4830053
# Numero do processo: 11040.001833/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2000
Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. COMPENSAÇÃO.
A inexistência de demonstração da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou se contesta torna como verdadeiras as alegações da parte contrária.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18481
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830074
# Numero do processo: 11041.000391/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Quando comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de ser concedida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08475
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833596
# Numero do processo: 13560.000169/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que lastreado em laudo pericial, elaborado de acordo com normas técnicas, pode o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal ser reduzido para o VTN real do imóvel agrícola. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03348
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4830453
# Numero do processo: 11065.000823/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04887
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4834571
# Numero do processo: 13683.000177/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA.
Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72.
PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos termos, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, deve seguir a determinação judicial, incidindo a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4833096
# Numero do processo: 13153.000178/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09602
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831060
# Numero do processo: 11080.000519/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DA POUPANÇA POPULAR - Venda de direito de uso por tempo compartido de imóvel, com captação antecipada de poupança popular e oferta pública. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66980
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833865
# Numero do processo: 13607.000032/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Lançamento de ofício efetuado com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte (DCTF), as quais constituem "confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário" (Decreto-Lei nr. 2.124/84, art. 5). UFIR - instituída na Lei nr. 8.383/91, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.91, vigentes os seu efeitos a partir do exercício de 1992. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 1.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08987
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4830246
# Numero do processo: 11050.001749/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece do recurso interposto por autuado que teve a sua
revelia decretada em primeira instância.
Numero da decisão: 301-28242
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4829991
# Numero do processo: 11030.002765/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso voluntário negado.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
A infração qualificada que justifique a multa majorada, deve ser comprovada e corretamente capitulada, não podendo ser tão-somente presumida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16204
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar