4829022
# Numero do processo: 10980.002754/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18047
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825908
# Numero do processo: 10880.013427/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PEREMPÇÃO - Recurso apontado aos Autos após o prazo regulamentar do artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72 não merece ser conhecido. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00882
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829556
# Numero do processo: 10983.001690/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TAXA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - RESTITUIÇÃO - Com o advento da Lei nr. 8.522, de 11.12.92, DOU de 14.12.92, extinguiu-se a taxa de distribuiação de prêmios, por força do art. 1, inciso V, desse diploma legal. Justifica-se, assim, a restituição dos valores recolhidos sob esse título, a partir de 14.12.92, data esta de vigência da Lei nr. 8.522/92. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02277
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4828917
# Numero do processo: 10980.000442/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997
Ementa: COFINS. AUDITORIA INTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO COMPROVADA.
Comprovada a regular compensação dos débitos informados em DCTF, por força de decisão judicial transitada em julgado, resta destituída de suporte fático a exigência tributária formalizada, devendo ser cancelada por carência de fundamento de validade.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11672
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4827427
# Numero do processo: 10909.000659/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo foi
lavrado por servidor competente (art. 59, I, do Decreto 70.235/72),
estando perfeitamente adequado o procedimento adotado pela autoridade
que comunicou à autuada o correto dispositivo legal que justificou a
penalidade laçada, reabrindo o prazo à defesa, conforme art. 60 do
mesmo diploma legal.
Nos termos do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo
fiscal, o auto de infração será lavrado no local onde for verificada a
falta (no caso, repartição aduaneira onde ocorreu o despacho da
mercadoria importada) e conterá a disposição legal infringida e a
penalidade aplicábvel (art. 10 "caput" e inciso IV).
Inaceitável o procedimento adotado pela autuada, que intentou
utiliza-se de ação judicial para recolher, através de DARF, imposto a
menor, a destempo, sem os acréscimos legais cabíveis e, em seguida,
desistir do mandado de segurança impetrado, tendo em vista que, para
fins de cálculo do imposto de importação, o fato gerador de mercadoria
despachada para consumo é a data do registro da Declaração de
Importação (art. 23 do DL 37/66).
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se
pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada (art. 144
da Lei 5.172/66-CTN).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-28175
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827468
# Numero do processo: 10909.002925/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 203-11061
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4828208
# Numero do processo: 10932.000018/2005-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2004
Súmula nº 1. Segundo Conselho de Contribuintes.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12768
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4826632
# Numero do processo: 10880.088348/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01356
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827562
# Numero do processo: 10920.000380/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/2003 a 20/02/2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO (ART. 1º DO DL Nº 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 10.637/2002.
DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80552
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4826895
# Numero do processo: 10880.088900/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06558
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos