4734231
# Numero do processo: 13854.000221/2002-59
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.Ano-calendário: 1997PAGAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA ART. 138 do CTN.O pagamento em atraso de tributos não caracteriza a denúncia espontânea, relativamente a valores declarados em DCTF.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-00023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4719130
# Numero do processo: 13836.000174/99-87
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a
apresentação de requerimento para restituição dos valores
indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido
na fonte sobre o lucro líquido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4719386
# Numero do processo: 13837.000237/98-22
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a vinte por cento do imposto de renda devido conforme disposto no art. 27 da Lei n.º 9.532/97.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11378
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4723313
# Numero do processo: 13886.001101/2002-00
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ILL
PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ 31/12/1990 – O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (artigos 165, incisos I, e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça).
PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 1º/01/1991 – EMENTA E VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO ANTONIO PRAGA
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/04-00.843
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR, DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1990, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos de fatos geradores posteriores a 01 de janeiro de 1991, e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Remis Almeida Estol e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4733366
# Numero do processo: 10980.005398/2002-16
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano calendário: 1999, 2000, 2001
CORREÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE.
Não é passível de restituição os valores dos impostos de renda retidos pelas fontes pagadoras, mas sim o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário correspondente às retenções sofridas, e, por conseguinte, a correção do crédito porventura existente incide a partir do encerramento de cada ano-calendário.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1801-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cheryl Berna.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4718529
# Numero do processo: 13830.000464/2002-65
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO SISTEMA
SIMPLIFICADO "SIMPLES" — INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA (IRPJ). — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, ainda que a situação decorra de insuficiência de recolhimento no sistema simplificado de pagamento de tributos instituído pela Lei n° 9.317/96 —
SIMPLES.
DECLINADA A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO
Numero da decisão: 302-36.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4734150
# Numero do processo: 13819.001906/95-21
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ e OUTRO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO -
Não tendo a empresa atualizado o valor do depósito oferecido em garantia de instância, constante do seu Ativo, e nem formado sequer a correspondente Provisão, de igual valor, há neutralidade no procedimento adotado, não se justificando lançamento de Imposto de Renda e de CSLL sobre o valor da atualização do depósito constante do Ativo da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9101-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4704243
# Numero do processo: 13133.000123/95-58
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR – REVISÃO DO LANÇAMENTO - Constatado o erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais, tendo em vista o princípio da verdade material. Desnecessária a apresentação de laudo técnico circunstanciado, quando o VTN pretendido pelo Contribuinte for igual ou superior ao VTN mínimo fixado para o município onde se localiza o imóvel.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior
de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4730643
# Numero do processo: 18471.000598/2002-26
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.700
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e António José Praga de Souza acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr.Arthur José Faveret Cavalcante, OAB/RJ n° 10.854.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4720984
# Numero do processo: 13851.001010/99-42
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame -
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal —
Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI