4682696
# Numero do processo: 10880.014954/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. In casu, inexistindo resolução do Senado Federal, conta-se o quinqüênio da data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, ou seja, a partir de 31/08/1995, encerrando-se em 30/08/2000. Tendo o pedido sido apresentado somente em 02/10/2000, operou-se a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30821
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Anelise Daudt Preito e João Holanda Costa votaram pela conclusão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4683489
# Numero do processo: 10880.029116/99-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV —
Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
4681056
# Numero do processo: 10875.002602/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTFs MULTAS POR APRESENTAÇÃO A DESTEMPO.
PRELIMINARES
Preliminar de nulidade por ser aplicada legislação posterior aos fatos imputados. Vigiam à época o DL 2124/84 e a Portaria MF 118/84 que cuidaram da exigência da obrigação acessória DCTF.
Rejeitada
Preliminar de nulidade por inexistir normas para regrar a aplicação das multas. Existiam normas constitucionalmente válidas para esse fim, as IN/SRF 73/94 e 73/96.
Rejeitada
MÉRITO
A decisão de 1ª Instância não julgou multas impostas referentes a períodos diversos daqueles que foram lançados, pois ela se reportou ao ano base (ano calendário) de 1995 e o Termo de Verificação refere-se ao exercício de 1996, um e outro são o mesmo período.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37310
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4680359
# Numero do processo: 10865.001293/00-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei nº 8.981 de 1995.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4678734
# Numero do processo: 10855.000507/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito, junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12241
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4682078
# Numero do processo: 10880.006848/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR- 1995.
A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é hipótese admissível com base no estabelecido no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94.
Entretanto o único documento apresentado foi o termo de verificação fiscal - ITR da lavra da DRF/Maringá, em procedimento fiscal referente ao exercício 1997, acatando valor apontado pelo Departamento de Economia Rural da SEAB-PR para aquele exercício, incompetente para sustentar o VTN em 01/01/1995.
Incabível a cobrança de multa de mora, indevidamente incluída no recolhimento integral via DARF de fl. 44, que serviu de garantia ao seguimento do recurso voluntário.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30528
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4680575
# Numero do processo: 10865.002517/2005-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA QUALIFICADA - Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude.
TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.
DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) e César Piantavigna, que deram provimento em maior extensão, para reconhecer decadentes os fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 2000. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4680232
# Numero do processo: 10865.000787/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO EM ANALISAR A MATÉRIA ABARCADA PELA AÇÃO JUDICIAL - É entendimento deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o respaldo das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a existência de processo judicial concomitante, obsta a prolação de decisão de mérito por este órgão, devendo-se aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário naquela ação, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes.
NÃO CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO – MATÉRIAS PERIFÉRICAS – EXAME NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - As questões periféricas não enfrentadas no litígio judicial, quando pré-questionadas na instância administrativa, podem e devem ser enfrentadas pelo Julgador Administra. Recurso conhecido e provido.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21165
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso por versar sobre matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4681112
# Numero do processo: 10875.002868/2001-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. NULIDADE. Não contendo o Auto de Infração a descrição dos fatos que motivaram a autuação, nem havendo sido demonstrado por qualquer outro meio o motivo da autuação há que ser declarada a nulidade do ato praticado pelo Fisco. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15643
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4680621
# Numero do processo: 10875.000279/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA -INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, o lançamento torna-se definitivo na esfera adminsitrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06829
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira