4706987
# Numero do processo: 13603.000920/2003-31
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – Sujeitando o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4734607
# Numero do processo: 16624.000081/2005-63
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS.
Atraso na entrega. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4724916
# Numero do processo: 13908.000029/2002-90
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARROLAMENTO DE BENS – O que dita a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, entretanto, havendo depósito judicial acima dos 30% previstos na garantia recursal, e dado a impossibilidade em tese do levantamento desses depósitos (Lei nº Lei nº 9.703, 19 de novembro de 1998), estaria garantida a instância, sem a necessidade de depósito recursal ou do arrolamento.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que negou provimento ao recurso. Ausente o
Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4732942
# Numero do processo: 10820.001770/00-43
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercícios: 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000.
DESPESAS DEDUTiVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE, Somente são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que a falta de apresentação de recibos ou de quaisquer documentos hábeis e
idôneos que comprovem as dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços não há de se considerar as despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Física.
DENUNCIA ESPONTÃNEA, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES
APÓS INTIMAÇÃO. Não é espontânea a apresentação de declaraOes de
rendimentos após o inicio do procedimento fiscalizatório.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.425
Decisão: ACORDAM os membros Segunda turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGA provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4702330
# Numero do processo: 12883.001231/00-50
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - PRECLUSÃO - Matéria não impugnada em 1º grau, inclusive pela expressa concordância do contribuinte quanto ao erro na declaração, não pode ser apreciada em grau de recurso, tendo em vista preclusão.
IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Não incumbe ao contribuinte a tarefa de perquirir acerca da regularidade dos registros de pessoa jurídica, junto aos órgãos públicos (Ministérios da Saúde e da Fazenda), quando, agindo com boa-fé, pagou e efetivamente recebeu os serviços médicos contratados. Comprovado documentalmente o pagamento e fruição dos serviços médicos, deve ser rechaçada a glosa realizada a este título.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4703603
# Numero do processo: 13116.000379/95-28
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR
Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos Micos reais.
Na ausência de Laudo Técnico de Avaliação e na inexistência de Outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de adotar como base de cálculo do ITR194 o VTNm fixado com a IN-SRF 16/95, para o Município de localização do imóvel, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz
Bartoli e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4719491
# Numero do processo: 13838.000124/99-25
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição
dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com
alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da
edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta
Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a
edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o
entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos.
PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no
que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito à restituição/compensação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4716041
# Numero do processo: 13808.001835/99-00
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes necessita de solicitação administrativa formal, mormente quando a decisão judicial que a defere vincula o procedimento à legislação em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10328
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4732763
# Numero do processo: 10680.004816/2005-77
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 59, DO DECRETO N.' 70.2.35/72.
- O respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como a prática do ato por autoridade competente afastam o pretendido reconhecimento de nulidade do lançamento, CSLL. COISA JULGADA. ALCANCE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.
- Superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade de leis autoriza a exigência da CSLL e afasta os efeitos da coisa julgada para fatos geradores futuros.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA n°
2, do 1° CC.
- Sumulado o entendimento quanto à incompetência do Primeiro Conselho de Contribuintes para se pronunciar sobre constitucionalidade de norma tributária.
TAXA SELIC. SÚMULA n° 4, do 1°CC.
- Nos exatos termos da Súmula n.° 4, do 1° CC, os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa SELIC,
Numero da decisão: 1401-000.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos rd otó/rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Silvana Rescigno G. Barretto
4708983
# Numero do processo: 13639.000545/2002-31
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE DESTES ANTE A ATIVIDADE DA EMPRESA.
Sem que logre o contribuinte comprovar a efetiva prestação dos serviços, assim como sua necessidade em relação às atividades da empresa, legítima a glosa das despesas abatidas do procedimento de apuração do lucro real.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 107-08.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Natanael Martins anos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero