4759722
# Numero do processo: 13709.000183/88-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79115
Nome do relator: Não Informado
4735300
# Numero do processo: 13832.000033/00-28
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nano. Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teres , Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4735297
# Numero do processo: 13826.000062/00-60
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991
0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4759502
# Numero do processo: 10983.000458/91-25
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90109
Nome do relator: Não Informado
4760450
# Numero do processo: 10855.001325/89-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83259
Nome do relator: Não Informado
4753596
# Numero do processo: 10945.001049/2006-77
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 03/11/2005, 25/01/2006_28/04/2006
DCOMP. AÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO,
Estando a declaração de compensação !astreada em ação judicial, o ali
decidido deve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para
interpretação diferente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
O deferimento do pedido de habilitação de crédito não implica homologação
de compensação ou o deferimento de pedido de restituição.
MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não havendo pagamento integral do débito, não há que se falar em denúncia
espontânea,. Sobre o débito não pago no vencimento incide multa e juros de
mora.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4761153
# Numero do processo: 13855.000247/87-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78399
Nome do relator: Não Informado
4759513
# Numero do processo: 13863.000070/97-92
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91911
Nome do relator: Não Informado
4753813
# Numero do processo: 11030.000183/2006-26
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: OMISSÕES DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Aplica-se
a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n°9430/1996, ficando o contribuinte incumbido de comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ingressados em sua conta-corrente bancária. Não logrando o contribuinte afastar a presunção legal levantada baseada em movimentação bancária à margem da escrituração contábil e em valores superiores à média das receitas declaradas nos períodos fiscalizados, remanescendo, assim, valores injustificados, consubstanciando válida e eficaz
a imputação legal de omissão de receitas na conduta sobre os mesmos
ARBITRAMENTO DO LUCRO — Cabe o arbitramento do lucro quando não
for apresentada a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais.
Numero da decisão: 1202-000.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Não Informado
4760389
# Numero do processo: 10580.002410/90-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82177
Nome do relator: Não Informado