4827030
# Numero do processo: 10880.089104/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06545
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827335
# Numero do processo: 10907.000078/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO, FALTA DE MERCADORIA.
Responsabilidade do depositário, imunidade tributária que não se
aplica . Não caracterizado "caso fortuito ou força maior" na
ocorrência do furto. Recurso Negado.
RElator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32442
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4828519
# Numero do processo: 10940.002383/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
É nulo o auto de infração lavrado cuja motivação não foi confirmada pelos fatos apurados, bem como a indevida alteração da motivação original pela decisão a quo, sem observância do disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, os débitos constantes de declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal constituirão confissão de dívida e, se não extintos pelo pagamento ou compensação, ficarão sujeitos à inscrição em dívida ativa da União, acrescidos dos consectários legais pertinentes.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-19124
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829359
# Numero do processo: 10980.009805/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Neste caso, recurso que se atém à questão de mérito, não é de ser conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05402
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827940
# Numero do processo: 10930.000720/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09028
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828286
# Numero do processo: 10935.000429/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS [RIPI, art. 343] - Demonstrados em levantamento da produção e consumo, não validamente contestado: a) aquisição de insumos sem documentação fiscal; b) saídas de produtos acabados sem emissão de notas fiscais - exigível é o imposto referente aos insumos adquiridos dessa forma, bem como quanto ao produto final saldo sem nota. ISENÇÃO DO DL Nr. 1.374/74.: revogada com o decurso do tempo previsto no art. 41 do ADCT. TRD - inaplicável no período anterior a 01.08.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08454
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824763
# Numero do processo: 10845.005124/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: P I S - F A T U R A M E N T O - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04691
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826995
# Numero do processo: 10880.089061/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06426
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827403
# Numero do processo: 10909.000074/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09640
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829057
# Numero do processo: 10980.003154/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. MULTA MORATÓRIA - Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre o crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a acompanha. ITR - BASE DE CÁLCULO - O VTN tributado, questionado na inauguração do litígio, para ser revisto pela autoridade administrativa competente necessita de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08592
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges