4760209
# Numero do processo: 10855.001223/86-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77313
Nome do relator: Não Informado
4761387
# Numero do processo: 00140.004124/82-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74670
Nome do relator: Não Informado
4752068
# Numero do processo: 10314.002894/96-17
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
FATO GERADOR: 25/06/1996.
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS.
Não pode ser conhecido recurso especial de divergência quando não restar comprovada a divergência, especificamente quando o acórdão paradigma acolhe situação diversa da retratada no acórdão objeto do recurso especial. Laudos técnicos que atestam a incorreta classificação feita pelo contribuinte, e que não deixam dúvidas quanto à classificação. Aspectos que retiram qualquer similitude com os acórdãos trazidos como paradigmas.
Numero da decisão: 9303-001.154
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4761645
# Numero do processo: 10865.000762/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85890
Nome do relator: Não Informado
4760430
# Numero do processo: 13133.000108/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80552
Nome do relator: Não Informado
4761006
# Numero do processo: 13603.001147/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84781
Nome do relator: Não Informado
4754066
# Numero do processo: 13971.002230/2003-29
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1998
Ementa: SIMPLES
Não pode optar pelo SIMPLES empresa que seja formada por interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1103-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de vots, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4760881
# Numero do processo: 00850.050963/82-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75220
Nome do relator: Não Informado
4761625
# Numero do processo: 10670.000934/84-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76183
Nome do relator: Não Informado
4761391
# Numero do processo: 10580.004372/90-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85723
Nome do relator: Não Informado