4824172
# Numero do processo: 10835.000626/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - I) Caracterizada a falta de entrega ou omissão de informações legítima a penalidade aplicada. II) Entrega espontânea ainda que fora de prazo - Aplicável a excludente de responsabilidade determinada pelo artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68112
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4824579
# Numero do processo: 10845.000757/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - produto HIDORIN P-7. Tratando-se de uma
preparação, o produto deve ser incluído no capítulo 38, mais
precisamente na posição 38.23.90.99.99. Mantida pois, a
reclassificação fiscal. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28103
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4820120
# Numero do processo: 10650.000402/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03372
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821660
# Numero do processo: 10725.002148/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07301
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822196
# Numero do processo: 10768.100253/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16841
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822886
# Numero do processo: 10814.014354/94-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28365
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4823275
# Numero do processo: 10825.001110/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-09277
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824101
# Numero do processo: 10831.001830/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Em caso de retificação de ofício de um lançamento efetuado por
declaração do sujeito passivo, não se admite a multa prevista no art.
4º da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28060
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4820184
# Numero do processo: 10650.001108/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as lei tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT-CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03569
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823969
# Numero do processo: 10831.000445/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. BEFIEX.
A classificação incorreta de máquinas, aparelhos ou equipamentos, na TAB, não implica na perda do favor isencional decorrente de acordo BEFIEX, não cabendo, a aplicação da multa
regulamentar, ex vi, in casu, do ADN-CST n. 29/80, por simples erro de codoficação tarifária. recurso provido.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, que mantinham a multa do art. 526, II do R.A. Designado relator para redigir o acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO