4666758
# Numero do processo: 10715.001819/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. LANÇAMENTO.
Incabível a exigência de tributos e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, quando comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 303-30263
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4667135
# Numero do processo: 10730.000346/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS E OMISSÃO DE RECEITAS - Devem ser adicionados ao lucro líquido e ao lucro real, para a apuração da contribuição social e do imposto de renda, respectivamente, os valores de omissão de receitas, as despesas consideradas indedutíveis e os custos glosados, no lançamento de ofício.
FINSOCIAL - REFLEXO - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as exigências de FINSOCIAL, como decorrência da omissão de receitas, se os valores que serviram de referência à apuração da sonegação do IRPJ partiram das informações prestadas pelo contribuinte na DIRPJ, a título de base de cálculo da referida contribuição.
PIS - REFLEXO - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as exigências de PIS, como decorrência da omissão de receitas, se os valores que serviram de referência à apuração da sonegação do IRPJ, extraídos da DIRPJ, revelam montantes inferiores ao total anual da base de cálculo da referida contribuição, também descrito na mesma declaração.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A Resolução do Senado nº 82, de 1996, tornou sem eficácia o art. 35 da Lei nº 7.713, no que se refere às sociedades anônimas.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, equivalente a 75% do imposto não recolhido tempestivamente, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional.
JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-22.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4666505
# Numero do processo: 10711.002133/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30636
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ASSIS
4663648
# Numero do processo: 10680.001811/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do processo principal estende-se ao litígio decorrente, dada a íntima relação entre eles existentes.
IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - COMISSÕES - Descabe a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, sobre valores relativos a despesas indedutíveis-comissões, quando não demonstrada, de forma inequívoca, a sua inexistência, com a conseqüente distribuição de seus valores aos sócios ou acionistas.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 103-19398
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir a exigência correspondente ao item "despesas com comissões", vencido o Conselheiro Cândido que negou provimento
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4664535
# Numero do processo: 10680.005928/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04181
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4665323
# Numero do processo: 10680.011324/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL – CONTAGEM - A teor da regra do art. 173, II do Código Tributário Nacional a anulação do lançamento por vício de forma determina o início da contagem do prazo decadencial no momento em que se torna definitiva a decisão que assim cancela a exação.
NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADA A REALIZAR - O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do lucro inflacionário acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não aquele em que ocorre a sua apuração.
NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - A teor da regra do art. 10, inciso V do Decreto 70.235/72 não é nulo o lançamento que determina a pertinente exigência e que propicia ao sujeito passivo meios para o exercício pleno do direito de defesa.
LUCRO INFLACIONÁRIO – SALDO A REALIZAR NÃO EFETIVAMENTE REALIZADO – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É procedente o lançamento que detecta o não oferecimento à tributação de lucro inflacionário acumulado sem a pertinente e devida realização.
Numero da decisão: 103-21.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4668460
# Numero do processo: 10768.005888/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de sua opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.540
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4667792
# Numero do processo: 10735.002258/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão dada no processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20237
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-20.086 de 14/09/99.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4664507
# Numero do processo: 10680.005899/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04315
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4666513
# Numero do processo: 10711.002669/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Classificação de máquina de entintar não é a mesma de máquina de tingir. Código 8451.80.9999.
Descabimento da isenção do IPI e do EX pleiteado.
Multas de ofício e administrativa - mantidas.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de nulidade e quanto à classificação e, por maioria de votos, manter as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi e
Nilton Luiz Bartoli que as excluíam. Designado para redigir o voto quanto às multas o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO ASSIS