Sistemas: Acordãos
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4802654 #
Numero do processo: 11080.000250/94-11
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17201
Nome do relator: Não Informado

4803969 #
Numero do processo: 13829.000125/87-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09649
Nome do relator: Não Informado

4806224 #
Numero do processo: 13603.000044/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8438
Nome do relator: Não Informado

4802958 #
Numero do processo: 13708.001655/93-34
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16969
Nome do relator: Não Informado

4804247 #
Numero do processo: 13854.000137/93-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17192
Nome do relator: Não Informado

4804332 #
Numero do processo: 10680.018044/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10305
Nome do relator: Não Informado

4806127 #
Numero do processo: 11060.000702/88-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10001
Nome do relator: Não Informado

4806720 #
Numero do processo: 10880.021699/92-56
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11158
Nome do relator: Não Informado

4801977 #
Numero do processo: 10410.000419/88-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08914
Nome do relator: Não Informado

4805086 #
Numero do processo: 10325.000421/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09832
Nome do relator: Não Informado