4827897
# Numero do processo: 10925.004357/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO GENÉRICA. A completa falta de motivações de fato e de direito constatada na peça recursal, inclusive a não reiteração das razões da impugnação, enseja a confirmação da decisão singular. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-03190
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4825070
# Numero do processo: 10850.002378/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ALEGAÇÃO DE DECADÕNCIA - A decadência para os débitos das contribuições para o PIS-FATURAMENTO obedece ao que preceitua o Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das obrigações do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00731
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4824892
# Numero do processo: 10845.008653/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Responsabiliza-se o transportador quando houver substituição de
mercadorias após o embarque. Constatado o extravio é devida a
indenização à Fazenda Nacional, ainda que se trate de mercadoria em
trânsito para terceiro país. Não cabe, na hipótese, a multa do art.
4º , I, de Lei 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28288
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4829441
# Numero do processo: 10980.012245/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12118
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
4827511
# Numero do processo: 10920.000107/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO RIPI/82 - O julgamento de processos fiscais decorrentes de autos de infração lavrados contra adquirentes ou depositários de produtos, por inobservância das prescrições estabelecidas no art. 173 e seus parágrafos do RIPI/82, não se subordinam ao prévio julgamento do processo instaurado, ou mesmo a ser instaurado, contra o industrial ou remetente dos produtos adquiridos, por constituírem processos autônomos e independentes, inclusive, para efeito da aplicação das penalidades previstas no art. 368, do citado regulamento, pelas infrações cometidas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), classificam-se na posição 8418.99.9900 os produtos denominados "painéis termoisolantes, modulares e seus acessórios, componentes de câmara frigorífica modular". Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03214
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824735
# Numero do processo: 10845.004368/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Exigível o imposto de importação e multa por lançamento ex-offício se
na data de ocorrência do fato gerador não vigorava a protaria que
reduziu a zero a aliquota do II.
A isenção do IPI com base na Lei 8.191/91 e Dec. 151/91 não é
condicionada ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28269
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4826808
# Numero do processo: 10880.088658/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01537
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826506
# Numero do processo: 10880.052441/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -"Drawback" - Relatório de comprovação que indica o pleno cumprimento
do regime. Incabíveis a cobrança de tributos e a aplicação de sanções legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28174
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4829435
# Numero do processo: 10980.012138/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998.
Ementa: PIS/Pasep DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4º, do CTN. No caso, o auto de infração foi lavrado no dia 16/12/2003.
Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998, 28/02/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/07/2002, 31/12/2002.
PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO EM MEIO AOS DÉBITOS LANÇADOS. A existência de créditos, em meio a débitos apurados, aqueles caracterizados pelo recolhimento da contribuição de um mês em data além do prazo normal, desacompanhado dos acréscimos legais moratórios e efetuado em documento de arrecadação que não identifica essa característica, qual seja, de complemento, não devem ser considerados pelo fisco durante o seu procedimento de auditoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.291
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Sílvia de Brito Oliveira que consideravam decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1998. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano Pontes de Maya Gomes votaram pelas conclusões; II) no mérito, por unanimidade de votos, em negou-se provimento ao recurso. 0-Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar (art 15, §, 1°, II, do RICC). Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4828994
# Numero do processo: 10980.002115/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - Caracterizada, no caso, infringência à legislação atinente - RIPI/82, apurada em consonância com o art. 343, parágrafo 1o. do mencionado dispositivo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01825
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA