Numero do processo: 10860.720056/2008-73

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 2202-000.699

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.

Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

Numero do processo: 10930.720306/2011-08

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 2202-000.639

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP - DEBCAD 37.301.544-5, que objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, parte patronal e SAT, bem como a contribuições devidas em razão da utilização da mão de obra de contribuintes individuais – parte patronal, assim como o Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP - DEBCAD 37.301.545-3 que objetiva o lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos - terceiros, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 84 a 94, com período de apuração de 07/2008 a 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, de fls. 02 e 03. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 08/10/2013, conforme AR, de fls. 157. O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, petição com razões impugnatórias, acostada, as fls. 152 a 172, recebida, em 05/04/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 173 a 179. A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 180. O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 06-41.276 - 6ª, Turma da DRJ/CTA, em 29/05/2013, fls. 182 a 190. A impugnação foi considerada improcedente. O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 16/09/2013, conforme AR, de fls. 193. Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, petição de interposição, as fls. 195 a 198, recebida, em 24/09/2013, com razões recursais, as fls. 199 a 219, desacompanhado de qualquer documento. As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas. Mérito. que a exclusão da recorrente do sistema SIMPLES NACIONAL está suspensa, uma vez que o Ato Declaratório de exclusão é objeto de seu próprio recurso administrativo, assim sendo as diferenças constituídas em razão da exclusão são inexigíveis, pois provido o recurso contra a exclusão, o lançamento perderá seu objeto, sendo o presente lançamento precário, devendo ser decretada a nulidade do lançamento, pois inexigível; que pela eventualidade a sujeição passiva solidária em razão do Sr. João Roberto Viotto e Ângela Fernando Viotto não deve permanecer, pois os requisitos do artigo 124, I, do CTN não estão presentes, sendo que a mera outorga de procuração, não consiste em constituição de empresa por interposta pessoa, não havendo notícia de que a recorrente, ainda, que gerida por procuradores tenha sonegado tributos ou omitido receitas tributáveis, realizando os procuradores mera gestão de negócios, art. 653, do CCB/02; que a eventual responsabilidade é subsidiária e subjetiva, ou seja, cumprida a obrigação não há o que punir, cita decisões do Conselho de Contribuintes, pois não provando o fisco a ocorrência de atos contra a sociedade, excesso de poder ou infração à lei não há responsabilidade solidária, nem mesmo o não pagamento do tributo que é uma simples mora, não implica em violação à lei, cita o STJ, devendo a pessoa física participar do fato gerador para poder ser considerada solidária, cita o STJ e o Conselho de Contribuintes, não havendo o cometimento de dolo, fraude ou simulação na constituição da empresa, não se pode aplicar o artigo 124, I, do CTN; que a aplicação da multa qualificada não se justifica, pois não houve a ocorrência de omissão de receitas, conforme descrito no artigo 957, do RIR/99; que não cabe a qualificação da multa, pois o lançamento refere-se, exclusivamente, a exigência de diferenças em razão da exclusão do SIMPLES NACIONAL, cita precedente do Conselho de Contribuintes; Dos pedidos: a) que o recurso seja conhecido; b) que seja dado provimento integral para reformar a decisão de primeiro grau; c) que seja decretada a nulidade do lançamento em razão da prejudicial da suspensão da exclusão do SIMPLES NACIONAL. A autoridade preparadora não se pronunciou quanto a tempestividade do recurso. O autos foram remetidos ao CARF, fls. 222. O presente PAF foi sorteado e distribuído a esse conselheiro, em 12/02/2015, lote 06, conforme, fls. 223. A recorrente apresentou nova petição recursal antes dos autos irem a julgamento, as fls. 264. É o Relatório.

Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA

Numero do processo: 10983.721720/2013-72

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 2202-000.661

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

Numero do processo: 18088.000038/2006-29

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 2202-000.721

Decisão: Vistos, discutidos e relatados os autos. Resolvem os conselheiros, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relato. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO

Numero do processo: 13973.000362/2011-14

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/03/2011 PARTE PATRONAL. RURAL. SAT. TERCEIROS (SENAR). COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ADQUIRENTE. PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. A comercialização da produção rural própria constitui fato gerador das contribuições previdenciárias e das destinadas aos Terceiros, correspondentes à quota do produtor rural; bem assim a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas (sub-rogação). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

Numero da decisão: 2202-008.396

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO

Numero do processo: 10830.004111/2009-12

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CO-RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 34. A escrituração em títulos próprios, conforme preceitua a legislação previdenciária, é obrigação acessória da empresa, no intuito de possibilitar ao órgão fiscalizador a verificação do bom e fiel cumprimento das obrigações dos contribuintes para com a Seguridade Social - CFL 34.

Numero da decisão: 2202-008.627

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).

Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

Numero do processo: 11080.724237/2012-03

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o Auto de Infração que contém os elementos necessários para esclarecer acerca da obrigação tributária, descrevendo os documentos que deram suporte para a apuração do crédito, os fatos geradores das contribuições lançadas e as bases de cálculo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

Numero da decisão: 2202-008.468

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em voto por conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações constantes no tópico “das retenções realizadas e da necessidade de compensação”, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO

Numero do processo: 10380.724417/2014-00

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 2202-000.696

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada).

Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO

Numero do processo: 16327.001460/2009-59

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento.

Numero da decisão: 2202-008.487

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, somente efeitos integrativos, para conhecer em parte do recurso voluntário, à exceção das alegações quanto ao “Descabimento de Multa sobre os Débitos Relacionados à recorrente – Lançamento posterior à incorporação”. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO

Numero do processo: 16327.001475/2009-17

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 2202-000.645

Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que entendeu desnecessária a diligência. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Luis Eduardo Pereira Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO