4712937
# Numero do processo: 13770.000634/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11368
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4709327
# Numero do processo: 13656.000189/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PRETERIÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR PRETERIÇÃO.
Numero da decisão: 302-34347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4712874
# Numero do processo: 13770.000310/97-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4712954
# Numero do processo: 13770.000752/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4708835
# Numero do processo: 13637.000354/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 151, I a VI, DO CTN. Ocorrendo a suspensão do crédito tributário e tendo o contribuinte direito à restituição ou ao ressarcimento de valores, reconhecidos pela própria SRF, não pode o Fisco, enquanto perdurar a condição suspensiva, negar a restituição a que o contribuinte tem direito.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-47.553, de 24 de maio de 2006, para constar no julgamento a seguinte anotação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4708575
# Numero do processo: 13629.000677/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO.
É vedada a opção ao SIMPLES a empresa cujo titular ou sócio tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em coformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818804
# Numero do processo: 10480.003982/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Não constitui arrependimento eficaz e exclusão da penalidade, quando a Administradora regulariza as faltas após o início dos trabalhos fiscais, ainda que efetivada antes da lavratura do Auto de Infração. MULTA - A base de cálculo são as quantias recebidas e a receber, cobrados a título de taxa de administração, das cotas de consórcio que apresentaram irregularidades. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09127
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816334
# Numero do processo: 10120.000552/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário proposto fora do prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-05858
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818525
# Numero do processo: 10410.001716/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Omissão de receitas que não se caracteriza em face da prova da regularidade dos empréstimos bancários que motivaram o lançamento tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04976
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816481
# Numero do processo: 10120.003631/90-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Ilegitimidade Passiva. Para o exercício de 1.990 a notificada já não se revestia mais da condição de contribuinte em face da alienação do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06339
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha