Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8253210 #
Numero do processo: 16542.000360/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-010.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demes Brito (relator originário), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pelo ex-conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16542.000360/2001-11

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195514

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.204

nome_arquivo_s : Decisao_16542000360200111.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 16542000360200111_6195514.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demes Brito (relator originário), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pelo ex-conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8253210

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146402521088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-17T19:55:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-17T19:55:54Z; Last-Modified: 2020-04-17T19:55:54Z; dcterms:modified: 2020-04-17T19:55:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-17T19:55:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-17T19:55:54Z; meta:save-date: 2020-04-17T19:55:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-17T19:55:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-17T19:55:54Z; created: 2020-04-17T19:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-17T19:55:54Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-17T19:55:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16542.000360/2001-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.204 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente DVA - VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demes Brito (relator originário), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pelo ex-conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 03 60 /2 00 1- 11 Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16542.000360/2001-11 Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3302-00.786, de 02/02/2011, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Em tendo sido compensado todo o crédito do contribuinte reconhecido via judicial, falece seu direito à restituição. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. O contribuinte interpôs embargos de declaração, que não foram admitidos por intermédio do Despacho 3302-022, de 29/05/2015, pois o presidente da Turma entendeu que não atendia os pressupostos previstos no art. 65 do Regimento Interno do CARF. Ao Recurso Especial, em Exame de Admissibilidade (fls.1625/1629), foi dado seguimento ao Recurso, especialmente quanto à possibilidade de restituição de valores levando- se em conta a semestralidade da base de cálculo do PIS, no regime da Lei Complementar n° 07/70, de credito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado baseado na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.1631/1633), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator ad hoc Tendo o ilustre conselheiro Demes Brito, renunciado ao seu mandato após iniciado o julgamento do presente recurso e antes de sua conclusão, fui designado pelo presidente em exercício da 3ª Turma da CSRF para desempenhar o papel de relator do presente processo. Tanto o relatório, quanto o voto abaixo, foram retirados do documento elaborado pelo próprio relator original, extraído da pasta onde consta o repositório de votos dos processos indicados para pauta. Esclarecendo que, tanto o relatório quanto o voto, foram lidos pelo relator original em sessão realizada em 21/01/2020. Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16542.000360/2001-11 O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Com efeito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, por entender que o crédito reconhecido judicialmente já havia sido integralmente compensado com débito também da Contribuinte e que em função da concomitância restaria prejudicado os argumentos da recorrente sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS. O acórdão paradigma de nº 3403-00.25, aceito como divergente, entendeu diametralmente oposto, apesar de reconhecer a renúncia à discussão administrativa quando houver a opção pela via judicial, considerou que "a simples referência às Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 já traria implícito o reconhecimento da semestralidade, como algo inerente à própria sistemática de apuração da exação" e mesmo não havendo manifestação expressa na decisão judicial a esse respeito ela deveria ser considerada e decidiu pelo provimento parcial do recurso voluntário determinando o recalculo dos valores exigidos com a aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS, que não havia sido observada pela autoridade lançadora. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões em relação ao conhecimento do recurso especial apresentado pelo contribuinte. Antes de adentrar à questão do conhecimento do recurso especial, entendo ser importante relembrar questões fáticas atinentes ao presente processo. Trata-se na origem de pedido de restituição/compensação de PIS protocolado em 23/11/2001, no valor de R$ 1.243.160,94. E-fl. 1044. Conforme consta do seu pedido de restituição, a ação judicial transitou em julgado em 24/05/1999, e que em agosto/99 a contribuinte requereu judicialmente a liquidação de sentença no valor de R$ 154.492,00, que seriam referentes à diferença de tributo, custas processuais, correção monetária e honorários advocatícios, os quais atualizados naquela data Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16542.000360/2001-11 correspondia a R$ 171.526,46. Informa que os valores foram fixados através de sentença transitada em julgado, após parecer da contadoria judicial e aceitos pela União. Já, no seu pedido de restituição, em âmbito administrativo, presente processo, o valor solicitado é bem superior ao valor autorizado no processo judicial. A contribuinte justifica com o argumento de que, nos cálculos apresentados à justiça, não consideraram a semestralidade do recolhimento do PIS. Despacho decisório da DRF/Florianópolis-SC, e-fl. 1518, deferiu parcialmente o pedido somente para reconhecer as compensações decorrentes do processo judicial. No mais alegou ser incompatível a rediscussão dos termos da ação judicial no presente processo administrativo, uma vez que o contribuinte teria optado pela execução judicial. Apresentada a manifestação de inconformidade, e-fl. 1524, a DRJ/Florianópolis- SC, e-fl. 1535, proferiu acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Em tendo sido compensado todo o crédito do contribuinte reconhecido via judicial, falece seu direito à restituição. Esta decisão manteve na íntegra o despacho decisório impugnado. Veja como a relatora do referido acórdão abordou a lide do processo: (...) Em análise aos argumentos postos no Despacho Decisório e na manifestação da contribuinte, extrai-se que a questão dos presentes autos cinge-se em saber se a interessada tem o direito de ter restituído o crédito reconhecido pela decisão judicial transitada em julgado n° 97.00.04453-0. (...) A conclusão é que todo o valor autorizado pela decisão judicial, em sede de execução de sentença, foi absorvido pelos débitos, sobrando débitos em aberto, cujas homologações não foram reconhecidas. Apresentado recurso voluntário, e-fl. 1541, foi proferido o Acórdão nº 3301- 00786, de 02/02/2011, e-fl. 1554. Transcrevo abaixo trechos do voto do relator: (...) Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16542.000360/2001-11 De fato, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito e obteve êxito, tendo a decisão judicial sido executada judicialmente e o crédito nela reconhecido integralmente compensado com débito também da recorrente. (...) Manteve na íntegra a decisão da DRJ, por unanimidade de votos. Embargos do contribuinte, e-fl. 1562, foram rejeitados, e-fl. 1568. Então o contribuinte apresentou o seu recurso especial de divergência, e-fl. 1574, apresentando como paradigma o acórdão nº 3403-00251, e-fl. 1586. O recurso especial do contribuinte não pode ser conhecido. As situações fáticas das ações judiciais são muito distintas entre o presente processo e o processo informado como paradigma. No presente processo, o contribuinte propôs ação judicial de repetição de indébito seguido de compensação. Sendo vencedor da ação judicial optou por liquidar a sentença judicialmente e teve os seus cálculos aprovados por sentença judicial. Daí administrativamente pediu valores a maior do que o deferido judicialmente pois havia errado nos cálculos apresentados, deixando de incluir a questão da semestralidade. No acórdão paradigma, a situação é muito diferente. Transcrevo abaixo a abordagem do relator em relação ao provimento judicial do contribuinte: Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16542.000360/2001-11 Neste, não se tratava de ação de repetição de indébito, mas mandado de segurança visando que a autoridade fiscal deixasse de cobrar do contribuinte o PIS calculado nas formas dos Decretos Leis em face de sua inconstitucionalidade. Houve depósitos judiciais. A discussão processual está relacionada ao que foi exatamente o provimento judicial obtido pelo contribuinte, uma vez que o magistrado nada falou sobre a regra da semestralidade. Nesse sentido o acórdão decidiu que embora omisso, expressamente, a semestralidade era aplicável ao caso pois decidiu- se pela aplicabilidade da LC 7/70, o que estava implícita a semestralidade. Neste não houve liquidação da sentença judicial. Na verdade este acórdão é convergente com o entendimento dado no recorrido de que deve-se ater ao comando judicial, in verbis: Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16542.000360/2001-11 Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252078 #
Numero do processo: 10825.722741/2016-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.722741/2016-71

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195141

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.672

nome_arquivo_s : Decisao_10825722741201671.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10825722741201671_6195141.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8252078

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146416152576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:59:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:59:10Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:59:10Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:59:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:59:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:59:10Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:59:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:59:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:59:10Z; created: 2020-05-11T18:59:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T18:59:10Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:59:10Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.722741/2016-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.672 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente H.& N. VICENTIN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 41 /2 01 6- 71 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722741/2016-71 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722741/2016-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722741/2016-71 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722741/2016-71 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722741/2016-71 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722741/2016-71 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722741/2016-71 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8197833 #
Numero do processo: 10665.720011/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2005, 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório.
Numero da decisão: 2401-007.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das deduções de despesas médicas descritas na conclusão do voto vencido. Vencido em primeira votação o conselheiro André Luís Ulrich Pinto que dava provimento parcial em menor extensão, acompanhando o relator apenas quanto às despesas com as profissionais Luciana Santiago Pereira e Helen Rose Freire Oliveira. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Andrea Viana Arrais Egypto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2005, 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10665.720011/2008-13

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174351

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.545

nome_arquivo_s : Decisao_10665720011200813.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10665720011200813_6174351.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das deduções de despesas médicas descritas na conclusão do voto vencido. Vencido em primeira votação o conselheiro André Luís Ulrich Pinto que dava provimento parcial em menor extensão, acompanhando o relator apenas quanto às despesas com as profissionais Luciana Santiago Pereira e Helen Rose Freire Oliveira. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Andrea Viana Arrais Egypto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8197833

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146419298304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T20:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T20:21:52Z; Last-Modified: 2020-04-06T20:21:52Z; dcterms:modified: 2020-04-06T20:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T20:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T20:21:52Z; meta:save-date: 2020-04-06T20:21:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T20:21:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T20:21:52Z; created: 2020-04-06T20:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-04-06T20:21:52Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T20:21:52Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.720011/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.545 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2020 Recorrente ROSARIA MARQUES PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2005, 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das deduções de despesas médicas descritas na conclusão do voto vencido. Vencido em primeira votação o conselheiro André Luís Ulrich Pinto que dava provimento parcial em menor extensão, acompanhando o relator apenas quanto às despesas com as profissionais Luciana Santiago Pereira e Helen Rose Freire Oliveira. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Andrea Viana Arrais Egypto - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 00 11 /2 00 8- 13 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720011/2008-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ROSARIA MARQUES PINTO, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-30.747/2011, às e-fls. 198/205, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas médicas, em relação aos exercícios 2003, 2004, 2005 e 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Foram glosadas as despesas médicas junto aos profissionais abaixo relacionados por falta de comprovação de seu efetivo pagamento: [...] Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização datado de 19/09/2007, foi solicitado A contribuinte, além da apresentação dos recibos médicos, a comprovação tanto da utilização destes serviços quanto de seu efetivo pagamento, por meio de copias de cheques, extratos bancários ou qualquer outro meio que registrasse as operações de pagamento. Em sua resposta a contribuinte não atendeu a estas duas solicitações, não nos enviando qualquer comprovante da utilização dos serviços e nem de seu pagamento. A fonoaudióloga Hellen Rose Freire Oliveira confirmou os atendimentos a contribuinte nos anos-calendário 2002 e 2003. Segundo ela, tais pagamentos se referem a 160 sessões realizadas em 2002 e a 96 do ano de 2003. Informou ainda que anos de 2001 e 2004, que não são objeto desta fiscalização, teria realizado 30 e 60 sessões de fonoaudiologia com a contribuinte, respectivamente, sempre em seu consultório e ao prego de R$50,00 cada consulta. Também a fisioterapeuta Luciana Santiago Pereira confirmou os atendimentos, informando que foram realizadas 233 sessões de fisioterapia no ano de 2002, ao valor de R$30,00 cada sessão, 10 sessões nos meses de fevereiro e março de drenagem linfática corporal, R$25,00 a sessão, e também sessões de drenagem linfática corporal e facial nos meses de abril, maio, setembro e outubro, num valor total de R$700,00. Já no ano de 2003, foram 143 sessões de fisioterapia, ao prego de R$35,00 a sessão e 50 sessões de drenagem linfática corporal e facial, ao prego de R$40,00 a sessão. As sessões de fisioterapia teriam sido realizadas na residência da autuada, enquanto as sessões de drenagem linfática no consultório da profissional. Nos anos de 2001 e 2004, que não fazem parte desta fiscalização, também foram realizadas sessões de fisioterapia e de drenagem linfática, segundo a Dra. Luciana. Em 2001, foram 96 sessões de fisioterapia, enquanto em 2004 foram 149, além de 60 sessões de drenagem linfática. Não foram objeto de lançamento os valores declarados pela contribuinte como pagos ao odontólogo Eduardo Gonçalves Vasconcelos, tendo em vista que durante fiscalização a que foi submetido, este informou-nos os pacientes que teria atendido e os valores recebidos, que confirmam as informações constantes nas declarações da contribuinte. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720011/2008-13 Não foram apresentados pela contribuinte os recibos médicos emitidos por Júlio Cesar Maia Rezende do ano de 2005 no valor de R$2.000,00. Cabe ressaltar, ainda, que o profissional Carlos Ivan Marques Pinto é filho da contribuinte. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 214/223, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, argumenta ser incabível a exigência do efetivo pagamento, especialmente extratos, uma vez que a legislação não faz tal exigência. Afirma que o lançamento foi efetuado por mera presunção, a qual, por sua efetivação, deveria ter partido de um fato, provado e certo que seriam os recibos suporte das deduções médicas falsas, posto que o direito não tolera que se presuma o fato e dele faça induções concretas. Alega que o fato de não haver movimentação financeira bancária em datas coincidentes não suportam de maneira alguma a glosa das despesas. Explicita que os recibos de pagamento atendem aos preceitos normativos para a dedução dos valores pagos na declaração de imposto de renda. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas nos exercícios objeto do lançamento. A fiscalização entendeu por bem proceder a glosa de aludidas despesas, com a consequente lavratura do auto de infração, por entender não está comprovado o efetivo desembolso (pagamento) ou a prestação dos serviços. A contribuinte anexou ao processo recibos e declarações dos profissionais prestadores de serviços, além de exame e atestado para comprovação da sua argumentação. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720011/2008-13 Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob o argumento do que segue: No presente caso, a contribuinte não atendeu A. intimação do fisco, porque não juntou aos autos as provas do efetivo pagamento e da prestação dos serviços, se limitando tão somente a juntar cópias de recibos e de algumas declarações de profissionais que os assinaram. Repita-se que a autoridade lançadora indicou, de forma exemplificativa quais os documentos serviriam para provar o efetivo pagamento das despesas médicas pleiteadas como dedução por meio de apresentação de cópias de cheques nominativos e/ou extratos bancários e para a comprovação da realização dos serviços, sugeriu-se fossem apresentados orçamentos, pedidos de exames, prescrição de receitas ou quaisquer outros documentos que pudessem atestar a utilização dos serviços, o que, em conjunto com demais elementos probantes, poderiam espelhar a realidade da prestação alegada. Ainda irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720011/2008-13 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pela contribuinte, são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem as despesas alegadas. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação, recibos devidamente preenchidos pelos profissionais responsáveis, corroborados por declarações e exames, além de informar ter feito o pagamento em espécie, anexando extratos bancários, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. De início, imperioso mencionar que a autoridade lançadora procedeu a intimação dos prestadores para manifestação acerca dos serviços prestados a contribuinte. Em resposta a intimação encimada, todos os profissionais confirmaram o atendimento a contribuinte, inclusive especificando os serviços. Assim sendo, não considerar tais informações seria presumir a existência de má-fé e conluio entre os interessados, o que não foi apontado pela fiscalização. Cabe ressaltar também que o lançamento encontra-se escorado em pura e simples presunção da autoridade lançadora. Com relação à prova da efetiva prestação do serviço ou do efetivo pagamento, a autoridade lançadora apenas está autorizada a exigi-la na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei n° 9.250/95 ou havendo fortes indícios de que a documentação apresentada seria inidônea. O fiscal em nenhum momento contestou ou apontou a inidoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, sequer trouxe argumentos que convalidasse sua presunção, ele apenas achou por bem desconsiderar os recibos e declarações apresentadas e solicitar a real comprovação do pagamento. Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos. No caso dos autos, em se tratando de um grande número de profissionais prestadores de serviços, os recibos apresentados merecem uma análise individualizada por ano- calendário, o que fazemos agora: Ano-calendário 2002: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720011/2008-13 (i). Luciana Santiago Pereira – Vejamos o que consta da acusação fiscal, in verbis: Também a fisioterapeuta Luciana Santiago Pereira confirmou os atendimentos, informando que foram realizadas 233 sessões de fisioterapia no ano de 2002, ao valor de R$30,00 cada sessão, 10 sessões nos meses de fevereiro e março de drenagem linfática corporal , R$25,00 a sessão, e também sessões de drenagem linfática corporal e facial nos meses de abril, maio, setembro e outubro, num valor total de R$700,00. Dito isto, anexados os recibos de e-fls. 30/44, constando devidamente todos os requisitos legais, corroborados pela resposta a intimação (e-fls. 132/133), deve ser restabelecida a dedução no importe de R$ 6.990,00 à titulo de despesa médica com fisioterapia. Não foram considerados os recibos equivalentes às sessões de drenagem linfática, porquanto, no caso concreto, equivalem a tratamento de beleza; (ii). Helen Rose Freire Oliveira – O Auto de Infração trouxe: A fonoaudióloga Hellen Rose Freire Oliveira confirmou os atendimentos a contribuinte nos anos-calendário 2002 e 2003. Segundo ela, tais pagamentos se referem a 160 sessões realizadas em 2002 e a 96 do ano de 2003. Informou ainda que anos de 2001 e 2004, que não são objeto desta fiscalização, teria realizado 30 e 60 sessões de fonoaudiologia com a contribuinte, respectivamente, sempre em seu consultório e ao prego de R$50,00 cada consulta. Apresentados os recibos de e-fls. 18/29, constando devidamente todos os requisitos legais, corroborados pela resposta a intimação (e-fls. 135/137), necessário restabelecer o valor de R$ 8.000,00; (iii). Carlos Ivan Marques Pinto – Recibos de e-fls. 45/56, no total de R$ 6.500,00, constando devidamente todos os requisitos legais, tendo sido emitidos em nome do contribuinte, corroborados pela declaração de e-fl. 185 especificando ter realizado serviço de (re)tratamento dos canais de todos os dentes superiores, tendo sido cobrado apenas o material tendo em vista ser filho da contribuinte, devendo ser restabelecido esse valor por não haver óbice o filho atender/tratar da mãe; Ano-calendário 2003 (i). Luciana Santiago Pereira – Pela fundamentação já exposta quanto a esta profissional, em relação ao ano-calendário anterior, tem que se recompor a dedução no valor de R$ 5.005,00 (não foram considerados os valores com drenagem); (ii). Helen Rose Freire Oliveira – Pela mesma motivação exarada no ano- calendário 2002, deve-se considerar o valor de R$ 4.800,00 à título de despesa médica; (iii). Júlio Cezar Maia de Rezende - Recibos de e-fls. 71/76, no total de R$ 10.000,00, constando devidamente todos os requisitos legais, tendo sido emitidos em nome da contribuinte, corroborados pela declaração de e-fl. 181 especificando ter realizado o tratamento de 12 coroas provisórias e 12 coroas em porcelana pura na região 16-26, devendo ser restabelecido esse valor. Ano-calendário 2005 (i). Luciana Santiago Pereira - Recibos de e-fls. 113/116, no total de R$ 3.534,00, constando devidamente todos os requisitos legais, inclusive especificando tratar-se de sessões de fisioterapia domiciliar, motivo pelo qual, recompõe o valor. Vale esclarecer que a prestadora não fora intimada acerca deste ano-calendário. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720011/2008-13 (ii). Carlos Ivan Marques Pinto – Recibo de e-fl. 186, no total de R$ 1.400,00, constando devidamente todos os requisitos legais, especificando ter realizado cirurgia de enxerto ósseo (endodontia/odontologia), devendo ser restabelecido esse valor. (iii). Júlio Cezar Maia de Rezende – Recibos de e-fls. 190/191, no total de R$ 2.000,00, constando devidamente todos os requisitos legais, informando tratar-se de tratamento odontológico, tendo sido emitidos em nome da contribuinte, corroborados pela declaração de e- fl. 182 elencando os procedimentos realizados, devendo ser restabelecido esse valor. (iv). Rejane Barbosa Andrade – Recibos de e-fls. 108/112, no total de R$ 2.000,00, constando devidamente todos os requisitos legais, inclusive informando o tratamento (terapia), tendo sido emitidos em nome da contribuinte, corroborados pela declaração de e-fl. 183 especificando ter realizado serviços de psicologia, devendo ser restabelecido esse valor. Ano-calendário 2006 (i). Luciana Santiago Pereira – Recibos de e-fls. 123/126, no total de R$ 3.760,00, constando devidamente todos os requisitos legais, inclusive especificando tratar-se de sessões de fisioterapia domiciliar, motivo pelo qual, recompõe o valor. Vale esclarecer que a prestadora não fora intimada para prestar esclarecimentos sobre esse ano-calendário. (ii). Rejane Barbosa Andrade – Recibos de e-fls. 129/130, no total de R$ 3.600,00, constando devidamente todos os requisitos legais, inclusive informando o tratamento (terapia), tendo sido emitidos em nome da contribuinte, corroborados pela declaração de e-fl. 183 especificando ter realizado serviços de psicologia, devendo ser restabelecido esse valor. (iii). Pollyana Maia Ferreira – Recibos de e-fls. 127/128, no total de R$ 5.000,00, constando devidamente todos os requisitos legais, tendo sido emitidos em nome da contribuinte, corroborados pela declaração de e-fl. 184 especificando ter realizado tratamento odontológico, devendo ser restabelecido esse valor. Assim, estando as despesas médicas comprovadas, em parte, por recibos e declarações que preencham os requisitos legais, documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas às deduções encimadas. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a). restabelecer o montante de R$ 21.490,00 à título de despesa médicas, referente ao ano-calendário 2002; (b). restaurar o quantum de R$ 19.805,00, em relação ao ano-calendário 2003 (c). reatar a quantia de R$ 8.934,00, respectivo ao ano-calendário 2005; e (d). retomar a dedução de R$ 12.360,00, referente ao ano-calendário 2006, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720011/2008-13 Voto Vencedor Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, Redatora Designada. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente ao seu ponto de vista, conforme a seguir delineado. O lançamento indica que foram glosadas despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme se destaca:  2002 Luciana Santiago Pereira - Fisioterapia R$ 7.940,00  2002 Hellen Rose Freire Oliveira - Fonoaudiologia R$ 8.000,00  2002 Carlos Ivan Marques Pinto - Odontologia R$ 6.500,00  2003 Júlio Cesar Maia de Rezende - Odontologia R$10.000,00  2003 Luciana Santiago Pereira - Fisioterapia R$ 7.005,00  2003 Hellen Rose Freire Oliveira - Fonoaudiologia R$ 4.800,00  2005 Luciana Santiago Pereira - Fisioterapia R$ 3.534,00  2005 Carlos Ivan Marques Pinto - Odontologia R$ 1.400,00  2005 Júlio Cesar Maia de Rezende - Odontologia R$ 2.000,00  2005 Rejane Barbosa Andrade - Psicologia R$ 2.000,00  2006 Rejane Barbosa Andrade - Psicologia R$ 3.600,00  2006 Pollyana Maia Ferreira - Odontologia R$ 5.000,00  2006 Luciana Santiago Pereira - Fisioterapia R$ 3.760,00 Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95, bem como o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos. Da análise da legislação de regência, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720011/2008-13 Pois bem. A fiscalização solicitou ao contribuinte, além da apresentação dos recibos de despesas médicas, a comprovação tanto da utilização destes serviços quanto de seu efetivo pagamento, por meio de copias de cheques, extratos bancários ou qualquer outro meio que registrasse as operações de pagamento, o que não foi atendido pela contribuinte. Destaque-se que, a fonoaudióloga Hellen Rose Freire Oliveira afirma que no ano de 2002 realizou 160 sessões e no ano de 2003 foram 96 sessões realizadas; a fisioterapeuta Luciana Santiago Pereira informa a realização de 233 sessões de fisioterapia no ano de 2002 durante o ano de 2003 e 143 sessões; o profissional Carlos Ivan Marques Pinto, filho da contribuinte, apresentou declaração afirmando ter realizado serviço de (re)tratamento dos canais de todos os dentes superiores; as DIRPF dos exercícios de 2003 a 2007 demonstram valores de despesas médicas declarados extremamente elevados frente ao rendimento tributável declarado pela contribuinte. Assim, diante dos fatos levantados, com números de tratamentos médicos bastante elevados comparados aos usualmente adotados, além de declarações de Imposto de Renda com despesas médicas também elevadas em comparação aos rendimentos declarados, a contribuinte foi intimada para a apresentação do efetivo pagamento das despesas incorridas, entretanto, não restou comprovado o pagamento. Entendo que no presente caso há dúvida razoável com relação à legitimidade das deduções efetuadas, razão pela qual apenas as declarações dos profissionais e recibos emitidos, se mostram frágeis para a comprovação do alegado pela Recorrente. No presente caso, se faria necessário à comprovação do pagamento das despesas que alega ocorrida, o que não foi feito pelo contribuinte. Dessa forma, não tendo a Recorrente apresentado prova robusta, através de documentação hábil e idônea para comprovar a efetiva prestação dos serviços, capaz de ilidir os fatos levantados pela fiscalização, há de se manter o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8206108 #
Numero do processo: 11080.009861/2007-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. VALOR MÍNIMO. Os valores mínimos das multas por atraso na entrega da DCTF, previstos nos incisos I e II, do §3º, do Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, têm o objetivo de estabelecer um piso à penalidade pecuniária, sobrepondo-se às infrações cujo valor da multa apurada seja inferior ao mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1001-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. VALOR MÍNIMO. Os valores mínimos das multas por atraso na entrega da DCTF, previstos nos incisos I e II, do §3º, do Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, têm o objetivo de estabelecer um piso à penalidade pecuniária, sobrepondo-se às infrações cujo valor da multa apurada seja inferior ao mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.009861/2007-10

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6181302

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.699

nome_arquivo_s : Decisao_11080009861200710.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 11080009861200710_6181302.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8206108

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146422444032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-18T13:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-18T13:16:10Z; Last-Modified: 2020-04-18T13:16:10Z; dcterms:modified: 2020-04-18T13:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-18T13:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-18T13:16:10Z; meta:save-date: 2020-04-18T13:16:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-18T13:16:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-18T13:16:10Z; created: 2020-04-18T13:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-04-18T13:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-18T13:16:10Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.009861/2007-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.699 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de abril de 2020 Recorrente L. I. DINIZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. VALOR MÍNIMO. Os valores mínimos das multas por atraso na entrega da DCTF, previstos nos incisos I e II, do §3º, do Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, têm o objetivo de estabelecer um piso à penalidade pecuniária, sobrepondo-se às infrações cujo valor da multa apurada seja inferior ao mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 61 /2 00 7- 10 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.699 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009861/2007-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-21.539, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de lançamento realizado, conforme Auto de Infração de N° de Rastreamento 69838148-3 (fls. 12), decorrente de atraso na entrega da DCTF referente ao 2° semestre do ano-calendário de 2005, tendo sido exigido, a titulo de multa, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 200,00. Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 03/10/2007 conforme AR de fls. 19, a autuada apresentou em 18/10/2007, a peça impugnatória de fls. 01/11, onde alega, resumidamente, que as empresas não devem ser compelidas a apresentarem a Declaração de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, em face da sua total ilegalidade e inconstitucionalidade, pelos seguintes motivos: - a sua instituição se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai de pleno encontro ao princípio da legalidade previsto no art. 5°, II, da Constituição Federal, do art. 97, inciso V do Código Tributário Nacional — CTN; - a delegação concedida pelo Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal é completamente inconstitucional e ilegal por violar o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2° da Carta Magna, o princípio da legalidade (art. 5° da CF/88), bem como o principio da indelegabilidade tributária, previsto no art. 7° do Código Tributário Nacional. As penalidades pecuniárias, advindas da não apresentação da mencionada obrigação acessória, não encontram validade perante o ordenamento jurídico-tributário, ante o fato de que qualquer tipo de sanção pecuniária (multa) concernente a não entrega da DCTF , ou ainda, atraso da entrega, erro no preenchimento, incorreção, etc., só pode ser prevista em lei, conforme estabelece o art. 113, § 3° c/c o art. 97, inciso V do CTN. Isto posto, requer a exclusão da multa aplicada no presente auto de infração, pelos argumentos levantados no mérito, como medida de justiça. É o relatório.” Como mencionado, a DRJ manteve o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. É devida a multa por atraso na entrega de DCTF no prazo fixado na legislação. A exigência da multa, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de lª Instância Administrativa competência para apreciar arguições contra a sua cobrança Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.699 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009861/2007-10 No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Consta deste processo Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF do 2° semestre do ano-calendário de 2005, no prazo fixado na legislação. Quanto à alegação de falta de embasamento legal, primeiramente cabe ressaltar que ainda que houvesse ofensa a princípios constitucionais, não poderia esta instância apreciar tais argüições, É cediço que a autoridade administrativa não dispõe de competência para examinar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Contudo, é importante frisar a legislação que rege a instituição da obrigatoriedade de apresentação da DCTF e a multa pela não apresentação. Rezam os § 2° e 3° do art. 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° ... § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Observe-se que, segundo o art. 96 do CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Embasado no artigo 113, combinado com o 96, ambos do Código Tributário Nacional, é que o art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984, delegou poderes ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por seu turno, através da Portaria MF n.° 118, de 28 de junho de 1984, o Ministro da Fazenda subdelegou os mesmos poderes ao Secretário da Receita Federal, em matéria de obrigação acessória. A DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi então instituída pela IN SRF n.° 129, de 19 de novembro de 1986. Posteriormente, a IN SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim, embora a DCT'F tenha sido instituída por ato infralegal, havia previsão no decreto-lei, que tem força de lei, para que a autoridade administrativa a instituísse e determinasse a cobrança de penalidade pelo descumprimento da referida obrigação acessória. Por outro lado, a previsão legal da multa por deixar de entregar a DCTF encontra-se no art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 2001, convertida na Lei n.º 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis : "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.699 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009861/2007-10 integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos § 1° a 3°. " Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada. Cumpre destacar, também a regulamentação dada pela IN SRF n° 482, de 21 de dezembro de 2004. Portanto, não é verdade que a instituição da obrigação acessória, bem como a da penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, esteja a ferir o principio da legalidade. Assim, constatado o descumprimento da obrigação acessória, no caso, a não entrega da DCTF do 2° semestre de 2005 no prazo previsto na legislação, tem o fisco o dever de oficio de realizar o lançamento da respectiva multa, sob pena de responsabilização funcional.” Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2009 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 36), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/12/2009 (e-Fls. 37 a 50). No referido recurso, a Recorrente alega em síntese que: I. Que “a entrega da DCTF, documento meramente informativo é apenas adicional, tanto que até 1998, era totalmente desnecessária, para as empresas de pequeno porte, como é o caso da autuada”; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.699 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009861/2007-10 II. Que como a DCTF fora transmitida de forma espontânea, e os tributos foram pagos, seria o caso de aplicação do Art. 138, CTN, que trata da Denúncia Espontânea, pleiteando a exclusão da responsabilidade pela multa; III. Que o preceito legal deve ser aplicado de forma mais benéfica, e que a multa estaria limitada a 20%, não se podendo aplicar a multa mínima de R$ 200,00; IV. Por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Quanto ao primeiro argumento do contribuinte, de que a DCTF possui caráter informativo, e que a sua entrega é meramente secundária, trata-se de uma premissa completamente equivocada. Isso porque a autorização legislativa para a instituição da DCTF decorre do Art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84, que atribui a autoridade administrativa a prerrogativa de instituir obrigação acessória, inclusive com natureza de confissão de dívida, e qualifica-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Assim, desde a sua instituição, por meio da IN SRF nº 129/86, a DCTF é instrumento apto à constituição do crédito tributário, por ato do contribuinte, mesmo que a sua obrigatoriedade só tenha surgido posteriormente. Tal entendimento, inclusive, já fora pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.123.557/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.699 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009861/2007-10 Vale frisar que, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, é o que se extrai do disposto no Art. 113, do Código Tributário Nacional, “in verbis”: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Por conseguinte, não merecem prosperar as alegações de que a penalidade é indevida, vez que o lançamento decorreu da estrita aplicação do Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, conforme devidamente demonstrado pela DRJ. Assim, a multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. Outro argumento suscitado pela Recorrente, é a tese de que o presente caso se enquadraria no instituto da Denúncia Espontânea, previsto no Art. 138, CTN, e que a penalidade seria incabível. No tocante a essa matéria, cumpre ressaltar que o CARF já pacificou entendimento por sua inaplicabilidade, manifestado pela Súmula Vinculante nº 49, “in verbis”: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Importante mencionar que o entendimento sumulado por este órgão é de observância obrigatória pelos Conselheiros, conforme verifica-se no Art. 72, do Regimento Interno do Carf, que estabelece: “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.” Por fim, quanto ao argumento de que a multa estaria limitada a 20%, e que não seria devida a aplicação da multa mínima de R$ 200,00, também não assiste razão o contribuinte. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.699 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009861/2007-10 Haja vista que os incisos I e II, do §3º, do Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, visam justamente estabelecer um piso para as penalidades pecuniárias da presente infração, portanto, sobrepõem-se às infrações cujo valor da multa apurada seja inferior ao mínimo, conforme verifica-se a seguir: “Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Por estes fundamentos, entendo que os argumentos apresentados pela Recorrente não merecem ser acolhidos, razão pela qual o Lançamento deve ser mantido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.699 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009861/2007-10 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252965 #
Numero do processo: 11070.900862/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11070.900862/2017-83

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195457

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.324

nome_arquivo_s : Decisao_11070900862201783.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11070900862201783_6195457.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8252965

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146425589760

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-13T13:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-13T13:58:41Z; Last-Modified: 2020-05-13T13:58:41Z; dcterms:modified: 2020-05-13T13:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-13T13:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-13T13:58:41Z; meta:save-date: 2020-05-13T13:58:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-13T13:58:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-13T13:58:41Z; created: 2020-05-13T13:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-13T13:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-13T13:58:41Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900862/2017-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.324 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2020 Recorrente SUPERMERCADO SORRISO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 08 62 /2 01 7- 83 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900862/2017-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. O crédito pleiteado foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio de Declarações de Compensação. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a inexistência de saldo uma vez que o pagamento em DARF foi integralmente utilizado para quitar outros débitos de responsabilidade do contribuinte declarados em DCTF. Irresignado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, informou ter apresentado três PER/DComp com base no mesmo pagamento indevido ou a maior. Em resumo, alegou na manifestação de inconformidade que o pagamento indevido ou a maior poderia ser constatado cotejando-se o valor efetivamente pago (DARF) com o montante devido conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Em seu entendimento, a decisão denegatória decorreria tão-somente de um lapso no preenchimento do PER/DComp, tendo em vista que teria informado que o crédito não havia sido formalizado em outro PER/DComp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora. Em apertada síntese, o crédito foi negado por ausência de elementos de prova que pudessem corroborar a DIPJ. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, alterou substancialmente suas alegações em relação àquelas lançadas na manifestação de inconformidade. Na peça recursal, o contribuinte alegou que o crédito pleiteado não decorreria de pagamento indevido ou a maior, mas de saldo negativo do tributo em questão. O montante do saldo negativo também seria substancialmente diverso do crédito formalizado por meio do PER. Neste contexto, lançou as seguintes alegações: . Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação: a simples menção a dispositivos normativos não seria suficiente para dar motivação válida ao ato administrativo. . O crédito pleiteado, mesmo diante do erro formal no preenchimento do PER/DComp deveria ser reconhecido em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do informalismo no processo administrativo. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900862/2017-83 . A impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. . O excesso de multa em face dos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório. Tenho que aplicam-se, mutatis mutandis, os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 aos despachos decisórios que indeferem total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DComp. Reproduzo o dispositivo legal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso, o despacho decisório eletrônico decorre de procedimento simplificado da unidade da RFB. No entanto, apesar da singeleza do ato administrativo, ele contém todos os elementos legais de validade. Quando à questão levantada pelo contribuinte na peça recursal, é de se destacar que a situação fático jurídica posta para análise da fiscalização era um pedido de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A fiscalização, ao analisar o DARF que havia sido indicado como origem do crédito, constatou que todo o valor pago havia sido utilizado para Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900862/2017-83 quitar débito declarado pelo próprio contribuinte. Não havia, portanto, nenhum saldo a repetir. Este fato foi suficientemente narrado no despacho decisório. E o fato subsome-se adequadamente à legislação citada no ato, que refere-se aos artigos 165 e 170 do CTN, que tratam da s normas gerais de repetição de indébito, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que regula a compensação na esfera da RFB. Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito originalmente pleiteado pela recorrente no Pedido de Ressarcimento – decorrente de pagamento indevido ou a maior – já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Entretanto, agora, em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp e alega que o crédito decorreria de saldo credor de IRPJ. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Entretanto, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o saldo credor de IRPJ que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900862/2017-83 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Taxa SELIC e excesso na multa de ofício. A apreciação de constitucionalidade de norma legal extravasa os limites da competência do julgador administrativo. Ademais, a aplicação da taxa SELIC na esfera tributária da União já está pacificada na jurisprudência do CARF. Neste sentido, trago à colação as Súmulas CARF nº 02, 04 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900862/2017-83 Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8197568 #
Numero do processo: 16561.720216/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. AVALIAÇÃO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. GANHO DE CAPITAL. Cabível o lançamento de ofício quando devidamente demonstrado que o contribuinte deixou de oferecer à tributação o ganho de capital na alienação de participação societária sujeita à avaliação pelo valor de patrimônio líquido. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1201-003.441
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Bárbara Melo Carneiro e Gisele Barra Bossa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. AVALIAÇÃO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. GANHO DE CAPITAL. Cabível o lançamento de ofício quando devidamente demonstrado que o contribuinte deixou de oferecer à tributação o ganho de capital na alienação de participação societária sujeita à avaliação pelo valor de patrimônio líquido. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16561.720216/2016-45

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174337

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.441

nome_arquivo_s : Decisao_16561720216201645.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720216201645_6174337.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Bárbara Melo Carneiro e Gisele Barra Bossa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8197568

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146427686912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-31T13:03:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-31T13:03:59Z; Last-Modified: 2020-03-31T13:03:59Z; dcterms:modified: 2020-03-31T13:03:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-31T13:03:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-31T13:03:59Z; meta:save-date: 2020-03-31T13:03:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-31T13:03:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-31T13:03:59Z; created: 2020-03-31T13:03:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2020-03-31T13:03:59Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-31T13:03:59Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720216/2016-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.441 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente CITI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. AVALIAÇÃO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. GANHO DE CAPITAL. Cabível o lançamento de ofício quando devidamente demonstrado que o contribuinte deixou de oferecer à tributação o ganho de capital na alienação de participação societária sujeita à avaliação pelo valor de patrimônio líquido. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Bárbara Melo Carneiro e Gisele Barra Bossa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 16 /2 01 6- 45 Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Transcrevo o relatório anexado à Resolução n. 1201-000.603, complementando-o ao final com o necessário: Adota-se o relatório do Acórdão nº 02-73.199, 3ª Turma da DRJ/BHE (fls. 1.027 a 1.041), com a complementação necessária em seguida: Em 06/12/2016, foram lavrados os dois autos de infração objeto deste processo, nos quais se formaliza a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 71.131.774,99, assim discriminado: Auto de infração de IRPJ – fls. 728/734 Segundo consta do auto de infração de IRPJ, foi apurada a infração a seguir descrita: GANHOS E PERDAS DE CAPITAL APURADOS INCORRETAMENTE INFRAÇÃO: ALIENAÇÃO OU BAIXA DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO · Falta de contabilização de ganho de capital apurado na alienação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido, gerando, em consequência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme relatório fiscal. · Fato gerador: 31/12/2011. · Valor Apurado: R$ 92.957.923,69. · Multa: 75%. · Enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 418 e 426 do RIR/99. Auto de infração (reflexo) de CSLL – fls. 735/740 O lançamento de CSLL decorre dos mesmos fatos que caracterizaram a infração descrita no auto de infração de IRPJ. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Termo de verificação fiscal Do termo lavrado pela autoridade lançadora a fls. 746/765, destacam-se as seguintes informações: · O procedimento fiscal abrangeu verificações quanto à apuração de ganho de capital quando de negociação ocorrida no ano calendário de 2011, época em que o contribuinte alienou sua participação no investimento na empresa Jantus SL. · A Jantus era sediada em Madrid/Espanha e sua única atividade era ser sócia de duas empresas sediadas no Brasil, a saber: SIIF Énergies do Brasil Ltda. e SIIF Desenvolvimento de Projetos de Energia Eólica Ltda., empresas, aliás, que eram, em verdade, os alvos de negociação com a CPFL Comercialização do Brasil S/A. · A Citipar nasceu da cisão ocorrida em 26/11/10, aprovada em ata de alteração do contrato social da empresa Citicorp Mercantil Participações e Investimentos Ltda., com a finalidade geral de agrupamento de investimentos. · O valor do investimento na Jantus foi integralmente passado, via cisão, da Citicorp para a Citipar, pelo valor de subscrição e aquisições efetuadas. · A Citicorp investiu R$ 91.531.461,82 na Jantus, e este valor permaneceu na conta de investimentos dentro da contabilidade da Citipar até dezembro de 2011, quando vendeu a participação e recebeu da CPFL o valor de R$ 92.957.923,69, apurando naquele ano calendário um ganho de capital de R$ 1.426.461,87. · A Citipar tratava contabilmente o investimento na Jantus pelo custo de aquisição. · Mas ficou demonstrado nos autos que a Citipar estava obrigada à adoção do método da equivalência patrimonial para avaliação dos seus investimentos naquela sociedade. · O patrimônio líquido da Jantus já era negativo em R$ 89.992.203,00 no balanço que serviu de base para a negociação de compra e venda, extraído com dois meses de antecedência da celebração do contrato de compra e venda com a CPFL. · Com relação à participação na Jantus, a Citipar detinha à época da negociação 19,824%, e a Citicorp North América, INC detinha cerca de 8,910%; portanto, o grupo Citi detinha cerca de 28,734%. Estando, ambas, sob o mesmo domínio societário, o procedimento a ser executado era o de equivalência patrimonial, dada a condição de influência direta e indireta na Jantus. · O valor do investimento contra o patrimônio líquido da fiscalizada apontava um percentual superior a 18%, portanto maior que 15%, indicando à época um investimento relevante, conforme Lei nº 6.404/76, sem as alterações consignadas em 2008, concluindo-se, adicionalmente, pela prática do método da equivalência patrimonial. · Concluiu-se que a Citipar deveria, obrigatoriamente, registrar o investimento na Jantus pelo método da equivalência patrimonial, resultando no saldo zerado da conta de investimento no momento da alienação de sua participação. Por via reflexa, o valor do ganho de capital apurado seria o próprio valor recebido na venda das suas ações da Jantus, no montante de R$ 92.957.923,69. Ciência do lançamento Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Em 08/12/2016, por via postal, a contribuinte foi cientificada do auto de infração, conforme aviso de recebimento a fls. 767. Impugnação Em 06/01/2017, conforme termo de solicitação de juntada a fls. 772, foi apresentada a impugnação a fls. 773/805, cujo teor pode ser assim resumido: · O lançamento é nulo por erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo, bem como por erro na aplicação do método da equivalência patrimonial. · O suposto ganho de capital foi apurado com suporte em balanço patrimonial levantado 80 dias antes do evento de alienação da Jantus, contrariando o quanto disposto no art. 427 do RIR/99 e art. 248, I, da LSA, no sentido de que o método da referência o balanço da investida na mesma data ou até 30 dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia. · A Citipar efetivamente detinha participação de 19,82% do capital da Jantus, sendo possível, portanto, se valer do método do custo de aquisição para avaliação do investimento na Jantus, inclusive para fins de apuração do ganho de capital tributável, sendo irrelevante para este fim a participação de entidade estrangeira associada ao Grupo Citi no capital da Jantus. · Mesmo na hipótese de apuração do ganho de capital pela avaliação da Jantus segundo o método da equivalência patrimonial, ao contrário do quanto exposto pelo autuante, à época da venda o patrimônio da companhia era positivo, não apresentando passivo a descoberto, conforme balanço auditado pela Ernst & Young Terco Auditores Independentes levantado à época da operação. · O lançamento foi fundado nas demonstrações financeiras consolidadas da Jantus, quando deveria ter considerado apenas o seu balanço individual, contrariando todo o sistema de tributação nacional, que não admite, seja qual for a finalidade, a eleição de balanços consolidados para a apuração de tributos. · Na estimativa dos supostos tributos devidos, o autuante não descontou o valor dos rendimentos já tributados pela impugnante no valor de R$ 1.426.461,87. · Requer a impugnante que seja reconhecida a total improcedência do lançamento, para: a) reconhecer preliminarmente o vício material não sanável incorrido pelas autoridades fiscais na determinação da base de cálculo dos tributos; e b) reconhecer a inexistência de eventual ganho de capital não apurado pela impugnante quando da alienação da Jantus. · Protesta a impugnante por todos os meios de prova e requer que se converta o julgamento em diligência, caso se acredite oportuno, para confrontar os documentos anexados por cópia com os originais ou esclarecer quaisquer razões de fato pertinentes. No recurso voluntário são reiteradas as razões de impugnação, havendo ainda argumentação relativa à alegada inovação pela DRJ/BHE nos seguintes termos: "Como visto, a DRJ/BHE acolheu a fundamentação apresentada pela Recorrente, no sentido de que o balanço empregado pela dd. autuação supera a defasagem temporal autorizada pela legislação (fls. 1034), o que implicaria na nulidade do lançamento. No entanto, em resposta a alegação do referido vício, a decisão de primeira instância constrói, em prejuízo do contribuinte, nova linha argumentativa que não consta na acusação, transcendendo os limites do processo administrativo em clara inovação fática do lançamento." Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 [...] No caso concreto, a DRJ de forma inovadora busca afastar o argumento de que a companhia teria um patrimônio líquido positivo à época da sua alienação com fundamento nas demonstrações financeiras da Jantus em 31/12/2011 (fls. 971/1020), anexadas aos autos pela Recorrente. [...] O julgamento foi então convertido em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar balanço da Jantus (empresa cuja participação foi alienada), tendo como base algum dos trinta dias anteriores ao da alienação. Realizada a diligência, a Unidade de Preparo concluiu: Considerando que após três tentativas a empresa não apresentou quaisquer documentos ou esclarecimentos hábeis a comprovar suas próprias alegações levantadas no Recurso Voluntário, quais sejam, que entre setembro de 2011 e a data da venda ocorreram eventos que contribuíram para a melhora da posição patrimonial da JANTUS, resta evidenciado que o custo a ser considerado no cálculo do ganho de capital é exatamente aquele utilizado pela fiscalização na lavratura do auto de infração, ou seja, “zero”. A Recorrente apresentou manifestação em que aduz que a diligência reconhece a defasagem temporal entre a data do balanço utilizado e o prazo previsto na legislação, nos termos do art. 427 do RIR/99. Acrescenta a impossibilidade de se refazer o lançamento por meio de diligência. Por fim, que não pode a fiscalização atribuir o erro na delimitação do fato gerador à Recorrente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento em razão de erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo. Nesse sentido, a Recorrente alega que houve erro com relação à data de ocorrência da venda no auto de infração. Para tanto, transcreve trecho do relatório de fiscalização (fl. 756), no qual consta que a data da venda é de novembro de 2011, assim como o balanço utilizado é de setembro de 2011, conforme abaixo: Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Com relação ao inciso I do artigo 248, o balanço por nós utilizado para apuração do valor exato do custo foi o balanço da Jantus de setembro de 2011 e o contrato de compra e venda, onde aliás está inserido tal balanço, foi celebrado em novembro do mesmo ano, portanto, está no prazo delimitado pela legislação. Assim, a Recorrente aponta que o acordo da venda foi firmado em 7 de abril de 2011, estabelecendo-se que a venda somente aconteceria após o implemento de condição, sobretudo a obrigatoriedade de expedição de notificação do fato ao comprador, de modo que somente com a ciência da notificação é que o negócio estaria concluído. Tal notificação somente aconteceu em 16/12/2011, sendo que em tal documento as partes definiram a data da venda como 19/12/2011, de modo que não havia venda antes dessa data, uma vez que não havia sido cumprida condição contratual previamente pactuada. A Recorrente pontua que a própria DRJ reconhece que a alienação ocorreu em dezembro, o que pode ser observado do trecho abaixo do Acórdão da DRJ: Tendo em vista o acima exposto, cabe ponderar que, em outras passagens do termo de verificação, como as abaixo reproduzidas, o próprio autuante reconhece que a alienação da participação societária ocorreu de fato em dezembro de 2011, tal qual informa a impugnante. C) Portanto, na época da cisão da CITICORP e constituição da CITIPAR o valor do investimento na JANTUS que perdurou até a venda das ações para a CPFL Comercialização S/A, ocorrida em dezembro de 2011 era: [fls. 749] (...) No caso em exame, vimos que a CITICORP investiu R$ 91.531.461,82 na Jantus SL e que este valor permaneceu na conta de investimentos dentro da contabilidade do fiscalizado até dezembro de 2011 quando vendeu a participação e recebeu da CPFL o valor de R$ 92.957.923,69, apurando naquele ano calendário um ganho de capital de R$ 1.426.461,87. [fls. 752] Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Vale ainda acrescentar, e isso é o mais importante, que os autos de infração também indicam ser dezembro de 2011 o mês de ocorrência do fato gerador das exigências fiscais (fls. 728 e 736). Como se vê, não procede a alegação de que teria havido erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo. Dessa forma, a alegação da Recorrente é procedente na medida em que no Acórdão da DRJ, parte-se da premissa de que a venda ocorreu em dezembro de 2011, no entanto, os trechos citados do relatório de fiscalização tão somente informam que o investimento permanecia contabilizado na investidora até dezembro, sem que com isso se afirme que a operação de venda tenha ocorrido em dezembro. Nessa linha, se o relatório de fiscalização partisse da premissa de que a venda ocorreu em dezembro de 2011, não faria sentido trabalhar com o balanço de três meses antes, isto é, de setembro de 2011, para determinação do valor do investimento. Como decorrência do exposto, não tenho dúvida que o lançamento está eivado de nulidade, visto que diferentemente do que preceitua o artigo 142 do CTN, não houve o cuidado necessário no cálculo do tributo devido, pois o uso de balanço patrimonial de 80 dias antes da data da venda representa alteração da própria base de cálculo do tributo. Assim, a DRJ entra em contradição ao entender que a venda ocorreu em dezembro de 2011, mas admite o uso de balanço patrimonial de 80 dias antes da data da venda da participação societária. Para confirmar os erros na autuação fiscal, destaque-se que: (i) houve o uso equivocado de demonstração consolidada da Jantus em 30/09/2011; (ii) o cálculo do ganho de capital será feito de acordo com balanço levantado na data de alienação ou até 30 dias antes; e (iii) a regra societária do método de equivalência patrimonial admite balanço de referência com diferença máxima de 60 dias. No tocante ao uso de demonstração financeira consolidada, cumpre transcrever trecho do relatório de fiscalização, no qual se demonstra que a autuação se deu com base em uma contabilidade consolidada: Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Do quadro imediatamente acima é possível constatar que a Jantus SL (sediada na Espanha) não pratica a equivalência patrimonial e demonstra um patrimônio líquido positivo que é muito diferente do consolidado onde registra significativo patrimônio líquido negativo, melhor explicando, no balanço da Jantus SL não registra os resultados encontrados em suas controladas, logo para apuração do custo do investimento torna-se necessário considerar o valor consolidado. Destaque-se a tributação em bases consolidadas é vedada no Brasil. Embora na redação original do Decreto-Lei n. 1.598/77, houvesse previsão de tal tributação, ela foi revogada antes mesmo de entrar em vigor, de forma que o procedimento adotado na autuação fiscal se mostra totalmente errôneo. No que tange à regra tributária de que o cálculo do ganho de capital será feito de acordo com balanço levantado na data de alienação ou até 30 dias antes, vale transcrever o art. 27 da Lei 7.799/89, que assim dispõe: Artigo 27 – A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data. Como se nota, idealmente deveria ser adotado o balanço da data da alienação, no entanto, a lei admite balanço de até 30 dias antes da data da alienação, o que não ocorre na presente autuação fiscal. Com relação à norma societária, é importante mencionar o artigo 248, I, da Lei das Sociedades Anônimas, que determina que o balanço a ser usado para fins de cálculo da Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 equivalência patrimonial deverá ter no máximo 60 dias antes da data do balanço da companhia, conforme abaixo: Artigo 248 [...] I – o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia. Mais uma vez, mostra-se o descumprimento de lei pelo auto de infração. Vale mencionar que a própria decisão de piso reconhece a não observância do prazo legal (fl. 1.034) no seguinte trecho: Com efeito, o período transcorrido entre a data do balanço consolidado utilizado pelo autuante (em que se apurou passivo a descoberto no valor de R$ 89.902.203,00) e a data de alienação da participação societária, conforme confirmam os elementos constantes dos autos, supera, sim, a defasagem máxima permitida pela legislação de regência. Todavia, a DRJ valida o lançamento mediante nova motivação, mais precisamente com fundamento no balanço consolidado em 31/12/2011 (de fls. 971/1020), o qual, repita-se, é diferente do que se valeu a autoridade autuante (30/09/2011), concluindo que: Em suma, o referido balanço, levantado no mesmo mês da alienação, não somente elimina eventuais incertezas decorrentes da defasagem temporal do balanço anterior, mas também termina por confirmar a tese fiscal de que seria realmente negativo o patrimônio líquido da Jantus em 19/12/2011, data da alienação, de modo que não cabe nenhum reparo nos cálculos elaborados pelo autuante para fins de apuração do ganho de capital. Não há como admitir inovação de fundamentação do auto de infração no âmbito do Acórdão da DRJ. Assim, o ordenamento jurídico não admite que um lançamento tributário seja feito sem a adequada motivação e valoração jurídica na peça acusatória. Há, portanto, descumprimento do artigo 142 do CTN, que assim dispõe: Artigo 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, diante de defeito no lançamento em requisito fundamental ou estrutural, ou seja, a valoração jurídica do fato tributário, determinação da matéria tributável e cálculo do tributo devido, há vício insanável no auto de infração. Cito aqui exemplos de precedentes do CARF que ratificam esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Se o lançamento contiver vício instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na composição, mediante explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará a nulidade dado que maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação. (Acórdão nº 2301004.930. Data de decisão: 09/05/2017). NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.” (Acórdão nº 9101002.146, Sessão de 07/12/2015, Relator Rafael Vidal de Araújo). E nem se diga que a DRJ poderia legitimar o lançamento com base em outro balanço consolidado, ainda que considerado este como o correto e usado pelas partes, uma vez que tal medida, além de cercear o direito de defesa, caracteriza verdadeira inovação na motivação da autuação e do julgamento, na linha do precedente desta C. Câmara: INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. (Acórdão nº 1201001.557. Sessão de 14/02/2017) Vale destacar ainda que embora propugne a manutenção da autuação fiscal, a diligência fiscal reconhece que a data da venda da participação societária é 19/12/2011, ao passo que o balanço utilizado na autuação para fins de cálculo do ganho de capital é de 30/09/2011, mencionando ainda que deveria ter sido utilizado balanço com ao menos 30 dias de defasagem. Por fim, ainda que fosse o caso de admitir que o ganho de capital devesse ser calculado considerando o método de equivalência patrimonial, seria necessário aplicar o disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77, isto é, a aquisição de investimento sujeito ao método de equivalência patrimonial requer o desdobramento do custo de aquisição com o registro do ágio ou deságio, diferentemente do que foi feito na autuação que considerou todo o montante como investimento sujeito à equivalência patrimonial. Nessa linha, resta evidente mais uma nulidade do auto de infração que, parte da premissa de obrigatoriedade da Recorrente ao método de equivalência patrimonial, no entanto, não efetua o cálculo da base de cálculo nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77. A título de ilustração, se o patrimônio líquido da Jantus fosse negativo, tal qual na época da alienação, todo o montante do preço pago pela sua aquisição seria considerado como ágio, sendo dedutível no momento da venda da participação societária. Como não houve recomposição do cálculo do custo de acordo com o artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77, não é possível saber qual seria o montante do ágio ou deságio. Isto posto, de se reconhecer a nulidade suscitada. Ocorre que, entendo também assistir razão à Recorrente no mérito da demanda, o que passo a expor em atendimento ao art. 59, §3º o Decreto-Lei n. 70.235.72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente caso, o auto de infração foi lavrado, pois supostamente a Recorrente teria reduzido o lucro sujeito à tributação pelo ganho de capital, por avaliar o investimento na empresa espanhola Jantus pelo custo de aquisição e não pelo MEP. Ocorre que o art. 248 da Lei das Sociedades Anônimas estabelece a obrigatoriedade do MEP para investimentos em coligadas ou em controladas: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. A leitura do disposto no art. 248 exige que se conheça o conteúdo do art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas que define o que são coligadas e controladas: Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Verifica-se que hoje há uma presunção de coligação nos casos em que a INVESTIDORA, destaca-se, a investidora – e não seu grupo, detenha mais de 20% do capital da Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 investida. De sorte que entendo que a metodologia adotada pela fiscalização – em somar o capital da Citipar BR e da Citi North America – para fins de determinar a coligação da Jantus carece de fundamento normativo. A afirmação não implica que não se possa ter uma coligada com participação menor que 20% do capital, mas que nesses casos cabe à fiscalização comprovar a influência significativa, o que não se fez no presente caso. Também não se fale em grupo, pois não há comprovação de sua existência regular, nos termos do art. 265 e seguintes da Lei das S/A, ou irregular, ainda que se considere o Parecer Normativo 4/2018. Assim sendo, de se afastar a utilização do MEP no presente caso, correto, portanto, o cálculo carreado pela Recorrente que adotou por base o Custo de Aquisição. Vale mencionar que o artigo 243, §5º, da Lei das S/A se refere à presunção de influência significativa quando o investimento for de 20% ou mais do capital social, o que pressupõe que pode ser comprovado que inexiste influência significativa. Nesse sentido, cite-se a doutrina de Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudicibus e Eliseu Martins no Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI (São Paulo: Atlas, 2018, p. 572): E é por essa razão que a participação de 20% ou mais no capital votante constitui um conceito presumido de influência, indicando que essa premissa pode ser refutável. Isso implica que uma empresa pode possuir 5% do capital votante de outra companhia e concluir (e poder provar) que possui influência significativa, considerando sua relação de propriedade em conjunto com outras evidências de influência. Ou ainda, uma empresa pode possuir 25% do capital votante de outra companhia e concluir (e provar) que não possui influência significativa, dado que não participa nem tem condições de participar do processo decisório de sua investida (principalmente se não for uma S.A.). Lembrar que, se o percentual de participação subir ao ponto de se obter controle, a investida deixa de ser coligada e passa à condição de controlada; o mesmo ocorre se se obtiver a condição de controlador em conjunto. Os caminhos inversos também podem ocorrer. Assim, ainda que o percentual de participação societária fosse superior a 20% seria possível manter o investimento pelo custo de aquisição se a administração da entidade Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 entendesse que não havia influência significativa, de modo que caberia à fiscalização a comprovação de tal influência. Verifica-se que a autuação fiscal se baseia em conceito de investimento relevante para fins de determinação de quem está obrigado ao método de equivalência patrimonial. Embora este já tenha sido no passado critério para tal determinação, hoje a obrigatoriedade do método se dá nas situações de controle ou de influência significativa. Ainda que o conceito de investimento relevante ainda exista no parágrafo único do artigo 247 da Lei das S/A, trata-se de dispositivo relacionado apenas à evidenciação de participações societárias em notas explicativas. Ao comentar o referido dispositivo, Modesto Carvalhosa aponta a singularidade brasileira de manter o conceito de relevância para fins de notas explicativas: A nova redação dada pela Lei de 2009 ao caput deste art. 247 suprimiu a referência a investimentos relevantes, substituindo-a pela exigência de elaboração de notas explicativas a respeito dos “investimentos a que se refere o art. 248”. Ocorre que referido art. 248 da lei societária, que dispõe sobre o método de avaliação pela equivalência patrimonial, simplesmente se refere aos investimentos em coligadas, controladas e sociedades sob controle comum, sem mencionar o requisito de relevância para a investidora. (...) O critério para se classificar o investimento em relevante, para efeito dessas informações e de outras sequências contábeis e jurídicas, parece ser apenas brasileiro. O International Accounting Standards Board – IASB, órgão com representação em mais de uma centena de países, entre eles o Brasil, e que procura harmonizar as práticas contábeis no mundo todo – propugna pelo uso do denominado equity method em todos os investimentos sobre os quais se tenha controle ou influência, independentemente da figura de relevância aqui criada. Essa criação brasileira da figura da relevância, como definida, pode causar situações de lógica duvidosa, tais como: a companhia A pode não ser obrigada a informar detalhes de seu investimento na controlada B porque possui investimentos inferiores aos percentuais exigidos sobre o Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 patrimônio desta. Mas talvez a companhia C, investidora minoritária na mesma compan ia – sua coligada apenas –, pode ser obrigada a dar todas as informaç es, pois, para ela, o conceito de relev ncia está presente. (CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2014. pp. 77-78) Ao comentar o parágrafo único do artigo 247 da Lei das S/A em obra coordenada por Nelson Eizirik, Vinícius Aversari Martins pontua que: “O parágrafo único define o que são “investimentos relevantes”, tanto no plano individual como no plano coletivo. Esse conceito, no entanto, perdeu importância com as alterações introduzidas na Lei das S.A. pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, que eliminaram a sua utilização na prática societária. Antes dessas alterações, tal expressão era usada como regara para fins de registro das participações societárias, porém, como as normas internacionais de contabilidade (IFRS) são baseadas em princípios, essa regra deixou de fazer sentido; assim a definição permaneceu na Lei das S.A., mas sem efeitos práticos”. (EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A Comentada. Volume III. São Paulo: Quartier Latin: 2011. p. 373) Como se vê, a noção de investimento relevante torna-se quase “irrelevante” com a convergência das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais, uma vez que tal noção não é mais utilizada para fins de determinação de quem era obrigado ao método de equivalência patrimonial. Vale destacar que o principal fundamento da autuação foi que a Recorrente estaria obrigada ao método de equivalência patrimonial por possuir investimento relevante conforme abaixo: (...) Considerando que a CITIPAR detinha à época da negociação 19,824% e que CITI NORTH AMERICA detinha cerca de 8,910%, portanto, o grupo Citi detinha cerca de 28,734% e estando, ambas, sob a mesmo domínio societário, indica que o procedimento a ser executado era de equivalência patrimonial, dada a condição de influência direta e indireta na Jantus. Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Se considerarmos o valor do investimento contra o patrimônio líquido da fiscalizada, como já vimos, apontava um percentual superior a 18%, portanto maior que 15%, indicando à época, um investimento relevante, conforme legislação da Sociedade Anônima (Lei nº 6.404/76) sem as alterações consignadas em 2008, se conclui, adicionalmente, pela prática do método da equivalência patrimonial. Resta clara a impropriedade praticada pela autoridade fiscal ao usar como premissa um conceito equivocado. Nesse diapasão, voto por conhecer, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Voto Vencedor Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Redator Designado Em que pesem as razões do ilustre relator, peço vênia para dele divergir quanto ao mérito da questão. Em síntese, a Recorrente alienou participações societárias na sua investida espanhola JANTUS para a empresa denominada CPFL em 19/12/2011 e apurou um ganho de capital reduzido, tendo em vista ter adotado como critério para a contabilização do investimento o custo de aquisição em vez do Método da Equivalência Patrimonial (MEP). Examinando ainda o balanço de 30/09/2011 da investida JANTUS, verificou a autoridade autuante que esta teria, à data da alienação, Patrimônio Líquido negativo. Assim, atribuiu custo zero para o investimento para fins de apuração de ganho de capital e, por consequência, tributou o valor cheio da alienação. Sem embargo, a obrigação de avaliar o investimento pelo MEP decorre de previsão no art. 384 do RIR/99: Art. 384. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica (Lei nº 6.404, de 1976, art. 248, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI): I - em sociedades controladas; e II - em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital social. No caso dos autos, a Recorrente chegou a possuir, antes da alienação da alienação das cotas JANTUS à CPFL, 31,60%, como informa o Termo de Verificação Fiscal: Quando foi efetuada a conversão de empréstimos tomados pela Jantus SL em participação societária para seus credores, entre eles, a CITICORP NORTH AMERICA, INC, Black River e Liberty. Por meio do citado aumento de capital que resultou em emissão de 72.001 novas cotas, a participação do CITIPAR passou de 31,60% para 19,82%. Mais adiante, reitera a autoridade autuante: De tudo o que foi exposto, ficou demonstrado nos autos que a CITIPAR detinha cerca de 37% de participação na Jantus e, portanto, estava obrigada à adoção do MEP para avaliação dos seus investimentos naquela sociedade. Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Assim, é incontroverso que a Recorrente chegou a possuir participação societária relevante superior a 20% na JANTUS em data anterior à transação com a CPFL. Logo, estava a Recorrente obrigada, ao menos já num primeiro momento, a avaliar o investimento na JANTUS pelo MEP, e não pelo custo de aquisição, como fez. A este respeito, consignou a autoridade autuante: Outro fator a ser registrado é o que trata dos casos dos investimentos que deixaram de ser avaliados pela equivalência patrimonial, e neste quesito entende-se que o saldo existente no balanço de abertura, englobando os valores da equivalência propriamente dita, passa a ser considerado como um novo custo a partir desta data. (negrito do autor). Ou seja, a participação na investida, numa pior das hipóteses, deve estar congelada pelo valor da última avaliação pelo MEP antes de o investimento ter deixado de ser relevante em razão dos prejuízos acumulados por ele. Por óbvio, a aferição da relevância não pode levar em consideração o resultado negativo da equivalência patrimonial negativa do próprio período. A falta de registro pela equivalência patrimonial, inclusive, foi objeto de ressalva por laudo da consultoria KPMG, quando avaliou a cisão da CITICORP da qual foi dada origem à Recorrente CITIPAR: A CITICORP possuía 37% da Jantus SL. A administração não reconheceu os resultados de equivalência patrimonial provenientes da participação societária na Jantus SL, correspondentes ao exercício findo em 31/12/2009 e ao período de 01/01/10 a 31/10/10, no montante de R$ 18.874.000,00, líquido dos efeitos tributários. Com base nos exames efetuados, concluímos que, exceto pelos efeitos do ajuste mencionado no parágrafo anterior, o valor dos bens, dos direitos e das obrigações que integram o patrimônio líquido contábil da CITICORP, conforme balanço patrimonial de 31/10/10 (anterior ao evento societário descrito no item 1 (reorganização) ), é de R$ 732.202.533,64 (setecentos e trinta e dois milhões, duzentos e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) e está registrado nos livros de contabilidade, de acordo com as práticas contábeis adotadas no BRASIL”. Indo além, entendeu a autoridade autuante que o dever da Recorrente de avaliar o investimento pelo MEP não cessou quando ela reduziu sua participação para dos 37% para 19,82%, ao situar-se, portanto, abaixo dos 20% legais. Isto porque, analisando o grupo CITI de forma mais abrangente, concluiu a autoridade autuante que a Recorrente permaneceu a ter influência sobre a administração da JANTUS, satisfazendo, portanto, a primeira hipótese da alínea II do art. 384 do RIR/99 ao norte já transcrita. Assim, correta a autuação sob a premissa de que a Recorrente estava obrigada a avaliar o investimento pelo MEP. Não tendo sido cumprida esta condição, sendo ainda negativo Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 o PL da investida à época da alienação, correto assumir como zero o custo para fins de apuração do ganho de capital, ressalvada uma eventual prova em contrário pela Recorrente. Contudo, em vez de tentar demonstrar que, pelo MEP, seu custo deveria ter sido outro que não zero, a Recorrente insistiu na tese de que poderia avaliar o seu investimento pelo custo de aquisição e questionou ainda o balanço utilizado pela autoridade autuante na conclusão quanto à obrigatoriedade do MEP e da existência de Passivo a descoberto à época da alienação. Quanto ao balanço tomado por base pela autoridade autuante, a Recorrente arguiu que a data de sua emissão (30/09/2011) extrapolou o limite de 60 dias prescrito pelo art. 427 do RIR/99 e pelo art. 248, I, da LSA para ser usado na alienação ocorrida em 19/12/2011. Ou seja, teriam transcorridos 80 dias. Além disso, estaria incorreta a data de apuração do ganho de capital, a qual teria sido no mês de dezembro e não no de novembro, como tomou a autoridade autuante inclusive expressamente para fins de contagem do prazo de sessenta dias. Assim, arguiu a nulidade da autuação fiscal. Pois bem, quanto ao fato gerador da operação, este está corretamente identificado no Auto de Infração, como se observa às fls. 729 (31/12/2011). O fato de a autuação não ter identificado a data exata de 19/12/2012 não torna incorreta a identificação do fato gerador em 31/12/2011, por este ser anual. A questão a ser enfrentada é de se o limite de 60 dias foi extrapolado e se isto é relevante para fins de autuação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância confirma que o limite foi extrapolado. Contudo, na mesma linha da DRJ, entendo que isto não é causa de nulidade da autuação, devendo-se ser esgotada a análise do mérito quanto a se de fato a JANTUS tinha PL negativo ou não na data da alienação. Prosseguindo nesta análise, a autoridade julgadora de primeira instância confirmou, com base no balanço de 31/12/2011 apresentado pela própria Recorrente na Impugnação, que a investida da Recorrente possuía Passivo a descoberto de R$ 61.585.000,00 em 19/12/2011. Isto porque no balanço de 31/12/2011 a JANTUS apresentava PL de R$ 292.854 mil, mas houvera um aumento de capital, seguida à alienação, de R$ 354.439.000,00. Assim, confirmou-se a tese da fiscalização de que de fato a JANTUS possuía PL negativo à data de 19/12/2011. A DRJ, portanto, conseguiu esclarecer, com base em documentos apresentados pela própria Recorrente, então Impugnante, que de fato a JANTUS possuía PL negativo à data de alienação. Ou seja, a decisão da DRJ está em plena consonância com o princípio da Verdade Material. Contra a decisão da DRJ neste ponto, a Recorrente, mais uma vez, não questionou o mérito, arguindo desta vez a nulidade relacionada ao que chama inovação fática do lançamento na decisão de primeira instância. Quanto a isto, em primeiro lugar, não há que se falar em nulidade em face do art. 146 do CTN por mudança de critério jurídico, já que este é idêntico tanto na autuação, quanto na decisão da DRJ. Qual seja, a Recorrente sujeitou-se a apurar custo zero quando avaliou o investimento pelo custo de aquisição em vez de pelo MEP, sendo que ainda o PL da investida era negativo por ocasião da alienação da participação societária. Em segundo lugar, em termos processuais, não vejo nenhum prejuízo ao contraditório, já que a acusação fiscal também permaneceu a mesma. Apenas foi confirmada a Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 constatação da fiscalização por meio de provas juntadas pela própria Recorrente com a Impugnação. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator Designado. Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Declaração de Voto Conselheira Gisele Barra Bossa. Em que pese o bem fundamentado voto do i. Relator, cujas razões concordo integralmente, essa Colenda Turma, por voto de qualidade, manteve os lançamentos de IRPJ e CSLL. Ocorre que, no curso dos debates, incomodou-me o fato de que um dos grandes argumentos trazidos para afastar o cancelamento dessas autuações foi a ocorrência de planejamento tributário abusivo e, por conseguinte, estaria o fisco “autorizado” a requalificar os fatos e negócios jurídicos. Vejam que, a empresa foi autuada por suposta falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação de investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido, o que acabou por reduzir indevidamente o lucro sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 2011. Em síntese, os fatos iniciaram-se em 26/11/2010 com a constituição da ora Recorrente (Citi Participações e Investimentos Ltda. (CITIPAR)), a partir da cisão de 94,52% do patrimônio da Citicorp Mercantil Participações e Investimentos Ltda. (CITICORP). Na ocasião, a CITICORP transferiu para a CITIPAR ações da espanhola JANTUS que eram de sua titularidade, pelo valor de subscrição e aquisições efetuadas. Em 19/12/2011, a CPFL Comercialização do Brasil S/A adquiriu a totalidade das ações da JANTUS, sendo 37% de propriedade da CITIPAR, a qual contabilizava o investimento pelo custo de aquisição (e não por equivalência patrimonial), deixando de reconhecer integralmente em sua contabilidade, por consequência, o ganho de capital auferido por ocasião da alienação do investimento. A CITICORP contabilizou o investimento na JANTUS pelo valor de R$ 91.531.461,82, e este mesmo valor passou a ser contabilizado na CITIPAR até a alienação das Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 ações, quando recebeu da CPFL o valor de R$ 92.957.823,69, apurando um ganho de capital de R$ 1.426.461,87. No entanto, a douta autoridade fiscal entendeu que a ora Recorrente estava obrigada à adoção do método de equivalência patrimonial e considerou que o valor da JANTUS, no momento da venda, era negativo em R$ 89.992.203,00 (passivo a descoberto), conforme balanço que serviu de base para a negociação. Sendo assim, a fiscalização entendeu que a CITIPAR deveria ter registrado saldo “zero” na conta do investimento da JANTUS e, por via reflexa, deveria ter apurado como ganho de capital o próprio valor recebido na venda das ações, no montante de R$ 92.957.923,69. Conforme consignado no r. voto do I. Relator, o balanço utilizado na negociação (o qual serviu de base para o lançamento fiscal) era datado de 30/09/2011, ou seja, 80 dias antes da data da alienação que ocorreu em 19/12/2011, contrariando, o disposto no art. 427 do RIR/99 e no art. 248, I, da LSA. Tais disciplinamentos determinam que o método de equivalência patrimonial no caso de liquidação de investimento deve ter como referência o balanço da investida na data da alienação ou até 30 dias, no máximo, antes desta. Diante dessa brevíssima descrição dos fatos, das razões que acabaram por direcionar meu voto no sentido de acompanhar o I. Relator, bem como da análise do próprio TVF, evidencio que não há nos autos qualquer indício e/ou lastro probatório que dê azo a considerar essa operação abusiva. Tanto é verdade que, sequer foi imputada multa qualificada. Especificamente sobre esse aspecto, entendi relevante trazer considerações complementares, vez que, definitivamente, não cabe aqui a requalificação dos atos e negócios jurídicos e, tal argumento, acaba por violar os disciplinamentos constantes do artigo 146, do CTN 1 . Partir da premissa de que a operação aqui em análise tem caráter fraudulento implica em alterar não só a percepção do fato, mas o fato em si, em prejuízo para o contribuinte. Como é cediço e resguardado na Constituição Federal, o direito a livre iniciativa deve ser observado para que, de um lado se respeite a possibilidade de o contribuinte se auto- 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 organizar e gerir com eficiência suas atividades empresariais e, de outro, se preserve a justa arrecadação tributária. Da mesma forma que o tributo é a principal fonte de receitas para manutenção do Estado, a preservação da ordem econômica também assume protagonismo constitucional para fins de garantir o pleno atendimento ao interesse público primário. Sem atividade produtiva, não se arrecada. Nas palavras de Gustavo Binenbojm 2 , “a definição do que é interesse público, e de sua propalada supremacia sobre os interesses particulares, deixa de estar ao inteiro arbítrio do administrador, passando a depender de juízos de ponderação proporcional entre os direitos fundamentais e outros valores de interesse metaindividuais constitucionalmente consagrados”. De fato, o direito administrativo deve ser explicado a partir da proporcionalidade e não mais da supremacia e o dito interesse público prescinde da associação dos interesses públicos e particulares. Celso Antônio Bandeira de Mello 3 apresenta a noção de interesse público como a projeção de interesses individuais e privados no plano coletivo. O doutrinador rejeita a dissociação dos conceitos ao enfatizar a existência de ligação entre os interesses públicos e privados. Sabemos que não é fácil desconstruir velhos paradigmas, mas é evidente que o Estado brasileiro precisa se organizar para proteger, promover e compatibilizar direitos individuais e interesses gerais da coletividade para atender de forma efetiva os ditames constitucionais. Não podemos olvidar que a manutenção e ampliação da atividade empresarial e, consequentemente, da ordem econômica é valor constitucional garantidor do desenvolvimento do país. Assim sendo, tenho plena convicção de que o contribuinte não está obrigado a, no curso do exercício das suas atividades empresariais, optar pela forma tributariamente mais onerosa, tampouco deverá pagar o maior imposto possível. Não é o caso, mas ainda que motivado pela economia tributária (leia-se boa gestão corporativa), são legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes são lícitos e sua 2 BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o Direito Administrativo. In: Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 239, jan/mar. 2005. Rio de Janeiro, p. 8. Disponível em: https://goo.gl/LLUkGQ. Acesso em: 10/05/2019. 3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 53 e ss. Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados e sua dinâmica operacional/negocial. Nesse sentido, vale referenciar o seguinte julgado deste E. CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as consequências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto.” (Acórdão nº 1302001.713, Rel. Cons. Hélio Eduardo de Paiva Araújo, J: 25/03/2015). In casu, estamos diante de operação regular, onde não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada. Definitivamente, não estamos diante de condutas abusivas. E, por mais que as autoridades fiscais tentem aplicar os efeitos do citado parágrafo único do artigo 116, do CTN, a chamada "teoria da substância econômica", o entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência atuais é o de que o referido dispositivo permanece sem efeitos e não pode ser aplicado a nenhum caso concreto até que sobrevenha a referida regulamentação por lei ordinária. Nesse sentido, já se manifestou a própria Receita Federal do Brasil: "Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos - O parágrafo único do art. 116 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001, possui eficácia limitada, sendo imprescindível para sua eficácia plena a entrada em vigor de lei integrativa". (Decisão nº 3.310; 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG; sessão de 27/03/2003). No mesmo sentido já se posicionou o antigo Conselho de Contribuintes: "IPI. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. O dispositivo previsto no parágrafo único do art. 116 do CTN, com a redação dada pela LC nº 104/2001, reveste-se de eficácia limitada, ou seja, dependia, à época da ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo lançamento de ofício, da existência de norma integradora que lhe garantisse eficácia plena. Inexistente esta à época dos fatos, o lançamento padece da falta de suporte legal para sua validade e eficácia." (Acórdão nº 202-16.959, da antiga 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa; sessão de 28/03/2006). Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Note-se que, as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto, inexistência de propósito negocial (razões extratributárias relevantes) não têm amparo no Direito Tributário Brasileiro. E, portanto, somente seria cabível a requalificação de atos e negócios jurídicos pela autoridade fiscal ante a comprovação da ocorrência de fraude, dolo ou simulação, nos termos do artigo 149, inciso VII 4 e da observância das disposições contidas nos artigos 109 5 e 114 6 , todos do CTN. Dito isso e em vista da patente inadequação deste argumento ao caso concreto, reforço a importância da detida análise pelos I. Julgadores dos fundamentos da autuação de forma a garantir a devida valoração da prova, assertivas ponderações acerca das consequências práticas da decisão, a estabilidade e coerência do julgado. Do exposto, reitero minha posição no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 4 CTN, "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" 5 CTN, "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." 6 CTN, "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Declaração de Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro A presente declaração de voto visa evidenciar os motivos pelos quais adoto entendimento diferente do que foi exposto no voto vencedor, no que diz respeito à possibilidade de se desconsiderar o custo efetivamente incorrido na apuração do ganho de capital. Conforme se verifica dos documentos relativos à constituição da Recorrente, ela é o resultado da cisão parcial da Citicorp Mercantil Participações e Investimentos Ltda. (e- fls. 282 a 329) e, como se depreende do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da “Citicorp”, as ações por ela detidas na “ Jantus” (no total de 37,19% do capital social) foram transferidas à Recorrente, em virtude da cisão parcial ocorrida em 31 de outubro de 2010. O Laudo de Avaliação dos bens elaborado pela KPMG evidencia que a Citicorp não havia reconhecido “os resultados de equivalência provenientes da participação societária na Jantus, correspondentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009 e ao período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2010, no montante de R$18.874.000,00”. Sobre esse excerto do Laudo de Avaliação elaborado pela KPMG, a Autoridade Fiscal conclui que a própria empresa de auditoria teria evidenciado o desrespeito às práticas contábeis, in verbis: [...] é mister ressaltar, neste ponto, que a própria KPMG observa que as práticas contábeis adotadas no Brasil foram respeitadas, exceto quanto ao acolhimento dos resultados do investimento da Jantus, onde não foram efetuados os correspondentes lançamentos de equivalência patrimonial. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal reconstrói o valor do investimento na Jantus, que corresponde ao custo de aquisição (valores relativos às aquisições e às subscrições de capital, sem considerar qualquer mensuração por meio da equivalência patrimonial): Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Tem-se, portanto, o efetivo custo de aquisição apurado pela Autoridade Fiscal com os documentos obtidos durante o procedimento de fiscalização. Após criticar o fato de o investimento não estar sendo mensurado pela equivalência patrimonial, a Autoridade Fiscal evidencia também a ausência de registro para provisão para perdas de investimentos, nos seguintes termos: “a pratica de método de custo de aquisição, no caso de a coligada ou controlada apresentar patrimônio líquido negativo, deverá ser registrado provisão para perda de investimento o que não foi efetuado” (e. fl. 750). Sendo assim, a contribuinte teria se equivocado em mensurar o investimento por meio da técnica de custo de aquisição e, mesmo considerando essa técnica, teria se equivocado por não constituir “provisões” 7 para perda desse investimento. A conclusão da Autoridade Fiscal foi no sentido de que a Recorrente estava obrigada a mensurar o seu investimento na “Jantus” pelo método de equivalência patrimonial (MEP) e que, portanto, “mantido o valor de R$ 91.531.461,82 na conta de investimentos sem registrar perdas através de provisão ou sem ajustar o investimento pela equivalência patrimonial propiciou ao contribuinte a apuração de ganho de capital de R$ 1.539.858,82 mercê do recebimento de R$92.957.923,69 pela alienação de sua fatia na Jantus SL.”(e-fl. 761). E conclui da seguinte forma: Por tudo isso, concluo que a CITIPAR deveria, obrigatoriamente, registrar o investimento na Jantus SL pelo MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, resultando no saldo zerado da conta de investimento no momento da alienação de sua participação. Por via reflexa, o valor do ganho de capital apurado seria o próprio valor recebido na venda das suas ações da Jantus SL, no montante de R$ 92.957.923,69. (e- fls. 763 e 764) Tendo em vista que a linha de raciocínio adotada pelo i. Relator também expressa a minha, a presente declaração de voto visa apenas evidenciar o seguinte ponto: seja qual for a metodologia contábil de mensuração dos investimentos, para fins tributários será garantida a utilização do custo de aquisição para apuração do ganho de capital. Caso contrário, não se estará a tributar o acréscimo patrimonial (IRPJ) ou o lucro (CSLL), mas sim a receita. 7 As provisões dizem respeito ao passivo, sendo uma atecnia utilizar esse termo para identificar a eventual redução do valor de um ativo. Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Isso significa que a metodologia contábil de mensuração da participação societária alienada não pode acarretar a redução de custo quando esse foi juridicamente incorrido. É dizer: o custo incorrido será sempre dedutível na apuração do ganho, independentemente de esse valor ter sido reduzido, em razão da metodologia de avaliação contábil do investimento. Negar a dedução do custo juridicamente incorrido seria tributar materialidade diversa do acréscimo patrimonial. É importante notar que, mesmo se fosse o caso de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial, seria necessário o desdobramento do custo de aquisição, apurando-se - na época dos fatos - o quanto do custo dizia respeito ao valor de patrimônio líquido e quanto representaria o ágio 8 . Sendo assim, se a Autoridade Fiscal considerou que o investimento deveria ter sido sujeito à avaliação pelo MEP, deveria ter aplicado os procedimentos relacionados ao desdobramento do custo, conforme determinava a legislação então vigente. Tendo em vista que a participação societária adquirida tinha patrimônio líquido negativo, no desdobramento do custo de aquisição seria apurado ágio, que comporia o custo de aquisição no caso da alienação da participação societária, nos termos do art. 33, incisos I e II, do Decreto Lei nº 1.598/77, com a seguinte redação vigente à época dos fatos: Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. III - Revogado IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. Em outras palavras, o fato de a participação societária estar – aos olhos da Fiscalização – mensurada pela técnica incorreta (custo e não MEP) não impediria o contribuinte de utilizar o montante do custo efetivamente incorrido (apurado, inclusive, pela Autoridade Fiscal) na apuração do ganho de capital. Se o patrimônio líquido da investida era negativo à época da sua aquisição, o montante de custo incorrido seria contabilizado como ágio e deduzido para determinação do ganho de capital, nos termos do art. 33 do Decreto Lei nº 1.598/77. Em relação à ausência de registro de “provisão para perdas”, o raciocínio é o mesmo: o disposto no inciso IV, do art. 33, determinava que as “provisões” para as perdas prováveis na realização do valor de investimentos deveriam ser consideradas na apuração do custo de aquisição para determinar ganho de capital. Apenas se as “provisões” tivessem sido deduzidas do lucro real anteriormente é que esse montante não seria aproveitável como custo de aquisição. 8 Após a vigência da Lei nº 12.973/2014, o custo de aquisição é desdobrado em i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição; ii) mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de patrimônio líquido; e iii) ágio por rentabilidade futura (goodwill). Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720216/2016-45 Nesse mesmo sentido confira-se o disposto no art. 31, §3º: Art 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. [..] § 3º - O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil (§ 1º), diminuído da provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. É dizer: se o registro de tais “provisões” reduziu o lucro real no período em que foram reconhecidas, esses valores serão considerados para reduzir o valor do custo de aquisição da participação na alienação do investimento. Por outro lado, se esses valores não impactaram negativamente a base de cálculo do IRPJ, por terem sido adicionados ao lucro líquido do exercício (nos termos do art. 32, do Decreto Lei nº 1.598/77), tais provisões não serão consideradas no custo de aquisição do investimento. Ressalte-se, nesse ponto, que se tais provisões sequer foram reconhecidas pela Recorrente em sua contabilidade, conforme atestou a própria Autoridade Administrativa. Portanto, não impactaram a base de cálculo em períodos anteriores. Sendo assim, não há qualquer fundamento que autorize desconsiderar tais valores na apuração do custo da participação efetivamente incorrido. Todavia, esse critério não foi observado pela Autoridade Administrativa, que simplesmente desconsiderou as normas citadas acima que disciplinam a composição do custo de aquisição para apuração do ganho de capital na alienação de participações societárias. Ora, se a Fiscalização entendeu que o investimento deveria ter sido mensurado pelo MEP, para se realizar a apuração do custo de aquisição, deveria ter imputado o tratamento tributário, com todas as suas nuances desde a aquisição do investimento. Ainda que a Autoridade Fiscal estivesse correta sobre a aplicabilidade do MEP no caso, ela deveria recompor o custo de aquisição, assim como se determina a legislação tributária, e não simplesmente evidenciar que a metodologia contábil estava inadequada e, portanto, o custo equivaleria a zero (já que o patrimônio líquido da investida era negativo). Finalmente, não é demais lembrar que o confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas) é necessário para se apurara o acréscimo patrimonial. Caso sejam desconsiderados os aspectos negativos, que correspondem ao esforço jurídico necessário para auferir o aspecto positivo, estar-se-á diante de tributação sobre materialidade distinta da renda. Do exposto, reitero minha posição no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8259945 #
Numero do processo: 10711.725802/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/05/2008 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. ART. 135 DO CTN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. São solidariamente responsáveis, nos termos do inciso III do art. 135, do CTN, os mandatários, pois possuem poderes de gerência frente ao transportador quando infringir a norma legal, por desatender o prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. ATRASO NAS INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O atendimento extemporâneo da obrigação acessória correspondente ao Siscomex/Siscomex Carga pela agência marítima, não possibilidade a fruição do benefício da denúncia espontânea. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3002-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/05/2008 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. ART. 135 DO CTN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. São solidariamente responsáveis, nos termos do inciso III do art. 135, do CTN, os mandatários, pois possuem poderes de gerência frente ao transportador quando infringir a norma legal, por desatender o prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. ATRASO NAS INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O atendimento extemporâneo da obrigação acessória correspondente ao Siscomex/Siscomex Carga pela agência marítima, não possibilidade a fruição do benefício da denúncia espontânea. Súmula CARF nº 126.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10711.725802/2011-24

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6200033

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.234

nome_arquivo_s : Decisao_10711725802201124.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10711725802201124_6200033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8259945

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146436075520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-14T18:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-14T18:25:41Z; Last-Modified: 2020-05-14T18:25:41Z; dcterms:modified: 2020-05-14T18:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-14T18:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-14T18:25:41Z; meta:save-date: 2020-05-14T18:25:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-14T18:25:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-14T18:25:41Z; created: 2020-05-14T18:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-05-14T18:25:41Z; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-14T18:25:41Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10711.725802/2011-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.234 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 8 de abril de 2020 RReeccoorrrreennttee UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/05/2008 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. ART. 135 DO CTN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. São solidariamente responsáveis, nos termos do inciso III do art. 135, do CTN, os mandatários, pois possuem poderes de gerência frente ao transportador quando infringir a norma legal, por desatender o prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. ATRASO NAS INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O atendimento extemporâneo da obrigação acessória correspondente ao Siscomex/Siscomex Carga pela agência marítima, não possibilidade a fruição do benefício da denúncia espontânea. Súmula CARF nº 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 58 02 /2 01 1- 24 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da vinculação do manifesto eletrônico à escala. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada efetuou o registro de inclusão e vinculação do Manifesto Eletrônico n° 1308500881430 à Escala n° 08000049293 em momento posterior à atracação da embarcação MOL COLUMBUS no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, há ilegitimidade passiva, atuou como agente marítimo. O próprio ato normativo que dá embasamento a suposta infração configura que a relação entre transportador marítimo e seu agente é de mandato. O agente marítimo não contrata transporte e sequer representa importador ou exportador. Representa os transportadores marítimos. O agente marítimo é mandatário; Que, os fatos não se enquadram na hipótese legal apontada no auto de infração; Que, a aplicação da multa afronta o principio da legalidade e motivação, eis que, não foi demonstrado qualquer prejuízo ou resultado negativo que justifique a aludida autuação; Que, as informações foram apresentadas antes da lavratura do presente auto e infração. Ocorreu a denúncia espontânea da infração; Que, deveria ser adotado critério menos rigoroso na aplicação das penalidades e enquadrar o presente caso ao disposto no artigo 76, inciso I, alínea “j” da Lei n° 10.833/03; Ao final requer que seja dado provimento a esta impugnação, declarando-se a nulidade e/ou a improcedência do lançamento, cancelando-se a multa. É o relatório. Ato seguinte, a 1ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, proferiu decisão julgando improcedente a impugnação pela contribuinte, aqui Recorrente, dado que provado nos autos, mediante documentário, a sua responsabilidade seja como agente/transportador marítimo seja na condição de mandatária, respondendo, assim, pela infração praticada, nos estritos termos da legislação vigente. Ainda, no voto condutor, a conservação da multa se deu, porquanto extemporâneo a inserção dos dados referentes a carga importada O acórdão restou assim ementado (fls. 62/70 dos autos): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/05/2008 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor em 19/06/2012 (AR à fl. 73), a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente: Preliminar de ilegitimidade passiva, porque: a) figura como mero agente marítimo, sendo assim, afastada a sua responsabilidade com base na Súmula AGU nº 50 e Súmula TRF nº 192; b) inaplicável a Recorrente o art. 135 do CTN, porque inexiste dolo ou culpa, requisitos necessário para o enquadramento, bem como por ser essencial a demonstração pela fiscalização do ato praticado citando, para tanto, a Súmula STJ nº 430; c) as informações referentes as mercadorias foram prestadas, apesar de fora do prazo exigido em lei e, por isso, o enquadramento da pena está errado; d) afirma que “agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66”, isso porque o agente marítimo apenas representa os transportadores marítimos; e, e) dada a falta de enquadramento legal do agente marítimo como sujeito passivo responsável por atos inerentes a atividade do transportador; No mérito, a) da não tipificação da penalidade, porque a Recorrente prestou as informações no Siscomex, mesmo que em atraso, logo inaplicável a penalidade do art. 107, inciso IV, alíena “e” do Decreto-Lei nº 37/66 (redação dada pela Lei nº 10.833/03); b) a Recorrente figura como agente marítimo não podendo ser confundida com agente de carga, que é a pessoa arrolada no art. 107, inciso IV, alíena “e” do Decreto-Lei nº 37/66 (redação dada pela Lei nº 10.833/03), como responsável passível pela sanção, ali imposta; c) equivoco na fiscalização, porque a multa incorrida afronta os princípios da legalidade e da motivação; e, por último, d) o reconhecimento e aplicação do benefício da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, que tratarei ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 Das obrigações acessórias no Siscomex. Importante esse introito antes de adentramos a análise da questão. No que se refere a obrigatoriedade na inserção de dados da mercadoria transportada em vias marítimas, esta é tratada nos seguintes Diplomas, à época dos fatos: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...] omissis; Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) ___________________________________________________________________ Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. Art. 1º. O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. ____________________________________________________________________ Art. 2º. [...] omissis; IV - o transportador classifica-se em: [...] omissis; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e Interpretando os dispositivos, conclui-se que há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional e o transportador. Ainda na IN RFB nº 800/2007, em seu art. 4º ele vem tratar da representação de empresa de navegação pela agência marítima e a respectiva obrigação tributária e aduaneira, a saber: Art. 4º. A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. ___________________________________________________________________ Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Veja que o artigo 5º supra transcrito, da mesma Instrução Normativa, é claro ao estabelecer que o transportador, representado por empresa de agência marítima, está obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias e principais estabelecidos na referida Instrução, através desta pessoa jurídica contratada, sendo o caso. Ou seja, mais uma vez resta claro a responsabilidade entre a agência marítima e o transportador. Sobre o tema, esta Turma Extraordinária é pacífica no sentido de que a agência marítima na figura de representante do transportador está obrigada ao atendimento dos deveres instrumentais impostos na legislação vigente, principalmente a IN RFB nº 800/2007, cabendo citar o Acórdão nº 3002000.429 de Relatoria da Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões: 1. Da ilegitimidade do agente marítimo Defende a Recorrente que o agente marítimo não seria parte legítima para responder pelos atos e infrações cometidos pelo transportador marítimo, visto que atua como mera mandatária. Em sua defesa, cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual assim dispõe: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do DecretoLei n° 37, de 1966. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Isso porque, como é cediço, o conteúdo desta súmula já foi há muito superado pela jurisprudência pátria. E, ao contrário do que defendeu a Recorrente, a decisão proferida no REsp 1.129.430, que tratou, em sede de recurso repetitivo, sobre a legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, não acoberta a sua pretensão, mas a afasta. Por meio da referida decisão, o STJ assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Isso porque, foi o Decreto-Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988); II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) I o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) E, nos moldes do inciso II do parágrafo único acima transcrito, responde solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro. Sobre este ponto, traga-se à colação importante passagem da decisão recorrida: A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada, justificando, inclusive, situações que podem provocar o atraso na prestação das referidas informações. Logo, não resta dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre exportações ocorridas em 2004, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado solidariamente com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303003.276, oriundo de julgamento realizado em 05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente. A partir da presente introdução, prossigo com a análise dos argumentos da Recorrente. Das preliminares. (i) Da atividade de agenciamento marítimo: O Relator a quo proferiu decisão calcada sob os elementos: Quanto à alegada nulidade em razão da sujeição passiva, os documentos de folhas 15 e 22 indicam os dados correspondentes aos da interessada, fato que demonstra que, ao menos no presente caso, a interessada desenvolveu perante a administração tributária e aduaneira as atividades típicas relacionadas às obrigações dos transportadores Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 estrangeiros, emitindo Manifesto Eletrônico e vinculando o mesmo à Escala da embarcação. A alegação de que não era o transportador marítimo das mercadorias embarcadas no exterior, e de que atuava na condição de mero agente marítimo, sendo mera representante mandatária deste transportador não prospera. Não restou caracterizado que a interessada tenha exercido apenas e exclusivamente as atribuições próprias de “agente marítimo”. Note-se que na condição de mandatária a interessada é pessoalmente responsável pelas infrações, como determinado na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), [...] omissis; Como já dito, os documentos acostados demonstram que as atividades desenvolvidas pela interessada estão para muito além das meras atribuições de “agente marítimo”, tratando-se pois de verdadeira representante, perante a administração tributária e aduaneira, do transportador estrangeiro. Ainda afirma: Não obstante a clareza do disposto no artigo 135 da Lei n°5.172/66, evidencia-se, assim, o instituto da solidariedade tributária passiva, conforme dispositivos legais relacionados ao assunto, ou seja, os artigos 121, parágrafo único, inciso II, 124, inciso II, e 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 4, 5, 6 e 45 é cristalina ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifos acrescidos) Conclui-se pela leitura da decisão recorrida, que a manutenção do débito contra a Recorrente se deu, especialmente, pela equiparação entre os serviços de agência marítima prestados pela Recorrente com o de transportador, porque teria a Recorrente executado outros serviços além daqueles de agenciamento, com base nos documentos trazidos pela fiscalização, principalmente à fl. 15 e às fls. 16/19 dos autos, ao meu ver. Na fl. 15 encontramos: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 De outro lado, afirma a Recorrente: Se bem visto o contrato social da Recorrente, em momento algum, declara que seu objetivo é o de transportar mercadorias via d'água. Trata-se a Recorrente de sociedade limitada, cujo objetivo social e principal é o de AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Assim, não pode a Receita Federal alegar a solidariedade entre o agente marítimo e o proprietário do navio, já que esta não se presume, mas sim deve resultar da lei ou da vontade das partes. [...] omissis; O Agente Marítimo é mero intermediário, agindo entre os armadores e os interessados no transporte de mercadorias por via oceânica, atendendo, também, as eventuais despesas efetuadas pelo navio e sua tripulação, que são repassadas ao armador, ou seja, é mero gestor de negócios do proprietário da embarcação. Pois bem, fazendo leitura do Contrato Social da Recorrente (fl. 50) em cotejo com o seu cadastro junto ao sistema da Secretaria da Receita Federal, de fato o seu objeto é a execução de serviços de agenciamento marítimo. Não obstante, a Recorrente invoca aos termos da Súmula AGU nº 50 e da Súmula TRF nº 192 para, assim, afastar a sua legitimidade passiva pela inobservância ao cumprimento da obrigação acessória, ora tratada. Todavia, olvida-se a Recorrente de dois fatos, o primeiro de que na figura de representante do transportador a própria Recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da Secretaria da Receita Federal como desconsolidador/armador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, evidenciado à fl. 15 dos autos. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a Recorrente também atua na qualidade de operador portuário (fl. 50 dos autos – Contrato Social), bem como de freight forwarder 1 . O segundo fato é de que a Súmula AGU nº 50 de 13 de agosto de 2010 é inaplicável ao caso, visto que cabível a atos praticados dentro da embarcação e que contrários a determinação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e à legislação sanitária federal e, ainda, no que se refere a Súmula TRF nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, esta já se encontra superada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.129.430/SP. 1 https://www.manager.com.br/curriculo-gerente-geral-de-terminais-portu%C3%A1rios-itaja%C3%AD-sc- 41448131 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 Em paralelo, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente ao seu representado transportador, sendo pacífica a jurisprudência neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, oportunamente cito o Acórdão nº 3002-000.489, perfeitamente aplicável ao presente caso: Ilegitimidade Passiva O sujeito passivo alega que, como agente desconsolidador nacional, equivalente a um agente marítimo, não é parte legítima para figurar no pólo passivo, não tendo responsabilidade tributária sobre o crédito discutido. A fim de comprovar a justeza de seu entendimento, colaciona doutrina e jurisprudência que, em tese, o corroboram. Quanto à legitimidade, entendo que os arts. 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste DecretoLei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completálos. Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo, pessoalmente pela infração em comento. A recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do artigo 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Ademais, a solidariedade tributária passiva está contida nos arts. 121, parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Tal decisão também foi citada pela recorrente em suas argumentações, contudo, diferentemente do alegado, a referida decisão judicial assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Desta forma, entendo que por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo do Auto de Infração. Assim, rejeito a preliminar argüida. Nesse diapasão, alinhada ao entendimento desta Turma e de acordo com a legislação que atrai a agência marítima a responsabilidade pelo lançamento de dados no Sistema Siscomex/Siscomex Carga, como mandatário e, baseada nos documentos reunidos aos autos que afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. (ii) Da ausência de cumprimento dos requisitos necessários para incidência do art. 135 do CTN: Dispõe o artigo 135, do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ainda trata o CTN: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Veja que o rol do artigo 135 é taxativo no que tange a responsabilidade direta em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei pelas pessoas ali arroladas e, também, que a prática decorra de forma direta e exclusiva de dolo específico. In casu, a Recorrente foi penalizada em virtude de atraso na inserção de informações no Siscomex/Siscomex carga quando agia como mandatária do transportador. Ora, é cediço que os mandatários possuem poderes de gerência, como no caso da Recorrente que agencia a transportadora PIL (LK), sendo a responsável pelos trâmites envolto do transporte internacional, cito os seguintes exemplos emitir BL caso o armador não possa fazê-lo, controlar estoque de containers, liberar os containers vazios, gerenciar o tempo de detention e demurrage dos containers, despachar o navio perante as autoridades portuárias, dentre outros e, ainda por atuar como operador portuário. Diante disso, para incidência da responsabilidade contra a Recorrente, faz-se necessário a demonstração pela fiscalização de que houve excesso de poderes ou que infringida a norma legal. O que ocorreu no presente caso, uma vez que evidenciado que a Recorrente desatendeu ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, tendo, assim, infringido lei e, ainda, atestado a sua responsabilidade solidária pela obrigação acessória, segundo o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966. Portanto, rejeito a presente preliminar. (iii) Do equívoco quanto ao enquadramento legal da penalidade: Inicialmente destaco que é incontroverso o atraso da inclusão dos dados do transportador e mercadoria pela Recorrente junto ao Siscomex/Siscomex carga. Pois bem! Como vastamente abordado, a Recorrente não demonstrou ter praticado, apenas, a atividade de agenciamento marítimo para com a PIL (UK), mediante juntada de contrato de prestação de serviços, por exemplo. Ao contrário, o documentário lastreado aos autos mostra que a Recorrente atuou, também, como desconsolidador/armador, além de a legislação prever como responsável a agência marítima na figura de mandatário do transportador. Logo, cabia a Recorrente fornecer as informações da carga no Siscomex/Siscomex Carga dentro do prazo, o que não ocorreu. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 Dessa forma, sujeitou-se a Recorrente a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, em consequência, o enquadramento da sanção pelo fiscal encontra-se correto e, por isso acertada a decisão recorrida, que replico os seguintes trechos: Considerando que no caso concreto a interessada desenvolveu atividades que estão para muito além da mera atividade de agente marítimo, considerando que sob todos os ângulos analisados a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela infração em apreço, há que se concluir que não prospera a alegação de erro na sujeição passiva da autuação, é responsabilidade da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ___________________________________________________________ Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra-se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. Do mérito. (i) Da multa aplicada. A Recorrente abordou no mérito a inexistência de tipificação de penalidade nos casos de atraso de informação no Siscomex, já que a legislação prevê a penalidade, ora discutida, nos casos de não prestação de informações no citado sistema e, consequentemente, aduz ser inaplicável contra ela o art. 107, inciso IV, alíena “e” do Decreto-Lei nº 37/66 (redação dada pela Lei nº 10.833/03). Ainda argui que como agente marítimo não pode ser confundida com agente de carga, que é a pessoa arrolada no art. 107, inciso IV, alíena “e” do Decreto-Lei nº 37/66 (redação dada pela Lei nº 10.833/03), como responsável passível da sanção ali imposta. Mais uma vez, sem razão a Recorrente. A matéria já foi abordada exaustivamente, a legislação vigente é de omissão/irregularidade do contribuinte em atender ao cumprimento da obrigação acessória e aos seus prazos, sendo aplicável a multa tipificada na alínea “e”, inciso IV, do art. 107 da Lei nº 10.833/2003, porque como evidenciado nos autos a Recorrente é responsável pelos atos em nome da transportadora PIL (LK), tendo descumprido prazo. Repisando, no que se refere a responsabilidade das agências marítimas na prestação de informações da carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de sanção, cabendo citar os seguintes precedentes: CARF: Acórdão nº 301-006.047: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-- LEI Nº 37/66. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acórdão nº 301-005.556: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-- LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (ii) Da denúncia espontânea. Suscita a Recorrente o benefício da denúncia espontânea, em resumo baseada no fato de que houve o cumprimento da obrigação acessória, mesmo que após o prazo legal e, porque a autuação se deu ao depois do registro extemporâneo da carga no Siscomex/Siscomex Carga. Sem muitas delongas, deve ser mantida integralmente a decisão recorrida quanto ao ponto, visto que afinada ao teor da Súmula CARF nº 126, in verbis: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão. Ao todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso administrativo voluntário da Recorrente, rejeitando as preliminares deduzidas e, no mérito nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.234 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725802/2011-24 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8198138 #
Numero do processo: 11128.726241/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.315
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721765/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.726241/2013-95

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174392

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.315

nome_arquivo_s : Decisao_11128726241201395.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128726241201395_6174392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721765/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8198138

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146448658432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-13T11:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-13T11:35:48Z; Last-Modified: 2020-04-13T11:35:48Z; dcterms:modified: 2020-04-13T11:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-13T11:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-13T11:35:48Z; meta:save-date: 2020-04-13T11:35:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-13T11:35:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-13T11:35:48Z; created: 2020-04-13T11:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-13T11:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-13T11:35:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.726241/2013-95 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.315 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721765/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 3302-001.302, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que entendeu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 26 24 1/ 20 13 -9 5 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726241/2013-95 cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Em sua razões recursais a Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.302, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726241/2013-95 entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que : a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726241/2013-95 COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8202026 #
Numero do processo: 18186.001270/2007-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.086
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda, Junior e Edgar Silva Vidal Acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, 4º do CNT
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

numero_processo_s : 18186.001270/2007-57

conteudo_id_s : 6176320

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.086

nome_arquivo_s : Decisao_18186001270200757.pdf

nome_relator_s : LIÉGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 18186001270200757_6176320.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda, Junior e Edgar Silva Vidal Acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, 4º do CNT

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 8202026

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146458095616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T16:08:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T16:08:49Z; Last-Modified: 2009-10-15T16:08:49Z; dcterms:modified: 2009-10-15T16:08:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T16:08:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T16:08:49Z; meta:save-date: 2009-10-15T16:08:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T16:08:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T16:08:49Z; created: 2009-10-15T16:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-15T16:08:49Z; pdf:charsPerPage: 753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T16:08:49Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 105 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51 "à CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18186.001270/2007-57 Recurso n° 147.138 Voluntário Acórdão n° 2301-00.086 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. - Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. emule~—~el !IN I ".""" ,. Processo n° 18186.001270/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.086 Fl. 106 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arrudaçii‘,Junior e Edgar Silva Vidal co .Ranharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, e i 4 \ L1 JULIO SA N IRA GOMES Presiden LIÉGE L CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Á 2 Processo n° 18186.001270/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.086 Fl. 107 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa ELESIO R. ALMEIDA em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 07/1995 a 12/1995. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 32. A devedora solidária foi cientificada através de edital afixado em 20/07/2006. O relatório fiscal de fls. 15/20, traz que esta I•1FLD foi lavrada para substituir a de n." DEBCAD N." 35.745.032-9, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária:' Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que o fisco deveria verificar no prestador de serviço se a solidariedade já não foi elidida; que deveriam ser efetuadas diligências fiscais para se certificar de possível recolhimento efetuado. Requer o processamento do recurso para que se reconheça a insubsistência da notificação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 07/1995 a 12/1995 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 23/24. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, 51 3 ai ale•MEINI~I~--___ Processo n° 18186.001270/2007-57 S2-C3 T 1 Acórdão n.° 2301-00.086 Fl. 108 inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: /41 4 Processo n° 18186.001270/2007-57 S2-C3T1 Acórdão ri." 2301-00.086 Fl. 109 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do C'FN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 5 •=,=_LI • • • •i em NE leue~m___ . - . Processo n° 18186.001270/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.086 Fl. 110 Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 07/1995 a 12/1995, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fl.32. Quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente cio Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art..r Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciá rios, podendo resultar em constituição de crédito tributário; *** 6 IN Ne ~mei - - Processo n° 18186.001270/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.086 Fl. 111 Art. 4' O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 7 Processo n° 18186.001270/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.086 Fl. 112 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vício, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. •Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. ,LlEGE L CROIX THOMASI ,

score : 1.0
8190643 #
Numero do processo: 10860.721519/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.721538/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.721519/2015-43

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6171957

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.939

nome_arquivo_s : Decisao_10860721519201543.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10860721519201543_6171957.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.721538/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8190643

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146466484224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-03T18:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-03T18:59:32Z; Last-Modified: 2020-04-03T18:59:32Z; dcterms:modified: 2020-04-03T18:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-03T18:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-03T18:59:32Z; meta:save-date: 2020-04-03T18:59:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-03T18:59:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-03T18:59:32Z; created: 2020-04-03T18:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-03T18:59:32Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-03T18:59:32Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10860.721519/2015-43 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.939 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee OLIVEIRA E CARVALHO ESTACIONAMENTO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.721538/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 19 /2 01 5- 43 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721519/2015-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.936, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.936, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que teria transmitido a GFIP original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721519/2015-43 tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721519/2015-43 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721519/2015-43 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721519/2015-43 estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0