4823800
# Numero do processo: 10830.006582/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA NOS REGISTROS FISCAIS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Esse fato, autoriza, por força de norma legal (art. 22 do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção e, pois, da redução da base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68279
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821807
# Numero do processo: 10735.001324/88-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) Estorno a menor de créditos de insumos empregados na industrialização de produtos de alíquota zero; 2) A inexistência do Livro Modelo 3 ou de sistema equivalente de controle da produção e do estoque enseja a aplicação da multa prevista no art. nº 383 do RIPI/82.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente o patrono, da Recorrente, Dr Luis da Cunha Berjanter.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823824
# Numero do processo: 10830.006997/94-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só se alcança quando mantido o equilíbrio na correção das contas de natureza credora e devedora. Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada tal condição.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93366
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4822585
# Numero do processo: 10814.001518/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: O artigo 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o Imposto de Importação e o I.P.I. Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por beneficio fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, (relator) e Isalberto Zavão Lima que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4820780
# Numero do processo: 10680.004146/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Estabelecimento equiparado a industrial, na forma do art. 7o. da Lei no. 7.798/89, deve cumprir todas as formalidades, passando a ser contribuinte do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04502
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821104
# Numero do processo: 10680.012929/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
COFINS. LANÇAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11051
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820875
# Numero do processo: 10680.005279/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Nova situação jurídica relativa ao direito de propriedade de imóvel rural somente produzirá efeito em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR após a apresentação ao órgão competente da respectiva apresentação de também nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Não estando provado nos autos esta providência, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00866
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820490
# Numero do processo: 10675.000511/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08990
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820550
# Numero do processo: 10675.001469/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03762
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823988
# Numero do processo: 10831.000538/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO. É Ipresumível o subfaturamento de importação
avaliada pelo importador consoante as normas do Acordo de Valoração
Aduaneira.
Numero da decisão: 302-32633
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES