4679752
# Numero do processo: 10860.001215/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário.
- Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19379
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4679692
# Numero do processo: 10860.000559/2005-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de mercadoria.
Incorreta a classificação no código 8473.30.99 da Tarifa Externa Comum (TEC) para os mostradores de cristais líquidos (LCD).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4679883
# Numero do processo: 10860.001835/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. PAF. PRAZOS.
REVELIA. A impugnação interposta após decorridos 30 dias da ciência da decisão em Solicitação de Revisão à Opção pelo Simples não tem a capacidade de instaurar o litígio, por intempestiva. Inteligência do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO. Tendo em vista a intempestividade da manifestação de inconformidade, não pode este Colegiado conhecer das alegações relativas à exclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30831
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4680639
# Numero do processo: 10875.000436/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não tendo a instância de primeiro grau conhecido da impugnação, por intempestiva, não se inaugurou a fase litigiosa do processo, esvaziando-se o objeto da lide.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4682898
# Numero do processo: 10880.017000/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19159
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência da contribuição ao PIS decidido no processo matriz pelo acórdão 103-19.145 de 07/01/98 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mes de agosto de 1991
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4682702
# Numero do processo: 10880.014960/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta , com a suspensão, pelo Senado Federal, da Lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data , estão, no mínimo, albergados por ele.
No caso, o pedido ocorreu em data de 02 de outubro de 2000 quando não mais existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição.
Caracterizada a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 303-31.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4682711
# Numero do processo: 10880.015105/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO P/DESVALORIZAÇÃO DE AÇÕES - As Companhias de Capitalização poderão computar, como encargo de cada exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. (art. 67 da Lei nº 4.506/64).
ENCARGOS FINANCEIROS - São dedutíveis os encargos financeiros incidentes sobre Títulos de Capitalização em cumprimento aos planos previamente aprovados pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18799
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4682602
# Numero do processo: 10880.013900/89-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18850
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4680011
# Numero do processo: 10860.004390/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4678975
# Numero do processo: 10855.001218/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pelo artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso ex officio não provido.
Numero da decisão: 103-20183
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber