4704722
# Numero do processo: 13154.000079/95-74
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE.
É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem
assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da respectiva matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Acolhida a preliminar de nulidade, declarada de oficio.
Numero da decisão: CSRF/03-03.306
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda (Relator) e, no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4725337
# Numero do processo: 13924.000408/95-37
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Uma vez que a autoridade julgadora singular apreciou o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos seu recurso não merece reproche.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05219
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4734982
# Numero do processo: 35464.004360/2003-69
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/1999 a 30/11/2000
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa.
A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-
Notificação para regular curso do processo.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.701
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4734345
# Numero do processo: 13971.003291/2002-22
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Exercício: 1998
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL
OPCIONAL - DECADÊNCIA
Manifestada pelo contribuinte na DIPJ a opção pela realização
integral opcional do saldo do lucro inflacionário, conforme
previsto no artigo 31 da Lei n. 8541, de 1992, o Fisco tinha cinco
anos de prazo para contestar a extinção do crédito tributário por
compensação e não por efetivo pagamento.
Numero da decisão: 1805-000.001
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a
preliminar de decadência suscitada e cancelar o lançamento. vencido o conselheiro josé de
Oliveira Ferraz Correu (Relator). Designado o Conselheiro João Francisco Bianco para redigir
o voto vencedor.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4734586
# Numero do processo: 16327.003435/2003-14
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO NÃO EXTINTO-LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 90 DA MP 2.158- 35. Não tendo sido extinto o débito pela ausência de certeza do crédito, cabível exigi-lo.
DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO- Cabe cancelar a exigência no que se
refere a parcelas que já integraram lançamento anterior.
MULTA DE OFÍCIO- Não se tratando de hipótese que envolva dolo ou
fraude, nem de casos de a compensação ser considerada não declarada, nos termos previstos na lei, a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, devendo o débito relativo à compensação não homologada ser exigido apenas com os acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente
pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta.
Numero da decisão: 1102-000.014
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as parcelas de R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68 e cancelar a multa por lançamento de oficio, declarando que a parcela de R$ 101.447,68, referente ao mês de julho de 2008, objeto da compensação não homologada, deverá ser exigida acrescida de multa de mora e dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4734678
# Numero do processo: 18471.000414/2003-17
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1998
RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 5º turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Francisco Bianco
4720758
# Numero do processo: 13849.000165/96-77
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.520
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4732603
# Numero do processo: 10509.000192/2003-48
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 10/05/2002
NORMAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE REGIME ADUANEIRO
ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL PRÓPRIO.
DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA ADMINISTRATIVAMENTE.
A concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária segue rito processual próprio, não abarcado pelo processo administrativo fiscal, previsto no Decreto n°. 70.235/72. Não deve ser conhecida a impugnação que tenta revolver matéria já decidida na esfera administrativa quanto à inaplicabilidade do regime pleiteado, sem que sejam apresentados argumentos de defesa relativos ao lançamento consubstanciado no auto de infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.050
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4722414
# Numero do processo: 13882.000111/98-49
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4703169
# Numero do processo: 13052.000229/00-18
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
RECURSOS. ADMISSIBILIDADE.
É imprestável como paradigma para a interposição de recurso de
divergência, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara
Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim