4834460
# Numero do processo: 13674.000153/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não restando comprovada a existência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08169
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829687
# Numero do processo: 11020.000332/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03588
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4830666
# Numero do processo: 11065.002694/90-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67662
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4829956
# Numero do processo: 11030.001616/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APRESENTAÇÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAÍS.
MULTA.
Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, além da pena de perdimento, aplica-se a multa de 5% do MVR vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir aquela mercadoria, sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação.
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extençsão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. (Art. 136 do CTN c/c o parágrafo único do artigo 499 do Regulamento Aduaneiro).
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33796
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4834383
# Numero do processo: 13656.000035/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05800
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830980
# Numero do processo: 11075.002159/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO - Chegada do veículo fora do prazo determinado.
Inadequada a capitulação da infração nas disposições ao artigo 521,
inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de
hipótese diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26865
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4830299
# Numero do processo: 11060.000779/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS. Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, aí incluído o ICMS. Incompetente a esfera administrativa para apreciar questão de inconstitucionalidade. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do FINSOCIAL, art. 3o. do Dec. Lei 2.052/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04734
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4833184
# Numero do processo: 13154.000093/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Carece de amparo legal a redução do valor do imposto, ou das contribuições a ele vinculadas, motivada por indisponibilidade de recursos financeiros do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08670
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834558
# Numero do processo: 13682.000042/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07921
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833780
# Numero do processo: 13603.001645/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o Programa da Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
Ementa: BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA.
É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.
A prática reiterada de apresentar ao Fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o valor a recolher, constitui evidente intuito de fraude, que implica qualificação da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79720
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva