4785752
# Numero do processo: 10166.004807/91-11
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Se a pessoa jurídica não possuir assentamentos capazes de demonstrar o preenchimento de requisitos para optar pela tributação
com base no lucro presumido, justifica-se o arbitramento
nos termos dos artigos 399 e 400 do RIR/80.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-05.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Maria da Gloria de Oliveira Coelho Leal
4782425
# Numero do processo: 10880.030605/87-36
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12219
Nome do relator: Não Informado
4782779
# Numero do processo: 13708.000251/92-89
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11828
Nome do relator: Não Informado
4782240
# Numero do processo: 10746.000281/94-49
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13613
Nome do relator: Não Informado
4785486
# Numero do processo: 10640.000520/95-20
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09415
Nome do relator: Não Informado
4786303
# Numero do processo: 10650.001161/93-00
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07399
Nome do relator: Não Informado
4785180
# Numero do processo: 10835.000515/92-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05730
Nome do relator: Não Informado
4783108
# Numero do processo: 13748.000284/94-04
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03348
Nome do relator: Não Informado
4783574
# Numero do processo: 10980.011931/93-09
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3217
Nome do relator: Não Informado
4785570
# Numero do processo: 11065.002581/93-11
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07373
Nome do relator: Não Informado