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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6038861 #
Numero do processo: 18471.001602/2005-16
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária, os preceitos legais nos procedimentos de Fiscalização e os princípios do processo administrativo fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IMPOSTO DE RENDA/CSLL -PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do anocalendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo do Balanço Patrimonial de obrigações cuja existência o contribuinte não comprove com documentação hábil e idônea, caracteriza presunção legal de omissão de receitas e autoriza a exigência do tributo correspondente. GLOSA DE DESPESA. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA - É indevida a despesa de variação cambial passiva se o valor corresponder a investimento no exterior e a moeda estrangeira valorizar-se em relação à moeda nacional, gerando uma variação ativa e não passiva. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui o PIS e a COFINS prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 1102-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a decadência do PIS e COFINS referente ao fato gerador de janeiro/2000 e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
5007683 #
Numero do processo: 19515.002648/2008-12
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/06/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a questões de direito relacionadas ao procedimento fiscal realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos anular a decisão de primeira instância. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que votou por anular o lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
5951760 #
Numero do processo: 19515.007790/2008-48
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.111
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
5795386 #
Numero do processo: 10920.003198/2003-14
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. A discussão administrativa de todos os aspectos da compensação é realizada no âmbito do processo de declaração de compensação, cuj as conclusões, se for o caso, se aplicam por decorrência ao processo de auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2002,31/12/2002, 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFEITO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. AUSÊNCIA. DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. Embora a partir da Lei e 10.833, de 2003, o lançamento relativo a crédito tributário vinculado em DCTF restasse limitado à multa isolada, no caso de compensação indevida ou irregular, o lançamento para constituir o crédito tributário compensado era necessário anterionnente à lei atribuir à declaração de compensação o efeito de confissão de divida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS APURADOS POR TERCEIROS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A apresentação ou transmissão de declaração de compensação de créditos apurados por terceiros, anteriormente à Lei n° 11.051, de 2004, ensejava a aplicação de multa isolada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.057
Decisão: ACORDAM os membros 3° Câmara / 2° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
5850026 #
Numero do processo: 10166.000869/88-21
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - Tendo em vista acórdão que determinou a baixa do processo matriz para saneamento e prolaçãO de novo decisum, impõe-se. a remessa dos autos decorrentes à mesma instância para que outra decisão seja proferida em face do que for solucionado em relação ao lançamento principal.
Numero da decisão: 101-78.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes- sa dos autos ã DRF em Brasília-DF, a fim de que seja nrolatada nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo ma- triz, depois do saneamento devido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
5242116 #
Numero do processo: 13312.900189/2006-64
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA. Mera alegação de que se teria cometido erro de cálculo na determinação do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.º 10.259, de 2001, sem que se tenha apontado de onde derivaria, não é suficiente para reformar a decisão que reconheceu parcialmente o direito vindicado. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
6274338 #
Numero do processo: 14041.000269/2008-80
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Constatado aproveitamento de crédito judicial de terceiro em compensação de débito de contribuinte não integrante da lide judicial, configura infração passível da multa isolada prevista pelo art. 18 da Lei n. 10.833/2003. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Sustentação oral: Dr. Blader Henrique Soares - OAB 39.527 - DF. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5026519 #
Numero do processo: 13770.001208/99-90
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/05/1993 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 62-A do RICARF Cabível a incidência de índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC). Aplicação do disposto no art. 62-A, do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 09/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
6275652 #
Numero do processo: 10830.724321/2014-98
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/2010 a 30/04/2013 COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO NAS DEMAIS OPERAÇÕES DA CADEIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se alegando o não recolhimento do tributo por conta da incidência monofásica da contribuição no início da cadeia de produção/circulação, é ônus do Contribuinte demonstrar tais fatos.
Numero da decisão: 3402-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente. RELATOR CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO - Relator. EDITADO EM: 15/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (presidente da turma), Jorge Olmiro Lock Freire (presidente-substituto), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais de Laurentiis Galcowicz e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
5154300 #
Numero do processo: 10920.001110/2001-50
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA