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PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE \n\nILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA \n\nDAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. \n\nAs autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação \n\ntributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de \n\ninconstitucionalidade e ilegalidade de normas.  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. \n\nAPURAÇÃO DOS VALORES. \n\nÉ válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco a \n\nrespeito de valores vertidos ao FETJ pelo Cartório, quando as informações \n\nevidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo \n\ntabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual \n\nda pessoa física. \n\nSÚMULA CARF nº 147 \n\nSomente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na \n\nLei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, \n\npassou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na \n\nhipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da \n\npenalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo \n\nrendimento no ajuste anual (75%). \n\nMULTA DE OFÍCIO APLICAÇÃO. \n\nA multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada é devida \n\nnos casos de declaração inexata ou na hipótese de omissão de \n\nrendimentos, mesmo que o contribuinte não tenha intenção de fraudar o \n\nfisco. \n\nFl. 1489DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 2 \n\nMULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. \n\nAs multas, isolada e de ofício, são autônomas pois são decorrentes de \n\ninfrações distintas - omissão de rendimentos e falta de pagamento do \n\ncarnê-leão - podendo assim serem cumuladas.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, discutidos e relatados os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as \n\npreliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nDiogo Cristian Denny – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, \n\nRodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar o quanto ocorrido nestes autos, até o presente momento, acolho \n\nas razões do Relatório do Acórdão recorrido, a fim de auxiliar este tópico. Vejamos, pois, a \n\ntranscrição de seus principais trechos: \n\n“Relatório  \n\nDa Autuação  \n\nEm desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, \n\nrelativamente ao ano-calendário de 2011, no qual foi apurado crédito tributário \n\nconcernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), conforme abaixo \n\ndiscriminado: \n\na) R$ 671.033,01, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora - \n\ninfração de omissão de rendimentos - código da receita 2904;  \n\nFl. 1490DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 3 \n\nb) R$ 340.422,60, referente à multa isolada pela falta de recolhimento do \n\ncarnê-leão - código de receita - 6352. \n\n2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 1.398 a ), \n\nreferido lançamento decorrera das seguintes infrações:  \n\na) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício: \n\nOmissão de rendimentos (emolumentos) recebidos de pessoas físicas e \n\npessoas jurídicas, decorrentes da titularidade do 12º Ofício de Notas do Rio \n\nde Janeiro, rendimentos da natureza de trabalho sem vínculo empregatício, \n\nsujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê leão). \n\nb) Dedução indevida de despesas no Livro Caixa; \n\nc) Multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda devido a \n\ntítulo de carnê-leão, no valor de R$ 340.422,60: \n\n2.1. O Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 1.377 a 1.385) explica o \n\nprocedimento adotado: \n\na) o procedimento teve início com a ciência ao Termo de Início de Procedimento \n\nde Fiscalização, no dia 6/12/2013, no qual foram solicitados o Livro Caixa, quadros \n\ndemonstrativos do acréscimo de 20% de que trata a Lei nº 3.217/99 (FETJ) e dos \n\nacréscimos estipulados pela Lei Estadual nº 4.664/05 (FUNDPERJ) e pela Lei \n\nComplementar Estadual nº 111/06 (FUNPERJ), devidos mensalmente; \n\nb) o contribuinte apresentou a documentação solicitada. No Termo de Intimação \n\nnº 1 foram solicitados os comprovantes de algumas despesas escrituradas, \n\nselecionadas por amostragem. \n\nTambém foi solicitado esclarecimentos em relação à discrepância entre os valores \n\ndos emolumentos informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2011 e \n\naqueles extraídos do Livro Adicional Eletrônico transmitido à Corregedoria Geral \n\nde Justiça/RJ. Ainda, a fiscalização solicitou que justificasse, respaldado em \n\ndocumentação hábil e idônea, a escrituração do Livro Caixa do Cartório do 12º \n\nOfício de Notas/RJ (sob a rubrica Pagt GRERJ Eletrônico Lei 3217/99, FUNPERJ e \n\nFUNDPERJ), como despesas dedutíveis, dos acréscimos estipulados pela Lei \n\nEstadual nº 3.217/99 (FETJ), pela Lei Estadual nº 4.664/05 (FUNDPERJ)e pela Lei \n\nComplementar Estadual nº 111/06 (FUNPERJ), haja vista que os mesmos não \n\nintegram o montante dos emolumentos recebidos (receita efetiva do \n\ncartório/titular). \n\nc) o contribuinte prestou inúmeros esclarecimentos: \n\n \n\nFl. 1491DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 4 \n\n \n\n \n\nd) dessa forma, a fiscalização oficiou a Corregedoria Geral de Justiça do RJ e esta \n\nencaminhou tabela contendo os valores dos emolumentos auferidos \n\nmensalmente pelo citado cartório, nº ano-calendário 2011, conforme dados \n\nextraídos do Livro Adicional Eletrônico – Sistema SEE. \n\nNesta tabela constam também os totais mensais dos atos gratuitos e dos atos não \n\ngratuitos, além dos valores mensais dos acréscimos estipuladas pelas já \n\nmencionadas leis estaduais. \n\ne) a autoridade fiscal destacou os seguintes pontos: \n\nFl. 1492DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 5 \n\n \n\n \n\nf) despesas glosadas do Livro Caixa: \n\nA fiscalização entendeu como não passíveis de dedução as seguintes despesas que \n\nintegram o “Demonstrativo das Despesas Escrituradas no Livro Caixa do Cartório \n\ndo 12º Ofício de Notas/RJ (ano-calendário 2011) não Passíveis de Dedução”:  \n\nFl. 1493DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 6 \n\n \n\ng) demonstrativo da omissão dos rendimentos (emolumentos): \n\nFl. 1494DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 7 \n\n \n\ni) demonstrativo da multa isolada: \n\n \n\nj) Conclusão: constatou-se as seguintes infrações, após a análise da DAA \n\napresentada, documentos trazidos pelo contribuinte, informações fornecidas pela \n\nCorregedoria de Justiça e dados de controle interno:  \n\nFl. 1495DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 8 \n\n \n\nDa Impugnação  \n\n3. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 1.413 a 1.428) com fundamento nas \n\nalegações a seguir: \n\n3.1. inicialmente, esclarece que ocupa a titularidade do Cartório do 12º Ofício de \n\nNotas do Rio de Janeiro; \n\n3.2. em matéria preliminar, requer nulidade do auto pela ilegalidade da aplicação \n\ndo método do arbitramento, que só pode ser utilizado nos casos em que sejam \n\nomissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, \n\nconsoante artigo 148 do CTN. \n\nPara utilização do arbitramento deve inexistir prova pré-constituída, motivo pelo \n\nqual se justifica a adoção de meios indiciários de prova. Existem inúmeros \n\ndocumentos trazidos pelo impugnante, mas a fiscalização optou por não analisá-\n\nlos, de per si e criteriosamente, buscando a forma menos trabalhosa de auferir os \n\nvalores postos para serem auditados, utilizando-se de informações prestadas por \n\nterceiro e não pelo próprio impugnante. O arbitramento só pode ser utilizado \n\nlegalmente quando não existem as informações; \n\n3.3. um dos princípios norteadores da atividade administrativa do lançamento é a \n\nbusca da verdade material, segundo o qual cabe ao fisco apurar a essência dos \n\nfatos ocorridos. \n\nConclui-se que a autuação é nula por carência de fundamentação, ferindo os \n\ndireitos básicos constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório; \n\n3.4. no mérito, levanta falhas no procedimento fiscal: \n\na) insegurança na determinação da infração – levantamento incompleto na \n\ninstrução do auto de infração: a fiscalização chegou ao valor comparando \n\nsimplesmente as informações prestadas pela Corregedoria da Justiça, através dos \n\nemolumentos e FETJ, desconsiderando outras circunstâncias que interferem no \n\nmovimento econômico do impugnante; \n\nb) assim, aduz que “este valor recolhido ao FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE \n\nJUSTIÇA – FETJ pelo contribuinte-impugnante não aparece no preço final do \n\nFl. 1496DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 9 \n\nserviço, já que não se pode repassá-lo aos usuários (§4º, art. 2º, Lei est. 3001/98), \n\ntratando-se de despesa de alto custo necessária à manutenção dos serviços \n\nnotariais e de registro, imposta por determinação legal.” ; \n\nc) também não foram levados em conta os atos “SEM EFEITO” que, muitas vezes, \n\nsão recolhidos os vinte por cento ao FETJ, mas não são efetivamente cobrados dos \n\nusuários; \n\nd) ainda, não se cogitou de ter esclarecido a respeito dos atos NIHIL sobre os \n\nemolumentos, e de modo especial para os tabeliães de notas, permitindo, \n\nexclusivamente, que estes atribuam a gratuidade total dos mesmos, porém, \n\nfazendo os recolhimentos aos fundos especiais. Assim, acontece com atos de sua \n\nprópria família, funcionários que necessitavam tornar NIHIL alguns atos, pessoas \n\nfísicas que detinham cargo de autoridade, colegas notários etc. \n\ne) a autoridade fiscal também não considerou os atos não recebidos, os cheques \n\ndevolvidos e atrasos no recebimento. Essas ocorrências fazem com que o \n\nimpugnante tenha uma receita diária variável, em especial no setor de \n\natendimento às empresas; \n\nf) em relação às comissões pagas, argumenta (imagem extraída da peça \n\nimpugnatória):  \n\n \n\nFl. 1497DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 10 \n\n \n\n3.5. em relação às glosas das despesas, alega que todos os recolhimentos foram \n\nfeitos por imposição legal. Ainda considera indevida a glosa feita na aquisição da \n\nimpressora da marca Kiocera KM-2050, necessária ao funcionamento do cartório \n\npara atender a legislação. \n\n3.6. levantou violação ao princípio constitucional do não confisco, pelas multas \n\nexcessivas e desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. \n\nTambém se insurge contra a aplicação de duas multas para o mesmo fato;  \n\n(...) \n\nEm 04 de dezembro de 2015, a 5ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº \n\n11-51.614, e por unanimidade de votos, manteve parcialmente o crédito tributário lançado de \n\nofício, de acordo com a discriminação abaixo: \n\n Imposto suplementar IRPF - código 2904 - no valor de R$ 665.698,00, \n\nacrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora; \n\n manutenção integral das multas isoladas - código 6352 - dos meses de \n\nmarço a novembro de 2011; \n\n manutenção parcial das multas isoladas - código 6352 - nos seguintes meses \n\nde competência e valores: janeiro/2011 = R$ 25.718,43; fevereiro/2011 = R$ \n\n26.701,15; dezembro/2011 = R$ 22.439,52.  \n\n \n\nFl. 1498DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 11 \n\nA Ementa assim dispôs: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÃO \n\nDE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS \n\nINSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. \n\nAs autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação \n\ntributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de \n\ninconstitucionalidade e ilegalidade de normas. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: \n\n2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. \n\nAPURAÇÃO DOS VALORES. \n\nÉ válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco a respeito \n\nde valores vertidos ao FETJ pelo Cartório, quando as informações evidenciam que \n\no montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao \n\noferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. \n\nMULTA DE OFÍCIO APLICAÇÃO. \n\nA multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada é devida nos \n\ncasos de declaração inexata ou na hipótese de omissão de rendimentos, mesmo \n\nque o contribuinte não tenha intenção de fraudar o fisco. \n\nMULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. \n\nAs multas, isolada e de ofício, são autônomas pois são decorrentes de infrações \n\ndistintas - omissão de rendimentos e falta de pagamento do carnê-leão - podendo \n\nassim serem cumuladas. \n\nGASTOS COM INVESTIMENTOS. INFORMATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS. \n\nAté o ano-calendário 2013, é permitida dedução por conta de investimentos e \n\ndemais gastos com informatização de cartórios, desde que devidamente \n\nescriturados e comprovados”.  \n\nO contribuinte interpôs seu recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando as \n\nmatérias de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório (e aqui já transcritas). \n\nInovou, contudo, nos seguintes argumentos jurídicos: (i) da ilegalidade da aplicação do regime de \n\ncompetência para contribuinte pessoa física (item V do RV); e (ii) da concessão de prazo para \n\nclientes (item VI do RV). \n\nNão houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\n \n\nFl. 1499DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 12 \n\nConselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. \n\nO Recurso Voluntário e tempestivo e cumpre os demais requisitos para sua \n\nadmissibilidade. Ocorre, contudo, que tal deverá ser conhecido parcialmente, conforme se \n\nexplicará no tópico abaixo: \n\n \n\n1) Da preclusão consumativa: \n\nConforme reportado no Relatório deste Voto, o Recorrente inovou em sua \n\nargumentação jurídica em dois tópicos de seu Recurso Voluntário, quais sejam: (i) da ilegalidade \n\nda aplicação do regime de competência para contribuinte pessoa física (item V do RV); e (ii) da \n\nconcessão de prazo para clientes (item VI do RV). \n\nDesse modo, tudo o que consta do recurso voluntário, à exceção da reiteração da \n\nimpugnação, não pode ser objeto de conhecimento por este tribunal. Com efeito, matérias novas, \n\ninéditas, que não tenham sido levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira \n\ninstância, não podem ser conhecidas nesta instância de julgamento, em face da preclusão \n\nconsumativa. \n\nÉ o que dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/72: \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: (...) \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de \n\ndiscordância e as razões e provas que possuir. \n\nAinda, conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, \"considerar-se-á não \n\nimpugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo \n\nimpugnante\". \n\nAssim, esses novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação \n\naos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de \n\nprimeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, em face da \n\nocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. \n\n \n\n2) Quanto à matéria conhecida: \n\nQuanto às demais razões de fato e de direito, considerando que o Recorrente \n\napenas reiterou, in totum, o quanto já apresentado em seu instrumento impugnatório, nos termos \n\ndo inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, proponho a confirmação da decisão de primeira \n\ninstância, adotando-a por seus próprios fundamentos, cuja transcrição abaixo faço: \n\n“Voto  \n\n4. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade \n\nprevistos na legislação regente da matéria. Assim, dela se toma conhecimento. \n\nFl. 1500DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 13 \n\n5. Trata-se de lide que abrange a questão relacionada à omissão de rendimentos \n\ndecorrentes de emolumentos recebidos por titular de cartório. Em relação ao \n\nano-calendário 2011, a fiscalização apurou, com base nas informações fornecidas \n\npela Corregedoria de Justiça estadual, de acordo com os recolhimentos efetuados \n\npelo cartório quanto ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, que \n\ncorresponde a 20% do valor dos emolumentos. \n\n5.1. A defesa argumenta essencialmente que a fiscalização abandonou a \n\nverificação dos livros e documentos comprobatórios para se utilizar de dados \n\nestimados, encaminhados pela Corregedoria de Justiça, para levantar o valor de \n\nsua receita em função dos recolhimentos do FETJ. Assim, lavrou auto de infração \n\ncom base em arbitramento. Também alega que alguns critérios não foram \n\nadotados pela autoridade fiscal, tais como, a consideração de atos gratuitos e o \n\npagamento de emolumentos a escreventes e substitutos. Para completar, aduz \n\nque as multas aplicadas violam o princípio do não confisco, além de reclamar \n\nsobre a concomitância de aplicação da multa de ofício (75%) e a multa isolada \n\nsobre falta de recolhimento do carnê leão(50%). Em relação às despesas não \n\nconsideradas pela fiscalização, se insurge contra duas glosas: os pagamentos das \n\ntaxas judiciárias (rubrica \"Pt° GRERJ Eletrônico Lei 3217, FUNPERJ e FUNDPERJ\") e \n\nas aquisições de equipamentos de informática. \n\n5.2. A autoridade fiscal apurou omissão de rendimentos com base nas \n\ninformações prestadas pela citada corregedoria. Os valores recolhidos pelo \n\ncartório para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, correspondem a 20% \n\ndos emolumentos.  \n\nDas arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade \n\n6. No contexto de arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, a defesa se \n\nrefere aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; \n\n6.1 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação \n\ntributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de \n\ninconstitucionalidade e ilegalidade de normas. \n\n6.2 Relembre-se que a atividade administrativa de constituição do crédito \n\ntributário encontra-se fortemente vinculada ao princípio da legalidade, conforme \n\nart. 142, parágrafo único , do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei \n\nnº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Acrescente-se ainda que o julgamento \n\nrealizado por esta instância administrativa observa de forma irrestrita o \n\nentendimento oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o art. \n\n7º, inciso V2 , da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. \n\n6.3 Vale observar que o exame de validade normas insertas no ordenamento \n\njurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de \n\nmaneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do \n\nProcesso Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: \n\n(...) \n\nFl. 1501DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 14 \n\n6.4 Portanto, não é permitido a este órgão colegiado de julgamento realizar \n\ncontrole de constitucionalidade ou legalidade de normas. Pelo contrário, a \n\nlegislação tributária vigente deve ser aplicada de maneira vinculada. Vale \n\ncomentar que o presente caso não se enquadra nas previsões do § 6º acima. \n\nDa apuração da omissão de rendimentos. \n\n7. A fiscalização apurou omissão de rendimentos com base na tabela dos \n\nemolumentos auferidos mensalmente pelo 12º Cartório, conforme dados \n\nextraídos do Livro Adicional Eletrônico – Sistema SEE. Nesta tabela constam \n\ntambém os totais mensais dos atos gratuitos e dos não gratuitos, além dos valores \n\nmensais dos acréscimos estipulados pelas Leis nº 3.217/99 (FETJ) e outras. A \n\nfiscalização apurou que o contribuinte, na condição de titular do 12º Tabelionato \n\nde Notas, auferiu rendimentos tributáveis, a título de emolumentos, no valor de \n\nR$ 5.140.044,01. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) consta informado \n\nrendimentos na ordem de R$ 4.312.510,71. Assim, a infração relativa à omissão \n\nde rendimentos monta R$ 827.533,30  \n\n8. Inicialmente importa trazer o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda \n\naprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999 sobre a \n\ntributação de valores recebidos pelos tabeliães a título de emolumentos: \n\n(...) \n\n8.1. A legislação acima reproduzida é clara em determinar que os rendimentos em \n\nquestão devem ser tributados na pessoa física do titular do cartório, o que afasta \n\nde plano, qualquer alegação a respeito de falta de previsão legal para a tributação \n\nimposta pela fiscalização. \n\nDa alegação de presunção ou arbitramento da receita \n\n9. O impugnante defende a ilegalidade do lançamento sob o argumento de que \n\neste estaria baseado em presunção ou arbitramento da receita auferida, hipótese \n\nnão prevista em lei. \n\n9.1. Não assiste razão ao defendente. O cálculo efetuado pela fiscalização está \n\nbaseado em dados reais. Foi realizado a partir das informações constantes de \n\ndemonstrativo baseado no Livro Adicional Eletrônico, fornecido pela Corregedoria \n\nde Justiça Estadual. Os valores dos emolumentos considerados pela fiscalização \n\nforam extraídos do Livro Adicional Eletrônico transmitido pelo Cartório ao órgão \n\nfiscalizador da atividade destes (a Corregedoria de Justiça do estado). \n\n9.2. Não se trata, portanto, de arbitramento de receitas, nem de presunção \n\ntributária não prevista em lei, mas de mera constatação de que o cartório auferiu \n\nreceitas em valor maior do que aquele constante do Livro Caixa apresentado, \n\nconclusão essa tomada com base em documentos que têm força probatória \n\ninquestionável, porque declarados pelo próprio cartório em obediência a \n\ndispositivo legal e informado pelo órgão fiscalizador da atividade cartorial. \n\nFl. 1502DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 15 \n\n9.3. A prova material colhida pela Auditoria-Fiscal guarda relação direta com a \n\nmatéria tributável objeto do lançamento. Isto porque os valores recolhidos ao \n\nFETJ correspondem exatamente à parcela de 20% do valor arrecadado pelo \n\nsujeito passivo que se constitui, após ajustes legais, na base imponível sobre a \n\nqual incide o imposto sobre a renda da pessoa física titular de serventia \n\nextrajudicial. O recolhimento ao FETJ, por dever de ofício da serventia, imposição \n\nlegal, relembre-se, pressupõe o pagamento integral do serviço. Qualquer situação \n\nexcepcional não prevista nas normas que regulamentam o exercício da atividade \n\ndo sujeito passivo, que regula o exercício das serventias extrajudiciais, como, por \n\nexemplo, descontos ou exonerações, devem ser cabalmente comprovadas pelo \n\nimpugnante que as alega para justificar a inexistência dos rendimentos. \n\n9.4. E a Corregedoria de Justiça informa os valores dos emolumentos extraídos do \n\nlivro apresentado pelo cartório. Não há menção de estimativa, como afirma a \n\ndefesa. Vejamos o teor do ofício da corregedoria, em resposta à autoridade fiscal \n\n(fl. 1.375):  \n\n(...) \n\n9.5. O relatório da autoridade fiscal também respalda os argumentos de nosso \n\njulgamento, conforme se vê no trecho abaixo colacionado, extraída de Termo de \n\nVerificação e Constatação Fiscal:  \n\n(...) \n\n9.5. Ainda, considere-se que o citado livro contém, de forma mensal e separada, \n\nos valores dos atos gratuitos e não gratuitos, além dos recolhimentos dos \n\nacréscimos (taxas e fundos). Também é relevante destacar que os salários e \n\ncomissões pagos a substituto e escreventes já estão contabilizados como \n\ndespesas no Livro Caixa. \n\n9.6. Dessa forma, fica mantida integralmente a infração de omissão de \n\nrendimentos.  \n\nDas glosas sobre despesas escrituradas  \n\n10. O impugnante defende a dedutibilidade dos recolhimentos feitos por força \n\ndas leis estaduais. Mas essas verbas são repasses. Os emolumentos são recebidos \n\npelos atos notariais praticados e os acréscimos estipulados pelas leis estaduais \n\nincidem sobre os emolumentos. Não é desembolso do cartório. Essa também foi a \n\nconclusão da autoridade fiscal, como se observa na imagem abaixo, transcrita do \n\nTermo de Verificação e Constatação Fiscal:  \n\n(...) \n\n10.1. Sobre a aquisição da impressora Kiocera e demais investimentos na área de \n\ninformática e redes, assiste razão ao contribuinte. A Lei Nº 12.024, de 2009, \n\npermite a dedução desses investimentos, desde que devidamente escriturados e \n\ncomprovados, até o ano-calendário 2013:  \n\n(...) \n\nFl. 1503DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 16 \n\n10.2. Dessa forma, ficam restabelecidas as seguintes deduções, de acordo com os \n\nvalores expressos no demonstrativo das despesas escrituradas não passíveis de \n\ndedução (fls. \n\n1.387 a 1.392): \n\na) aquisição da impressora Kiocera (nota fiscal nº 180 - fl. 464) - R$ 900,00 em \n\njaneiro e R$ 2.700,00 em fevereiro de 2011; \n\nb) fornecimento, instalação e programação de sistema digital, com computador e \n\nsoftware para câmeras de segurança (notas fiscais emitidas pela empresa \n\n\"Fonetel Telecomunicações LtdaME\" - fls. 482 e 483) - R$ 15.800,00 em dezembro \n\nde 2011. \n\nDas multas aplicadas \n\n11. Com relação à aplicação das multas de ofício aplicadas, a matéria é regida pelo \n\nartigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e o artigo 841 do Regulamento do Imposto de \n\nRenda - RIR/99:  \n\n(...) \n\n11.1. Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, não há \n\ncomo afastar a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto \n\napurado, tendo em vista apuração de omissão de rendimentos. \n\n11.2. A multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada é devida nos \n\ncasos de declaração inexata ou na hipótese de omissão de rendimentos, mesmo \n\nque o contribuinte não tenha intenção de fraudar o fisco. O lançamento tributário \n\né uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal, \n\nconsoante o parágrafo único do artigo 142 da Lei 5.172, de 1966 (CTN). \n\n11.3. Também está correta a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do \n\nrecolhimento mensal obrigatório que deixar de ser efetuado, consoante a Lei nº \n\n9.430, de 1996, artigo 44, inciso II, letra \"a\". \n\nDa cumulação da multa de ofício e multa isolada 12. Quanto à cumulação da \n\nmulta isolada (art.44, inciso II, da Lei 9.430/96) com a multa de ofício de 75% (Lei \n\n9.430/96, art.44, inciso I), é importante esclarecer que as penalidades incidem \n\nsobre duas condutas disciplinadas, cada uma com seu fundamento próprio e, \n\nportanto, duas devem ser as sanções. \n\n12.1. Na linha de diferenciação entre as condutas, deve ser esclarecido que a \n\nmulta isolada é cabível quando a pessoa física deixa de efetuar o pagamento \n\nmensal do imposto(carnê-leão) consoante art. 8º, da Lei nº 7.713, de 1988, \n\ndevendo ser aplicada, havendo ou não saldo de imposto a pagar na \n\ncorrespondente declaração de rendimentos. Note-se que o momento em que \n\nesse recolhimento deveria ter sido realizado precede o resultado do ajuste. O \n\ncontribuinte é penalizado justamente pelo não-recolhimento do imposto devido \n\nno momento adequado. \n\nFl. 1504DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 17 \n\n12.2. Já a multa proporcional (de ofício) é aplicada sobre o imposto de renda \n\nsuplementar e decorre da omissão de rendimentos por parte do sujeito na \n\ndeclaração de ajuste, sendo cobrada juntamente com o tributo não pago. \n\n12.3. Depreende-se, assim, que as multas isolada e de ofício são autônomas, \n\ndecorrentes de infrações distintas – omissão de rendimentos na declaração de \n\najuste e a falta de pagamento do carnê-leão – , não podendo a autoridade fiscal \n\ndeixar de aplicá-las, dever este indeclinável, consoante art. 142, parágrafo único \n\ndo CTN, sob pena de responsabilidade funcional”. \n\nReforça, ainda mais, este posicionamento, o Acórdão nº 2201-011.867 – fls. 59/ 66, \n\nque também trata sobre este tema: \n\n“(...) \n\nMÉRITO  \n\nOmissão de Rendimentos  \n\nSegundo a autoridade autuante, o lançamento foi efetuado em decorrência das \n\ndiferenças encontradas entre os valores das receitas apuradas nos Resumos dos \n\nAtos Praticados por Período emitido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado \n\ndo Rio de Janeiro (Emolumentos + Ressag) e o somatório mensal das receitas da \n\natividade cartorária declaradas em DIRPF pelo fiscalizado. \n\nO Recorrente apresentou as seguintes alegações: \n\n- A Fiscalização fez uma presunção descabida de percepção de rendimentos, sem \n\nbase legal e sem fazer prova dos fatos imputados. \n\n- A autoridade fiscal apurou os rendimentos recebidos por meio de uma aferição \n\nindireta, partindo do percentual de 20% recolhido ao FETJ e de 10% ao FUNDPERJ \n\ne FUNPERJ, para chegar ao rendimento bruto. \n\n- Existem diferenças entre os valores calculados eletronicamente pelo sistema \n\nMAS, que geraram os Resumos Mensais de Atos Praticados emitidos pela \n\nCorregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e os valores cobrados \n\npor ele quando foram concedidos descontos incondicionais e gratuidades. \n\n- Os atos cartoriais são comunicados à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do \n\nRio de Janeiro por intermédio do MAS nas datas em que são praticados, mas os \n\nemolumentos e parcelas legais com destinação especial são corretamente \n\nescriturados como receitas no Livro Caixa e submetidos à tributação unicamente \n\nquando recebidos mediante depósitos em suas contas bancárias, havendo, \n\nportanto, um descompasso temporal entre essas informações. \n\n- No ano de 2016, foi submetida à tributação valor maior do que os constantes \n\ndos Resumos Mensais de Atos Praticados e que, ao fiscalizar 36 meses de \n\natividades, em apenas 5 meses foram encontradas diferenças, isso porque a mera \n\ne superficial comparação feita pela Fiscalização entre os valores declarados e os \n\nFl. 1505DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 18 \n\nestampados naqueles Resumos não autoriza presumir omissão de rendimentos \n\nalguma. \n\nPois bem. \n\nInicialmente, cabe esclarecer sobre a cobrança de emolumentos das atividades \n\nnotariais e de registro. A Constituição Federal definiu que a renumeração dos \n\nnotários e registradores se dará por meio de emolumentos fixados em lei federal \n\n(art. 236, § 2º). A Lei nº 10.169, de 29/12/2000, regulou a matéria, disciplinando \n\nas normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados \n\npelos serviços notariais e de registro. O art. 6º da referida lei estabelece a \n\nobrigatoriedade do fornecimento de recibos: \n\nArt. 6º Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, \n\nsem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à \n\nmargem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela \n\nvigente ao tempo da prática do ato. \n\nO CNJ – Conselho Nacional de Justiça - estabeleceu, por meio do Provimento nº \n\n45, de 13/05/2015, a obrigatoriedade de os titulares das serventias extrajudiciais \n\nmanterem Livro Diário auxiliar contendo o registro das receitas e despesas. \n\nArt. 1º Os serviços notariais e de registros públicos prestados mediante delegação \n\ndo Poder Público possuirão os seguintes livros administrativos, salvo aqueles \n\nprevistos em lei especial: \n\na) Visitas e Correições; \n\nb) Diário Auxiliar da Receita e da Despesa; \n\nc) Controle de Depósito Prévio, nos termos do art. 4º deste Provimento. \n\nArt. 2º Os livros previstos neste Provimento serão abertos, numerados, \n\nautenticados e encerrados pelo delegatário, podendo utilizar-se, para esse fim, \n\nprocesso mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade \n\njudiciária competente na esfera estadual ou distrital. \n\nParágrafo único. O termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a \n\nque se destina, o número de folhas que contém, a declaração de que todas as \n\nsuas folhas estão rubricadas e o fecho, com data, nome do delegatário e \n\nassinatura. \n\nArt. 3º Com exceção do Livro de Visitas e Correições, a responsabilidade pela \n\nescrituração dos livros referidos neste provimento é de responsabilidade direta do \n\ndelegatário, ainda quando escriturado por um seu preposto. \n\nParágrafo único. O Livro de Visitas e Correições será escriturado pelas \n\ncompetentes autoridades judiciárias fiscalizadoras e conterá cem páginas, \n\nrespondendo o delegatário pela guarda e integridade do conjunto de atos nele \n\npraticados. \n\n[...] \n\nFl. 1506DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 19 \n\nArt. 5º O Livro Diário Auxiliar observará o modelo usual para a forma contábil e \n\nterá suas folhas divididas em colunas para anotação da data, da discriminação da \n\nreceita e da despesa, além do valor respectivo, devendo, quando impresso em \n\nfolhas soltas, encadernar-se tão logo encerrado. \n\nArt. 6º A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar separadamente, por \n\nespecialidade, de forma individualizada, no dia da prática do ato, ainda que o \n\ndelegatário não tenha recebido os emolumentos, devendo discriminar-se \n\nsucintamente, de modo a possibilitar-lhe identificação com a indicação, quando \n\nexistente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o \n\ndo protocolo. \n\n§ 1º Para a finalidade prevista no caput deste artigo, considera-se como dia da \n\nprática do ato o da lavratura e encerramento do ato notarial, para o serviço de \n\nnotas; o do registro, para os serviços de registros de imóveis, títulos e \n\ndocumentos e civil de pessoa jurídica; o do registro, para os atos não \n\ncompensáveis do Registro Civil das Pessoas Naturais, e para seus atos gratuitos, o \n\ndo momento do recebimento do pagamento efetuado por fundo de reembolso de \n\natos gratuitos e fundo de renda mínima. \n\n§ 2º Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de \n\nprotesto de título for diferido em virtude de previsão legal, será considerado \n\ncomo dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do \n\nacatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data \n\nnão decorrer de norma estadual específica. \n\n§ 3º Os lançamentos relativos a receitas compreenderão os emolumentos \n\nprevistos no regimento de custas estadual ou distrital exclusivamente na parte \n\npercebida como receita do próprio delegatário, em razão dos atos efetivamente \n\npraticados, excluídas as quantias recebidas em depósito para a prática futura de \n\natos, os tributos recebidos a título de substituição tributária ou outro valor que \n\nconstitua receita devida diretamente ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal \n\nde Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de \n\ncusteio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica. \n\nO art. 7° do mesmo provimento veda a cobrança parcial ou não cobrança dos \n\nemolumentos, salvo as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento \n\nprevistos na legislação específica. \n\nArt.7º É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de \n\nemolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento \n\nprevistas na legislação específica. \n\nOs referidos dispositivos foram mantidos no Provimento nº 149, de 30/08/2023, \n\nque revogou parcialmente o Provimento nº 45/2015 e instituiu o Código Nacional \n\nde Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça \n\n(arts. 185 a 191 e art. 556, XI). \n\nFl. 1507DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 20 \n\nOs atos praticados no âmbito das serventias extrajudiciais são controlados pela \n\nCorregedoria Geral de Justiça, por meio de sistemas de informação e da \n\ndistribuição de selos, conforme atos normativos próprios, de acordo com o \n\ndisposto no art. 14 do Provimento nº 45/2015 do CNJ (art. 195 do Provimento nº \n\n149/2023). \n\nNo Rio de Janeiro, por imposição de legislação estadual específica, os cartórios \n\ndevem cobrar dos usuários dos seus serviços os acréscimos relativos aos repasses \n\na: Caixa de Assistência da Associação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do \n\nEstado e do Município do Rio de Janeiro – ACOTERJ, Fundo Especial do Tribunal de \n\nJustiça do Estado do Rio de Janeiro – FETJ (20%); Fundo Especial da Defensoria \n\nPública do Estado do Rio de Janeiro – FUNDPERJ (5%); Fundo Especial da \n\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – FUNPERJ (5%); Mútua dos \n\nMagistrados do Estado do Rio de Janeiro, Fundo de Apoio aos Registradores Civis \n\ndas Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – (4%). \n\nAlém disso, são cobrados valores relativos à distribuição dos atos aos Ofícios \n\nDistribuidores, de forma a conferir publicidade aos mesmos (Provimento \n\nnº37/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, \n\npublicado no D.O., pág.53 em 05/11/2007). \n\nPara efeito de remunerar os titulares dos cartórios pela prática dos atos \n\nextrajudiciais gratuitos, previsto na Lei Estadual nº 3.350/99, o valor dos \n\nemolumentos cobrados é majorado em 2% para os fins previstos no art.112, §2º \n\nda Constituição Estadual, não incidindo sobre os acréscimos destinados aos \n\nFundos Públicos instituídos em lei. \n\nNão tem razão o Recorrente quando afirma que a apontada omissão corresponde \n\nà diferença no regime de reconhecimento dos rendimentos, bem como, aos \n\ndescontos concedidos aos clientes. \n\nObserva-se que há impedimento expresso de concessão de descontos, tanto pelos \n\nprovimentos do CNJ como pelas normas da Corregedoria Geral de Justiça. \n\nProvimento CNJ nº 45/2015 Art.7º É vedada a prática de cobrança parcial ou de \n\nnão cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não \n\nincidência ou diferimento previstas na legislação específica. \n\nProvimento CNJ nº 149/2023 Art. 17. Os emolumentos serão cobrados por \n\napostila, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ n. 228/2016, enquanto não for \n\neditada legislação específica no âmbito dos estados e do Distrito Federal. \n\n[...] \n\n§ 4.º É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, \n\nressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na \n\nlegislação específica. \n\nConsolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do RJ-Parte Extrajudicial \n\nSeção I - Disposições gerais Art. 127. Os emolumentos devidos por atos praticados \n\nFl. 1508DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 21 \n\npor Serviços Extrajudiciais serão pagos pelo interessado que os requerer, no ato \n\nda lavratura do instrumento, do requerimento ou no ato da apresentação do \n\npedido de averbação ou do título para registro, salvo se o interessado for \n\nbeneficiário de gratuidade de justiça, ocorrer a hipótese de prenotação prevista \n\nno art. 12 da Lei n.º 6.015/73, ou houver autorização normativa em contrário. \n\n§ 1º. Quando a distribuição deva ser posterior ao ato extrajudicial, o recolhimento \n\ndos emolumentos a ela concernentes será efetuado antes da prática do ato a que \n\nse refere. \n\n§ 2º. Nas hipóteses em que ocorrer alteração normativa referente aos valores dos \n\nemolumentos deverá ser observada a legislação vigente à época da lavratura do \n\nato, da apresentação do documento, do requerimento ou do depósito dos valores \n\ndestinados à distribuição do ato. \n\nArt. 128. Os Tabeliães de Notas só poderão cobrar os emolumentos \n\nexpressamente previstos anualmente em Portaria atualizadora destes valores, \n\nbaixada pelo Corregedor-Geral da Justiça, ficando terminantemente proibidos de \n\nestabelecer qualquer abatimento/desconto sobre os mesmos, sendo permitido \n\nexclusivamente a dispensa total dos emolumentos, observando-se, sempre, \n\nnestes casos, o recolhimento das parcelas legais, com destinação especial, referir-\n\nse-á ao valor total dos emolumentos, segundo a(s) Tabela(s) própria(s). \n\nParágrafo único. É proibido nos atos cujos emolumentos forem isentos por \n\ndeterminação legal, ou que tenha sido concedida gratuidade, em razão da \n\ncondição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma, devendo \n\nconstar apenas a expressão isento, enquanto a expressão nihil somente será \n\nutilizada quando ocorrer dispensa do pagamento dos emolumentos por exclusiva \n\nliberalidade do Titular/Delegatário ou Responsável pelo Expediente do Serviço \n\nExtrajudicial, observando-se neste caso o recolhimento referente aos acréscimos \n\nlegais incidentes no ato praticado. \n\nAdemais, conforme bem exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, \n\no Contribuinte não logrou comprovar as suas alegações, consoante excerto abaixo \n\n(fls. 29.661/29.662): \n\n15.4.7. Nesse passo, também cabe ressaltar que os interessados afirmaram que os \n\ndescontos concedidos e prazos diferenciados para pagamento foram \n\ndevidamente escriturados e que o artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 1.598, \n\nde 1977 (correspondente ao artigo 923 do RIR/99) estabelece que “a escrituração \n\nmantida com observância das disposições legais faz prova em favor do \n\ncontribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis \n\nsegundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. \n\n15.4.8. Todavia, esse artigo 923 do RIR/199 (Decreto nº 3.000, de 1999 – vigente à \n\népoca dos fatos) também esclarece que a escrituração deve estar amparada e \n\ncomprovada “por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos \n\nnos preceitos legais”. Logo, a escrituração apresentada pelo sujeito passivo perde \n\nFl. 1509DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 22 \n\nvalor probatório por não ter sido acompanhada dos necessários documentos \n\nhábeis citados pelo Regulamento do Imposto de Renda. \n\n15.4.9. Desse modo, reitere-se que os interessados não se desincumbiram da sua \n\nobrigação legal de apresentar a devida documentação, hábil e idônea, que \n\npudesse desqualificar os fundamentos da autuação fiscal. Portanto, sem a devida \n\napresentação das provas das suas alegações, restou evidenciado tão somente que \n\nos interessados pretenderam desqualificar a autuação fiscal, sem, no entanto, \n\napresentar documentação probatória que confirmasse as suas alegações. \n\n15.4.10. Tal constatação encontra-se materializada na própria argumentação de \n\nque as pessoas jurídicas que teriam sido beneficiadas pela extensão do prazo de \n\npagamento e pelos descontos incondicionais poderiam confirmar a argumentação \n\ncontida na impugnação. Ou seja, o sujeito passivo não detém documentação \n\nprobatória sobre os fatos por ele defendidos e requereu que a Fiscalização \n\nintimasse as pessoas jurídicas (terceiros) para confirmar a existência dos \n\nbenefícios que teriam sido por ele concedidos. \n\nNão há impedimento para a aplicação da presunção simples na esfera tributária, \n\ncomo efetuado pela autuante. A partir do fato presuntivo, devidamente \n\ncomprovado, com fundamento nos recolhimentos mensais aos fundos \n\nregulamentares instituídos pela legislação pertinente, é razoável estabelecer um \n\nvínculo lógico com o fato presumido, ou seja, o rendimento bruto que teria sido \n\nauferido na atividade notarial pelo fiscalizado. \n\nAssim, realizada pelo Fisco a prova da percepção dos rendimentos, cabe ao \n\ncontribuinte, se for o caso, desconstituí-la, demonstrando, inclusive, eventuais \n\nerros na base de cálculo decorrentes do aspecto material e ou temporal do fato \n\ngerador, com provas hábeis e idôneas, o que não foi feito no presente caso. Ou \n\nseja, diante dessa realidade, caberia ao Recorrente comprovar, com documentos \n\nhábeis e idôneos, que os valores presumidos não correspondem ao total de suas \n\nreceitas auferidas. \n\nAcerca dos requisitos da impugnação, assim dispõe o art. 16 do Decreto nº \n\n70.235/72: \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: \n\n[...] \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de \n\ndiscordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de \n\n1993)Cabe destacar que é regra geral no Direito que o ônus da prova é uma \n\nconsequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, a \n\nrecorrente apenas alegou, mas não logrou provar e, segundo brocardo jurídico \n\npor demais conhecido, \"alegar e não provar é o mesmo que não alegar\". \n\nFl. 1510DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 23 \n\nO artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) - art. 333 do antigo CPC - \n\nestabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa \n\nbásica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: \n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; \n\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do \n\ndireito do autor. \n\n[...] \n\nDesse modo, houve a constatação de que o cartório auferiu receitas superiores \n\naos valores informados na declaração de ajuste anual do tabelião, conclusão \n\nfundamentada em documentos fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do \n\nRio de Janeiro, com base em valores declarados pelo próprio oficial do cartório, \n\nem obediência à legislação, sendo, portanto, uma prova irrefutável do \n\nrecebimento dos recursos e da prestação do serviço. \n\nNesse sentido temos as seguintes decisões do CARF: \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS E \n\nCUSTAS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE \n\nINFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. \n\nO lançamento efetuado com base em dados fornecidos pelo Poder Judiciário deve \n\nser considerado válido quando as informações obtidas evidenciam que o \n\nmontante auferido a título de emolumentos e custas por parte da serventia \n\nextrajudicial é superior àquele oferecido à tributação na declaração de ajuste \n\nanual da pessoa física. (Acórdão nº 2201-011.407, de 06/02/2024, Relatora \n\nDébora Fófano dos Santos). \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. \n\nRECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DA JUSTIÇA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO \n\nSERVIÇO. \n\nConstatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda \n\nna declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na \n\npessoa física do beneficiário. O valor dos emolumentos é base de cálculo da taxa a \n\nser recolhida ao Fundo Especial dos Tribunais de Justiça; logo, o valor dessa taxa \n\npode ser usada para se estabelecer o valor dos emolumentos do notário ou \n\nregistrador. (Acórdão nº 2301-004.789, de 16/08/2016, Redator designado João \n\nBellini Junior). \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. \n\nAPURAÇÃO DOS VALORES. \n\nÉ válido o lançamento efetuado com base em valores informados a título de \n\nemolumentos nas Declarações de Ajuste Anual, nos boletins estatísticos \n\nextrajudiciais e ainda nos informados como devidos ao Fundo Especial do Tribunal \n\nFl. 1511DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.540 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.732929/2014-35 \n\n 24 \n\nde Justiça, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido \n\npelo tabelião, a título de emolumentos, é superior ao oferecido à tributação em \n\nsuas declarações de ajuste anual da pessoa física. (Acórdão nº 2402-009.762, de \n\n9/04/2021, Rel. Francisco Ibiapino Luz). \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. \n\nVALORES CONTABILIZADOS COMO EMOLUMENTOS E ADICIONAIS. \n\nRECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DA JUSTIÇA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO \n\nSERVIÇO. \n\nConstatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda \n\nna declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na \n\npessoa física do beneficiário. O valor dos emolumentos e do adicional sobre ele \n\nincidente, informados pelo próprio declarante à Corregedoria e devidamente \n\nrecolhidos ao Fundo Especial dos Tribunais de Justiça, constitui prova irrefutável \n\nda prestação do serviço. (Acórdão: 2201-002.634, de 20/01/2015, Relator: \n\nFrancisco Marconi de Oliveira.) Desse modo, deve ser mantida a infração de \n\nomissão de rendimentos. \n\n \n\nConclusão  \n\nDiante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário para, na \n\nparte conhecida, afastar a preliminar exarada e negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1512DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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