4622799
# Numero do processo: 10218.000608/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.426
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4618773
# Numero do processo: 10980.008968/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DISCUSSÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA COBRANÇA
TRIBUTÁRIA - Decisões jurídicas expressas no sentido de concessão da ordem, em parte; tão-somente para efetuar os recolhimentos nos prazos fixados em lei. Impossibilidade da suspensão da exigência do crédito discutido. DUPLO LANÇAMENTO - Comprovando-se anterior exigência do mesmo tributo por repartição fiscal diversa, exclui-se da presente ação a parcela correspondente.
REEXAME NECESSÁRIO - Cumprindo as escorreitas determinações legais, traz-se a matéria a nova apreciação, ratificando-se, no entretanto, a primeira e regular decisão.
Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
4618007
# Numero do processo: 10840.003531/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Data do fato gerador: 30/11/1990, 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
É de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Nacional constituir, de ofício, o crédito tributário relativo ao FINSOCIAL.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
A aludida nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado a despeito de haver medida liminar, em ação cautelar, e depósitos judiciais, não merece guarida por três motivos: a liminar obtida no bojo da ação cautelar apenas deferiu a efetivação dos depósitos do montante integral, não determinando qualquer obrigação de não fazer à Administração Tributária; o auto de infração foi lavrado com suspensão da exigibilidade, apenas para evitar a decadência dos créditos sub judice; e a independência dos Poderes Públicos assegura ao Poder Executivo o dever-poder de lançar, uma vez configurado o fato gerador da exação em comento.
DECISÃO RECORRIDA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO.
Uma vez caracterizada a concomitância parcial entre o processo judicial e o administrativo, no que tange à discutida imunidade do art. 155, § 3º da Lei Maior, consoante certidão de objeto e pé trazida aos autos, não há reparo a fazer na decisão recorrida, que deliberou pela incompetência parcial daquele colegiado para apreciar a matéria no âmbito administrativo.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Comprovado que os valores depositados o foram de forma não integral, e foram levantados pela recorrente bem antes do auto de infração, este corretamente foi lavrado com multa de ofício, uma vez que inexistia, de rigor, a suspensão da exigibilidade dos créditos.
JUROS DE MORA.
Os juros de mora são consectários do principal, têm a finalidade de recompor o patrimônio da União Federal, que viu-se privada, no tempo devido, dos recursos que deveriam ter sido recolhidos a título de FINSOCIAL.
DA TR/TRD, UFIR E SELIC
A TR/TRD foi utilizada como juros de mora, e não como fator de indexação, sendo excluída a parcela não condizente com a legislação superveniente.
As indexações pelos índices UFIR e SELIC contam com base legal e estão amplamente sufragadas no âmbito desta Corte administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.176
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares
arguidas pela recorrente quanto a nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância e por maioria de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência arguida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), e no mérito por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os
Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento integral. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de decadência o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4623584
# Numero do processo: 10480.025120/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.081
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4623251
# Numero do processo: 10380.001258/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4622345
# Numero do processo: 10120.003111/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
4620210
# Numero do processo: 13811.001176/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). A alteração do
Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as regras da ABNT, ex vi art 3°, §4°, da Lei nº 8.847/94.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 202-11.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4620869
# Numero do processo: 16327.000756/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - "EXPORT NOTES" - Não incide IOF sobre operações de crédito relativamente às operações que tenham por objeto "export notes" - Ato Declaratório nº 04, de 15.01.1999. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4624808
# Numero do processo: 10783.005384/86-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 302-00.380
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE
4618762
# Numero do processo: 10980.008592/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 14/11/2000,15/02/2001
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.263
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro