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AÇÃO TRABALHISTA. PARCELA RELATIVA A \n\nJUROS DE MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. \n\nEstão sujeitos à tributação pelo imposto de renda da pessoa física os \n\nrendimentos cuja natureza isentiva não reste comprovada pelo \n\ncontribuinte.  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\nFl. 227DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.189 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.735165/2019-43 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\n \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nConforme Notificação de Lançamento, houve procedimento de revisão das \n\ninformações prestadas em Declaração de Ajuste Anual retificadora (ND 07/81.311.397) relativa ao \n\nano-calendário de 2017, entregue pelo contribuinte em 13/06/2019 (fls. 66- 80). A revisão fiscal \n\nalterou o suposto imposto a restituir de R$ 10.670,32 para imposto a pagar no montante de R$ \n\n826.000,74, em virtude da apuração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS \n\nACUMULADAMENTE (RRA) SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, no valor de R$ 3.042.440,20 \n\npagos pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.  \n\nO contribuinte apresentou Impugnação, sob a alegação de que tais montantes \n\ncorrespondem a juros de mora, cujo tratamento é de rendimento isento ou não tributável. Explica \n\nque recebeu tais valores em razão do êxito na reclamação trabalhista nº 0047200- \n\n36.2008.5.01.0077, em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, cujo montante \n\nbruto foi de R$ 9.711.740,48, sendo parte tributável (R$ 6.669.300,28) e parte isenta (R$ \n\n3.042.440,20), exatamente aquela considerada omitida, destacando ainda a retenção sofrida, da \n\nordem de R$ 1.693.221,26, atestada em DARF acostado aos autos. O contribuinte destaca ainda as \n\ndespesas com honorários advocatícios arcadas e comprovadas durante o procedimento fiscal e \n\npede sua dedução. \n\nA DRJ negou provimento à Impugnação, sob a alegação de que, apesar de não \n\nserem tributados pelo imposto de renda os juros de mora, não houve comprovação por parte do \n\ncontribuinte. O acórdão restou assim ementado: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  \n\nExercício: 2018   \n\nIMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE.  \n\nA impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova \n\nsuficientes a promover o convencimento do julgador.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nApós apresentação de Recurso Voluntário pelo contribuinte, este Conselho houve \n\npor bem anular a decisão da DRJ acima mencionada, sob o fundamento de que não foram \n\nanalisadas as razões de defesa relativas à dedução dos honorários advocatícios. Posteriormente, \n\nFl. 228DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.189 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.735165/2019-43 \n\n 3 \n\nfoi proferida nova decisão pela DRJ dando parcial provimento à Impugnação do contribuinte \n\n(acórdão 107-024.490, sem ementa) para considerar como dedutíveis os honorários advocatícios \n\nde R$ 1.012.401,25. Assim, foi mantida a cobrança do imposto suplementar no montante de R$ \n\n547.590,39, a ser acrescido da multa de ofício e dos juros de mora.  \n\nIrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que \n\napresentou documentos que comprovam a natureza de juros moratórios dos rendimentos em \n\ndiscussão e junta outros documentos relativos ao processo judicial. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nDe início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no \n\njulgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a \n\ninconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF \n\nincidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no \n\nmomento do pagamento sobre o total recebido.  \n\nEsse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do \n\nNovo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. \n\nDessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo \n\nora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais \n\nrendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas \n\nalíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). \n\nAdemais, o STF também julgou o Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com \n\nrepercussão geral, determinando que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos \n\npelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Este \n\nentendimento também é de observância obrigatória deste Conselho, com base no artigo 99 do \n\nNovo RICARF, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do imposto de renda eventual \n\nparcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas pagas a destempo. \n\nApesar de haver menção na decisão da DRJ sobre a decisão proferida pelo STF no \n\nRecurso Extraordinário nº 855.091/RS, o crédito tributário foi mantido por não ter o Recorrente \n\nfeito prova de que os rendimentos em discussão seriam juros de mora sobre o qual incidiram \n\nimposto sobre a renda. Por outro lado, o Recorrente aduz que havia comprovado a natureza dos \n\nrendimentos e ainda requer a juntada de novos documentos para que fique comprovado se tratar \n\nFl. 229DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.189 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.735165/2019-43 \n\n 4 \n\nde juros de mora, quais sejam: planilha de cálculos indicando os valores tributados e isentos (fls. \n\n195 em diante) e o DARF pago. \n\nCom base no princípio da verdade material, tais documentos merecem ser \n\nanalisados. Nessa linha, a análise de tais documentos foi realizada pela DRJ por ocasião do \n\nsegundo julgamento da Impugnação (acórdão 107-024.490). Por concordar com a fundamentação \n\nda mencionada decisão, a adoto e reproduzo, com base no artigo 114, § 12, do Regimento Interno \n\ndo CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcrito: \n\nOcorre que nenhum documento presente nos autos, em especial o acordo \n\nhomologado e cumprido judicialmente no bojo da reclamação trabalhista nº \n\n0047200- 36.2008.5.01.0077 (fls. 30-32 e 57-65), sustenta a natureza defendida \n\npelo impugnante.  \n\nRessalte-se que foi justamente este cenário de precária instrução probatória que \n\nculminou no presente lançamento, haja vista que, após a lavratura do Termo de \n\nIntimação Fiscal em 24/10/2019 (fl. 82), os únicos documentos trazidos pelo \n\ninteressado consistiam em comprovante de rendimentos contendo os mesmos \n\ndados da DIRF citada e comunicação via e-mail não integrante dos autos judiciais \n\ntrabalhistas já mencionados (fls. 115, 119-120).  \n\nDefronte deste cenário de insipiente arcabouço probatório, relembre-se o conteúdo \n\ndo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 373, inciso II do Código de \n\nProcesso Civil (CPC 2015), a exigir que a defesa seja instruída com os elementos de \n\nprova em que se fundar, com vistas a permitir que a autoridade julgadora forme seu \n\nconvencimento sobre a melhor solução para lide.  \n\nArt. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os \n\ndocumentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador \n\nno prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da \n\nexigência. \n\nA par de previamente ao julgamento original da Impugnação não terem sido \n\napresentados os documentos de fls. 150 e 151, que segundo alegação do \n\nInteressado no Recurso Voluntário, teriam sido solicitados à 77ª Vara do Trabalho \n\npara ratificar as informações já prestadas pela fonte pagadora no documento de fl. \n\n119, a bem do princípio da verdade material que deve nortear o contencioso \n\nadministrativo fiscal, cabe aqui a análise dos referidos documentos. \n\nNos documentos, que apresentam como título a palavra “Koncisa”, não há qualquer \n\nelemento que demonstre se tratar de cópias de peças extraídas dos autos do \n\nprocesso judicial trabalhista nº 0047200-36.2008.5.01.0077 e que os valores neles \n\nregistrados foram efetivamente homologados pelo Juízo.  \n\nFl. 230DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.189 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18470.735165/2019-43 \n\n 5 \n\nAssim, mantêm-se não comprovada a alegação de que os rendimentos apurados \n\ncomo omissos corresponderiam a juros. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-\n\nlhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 231DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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