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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8059286 #
Numero do processo: 12448.721605/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF. Inexistindo comprovação inequívoca nos autos da infração de omissão de rendimentos imputada pela autoridade fiscal ao contribuinte, o lançamento fundamentado nessa infração deve ser revisitado para excluir as parcelas comprovadamente demonstradas pelo contribuinte, parcialmente ou não.
Numero da decisão: 2301-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 26.697,96 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INFORMAÇÃO EM DIRF. Inexistindo comprovação inequívoca nos autos da infração de omissão de rendimentos imputada pela autoridade fiscal ao contribuinte, o lançamento fundamentado nessa infração deve ser revisitado para excluir as parcelas comprovadamente demonstradas pelo contribuinte, parcialmente ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 26.697,96 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 16 05 /2 01 7- 14 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.771 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721605/2017-14 Relatório A contribuinte supracitada foi intimada a impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física suplementar do ano-calendário de 2014 de R$ 4.759,80, com a multa de ofício e juros de mora, ao invés do imposto a restituir declarado de R$ 761,73. Tal fato decorreu da omissão de rendimentos no valor de R$ 12.496,06, do Condomínio do Edifício Tagide, CNPJ 39.419.338/0001-18; de R$ 10.860,00, do Condomínio do Edifício Bel Leme, CNPJ 12.459.900/0100-10, e de R$ 13.032,00, do Condomínio do Edifício Rosa, CNPJ 99.227.900/0156-10. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.34 a 38. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde alega erro de fato no preenchimento, pois o total dos valores do rendimento tributável é igual na declaração original e na revisão pelo Fisco. Logo, como a Autoridade Fiscal somente fez um batimento entre fontes pagadoras e contribuinte, sem considerar as demais informações da declaração de rendimentos, deve-se retificar o lançamento de ofício, com base no princípio da verdade material. A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à omissão de rendimentos, a contribuinte atribui um elo de ligação entre as omissões de rendimentos de pessoas jurídicas e os valores declarados de pessoa física e do INSS, argumentando que houve erro de preenchimento da declaração de rendimentos, trocando valores recebidos de pessoas jurídicas por rendimentos de pessoas físicas e do INSS, haja vista que o somatório totais dos rendimentos é próximo. Entende que a contribuinte não consegue comprovar como os valores recebidos dos condomínios foram trocados pelos valores recebidos de pessoas físicas e do INSS, tendo em vista que são de fontes diferentes. A simples proximidade de valores entre o total declarado e o total lançado como omitido, por si só, não provam que houve erro de preenchimento. Não há nenhum documento nos autos que permite chegar a conclusão alegada pela impugnante, sendo que cabe a quem alega provar o alegado, nos termos do art.373 do Novo Código de Processo Civil e do art.16 do Decreto 70.235/1972 (PAF). Tendo em vista que a contribuinte optou pelo desconto simplificado, somente poderia diminuir a base de cálculo do lançamento o rendimento recebido do INSS, no valor total de R$ 9.412,00, que consta como rendimento declarado pela contribuinte, caso ela comprovasse se enquadrar na isenção mensal do valor recebido desta fonte pagadora por ter 65 anos ou mais. Verificamos que a contribuinte nasceu em 07/10/1947, tendo mais de 65 anos na data da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2014, tendo o INSS classificado o rendimento pago por este como isento no seu comprovante de rendimentos pagos e de IRRF, de e-fl.27. Logo, deve-se diminuir da base de cálculo da apuração do valor suplementar de imposto de renda o valor de R$ 9.412,00. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.771 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721605/2017-14 Assim sendo, vota no sentido de julgar parcialmente procedente a impugnação, reduzindo o imposto suplementar para R$ 2.653,01, com a multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte explica de forma clara e objetiva que o que efetivamente ocorreu foi um erro material, representado pelo preenchimento equivocado de declaração de ajuste anual. Ou seja, declarou R$ 26.967,96 como recebidos de pessoas físicas e R$9.412,00 do INSS. Evidenciou os pagamentos de carne leão e juntou detalhamento dos valores recebidos por cada condomínio, conforme pode ser abaixo verificado. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.771 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721605/2017-14 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da omissão de Rendimentos e do ônus da prova Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo o litígio recai sobre uma omissão de rendimentos atribuída a recorrente por falta de declaração das receitas de alugueis de condomínios, conforme acima detalhado. Em sua defesa, a contribuinte juntou comprovante de rendimentos, cópias de carnês leão, e evidência de cálculos e detalhamento dos valores recebidos mensalmente por cada condomínio, justificando de forma racional e lógica o motivo do seu erro de fato. A decisão de piso manteve a autuação, apontando que o erro não foi comprovado pela contribuinte. Entendo que não vale permanecer o entendimento do colegiado de primeira instância, no sentido de que a contribuinte não comprovou o seu equívoco e isso é suficiente para respaldar a exigência fiscal, mormente quando o sujeito passivo evidencia detalhamento os valores recolhidos por meios de carnês e o quanto considerado e por ele declarado. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.771 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721605/2017-14 Através da análise detalhada dos documentos e evidências de cálculos demonstrados de forma objetiva pela Recorrente, concluo que do valor total a ela atribuído como omisso (R$36.388,06), foi declarado por ela o montante de R$26.697,96 a título de rendimentos recebidos de condomínios (alugueis). Quanto ao valor do INSS, declarado como tributável pela Recorrente, a DRJ de ofício verificou que por se tratar de rendimento isento, deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Assim, à vista da documentação acostada e explanação apresentada pela Contribuinte, entendo que deve ser considerada como omissão apenas a diferença entre o que foi declarado pela Recorrente (R$26.697,96) e o que foi levantado pela fiscalização como omisso (R$36.388,06), e portanto deve ser DADO provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 117DF CARF MF

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8106329 #
Numero do processo: 13737.000877/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. INSS PAGO EM AÇÃO TRABALHISTA. Poderá ser deduzida da base de cálculo do ajuste anual apenas a parcela do INSS incidente sobre os rendimentos recebidos em ação trabalhista cujo ônus tenha sido suportado comprovadamente pelo beneficiário dos rendimentos, ou seja, o valor da contribuição que tenha sido efetivamente descontado do montante a ser recebido.
Numero da decisão: 2202-000.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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INSS PAGO EM AÇÃO TRABALHISTA. Poderá ser deduzida da base de cálculo do ajuste anual apenas a parcela do INSS incidente sobre os rendimentos recebidos em ação trabalhista cujo ônus tenha sido suportado comprovadamente pelo beneficiário dos rendimentos, ou seja, o valor da contribuição que tenha sido efetivamente descontado do montante a ser recebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 43DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 6, integrado pelos documentos de fls. 7 a 13, pelo qual se exige a importância de R$35.827,26, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2000, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 13, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Glosa da contribuição à previdência oficial, uma vez que intimado, o contribuinte não apresentou o comprovante; 2. Glosa do imposto de renda retido na fonte, tendo em vista divergência entre o valor declarado e o valor informado pela fonte pagadora em DIRF. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 19, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 28 e 29): Os argumentos do contribuinte são, em síntese, os seguintes: - Inicia informando que ingressou com uma reclamatória trabalhista contra a CEDAE – Cia Estadual de Água e Esgoto, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói – RJ (Processo 0856/86); - argumenta que a Justiça do Trabalho, além de julgar procedente seu pedido, determinou à Caixa Econômica Federal, o pagamento de R$ 34.498,91 ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e R$ 28.806,26 à Fazenda Nacional conforme alvarás; - em relação ao IRRF diz que a Caixa Econômica Federal não teria efetivado o recolhimento por constar errado o CPF do contribuinte no DARF encaminhado pela Justiça do Trabalho; - então solicitou a seu advogado que fosse pedido a expedição de novo Alvará, com o CPF correto, para o recolhimento do IRRF; para comprovar está remetendo cópia do Alvará n° 874/00 (R$ 34.498,91 ao INSS) e do Alvará 875/00 (R$ 28.806,26 à Receita Federal). Requer, em outros termos, a improcedência do auto de infração. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n o 18-9.245 (fls. 27 a 30), de 20/06/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Fl. 44DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13737.000877/2005-51 Acórdão n.º 2202-00.885 S2-C2T2 Fl. 2 3 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e destinadas ao seu próprio benefício e desde que devidamente comprovadas podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis do contribuinte. AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. Comprovada a retenção do imposto na fonte, sobre rendimentos inclusos na declaração, mostra-se incabível a glosa dessa retenção. A decisão a quo manteve a glosa relativa à contribuição previdenciária oficial, restabelecendo o valor do imposto de renda retido na fonte, no montante de R$28.806,26 (fl. 30). DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 30/09/2008 (vide AR de fl. 36), o contribuinte apresentou, em 20/10/2008, tempestivamente, o recurso de fl. 37, anexando cópia da guia de recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$34.498,91 (fl. 38), uma vez que o Alvará n o 874/00, determinando à Caixa Econômica Federal que efetuasse o pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não foi aceito pela decisão recorrida. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 39 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 45DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão submetida a este Colegiado restringe-se a glosa do valor declarado à titulo de contribuição à previdência oficial. A dedução das contribuições à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está prevista no art. 8 o , inciso II, alínea “d”, da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A decisão recorrida manteve o lançamento nessa parte, nos seguintes termos: Na impugnação o contribuinte diz que não recebeu a intimação e por isso não teria atendido a intimação e diz que “Para efeito de comprovação, estou remetendo, em anexo, cópia do Alvará n° 874/00, determinando à Caixa Econômica Federal que efetue o pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no valor de R$ 34.498,91, referente à Contribuição para a Previdência Oficial”. Tem-se que apenas este Alvará não é o documento hábil para comprovar a Contribuição à Previdência Oficial cujo ônus tenha sido do reclamante, no caso, o contribuinte. Ocorre que nas reclamatórias trabalhistas normalmente a dedução da Contribuição à Previdência Oficial é de pequeno valor ou nenhuma (quando o empregado já vinha contribuindo pelo teto). O que se vê é que os recolhimentos efetuados a favor do INSS são relativos à contribuição patronal. Em sede de recurso, o recorrente trouxe cópia de comprovante de pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal ao INSS (fl. 38) que ratifica a informação contida no alvará anteriormente apresentado, nada esclarecendo quanto à composição do valor pago (parcela patronal e parcela cujo ônus é do beneficiário do rendimento). Como já esclarecido pelo julgador a quo, caberia ao contribuinte ter apresentado cópia dos cálculos de liquidação de sentença ou outro documento equivalente em que se pudesse evidenciar se efetivamente houve alguma parcela da contribuição ao INSS que teria sido deduzida do valor recebido pelo contribuinte, o que não ocorreu. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 46DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13737.000877/2005-51 Acórdão n.º 2202-00.885 S2-C2T2 Fl. 3 5 Fl. 47DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10183.720469/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720382/2007-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720382/2007-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 69 /2 00 7- 04 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2401-007.345, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Chapada Guimarães", cadastrado na RFB, sob o n° 6.871.774-1, com área de 7.182,5 ha, localizado no Município de Chapada dos Guimarães – MT, em virtude de: a) Área de Preservação Permanente – APP não comprovada (glosa de 282,0 ha); b) Área de Utilização Limitada não comprovada (glosa de 5.746,0 ha); e c) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento que o contribuinte foi intimado e não atendeu à intimação. O VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, considerando a aptidão agrícola. Em impugnação apresentada o contribuinte alega nulidade da notificação de lançamento, que o imóvel foi invadido por grileiros, que não está obrigado a comprovar os dados declarados, que a área de reserva legal não precisa estar averbada na matrícula do imóvel, que não há amparo legal para exigência de ADA, que houve equívocos no preenchimento da DITR e que os valores cobrados violam o princípio constitucional do não confisco. Juntou parecer técnico. A DRJ/CGE, julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão 04-19.364, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR [...] Preservação Permanente - Reserva Legal- Requisitos de Isenção Para que a Área de Preservação Permanente - APP possa ser considerada isenta, além da comprovação de sua existência, através de laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve estar protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR - DITR. Da mesma forma a Área de Reserva Legal - ARL, que, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, necessita, também, do ADA tempestivo para sua isenção. Isenção - Hermenêutica Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN superior ao do lançamento Em observância à vedação do reformatio in pejus, julgamento em prejuízo do impugnante, deve ser rejeitada a avaliação apresentada pelo sujeito passivo se o VTN demonstrado for maior do que o considerado no lançamento impugnado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do acórdão de impugnação que o Laudo apresentado pelo contribuinte juntamente com a impugnação apresenta redução das áreas utilizadas com produtos vegetais, o que reduziria o grau de utilização e, consequentemente, aumentaria a alíquota aplicada. Também consta do laudo que o VTN seria maior que o arbitrado pela fiscalização. Assim, tais elementos não foram considerados, por não ser possível agravar o lançamento em prejuízo do sujeito passivo. Cientificado do Acórdão o contribuinte apresentou recurso voluntário que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que a notificação de lançamento é nula, pois desconhece a intimação para comprovação das áreas isentas, sendo que provavelmente ocorreu equívoco do correio no envio da intimação. Assim, o não atendimento à intimação, implicou no lançamento, presumindo a fiscalização a falsidade das informações declaradas. Cita a Lei 9.393/96, art. 10 e art. 14. No mérito, conta a história de aquisição do imóvel e informa que ele está totalmente invadido. Afirma que poderia ter solicitado a baixa do NIRF do imóvel, mas tem interesse em manter o NIRF ativo ante a possibilidade de acordo com os posseiros. Informa que a situação do imóvel é diferente da situação presumida pela fiscalização conforme laudo de fls.. Diz que a Área de Preservação Permanente – APP correta é de 168,8 ha, que a Área de Utilização Limitada é de 6.337,7 ha, apresenta variações nas áreas com benfeitorias e com produtos vegetais, no valor das benfeitorias e no valor da terra nua. Apresenta quadro com as retificações e apura uma diferença de imposto devido. Disserta sobre a isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal. Afirma haver decisões do conselho no sentido de ser desnecessária a averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal ou apresentação de ADA. Entende que a lei aplicável exige apenas a existência da área. Diz ter comprovado a existência das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de juntada de Parecer Técnico elaborado por engenheiro agrônomo. Alega que o valor cobrado é exorbitante e que a constituição veda utilizar tributo com efeito de confisco. Requer seja julgado nulo o auto de infração e, subsidiariamente, seja reconhecida a alteração de áreas adotando-se a avaliação do Parecer Técnico anexado à impugnação. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.345, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR Alega o recorrente que não foi intimado pela fiscalização e por isso o lançamento é nulo. Conforme consulta de postagem, o contribuinte foi intimado para comprovar os valores declarados na DITR, no entanto, conforme relatado, não atendeu à intimação. No caso, conforme suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, vê- se que não tem razão o recorrente: A alegação de que o interessado não havia recebido a correspondência e que, provavelmente, deve ter ocorrido equívoco do correio no envio da referida intimação, não são argumentos capazes de anular o lançamento corretamente efetuado, mesmo porque, consta dos autos o AR que comprova a entrega da intimação no endereço do contribuinte, que é o mesmo onde foi enviada a NL impugnada. [...] Além do mais, definitivamente, não cabe a remota possibilidade de ocorrência de cerceamento do direito de defesa já que, se fosse o caso, a presente análise de impugnação estaria saneando essa hipótese, pois, este é o momento em que se instaura a fase litigiosa e não quando da elaboração do Auto de Infração, o qual não tinha sido, ainda, anexado em processo. No artigo 5°, LV, da Constituição Federal consta que é assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo judicial ou administrativo e não no momento em que se efetua o lançamento, que será, ainda, enviado ao contribuinte para pagar ou impugnar. Superadas as questões preliminares e antes, ainda, da analise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pelo impugnante, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da I.ei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas. (grifo nosso) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 Com base nisso, para verificar a correição da declaração, como já dito, foi emitida intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência e regularidade das áreas isentas e o VTN. Tendo em vista a não manifestação do contribuinte, as áreas isentas foram glosadas e o VTN alterado com base no SIPT. Sendo assim, tendo sido o contribuinte regularmente intimado, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ademais, o contraditório foi plenamente exercido com a apresentação de defesa. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, conforme já esclarecido pela DRJ, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, pode a fiscalização efetuar o lançamento. Alega a recorrente que apresentou Laudo Técnico demonstrando as áreas presentes no imóvel, que são diferentes das informadas na DITR, alegando que devem ser aceitas. Diz que a Área de Preservação Permanente – APP correta é de 168,8 ha e que a Área de Utilização Limitada – Reserva Legal é de 6.337,7 ha. Informa área com benfeitorias de 34,2 ha e altera também a área de produtos vegetais para 641,8 ha. Observa-se que no demonstrativo de fl. 4, foi declarada a área de preservação permanente de 282,0 ha e a Área de Utilização Limitada de 5.746,0 ha, ambas excluídas pela fiscalização. Não foi alterada a área de produtos vegetais declarada. No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores divergentes apurados no laudo apresentado após a impugnação quanto à área com benfeitorias e a área de produtos vegetais. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que devem ser reconhecidas as áreas não tributáveis de preservação permanente e de reserva legal, em valor total superior ao originalmente declarado. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referida área. O que se pode questionar no processo administrativo Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora . Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável adicional pretendida. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Com relação à isenção pretendida, tem-se que para a área de preservação permanente, é necessário comprová-la por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que indique, precisamente, as áreas constantes do imóvel. Quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, o ADA é desnecessário. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessas áreas. Desta forma, considerando o Laudo Técnico apresentado, acompanhado de ART, tem-se como comprovada a Área de Preservação Permanente – APP indicada no laudo de 168,8 ha. Por outro lado, quanto à área de reserva legal, ao contrário do que entende o recorrente, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta-se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] Portanto, diante da obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, o que não restou comprovado nos autos, não cabe reconhecer a isenção pleiteada. Quanto ao VTN, conforme acórdão de impugnação, o valor apresentado no laudo é superior ao arbitrado pela fiscalização. Como não cabe agravar o lançamento, não será considerado o VTN apresentado no laudo. Por fim, não há como ser acolhida a alegação do recorrente que o valor cobrado é exorbitante e que a constituição veda utilizar tributo com efeito de confisco. A atividade vinculada do agente administrativo não o permite interpretar a lei de forma diversa, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do não confisco. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8093944 #
Numero do processo: 10320.001258/2008-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM SÚMULA DO CARF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RICARF, Anexo II, art. 67, § 3º.
Numero da decisão: 9101-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM SÚMULA DO CARF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RICARF, Anexo II, art. 67, § 3º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 12 58 /2 00 8- 20 Fl. 809DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.001258/2008-20 Relatório Trata-se de processo julgado pela 3ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso de ofício e não conhecido do recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1103-00.581): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser interposto dentro dos 30 (trinta) dias seguintes A ciência da decisão. 0 recurso perempto não deve ser conhecido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996 pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DE MULTA EX OFFICIO. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe a caracterização da recusa ou do descaso da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento no caso de falta de apresentação de documentos que a fiscalizada não dispunha, motivo do arbitramento dos lucros. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NA() CONHECER do recurso voluntário. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 776 e ss, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) vigente na época, alegando divergências jurisprudenciais com relação ao desagravamento da multa. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN Fl. 810DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.001258/2008-20 Em despacho de admissibilidade (fls. 800 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: O cotejo das razões de decidir dos Acórdãos antepostos mostra o dissenso aventado pela recorrente. De fato, ao dizer o recorrido que “consolidou-se na jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes o entendimento de que o agravamento do percentual da multa de oficio, nos termos do art. 44, § 2°, da Lei 9.430/96, é descabido quando não restar caracterizada a recusa da fiscalizada de atendimento das intimações ou o seu descaso pelas solicitações da fiscalização”, e em contrapartida e concomitantemente, ainda em seu voto condutor, transcrever excertos do TVF onde se afirma incisivamente que “o agravamento da multa de oficio para 225% decorreu da "falta de apresentação de itens necessários da escrituração contábil/fiscal", não só se está diante de posições antagônicas como, principalmente, leva o cenário ao mesmo quadro fático presente no paradigma, quando este sustenta, por sua Relatoria que, “a autoridade lançadora comprovou de forma inequívoca que a intimação expedida para a apresentação dos extratos bancários não foi cumprida no prazo estipulado (...) e assim, impõe-se a manutenção da multa agravada de 112,50%”. Neste eito, vejo retratada claramente a dissidência arguida pela recorrente. Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada, entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo II, do vigente RICARF. Assim, satisfeitos os requisitos de sua admissibilidade em relação à mencionada matéria, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN Devidamente intimada, fls. 804, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e reflexos, em razão de arbitramento dos lucros em 2003 e 2004, com multa qualificada e agravada de 225%. Fl. 811DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.001258/2008-20 A DRJ manteve o arbitramento, mas afastou a qualificação da multa no ano de 2003 e o agravamento em 2003 e 2004. Assim, decorreu o recurso de ofício que a turma a quo negou provimento. Recurso Especial da PGFN Conhecimento O recurso especial foi admitido com base nos seguintes paradigmas: - Acórdão n. 101-93.365: IRPJ — ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE - ARBITRAMENTO DE LUCRO A escrituração contábil por partidas mensais sem respaldo em livros auxiliares e falta de contabilização de movimentação bancária é imprestável para determinação do lucro tributável (a falta de escrituração do Livro Caixa inviabiliza o argumento de que a movimentação bancária não registrada no Livro Diário estaria incluída na conta Caixa), justificando o arbitramento do lucro com base na receita conhecida IRPJ — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as atividades da fiscalizada. Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da contribuinte. Entendo que o paradigma apresentado e admitido demostra a divergência, no entanto, no caso dos autos é plenamente aplicável a Súmula CARF 96, nos termos do RICARF: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Diante de tal situação, determina o RICARF, Anexo II, art. 67, § 3º: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 812DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.001258/2008-20 Assim, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial, pois o recorrido aplica o entendimento da própria SUMULA CARF 96. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 813DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.720111/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 11 /2 01 1- 42 Fl. 549DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720111/2011-42 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 550DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720111/2011-42 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 551DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720111/2011-42 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 552DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720602/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE PARA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF. 49. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias a DRJ, o CARF já sumulou seu entendimento em situação relativa ao descumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração através da Súmula CARF. 49. ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INOPERÂNCIA DO AUDITOR POR MAIS DE 60 DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 75. A recuperação da espontaneidade da pessoa jurídica ocorre em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias. Entretanto, para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as transações efetuadas como se espontânea fossem, mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração. MULTA. EXCESSIVA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da razoabilidade e proporcionalidade da multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA - APRESENTAÇÃO DA ECF COM OMISSÕES A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INAPLICABILIDADE PARA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF. 49. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias a DRJ, o CARF já sumulou seu entendimento em situação relativa ao descumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração através da Súmula CARF. 49. ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INOPERÂNCIA DO AUDITOR POR MAIS DE 60 DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 75. A recuperação da espontaneidade da pessoa jurídica ocorre em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias. Entretanto, para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as transações efetuadas como se espontânea fossem, mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração. MULTA. EXCESSIVA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da razoabilidade e proporcionalidade da multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA - APRESENTAÇÃO DA ECF COM OMISSÕES A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 06 02 /2 01 8- 34 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Campo Grande – MS, que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte acima identificado em virtude das exigências fiscais. O contribuinte supra identificado teve contra si lavrado o auto de infração - AI relativo a OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB (Auto de Infração - AI às fls. 144 a 148), em decorrência de Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com Informações Inexatas, Incorretas ou Omitidas, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal - Multa Regulamentar, pelos fatos ocorridos durante o ano-calendário de 2014, isso de acordo com a "Descrição dos Fatos" constante no AI. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em TVF - Termo de Verificação e Constatação Fiscal - Multa Regulamentar, parte integrante do AI, às fls. 134 a 143. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Os valores lançados nos Autos de Infração, referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014, e constam do quadro a seguir. Cientificado da autuação, às fls. 162/177 dos autos, o interessado apresenta Impugnação Administrativa, alegando em síntese: A RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DA ECF E A CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INCORREÇÃO E/OU OMISSÃO. a) O I. Auditor Fiscal que procedeu à lavratura do competente auto de infração defende, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que acompanha a autuação, que a retificação da ECF pelo contribuinte, em 22/08/2017, se dera sob auditoria fiscal em andamento, quando a Impugnante já teria perdido a espontaneidade, conforme artigo 7, inciso I, §1° do Decreto n° 70.235/1972. b) Também alega o I. Auditor Fiscal que não teria havido prazo superior a 60 dias entre os Termos de Intimação que deram à Impugnante ciência da continuidade da fiscalização. c) Ocorre que a leitura do próprio Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente de seu item 1.1 – DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL, demonstra a retomada da espontaneidade da Impugnante em razão de ter se operado transcurso de prazo superior a 60 dias entre Termos de Intimação Fiscal. d) Assim, diante dos sucessivos excessos de prazo incorridos pela autoridade fiscal, e, porque o CARF sumulou entendimento no sentido de que a inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica- se retroativamente, tem-se que todos os atos praticados pela Impugnante antes de 06/04/2018 devem ser tomados como espontâneos, aí se incluindo, portanto, a entrega da ECF retificadora em 22/08/2017. e) Consequentemente, não se pode admitir a imposição de multa em razão de incorreção/omissão corrigida espontaneamente pela Impugnante. E reforça essa espontaneidade o fato do I. Auditor Fiscal ter consignado no TVF que a Impugnante fez a correção da ECF apesar de não ter sido intimada para tal. Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 f) Vale observar, outrossim, que foi somente em 02/04/2018, mediante o Termo de Intimação nº 06, que a fiscalização intimou a Impugnante acerca de suposta irregularidade no preenchimento da e- LALUR. g) Ocorre que, consoante acima pontuado e, consoante registrado no competente Termo de Verificação Fiscal, a Impugnante já havia retificado sua ECF para nela incluir os dados relativos ao e-LALUR em 22/08/2017, antes, portanto, da intimação fiscal que tratou acerca do assunto. h) E, aqui, não é demais salientar que a perda da espontaneidade, consoante artigo 3º, §6º da Portaria RFB nº 641/2015, é restrita às matérias objeto de intimação fiscal, não apanhando todo e qualquer ato praticado pelo contribuinte. i) E ainda que se pudesse admitir que a matéria teria sido incluída no Termo de Intimação Fiscal nº 02, do qual a Impugnante teve ciência em 03/08/2017, quando a fiscalização intimou a empresa a apresentar o LALUR do ano-calendário de 2014, fazendo menção pela primeira vez ao referido livro, ainda assim seria correto concluir pela entrega espontânea do arquivo corrigido em 22/08/2017, eis que efetivada dentro do prazo de 20 dias a que alude o artigo 909 do RIR, aqui aplicado analogamente. Afinal, se é autorizado ao contribuinte, dentro do prazo de 20 dias contados de sua intimação fiscal, recolher tributos porventura não pagos com aplicação dos acréscimos aplicáveis ao caso de procedimento espontâneo, com ainda mais razão deverá ser reconhecido o benefício da espontaneidade para aquele que cumpre obrigação acessória em igual período. j) Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é forçoso reconhecer a correção espontânea da falha da Impugnante, a qual, portanto, não poderá ser penalizada com a multa autuada. DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA. DO DESACERTO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DA ERRONIA NA BASE ADOTADA PARA CÁLCULO DA MULTA: a) Sem prejuízo do acima exposto, há ainda que ser salientada a impossibilidade da manutenção da multa aplicada (R$ 16.671.758,51) em razão de sua natureza nitidamente confiscatória, superior aos próprios débitos de IRPJ (R$ 8.548.245,30) e CSLL (R$ 3.106.748,62) declarados para o período, que totalizam R$ 11.654.993,903. b) A multa aplicada se mostra injustificadamente abusiva, pois revela a clara tendência de privar a Impugnante de parcela substancial do seu patrimônio, em malferimento ao princípio do não confisco disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 c) Com efeito, no presente caso, a imposição da multa vai muito além do intuito de punir a prática do contribuinte para transmudar-se em ferramenta indireta de arrecadação, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, vale fazer referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ, cujo acórdão, unânime, foi publicado em 14.02.2003. Transcreve excerto do Acórdão judicial citado. d) Pois o confisco da multa aplicada é decorrente da aplicação equivocada da norma, no caso, dos artigos 8° e 8°-A do Decreto- Lei n° 1.598/77, abaixo transcritos. Transcreve os citados artigos da legislação. e) Ora, consoante alegado pelo I. Auditor Fiscal, a Impugnante teria entregue as primeira e segunda versões da ECF com os dados do e-LALUR (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) em branco. Ou seja, a Impugnante não tinha entregue esse livro até 22/08/2017. A Impugnante não preencheu o livro com incorreções e/ou omissões. Simplesmente não o tinha preenchido! f) Pois o consequente da apresentação do e-LALUR com atraso seria a multa prevista no inciso I do artigo 8°-A do Decreto-Lei 1.598 e não a multa prevista no inciso II, tal qual pretensamente aplicada pelo I. Auditor Fiscal. E a multa do inciso I é limitada a R$ 5milhões, o que denota, de partida, a abusividade da autuação. g) Mas, ainda que se pudesse admitir interpretação conforme a autuação, ou seja, o enquadramento da conduta da Impugnante no inciso II do artigo 8°- A – apresentação do livro com inexatidões, incorreções ou omissões, ainda assim seria de rigor reconhecer o desacerto da autuação, inclusive em referência ao princípio da proporcionalidade. É que o I. Auditor Fiscal arbitrou a multa a partir da “soma das adições no valor de R$ 769.170.689,23 e das exclusões no montante de R$ 342.279.877,89” trazidas no e-LALUR, “o que totaliza R$ 1.111.450.567,12”. Entretanto, o que a Impugnante supostamente omitiu do Fisco não foram adições e exclusões, mas sim as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, lucro real e lucro líquido, respectivamente, que, consoante reconhecido pela fiscalização, eram de R$ 13.642.152,93. h) Essa era a ordem de grandeza que interessava ao Fisco. Essa, pois, a verdadeira base para aplicação da multa, se cabível fosse. i) Se o e-LALUR é voltado à informação do lucro líquido e lucro real, porquanto representativos das bases de cálculo da CSLL e IRPJ, então as omissões/incorreções nessas bases é que deverão ser tomadas como incidência da multa regulamentar aqui referida, que, por questão de justiça, não pode adotar base maior do que aquela adotada para a tributação. Fl. 228DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 j) Dessa forma, em caráter sucessivo, caso se entenda pela manutenção da multa aqui discutida, deverá a mesma ao menos ser recalculada a partir das bases de incidência do IRPJ e da CSLL, a saber, R$ 13.642.152,93. k) Finalizando, a Impugnante apresenta o seguinte requerimento, no item conclusão da impugnação, in verbis: IV. CONCLUSÃO l) Ante o exposto, demonstradas as razões de fato e de direito que militam a favor da Impugnante, requer-se que seja a presente Impugnação regularmente recebida e processada a fim de que, nos termos da Súmula 75 do CARF c/c artigo 3º, §6º da Portaria 641/2015 e artigo 909 do RIR, seja reconhecida a espontaneidade da Impugnante na apresentação da ECF retificadora de 22/08/2017, com o consequente cancelamento da autuação. m) Alternativamente, requer seja reconhecida a insubsistência da autuação em razão do indevido enquadramento da situação à hipótese normativa trazida no inciso II do artigo 8°-A do Decreto-Lei 1.598, quando o correto, se alguma multa fosse aplicável, seria o enquadramento na hipótese trazida no inciso I do mesmo normativo. Sucessivamente, e acaso porventura se entenda pela aplicação da penalidade contemplada no inciso II do artigo 8°-A do Decreto- Lei 1.598,requer então que seja a impugnação acolhida para que seja determinado o recálculo da multa a partir das bases de incidência do IRPJ e da CSLL, a saber, R$ 13.642.152,93, posto que este foi o hipotético valor omitido pelo Impugnante no e-LALUR. O acordão (04-47.553 - 2ª Turma da DRJ/CGE) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A recuperação da espontaneidade da pessoa jurídica ocorre em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias. Entretanto, para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as transações efetuadas como se espontânea fossem, mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração. MULTA. EXCESSIVA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da razoabilidade e proporcionalidade da multa. Fl. 229DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA - APRESENTAÇÃO DA ECF COM OMISSÕES A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “o instituto da denúncia espontânea deva estar ligado ao recolhimento de tributo referente à infração, sempre pressupondo a boa-fé, entendo não haver, neste caso, ocorrido a alegada recuperação de espontaneidade pela Interessada”. (...) “com a ocorrência do fato gerador previsto em lei, agiu corretamente a fiscalização ao realizar os lançamentos destes autos, da maneira como efetuou. Nos termos do art. 142 e parágrafo único do CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, na lavratura dos autos de infração, não é lícito ao agente público, discricionariamente, furtar-se de aplicar a lei vigente”. Ciente da decisão da DRJ, às fls. 206 dos autos, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário que consiste em mera repetição das alegações de impugnação, alegando em síntese: a) DA IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DA ECF. SÚMULA 75 DO CARF. RETOMADA DA ESPONTANEIDADE EM RAZÃO DA INOPERÂNCIA DO AUDITOR FISCAL POR PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS: Aduz que “foi comprovado, então, que todos os atos praticados antes de 06/04/20183 devem ser tomados como espontâneos, aí se incluindo, portanto, a entrega da ECF retificadora em 22/08/2017, que é o mote do lançamento da multa aqui impugnada”. (...) Também foi observado e, aqui, vale reiterar, que a perda da espontaneidade, consoante artigo 3º, §6º da Portaria RFB nº 641/2015, é restrita às matérias objeto de intimação fiscal, daí porque, tendo a Recorrente apenas sido intimada em 06/04/2018, mediante o Termo de Intimação nº 06, acerca de suposta irregularidade no preenchimento da e- LALUR, não haveria sequer espaço para afirmar que, em 22/08/2017, já teria a Recorrente perdido sua espontaneidade”. b) DO DEVIDO ENQUADRAMENTO DOS FATOS: Afirma que “multa contemplada no inciso II deveria ser calculada sobre o lucro líquido antes Fl. 230DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que se verifique tenha sido omitido ou escriturado com inexatidão ou incorreção. A conclusão decorre da leitura sistemática do artigo 8°-A, em especial da leitura conjugada do caput com seu §4°. Vejam, Nobres Julgadores, que tanto a não entrega/entrega com atraso do e-LALUR como também a sua entrega com omissões, inexatidão ou incorreções vêm contempladas no caput do artigo 8°-A, ao qual o §4° se vincula, sem fazer qualquer distinção entre as duas infrações. Pois veja-se que o §4° faz clara referência ao lucro líquido antes do IRPJ e CSLL como base de cálculo das multas previstas no artigo 8°-A, isto, ao prever base alternativa em caso da inexistência de lucro líquido no período da infração”. c) DOS PEDIDOS: (i) “Requer a Recorrente que seja o presente recurso recebido ao final inteiramente provido para que seja reformada a r. decisão recorrida e, consequentemente, seja reconhecida a insubsistência da autuação com a determinação do seu total cancelamento tendo em vista a demonstração de que a Recorrente procedeu com a transmissão de ECF retificadora em período de retomada de sua espontaneidade”. (ii) Subsidiariamente, “requer a Recorrente, em caráter alternativo, que seja o recurso provido para a redução da multa em conformidade com o quanto acima defendido, especialmente para que seja reconhecido o lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido como base de sua incidência, seja para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso I, seja para efeitos de cálculo da multa prevista no inciso II, ambos do artigo 8°-A do Decreto-Lei n° 1.598/77, observando-se, na definição da multa, o que reza o artigo 112 do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 231DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto 1.1 ADMISSIBILIDADE. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos legais e formais, pelo que deve ser conhecida. 1.2 DA INCIDÊNCIA DA MULTA PELA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS. Primeiramente, verifica-se que a Impugnante pretende, no mérito, afastar a incidência da multa lançada com base no argumento da retificação espontânea da ECF, o que no seu entendimento tornaria incorreta a aplicação da multa. Fl. 232DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Ocorre que, no caso em questão, não ocorreu a confissão dos débitos em DCTF pela Contribuinte, portanto não há que se falar em aproveitamento da recuperação de espontaneidade pela entrega espontânea do arquivo ECF corrigido. Ademais, à título de esclarecimento, vale acrescentar que ainda que a Impugnante tivesse apresentado DCTF retificadoras durante o intervalo de tempo entre os atos de ofício emanados pela fiscalização e tenha ocorrido, em tese, a recuperação da espontaneidade, não se verifica, no caso, a ocorrência da denúncia espontânea, uma vez que inexiste prova do pagamento dos tributos relativos às infrações apuradas. Assim também posiciona-se a jurisprudência administrativa, como bem se observa nas ementas abaixo transcritas (grifou-se). PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo”. (Ac. 108.07679, de 2004) DESCONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 75 DO CARF. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. No entanto, não se trata, em absoluto, de caso de nulidade do procedimento fiscal. A falta de comprovação do pagamento e/ou de retificação da declaração na época da reaquisição da espontaneidade não aproveita seus efeitos legais. (Acórdão CARF n° 1201-001.516 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 04/10/2016) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. RETIFICAÇÃO DA DCTF DURANTE A AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. A declaração entregue no curso da ação fiscal, contendo débitos exigidos em auto de infração, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. (Acórdão DRJ/Curitiba n° 06-42.048, de 04/07/2013) Portanto, entendo que não se pode considerar espontânea, e afastar a incidência da multa regulamentar, a ECF retificada em 22/08/2017, sob auditoria fiscal em andamento, quando a Impugnante já havia perdido a espontaneidade, conforme artigo 7, inciso I, §1° do Decreto n° 70.235/1972. Assim, diante dos fatos ora relatados, bem como por entender que o instituto da denúncia espontânea deva estar ligado ao recolhimento de tributo referente à infração, sempre pressupondo a boa-fé, entendo não haver, neste caso, ocorrido a alegada recuperação de espontaneidade pela Interessada. Fl. 233DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Também concluo como não aplicável o previsto pelo artigo 3º, §6º da Portaria RFB nº 641/2015, citado, na impugnação, in verbis (grifou-se): Art. 3º Nos processos de trabalho de monitoramento da arrecadação, de análise de setores e grupos econômicos e de tratamento prioritário do passivo tributário poderão ser utilizadas informações obtidas interna e externamente. § 1º A obtenção de informações externas na atividade de acompanhamento diferenciado poderá ocorrer por meio de: (...) V - procedimento fiscal de diligência, com emissão do respectivo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal, conforme disciplinado pelo Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014. (...) § 6º Quando o contribuinte não prestar as informações que a ele competem ou as informações obtidas na forma prevista neste artigo forem insuficientes, poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência, mediante ciência do contribuinte sobre o início do procedimento, hipótese em que será afastada a espontaneidade em relação ao tributo, ao período e à matéria incluídos no termo fiscal. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2614, de 25 de agosto de 2017). No caso, entendo não haver dúvidas quanto aos tributos, ao período e à matéria, os quais foram incluídos no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, cuja ciência foi dada à Interessada, conforme consta do Termo de Início de Diligência Fiscal. Constata-se, continuando a análise, que a Interessada alega que: " ...seja reconhecida a insubsistência da autuação em razão do indevido enquadramento da situação à hipótese normativa trazida no inciso II do artigo 8°-A do Decreto-Lei 1.598, quando o correto, se alguma multa fosse aplicável, seria o enquadramento na hipótese trazida no inciso I do mesmo normativo." Tal arguição se baseia na assertiva da Impugnante que na realidade o que houve foi o não preenchimento do Lalur e não sua entrega em branco. Assim, conclui-se que a Impugnante pleiteia que seria o caso da multa pela entrega em atraso do Lalur (inciso I), que no caso resultaria em um montante menor, e não a multa por informações omitidas (inciso II). Na questão, também entendo como improcedentes tais argumentos, uma vez que o e-Lalur, em questão, compõe a ECF, no âmbito SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Assim, não há como considerar o Lalur não entregue, uma vez que houve a entrega da ECF. É o que se depreende dos arts. 7o e 8°do Decreto- Lei n° 1.598/77, abaixo transcritos (grifou- se): Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. § 1º - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de Fl. 234DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber. § 2º - A autoridade tributária pode proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985) § 3º - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 1º, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985) § 4º - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. § 6o A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) .... Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda; ... § 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: a) o lucro líquido do exercício do período-base de incidência; b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; c) o lucro real. d) a apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e e) demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica. Da mesma forma, também não há como atender ao pleito de fazer "...recálculo da multa a partir das bases de incidência do IRPJ e da CSLL, a saber, R$ 13.642.152,93, posto que este foi o hipotético valor omitido pelo Impugnante no e-LALUR.". Fl. 235DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Mais uma vez, a forma de cálculo mais benéfica, pleiteada pela Impugnante, não pode ser aplicada ao caso em questão, pois a mesma é a base de cálculo da multa pela entrega em atraso do Lalur. Contudo, na questão não há dúvidas sobre a aplicabilidade da multa prevista no inciso II do artigo 8°-A do Decreto-Lei 1.598. A título de esclarecimento, transcreve-se a seguir o art. 8°-A do Decreto-Lei 1.598, in verbis (grifou- se) : Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no anocalendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 236DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Verifica-se que a lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A. A primeira hipótese não ocorreu no presente caso, pois já estava sob procedimento fiscal. A segunda hipótese, redução em 50%, foi respeitada pela autoridade fiscal, o que se verifica da memória de cálculo colocada no TVF. A norma que impõe penalidade, o faz justamente para obrigar uma conduta, que uma vez não observada, obviamente, implica em prejuízo a administração pública. Portanto, com a ocorrência do fato gerador previsto em lei, agiu corretamente a fiscalização ao realizar os lançamentos destes autos, da maneira como efetuou. Nos termos do art. 142 e parágrafo único do CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, na lavratura dos autos de infração, não é lícito ao agente público, discricionariamente, furtar-se de aplicar a lei vigente. Por derradeiro, em relação às citações de julgado administrativo sobre as matérias suscitadas nas defesas, cumpre esclarecer que as decisões proferidas nos processos invocados somente fazem efeitos entre as partes daqueles julgados. Ademais, nenhuma decisão administrativa ou judicial, com efeito vinculante, foi colacionada para que esta autoridade julgadora tivesse o dever legal de acatar neste voto. 1.3 DA MULTA REGULAMENTAR - EFEITO DE CONFISCO. A impugnação traz considerações a respeito da incidência da multa lançada nos AI. Sobre a questão, examinar o caráter confiscatório da multa, conforme defende a Impugnante, significa proceder ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, o que é expressamente vedado a este órgão de julgamento pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, assim redigido: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 237DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) O exame da alegação de que o percentual de multa aplicado seria excessivo, produzindo efeito de confisco, importa em exercer controle de constitucionalidade, que compete ao Poder Judiciário; ou em avaliar a conveniência da norma, que compete ao Poder Legislativo e não ao aplicador da lei, o qual, exercendo atividade vinculada, não pode se furtar à aplicação da norma por entendê-la inconstitucional, inconveniente ou inoportuna. Trata-se de entendimento pacificado na esfera do contencioso administrativo como é possível se observar por meio da leitura das ementas adiante transcritas: Acórdão nº 2401-004.196 de 08 de Março de 2016 - CARF INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 02. Acórdão nº 3301-002.865 de 25 de Fevereiro de 2016 - CARF MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 1.4 CONCLUSÃO. À vista do exposto, conheço da impugnação, e, no mérito, voto no sentido de julgá-la improcedente, para manter integralmente o lançamento de Multa Regulamentar exigido no Auto de Infração constante dos autos. Fl. 238DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 A decisão da DRJ a meu ver não deve ser reparada, tendo analisado detalhadamente ponto a ponto da impugnação, os quais foram repetidos em sede de Recurso. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias a DRJ, em que pese por outros fundamentos, acabou por refletir a posição majoritária do STJ e TRF. Em que pese este Relator discorde de tal limitação à aplicabilidade do art. 138 do CTN, não posso negar que esse é o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste CARF, tanto assim que foi manifestada através de Súmula vinculante de aplicação obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim é que, todo o argumento defendido pela Recorrente no que se refere à aplicação da denúncia espontânea ou da Súmula 75 deste CARF resta prejudicada e perde sentido. Entretanto, neste particular gostaria de fazer uma ressalva. O Recorrente insiste desde a sua impugnação no argumento de que a Súmula CARF n. 75 seria aplicável em razão do interstício de 60 deias entre as intimações. Pois bem. Mesmo que ignorássemos a Súmula n. 49 do CARF e , em um exercício hipotético, ignorássemos o fato de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias (algo que a contribuinte ignorou por completo), o fato é que não assiste razão à Recorrente. Isto porque, curiosamente ao promover a contagem do prazo de 60 dias entre as intimações, ela simplesmente “esqueceu” de considerar o prazo conferido pelo agente fiscal para que a contribuinte cumprisse a intimação! A Súmula n. 75 assim dispõe: Súmula CARF nº 75 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vê-se portanto que a recuperação da espontaneidade se dá pela inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a 60 dias, o que efetivamente não ocorreu. Isto porque o Fl. 239DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 contribuinte promoveu a contagem dos referidos prazos da emissão das respectivas intimações, desconsiderando e omitindo-se por completo sobre o prazo dado ao próprio contribuinte para cumpri-las. É lógico que não poderia o agente fiscal, antes de esgotado tal prazo, tomar qualquer medida contra o contribuinte, razão pela qual não se pode dizer que estava inoperante ou sem realizar atividades. A título de exemplo, entre os TIF´s 4, 5 e 6 em que a Recorrente alega ter sido extrapolado o prazo de 60 dias, foram-lhe conferidos 21, 14 e 14 dias, respectivamente. Assim, não houve inoperância do auditor fiscal. Nos demais pontos de insurgência, quanto às alegações de confiscatoriedade ou ilegalidade aplicável a Súmula 02 do CARF de aplicação obrigatória. Quanto ao pretendido “ajuste” na base de cálculo para aplicação da multa relativa à não apresentação do Lalur tal argumento foi devidamente enfrentado pela DRJ. A aplicação da legislação é atividade plenamente vinculada e há tipo legal expresso para a infração cometida pela Recorrente, não havendo como acatar tal pretensão. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 240DF CARF MF

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8062949 #
Numero do processo: 16327.002369/2001-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1998 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.842  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MULTIMAGIK PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1998  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  impossível  reconhecer  divergência  na  interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 23 69 /2 00 1- 01 Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.002369/2001­01  Acórdão n.º 9303­009.842  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  (fls.  251/255) admitido pelo despacho de fls. 710/711, contra o Acórdão 204­03.377 (fls. 230/233),  de 07/08/2008, assim ementado:  NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  a  base  de  cálculo  que  considera correta, no consistindo  tal prova a mera presunção  de que a base da Cofins deve ser igual à do PIS.  Entende a Fazenda, em apertada síntese, que o auto de infração não deveria  ter  sido  cancelado,  mas  sim  anulado  por  vício  formal.  Aduz  que  "a  insuficiência  na  comprovação e na descrição da base de cálculo é causa de anulação por vício formal e não de  cancelamento".  Dessa  forma,  postula  o  provimento  do  recurso  para  que  o  lançamento  seja  anulado por vício formal.  Em  contrarrazões  (fls.  716/717),  pugna  a  empresa  pelo  improvimento  do  especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A  4ª  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  proveu  o  voluntário para cancelar o auto de infração por entender que a base de cálculo da contribuição  cobrada  não  estava  suficientemente  demonstrada  quer  no  lançamento,  quer  mesmo  após  a  diligência objeto da Resolução 204­00.375 (fls. 213/215). E também rejeitou os embargos por  omissão. Asseverou o relator, o então i. Conselheiro Júlio César, no voto do referido acórdão:  Tivesse  o  autuante  se  dado ao  trabalho — como deveria — de  checar  as  bases  de  cálculo  do  PIS  indicadas  pela  fiscalizada,  perceberia  que,  estranhamente,  nelas  se  encontram  receitas  cujos títulos contábeis indicam tratar­se de receitas financeiras,  mais exatamente decorrentes de aplicações financeiras.  Não  há  qualquer  justificativa  para  isso,  vez  que  no  período  também o PIS não incidia sobre receitas financeiras. Talvez um  aprofundamento  das  investigações  pudesse  demonstrar  que  as  receitas  intituladas  como  financeiras  de  fato  não  o  fossem.  S6  assim, porém, se poderia aceitar que integrassem também a base  de cálculo da Cofins.  Como a fiscalização não empreendeu qualquer verificação, nem  mesmo a obrigatória,  não se pode aceitar,  como  fez a DRJ, as  diferenças  que  aponta.  Como  já  disse,  isso  corresponde  a  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16327.002369/2001­01  Acórdão n.º 9303­009.842  CSRF­T3  Fl. 4          3 considerar  que  o  auto  de  infração  está  certo  até  prova  em  contrário.  A empresa vem se defendendo desde o principio com a afirmação  de que recolhe a contribuição sobre a receita de factoring. Dada  a  ela  a  oportunidade  de  demonstrar  isso,  conseguiu,  agora,  provar  que  realmente  recolhe  a  contribuição  sobre  as  receitas  que  registra  na  conta  contábil  sob  código  n°  411019604­6 —  intitulada "Receitas de Operações de Factoring".  DF  CARF  MF  Fl.  232  Novamente,  a  ausência  de  qualquer  verificação por parte da autoridade fiscal impede saber se ai em  verdade estão todas as receitas que deveriam estar. No entanto,  considero ser ônus da fiscalização a demonstração de qualquer  divergência.  Vê­se  que,  a  bem  da  verdade,  o  lançamento  foi  cancelado  por  sua  insubsistência  ante  o  precário  procedimento  fiscal,  não  sendo  a  fundamentação  para  seu  cancelamento a existência de qualquer vício. E os fatos ensejadores da decretação de nulidade  dos  paradigmas  tratam  de  situações  díspares;  um  (3201­000.248,  de  10/07/2009)  trata  de  arbitramento da base de cálculo de contribuições previdenciárias e o outro (2401­000.018, de  03/03/2009) de confusa contextualização de prova.  Assim,  não  há  similitude  fática  a  ensejar  o  conhecimento  do  recurso  da  procuradoria.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, não conheço do recurso fazendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16327.002369/2001­01  Acórdão n.º 9303­009.842  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 726DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.014079/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011.
Numero da decisão: 9202-008.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 40 79 /2 00 6- 60 Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face dos acórdãos 205-01.456 (recurso voluntário) e 2302-002.565 (embargos de declaração), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Seção deste CARF, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) contagem do prazo decadencial; e (b) reenquadramento da alíquota SAT/RAT, tomando-se por base a atividade preponderante da empresa (fls. 2147 e seguintes do e-processo). Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam: Acórdão de recurso voluntário DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor consolidado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. Recurso de Ofício Não Conhecido. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das provas juntadas em memorial. Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por desempate de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Acórdão de embargos de declaração DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. [...] Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os embargos opostos para sanar omissão contida no Acórdão embargado quanto à determinação da alíquota do SAT, em função da atividade preponderante desenvolvida pela Nome do Contribuinte. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à preliminar de decadência, com base no artigo 173,I, do Código Tributário Nacional, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que entenderam aplicar-se o artigo 150 §4º, do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso por unanimidade.(Acórdão 2302-002.565) Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que (fls. 1652 e seguintes do e-processo): - houve o pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período autuado, além de se tratar de autuação por diferença, razões pelas quais é aplicável o art. 150, § 4º, do CTN, sendo igualmente aplicável o art. 62-A do RICARF; - nulidade do lançamento, no que tange ao reenquadramento da alíquota SAT, realizada sem a demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais, neste ponto, busca refutar as afirmações da recorrente com base no seguinte argumento (fl. 2160 do e-processo): - o entendimento do v. acórdão recorrido, considerando, como visto, que inexiste pagamento específico à hipótese da obrigação relativa ao não reconhecimento/declaração do fato gerador das remunerações pagas por cartão de incentivo; - o objeto social da empresa consiste, principalmente, na atividade editorial e gráfica, com edição, impressão e distribuição, especialmente de revista; - as empresas de edição e impressão de revistas devem ser enquadradas no código CNAE 2212-8, que foi utilizado pela Fiscalização, cuja alíquota para o cálculo da contribuição do SAT é 2%; - a empresa não trouxe aos autos provas que pudessem desqualificar o enquadramento feito pela Fiscalização. É o relatório. Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Decadência O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. E, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica (ex. cartão de gratificação) exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido, o entendimento do colendo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou-se) Neste caso concreto, segundo se depreende das contrarrazões de recurso especial, apresentadas pela Fazenda Nacional, é incontroverso que houve o recolhimento antecipado parcial das contribuições incidentes sobre as demais verbas de natureza salarial, de tal modo que é sim aplicável o art. 150, § 4º, do CTN. A tese da Fazenda não é a da inexistência de Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 recolhimentos sobre as demais remunerações pagas pela recorrente, mas sim sobre a rubrica específica (cartão de premiação) exigida no lançamento, tese esta acolhida pelo acórdão recorrido, segundo o qual "as exações lançadas não foram objeto de recolhimento parcial" (fl. 1687 do e-processo), tendo se entendido, portanto, pela aplicação equivocada do art. 173, inc. I. A existência de recolhimentos antecipados parciais é corroborada pelo "Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF", segundo o qual foram analisados os "Comprovantes de Recolhimentos" e as GFIPs, e pelo próprio relatório fiscal, que alude a diferenças de contribuições devidas. Logo, o presente prazo decadencial é regido pelo art. 150, § 4º, do Código, de tal forma que deve ser reconhecida a decadência das contribuições até a competência setembro de 2001, pois, quando foi realizado o lançamento, em 31/10/2006 (fl. 303 do e-processo), já havia transcorrido mais de cinco anos desde os seus respectivos fatos geradores. Em sendo assim, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido neste particular. Diferença de alíquota SAT/GILRAT É igualmente inconteste que a recorrente tem mais de um CNPJ e que, a despeito disso, a autoridade fiscal mensurou a alíquota SAT apenas com base no CNAE do estabelecimento matriz, desconsiderando o CNAE da filial, relativo ao comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria. É o que se verifica, ademais, no seguinte trecho do relatório fiscal: Pois bem. Essa questão é objeto da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 351 do STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Ou seja, a autoridade fiscal deve levar em consideração cada CNPJ da empresa, para efeito de aferição do grau de risco e determinação da alíquota SAT/GILRAT devida. Diante da edição de tal verbete e da consolidação de tal entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1178683/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1008620/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1114033/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 17/11/2009; AgRg no Ag 1134164/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 947920 / SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; e REsp 842838/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009), a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, cuja ementa segue abaixo e é de aplicação ao caso concreto: Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. A emissão de tal Parecer, por sua vez, culminou com a edição do ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2011, de acordo com o qual fica a Procuradoria dispensada de apresentar contestação, interpor recursos e desistir dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Tal Ato Declaratório consta da lista de dispensa da Procuradoria 1 e deve ser aplicado pelos membros deste Conselho, inclusive (esclareço) para evitar judicialização e indevida movimentação do aparato administrativo em questão já pacificada, na dicção do art. 62, § 1º, alínea "c", do RICARF. Deste Conselho, ainda podem ser citados os seguintes precedentes, com destaques nos pontos que interessam: Numero do processo: 19515.720514/2014-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 [...] GILRAT. PERCENTUAL. EMPRESA COM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE POR CNPJ. A alíquota de contribuição para o SAT/Gilrat, no caso de empresa com mais de um estabelecimento e mais de uma atividade, é aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa, consoante entendimento pacífico dos tribunais, já observado pela administração tributária. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2402-005.094 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci. Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON 1 https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn, acesso em 09 de outubro de 2019. Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 ......................................................................................................... Numero do processo: 18108.002195/2007-74 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2004 SAT. ALÍQUOTA POR ESTABELECIMENTO. Nos termos da Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Numero da decisão: 2301-005.543 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato. Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO Logo, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido também neste tocante, para cancelamento da alíquota SAT/GILRAT aplicada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, especificamente com relação à matéria “reenquadramento da alíquota do SAT”, conquanto concorde os argumentos citados no voto vencido, entendo que a decisão adotada deve ser diferente. É certo que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, em se tratando de empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica, a alíquota da contribuição deve ser aferida considerando-se a atividade preponderante de cada estabelecimento. Do mesmo modo, não se desconhece o fato de que o Ato Declaratório nº 11/2011, da Procuradora Geral da Fazenda Nacional, autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais em que se defenda a apuração da alíquota dessa contribuição de forma diversa. Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 Entretanto, o acolhimento das razões insertas no Recurso Especial da Contribuinte, para que seja “declarado nulo o lançamento dessa contribuição por patente vício material de metodologia”, pode conduzir ao entendimento de que deve ser afastada toda a contribuição destinada o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), o que é inconcebível tendo em vista que o tributo é devido e que os ajustes a serem efetuados referem-se exclusivamente à alíquota aplicada. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para acolher a decadência e para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital

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8141018 #
Numero do processo: 10980.920584/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.474
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 58 4/ 20 12 -4 1 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920584/2012-41 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920584/2012-41 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8058012 #
Numero do processo: 19991.000450/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NAS VENDAS. Só se aplica ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras estarem irregulares perante ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 3302-007.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado referente aos fornecedores que tiveram afastadas as consequências decorrentes da idoneidade prevista no artigo 82, da Lei n° 9.430/96. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NAS VENDAS. Só se aplica ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras estarem irregulares perante ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado referente aos fornecedores que tiveram afastadas as consequências decorrentes da idoneidade prevista no artigo 82, da Lei n° 9.430/96. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 04 50 /2 01 0- 95 Fl. 814DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O interessado transmitiu o Pedido de Ressarcimento(PER) e as Dcomps relacionadas na fl. 112, referente ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado externo do 3° trimestre de 2009; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 194/2011, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas (fl. 23/26); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 32/52), na qual alega, em síntese, que: “parte do crédito vinculado à exportação, pleiteado no Pedido de Ressarcimento em questão, que fora glosado pela D. Autoridade Fiscal, é constituída por créditos decorrentes de aquisições de café, de empresas cooperativas para revenda, apurados nos termos do art. 3° 11, I, da Lei n° 10.637102”. “Note-se, com isso, que de plano a hipótese do crédito presumido deve ser afastada no caso presente. Isto porque, em relação a estas operações, a Requerente adquiriu café das cooperativas com a finalidade exclusiva de revenda e, não como insumo para posterior industrialização, conforme declarado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON relativo a 2009 e 2010”; “o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em que estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente, inidôneos. No entanto, ainda "que as empresas sejam consideradas inidôneas, o que se. admite ad argumentandum tantum, cumpre esclarecer que a legitimidade dos créditos está devidamente comprovada, eis que as, operações, ensejadoras dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS ocorreram de fato”; “para a fiscalização, a Requerente não poderia ser considerada produtora de café, pois as operações-de-beneficiamento-deste -produto são- realizadas por terceiros por conta. e ordem da Requerente, que figura como encomendante” “Considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Despacho Decisório para desclassificar a Requerente como agroindustrial” Foi requerido diligência em resposta a autoridade administrativa emitiu o despacho respectivo; A empresa apresenta razões adicionais a manifestação de inconformidade, nas quais alega, em síntese, que: “a alegação da fiscalização de que todo café adquirido passa por processo industrial, e que portanto a totalidade dos produtos adquiridos pela empresa seria insumo e não produto para revenda, não encontra amparo na realidade dos fatos. Isso porque, a Requerente também adquire café de cooperativas e pessoas jurídicas com a finalidade exclusiva de revenda, e não como insumo para posterior industrialização. Nessas situações, o café adquirido pela Requerente já vem previamente beneficiado, estando pronto para revenda, não se tratando, portanto,de insumo”; “nem se alegue, como faz a. D. Autoridade Fiscal,- que a empresa Internacional Armazéns Gerais sempre faz o beneficiamento do café adquirido pela Requerente. O beneficiamento em questão ocorre. tão somente no café adquirido de pessoas físicas, Fl. 815DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 sendo que, quando o café já vem beneficiado, esta apenas presta o serviço de armazenagem dos produtos adquiridos. A própria fiscalização juntou, às fls. 255 a 258 (Processo Administrativo n° 13.656.720061/2010-12), planilha com relação das Notas Fiscais de saída emitidas entre 2009 e março de 2010 e indicação dos números de CFOP contidos nas referidas Notas Fiscais. Como se vê do citado documento, os CFOPs indicados são os de número 5.102, 6.102, 7.102, que se referem a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 5.202, 6.202, 7.202, que se referem a devolução de compra para comercialização e 5.502 e 6.502, que se referem a remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Resta claro, portanto, da descrição dos CFOPs listados que não se tratam de saídas de café objeto de industrialização, como pretende alegar a d. fiscalização, e sim de saídas de café para revenda, como sustentado pela Requerente”; “a fiscalização passou a identificar os fornecedores pessoas jurídicas ou cooperativas agropecuárias, bem como produtores rurais. Com base em tal levantamento e considerando que o café adquirido como insumo de pessoas jurídicas e cooperativas agropecuárias faz jus à suspensão das contribuições, conclui a d. Autoridade Fiscal que a Requerente não teria direito de apurar créditos em tais aquisições. A esse respeito, oportuno observar que, embora tenha sido incluído apenas em dezembro de 2009, pela Instrução Normativa — IN RFB no 977/09, o artigo 4°, §3°, da IN SRF n° 660/06 veio a dirimir quaisquer dúvidas quanto ao conceito já trazido pelos artigos 8° e 9°, da Lei n° 10.925/04, de que ‘é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda”'; “o fiscal argumentou, ainda, a que a Requerente, por não ter solicitado carta corretiva, teria aceitado o rótulo de estabelecimento preponderantemente exportador, estando plenamente ciente de que não teria direito de apurar créditos. Pois bem, no que se refere ao mencionado argumento da d. autoridade fiscal, cumpre observar que o d. Auditor Fiscal acabou por inovar a matéria discutida nos presentes autos. Todavia, ainda que se admita o novo argmmento trazido na resposta à diligência, apenas a título de argumentação, restará comprovado que tal não deve prosperar”; “a Requerente não possui qualquer habilitação como empresa preponderantemente exportadora, muito menos teve Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido a seu favor”; “uma vez o Fisco constatando que não se trata de operação de fato amparada pela suspensão das contribuições, era seu dever exigir do vendedor os tributos que deixaram de ser recolhidos, e não efetuar a glosa dos créditos apurados pelo adquirente”; É o breve relatório. Em 13 de março de 2013, através do Acórdão n° 09-43.061, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 15 de março de 2013, às e-folhas 543. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2013, e-folhas 744, e-folhas 545 à 579. Foi alegado:  Das aquisições realizadas pela recorrente; Fl. 816DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95  Legitimidade dos créditos decorrentes de aquisições de cooperativas para revenda;  Da tributação das operações de compra de café de cooperativas;  Da exclusão das contribuições pelas cooperativas;  Aquisições de pessoas jurídicas irregulares perante o fisco, omissas ou inaptas;  Aquisições dos demais fornecedores pessoas jurídicas e qualificação da recorrente como pessoa jurídica preponderantemente exportadora;  Legitimidade do credito presumido decorrente de aquisições de pessoas físicas. - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para que o pleito seja deferido in totum e as compensações pugnadas definitivamente homologadas. Requer, outrossim, com fundamento no artigo 16, § 4 o , do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via Aviso de Recebimento, em 15 de março de 2013, às e-folhas 543. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2013, e-folhas 744. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Das aquisições realizadas pela recorrente;  Legitimidade dos créditos decorrentes de aquisições de cooperativas para revenda;  Da tributação das operações de compra de café de cooperativas;  Da exclusão das contribuições pelas cooperativas; Fl. 817DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95  Aquisições de pessoas jurídicas irregulares perante o fisco, omissas ou inaptas;  Aquisições dos demais fornecedores pessoas jurídicas e qualificação da recorrente como pessoa jurídica preponderantemente exportadora;  Legitimidade do credito presumido decorrente de aquisições de pessoas físicas. Passa-se à análise. Tratam os processos aqui mencionados de Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não-cumulativos - Exportação do 3° trimestre/2009 a 1° trimestre/2010 e Declarações de Compensação com os referidos créditos como relacionados na tabela abaixo. É de se salientar o item 05 do Despacho Decisório (e-folhas 23): 5. Tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a mesma, por economia processual,, os documentos de prova foram acostados somente ao processo n° 13656.720061/2010-12 de COFINS - 3° trimestre/2009. A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, cuja principal linha de negócio é a comercialização, nos mercados interno e externo, de café cru em grão, de café em geral e de outras mercadorias relacionadas, podendo, para tanto, proceder à aquisição de insumos para industrialização por encomenda. Em decorrência do exercício de, suas atividades, está sujeita, desde o período de apuração de dezembro de 2002, ao regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS, criado pela Lei n.° 10.637/02, e a partir de fevereiro de 2004, à não-cumulatividade da COFINS, nos moldes da Lei n°. 10.833/03. Considerando que a maioria das vendas realizadas pela Requerente é destinada ao mercada estrangeiro, e que tais operações não são tributadas em face do que dispõe o art. 149, § 2 o , I da Constituição Federal, é de praxe, portanto, o acúmulo de créditos da contribuição. Fl. 818DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 A Requerente acumulou considerável saldo credor da contribuição vinculado à receita de exportação, sendo que os valores não aproveitados foram compensados com diversos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”). O contribuinte pleiteia os seguintes tipos de crédito: 1. Os créditos básicos da não-cumulatividade enumerados no art. 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.1 - Aquisição de café de cooperativas (linha 01) - notas fiscais de compras de cooperativas relacionadas às fls.146, 149, 151, 154, 157, 160, 162 e 166; 1.2 - Aquisições de café, dos demais fornecedores (linha 01, ficha 06/16 do D A C O N ); 2. os créditos presumidos agroindustriais do art. 8.° da Lei n.° 10.925/2004 - custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação que tenham remanescido do desconto da contribuição devida. O contribuinte agiu assim porque destinava parte do café cru adquirido para insumo, parte para revenda. O Despacho Decisório decidiu pela| (e-folhas 26):  glosa dos créditos "normais" (básico) sobre todas as aquisições de café (insumo) informados, equivocadamente, na linha 01, fichas 6 A e 16 A, do DACON (conforme aquisições descritas nas planilhas do contribuinte de fls 146 a 167 do processo administrativo n° 13656.720061/2010-12), pois tais operações comerciais deveriam ter ocorrido com suspensão do PIS e da COFINS.  glosa dos créditos de todas as aquisições de café Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas, Agropecuárias, Cerealista e de Cooperativas, (créditos presumidos agroindustriais) pois a empresa Bourbon, não faz ela mesma (industrialização por terceiros) as operações previstas art. 8 o da Lei n° 10.925/2004, logo, não faz jus ao crédito presumido nas aquisições, seja de pessoa física, seja de cooperativas. A Autoridade Administrativa houve por bem glosar parte do crédito pleiteado, e, por conseguinte, não homologar as compensações apresentadas, em síntese, sob os seguintes argumentos: 1. A Recorrente não teria direito ao crédito nas compras de café de cooperativas e de pessoas jurídicas, pois tais operações comerciais (vendas) deveriam ter ocorrido com suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS; 2. A Recorrente não teria direito ao crédito nas compras de café de 09 (nove) empresas, pois estas estariam irregulares perante o Fisco, omissas ou inativas; 3. A Recorrente não teria direito ao crédito presumido – previsto no caput do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 - de todas as aquisições de Fl. 819DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 café de pessoas físicas, pessoas jurídicas, agropecuárias, cerealista e de cooperativas, pois não teria realizado ela a mesma a industrialização. - DOS FATOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO Segundo informação da própria empresa, no período em análise ela adquiriu café cru em grão, industrializou esse café em estabelecimentos de terceiros e exportou aquele que recebeu classificação condizente para tal finalidade. O café que após industrializado não foi classificado para exportação, foi vendido no mercado interno. Contudo, informações apuradas em resposta à intimação, permitiram à fiscalização traçar o seguinte quadro quanto à empresa Bourbon Specialty Coffees S.A, CNPJ 03.586.538/0001-18:  COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ CRU EM GRAO - CNAE 46.21-4-00 - NCM 0901.11.10;  Compra de café cru em grão do Produtor Rural pessoa física ou jurídica, Cooperativa, Agropecuária, Cerealista e outros Comerciantes pessoas jurídicas;  Remessa do café adquirido para industrialização em estabelecimentos de terceiros - Armazéns Gerais - para fins de preparo para exportação;  Ressalta a autoridade fiscal (apuração via Resolução) que “ao (re)adquirir o produto da Armazéns Gerais, a Bourbon ainda não sabe a quem ele será vendido, portanto não há como comprar o produto já com o blend final;  A logística adotada pela interessada a obrigar a submeter as mercadorias adquiridas a um processo final de elaboração do blend (fato apurado em diligência), que consiste em PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, por força normativa - atividade de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e/ou separar por densidade dos grãos” (§ 6º, do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004); - Lei 10.925/2004: Art. 8º (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o EXERCÍCIO CUMULATIVO das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (Efeito nosso)  Ou seja, o café mesmo já previamente industrializado, sempre passa pela preparação do blend final, ao retornar para a Bourbon. Fl. 820DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Em relação a esse ponto, colaciono trecho do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3802-002.381, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao Processo n° 13656.720061/2010-12, folhas 09 e 10 daquele documento: Da análise da documentação dos autos (descrição das atividades entre 07/2009 a 03/20102 - fls. E-processo 496 - efetuada pelo próprio contribuinte) e da diligência realizada, antes da emissão do despacho decisório da DRF/PCS-MG na empresa Bourbon Specialty Coffees S.A, CNPJ 03.586.538/0001-18, bem como na empresa Internacional Armazéns Gerais, CNPJ 02.218.866/001-07, constatou-se que esta última processa as operações de industrialização até o blend final para a empresa BOURBON. Na ocasião da referida diligência ficou constatado também que há um processo industrial para todo o café negociado, o que qualifica a Bourbon Specialty Coffees S.A como empresa com atividade Industrial. O fato da industrialização ser realizada pelo Armazéns Gerais não a faz ser uma simples empresa Comercial, pois o produto pertence a ela e o Armazéns Gerais está prestando serviços sob encomenda. Até mesmo na saída de mercadorias o CFOP utilizado é de industrialização (e- Processo.fls. 255 a 257). Sem contar que a empresa apura créditos relativos aos serviços tanto de armazenagem quanto de industrialização. Fato é que em todos os casos o café não é vendido exatamente como, foi adquirido, sendo assim, não podemos considerar que houve aquisição de bens para revenda. Mesmo quando a Bourbon adquire o café que já passou por todas as etapas, previstas no art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, sempre há a necessidade de se fazer o blend final para atender as especificações do cliente, que foram pré acordadas no contrato de venda. O café é preparado de acordo com as especificações técnicas exigidas pelo cliente no exterior, o que envolve a realização de um blend específico para cada cliente. Esse blend só é definido no momento da negociação de venda. Ao adquirir o produto, a Bourbon ainda não sabe a quem ele será vendido, portanto não há como comprar o produto já com o blend final. Além do mais se já houvesse destinação certa, não haveria envio ao depósito e sim diretamente ao cliente. Ou seja, o café mesmo o já previamente industrializado, sempre passa pelo processo de industrialização. A veracidade de tal afirmação, conforme antes informado, foi constatada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil: Luiz Gonzaga Ventura Leite Junior (matrícula Sipe 1.172.373) e Flávio Gomes Fernandes (matrícula Sipe 87596) que, com intuito de conhecerem a sistemática do negócio de café, efetuaram visita ás empresas Bourbon Specialty Coffees S.A, CNPJ 03.586.538/0001-18, e a empresa Internacional Armazéns Gerais, CNPJ 02.218.866/001-07. Pelo exposto concluímos que o produto adquirido é INSUMO e não bem para revenda. A empresa Bourbon adquire café na condição de Agroindústria, haja vista a informação do crédito presumido na linha 26 das fichas 06A/16A para todo o período em análise. A recorrente afirma que somente o café adquirido de produtores rurais pessoas físicas seria submetido a processo industrial, portanto, passível de se apropriar de crédito presumido, pois, na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial (artigo 8° da Lei n° 10.925/04). Quanto ao café adquirido de pessoas jurídicas e de cooperativas este seria com finalidade exclusiva para revenda, eis que “[...] já vem previamente beneficiado, estando pronto para revenda, não se tratando, portanto, de insumo”. Contudo, as informações prestadas na linha 01 das fichas 6A e 16A do DACON (“bens para revenda”) e os CFOP das notas fiscais de saídas (que, a teor do afirmado, seriam próprios de saídas para revenda) não são suficientes para afastar as constatações da fiscalização de que há um processo industrial para todo o café negociado, notadamente em vista da logística adotada obrigar a Recorrente a submeter as mercadorias adquiridas a um processo Fl. 821DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 industrial de elaboração do blend final, como destacado no relatório de diligência acima reproduzido. Sobre isso, a interessada, em seu recurso, não traz elementos capazes de desconstituir as afirmações oficiais. Isso acarreta três conclusões:  Conclusão # 1 - O café readquirido é insumo, porque se submete a novo PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO – preparação do blend (por força normativa do § 6º, do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004);  Conclusão # 2 - Todo o café readquirido é insumo, pois não há venda sem elaboração do blend. (fato apurado na Resolução pertinente ao processo n° 13656.720061/2010-12);  Conclusão # 3 - Parte do blend é preparado na Armazéns Gerais, parte na própria Bourbon. O mesmo entendimento foi esposado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 05 daquele documento: Ou seja, a empresa industrializou todo o café adquirido e, portanto não revendeu café cru (sem benefício), diferentemente do que alega na manifestação de inconformidade. Assim, não faz jus a crédito relativo a revenda de café cru, repita-se, que ela mesma informou não realizar. Nesse caso, a revenda do café industrializado (como a empresa classificou), equivale á venda do café prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004 e faz jus ao crédito presumido, desde que atenda ao demais requisitos da legislação. (Grifo e negrito nossos) 1 – GLOSA DEVIDO ÀS VENDAS TEREM OCORRIDO COM SUSPENSÃO DO PIS. O Despacho Decisório decidiu pela glosa nos seguintes termos (e-folhas 25): Como declarado à fl. 118 o contribuinte industrializa todo café adquirido em estabelecimento de terceiros utilizando o café sempre como insumo, e não como produto para revenda. Fl. 822DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Conforme Solução de Consulta n° 58 - COSIT, de 25/11/2008, a venda de produtos agropecuários por PJ às agroindústrias (indústrias que utilizam como Insumo produtos agropecuários) com suspensão, tem caráter obrigatório: Solução de Consulta n° 58 - COSIT, de 25 de 25/11/2008 A suspensão de incidência da Cofíns, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de Julho de 2004, tem caráter obrigatório, (...) A suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, tem caráter obrigatório. (...) Assim, toda operação de compra de café de PJ pela Bourbon deveria ter sido feita, obrigatoriamente, com suspensão de PIS/COFINS, logo não gerando qualquer crédito nas compras destes produtos, haja vista que, tais operações gerariam na melhor das hipóteses, crédito presumido, caso a Bourbon, não fizesse a industrialização do café adquirido em estabelecimento de terceiros, como ocorre no caso em questão. Somente a questão acima já é suficiente para a glosa dos créditos tomados pela Bourbon na aquisição de café de PJ, porém, conforme discorreremos a seguir, outras verificações foram efetuadas e também evidenciam outros motivos pelos quais tais créditos não devem ser reconhecidos nas operações comerciais maculadas com os problemas que passaremos a relatar. Esse entendimento procede. O artigo 9° da Lei n° 10.925 de 2004 trata da suspensão da incidência da contribuição para o PIS e Cofins nos seguintes termos: Art 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifo e negrito nossos) Se o café adquirido é insumo, e isso ficou patente nas TRÊS CONCLUSÕES apresentadas no tópico anterior, devemos aplicar ao presente caso o inciso III, do artigo 9º, que por sua vez nos remete ao inciso III, do §1o do artigo 8º. O artigo 8º da Lei n° 10.925 de 2004 possui a seguinte redação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3o das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de Fl. 823DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art9iii Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Vigente à época dos fatos geradores) Como delineado no tipo de crédito, estamos a analisar aquisições de café de pessoas jurídicas e cooperativas. Logo, a situação tratada resta tipificada no inciso III, do §1o do artigo 8º. Retornando ao inciso III do artigo 9º: Art 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, ocorre a suspensão da incidência da contribuição para o PIS e Cofins nas vendas prevista no inciso III, do artigo 9° da Lei n° 10.925 de 2004. Conforme Solução de Consulta n° 58 - COSIT, de 25/11/2008, a venda de produtos agropecuários por PJ às agroindústrias (indústrias que utilizam como Insumo produtos agropecuários) com suspensão, tem caráter obrigatório: Solução de Consulta n° 58 - COSIT, de 25 de 25/11/2008: A suspensão de incidência da Cofíns, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de Julho de 2004, tem caráter obrigatório, (...) A suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, tem caráter obrigatório. (...) Assim, toda operação de compra de café de PJ pela Bourbon deveria ter sido feita, obrigatoriamente, com suspensão de PIS/COFINS, logo não gerando qualquer crédito nas compras destes produtos, haja vista que, tais operações gerariam na melhor das hipóteses, crédito presumido, caso a Bourbon, não fizesse a industrialização do café adquirido em estabelecimento de terceiros, como ocorre no caso em questão. Portanto, a glosa deve ser mantida. 2 - GLOSA NAS COMPRAS DE CAFÉ DE 09 (NOVE) EMPRESAS, POIS ESTAS ESTARIAM IRREGULARES PERANTE O FISCO, OMISSAS OU INATIVAS. Fl. 824DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art9iii Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Item prejudicado em função do que foi decidido no tópico anterior, uma vez que toda operação de compra de café de PJ pela Bourbon deveria ter sido feita, obrigatoriamente, com suspensão de PIS/COFINS, logo não gerando qualquer crédito nas compras destes produtos. 3 – GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO Está estabelecido no artigo 8º do caput da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o EXERCÍCIO CUMULATIVO das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) A empresa industrializou todo o café adquirido – parte a própria BOURBON, parte a Armazéns Gerais, via encomenda - e, portanto não revendeu café cru (sem benefício). A revenda do café industrializado (como a empresa classificou), equivale á venda do café prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004, só faria jus ao crédito presumido, se atendesse aos requisitos da legislação. Contudo, os requisitos da legislação não foram atendidos. Destarte, conclui o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, às folhas 06: O parágrafo 6° acima transcrito prevê que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades nele previstas. Pelas informações nos autos, restou comprovado que a empresa não produz o café que revende, nos termos da legislação pertinente, assim, correto a glosa do crédito presumido pela autoridade administrativa. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade entende que o fato de parte do blend ser preparado parte na Armazéns Gerais e parte na própria Bourbon desatende o preceito do exercício cumulativo das atividades previstas no §6º do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Recorrente discorda do entendimento esposado pelo Manifestação de Inconformidade. É alegado às folhas 31 do Recurso Voluntário: Depreende-se do dispositivo acima transcrito que a empresa agroindustrial deve (i) produzir o café mediante (ii) o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial1’. Fl. 825DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Considerando que a D. Autoridade Julgadora reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Recorrente se enquadram nas atividades descritas no art. 6o acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Recorrente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Acórdão recorrido para desclassificar a Recorrente como agroindustrial. Nesse contexto, cumpre analisarmos o tratamento tributário da industrialização por encomenda para definir quem realmente é considerado o produtor de que trata o art. 8o da Lei n° 10.925/04 e art. 6o da Instrução Normativa SRF n° 660/2006. De acordo com o art. 9o, inciso IV, do RIPI (Decreto n° 7.212/10), são equiparados a industrial os estabelecimentos que comercializarem produtos industrializados por terceiros, desde que os insumos tenham sido por eles (estabelecimento comercial) fornecidos: Neste sentido, os Acórdãos ns° 3302-004.266, 3302-004.267, 3302-004.268, 3302-004.269 3302-004.270, de 07 de junho de 2017, desta 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de Relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, todos por unanimidade, com a seguinte ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6° DO ARTIGO 8° DA LEI N° 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. O excerto do voto condutor comum aos acórdãos acima esclarece: O caput do artigo 8° estipula que as empresas que produzam as referidas mercadorias podem tomar o crédito presumido e seu §6° estabelece que produção é o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, atividades estas que não foram realizadas pela recorrente, mas por terceiro, mediante industrialização por encomenda. Entendo que tais créditos presumidos são benefícios fiscais, configmrando exclusão do crédito tributário, que, nos termos do artigo 111 1 do CTN, demanda interpretação literal. No caso, o §6° não deixa dúvidas quanto à pessoa jurídica ser produtora, no sentido de exercer cumulativamente aquelas atividades, o que não ocorreu, já que restou incontroversa a realização destas atividades por outra empresa. O conceito de produção aqui em litígio não pode ser extraído da legislação do IPI, uma vez que o §6° do artigo 8o da Lei n° 10.925/2004 expressamente o aborda. Assim, não procedem as alegações da recorrente. Logo, para o CRÉDITO PRESUMIDO, na forma do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, deve-se manter a glosa. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Fl. 826DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 827DF CARF MF

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