4628189
# Numero do processo: 13811.001396/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4627084
# Numero do processo: 12466.001729/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.625
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4738354
# Numero do processo: 10730.005073/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
PENSÃO MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.
Nos termos do item 1 da Exposição de Motivos n° 197 do Ministério da Justiça, de 08/12/2003, a isenção do IRPF dos anistiados políticos independe da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$82.569,85, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4738403
# Numero do processo: 19515.003394/2004-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000, 2001
DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. LIMITES.
Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de posterior juntada de provas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo lançadas os valores de R$5.209,23 e R$10.561,76, referentes aos
anos calendário 1999 e 2000, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4737232
# Numero do processo: 13826.000145/2006-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o
contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não
alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual do IRPF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia e diligência quando tais procedimentos são desnecessários para a solução da lide, conforme livre entendimento do julgador.
TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4738374
# Numero do processo: 13819.002260/2001-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.
O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se
retroativamente. (Súmula CARF nº 35).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4612337
# Numero do processo: 19515.000030/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período dc apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002
NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.
Somente a completa ausência de motivação do lançamento praticado poderia ensejar a decretação de sua nulidade por inobservância dos requisitos essenciais. Indicados na autuação e no termo conclusivo de ação fiscal os pressupostos táticos e jurídicos que teriam ensejado a exigência, torna-se perfeitamente possível o controle da legalidade do ato, função precípua do processo administrativo fiscal, por meio da apreciação das razões de impugnação tempestivamente apresentadas, peça que materializa o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.
Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição.
NULIDADE.
Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoas incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Preliminares de nulidade rejeitadas.
INCIDÊNCIA. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE
A empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso de software é contribuinte, relativamente às remessas efetuadas ao exterior a título de royalties, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela lei nº 10.168, de 2000.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-33.585
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação do lançamento. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. 2) Por unanimidade de votos, cm rejeitar a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da verdade material. 3) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. O conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo votou pelas conclusões. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4624636
# Numero do processo: 10746.001484/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.640
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4614103
# Numero do processo: 11610.012799/2006-19
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA DESPESA.
Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4739573
# Numero do processo: 18471.000788/2006-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. REQUISITO. INTIMAÇÕES DOS
COTITULARES. SÚMULA CARF N° 29.
Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF N° 61.
Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE