9522193
# Numero do processo: 10711.000865/89-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.415
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9519074
# Numero do processo: 10830.001812/86-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4609182
# Numero do processo: 13502.000110/88-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Compõem a base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com aluguel de "containers", em face da mercadoria importada necessitar desse tipo de acondicionamento especial para seu transporte.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, quanto a pretenção da redução de 50% para a multa; e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a base de cálculo do Imposto de Importação, vencidos os Cons. Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
10536552
# Numero do processo: 10865.001295/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4673755
# Numero do processo: 10830.003297/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999
Ementa: INTEMPESTIVIDADE É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto J 70.235/72. Os prazos são contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Numero da decisão: 103-22.740
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4823579
# Numero do processo: 10830.003297/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos ao IRPJ.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4689500
# Numero do processo: 10945.011222/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO.O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da contribuição, ainda que previstas em lei, sujeitam-se à comprovação documental de sua efetiva ocorrência, devendo ser desconsideradas em caso contrário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4605601
# Numero do processo: 10480.001117/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A transferência do uso de equipamentos importados com isenção vinculada a qualidade do importador antes de decorridos cinco anos do desembaraço aduaneiro torna exigíveis os tributos dispensados, bem como as multas e juros de mora previstos na lei, sendo responsáveis, solidariamente, o importador e o adquirente. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", no mérito , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
11238654
# Numero do processo: 10920.001828/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.732
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4755494
# Numero do processo: 10670.000672/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — DILIGÊNCIA — RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. Comprovada a efetivação dos depósitos da Contribuição referentes ao período da Ação Fiscal, inclusive por intermédio de diligência, o da competência abril/92, é incabível a exigência de multa e juros moratórios.
Recursos de Oficio e Voluntário parcialmente providos.
Numero da decisão: 203-06.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos, voluntário e de oficio, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA