4817300
# Numero do processo: 10240.000062/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa.
BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO . ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.
Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA APLICÁVEL.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18167
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816485
# Numero do processo: 10120.003820/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando o recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09003
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818591
# Numero do processo: 10421.000150/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79698
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4817322
# Numero do processo: 10240.001394/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO
Comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria no destino (art 521, III, alínea "c" do RA)
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, sendo que os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, votaram pela conclusão.0 cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4815996
# Numero do processo: 13819.002251/2003-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO X DÉBITOS DECLARADOS. Constatado que o débito objeto do lançamento de ofício é o mesmo já constante de Declaração de Compensação anterior com pendência de compensação a ser homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, existindo em conseqüência duplicidade de débito, tem-se como incabível o lançamento de ofício de que tratam os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4818562
# Numero do processo: 10410.004656/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL.
Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, diante da prova que o ampare.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79358
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818745
# Numero do processo: 10480.000233/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO Nº 173 DO RIPI/82, IMPUTADA AO ADQUIRENTE DE PRODUTO EM SITUAÇÃO DITA IRREGULAR: a imposição da penalidade prevista no artigo nº 368 depende de prévia e definitiva imposição ao remetente dos produtos; ausente esse pressuposto, anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-06351
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818588
# Numero do processo: 10421.000120/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE.
O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79682
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818673
# Numero do processo: 10442.000014/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação, apresentada no prazo fixado pelo artigo nº 15 c/c artigo 6º, inciso I, do Dec. nº 70.235/72. A não observação do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05834
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818600
# Numero do processo: 10425.000441/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Ação fiscal reduzida de parcela considerada indevida continua sendo constituída de principal, multa e acréscimos legais devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01006
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF