4810846
# Numero do processo: 10980.011016/91-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9121
Nome do relator: Não Informado
4808260
# Numero do processo: 00920.051244/82-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0505
Nome do relator: Não Informado
4810566
# Numero do processo: 11065.001670/90-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8886
Nome do relator: Não Informado
4811352
# Numero do processo: 11075.000081/00-18
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
4809720
# Numero do processo: 00845.055676/83-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0786
Nome do relator: Não Informado
4807103
# Numero do processo: 10540.000195/94-70
Data da sessão: Sat Feb 26 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11137
Nome do relator: Não Informado
4810315
# Numero do processo: 10675.000659/92-13
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9714
Nome do relator: Não Informado
4807925
# Numero do processo: 14052.002506/92-26
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11071
Nome do relator: Não Informado
4807078
# Numero do processo: 10850.000979/90-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7673
Nome do relator: Não Informado
4807691
# Numero do processo: 10380.004744/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7837
Nome do relator: Não Informado