4838377
# Numero do processo: 13956.000141/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a presunção de omissão de receitas com base na falta de comprovação das alegações trazidas aos autos pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00753
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4836829
# Numero do processo: 13855.001685/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/08/2003
Ementa: IPI. CRÉDITOS.
Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínsica com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma.
PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL.
O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.449
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de 'insumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n o 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ.
Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos diretos de produção.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4838643
# Numero do processo: 13973.000349/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11585
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4836474
# Numero do processo: 13842.000198/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - CONTRIBUINTE EXCLUSIVAMENTE PRESTADOR DE SERVIÇOS - PROCEDIMENTO FISCAL NA VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL - MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. Auto de infração exarado posteriormente a tutela judicial em Mandado de Segurança que faculta a suspensão da exigência do crédito tributário, se contrapõe ao disposto no art. 62 do Decreto nr. 70.235/72. Entretanto, sendo jurisprudenciado pelo Supremo Tribunal Federal o objeto deste Recurso, é de serem preservados os princípios da economia e celeridade processuais, julgando-o. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03501
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4838625
# Numero do processo: 13973.000162/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE.
Mera mudança na denominação e passagem para outra estrutura institucional, sem afetar as atribuições do órgão julgador, não ensejam a nulidade dos atos por ele praticados em decorrência da reversão dessas alterações. Preliminar rejeitada.
IPI. INSUMOS. ISENTOS. NÃO-TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO.
É incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11118
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4834998
# Numero do processo: 13709.003883/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02255
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4838756
# Numero do processo: 13982.000167/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO - Com a expiração do prazo previsto no art. 41, § 1 das ADCT-CF/88, foram automaticamente revogadas as isenções dos produtos assim beneficiados - As isenções previstas no art. 17, III do Decreto-Lei nr. 2.433/88, objetivam somente o fornecimento de produtos às entidades que menciona - Os descontos concedidos a qualquer título não servem à redução da base de cálculo do fato gerador, consoante o art. 47 da Lei nr. 5.172/66 - Multa - Aplica-se a multa prevista pelo inciso II, do art. 364 do RIPI/82, nas hipóteses de ausência de destaque do imposto, de errônea classificação fiscal e de aplicação de alíquotas incorretas - TRD - Período anterior a 01.08.91 - Inaplicável a título de juros no período acima. Recurso parciamente provido.
Numero da decisão: 203-02554
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4835342
# Numero do processo: 13804.007911/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11514
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4836923
# Numero do processo: 13858.000140/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Não há previsão legal para se efetuar a correção monetária com base na TRD do recolhimento cuja compensação foi autorizada pelo art. 80 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02098
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4647171
# Numero do processo: 10183.002765/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ANTECIPAÇÃO E DUODÉCIMOS - Demonstrada a exatidão dos valores creditórios oriundos de recolhimentos presuntivos, mesmo que em obediência a dispositivos legais restritivos, legítima a pretensão de compensar tais valores com débitos vincendos, por se inserirem, aqueles, no conceito de recolhimentos indevidos ou a maior. A compensação é instituto alternativo da restituição, com efeitos tributários comuns, não se subsumindo a aspectos de controles formais administrativos. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19625
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Neicyr de Almeida