4812225
# Numero do processo: 00845.052737/81-88
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0893
Nome do relator: Não Informado
4813148
# Numero do processo: 00830.052319/81-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0951
Nome do relator: Não Informado
4814661
# Numero do processo: 10380.002924/88-37
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1014
Nome do relator: Não Informado
4812011
# Numero do processo: 10711.000893/88-17
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1764
Nome do relator: Não Informado
4813179
# Numero do processo: 10768.017115/86-69
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1552
Nome do relator: Não Informado
4812912
# Numero do processo: 01080.013244/81-57
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1006
Nome do relator: Não Informado
4815339
# Numero do processo: 00710.002385/81-72
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 88 DO RIR/80. PROVENTOS DE APOSENTADORIA
- Os proventos de aposentadoria não estão excluídos do benefício previsto no artigo 88 do RIR/80, mormente quando recebidos acumuladamente em virtude de revisão do enquadramento do cargo ou função exercidas antes da inatividade.
- Recurso a que se clã provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-00-0451
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
4814818
# Numero do processo: 10783.001654/90-38
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1387
Nome do relator: Não Informado
4813765
# Numero do processo: 10845.004363/86-25
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1487
Nome do relator: Não Informado
4888268
# Numero do processo: 11065.100222/2005-14
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005
INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.
Somente insumos utilizados na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa.
DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.
O creditamento relativo a depreciação de ativo atinge somente os bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 e que sejam utilizados no processo industrial.
RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.
É vedada a incidência de juros compensatórios Selic sobre ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que reconheciam o direito de créditos das despesas com tratamento de resíduos.
(Assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente
(Assinado digitalmente)
JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO