4818275
# Numero do processo: 10380.007099/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a lei de isenção, readquire a lei de imposição a sua eficácia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01632
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817502
# Numero do processo: 10280.005956/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) CRÉDITO DE IPI - MATÉRIA-PRIMA ISENTA - ILEGALIDADE - Em face de disposição expressa no RIPI (art. 82, I), não é permitido o crédito relativo a matérias-primas isentas ou de alíquota zero. Todavia, incabe a majoração de pena posto que a escrituração dos créditos afasta a hipótese de infração qualificada. b) APLICAÇÃO DA TR OU TRD - PERÍODO DE 04.02 A 31.07.1.991 - IMPOSSIBILIDADE - Consoante posição já pacificada nesta colenda Câmara, não é cabível, no período em referência, a atualização ou juros com base em tais índices.
Numero da decisão: 203-02351
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817375
# Numero do processo: 10280.000180/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO AUTORIZADO - A distribuição gratuita de prêmios, qualificada pelos elementos revelados nos autos como sendo a título de propaganda, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, se a distribuição se der mediante sorteio. Inaplicável a multa no grau máximo se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00806
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817928
# Numero do processo: 10283.008740/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26688
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4817830
# Numero do processo: 10283.006063/90-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Guia de importação genérica. A não apresentação do correspondente
anexo discriminativo no prazo de 90 dias a contar da data do
registro da DI sujeita o importador à multa prevista no artigo 526,
inciso VII do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-26706
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817679
# Numero do processo: 10283.003212/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - ZFM - O não emprego na industrialização na Zona Franca de Manaus dos
insumos importados para esse fim torna exigíveis os tributos e a multa
do art. 521, I, "a" do R.A. e 364 do RIPI. Aos que consumirem ou
entregarem a consumo mercadoria importada irregularmente aplica-se a
multa do art. 365, I, do RIPI.
Insuficiência de recolhimento do imposto por erro no DCR. Exigíveis
tributos e acréscimos.
Numero da decisão: 303-28238
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819396
# Numero do processo: 10580.003725/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Não é vedada a remessa, pelo titular de regime Drawback, por sua
conta e ordem, de matéria-prima importada com isenção ou suspensão
de tributos, para ser industrializada por encomenda em
estabelecimento de terceiros.
Numero da decisão: 303-26897
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817925
# Numero do processo: 10283.008584/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26724
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4816256
# Numero do processo: 10109.000078/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - O sujeito passivo para o pagamento do empréstimo compulsório de que trata o Decreto-Lei nº 2.288/86, nas operações com veículos automotores, é o adquirente. A PGFN foi autorizada, pela MP nº 1.175, de 27.10.95, publicada no DOU de 30.10.95, a desistir dos recursos judiciais cabíveis, quando a decisão versar exclusivamente sobre matérias dos incisos I a VIII, do artigo 17. O inciso II trata do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23.07.86.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818458
# Numero do processo: 10384.002983/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/1999, 31/01/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
COFINS. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. DÉBITOS DECLARADOS E PAGAMENTOS EFETUADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA CONTRIBUIÇÃO.
Absolutamente improcedentes as alegações de que a autoridade fiscal deixara de considerar, para fins de apuração da base de cálculo e da contribuição, os valores correspondentes às notas fiscais canceladas e aos débitos declarados e pagamentos efetuados.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11440
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho