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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179289 #
Numero do processo: 11516.724050/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 40 50 /2 01 5- 87 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724050/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724050/2015-87 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724050/2015-87 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8143015 #
Numero do processo: 10875.909525/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. Ratifica-se o procedimento adotado pelo despacho decisório quando restar demonstrado que os créditos do trimestre de referência, indicados na declaração de compensação, foram utilizados na extinção de débitos de períodos subsequentes, não restando saldo credor para a compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Apontar os fatos e fundamentos jurídicos constitui pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma prova capaz de infirmar a apuração consolidada no despacho decisório. Considerar as provas insuficientes pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito indicado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-008.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. Ratifica-se o procedimento adotado pelo despacho decisório quando restar demonstrado que os créditos do trimestre de referência, indicados na declaração de compensação, foram utilizados na extinção de débitos de períodos subsequentes, não restando saldo credor para a compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 95 25 /2 00 9- 13 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Apontar os fatos e fundamentos jurídicos constitui pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma prova capaz de infirmar a apuração consolidada no despacho decisório. Considerar as provas insuficientes pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito indicado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica saldo credor de ressarcimento de IPI, período de apuração 3º trimestre de 2006. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o saldo credor indicado já havia sido utilizado, na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre de referência até a data da apresentação do PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que o pedido de ressarcimento é de R$ 21.651,09, e que a compensação se deu com a COFINS em outro PER/DCOMP. Sustentou, ainda, que, em melhor análise, seria reconhecido o pedido de ressarcimento para sua compensação. A 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI - SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por ausência de “justa causa para a lavratura do auto de infração sob impugnação”. Sustenta que tem direito à compensação integral dos créditos de IPI, pois “os mesmos foram gerados devidos a acumulo de crédito do referido tributo e ter efetuado devidamente a escrituração em seus livros contábeis nos termos da legislação vigente, o seu pleito fora deferido parcialmente sem a devida fundamentação e demonstração legal como seria curial”. A recorrente aduz que a decisão recorrida manteve o despacho decisório sem ter mencionado as razões para tanto ou demonstrado a “suposta utilização dos créditos pela Recorrente que, diga-se de passagem, nunca existiu”. Ainda em preliminar, a recorrente assinala que em caso de dúvidas, a interpretação será sempre em favor do contribuinte, conforme enuncia o art. 112 do CTN. No caso dos autos, a decisão recorrida teria violado tal princípio e, ainda, o princípio da reserva legal. No mérito, sustenta que a autoridade fiscal não se pautou pela verdade real, tendo desconsiderado os documentos juntados aos autos. Afirma, ademais, que os créditos pleiteados são subsistentes, não tendo sido utilizados em períodos subsequentes ao período base. Pede para que todas as intimações sejam feitas em nome dos patronos. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente processo versa, como visto, sobre declaração de compensação, na qual são indicados créditos de IPI atinentes ao primeiro trimestre de 2006. Em análise da compensação declarada, a autoridade administrativa resolveu não homologar a compensação, uma vez que os créditos indicados haviam sido utilizados em períodos subsequentes. Antes de analisarmos o mérito da decisão administrativa, importa apreciar as questões preliminares suscitadas no recurso. Pois bem. Como relatado, a recorrente aduz que a decisão administrativa é nula, uma vez que faltaria a devida fundamentação e explicitação dos motivos que a determinaram. Além disso, a decisão recorrida não teria demonstrado a suposta utilização, em períodos subsequentes, dos créditos postulados. Invoca, em seu recurso, o princípio do in dubio pro reo e da “verdade real”: neste ponto, a autoridade fiscal teria desprezado as provas dos autos e procedido à lavratura do AIIM. Como esclarecido, o caso dos autos trata de despacho decisório de não homologação de declaração de compensação. Ou seja, não estamos diante de qualquer auto de infração, sendo imprecisa a alusão reiterada, no recurso voluntário, a autuações. No tocante ao argumento de nulidade das decisões administrativas, entendo que os argumentos da recorrente não são procedentes. Explico. Compulsando a decisão recorrida, observa-se que o colegiado a quo entendeu que a manifestação de inconformidade não trouxe efetiva contestação ao despacho decisório nem mesmo elementos capazes de infirmá-lo. Eis os fundamentos do aresto vergastado: Inicialmente cabe constatar que a manifestante não contestou os créditos considerados indevidos. Conseqüentemente, tal matéria reputa-se incontroversa, ao teor do disposto no Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17: Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Inicialmente, impõe-se registrar, por relevante, que todos os valores referidos no despacho eletrônico decorrem de informações inseridas pelo interessado nos documentos apresentados por este à RFB, bem como as conclusões proferidas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Com base nas informações prestadas pela pleiteante, restou concluído que o saldo credor apurado foi totalmente utilizado na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre em referência não restando saldo credor passível de ressarcimento. Como a manifestante nada apresentou que pudesse alterar tal fato, ao contrário nem ao menos contestou, as conclusões dispostas no Despacho Decisório devem ser integralmente mantidas. Assim, diante do exposto, voto que se julgue a manifestação como improcedente. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Da leitura da decisão recorrida, depreende-se, de forma clara, os fundamentos e motivos para a manutenção do despacho decisório: (i) a manifestante não apresentou impugnação efetiva contra a decisão de não homologação da compensação, restando incontroversa a matéria não impugnada – a saber, utilização dos créditos postulados em períodos subsequentes; (ii) não foram juntados elementos capazes de afastar as conclusões da análise fiscal que apontaram para o aproveitamento dos créditos de IPI em períodos subsequentes ao trimestre de referência (3º trimestre de 2006). Na manifestação de inconformidade, observa-se que o sujeito passivo não apresenta qualquer impugnação efetiva ao despacho decisório. Neste, está expressamente consignado que o fundamento para a não homologação da declaração de compensação foi a utilização dos créditos ali indicados para a quitação de débitos de períodos subsequentes ao período base. Na manifestação, o sujeito passivo não articula qualquer argumento para afastar o fundamento central do despacho decisório. Eis o teor da defesa apresentada na manifestação de inconformidade: DEFESA Ao despacho denegatório como segue: 1-) Que houve pedido de credito solicitado para compensação, todavia, houve negativa quanto ao seu reconhecimento. 2-) Contudo, cabe esclarecer que o contribuinte possui o credito de IPI no valor de R$ 21.651,09, conforme junta o pedido de ressarcimento em anexa. 3-) Ocorre entretanto, que não houve o pedido de compensação para ser analisado. 4-) AI compensação se procede através da COF1NS, conforme se junta a declaração de compensação para este ato. 5-) Logo, presente o pedido de ressarcimento com todo o movimento de entradas e saídas para comprovar a existência do credito de IPI para ser ressarcido. 6-) Deste mister, de certo em melhor analise será reconhecido o pedido de ressarcimento para sua compensação. Da leitura dos excertos, resta evidente que não há, na manifestação, qualquer argumento de contraposição ao despacho decisório, afigurando-se total vazio de contestação. Nessa esteira, importa lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Eis o teor da norma: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sublinhe-se que o recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão a quo. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Tal lógica é encapsulada pelo art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Naturalmente, os dispositivos transcritos traduzem lógica intrínseca do sistema recursal: sem contestação real - específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) -, não há que se falar em recurso. É de se lembrar que é ônus da recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida. Releva-se, dessa maneira, correta a decisão recorrida quando reconhece a ausência de contestação efetiva na manifestação de inconformidade. Ademais, a decisão de primeira instância também se mostra precisa quando assinala a ausência de outros elementos probatórios, por ocasião da impugnação, aptos a infirmar o despacho decisório. Com efeito, compulsando os autos, observa-se que, na manifestação de inconformidade (assim como no recurso voluntário), o sujeito passivo eximiu-se de apresentar qualquer elemento probatório para afastar o fundamento da negativa de homologação da compensação declarada. Nesse caso, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida, uma vez que tais decisões trazem fundamentos claros e precisos, delineando com precisão as razões pelas quais foi negada a pretensão do sujeito passivo. Não há que se falar, assim, em ausência de justificativa, falta de motivação ou de fundamento legal. Melhor sorte não assiste à recorrente quando afirma que a decisão administrativa não observou a “verdade real”. Como bem assinalado no aresto recorrido, o despacho decisório utilizou dos valores informados pelo próprio sujeito passivo para aferir a disponibilidade do crédito pleiteado. Caberia ao sujeito passivo apresentar contestação específica e documentos hábeis para demonstrar que a utilização dos créditos postulados na declaração de compensação não se deu em períodos subsequentes: como veremos adiante, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Saliente-se, nesse contexto, que o caso dos autos não versa sobre dúvida interpretativa quanto a fatos ou seus efeitos, relacionados à lei tributária que define infrações ou comine penas, como argumentou a recorrente, postulando pela aplicação da interpretação mais benéfica prevista no art. 112 do CTN. Tal argumentação recursal deve ser afastada, uma vez que o caso concreto trata de declaração de compensação na qual o sujeito passivo deixou de comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado, não se configurando qualquer controvérsia quanto à interpretação de fatos e seus efeitos. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício na decisão recorrida ou no despacho decisório. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, compreendendo todos os pontos essenciais da lide e analisando todos os elementos do processo, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, estrita legalidade, verdade material ou in dubio pro contribuinte. Pode-se asseverar, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Também no mérito, não assiste razão à recorrente. Vejamos. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 A recorrente sustenta que a autoridade fiscal não se pautou pela verdade real, tendo desconsiderado os documentos juntados aos autos. Afirma, ademais, que os créditos pleiteados são subsistentes, não tendo sido utilizados em períodos subsequentes ao período base. Antes de tudo, sublinhe-se que a alegação recursal de que os créditos controversos não foram utilizados em períodos subsequentes não foi ventilada na manifestação de inconformidade, de maneira que a recorrente acaba por inovar em sua defesa, trazendo matéria não apreciada pela primeira instância e que, portanto, não deve sequer ser conhecida por este colegiado. Como visto, a decisão recorrida reconheceu, de forma acertada, a ausência de impugnação efetiva na manifestação de inconformidade. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Ainda que superada a preclusão, a análise dos autos revela que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, qualquer elemento, como, por exemplo, registros contábeis e documentos que o suportem, apto a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. É lição elementar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nessa linha, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Como não apresentou elementos aptos a infirmar o despacho decisório, é correta a decisão de primeira instância e, consequentemente, improcedente o argumento de que a autoridade administrativa tenha desconsiderado os documentos dos autos – os elementos dos autos foram apreciados e nenhum deles foi considerado hábil para comprovar a liquidez e certeza dos créditos postulados. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909525/2009-13 Analisando os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, observa-se que a recorrente omitiu-se, mais uma vez, em apresentar, junto ao recurso voluntário, documentos hábeis para sustentar suas alegações. Em seu recurso, o sujeito passivo limita-se a tecer afirmações genéricas, sustentando possuir direito creditório, sem apresentar, contudo, elementos de sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar que o crédito indicado na declaração de compensação não foi utilizado em sua escrita fiscal, nos períodos subsequentes ao trimestre de referência até a data da apresentação do PER/DCOMP. Por fim, com relação à intimação pessoal do patrono, há que se lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 110, de observância obrigatória por parte deste colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 13890.000081/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. No caso em questão, a fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, além de comprovar o recolhimento indevido ou maior que o devido, deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram.
Numero da decisão: 2201-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-25T11:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-25T11:17:37Z; Last-Modified: 2020-02-25T11:17:37Z; dcterms:modified: 2020-02-25T11:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-25T11:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-25T11:17:37Z; meta:save-date: 2020-02-25T11:17:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-25T11:17:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-25T11:17:37Z; created: 2020-02-25T11:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-25T11:17:37Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-25T11:17:37Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13890.000081/2003-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.067 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2020 Recorrente AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. No caso em questão, a fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, além de comprovar o recolhimento indevido ou maior que o devido, deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário de e-fls. 105/112 apresentado em face da decisão em sede de manifestação de inconformidade (e-fls. 88/92) que não reconheceu o direito de crédito da ora Recorrente, decorrente de pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre a remuneração dos juros sobre o capital próprio, pago no ano- calendário de 2002. Dado o didatismo do relatório elaborado na decisão recorrida, transcrevo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, protocolizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 00 81 /2 00 3- 63 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 em 11/02/2003, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a remuneração do capital próprio, pago no ano- calendário de 2002. Posteriormente, a contribuinte apresentou declarações de compensação nos processos n° 13890.000094/2003-32 e 13890.000120/2003-22, cujos débitos estão relacionados às fls. 40 e 42, utilizando-se de parte do crédito pleiteado no presente processo. A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados na DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados, foi efetuada pela DRF em Piracicaba/SP, no Despacho Decisório n° 1035/2007, fls. 46/49, através do qual a autoridade competente não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação declarada neste processo, ao fundamento de que o recolhimento do IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio somente revela-se indevido quando for confirmada a não ocorrência do pagamento do rendimento. Ademais, a beneficiária do rendimento — Montebel Empreendimentos e Participações Ltda — declarou o recebimento da remuneração do capital próprio, no valor de R$ 2.684.000,00 (fl. 38). Cientificada do Despacho Decisório, em 23/08/2007, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a manifestação de inconformidade de fls. 55/57, acompanhada dos documentos de fls. 58/80, na qual alega, em síntese, que: a) em 22/01/2003, conforme Ata de Reunião de Quotistas (Anexo E), tornou-se "sem efeito" a decisão do pagamento dos juros sobre o capital próprio para Montebel Empreendimentos e Participações S/A, no valor de R$ 2.900.000,00, o que resultou no pagamento "indevido", do IRRF — código DARF 5706, no valor de R$ 393.277,47; b) o despacho decisório demonstra que na DIPJ/2003 da requerente, fl. 33 dos autos, foi efetuada o lançamento de despesas de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 2.684.000,00, de acordo com a Ata de Reunião de Quotistas realizada em 30/08/2002 (Anexo F), gerando o recolhimento de IRRF, código de receita: 5706, no valor de R$ 402.600,00, o que representa 15% do valor pago como rendimento. Ao final, requer a improcedência total do despacho decisório, considerando homologada a compensação. A decisão recorrida não reconheceu o direito ao crédito que a Recorrente alega ter, conforme ementa de fl. 88: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, além de comprovar o recolhimento indevido ou maior que o devido, deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. Solicitação Indeferida Do Recurso Voluntário Cientificado desta decisão (e-fl. 97), apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 105/112 alegando, em apertada síntese: 1- PRELIMINARMENTE Compulsando o processado verifica-se estar havendo uma confusão entre o pretendido pela Recorrente e o entendimento do Fisco. 1.1- Da pretensão da Recorrente Com efeito, a Recorrente pretende ver homologada a compensação levada a efeito sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de Juros sobre o Capital Próprio declarados pela Recorrente através da Reunião de Quotistas datada de 30/12/2.002, juros esses no valor de R$ 2.900.000,00 (fls. 59/60) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 Esse pagamento gerou um IRRF no valor de R$ 435.000,00. Ocorre que, através da Reunião de Quotistas datada de 22/01/2.003 (fls. 70/71), os quotistas deliberaram pelo cancelamento do pagamento daqueles Juros sobre o Capital Próprio. Todavia, a esta altura o IRRF já havia sido recolhido, embora com seu valor reduzido por compensações com outros tributos devidos. Essa a razão de o DARF respectivo exibir o valor de R$ 393.277,47 e não de R$ 435.000,00. Com relação a esses R$ 393.277,47 (fls.15) é que a Recorrente busca a homologação da compensação efetuada como outros tributos conforme será demonstrado adiante. Por outro lado, a decisão recorrida teria partido de premissa equivocada, tendo em vista que: 1.2- Da interpretação da Receita Federal do Brasil Verifica-se ao longo do processado que tanto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP quanto a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, estão levando em consideração o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio determinado pela Reunião de quotistas realizada em 30.08.2.002 (fls.73/74), na qual determinou-se o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$ 2.684.000,00, situação completamente divorciada daquela descrita no item 1.1 acima. Esses R$ 2.684.000,00 foram devidamente pagos ao Quotista Montebel Empreendimentos e Participações S/A., detentora de 99,98% das quotas do capital da Recorrente, e o IRRF respectivo no valor de R$ 402.600,00 foi recolhido conforme DARF de fls. 76. Com relação a esse IRRF (R$ 402.600,00) a Recorrente nada tem a requerer, tanto é que nada requereu em momento algum. Espancadas as dúvidas e colocados os parâmetros balizadores do processado, sigamos em frente. Ainda, de acordo com a Recorrente, tanto os documentos juntados por ela, quanto os documentos juntados pelo fisco, demonstrariam que o pagamento de R$ 393.277,47 é indevido e que o valor é suficiente a dar suporte aos pedidos de compensação decorrentes dos processos nº 13890.000094/2003-32 e 13890.000120/2003-22. Antes de proferir decisão a respeito do Recurso Voluntário esta colenda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 2201.000.345 proferida em 12 de março de 2019 em que restou decidido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis formais que registraram as operações de definição e cancelamento dos juros sob o capital próprio estabelecidos na reunião de cotista de 30/12/2002, acompanhado da documentação que deu lastro a tais registros. O que se deseja saber é se os valores foram ou não pagos aos respectivos beneficiários e não a efetividade do recolhimento do IRRF. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Houve a deliberação para o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio em reunião de 30.12.2002 em que se decidiu pelo pagamento do valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), proporcionalmente ao número de quotas detidas pelos quotistas, valor esse sujeito a incidência de IRRF a alíquota de 15% (fls. 63/64). Em atenção ao deliberado, a Recorrente fez os cálculos, deduzindo parcelas que teria pago, em seu sentir, a maior, chegando-se ao valor devido de IRRF R$ 393.277,47, conforme se verifica do DARF constante à fl. 67, recolhido em 08/01/2003. Posteriormente, em reunião ocorrida no dia 22/01/2003, fls. 73/74, mais especificamente à fl. 74, consta: Tornar sem efeito a decisão de pagar juros sobre o capital aos sócios quotistas no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), tomada em reunião realizada em 30 de dezembro de 2002. Ocorre que o pagamento do IRRF incidente na operação, já teria sido pago em 08/01/2003, conforme consta do DARF, fl. 67. Cumpre ressaltar que o fisco juntou aos presentes autos alguns documentos, dentre eles: a) comprovação do recolhimento do DARF no valor de R$ 393.277,47 (fl. 17); b) informações de apoio para emissão de certidão; c) juntada por apensação do processo 13890.000094/2003-32 (fls. 31/32); d) juntada por apensação do processo 13890.000120/2003-22 (fl. 33); e) DIPJ/2003, ano-calendário 2002 (fl. 34) em que destacou a informação de que haveria Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$ 2.284.403,64; f) DIPJ da empresa Montebel Empreendimentos e Participações S/A, que seria detentora de 99,98% por cento das ações da Recorrente (fls. 35/36); g) DIRF do ano calendário 2003, com a informação de que a Recorrente teria pago Juros sobre Capital Próprio à Montebel Empreendimentos e Participações Ltda no valor de R$ 2.495.000,00, com retenção do IRRF de R$ 374.250,00 (fl. 37); h) DIPJ/2003, ano calendário 2002 da Montebel Empreendimentos e Participações Ltda em que teria recebido Juros sobre Capital Próprio de R$ 2.684.000,00 (fl. 39); i) DIPJ/2004, ano calendário 2003 da Montebel Empreendimentos e Participações Ltda em que teria recebido Juros sobre Capital Próprio de R$ 2.495.000,00, com IRRF de R$ 374.250,00 (fl. 40); j) declaração de compensação referente ao código de tributo 2172, em que a recorrente visa compensar o valor de R$ 319.753,87, com parte do valor referente a estes autos (processo nº 13890.000094/2003-32 - fls. 41/43); k) declaração de compensação referente ao código de tributo 2362, em que a recorrente visa compensar o valor de R$ 29.763,87, com parte do valor referente a estes autos (processo nº 13890.000120/2003-22 - fls. 44/46); e l) DIPJ/2003, ano calendário 2002 da Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 Montebel Empreendimentos e Participações S/A em que teria recebido Juros sobre Capital Próprio de R$ 2.684.000,00, com IRRF de R$ 402.600,00 (fl. 48). Da documentação juntada, seja pela Receita Federal, seja pelo contribuinte, ora Recorrente devemos levar em consideração o que foi analisado pela decisão que não homologou o pedido de compensação: Para o prosseguimento da compensação é necessária a confirmação da efetiva existência do direito creditório. o recolhimento do IRRF de juros sobre o capital próprio revela-se indevido somente quando for confirmada a não ocorrência do pagamento do rendimento. Extrato da DIPJ/2003 da fonte pagadora, fls. 33, indica o lançamento de despesas de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 2.684.000,00 (R$ 2.284.403,64 + R$ 399.596,36), também informado no extrato de fls. 45. A beneficiária do rendimento - Montebel Empreendimentos e Participações Ltda - por seu turno declarou o recebimento recebido da Agroceres Nutrição Animal Ltda, o mesmo valor de R$ 2.684.000,00,conforme fls. 38. Isso posto, não se configurou nenhum pagamento indevido de juros sobre capital próprio, porquanto proponho que a compensação declarada com fundamento nesse pretenso crédito não seja homologada. Ainda, de acordo com a decisão recorrida, temos: Ademais, o despacho decisório deixa claro, inclusive, que a beneficiária do rendimento, Montebel Empreendimentos e Participações Ltda, declarou o recebimento dos juros pagos pela requerente, conforme documento de fl. 38, deduzindo o IRRF do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração. Registre-se, ainda, que, a recorrente não trouxe qualquer registro contábil com sua manifestação de inconformidade. Assim, o pedido de restituição, no caso sob exame, fundamenta-se tão-somente na Ata de Reunião de Quotistas (fls. 70/71), que tornou sem efeito a decisão do pagamento dos juros sobre o capital próprio para Montebel Empreendimentos e Participações Ltda, como se tal registro fosse, por si só, condição necessária e suficiente à pretensão repetitória. A par disso, para que a restituição ou compensação se realize concretamente, cabe ao contribuinte fazer a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 16, III, combinado com o CPC, art. 333, I. No caso, cabendo à interessada demonstrar seu crédito, de maneira concreta e efetiva, a ela deve ser imputado o ônus decorrente da falta de comprovação. Em face dos fundamentos expostos, porquanto não há comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Ocorre que esta prova consta da DIPJ/2003, ano calendário 2002, juntada pela Receita Federal, da Montebel Empreendimentos e Participações S/A em que se demonstra que houve o efetivo pagamento de Juros sobre Capital Próprio – JCP e portanto, devida incidência de IRRF à alíquota de 15%, nos termos do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu art. 9°, prescreve a disciplina devida aos juros pagos a titulo de remuneração pelo capital próprio, nos seguintes termos: "Art. 9°. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados a variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1°. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n°9.430, de 30.12.1996) § 2°. Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte a alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3°. O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; § 4°. Revogado. § 5°. Revogado. § 6°. No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7°. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°. § 8°. Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. § 9º. Revogado. §10°. Revogado. Pelo que consta dos autos, em termos de provas produzidas, verifica-se que é devido o IRRF e não é passível de restituição como quer fazer crer a recorrente. Por outro lado, quem deteria a legitimidade para pleitear tais valores seria a pessoa jurídica que recebeu os valores objeto de discussão nos presentes autos. Neste sentido a decisão recorrida foi clara ao dispor: Verifica-se, dessa forma, que a Lei n° 9.249, de 1995, estabeleceu, como sujeito passivo contribuinte do imposto, o titular, sócio ou acionista, a quem foi paga ou creditada a remuneração a titulo de juros sobre o capital próprio, sendo que a fonte pagadora, ficou caracterizada como sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento, e que o imposto teve definida a natureza de devido exclusivamente na fonte. Observe-se, ainda, que os juros sobre capital próprio recebidos, sobre os quais incide o IRRF à aliquota de 15%, devem ser oferecidos à tributação pelo beneficiário que apura o lucro real, podendo-se atribuir ao valor retido na fonte dois tratamentos: 1°) pode ser deduzido do imposto sobre o lucro real para apuração do saldo de imposto de renda a pagar do período anual; ou 2°) pode ser compensado pelo beneficiário com o IRF devido por ocasião do pagamento ou crédito de juros a titulo de remuneração do capital próprio, ao seu titular, sócios ou acionistas. Como se vê, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a retenção em tela tem a natureza de antecipação do imposto devido (IRPJ ou IRRF). Dessa forma, no tocante à previsão legal, não remanesce dúvida quanto possibilidade de a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, beneficiário do pagamento, poder compensar o IRRF incidente sobre o rendimento recebido a titulo de juros sobre o Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 capital próprio, tendo direito inclusive A restituição da parcela que superar imposto devido informado na DIPJ. Assim, embora, com base no art. 165 do CTN, possa a requerente, na qualidade de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, ser parte legitima para postular a restituição em caso de pagamento indevido ou maior que o devido, não foi ela a contribuinte do referido imposto, e sim a pessoa jurídica beneficiária do rendimento. Por isso, conforme dispõe o artigo 166 do CTN, a impugnante somente poderia pleitear a restituição caso comprovasse que não transferiu o ônus Aquela ou, se o transferiu, que está por ela autorizado a repetir, pois não lhe assiste, automaticamente, o direito à restituição ou compensação. O CTN estabelece que o pedido de restituição tem como pressuposto básico a expressa autorização de quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo, conforme se verifica em seu art. 166, in verbis: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". (Grifou-se) Portanto, como não há nos autos autorização expressa de quem suportou tal encargo, como prescreve o artigo 166 do CTN, não há que se falar em direito à. restituição, ou sua utilização via compensação, por parte da fonte pagadora. Ademais, o despacho decisório deixa claro, inclusive, que a beneficiária do rendimento, Montebel Empreendimentos e Participações Ltda, declarou o recebimento dos juros pagos pela requerente, conforme documento de fl. 38, deduzindo o IRRF do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração. Registre-se, ainda, que, a recorrente não trouxe qualquer registro contábil com sua manifestação de inconformidade. Assim, o pedido de restituição, no caso sob exame, fundamenta-se tão-somente na Ata de Reunido de Quotistas (fls. 70/71), que tornou sem efeito a decisão do pagamento dos juros sobre o capital próprio para Montebel Empreendimentos e Participações Ltda, como se tal registro fosse, por si s6, condição necessária e suficiente A pretensão repetitória. A par disso, para que a restituição ou compensação se realize concretamente, cabe ao contribuinte fazer a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 16, III, combinado com o CPC, art. 333, I. No caso, cabendo à interessada demonstrar seu crédito, de maneira concreta e efetiva, a ela deve ser imputado o ônus decorrente da falta de comprovação. Em outros termos, caberia à autora produzir provas de que não houve o pagamento dos Juros sobre Capital Próprio através de documentos contábeis o que não foi feito, mesmo com a conversão do julgamento em diligência para tanto. Alternativamente, deveria comprovar que estava autorizada pela Montebel a receber os valores pagos que alega, foram feitos de forma indevida. Sendo assim, não há que se falar em pagamento indevido, muito menos em comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, de modo que deve ser negado provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000081/2003-63 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724444/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 44 44 /2 01 5- 46 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724444/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724444/2015-46 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724444/2015-46 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.720016/2016-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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D. SEABRA MALTA DIGITACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 00 16 /2 01 6- 35 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.803 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720016/2016-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.803 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720016/2016-35 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.803 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720016/2016-35 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.803 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720016/2016-35 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000010/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A Doença de Alzheimer é um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2202-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A Doença de Alzheimer é um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 00 10 /2 00 5- 19 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 52/54), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 45/48), proferida em sessão de 24/09/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17-27.265, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à manifestação de inconformidade (e-fls. 34/35), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O termo inicial da isenção é o mês da emissão do laudo pericial, a menos que a data em que a doença foi contraída esteja nele identificada. Solicitação Indeferida Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 45/48), pelo que passo a adotá-lo: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o 13.º salário do ano-calendário 2003. A contribuinte, representada por sua curadora, alega ter direito à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, por ser portadora de uma das moléstias ali elencadas, anexando como comprovação os documentos de fls. 05/07 [e-fls. 8/12], 13/17 [e-fls. 18/22] e 22 [e-fl. 27]. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (fls. 24/26) [e-fls. 29/31] e indeferido por entender aquela autoridade que dentre os documentos apresentados não constava laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atestando que a interessada era portadora de alienação mental. Nos laudos oficiais apresentados constava apenas que a requerente sofria da doença de Alzheimer, moléstia que não está relacionada no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Cientificada em 30/05/2008 (fl. 28) [e-fl. 33], a curadora da interessada apresentou em 11/06/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 29/30 [e-fls. 34/35], alegando, em síntese, que: - a requerente é portadora de alienação mental, parte do quadro da doença de Alzheimer, com evolução iniciada há 17 anos, conforme laudos anexados aos autos; - teve seu pedido de isenção deferido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo em 19/01/2005, conforme ofício de fl. 14 [e-fl. 19]; - o relatório médico de fl. 22 [e-fl. 27] comprova o quadro de alienação mental decorrente da doença há aproximadamente oito anos; - junta à fl. 35 [e-fl. 42] Laudo de Avaliação emitido pela Secretaria da Saúde – SUS atestando quadro de alienação mental decorrente da doença de Alzheimer. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 45/48), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo afirma-se que a discussão gravita em torno da isenção aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 1992, assevera-se que, a partir de 1996, por força do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, passou-se a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ponderando-se que a interpretação precisa ser literal, conforme art. 111 do CTN. Concluiu-se que não se comprovou a condição de portador de moléstia grave. No mais, complementou a decisão de piso que: Como se observa, não consta entre as moléstias concessivas da isenção requerida a doença de Alzheimer, mas apenas a alienação mental. Assim, para ver reconhecido seu direito à isenção a interessada deveria apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial atestando sua condição de portadora de alienação mental. Dentre os documentos inicialmente apresentados pela interessada, aqueles emitidos por serviço médico oficial mencionam apenas a doença de Alzheimer. Por outro lado, o Relatório Médico de fl. 22 [e-fl. 27], embora ateste o quadro de alienação mental, é um documento particular. Já o documento de fl. 35 [e-fl. 42], juntado por ocasião da manifestação de inconformidade, foi emitido por serviço médico oficial – Secretaria da Saúde da Prefeitura da Estância Turística de Salto – e, por atestar que a contribuinte apresenta no momento estado avançado de alienação mental, é hábil para a concessão da isenção pleiteada. Contudo, por não mencionar a partir de que data a doença alienação mental foi constatada, somente dá ensejo à isenção requerida a partir da data de sua emissão (art. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 5.º, § 2.º, da IN/SRF n.º 15/2001), ou seja, 06/12/2005, não alcançando, portanto, os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2003. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo-se o pedido de restituição. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 04/11/2008 (e-fls. 52/54), o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, inclusive apresenta documentos novos relacionados a lide instaurada com a manifestação de inconformidade (e-fls. 60/69). Especialmente, por meio de curadora, alega que: 1 - a “Doença de Alzheimer” é um tipo de demência provocada por destruição anormal das células cerebrais, ocasionando a perda insidiosa das funções mentais superiores, alterações progressivas no humor e comportamento, perda de memória, desorientação e dificuldade para falar, resultando em quadro irreversível de dependência do portador (Dicionário Digital de Termos Médicos); 2 - a “Alienação Mental” retrata todo caso de distúrbio mental ou neuromental em que haja alteração, completa ou considerável, da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tomando o paciente total e permanentemente incapaz. Caracteriza-se pela condição de demência apresentada pelo paciente (Dicionário Digital de Termos Médicos); 3 - assim, reputando-se que a “Doença de Alzheimer” é um estado de demência desde o seu início, configurando, portanto, um caso de “Alienação Mental”; considerando-se a acepção literal dos termos “demência” e “alienação” como sinônimos de “estado de demente, louco, insensato” e “loucura”, respectivamente, fica claro o nexo entre uma e outra, podendo-se concluir que devam ser tratadas com isonomia, garantindo-se a isenção prevista. Nesse sentido, há decisão da Sexta Câmara provendo recurso referente ao Processo n.º 10410.004159/2001-14 - Recurso 134679, (...). Consta nos autos a juntada, por cópia, de toda a documentação presente no processo, sendo uma duplicação de páginas anteriores (e-fls. 72/142). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/10/2008, e-fl. 51, protocolo recursal em 04/11/2008, e-fl. 52, e despacho de encaminhamento, e-fl. 71), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 52/54). Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos O recorrente junta prova documental nova (e-fls. 60/69) com o recurso voluntário, especialmente laudos médicos, acórdãos e termo de compromisso de curadora. Pois bem. O caso dos autos trata de indeferimento de restituição. O contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando a lide. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdãos ns.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é decorrente da divergência quanto ao enquadramento da doença de “Alzheimer” como “alienação mental”. Isto porque, a “alienação mental” é uma das espécies de “moléstia grave” listadas no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, que enseja isenção do imposto sobre a renda de pessoa física para proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 O “Alzheimer”, segundo site do Ministério da Saúde 4 , “é uma doença neurodegenerativa progressiva que se manifesta apresentando deterioração cognitiva e da memória de curto prazo e uma variedade de sintomas neuropsiquiátricos e de alterações comportamentais que se agravam ao longo do tempo.” Observo nos autos que a contribuinte, representada por curadora em razão do seu estado de saúde (e-fls. 4, 15, 44), acometida há 15 (quinze) anos pelo transtorno de “Alzheimer” conforme laudo pericial do serviço médico oficial datado de 23/08/2004 (e-fl. 9) e reiterado por outro laudo pericial do serviço médico oficial datado de 06/12/2005 (e-fl. 42), confirmados por outros documentos, incluindo laudos particulares (e-fls. 11, 26, 27) e laudo do Poder Judiciário (e-fls. 20/21), é pensionista (e-fls. 3, 23), percebendo seus rendimentos por ente previdenciário do Estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo o pedido para não retenção pela fonte pagadora do imposto sobre a renda de pessoa física (IRRF), tendo o ente previdenciário reconhecido a isenção, a despeito de não vincular a Receita Federal do Brasil (e-fls. 8, 18, 19). A DRJ diz que o primeiro laudo do serviço médico oficial, que atesta a doença pré-existente há 15 (quinze) anos só falava no “Alzheimer” (e-fl. 9) e somente o segundo laudo do serviço médico oficial, datado de 06/12/2005 (e-fl. 42), falou em “alienação mental”, mas sem ateste de doença pré-existente. Desta forma, como somente a “alienação mental” é a doença expressamente listada no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, para fins de isenção, o segundo laudo não poderia retroagir para conceder isenção em momento anterior a emissão deste segundo laudo. Pois bem. Analisando o segundo laudo médico (e-fl. 42) observo que é consignado “Paciente vinha apresentando há mais ou menos 20 (vinte) anos, diminuição acentuada da memória para fatos recentes, assim como, perda qualitativa do juízo crítico e dificuldades de locomoção. (...).” Portanto, não concordo com o apontamento da DRJ de que o laudo não teria atestado a pré-existência da doença ao ano-calendário em controvérsia. Além disto, este segundo laudo pericial do serviço médico oficial se coaduna com o laudo da perícia judicial (e-fls. 20/21). Demais disto, não há dúvidas quanto ao “Alzheimer”, desde o primeiro laudo do serviço médico oficial, de modo que devo consignar que, ao meu sentir, o referido transtorno é uma das espécies de “alienação mental”, até porque não existe propriamente uma doença denominada “alienação mental”, sendo este termo o referencial para os transtornos da mente ou degenerativos da cognição e memória. Eis aí o enquadramento pleno do “Alzheimer” como uma “Alienação Mental”. De mais a mais, em 25/04/2019, a 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou situação similar e consignou em ementa (Acórdão n.º 9202-007.821): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2013 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA. O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” 4 https://saude.gov.br/saude-de-a-z/alzheimer Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. No voto do Acórdão n.º 9202-007.821, acima mencionado, colhe-se: A matéria em discussão é a aplicação da isenção de Imposto de Renda por moléstia grave a portador de “Mal de Alzheimer”. Destaco que nos autos, conforme e-fls., foi juntado o laudo médico-pericial do INSS, reconhecendo a moléstia grave da Contribuinte. Nesse sentido, destaco a Súmula n.º 63 do CARF, que apresenta o seguinte teor: (...) Este tema já foi apreciado pela esta E. CSRF, conforme o acórdão 9202-005.441, proferido na sessão de 27 de maio de 2017, de relatoria da Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Aponto abaixo os fundamento do voto do Ilmo. Conselheiro: Saliente-se que, no recorrido, o laudo é claro em afirmar que o contribuinte "é portador de DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA / DOENÇA DE ALZHEIMER CID F03 / G030, conforme atestados e exames constantes no prontuário. Por outro lado, no paradigma, o fato de doença de Alzheimer não estar expressamente nominada entre as moléstias elencadas em lei é suficiente para afastar a isenção. Portanto, entendo comprovada a divergência. Essa matéria vem sendo discutida já há alguns anos nesta casa e já tive a oportunidade de presidir sessão de julgamento de caso que em tudo se amoldava ao presente, nos termos presentes no voto do acórdão 2101- 001.896, relatado pelo então conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, que considerou que a doença de Alzheimer, com o acometimento de demência, pode sim implicar alienação mental, o que é suficiente para seu enquadramento como moléstia grave. Adoto esse entendimento, como razões para minha decisão, verbis: ... A controvérsia dos autos cinge-se, essencialmente, na isenção de rendimentos por moléstia grave, in casu, Doença de Alzheimer. Segundo o Dr. Norton Sayeg, Editor Médico da AlzheimerMed, informativo encontrado no sítio www.alzheimermed.com.br, “a doença de Alzheimer é a mais frequente forma de demência entre idosos. É caracterizada por um progressivo e irreversível declínio em certas funções intelectuais: memória, orientação no tempo e no espaço, pensamento abstrato, aprendizado, incapacidade de realizar cálculos simples, distúrbios da linguagem, da comunicação e da capacidade de realizar as tarefas cotidianas.” O renomado especialista informa, ainda, que “Demência é um grupo de sintomas caracterizado por um declínio progressivo das funções intelectuais, severo o bastante para interferir com as atividades sociais e do cotidiano. A doença de Alzheimer é a forma mais comum de demência.” Destarte, no concernente à doença de Alzheimer estar sob o alcance do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, tem-se que o assunto já foi objeto de estudo, no âmbito da Sexta Câmara, pelo Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, formado em Medicina e Advocacia, advindo o Acórdão 106-13.418, de 02/07/2003, cuja ementa é a seguinte: (...). Outrossim, compulsando-se os autos verifica-se que os rendimentos eram relativos à aposentadoria, pois como se observa, provenientes de órgãos estatais ao contribuinte que já contava com 75 anos no ano- calendário de 2007. Quanto ao laudo médico, verifica-se atendida a formalidade exigida pela Lei n.º 9.250, de 1995. Foi emitido por órgão médico oficial, estadual, qual seja, (...). Consta no referido laudo a informação de que a contribuinte é portadora da doença de Alzheimer, estando sob cuidados médicos desde 2007 e necessitando de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000010/2005-19 acompanhamento permanente. Há ainda laudo particular que afirma terem os primeiros sintomas surgido em 2005 (e-fl.). Por conseguinte, demonstrando a contribuinte, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portadora de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, deve-se reconhecer a isenção. Aplica-se a Súmula CARF n.º 63, nestes termos: “[p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Sendo assim, com razão a recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, assim como conheço a prova nova apresentada com a peça recursal e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901650/2006-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 19/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 19/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-21.539, de 27 de maio de 2009, da 8ª Turma da DRJ/SPOI, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 50 /2 00 6- 25 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901650/2006-25 Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 04/08) do BANCO ITAU S/A, supra qualificado, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 09. O contribuinte entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 17/22 (PER/DCOMP n° 35963.41139.090603.1.3.04-9873), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 1708) relativo ao período de apuração encerrado em 15.03.2003. Pelo Despacho Decisório de fls. 09 o contribuinte foi cientificado, em 27.02.2008 (fls. 03), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o valor indevidamente compensado (principal: R$ 41.860,79). Irresignado, o contribuinte apresentou em 28.03.2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 04/08, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não- homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) havia declarado incorretamente o débito em sua DCTF do 1° trimestre de 2003 (o valor declarado do principal pago do IRRF — cód. 1708 — da 3ª semana de março de 2003 foi de R$ 31.384,50, vinculado parcialmente para a quitação de outro débito, quando este valor foi totalmente recolhido a maior, ou seja, trata-se de pagamento indevido); e 3) que o valor do débito declarado no PER/DCOMP, no campo "Dados dos Débitos Compensados", está incorreto. Requer, assim, seja alterada de oficio a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A 8ª Turma da DRJ/SPOI julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 19/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO PARA QUITAR DtB1TO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Solicitação Indeferida Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901650/2006-25 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/SPOI no dia 12/06/2009 (e-fls. 89) e apresentou recurso voluntário no dia 06/07/2009 (e-fls. 91 a 95), destacando em síntese o que segue: Alega a Recorrente que o débito declarado no Per/Dcomp objeto deste processo foi erroneamente informado (R$ 41.860,79), isto porque o IRF correto a ser compensado seria de R$ 31,16, conforme declarado em DCTF. Afirma que o valor do débito de R$ 41.860,79 foi quitado através de pagamento de DARF no valor de R$ 41.829,63 e compensação de R$ 31,16 declarado na DCTF. Em razão disso, declara que deve ser desconsiderada a compensação do débito no valor de R$ 41.860,79, objeto da carta de cobrança. Por fim, requereu seja reconhecida a retificação de oficio do PER/Dcomp apresentado, haja vista a impossibilidade do programa gerador da declaração em aceitar a retificação decorrente da "origem do crédito". Ou, se esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entender não ser competente para retificar de oficio o referido PER/DCOMP, requer seja o processo baixado em diligência para que a autoridade fiscal assim proceda. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, na sua peça de obstáculo, informa quanto à necessidade de retificação de ofício do Per/Dcomp que deu origem a esse processo. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. No caso dos presentes autos, a Recorrente não conseguiu demonstrar a existência de erro material no preenchimento do Per/Dcomp que justificasse a correção de ofício. Essa não Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901650/2006-25 juntou aos autos documentos contábeis e fiscais suficientes que demonstrassem os equívocos apontados por ela no recurso voluntário. É oportuno destacar que, em que pese a Recorrente ter juntado DARF e DCTF, não há outras informações nos autos para corroborar com a alegação da Recorrente. Essa não juntou ao processo nenhum outro documento contábil e fiscal da empresa que pudesse validar as informações apresentadas. Registre-se que a Recorrente na manifestação de inconformidade declara ter cometido erro no preenchimento da DCTF declarando incorretamente o débito do 1° trimestre de 2003, já no recurso voluntário, alega existir erro na declaração do débito do Per/Dcomp e pede a retificação de ofício desse. O Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, permite a retificação da DCTF após instaurado o procedimento administrativo e mesmo após o despacho decisório, desde que o contribuinte traga aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco na informação originalmente oferecida. Verifica-se que os dados presumidamente errados podem ser considerados, pois podem ser produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Faz-se necessário no mínimo o Livro Diário, que é registrado na junta comercial com a transcrição do Balanço, o Livro Razão, ou quaisquer outros documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente erro na DCTF ou eventualmente no Per/Dcomp, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente, isso porque essa, nas suas peças de defesa, num primeiro momento alega erro na DCTF e, no segundo, erro no Per/Dcomp. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em razão do princípio da verdade material avocado pela Recorrente, deveria essa ter colacionado aos autos os documentos hábeis e idôneos, pois somente com os documentos fiscais e contábeis da empresa pode a autoridade fiscal efetuar quaisquer homologações de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Quanto ao pedido de diligência, esse não se justifica em razão dos fatos acima declinados. Não há dúvidas no processo ou necessidade de análise de novos documentos colacionados que justificassem a diligência. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901650/2006-25 Outrossim, eventual discussão de erro no valor do débito ou do cálculo é de competência da Delegacia da Receita Federal - DRF, conforme determina o Anexo I do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, abaixo transcrito: Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro(Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. [...] A atividade de arrecadação, controle e cobrança compete à Delegacia da Receita Federal - DRF. Ademais, as circunstâncias atinentes à revisão de ofício devem ser apreciadas pela autoridade preparadora em procedimento específico, conforme Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. A revisão de ofício tem um rito próprio diferente do PAF. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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8186719 #
Numero do processo: 18186.724633/2018-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela empresa CNH – Centro de Nefrologia e Hipertensão, CNPJ 53.712.303/0001-01, referente ao ano calendário 2013 foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento e se o IRRF de R$ 31.533,92 declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser intimado da Diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para manifestação acerca da informação produzida, se assim desejar. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela empresa CNH – Centro de Nefrologia e Hipertensão, CNPJ 53.712.303/0001-01, referente ao ano calendário 2013 foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento e se o IRRF de R$ 31.533,92 declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser intimado da Diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para manifestação acerca da informação produzida, se assim desejar. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014 (e-fls. 47/56), onde se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 31.533,92 referente à fonte pagadora CNH – Centro de Nefrologia e Hipertensão Sociedade Simples Ltda. O contribuinte apresentou Impugnação, cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 78/80): Na impugnação apresentada, o contribuinte informa que o imposto foi efetivamente retido e consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Acrescenta que, a empresa à época não efetuou o recolhimento dos valores retidos, não se beneficiou do fato e, entende que não pode ser penalizado com a exigência. Informa RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .7 24 63 3/ 20 18 -8 9 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724633/2018-89 que, a fonte pagadora, aderiu ao parcelamento instituído pelo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, sendo certo que todos os débitos tributários existentes foram incluídos no referido parcelamento e todas as parcelas exigidas estão sendo recolhidas. Ao final, reitera que não pode arcar com o valor exigido pelo fato de o imposto ter sido retido na fonte e, porque o crédito tributário exigido vem sendo legal e regularmente recolhido pela fonte pagadora. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/04/2019 (e-fls. 85), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 30/04/2019 (e-fls. 88/91) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Sustenta que o Colegiado a quo: a) deixou de se manifestar acerca das provas carreadas com a impugnação e que demonstram o fato inequívoco que o crédito tributário exigido foi parcelado pela fonte pagadora de acordo com a legislação que instituiu o denominado PERT - Programa Especial de Regularização Tributária. b) deixou de enfrentar a questão pertinente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, haja vista o parcelamento efetuado e consolidado pela fonte pagadora, o qual contempla o valor exigido na notificação de lançamento. - Alega que o argumento no sentido de que o parcelamento não foi concluído e, portanto, o contribuinte deve assumir o crédito tributário e recolher o valor exigido, além de não ter embasamento jurídico e ofender o preceito do inciso VI, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, não responde os argumentos expostos na Impugnação, implicando em insegurança jurídica. - Entende que o Acórdão proferido pelo Colegiado a quo deve ser anulado e, consequentemente, os autos devem ser remetidos de volta à primeira instância para que se julgue novamente a questão, enfrentando os argumentos ora repisados. - Reitera que no ano de 2018 o valor do crédito tributário estava sendo recolhido parceladamente pela empresa, uma vez que permitido pela legislação que instituiu o denominado PERT, e que a sua exigibilidade estava suspensa. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal apurou a Compensação Indevida de IRRF em litígio por não ter o contribuinte, na qualidade de sócio da fonte pagadora CNH – Centro de Nefrologia e Hipertensão, comprovado o recolhimento do tributo quando intimado (e-fls. 08, 46). Uma das alegações trazidas no Recurso Voluntário é a de que o IRRF pleiteado estaria incluído no parcelamento realizado pela pessoa jurídica através do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, conforme documentos juntados aos autos (e-fls. 95/107). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724633/2018-89 Tal argumento também foi apresentado na Impugnação, mas não foi acolhido pelo Colegiado a quo uma vez que o parcelamento solicitado pela empresa ainda não havia sido concluído (e-fls. 80): No caso em análise, o contribuinte ora impugnante é sócio-administrador da fonte pagadora dos rendimentos oferecidos à tributação no ajuste anual, situação que exige não só a comprovação da retenção mediante comprovantes de pagamentos e a apresentação de dirf pela fonte pagadora, mas o efetivo recolhimento do imposto aos cofres públicos. Verifica-se que o parcelamento solicitado pela empresa, ainda não foi concluído, ou seja, não houve o pagamento integral do crédito tributário. Em vista do exposto, voto por converter o julgamento em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela empresa CNH – Centro de Nefrologia e Hipertensão, CNPJ 53.712.303/0001-01, referente ao ano calendário 2013 foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento e se o IRRF de R$ 31.533,92 declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8158746 #
Numero do processo: 13896.720259/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. GLOSA. REVISÃO. Impõe-se a manutenção da glosa dos valores compensados quando não demostrado pelo sujeito passivo a existência de crédito tributário líquido e certo.
Numero da decisão: 2201-006.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T01:06:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T01:06:59Z; Last-Modified: 2020-03-09T01:06:59Z; dcterms:modified: 2020-03-09T01:06:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T01:06:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T01:06:59Z; meta:save-date: 2020-03-09T01:06:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T01:06:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T01:06:59Z; created: 2020-03-09T01:06:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-09T01:06:59Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T01:06:59Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720259/2018-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.062 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2020 Recorrente GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. GLOSA. REVISÃO. Impõe-se a manutenção da glosa dos valores compensados quando não demostrado pelo sujeito passivo a existência de crédito tributário líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 14-87.858 - 7ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 59 /2 01 8- 12 Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720259/2018-12 Trata-se de Manifestação de Inconformidade com o Despacho Decisório - SEORT/DRF/BRE - DRF Barueri n° 24, de 06 de fevereiro de 2018, que não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações declaradas pelo contribuinte em GFIP, referentes às competências de 02/2015, 05/2015, 11/2015, 13/2015, 01/2016 a 03/2016, 05/2016 a 12/2016 e 13/2016, totalizadas em R$ 24.336.252,17. Relata a auditoria no referido despacho que através do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n° 87/2017, foram solicitados esclarecimentos da origem, detalhada por competência e discriminada por estabelecimento, dos créditos utilizados nas compensações efetuadas nas GFIPs do ano-calendário de 2015. Em resposta ao questionamento, o interessado disponibilizou alguns documentos relativos aos Mandados de Segurança Coletivos de n° 0003243-48.2009.4.03.6100 e de n° 0010829- 05.2010.4.03.6100, impetrados pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo - SESVESP. Na oportunidade, apresentou, também, tabelas de cálculos de contribuições previdenciárias relativas às rubricas “auxílios”, “aviso prévio indenizado” e “1/3 férias”. Em seguimento a auditoria por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n° 201/2017, requisitou o comprovante de filiação ao SESVESP, o inteiro teor tanto da sentença quanto da decisão liminar do processo judicial informado com trânsito em julgado, planilha de detalhamento da origem dos créditos utilizados em cada compensação do ano-calendário de 2015, o resumo das folhas de pagamento das competências de origem dos créditos e os códigos das rubricas envolvidas. Parte dos documentos solicitados foram apresentados, entretanto, mesmo após prorrogação de prazo para o atendimento integral aos itens da intimação, o interessado não disponibilizou o texto integral da sentença e da decisão liminar do processo que tratou da incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica “aviso prévio indenizado” e, também, não apresentou as informações de composição das compensações requeridas em planilha para a devida demonstração do aproveitamento de créditos. Posteriormente, em nova intimação, através do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n° 218/2017, a auditoria fiscal solicitou as justificativas da origem, por competência e por estabelecimento, dos créditos utilizados nas compensações efetuadas nas GFIPs do ano-calendário de 2016 e, ainda, caso tratasse de fundamentos semelhantes aos apresentados nas respostas precedentes, os mesmos dados complementares da forma como requeridos para as compensações do ano-calendário anterior. Na oportunidade, mais uma vez, foi solicitado o inteiro teor tanto da sentença quanto da decisão liminar do processo judicial com trânsito em julgado indicado como base para a empresa aproveitar créditos de contribuição previdenciária sobre a rubrica “aviso prévio indenizado”. Relata que mesmo deferido prazo adicional para apresentação das informações requeridas, não foram entregues as cópias do conteúdo integral da sentença e da decisão liminar e não foi apresentada a planilha com os dados necessários para a vinculação das compensações com os créditos de “aviso prévio indenizado” utilizados no período. Aduz que pela análise dos documentos apresentados, foi verificado que o Mandado de Segurança Coletivo de n° 0010829-05.2010.4.03.6100, que trata da exigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de “primeira quinzena de auxílio-doença e auxílio acidente”, “1/3 de férias” e “férias em pecúnia”, encontra-se sobrestado com base no Recurso Extraordinário n° 565.160/SC, vinculado ao Tema n° 20 de Repercussão Geral (fls. 1133 a 1135). Concluiu que dessa forma, não houve o trânsito em julgado de decisão judicial no referido processo, conforme art. 170-A do CTN e portanto, possíveis créditos discutidos no Mandado de Segurança n° 0010829-05.2010.4.03.6100 somente poderão vir a ser utilizados em compensações depois de ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer o direito pleiteado. Por conseguinte, as compensações efetuadas Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720259/2018-12 em GFIPs nos anos-calendário de 2015 e de 2016 lastreadas no aproveitamento de valores calculados pelo interessado sobre as rubricas objeto de contestação judicial no citado processo não se encontram passíveis de homologação. Quanto ao ao Mandado de Segurança n° 0003243-48.2009.4.03.6100, que trata da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a rubrica “aviso prévio indenizado”, a fiscalização informa que o interessado disponibilizou, em reposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n° 87/2017, cópia de Certidão da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 39 e 40), que informou o trânsito em julgado da decisão ocorrido em 01/06/2015. A autoridade de origem ressalta que o trecho da sentença, constante nos documentos entregues (fl. 28), conforme transcrição que faz, estabeleceu a concessão da segurança, confirmando a decisão liminar, no sentido de afastar a incidência da contribuição social sobre o “aviso prévio indenizado”, referindo-se, no entanto, aos termos de fundamentação anteriormente exposta no texto da decisão da qual não teve acesso, obstando a necessidade de observar os termos da fundamentação referida pela autoridade judicial, pois o interessado não disponibilizou o texto integral das decisões em questão, em desacordo ao previsto no art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91, ao não manter à disposição da fiscalização todos os demonstrativos e elementos de prova que envolvam os valores envolvidos em compensações de contribuições previdenciárias declaradas nas GFIPs, bem como do condicionamento do reconhecimento do direito creditório à apresentação de toda a documentação comprobatória para o exame da regularidade das compensações. Expõe que desta maneira ficou inviabilizada, a verificação da conformidade da origem dos créditos sobre a rubrica “aviso prévio indenizado” com disposições que a decisão proferida tenha considerado, especialmente, no que se refere a períodos compreendidos, alcance dos efeitos e demais limitações da sentença judicial. Destaca que somente foram informadas tabelas de cálculos que não trataram a correspondência dos créditos pleiteados com as compensações efetuadas nas GFIPs dos anos-calendário de 2015 e de 2016, visto que, as planilhas de demonstração das compensações em função do crédito utilizado, requeridas nas intimações, também não foram disponibilizadas pelo contribuinte. Referidas tabelas de cálculos entregues (fls. 77 e 78) apresentou valores de contribuição previdenciária apurados sobre as rubricas “auxílios”, “aviso prévio indenizado” e “1/3 férias” abordadas nos mandados de segurança impetrados pelo SESVESP. Aduz que referidas rubricas foram consolidadas por competência, as quais independentemente de terem sido utilizadas parcial ou totalmente em compensações, se processou por meio de taxas de juros acumuladas até o mês de dezembro de 2016, dispostas na sétima coluna, progressivamente, em função do período de apuração. A partir do saldo final obtido pela soma dos tributos recolhidos atualizados até dezembro de 2016 (fl. 79), foram deduzidos valores registrados nas compensações em GFIPs do ano-calendário de 2015 (fl. 80), procedimento, incompatível com a normatização de valoração dos créditos, conforme art. 89, §4° da Lei 8.212/91 e art. 142, inciso II da IN RFB n° 1.717/2017. A autoridade fiscal acrescenta que o termo final para a atualização de valores deve coincidir com o mês em que a compensação na GFIP foi efetivada. A conduta do contribuinte considerou a valoração de importâncias mesmo depois de utilizadas e a distribuição de parcelas do saldo obtido na justificativa de compensações previamente efetuadas, retratando inclusive, a inversão temporal da ocorrência dos fatos, caso os créditos pudessem ter sido validados, ocorreria um aproveitamento final de direito creditório maior do que o efetivo. No mesmo sentido, a auditoria destaca que em um contexto mais abrangente, poderia ingressar em um paradoxo de crédito contínuo, no qual qualquer crédito, uma vez Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720259/2018-12 apurado no histórico da empresa, mesmo que completamente consumido, continuaria no consolidado a produzir novos direitos pelo implemento de juros ao longo do tempo. Informa que nos Termos de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n° 201/2017 (fls. 84 e 85) e n° 218/2017 (fls. 142 e 143), foi requerida, por meio de planilha modelo, a decomposição das compensações efetuadas nas GFIPs dos anos-calendário de 2015 e de 2016 que devidamente identificasse, por competência e por estabelecimento, os créditos aplicados e atualização calculada caso a caso. Afirma que nas respostas (fls. 110 e 111 e fls. 1070 e 1071) apenas reapresentou os cálculos de “aviso prévio indenizado” que foram informados na tabela anteriormente examinada (fls. 77 e 78). Por fim, conclui que conforme a análise registrada, em adição à vedação legal para aproveitamento de créditos objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, constatou a ausência da disponibilização pelo sujeito passivo, de esclarecimentos imprescindíveis para exame do direito creditório informado, ficando afastados os pressupostos de liquidez e certeza relativos aos valores de compensações informados nas GFIPs de 2015 e 2016. Intimado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, apresentando as alegações que abaixo são sintetizadas. QUANTO AO TEMA “AVISO PRÉVIO” Alega que instaurado o procedimento administrativo n° 10010.028394/0317-32, que gerou a primeira Intimação Fiscal em 16/03/17, de n° 87/2017 (fls. , da qual o contribuinte teve ciência em 22/03/17 (fls. 04) informou sobre a existência dos processos judiciais n°s 0003243-48.2009.4.03.6100, e, 0010829-05.2010.4.03.6100, tendo-os como legitimadores das compensações tratadas. Argumenta que em resposta trouxe aos autos às fls. 27/38 extratos processuais e cópias de decisões relacionadas ao processo 0003243-48.2009.4.03.6100, que sustenta a injuridicidade de o aviso-prévio indenizado e os seus reflexos se prestarem como base de incidência das contribuições previdenciárias, e e, às fls. 39/40, competente certidão de objeto e pé a atestar que o referido processo já estaria com o seu trânsito em julgado consumado. Aduz que juntou às fls. 77/78, demonstrativos indicativos da composição dos créditos, abertos mensalmente e somados anualmente desde a competência jun/05 (cinco anos anteriores ao ajuizamento de cada ação) Acrescenta que intimado posteriormente através do Termo de Intimação Fiscal n° 201/2017, apresentou todos os documentos ali solicitados, com exceção das cópias das Fopag/MANAD, via SVA, que não estavam prontas, o que suscitou a postulação de concessão de prazo suplementar pelo contribuinte, que foi concedido em 28/09/17 (fls. 140). Sobreveio nova intimação, requerendo os mesmos documentos, agora com relação ao ano de 2016, sendo que atendeu ao requerido quanto à FOPAG-SVA e juntada novamente dos elementos referentes ao processo 0003242-49.2009.403.6100 (relacionado ao AVISO PRÉVIO), já que as compensações de 2016 também se originaram deste mesmo processo judicial. Alega, no que se refere ao processo ao 0003242-49.2009.403.6100 (aviso prévio) que está comprovadamente transitada em julgado a decisão a proclamar ser indevida a incidência previdenciária sobre a base/aviso-prévio, conclusão esta que não merecia ser desconsiderada como o fora na forma relatada pela fiscalização, diante da disponibilizada documentação. Cita a entrega da documentação a comprovar o alegado como parte dispositiva da liminar concedida (fls. 27; 133; 216); parte dispositiva da r. Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720259/2018-12 sentença (fls. 28; 135; 217); - parte dispositiva em julgamento de declaratórios (fls. 29, 134; 218); inteiro teor de decisão/TRF03 a manter a r. sentença, desprovendo os recursos das partes, inclusive o ex oficio (fls. 30/31; 32/34; 114/116; 119/121; 219/221; 226/227); ementa de decisão/TRF03 a desprover agravo/PGFN (fls. 35/36; 112/113; 224/225); ementa de decisão/TRF03 negando embargos/PGFN (fls. 37/39; 117/118; 222/223); inicial/MS (fls. 123/132; 206/215); certidão de trânsito em julgado (fls. 39/40; 121/122; 228/229). Defende que há completa prova nos autos quanto ao trânsito em julgado da ação relacionada à não-incidência previdenciária sobre o aviso prévio, mas mesmo assim, é completada esta comprovação com o material que segue anexo, o que impõe a reversão das glosas sobre esta rubrica. E que fica também impugnado o trecho do ora questionado Relatório fiscal, na parte em que diz não terem sido apresentados em detalhes as origens dos créditos compensados, quando, em boa parte, as planilhas apresentadas pelo contribuinte bem demonstra tais origens. DOS DEMAIS VALORES COMPENSADOS fprocesso 0010829- 05.2010.4.03.6100T Alega que a compensação é procedimento afeito ao contribuinte, o qual independe de prévia autorização da Receita Federal para a realização da compensação, naturalmente sujeita apenas à posterior homologação pelo Fisco. Defende que não houve violação ao artigo 170-A do CTN, uma vez que esta é uma regra que o Legislador dirigiu ao Poder Judiciário e não ao contribuinte. O Juiz, ante a imposição do artigo 170-A do CTN, está impedido de autorizar a compensação antes do trânsito em julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu regular pedido de compensação. Aduz que a existência deste pleito judicial, independentemente do seu trânsito em julgado, não prejudica o direito da hnpugnante em reaver valores comprovadamente pagos a maior, conforme todo o exposto, precipuamente no concernente às disposições do artigo 165,1 do CTN. Argumenta que uma vez reconhecido no próprio r. despacho decisório, que está sobrestada a discussão envolvendo a incidência previdenciária sobre tais debeladas bases, observada a existência do recurso extraordinário n° 565.160/SC e a sua vinculação ao Tema n° 20 de repercussão geral (fls. 1133/1135), assim também devem ser mantidas suspensas quaisquer cobranças fiscais-previdenciárias decorrentes, inclusive glosas de compensações. Postula que as circunstâncias em que o empregado - acidentado, doente, gestante ou em gozo de férias - não está, obviamente, prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa, foram julgadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n° 1.230.957/RS. E como referido recurso foi julgado sobre a sistemática de Recurso Representativo da Controvérsia, está vincula a RFB - Parcer PGFN/CDA/CRJ/ n° 396/2013, devendo ser revisto o Despacho Decisório, com a reversão das glosas de compensações, independentemente de haver ou não trânsito em julgado no âmbito do processo 0010829-05.2010.4.03.6100T DA DEMONSTRAÇÃO. POR AMOSTRAGEM. DE DISTINTOS LAPSOS FISCAIS NAS GLOSAS DE COMPENSAÇÃO, Argui que há equívocos nos valores glosados pois incluíram valores referentes à retenção sobre Notas Fiscais da própria competência, de 02 e 05/2015, tomando as glosas desprovidas de segurança e certeza do trabalho fiscal. Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720259/2018-12 DO PAGAMENTO INDEVIDO, DIREITO A RECOMPOSIÇÃO DA PARCELA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA, Cita o art. 165, inciso I do CTN e argumenta que, verificando o contribuinte o pagamento a maior de determinado tributo, tem o direito de reavê-lo, na exata medida do quantum pago indevidamente, independente de prévio protesto e que negar seria enriquecimento ilícito do ente tributante. Do Pedido Diante do exposto requer: que seja provida a impugnação para anular o despacho decisório e determinar em diligência análise dos documentos juntados; seja reconhecido o trânsito em julgado com relação ao processo referente Aviso Prévio, homologando-se tais compensações; reconhecida a não incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos em que não há remuneração por serviços prestados; observados os erros nas glosas fiscais das competências 02/2015 e 05/2015, confirmando-se em outras competências; preliminarmente, anule-se o despacho decisório por preterição ao direito de defesa, ou por violação da motivação dos atos administrativos, do contraditório e da ampla, ou, subsidiariamente, no mérito, determine-se a ANULAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/BRE N° 24/2018, vinculado aos autos administrativo n°. 13896.720259/2018-12; intimação para sustentação oral e diligências. É o relatório. A decisão de primeira instância restou assim ementada (fls.1245/1264): COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. BASES-DE-CÁLCULO PREVIDENCIÁRIAS CONTESTADAS NO JUDICIÁRIO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no CTN, com a não comprovação da certeza e liquidez dos créditos, deve a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal foi efetivado por autoridade competente, onde se propiciou ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da não homologação da compensação efetuada, não há que se argüir cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, por falta de previsão legal. Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720259/2018-12 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO No requerimento pela impugnante de diligência ou perícia devem estar especificados os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Intimado da referida decisão em 26/11/2018 (fl1262), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26/12/2018 (fls.1265/1291), reiterando os termos apresentados quando do protocolo da peça impugnatória. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito É fato incontroverso que o sujeito passivo se compensou do pagamento indevido a título de aviso prévio indenizado, amparado por decisão judicial com trânsito em julgado. Restou consignado no Despacho-Decisório: Embora para o Mandado de Segurança n° 0003243-48.2009.4.03.6100 tenha sido observado o trânsito em julgado, a falta do acesso ao conteúdo de documentos que fundamentam e que especificam o direito creditório pleiteado obsta o conhecimento dos exatos termos em que a segurança foi concedida". A decisão de piso não afastou a glosa de compensação em relação à mencionada verba, em razão do argumento abaixo transcrito: Assim, o indeferimento decorreu da falta da documentação completa da referida ação judicial, de maneira à autoridade verificar a conformidade da decisão proferida, segundo o seus termos, "períodos compreendidos, alcance dos efeitos e demais limitações da sentenção judicial", conforme assinalou a auditoria fiscal, bem como "de planilhas demonstrativas das compensações em função do crédito utilizado. Oportuno observar que, quanto ao afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, de fato, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC, afastou a incidência da referida verba. Em razão do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ n° 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada a tal entendimento, sendo que, também, a Solução de Consulta COSIT n° 249, de 23/05/2017, assim determina. A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13° salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ. Em que pese a defendente trazer agora em sede de manifestação de inconformidade, cópia da sentença judicial em questão, é fato que a impugnante não comprovou Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720259/2018-12 mediante planilha demonstrativa a origem dos valores levados a compensação de forma vinculada com a origem detalhada do crédito, de maneira que se identificasse, por competência e por estabelecimento, a correspondente origem, recolhimento indevido e atualização do valor levado a efeito. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo demonstra anuência com uma eventual realização de diligência para se apurar o quantum compensado corresponde ao aviso prévio indenizado, cuja incidência da contribuição previdenciária foi afastada por força de decisão judicial com trânsito em julgado, em conformidade com o regramento inserto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Destarte, é fato que o crédito correspondente ao aviso prévio indenizado recolhido indevidamente possui o atribuo de certeza, mas falta-lhe a necessária liquidez para a homologação da compensação efetuada pelo contribuinte. Ainda pendente o presente processo administrativo fiscal de uma decisão definitiva, entendo que teria o contribuinte a derradeira possibilidade de trazer aos autos a demonstração inequívoca da liquidez do crédito, apresentando por competência e por estabelecimento, a origem detalhada, recolhimento indevido e atualização monetária dos valores compensados. Entretanto, optou por permanecer inerte. Assim sendo, não existe para o crédito em questão os atributos de certeza e liquidez, razão pela qual deve ser mantida a glosa perpetrada pela Fiscalização. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.729822/2015-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 22 /2 01 5- 31 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729822/2015-31 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729822/2015-31 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729822/2015-31 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729822/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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