4735351
# Numero do processo: 16024.000230/2007-15
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1999 a 30/05/1999
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991.
Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.
As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser
homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.
Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CIN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.382
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4760489
# Numero do processo: 00440.051073/81-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74226
Nome do relator: Não Informado
4761182
# Numero do processo: 10840.001053/90-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82076
Nome do relator: Não Informado
4752229
# Numero do processo: 12689.000662/00-03
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Exercício: 2000
MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. ART.44, I da Lei n° 9.430, de
1996. Descabida a aplicação quando se tratar de declaração correta do produto para os efeitos de perfeita identificação na TEC.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4753525
# Numero do processo: 13805.004578/95-29
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social -
COFINS
Período de apuração: 30/09/1993 a 28/02/1994
COMPENSAÇÃO, ART. 66, DA LEI N° 8.383/91: LUCRO PRESUMIDO,
ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO PARA
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Em sendo o contribuinte empresa de pequeno porte optante pelo lucro
presumido, a legislação lhe permitia a elaboração da escrita comercial em
livro caixa. Impossível o lançamento de oficio exigindo suposto tributo não
pago fundado em presunção de inexistência de compensação na escrita
comercial na forma do art. 66 da Lei n°8.383/91.
Ementa: TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE. SUSPENSA..
OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO: Estando o tributo com a sua
exigibilidade suspensa, nada impede que o Fisco realize o lançamento do
crédito tributário a fim de prevenir a decadência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4760718
# Numero do processo: 10650.000101/91-72
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84615
Nome do relator: Não Informado
4759159
# Numero do processo: 10925.000043/97-87
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-73571
Nome do relator: Não Informado
4760013
# Numero do processo: 00001.080177/79-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71718
Nome do relator: Não Informado
4761255
# Numero do processo: 10835.000427/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87192
Nome do relator: Não Informado
4753223
# Numero do processo: 13808.004740/96-51
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando verificada a
omissão na fundamentação do acórdão.
Numero da decisão: 1201-000.320
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho