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4786918 #
Numero do processo: 10640.003189/92-10
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07359
Nome do relator: Não Informado

4789541 #
Numero do processo: 10850.000365/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28276
Nome do relator: Não Informado

4789804 #
Numero do processo: 10660.000712/91-65
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28492
Nome do relator: Não Informado

4787359 #
Numero do processo: 13884.000174/93-71
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07997
Nome do relator: Não Informado

4788407 #
Numero do processo: 10907.000396/91-18
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28906
Nome do relator: Não Informado

4791505 #
Numero do processo: 10630.000317/94-46
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41489
Nome do relator: Não Informado

4788049 #
Numero do processo: 13855.000669/95-36
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09085
Nome do relator: Não Informado

4791492 #
Numero do processo: 14052.003889/91-41
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41965
Nome do relator: Não Informado

4790494 #
Numero do processo: 13855.000694/95-83
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41366
Nome do relator: Não Informado

4787213 #
Numero do processo: 10680.000623/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06252
Nome do relator: Não Informado