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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5426559 #
Numero do processo: 11070.001721/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do auto de infração, não foi impreciso quanto aos fundamentos de fato e de direito do lançamento, inexistindo, portanto, a alegada nulidade. PIS. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE, LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º, III. LEI Nº 12.876/2013. ART. 106, I, DO CTN. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos planos de saúde independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. Interpretação essa expressamente fixada pela superveniente Lei nº 12.876/2013, que criou o § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a qual se aplica ao caso dos autos, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedentes do CARF. PIS. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA X FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ART. 62-A DO RICARF. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, proferida definitivamente pelo Pleno do STF, deve ser observada pelo CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF. Porém, a aplicação desse conceito às cooperativas de serviço médico está pendente de julgamento pelo STF, que já reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 672.215/RG). A receita da cooperativa com a prestação de serviços ou venda de mercadorias, principalmente quando decorrente de sua atuação como operadora de plano de saúde, representa faturamento tributável pelo PIS/COFINS, pois tal atividade é desvinculada de uma prestação de serviço específica e divisível da pessoa associada. Precedente do CARF. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Rafael Lima Marques, OAB/RS nº. 46.963. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  ART. 62­A DO RICARF.   A declaração de  inconstitucionalidade do art. 3, § 1º, da Lei nº 9.718/1998,  proferida definitivamente pelo Pleno do STF, deve ser observada pelo CARF,  nos  termos do  art.  62­A do RICARF. Porém,  a  aplicação desse  conceito  às  cooperativas de serviço médico está pendente de julgamento pelo STF, que já  reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 672.215/RG).  A  receita  da  cooperativa  com  a  prestação  de  serviços  ou  venda  de  mercadorias,  principalmente  quando  decorrente  de  sua  atuação  como  operadora  de  plano  de  saúde,  representa  faturamento  tributável  pelo  PIS/COFINS, pois  tal atividade é desvinculada de uma prestação de serviço  específica e divisível da pessoa associada. Precedente do CARF.  Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada e, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Rafael Lima Marques, OAB/RS nº.  46.963.       Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Contra a cooperativa antes qualificada foram lavrados dois Autos de Infração,  a saber:  a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  COFINS,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  477.021,98,  referente  a  fatos  geradores  entre  31/10/2003  e  31/12/2004. Esse valor  (principal)  foi  acrescido  de multa de ofício de 75% e  juros de mora.  Constou fundamentação legal. Houve ciência em 30/10/2008;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.001721/2008­95  Acórdão n.º 3202­001.117  S3­C2T2  Fl. 257          3 b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  PIS,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  204.775,30,  referente  a  fatos  geradores  entre  31/10/2003  e  31/12/2004. Esse valor (principal) foi acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios.  Constou base legal. Houve ciência em 30/10/2008.   Cientificado dos autos de  infração, a contribuinte protocolizou  impugnação,  defendendo a nulidade do lançamento, devido a imprecisão da autuação e de seu relatório, que  teria impedido a cooperativa de exercer plenamente seu direito de defesa.   No mérito, caso não acolhida a nulidade do lançamento, a contribuinte pediu  que fosse reconhecida a decadência dos créditos tributários anteriores a outubro de 2003, além  da  improcedência  total  do  lançamento,  por  ter  violado  o  ato  cooperativo  e  alargado  indevidamente a base de cálculo da contribuição lançada, conforme defendido pela cooperativa  nas mencionadas ações  judiciais. Pediu, ainda, que fossem afastados os  juros de mora,  tendo  em vista a suspensão da exigibilidade, por decisão judicial, do crédito tributário lançado.   Sustenta,  por  fim,  que,  independente  da  tese  quanto  ao  conceito  de  ato  cooperativo e de faturamento, o lançamento incluiu valores na base de cálculo da exação, cuja  exclusão seria autorizada pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98. Ressaltou, a cooperativa, que o  citado tema não é discutido judicialmente, pedindo a realização de diligência para comprovar  tal fato se necessário.   Apreciando  a  impugnação,  a  DRJ  julgou  improcedente,  conforme  se  constata da ementa do acórdão recorrido abaixo transcrita:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar  a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla  defesa.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO.  Considera­se não  formulado pedido genérico de diligência, por  desatender a dispositivo  legal que requer indicação de quesitos  sobre matéria objeto de discordância.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Conforme  disposição  legal,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  assim  definidas  na  legislação  específica,  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição:  I  ­  co­ responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Impugnação Improcedente  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Crédito Tributário Mantido.  Cientificado  da  decisão  acima  destacada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, reiterando o pedido de nulidade do auto de infração.   No mérito, a recorrente defendeu a reforma do julgado, pois este teria violado  o  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  e  mantido  indevida  tributação  de  receitas  que  não  constituiriam  faturamento  da  cooperativa  (para  a  recorrente,  o  faturamento  da  sociedade  cooperativa  se  resume  a  sua  taxa  de  administração  e  os  resultados  não  repassados  aos  seus  associados), levando­se em conta a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/1998, proferida pelo STF.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar de nulidade do auto de infração  Aprecio, primeiramente, a preliminar de nulidade do auto de infração.  A  recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  a  imprecisão  da  autuação e de seu relatório, que teria impedido a cooperativa de exercer plenamente seu direito  de defesa.   Entretanto,  conforme  de  observa  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  qual  constitui  parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  foi  bem  precisa  e  didática  quanto às razões do lançamento. Confira­se:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado, iniciada em 17 de julho de 2008 (ciência), conforme  Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 02/03, e em atendimento  ao  MPF­F  no  1010800.2008.00354­5,  foi  verificado,  por  amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  dos  períodos  de  apuração  10/2003  a  12/2004.  Informamos  que  o  procedimento  de  fiscalização  está  sendo  encerrado  parcialmente,  apenas  em  relação  aos  períodos  de  apuração  10/2003  a  12/2004  (encerramento  parcial),  continuando os trabalhos de fiscalização relacionados ao PIS e  à  COFINS  relativos  aos  períodos  de  apuração  01/2005  a  12/2007.  Destacamos,  ainda, que  são  objetos  de  lançamento  através  do  presente  processo  os  débitos  apurados  a  titulo  de  PIS  e,  em  relação  aos  débitos  da  COFINS,  apenas  os  débitos  apurados  sobre  as  receitas  relacionadas  aos  atos  praticados  pela  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.001721/2008­95  Acórdão n.º 3202­001.117  S3­C2T2  Fl. 258          5 cooperativa com terceiros, classificados pelo contribuinte como  atos cooperativos auxiliares (ACA). Os débitos apurados a titulo  de COFINS sobre as receitas relacionadas aos atos cooperativos  próprios  (ACP)  foram  lançados  de  oficio  através  do  processo  administrativo  no  11070.001720/2008­41,  com  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  neste momento  a  empresa  possui  amparo  judicial  que  lhe  reconhece  o  direito  à  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  próprios  (Ação  Ordinária  no  2001.71.10.000846­7,  da  2a  Vara  Federal  de  Pelotas/RS,  e  Mandado  de  segurança  coletivo  no  92.0010800­8,  da  5a  Vara  Federal de Porto Alegre/RS).  [...]  Feito  este  intróito,  informamos  que,  da  análise  dos  livros  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  procedemos  à  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao PIS e à  COFINS  do  período  de  outubro/2003  a  dezembro/2004,  tendo  constatado  infração  fiscal  relacionada  a  falta/insuficiência  de  recolhimento do PIS e da COFINS s/faturamento em decorrência  da exclusão indevida, na apuração da base de cálculo do PIS e  da COFINS, dos custos e despesas da empresa.  No período objeto da fiscalização a empresa deduziu da base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  os  valores  registrados na  escrita  contábil  a  titulo  de  eventos  indenizáveis  líquidos  (grupo  4.1.1,  menos  grupo  4.1.2)  e  os  custos  com  intercâmbio  (contas  441361011  e  441361021),  conforme  consta  dos  demonstrativos  de  fls.  25/45.  Para  comprovar  os  valores  excluídos  pelo  contribuinte da base de cálculo do PIS e da COFINS anexamos  cópia dos Balancetes Mensais da empresa relativos aos meses de  12/2003 e 12/2004 — fls. 46/65.  Da  análise  dos  demonstrativos  e  informações  apresentadas,  constata­se que o contribuinte deduziu da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS  todos  os  valores  pagos  aos  associados  e  conveniados/fornecedores (hospitais,  laboratórios) relacionados  ao  atendimento  feitos  pela  UNIMED,  sejam  eles  relacionados  aos  clientes  da  própria  operadora,  sejam  eles  relacionados  a  clientes  de  outras  UNIMED  e  atendidos  pela  UNIMED  Itajaí  (intercâmbio), ou seja, a empresa acabou deduzindo da base de  cálculo do PIS e da COFINS os custos e despesas da empresa,  sem previsão legal.  De  acordo,  com os  demonstrativos  apresentados  pela  empresa,  as referidas exclusões foram realizadas com base no inciso III, §  9º, do art. 30 da Lei no 9.718/98, introduzido pela MP nº 2.158­ 35,  de  24/08/2001,  que  autorizou  as  operadoras  de  plano  de  saúde  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  "o  valor  referente  as  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a titulo de transferência de responsabilidade".  Destaca­se  que  os  valores  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS com base no inciso III, do § 9º, do  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 art. 3º, da Lei no 9.718/98, são relativos aos eventos pagos pelo  atendimento  de  clientes/associados  de  outras  operadoras  de  plano  de  saúde,  e  não  os  custos  e  despesas  como  pretende  a  empresa.  Além  disso,  o  valor  passível  de  dedução  não  corresponde simplesmente ao somatório custos pelo atendimento  dos  clientes  de  outras  operadoras,  mas  a  diferença  apurada  entre duas quantias: 1) a efetivamente paga, pela operadora de  plano  de  saúde  cessionária  (no  caso  a  UNIMED),  a  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  aos eventos realizados com associados de outras operadoras de  plano de saúde (as cedentes), e; 2) a quantia correspondente às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária  (UNIMED),  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  ou  intercâmbio.  A  diferença  entre  1  e  2  deve  ser, necessariamente, positiva, para que a dedução estabelecida  no  inciso III seja permitida. É que, se a diferença  for negativa,  os  recebimentos  da  cessionária  já  cobrem  os  dispêndios  com  eventos  praticados  com  associados  das  cedentes,  descabendo  qualquer dedução. No presente caso, a UNIMED não comprovou  que  os  eventos  pagos  pelo  atendimento  de  clientes  de  outras  operadoras  foram  superiores  aos  valores  recebidos  dessas  operadoras  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades,  portanto, não faz jus a tais exclusões.  Assim,  a  interpretação  dada  pela  empresa  em  relação  aos  valores que são passíveis de dedução da base de cálculo do PIS  e da COFINS com base no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no  9.718/98  esta  equivocada/errada,  pois  a  lei  não  contempla  a  dedução  dos  custos  e  despesas  com  eventos  relacionados  aos  associados e clientes/usuários da própria UNIMED e os custos  com  intercâmbio,  mas  tão  somente  os  custos  relacionados  aos  eventos  pagos  pelo  atendimento  de  associados  e  clientes/beneficiários de planos de saúde de outras operadoras e,  em relação a esses, somente se o valor do custo for superior ao  valor  recebido  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidade,  o  que não é o caso da empresa.  Portanto, os valores deduzidos da base de  cálculo do PIS e da  COFINS pela empresa com base no inciso III, do § 9 do art. 3º  da Lei no 9.718/98, relativos aos períodos de apuração 10/2003  a 12/2004, foram glosados integralmente pela fiscalização, e os  valores  apurados  a  titulo  PIS  e  COFINS  sobre  as  deduções  indevidas  foram  lançados  de  oficio,  conforme  consta  dos  demonstrativos de fls. 102/103.  A situação fiscal apurada junto ao contribuinte, no que se refere  às  irregularidades  constatadas  no  período  de  10/2003  a  12/2004, com relação ao PIS e à COFINS, lançadas através do  presente  processo,  está  sintetizada  nos  demonstrativos  de  fls.  102/103. Nesses  demonstrativos  estão  identificados os  períodos  em  que  foram  apurados  recolhimentos  insuficientes  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  em  decorrência  dos  fatos  relacionados  neste  Termo.  As  diferenças  apuradas  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  relativas  ao  período  de  10/2003  a  12/2004  foram  lançadas  de  ofício  pela  fiscalização,  mediante  auto  de  infração,  no  qual  constam os enquadramentos legais das infrações apuradas.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.001721/2008­95  Acórdão n.º 3202­001.117  S3­C2T2  Fl. 259          7 No que se refere à atualização monetária, aos juros de mora e às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes constam dos respectivos demonstrativos do auto  de infração.  Informamos  ao  contribuinte,  se  assim  o  desejar,  que  poderá  consultar  os  autos  do  processo  administrativo  decorrente  deste  auto  de  infração  (Processo  Administrativo  no  11070.001721/2008­95), no prazo previsto para impugnação, na  Agência da Receita Federal do Brasil em Itajaí/RS.  Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  porquanto  inexiste a alegada mácula no auto de infração.  Das deduções autorizadas pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98   No  mérito,  entendo  que  merece  acolhimento  o  recurso  da  cooperativa,  na  parte relativa às deduções da base de cálculos do PIS/COFINS, pois sua interpretação do art.  3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98 foi validada pelo novel § 9º­A, criado pela Lei nº 12.873, de 24 de  outubro de 2013.  Com  efeito,  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  uma  vez  que,  na  ótica  da  autoridade  fiscal, o  art.  3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98 “não contempla a dedução dos  custos e  despesas com eventos relacionados aos associados e clientes/usuários da própria UNIMED e  os  custos  com  intercâmbio, mas  tão  somente os  custos  relacionados aos  eventos  pagos pelo  atendimento de associados e clientes/beneficiários de planos de saúde de outras operadoras e,  em  relação  a  esses,  somente  se  o  valor  do  custo  for  superior  ao  valor  recebido  a  título  de  transferência de responsabilidade, o que não é o caso da empresa” (cf. Termo de Constatação  Fiscal).   Eis a redação do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, na época dos fatos geradores  de que trata o presente processo:  Art. 3º..........................................................   [...]  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir: (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas; (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001)  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas; (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades. (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­ 35, de 2001)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 As definições  dos  termos  co­responsabilidades  cedidas, provisões  técnicas,  eventos ocorridos e transferência de responsabilidade, utilizados pelo incisos do indigitado §  9º, foram bem esquadrinhadas pela ANS ­ Agência Nacional de Saúde Suplementar, através do  Ofício nº 152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, constante dos autos. Leia­se:  1­ CO­RESPONSABILIDADES CEDIDAS  São  as  contraprestações  de  pianos  de  assistência  à  saúde  correspondentes  cessão  de  risco  compartilhado  com  outra  operadora, conforme previsto no Plano de Contas Padrão ANS  (contas 3117 / 3118, Capitulo V, Anexo I, da IN no 08, de 28 de  dezembro de 2006 / DIOPE; ou Capitulo IV do Anexo II da RN  no 27/2003);  2­PARCELA  DAS  CONTRAPRESTAÇÕES  PECUNIÁRIAS  DESTINADA  À  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÕES  TÉCNICAS  Refere­se ao valor da variação das provisões técnicas de pianos  de saúde segundo o que está previsto no subgrupo 312 do Plano  de Contas Padrão ANS (Capitulo V, Anexo I, da IN no 08/2006;  ou Capitulo IV do Anexo II da RN no 27/2003).  Atentar  para  os  casos  em  que  a  variação  das  provisões  for  negativa, devendo, portanto, essa redução, se adicionada à base  de cálculo daqueles impostos;  3­VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE  PAGO,  DEDUZIDO  DAS  IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES  Eventos  Ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  cia  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, terapias etc. que estejam diretamente ligados ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de apresentação da  conta médica ou  do  aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116, 4117 e 4118 (Capitulo V, Anexo I, da IN no 08/2006; ou  Capitulo IV do Anexo II da RN no 27/2003);  Esses  eventos  serão  escriturados  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capitulo  I,  Anexo  I,  da  IN  no  08/2006, ou item 6, Capitulo I do Anexo II, da RN no 27/2003;  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimentos  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Pode­se  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118, (­)4121, (­)4122, (­)4128, (­ )4129,  (­)413 1  e  (­)4132 4118  (Capitulo V, Anexo  I,  da  IN no  08/2006; ou Capitulo IV do Anexo II da RN no 27/2003).  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.001721/2008­95  Acórdão n.º 3202­001.117  S3­C2T2  Fl. 260          9 Esses pagamentos serão escriturados em "Controles Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capitulo  I,  Anexo  I,  da  IN  no  08/2006, ou Item 6, Capitulo I do Anexo II, da RN no 27/2003;  Importâncias  Recebidas  a  Titulo  de  Transferência  de  Responsabilidades: são os valores de repasse recebidos a titulo  de  transferência  de  responsabilidade,  ou  seja,  os  valores  recuperados de eventos em decorrência do compartilhamento de  risco, classificados nas contas 4123 e 4124 do Plano de Contas  Padrão  ANS  (Capitulo  V.  Anexo  I,  da  IN  no  08/2006;  ou  Capitulo IV do Anexo II da RN no 27/2003).  Essas  importâncias  recuperadas  de  eventos  serão  escrituradas  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capitulo I, Anexo I, da IN 170 08/2006, ou Item 6, Capitulo I do  Anexo II, da RN no 27/2003.  Por  fim,  enfatizamos  que  para  a  escrituração  contábil,  codificação  e  nomenclatura  das  contas,  a  Operadora  deverá  observar o conjunto de informações constantes dos capítulos I a  VIII do plano de contas Padrão ANS (IN 08/2006).  Pois bem, tendo­se em mente as definições da ANS e o texto legal, passemos  a enfrentar a controvérsia. Como dito, para o auto de infração, o art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98  “não contempla a dedução dos custos e despesas com eventos relacionados aos associados e  clientes/usuários  da  própria  UNIMED”,  enquanto  que  para  a  recorrente  não  existiria  tal  restrição.   A  sobredita  divergência  interpretativa,  entre  Fisco  e  contribuinte,  sobre  o  alcance do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, foi dirimida pelo novel § 9º­A, criado pela Lei nº  12.873, de 24 de outubro de 2013, em cuja redação se lê:   Art. 3º..........................................................   [...]  §  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.”  O novel § 9º­A do art. 3º da Lei 9.718/98 trouxe o esclarecimento de que o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  é  o  total  dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos  de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora. Norma essa,  manifestamente,  interpretativa  acerca  do  inciso  III  do  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  devendo, por isso, ser aplicada ao presente caso, por força do art. 106, I, do CTN, ao dispor que  “a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa”,  como  já  decidiu  essa  Turma  do  CARF,  à  unanimidade,  em  recurso  semelhante ao presente, no Proc. nº 13063.000690/2008­70, do qual fui relator.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10 Note­se,  ademais,  que,  mesmo  antes  do  advento  da  Lei  nº  12.873/2013,  a  redação  do  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  autorizava  a  interpretação  pretendida  pela  recorrente, como bem expõe o seguinte julgado do CARF:  PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  APLICAÇÃO.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.   Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.   [CARF. Proc. 13063.000694/2008­58. Acórdão nº 3403­002.049  –  3ª  Seção/4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária.  Rel.  Cons.  IVAN  ALEGRETTI. Julgado em 23 de abril de 2013]  Quanto à glosa, pela fiscalização, da dedução de valores, alusiva “aos eventos  pagos pelo atendimento  de associados  e  clientes/beneficiários  de planos de  saúde de outras  operadoras”, porque a  recorrente não  teria demonstrado se esses  tiveram “custo superior ao  valor  recebido  a  título  de  transferência  de  responsabilidade”,  também  entendo  que  essa  exegese  do  Fisco  não  corresponde  ao  disposto  no  inciso  III  do  art.  3º,  §9º,  da  Lei  nº  9.718/1998.   O  inciso  III  do  art.  3º,  §9º,  da  Lei  nº  9.718/1998  não  condiciona  a  possibilidade de dedução apenas quando houver “custo superior ao valor recebido a título de  transferência de responsabilidade”.   Essa norma jurídica diz, apenas, que é possível deduzir da base de cálculo do  PIS/COFINS  “o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”.  Nada  mais.  Inexiste  respaldo  legal  para  condicionar  a  mencionada  dedução à hipótese de o valor do custo ser superior ao valor recebido a título de transferência  de responsabilidade, com quis a autoridade fiscal.   Por  essas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  os  lançamentos,  relativos à glosa das deduções dos  custos e despesas  com eventos  relacionados  aos associados e clientes/usuários da própria ou de outras operadoras.    Do faturamento da cooperativa para fins de PIS/COFINS  Finalmente, mantenho o lançamento e o acordão recorrido, na parte atinente à  tributação, pelo PIS/COFINS, dos atos não cooperativos da recorrente.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  cooperativa  defende  que  o  faturamento  da  sociedade cooperativa se resumiria à sua taxa de administração e aos resultados não repassados  aos seus associados, levando­se em conta a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.001721/2008­95  Acórdão n.º 3202­001.117  S3­C2T2  Fl. 261          11 da Lei nº 9.718/1998, proferida pelo STF, nos Recursos Extraordinários nº 346.084, 358.273,  357.950 e 390.840.  De fato, por força do art. 62­A do RICARF, este colendo CARF deve seguir  as  decisões  plenárias  e  definitivas  do  STF  sobre  a  (in)constitucionalidade  das  leis.  Significa  dizer:  deve­se  analisar  se  as  receitas  da  cooperativa  são  ou  não  resultantes  da  prestação  de  serviços  ou  venda  de  mercadorias  (faturamento),  afastando  o  amplo  conceito  de  receita  bruta.  Entretanto,  a  aplicação  dessa  premissa  ao  caso  das  sociedades  cooperativas  de médicos ainda não foi apreciada ainda pelo STF, estando pendente repercussão geral sobre o  tema, não havendo que se falar em decisão vinculante sobre esse aspecto da lide. Eis a ementa  da repercussão geral:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  VALORES PAGOS POR TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I,  a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO.   Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins,  do  PIS  e  da  CSLL  sobre  o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão  que  se  dá  sem  prejuízo  do  exame  da  constitucionalidade  da  revogação, por  lei  ordinária ou medida provisória,  de  isenção,  concedida por lei complementar (RE 598.085­RG), bem como da  “possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória nº 2.158­33, originariamente editada sob o nº 1.858­ 6,  e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas  de 1998”  (RE 599.362­ RG, rel. min. Dias Toffoli).  (RE 672215 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado  em  29/03/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­083  DIVULG  27­04­2012 PUBLIC 30­04­2012 )  A  respeito  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  definidos  pelo  STF  (valores  resultantes  da  prestação  de  serviços  ou  venda  de  mercadorias),  na  perspectiva  das  sociedades  cooperativas  de  médicos,  que  são  também  operadores  de  plano  de  saúde,  sigo  integralmente a exegese do preclaro Conselheiro WINDERLEY MORAIS PEREIRA sobre o  tema, irretocavelmente articulada no Voto abaixo:  Antes de passar a análise da incidência das contribuições, uma  questão antecede  a  discussão.  É  o  enquadramento  da  Recorrente  como  cooperativa  ou  operadora  de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   12 plano de saúde. Entendo que as empresas deste ramo de ativida de estão aptas a exercer a duas atividades.  Atuar  como  cooperativa  e  atuar  como  operadora  de  planos  de  saúde.  O enquadramento se dará em função da atividade exercida.   Nas operações realizadas diretamente com os cooperados estar­ se­ia diante de uma atividade eminentemente, então sim, deveria m tais valores serem afastados da receita da cooperativa, pois se  o associado presta o serviço e a cooperativa recebe e repassa o  valor referente a este  pagamento ao associado  que prestou  o  serviço,  resta  plenamente configurado uma  ato  cooperado,  em  que  a  cooperativa  atuou  como  simples  repassadora  de  receita, cumprindo o seu papel de cooperativa, pois ao fim da op eração quem efetivamente recebeu o  pagamento  e  auferiu  a  receita  foi  o associado, assim a  tributação deverá  recair  sobre  este  sujeito  passivo e  não  onerar toda a cooperativa. Entretanto, tal ato  necessita estar claramente identificado,  em  que  se  delimita  o  serviço  prestado,  àquele  que  prestou  o  serviço  e  ainda  o valor pago e a comprovação do repasse. Assim determina o art 79 da Lei nº 5.764/71 que trata de cooperativa e define de forma  cristalina o que são atos cooperados.  [...]     A prática mostra que mesmo com a denominação de cooperativ as, em razão da própria característica dos serviços prestados, a  maioria  destas  pessoas  jurídicas, comercializa planos de saúde onde são oferecidos a p restação de serviços médicos, hospitalares e laboratoriais sem n enhuma vinculação específica com o serviço prestado, posto a d isposição do adquirente do plano de saúde, podendo ou não ser em prestados os serviços, ficando evidente que  não  existe  vinculação  entre  a  prestação  de  serviços  aos  adquirentes  dos  planos  e  os  profissionais pessoa física ou os estabelecimentos médicos que  vierem a prestar os serviços. A remuneração ocorre por meio do  pagamento de mensalidades, que configura receita da própria e mpresa que em momento futuro ira fazer o pagamento àqueles q ue porventura possam prestar os serviços.   Entendo que o ato cooperado, disciplinado no art. art. 79, da Lei  nº 5.764/71, pressupõe uma intermediação entre o prestador do  serviço (associado) e àquele que contrata e recebe  o  serviço.  A  cooperativa  conforme  já  tratado  anteriormente,  realiza  as  operações necessárias para que este serviço possa ser prestado  pelo  associado  àquele  contratante diretamente, retirando dai, a parte necessária ao res sarcimento de seus custos. Nestes casos em que  um  ato  cooperado  esta  claramente  delineado  a  única  receita  da  cooperativa  é  aquela necessária a recuperar os seus custos e promover às rese rvas financeiras previstas em lei. Fato que  não  ocorre  na  comercialização de planos de  saúde, uma atividade mercantil,  em que a cooperativa assume a posição principal na prestação  do  serviço,  "subcontratando" médicos  e instituições  médicas  para prestar o serviço ao usuário do plano de saúde. Destarte, a  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.001721/2008­95  Acórdão n.º 3202­001.117  S3­C2T2  Fl. 262          13 receita obtida  com a comercialização e operação de planos de  saúde é  remuneração  por  um  serviço prestado, incluída  no  conceito  de  venda  de  serviços,  sendo tributável  pelo  PIS  e  a COFINS, segundo as definições da Lei nº 9.718/98.   Destarte,  a  receita da cooperativa com a prestação de  serviços ou venda de  mercadorias,  principalmente  quando  decorrente  de  sua  atuação  como  operadora  de  plano  de  saúde, representa faturamento tributável pelo PIS/COFINS, pois tal atividade é desvinculada de  uma prestação de serviço específica e divisível da pessoa associada.   Nesse sentido, colha­se, ainda, o seguinte precedente do TRF/5ª Região:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. ART. 3º  PARÁGRAFO  1º  DA  LEI  9.718/98.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  COOPERATIVA  MÉDICA.  VENDA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  ATO  NÃO  COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APELAÇÃO DA  UNIMED  PARCIALMENTE  PROVIDA.  APELAÇÃO  DA  FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA.   1. O plenário  do  STF  ao  julgar  o RE  357/RS,  rel.  orig. Min.  Marco Aurélio e o RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão,  declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  ao  entender  que  tal  dispositivo  ampliou  indevidamente o conceito de  receita bruta de modo a  violar  a  noção  de  faturamento  prevista  na  antiga  redação  do  art. 195, I, b da Constituição Federal/88.   2.  Mesmo  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  merece  acolhida  decisão  do  plenário  do  STF,  sendo  forçoso  reconhecer  a  tendência  expansiva  da  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  estando  esse  Tribunal  firme  no  entendimento  da  Suprema  Corte  quanto  ao  vício  detectado  na  Lei nº 9.718/98.   3.  A  isenção  tributária  concedida  às  cooperativas  restringe­se  aos  atos  ditos  cooperados,  entendendo­se  estes  como  os  atos  praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e  aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a  consecução  dos  objetivos  sociais,  segundo  definição  do  art.  79  da Lei 5.764/71.   4. Daí se inferir que os valores destinados à remuneração paga  pela  Cooperativa  aos  seus  médicos  cooperados,  pelos  serviços  profissionais por eles prestados aos seus clientes, não podem ser  alcançados  pela  tributação,  porquanto  se  trata  de  atividade  eminentemente cooperativa.   5. Por outro lado, a venda de plano de saúde, não se configura  como  ato  cooperativo,  eis  que  prestado  a  terceiros,  agindo  a  Cooperativa  como  verdadeira  intermediária  nas  negociações  entre  os  profissionais  liberais  e  os  tomadores  dos  serviços,  sofrendo, assim, a mesma tributação conferida às empresas em  geral.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   14 6.  Precedentes  do  STJ  (AGResp  n.º  664.463­PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJU  02.05.05,  pág.  201)  e  deste  Tribunal  Regional  (AC  n.º  398030/PB,  Relator  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  Primeira  Turma).  7.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  improvida.  Apelação  do  particular  parcialmente  provida.  (AC  200582020010055,  Desembargadora  Federal  AMANDA  LUCENA,  TRF5  ­  Segunda  Turma,  DJ  ­  Data::07/01/2008  ­  Página::382 ­ Nº::4.)  Assim, não merece provimento o  recurso voluntário da  cooperativa quando  defende que o faturamento da sociedade cooperativa se resumiria à sua taxa de administração e  aos resultados não repassados aos seus associados.  Forte nessas razões, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e para DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular os lançamentos, relativos à glosa  das  deduções  dos  custos  e  despesas  com  eventos  relacionados  aos  associados  e  clientes/usuários da própria ou de outras operadoras.    É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11030.902119/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902119/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.870  S3­TE03  Fl. 20          3 pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.775, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902119/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.870  S3­TE03  Fl. 21          5 A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902119/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.870  S3­TE03  Fl. 22          7 operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902119/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.870  S3­TE03  Fl. 23          9 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902119/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.870  S3­TE03  Fl. 24          11 III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902119/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.870  S3­TE03  Fl. 25          13 II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902119/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.870  S3­TE03  Fl. 26          15 Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902119/2012­20  Acórdão n.º 3803­005.870  S3­TE03  Fl. 27          17 administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5430954 #
Numero do processo: 35415.000882/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É incabível a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento de confissão de dívida, cabendo apenas à administração tributária sua cobrança, podendo proceder, inclusive, sua imediata inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA RAIS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. A RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, cabendo sua utilização apenas nas hipóteses de aferição indireta. O método de apuração indireta da base de cálculo só estará autorizada nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso como reconhecimento do vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000882/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.525  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  METODO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DA  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É  incabível  a  realização  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  auto  de  infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores  que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento  de  confissão  de  dívida,  cabendo  apenas  à  administração  tributária  sua  cobrança,  podendo  proceder,  inclusive,  sua  imediata  inscrição  em  dívida  ativa e respectiva cobrança.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  BASE  DE  CÁLCULO  ATRAVÉS  DA  RAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MEDIDA  EXTREMA. INOCORRÊNCIA.   A  RAIS  não  é  instrumento  próprio  para  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária,  cabendo  sua utilização apenas nas hipóteses  de  aferição indireta.   O método de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  só  estará  autorizada nos  termos  do  art.  33,  §  3º,  da Lei  nº  8.212/91,  quando  claramente  expostas  as  razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo.  Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações  constantes  nos  documentos  citados  e  simplesmente  adotar  aquele  de maior  valor,  no  caso,  a RAIS,  uma  vez  que  as  declarações  nele  prestadas  não  se  tratam de confissão de dívida.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 08 82 /2 00 7- 09 Fl. 6035DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  como  reconhecimento  do  vício  material.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 6036DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.110.972­8, na qual se busca o  recolhimento  de  contribuições  sociais  referente  à  cota  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SENAI  e  SESI),  relativas  às  competências  01  a  08/1997,  01  a  13/1998, 01 a 03 e 05 a 13/1999, 09 a 13/2000, 01 a 12/2001; 01 a 13/2002, 02 a 04/2003, 01 a  10 e 13/2005; 01 a 13/2006.  Consolidada em 18/07/2007 e cientificada ao contribuinte em 27/07/2007, a  autuação  foi  lavrada no  importe de R$ 526.253,71  (quinhentos  e vinte e  seis mil  duzentos  e  cinquenta e três reais e setenta e um centavos) e desdobra­se, consoante Relatório Fiscal de fls.  110/121, nos seguintes levantamentos:   FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO 01: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, declaradas em RAIS e  extraídas  dos  sistemas  informatizados  CNISA  THIN  CLIENT,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  à  parte  devida  dos  segurados, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e às contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE  (Salário­Educação),  Instituto  de  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  –  SENAI  e  Serviço  Social  da  Indústria  –  SESI,  em  período  anterior  à  implantação  da  GFIP,  abrangendo  as  competências  01/1997  a  12/1997,  para  o  sujeito  passivo  MÉTODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO 02: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  obtidas  por  arbitramento com base na média do salário de contribuição do  ano  de  1997,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  à  parte  devida  dos  segurados,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  e  às  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE  (Salário­Educação),  Instituto  de  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária – INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Social da Indústria  –  SESI,  em  período  anterior  à  implantação  da  GFIP,  abrangendo  as  competências  13/1997;  01  a  13/1998,  para  o  Fl. 6037DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  sujeito  passivo  MÉTODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA., estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   FP3 – FOLHA DE PAGAMENTO 03: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, declaradas em GFIP  e extraídas dos sistemas informatizados CNISA THIN CLIENT e  GFIP WEB, correspondentes à parte da empresa, à parte devida  dos  segurados,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  e  às  contribuições para Outras Entidades e Fundos: Fundo Nacional  de Desenvolvimento de Educação – FNDE  (Salário­Educação),  Instituto  de  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  –  SENAI  e  Serviço  Social  da  Indústria  –  SESI,  declarada em GFIP, abrangendo as competências 01, 02,03, 05  a 13/1999; 02 a 11/2002; 01  e 02/2005, para o  sujeito passivo  MÉTODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   FP5 – FOLHA DE PAGAMENTO 05: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, declaradas em RAIS e  extraídas  dos  sistemas  informatizados  CNISA  THIN  CLIENT  e  das  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  à  parte  devida  dos  segurados,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, declaradas em GFIP, abrangendo as competências 10 a  12/2000;  12/2001;  07,  08,  09.  12/2002;  01  a  10/2005,  para  o  sujeito  passivo  MÉTODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA., estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   FP6 – FOLHA DE PAGAMENTO 06: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  obtidas  por  arbitramento com base na média do salário de contribuição do  ano  de  2005,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  à  parte  devida  dos  segurados,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  e  às  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE  (Salário­Educação),  Instituto  de  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária – INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Social da Indústria  –  SESI,  não  declarada  em GFIP,  abrangendo  as  competências  13/2005;  01  a  13/2006,  para  o  sujeito  passivo  MÉTODO  Fl. 6038DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 4          5 ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecimento CNPJ  73.445.801/0001­34.   FP7 – FOLHA DE PAGAMENTO 07: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, valores apurados nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial 0 SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências  09/2000,  01  a  11/2001;  01/2002;  02  a  04/2003,  para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   F10 – FOLHA DE PAGAMENTO 10: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  declaradas  em  GFIP  e  extraídas  do  sistema  informatizado  CNISA  THIN  CLIENT,  correspondes  à  parte  da  empresa,  declarado em GFIP, abrangendo as  competências 02, 03, 05 a  09/1999,  para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  estabelecimento  CNPJ  73.445.801/0001­34.   F13 – FOLHA DE PAGAMENTO 13: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, declaradas em RAIS e  extraídas do sistema informatizado CNISA THIN CLIENT e das  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  à  parte  devida  dos  segurados,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Social da Indústria  –  SESI,  declaradas  em  GFIP,  abrangendo  as  competências  13/2000  a  13/2002,  para  o  sujeito  passivo  MÉTODO  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO   IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 373/439.  RESOLUÇÃO DA DRJ E DILIGÊNCIA FISCAL  Fl. 6039DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Diante  dos  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  a  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou a Resolução nº  2.241,  fls.  5661/5668,  convertendo  o  processo  em  diligência  para  que  fossem  adotadas  as  providências solicitadas no bojo do voto .  Ato contínuo,  foi elaborado Relatório Fiscal Complementar,  fls. 5676/5682,  dando­se  ciência da decisão  ao  então  Impugnante através de Edital,  fl.  5685,  tendo em vista  que o AR anteriormente enviado  retornou com a  informação “mudou­se”,  sem que houvesse  alteração do domicílio fiscal da empresa.  ACÓRDÃO DA DRJ   Após  analisar  as  novas  informações  apuradas,  a  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão nº 05­26.592, fls.  5725/5760, na qual consignou a procedência em parte da  impugnação ofertada,  retificando o  valor originário R$ 183.787,83 para R$ 152.904,45 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e  quatro reais e quarenta e cinco centavos), eis que reconheceu a decadência das competências  01/1997 a 06/2002, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Segue ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA.  Sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidem  contribuições  previdenciárias  destes  e  da  empresa,  incumbindo  a  esta  recolhê­las  no  prazo  estabelecido em lei.  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício as importâncias que entender devidas.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir  os  seus  créditos,  contado,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  de  parte  das  contribuições  devidas,  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  Fl. 6040DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 5          7 PERÍCIA  REQUERIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a  perícia solicitada pelo  sujeito passivo, quando entender que  tal  medida é prescindível ou impraticável.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  5790/5852, requerendo a reforma da Decisão­Notificação supra, utilizando­se, para tanto, dos  seguintes argumentos:  1.  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  não  solicitou  apresentação  de  demais  documentos  contábeis  e  justificativas  pertinentes,  no  que  tange  às  diferenças  entre  as  Folhas  de  Pagamento das GFIP’s apresentadas;  2.  Ausência de busca da verdade material  tendo em vista que a autoridade  fiscal  lavrou  a  autuação  sem  realizar  o  exame  completo  de  toda  a  documentação  contábil  da  Recorrente,  gerando  equívoco  na  presunção  dos  fatos  geradores,  em  decorrência  da  aludida  falta  de  exigência  de  apresentação de demais documentos contábeis e justificativas pertinentes,  no que tange às divergências entre as Folhas de Pagamento e as GFIP’s  apresentadas;  3.  O  auditor  fiscal  não  se  pautou  por  critério  uniforme  na  “apuração”  de  suposta base de cálculo das contribuições cobradas, utilizando­se ora da  GFIP, ora da Folha de Salários, ora da DIPJ para tanto, quando deveria  ter utilizado  todos os documentos disponibilizados, conjuntamente, para  esta tarefa;  4.  Valores supostamente devidos a título das contribuições encontravam­se  lançados  em  GFIP,  de  modo  que  o  crédito  já  estava  constituído,  não  havendo que se falar em novo lançamento, e falecendo ao Auditor­Fiscal  competência para lançar débitos nessa condição;  5.  Elementos  apresentados  pelo  Recorrente  juntamente  com  sua  Impugnação constituem prova contrária à aferição indireta efetuada pelo  Fisco,  comprovando  a  efetiva  regularidade  no  recolhimento  das  contribuições;  6.  Quanto aos levantamentos FP3, FP5 e F10, houve bis in idem em relação  aos períodos de julho a novembro de 2002 e janeiro e fevereiro de 2005,  pois repetiram­se lançamentos efetuados na NFLD 37.110.971­0;  7.  No  período  entre  fevereiro  e  novembro  de  2002,  ao  contrário  do  que  consta  no  lançamento,  a  Recorrente  procedeu  corretamente  aos  Fl. 6041DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  recolhimentos, conforme provam a tabela, as folhas de salários, as notas  fiscais  com  retenção  dos  valores  devidos  ao  INSS  e  as  GPS  anexas  à  Impugnação,  aliás,  as  contribuições  foram  recolhidas  a  maior  neste  período;  8.  Também no período entre janeiro e dezembro de 2005, é insubsistente a  NFLD  lavrada,  eis  que  a  Recorrente  procedeu  corretamente  aos  recolhimentos  até o mês de março, quando deixou de operar,  conforme  provam a tabela, as folhas de salários, as notas fiscais com retenção dos  valores devidos ao INSS e as GPS apresentas com a Impugnação;  9.  Também  é  insubsistente  o  lançamento  no  período  13/2005  e  01  a  12/2006,  com  base  nos  dados  da  RAIS,  eis  que  desde  abil  de  2005  a  empresa não possui funcionários ativos, como se depreende das folhas de  salários e GFIP’s anexadas;  10. Quanto ao levantamento FP7, repete­se o bis  in idem em face da NFLD  37.110.971­0,  quanto  aos  períodos  de  setembro  de  2000  e  fevereiro  e  março de 2002;  11. Inexiste  débito  em  relação  ao  levantamento  FP7,  assim  como  na  competência  13/2002,  conforme  tabelas  anexadas  em  sede  de  Impugnação;  12. É  inválida  a  exigência  das  contribuições  ao  Salário­Educação,  ao  INCRA,  ao  SEBRAE,  ao  SESI  e  ao  SENAI  após  a  Emenda  Constitucional nº 33/2001;  13. É descabida a aplicação da penalidade de multa e de representação para  fins penais, uma vez que demonstrado que a Recorrente observou  todas  as  normas  pertinentes,  não  cometendo  qualquer  infração  à  legislação  tributária;  14. Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios  mediante a utilização da taxa SELIC.  RESOLUÇÃO DO CARF   Da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­000.041,  fls.  01/11,  convertendo o  processo  em diligência  para que  fosse  devidamente  esclarecidos os valores lançados, ante a imprecisão dos lançamentos após análise conjunta dos  Discriminativos  Analíticos  de  Débito  dos  autos  em  epígrafe  e  do  processo  principal  nº  35415.000881/2007­56.  INFORMAÇÃO FISCAL E MANIFESTAÇÃO  Em cumprimento às solicitações do CARF, foi elaborada Informação Fiscal,  fls.  5968/5970,  acompanhado  de  anexos  e  seguido  da  ciência  do  contribuinte,  que  oportunamente apresentou sua Manifestação acerca da diligência, fls. 5975/5987.  É o relatório.  Fl. 6042DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  A  tempestividade  já  fora  verificada  quando  da  análise  do  processo  que  culminou  na  prolação  da  Resolução  nº  2403­000.041,  reunindo,  também,  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  da  Manifestação ofertada em razão da diligência fiscal anteriormente requerida.  DA INTIMAÇÃO POR EDITAL  Requer a recorrente a declaração de nulidade do acórdão da DRJ, bem como  o  retorno  dos  autos  para  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reabra  o  prazo  para  manifestação acerca do Relatório Fiscal Complementar,  fls. 5676/5682,elaborado em sede de  diligência  solicitada requerida por aquele órgão,  sob o argumento de  cerceamento de defesa,  face a intimação por edital.  Ocorre que, conforme se depreende da fl.5683 e a  inexistência de alteração  do domicílio fiscal nos cadastros da Receita Federal, antes da intimação por edital, foi feita a  intimação por via postal, a qual restou frustada em face da informação de “MUDOU­SE”, por  parte dos CORREIOS. Nesse sentido, segue entendimento do C. STJ, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA. ART.  23  DO  DECRETO  70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FRUSTRAÇÃO  DA  INTIMAÇÃO  POSTAL  REALIZADA  NO  ENDEREÇO  DO  CONTRIBUINTE.  REALIZAÇÃO  DE  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO. (REsp 959.833/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)  Logo,  tendo sido frustrada a  intimação por via postal, não há nenhum óbice  na intimação feita por edital.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI  Acerca das verbas destinadas ao Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI  e SENAI, a recorrente alega as suas inconstitucionalidades.  Ocorre  que,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  não  há  o  que  se  pronunciar,  posto  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  matéria  constitucional, nos termos da Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 6043DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Por essa razão, não há como prosperar a alegação da recorrente, devendo ser  mantida a decisão da DRJ no que tange às contribuições de terceiros.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Fl. 6044DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 7          11 Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DA CONFISSÃO DE DÍVIDA EM GFIP  Em algumas competências lançadas no presente processo, estão algumas em  que o  contribuinte apurou e  lançou  em na Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Todavia,  analisando­se  a  legislação  tributária,  percebe­se  que  quanto  aos  fatos geradores devidamente declarados em GFIP, não caberia a lavratura de auto de infração,  uma vez que o referido documento é instrumento de confissão de dívida, apto ao procedimento  imediato  de  inscrição  do  débito  em Dívida Ativa  da União  em  caso  de  não  pagamento  pelo  prazo estipulado na legislação.  A declaração via GFIP é suficiente, por si só, a constituir o crédito tributário,  independentemente de lançamento de ofício.  Para  chegar­se  à  presente  conclusão,  importante  analisar  a  legislação  à  respeito dessa obrigação acessória, prevista na Lei 8.212/91, mais especificamente no seu art.  32, iv, vigentes à época dos fatos geradores, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como comporão  a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios  previdenciários. (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Com fins de regulamentar o artigo acima, o Decreto n. 3.408 de 1999, no art.  225, IV, parágrafo 1º dispõe o seguinte:   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Fl. 6045DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 1º As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Mais  à  frente,  o  Decreto  é  explícito  ao  dispensar  a  fase  contenciosa  de  cobrança, in verbis:  Art. 242. Os valores das contribuições  incluídos em notificação  fiscal  de  lançamento  e  os  acréscimos  legais,  observada  a  legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.  § 1º Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.  § 2º Os  juros e a multa  serão calculados com base no valor da  contribuição.  Destaque­se que os procedimentos acima se coadunam com o disposto no art.  5º parágrafo 1º e 2º do Decreto­Lei n. 2.124 de 13 de junho de 1984, o qual também transcrevo  sua redação:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065,  de 26 de outubro de 1983.  Quanto à prescindibilidade do lançamento de ofício, o Superior Tribunal de  Justiça possui  jurisprudência pacífica,  tendo  inclusive  sido objeto de  julgamento  em sede de  Recurso Repetitivo, art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, cuja ementa segue abaixo  transcrita em razão da vinculação deste julgador ao seu inteiro teor, in verbis:  Fl. 6046DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 8          13 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO  PAGO PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A  entrega  da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF ­ constitui o crédito tributário, dispensando a  Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando­a  ajuizar a execução fiscal.  2.  Conseqüentemente,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o  fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio  levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo­se com a  mera  declaração  efetuada  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual,  em  caso  do  não­pagamento  do  tributo  declarado,  afigura­se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa. (Precedentes: AgRg no REsp  1070969/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  12/05/2009,  DJe  25/05/2009;  REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag  937.706/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/03/2008,  DJe  04/03/2009;  REsp  1050947/MG,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/05/2008,  DJe  21/05/2008;  REsp  603.448/PE,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/11/2006,  DJ  04/12/2006;  REsp 651.985/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005) 3. Ao revés, declarado o  débito  e  efetuado  o  pagamento,  ainda  que  a  menor,  não  se  afigura  legítima  a  recusa  de  expedição  de  CND  antes  da  apuração prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser  recolhido. Isto porque, conforme dispõe a  legislação  tributária,  o  valor  remanescente,  não  declarado  nem  pago  pelo  contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício.  4.  Outrossim,  quando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  razão  da  pendência  de  recurso  administrativo  contestando  os  débitos  lançados,  também  não  resta  caracterizada  causa  impeditiva  à  emissão  da  Certidão  de  Regularidade Fiscal, porquanto somente quando do exaurimento  da  instância  administrativa  é  que  se  configura  a  constituição  definitiva do crédito fiscal.  5. In casu, em que apresentada a DCTF ao Fisco, por parte do  contribuinte,  confessando  a  existência  de  débito,  e  não  tendo  sido  efetuado  o  correspondente  pagamento,  interdita­se  legitimamente  a  expedição  da  Certidão  pleiteada.  Sob  esse  enfoque,  correto  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  "No  caso  dos  autos,  há  referências  de  que  existem  créditos  tributários impagos a  justificar a negativa da Certidão  (fls. 329/376). O débito decorreria de diferenças apontadas entre  Fl. 6047DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  os valores declarados pela impetrante na DCTF e os valores por  ela  recolhidos,  justificando,  portanto,  a  recusa  da Fazenda  em  expedir  a  CND."  6.  Recurso  Especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1123557/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Veja­se que a GFIP é uma obrigação acessória equivalente à Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, uma vez que é instrumento de confissão de  dívida,  necessária  ao  ato  do  contribuinte  visando  o  lançamento  e  suficiente  à  constituir  o  crédito tributário.  Especificamente quanto à confissão em GFIP, o Superior Tribunal de Justiça  julgou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  DIFERENÇA  ENTRE  AS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NAS  GUIAS DENOMINADAS GFIP E OS VALORES RECOLHIDOS  POR  MEIO  DE  GUIA  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GPS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Na hipótese em que o contribuinte declara o débito por meio  de Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  ou  de  documento  equivalente,  e  não  paga  no  vencimento,  o  STJ  entende  que  o  crédito  tributário  foi  constituído,  sendo,  dessa  forma, dispensável o lançamento. Precedentes. (...)  3.  Agravo  Regimental  provido.  (AgRg  no  Ag  937706/MG,  04/03/2009)   Apesar de  já  ter  sido objeto de  julgamento na  sistemática do  art.  543­C do  CPC,  destaco  súmula  daquela mesma  corte,  de  n.  436,  que  possui  o  seguinte  enunciado:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.  A conclusão acima é inclusive reconhecida pela Receita Federal do Brasil, a  qual  emitiu  através  da Coordenação­Geral  de Tributação,  Solução  de Consulta  Interna  de  n.  03/2013, datada de 05 de fevereiro de 2013 que possui a seguinte ementa, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Constitui a GFIP, a exemplo da DCTF, instrumento de confissão  de  dívida,  podendo­se  proceder  à  imediata  inscrição  do  débito  nela  confessado  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  caso  de  não  pagamento no prazo estipulado na legislação.  Nos casos em que não houve informação de dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  Fl. 6048DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 9          15 do débito mediante Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou  parcelamento.  A determinação de inscrição do débito confessado em GFIP em  Dívida  Ativa  da  União  é  mera  conseqüência  de  reputar­se  o  crédito constituído sem pendências de discussão.  No  caso  de  ser  a  compensação  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da manutenção dos débitos confessados.  Aplica­se  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com esteio nas disposições do § 11 do art. 89  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que confere tal rito aos  processos  de  restituição  dessas  contribuições.  A  aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  tem  como marco  temporal  a  data  da  publicação  da  MP  nº  449  (3  de  dezembro  de  2008),  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Dispositivos Legais: Art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN); art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; arts. 32, 33, 37, 39, 89 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 225 e 242 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999; art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;  arts. 56 a 59 e arts. 77 a 80 IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012; arts. 47, 456, 460 e 467 da  IN RFB nº 971, de 13 de  novembro  de  2009;  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.  Por fim, imprescindível trazer à lume, o entendimento da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  acerca  da  nulidade  do  auto  de  infração  decorrente  de  valores  já  declarados em instrumento de dívida próprio.  Para  tanto,  cito  como  precedente  o  Acórdão  9303­002.215,  prolatada  nos  autos do processo 10120.000722/2003­11, em 13 de março de 2013 pela 3ª turma, decorrente  do  Recurso  Especial  do  Procurador  de  n.  129.158  de  relatoria  Ilmo.  Conselheiro  Rodrigo  Cardoso Miranda, do que possui a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 6049DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).  No decorrer do voto condutor do acórdão, o conselheiro cita diversos outros  julgados por este Conselho, os quais reproduzo à seguir, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2001  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Após  a  edição  da  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei  nº 10.833, de 2003, o  lançamento de ofício que versasse sobre  débito de tributo informado em DCTF passou a restringir­se à  multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do  art. 18 daquele diploma legal. Sendo assim, tornou­se incabível  a  realização de  lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração,  para  constituição  e  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  a  valores  que  estavam  declarados  anteriormente  em  DCTF. Recurso de Ofício Negado. (Acórdão 1402000.468)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/08/1997  a  30/09/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF  COM  COMPENSAÇÃO.  SALDO  A  PAGAR  REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART.  25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar  os  valores  declarados  como  Fl. 6050DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 10          17 compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as multas  de  ofício  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o  lançamento da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio. (Acórdão 3401001.587)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002   Ementa:  DIPJ,  EXERCÍCIO  2003,  ANOCALENDÁRIO  2002.  DIFERENÇAS  AMAIOR  EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  EM  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  INEXISTENTE.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Os  saldos  a  pagar de  impostos  e  contribuições  informados na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), a partir do  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  não mais  se  constituem  em  confissão  de  dívida,  carecendo  de  lançamento  de  ofício,  com aplicação da multa de ofício própria, exceto se os valores  estiverem  confessados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Somente  até  o  exercício  1999,  ano­calendário  1998,  é  que  as  declarações  de  rendimentos  da  pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao  lado  da  DCTF.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.   Não compete ao CARF se pronunciar sobre o mérito de pedido  de  compensação,  exceto  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  primeira  instância  que  apreciou  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido,  sendo  que  eventuais  excessos  de  recolhimentos  devem  ser  aproveitados  pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de  empregados  para  redução  dos  valores  lançados.  (Acórdão  340101.139)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005   PIS/PASEP  E  COFINS.  DCTF  RETIFICADORA.  LANÇAMENTO. NECESSIDADE.   A  apresentação  de  DCTF  retificadora  onde  o  contribuinte,  excluindo  os  débitos  já  informados  na  declaração  retificada,  indica  não  haver  qualquer  débito  nos  períodos  de  apuração  envolvidos,  exige  a  constituição  mediante  lançamento,  quando  constatado que havia, sim, crédito  tributário a ser  formalizado,  sendo devidos os consectários legais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005   Fl. 6051DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO. APLICAÇÃO.   Os  tributos  não  recolhidos,  não  compensados  ou  não  informados  em  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  nos  termos  do  Decreto  Lei  nº  2.124/84,  devem  ser  objeto  de  lançamento com inflição da multa de ofício prevista no art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  340300.920) (grifos e destaques nossos)  Da mesma forma a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  julgou em 2005, caso idêntico ao acima, o que demonstra a pacificação do tema em apreço, in  verbis:  NORMAS PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  ­  Confirmada  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)  Não obstante o julgado acima, este Conselho possui o Enunciado de Súmula  n. 52, que trata da mesma matéria, in verbis:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  Por todo o exposto, resta caracterizada a nulidade parcial do auto de infração  na parte alicerçada em valores já confessados pelo contribuinte em instrumento de confissão de  dívida, in casu, a GFIP, cabendo apenas a inscrição em dívida ativa pelo fisco e sua cobrança,  seja administrativa, seja judicial.  No entanto, no caso concreto, deixar­se­á de julgar­se pela nulidade ante os  fatos expostos, uma vez que o auto de infração está eivado de outro vício material, que atinge a  totalidade do auto de infração, enquanto esta apenas toca à parte de sua existência, conforme se  demonstrará no tópico seguinte.  Fl. 6052DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 11          19 DO VÍCIO MATERIAL  Em  relação  a  este  período,  a  Recorrente  alegou  que  houve  equívoco  na  autuação,  em  virtude  da  fiscalização  ter  considerado  apenas  a  RAIS,  a  qual  fora  elaborada  erroneamente,  eis que  à  época não mais dispunha de  funcionários  ativos,  colacionando, para  tanto, Folhas de Pagamento e GFIP’s a fim de provar o alegado.  A  Informação  Fiscal,  fls.  5968/5970,  ratificou  tais  informações  fornecidas  pelo Recorrente, ao passo que verificou mais especificamente, em consulta ao sistema CNIS,  comprovando que os funcionários informados em tais documentos realmente estavam em gozo  de  benefício,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação a este período, demonstrando a falta de consistência do auto de infração.  A  partir  da  analise  do  relatório  fiscal  da  fiscalização,  percebe­se  que  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  apurou a base de cálculo de  forma  injustificada,  analisando três documentos diferentes, sem a necessária justificativa para tanto, após utilização  de sistema digital de auditoria.  Utilizou­se  de  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  das  informações  prestadas  na  Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída através do Decreto n. 76.900, de 23  de dezembro de 1975.  Desde  já,  cumpre  observar  que  a  RAIS  não  é  instrumento  próprio  para  apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, possuindo fins outros, conforme se  observa da redação do art. 1º do Decreto que o instituiu, in verbis:  Art 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais –  RAIS,  a  ser  preenchida  pelas  empresas,  contendo  elementos  destinados  a  suprir  as  necessidades  de  controle,  estatística  e  informações das entidades governamentais da área social.  Parágrafo  único.  A  RAIS  deverá  conter  as  informações  periodicamente  solicitadas  pelas  instituições  vinculadas  aos  Ministérios  da  Fazenda,  Trabalho,  Interior  e  Previdência  e  Assistência Social, especialmente no tocante:  a)  ao  cumprimento  da  legislação  relativa  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público  (PASEP),  sob  a  supervisão  da  Caixa Econômica Federal;  b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;  c)  ao  fornecimento  de  subsídios  para  controle  dos  registros  relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  d)  ao  estabelecimento  de  um  sistema  de  controle  central  da  arrecadação e da concessão e benefícios por parte do  Instituto  Nacional de Previdência Social (INPS);  e)  à  coleta  de  dados  indispensáveis  aos  estudos  técnicos,  de  natureza  estatística  e  atuarial,  dos  serviços  especializados  dos  Ministérios citados.  Fl. 6053DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20  Portanto,  trata­se  de  documento  auxiliar  à  fiscalização,  cabendo  a  sua  utilização  por  parte  da  fiscalização  nos  casos  em  que  a  documentação  fiscal  e  contábil  requerida  não  venha  a  ser  apresenta  ou  mesmo,  seja  apresentada  com  sonegação  de  informação ou apresentação deficiente, hipótese na qual ocorrerá a aferição indireta das  contribuições, na forma do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91, com redação vigente à  época da lavratura do Auto de Infração in verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Esse método  de  apuração  da  base  de  cálculo  foi  utilizado  pela  fiscalização  que  não  justificou  suas  razões  no  relatório  fiscal  da  fiscalização,  apenas  incluindo  o  seu  dispositivo legal no documento intitulado Fundamentos Legais de Débito – FLD.  Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações  constantes  nos  documentos  citados  e  simplesmente  adotar  aquele  de maior  valor,  no  caso,  a  RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida.  Ademais,  conclui­se  com  o  retorno  da  Diligência  Fiscal,  percebe­se  que  realmente, a empresa incorreu em equívoco nas informações constantes no referido documento,  uma  vez  que  a  empresa  não  possuía  funcionários  à  sua  disposição  em  período  que  a  fiscalização considerou como base de cálculo.  Portanto,  resta  demonstrada  a  falta  de  diligência  da  fiscalização  para  se  chegar  à  real  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  ser  exigida,  o  que  demonstra  afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional.  Essa forma de utilização do instituto da aferição indireta é afastada por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se pode perceber de precedente desta  2ª  Seção  de  julgamento,  da  lavra  do  conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  em  julgamento provido pela unanimidade da turma no concernente à impropriedade praticada pelo  fiscal, abaixo segue a ementa do julgado, in verbis:  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS  ROBUSTAS.  Fl. 6054DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 12          21 As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração da contabilidade deve sempre ser  confrontada  com  os  fatos  concretos,  sopesada  a  gravidade  da  eventual  irregularidade  apresentada  pelo  contribuinte,  e  sempre  acompanhada das provas robustas.  O  agente  do  fisco  deve  evitar  desconsiderar  a  escrita  contábil  por  meros  erros  que  não  prejudiquem  em  seu  conjunto,  procurando sempre elementos adicionais que possam evidenciar  a base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  2a  Seção  de  Julgamento,  Processo  n.  37322.000116/2006­10, Recurso Voluntário n. 252.671, Acórdão  n. 2301­01.521 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 09  de junho de 2010)  Aproveito  a  oportunidade  para  trazer  elementos  expostos  ao  longo  do  voto  condutor do acórdão que ajudam a concluir no mesmo sentido, in verbis:  A doutrina  tem sido unânime em asseverar que o procedimento  de arbitramento deve ser utilizado com parcimônia, evitando­se  a declaração de imprestabilidade dos documentos contábeis por  meros  erros,  notadamente  quando  não  prejudicam  em  seu  conjunto  a  análise  fiscal. Nesse  sentido  é  o  posicionamento  de  Marcello Martins Motta Filho:  "Não  poderá  o  agente  do  fisco  simplesmente  desconsiderar  as  escritas  por  meros  erros  que  não  as  prejudiquem  em  seu  conjunto.  A  falta  de  escrituração  de  algumas  notas  fiscais  de  saídas,  por  exemplo,  não  descaracteriza  o  conjunto  da  escrituração.  Deverá  haver  erros  cumulativos  ou  apenas  um  erro,  conquanto  sejam  fatos  necessários  e  suficientes  para  determinar  a  inconsistência  da  escrituração.  Esse  fato  deverá  ser  amplamente  provado  no  processo.  Caso  o  agente  do  fisco  não  apresente  as  escriturações  apresentadas,  certamente  perderá o processo: (Revista Tributária e de Finanças Públicas,  v. 70, p. 297 a 309)”  Enfim,  a mera  omissão  ou  erro  de  dados  nas  contas  contábeis  não são capazes de gerar, por si só, a certeza da existência do  fato gerador da contribuição social previdenciária, como exigido  pela legislação tributária.  (...)  Com  efeito,  restou  demonstrado  que  a  jurisprudência  sobre  a  questão  do  arbitramento  é  categórica  ao  se  pronunciar  que  somente  se  justifica a adoção do procedimento  indireto quando  há prática sistemática na  inserção de valores  irreais nos  livros  contábeis  ou  mesmo  quando  o  contribuinte  se  nega  sistematicamente  a  apresentar  as  informações,  livros  ou  Fl. 6055DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22  documentos  fiscais,  o  que,  de  fato,  não  fora  comprovado  pela  fiscalização.  Importante  trazer  à  baila,  também,  a  doutrina  de  Maria  Rita  Ferragut,  à  respeito da matéria, em sua obra Presunções no Direito Tributário, Dialética, 2001, p. 161,  in  verbis:  33.O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada  pelo  fato  jurídico.  34.1.  O  critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  resido  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; (...)  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Fl. 6056DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.525  S2­C4T3  Fl. 13          23 Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.    Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  Fl. 6057DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     24  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Assim,  entendo  que  os  fundamentos  expedidos  pelo  fiscal,  quando  do  lançamento por  aferição  indireta, não são capazes de validar o  sua existência,  tratando­se de  vício material insanável do auto de infração, uma vez que ataca o art. 142 do Código Tributário  Nacional.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, declarando a nulidade por vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 6058DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5383406 #
Numero do processo: 13707.004709/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução não preenchem os requisitos do art. 81 do Decreto 3.000/1999, assim, quando glosadas, somente poderão ser restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. As demais despesas com materiais diversos e seguro residencial não são passíveis de dedução pela legislação do Imposto de Renda. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Com base no princípio que rege o processo administrativo, o qual da primazia a verdade real, o fato da esposa do contribuinte apresentar Declaração de Imposto de Renda zerada, não lhe retira a relação de dependência com o contribuinte, portanto, esta deve ser mantida como dependente na DAA. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de dependente referente a Marina Goulart de Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução não preenchem os requisitos do art. 81 do Decreto 3.000/1999, assim, quando glosadas, somente poderão ser restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. As demais despesas com materiais diversos e seguro residencial não são passíveis de dedução pela legislação do Imposto de Renda. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Com base no princípio que rege o processo administrativo, o qual da primazia a verdade real, o fato da esposa do contribuinte apresentar Declaração de Imposto de Renda zerada, não lhe retira a relação de dependência com o contribuinte, portanto, esta deve ser mantida como dependente na DAA. Recurso Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de dependente referente a Marina Goulart de Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 118          1 117  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.004709/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.848  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALMIR LEAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As despesas com instrução não preenchem os requisitos do art. 81 do Decreto  3.000/1999,  assim,  quando  glosadas,  somente  poderão  ser  restabelecidas  se  comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte.  As  demais  despesas  com  materiais  diversos  e  seguro  residencial  não  são  passíveis de dedução pela legislação do Imposto de Renda.   DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Com base no princípio que rege o processo administrativo, o qual da primazia  a  verdade  real,  o  fato  da  esposa  do  contribuinte  apresentar  Declaração  de  Imposto  de  Renda  zerada,  não  lhe  retira  a  relação  de  dependência  com  o  contribuinte, portanto, esta deve ser mantida como dependente na DAA.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para  restabelecer a dedução de dependente referente a Marina  Goulart de Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.       (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 47 09 /2 00 7- 53 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Assinado digitalmente   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice Grecchi,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  21/09/2007  (fls.  04/06),  contra  o  contribuinte acima qualificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  relativo  ao  Ano­calendário  2002,  Exercício  2003,  que  exige  crédito  tributário no valor de R$ 12.973,17, acrescida multa de ofício e juros de mora, calculados até  21/09/2007.  Conforme verifica­se no Acerto  da Declaração,  fls.  84,  das  deduções  totais  declaradas na Declaração de Ajuste Anual pelo Contribuinte,  fls. 65/69, de R$ 27.531,58 foi  mantida na apuração da nova base de cálculo a dedução de Contribuição à Previdência Oficial  de R$ 553,00.  Cientificado  da  exigência  tributária na  data de  26/10/2007,  por  via  postal  ­  AR  de  fl.  74,  e,  inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  autuado  apresentou  impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 07/72, alegando, em síntese que:  1. Verificando que  o  total  do  imposto  de  renda retido  na  fonte  constante  dos  contracheques  era maior do  que  o  registrado  no  informe da fonte pagadora procedeu à retificação da Declaração  de Ajuste Anual em 09/08/2007.  2. Do  valor  bruto  recebido  de R$  39.170,00  não  foi  abatida  a  importância de R$ 14.046,42 referente à Lei 8.852/94, devendo,  portanto, o rendimento bruto passar a ser de R$ 25.123,58.  3.  Quanto  ao  Termo  de  Intimação  só  tomou  conhecimento  em  15/09/2007, pois os Correios se encontravam em greve e ainda o  Impugnante  estava  em  tratamento  de  saúde  desde  janeiro  de  2007,  tendo  saído  várias  vezes  por  semana  para  realizar  consultas e exames.  4. Estranha o fato de terem sidos suprimidos na declaração, sem  uma segunda convocação, todos os abatimentos informados.  5.  Imprimiu  através  da  Internet  no  site  da  Receita  Federal  o  Extrato  Simplificado  do  Processamento  da  Declaração,  onde  constava  que  a  Declaração  Retificadora  havia  sido  "processada",  termo  que  indica  que  o  processamento  da  declaração foi encerrado com sucesso não havendo pendências,  entendendo que o órgão da Receita Federal não precisaria mais  do nosso comparecimento.  6.  Sendo  funcionário  público  possui  vários  descontos  como  Previdência  Privada,  Fundo  de  Saúde,  Caixa  de  Pecúlio  e  o  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13707.004709/2007­53  Acórdão n.º 2102­002.848  S2­C1T2  Fl. 119          3 imposto retido na fonte e de dependentes cadastrados no Órgão  Setorial de Finanças.  A Turma de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  de  R$  4.215,17,  a  ser  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme  excertos transcritos abaixo:  “[...] Conforme verifica­se no documento "Auto de Infração", fls.  4, e "Demonstrativo de Apuração do Imposto Suplementar", fls.  5,  foram  glosadas  deduções  no  valor  de  R$  26.978,58,  sendo  mantida  a  dedução  de  contribuição  à  Previdência  Oficial  no  valor de R$ 553,00.   Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  entregue  em  09/08/2007,  foram  informados  como  dependentes  Marina  Goulart de Oliveira  (esposa), Aline Goulart de Oliveira  (filha),  Vagner  Goulart  de  Oliveira  (filho)  e  Rute  Goulart  de  Oliveira  (filha),  tendo  sido  glosadas  as  despesas  com  dependentes  no  valor total de R$ 5.088,00.  Em  que  pese  confirmar­se  a  condição  de  esposa  de  Marina  Goulart  de Oliveira, CPF 375.858.607­06, através da Certidão  de  Casamento  de  fls.  26,  constata­se  que  em  21/02/2006,  esta  entregou  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado,  fls.  86,  motivo  pelo  qual  entende­se  correta  a  glosa  de  dependente  efetuada. [...]  No  que  se  refere  aos  boletos  de  pagamentos  feitos  ao  Colégio  Cenecista  Coelho  Neto,  fls.  30/38,  observa­se  não  constar  o  nome do beneficiário de ensino, não sendo documento hábil para  comprovação de despesas com instrução.  O  documento  de  fls.  39/40  comprova  a  despesa  com  instrução  efetuada com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá no  valor de R$ 160,18, uma vez que se trata de despesa com o filho  Vagner  Goulart  de  Oliveira,  dependente  do  Contribuinte,  devendo o respectivo valor ser restabelecido como dedução. [...]  Constatando­se,  portanto,  que  o  pagamento  efetuado  ao  beneficiário  denominado  Curso  Somar  São  João  de  Meriti  relaciona­se  a  um  curso  frequentado  pelo  dependente  do  Contribuinte,  conclui­se por  se  tratar de despesa não dedutível  por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses admitidas pelo  caput  do  art.  81  do  Decreto  n°  3.000/1999,  quais  sejam:  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes.  Isso  posto,  deve  ser  mantida, em relação ao citado pagamento declarado, a glosa da  dedução de R$ 100,00.  Verifica­se  que  os  documentos  anexados  às  fls.  43  a  53  e  57  tratam­se de notas fiscais de compra de materiais diversos, não  havendo  previsão  legal  para  dedução  com  os  respectivos  pagamentos,  observando­se  que  na  DAA  entregue  os  valores  foram  indevidamente  informados  no  quadro  "Pagamentos  e  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Doações  Efetuados"  no  código  02,  específico  para  informação  de despesas com instrução de dependentes.  O  documento  de  fls.  56  refere­se  a  Seguro  Residencial,  que,  igualmente, não possui previsão legal para abatimento.  Solicita  o  Impugnante,  ainda,  que  sejam  diminuídos  os  rendimentos  recebidos  e  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, tendo em vista a Lei 8852/94.  Cabe  esclarecer  que  o  valor  do  rendimento  informado  pelo  Impugnante  está  de  acordo  com  os  valores  constantes  no  Comprovante de Rendimentos e na Dirf  apresentada pela  fonte  pagadora,  não  tendo  sido  apurada  omissão  de  rendimentos  na  presente Notificação de Lançamento. [...]  O  artigo  1º  da  Lei  8.852/94  define  meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto de Renda da  Pessoa Física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. [...]  Pelo  exposto,  ficam  restabelecidas  as deduções  de  dependentes  no valor de R$ 3.816,00 e com instrução no valor de R$ 160,18,  devendo  o  lançamento  ser  retificado  de  acordo  com  o  demonstrativo de cálculo a seguir: [...]”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  13­32.110  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ2 em 08/04/2011 (fl. 97).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  09/05/2011  (fls.  106/107),  acompanhado  dos documentos de fls. 109/113.  Em síntese, o Recorrente arguiu que:  “A) – Quando alegamos que o total do Imposto de Renda Retido  na  fonte  constante  dos  contracheques  era  maior  do  que  o  registrado  no  informe  da  fonte  pagadora,  referimo­nos  que  o  valor  bruto  de R$ 39.170,00,  não  foi  abatida  a  importância  de  R$ 14.046,42 referente ao Triênio/Lei 8.852/94. Portanto menos  o triênio o bruto passaria a ser de R$ 25.123,58.  B)  –  No  que  se  refere  ao  recebimento  do  Termo  de  Intimação  parece­nos  que  não  me  fiz  entender  e  peço  desculpas,  pois  quando  do  mesmo  ter  sido  recebido  pelo  Auxiliar  de  Serviços  Gerais,  estávamos  em  tratamento  de  saúde,  e  o  prazo  naquela  época foi dado de 05 dias e como os Correios estavam em greve,  calculei que nos seria dado um novo prazo;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13707.004709/2007­53  Acórdão n.º 2102­002.848  S2­C1T2  Fl. 120          5 C)  –  No  que  diz  respeito  ter  sido  processada,  em  nosso  entendimento já havia sido dado a conclusão;  D)  –  No  que  se  refere  a  exclusão  de  minha  esposa,  Marina  Goulart de Oliveira, como dependente, informo­vos que a mesma  continua sendo minha dependente e foi e está sendo incluída na  relação de dependência, pois é do LAR e o que ocorreu na época  é  que  estávamos  adquirindo  um  imóvel  pela  Caixa  Econômica  Federal  e  sendo  mal  informados  por  funcionário  daquela  Organização  de  que  mesmo  sendo  minha  dependente  Eu  precisaria  demonstrar  isso  em  Declaração,  o  que  foi  feito;  só  que  Ela  sendo  do  Lar  e  não  tendo  rendimentos,  pois  sempre  esteve sob a minha dependência financeira, foi feita Declaração,  sem  rendimentos,  como  prova  em  anexo.  Esclareço  que  nas  minhas Declarações e Documentações Financeiras do Governo  do Estado, a mesma faz parte da minha relação de dependência;  e  E) – Quanto aos outros itens, por sermos leigos; o que acontece  também  com  muitos  contribuintes,  precisamos  ser  informados  mais  amiúdo  do  que  Se  pode  ou  não  se  pode  fazer  na  Declaração, como por exemplo, o que  foi citado nesse acórdão  Cursos  Técnicos  não  podem  ser  relacionados  como  despesas  Escolares e Materiais. Gasta­se tudo para educar um filho e não  se pode declarar verdadeiramente o que se gastou.  F) – Do exposto, solicito­vos seja analisado mais amiúdo no que  se refere ao Triênio e o Restabelecimento de Marina Goulart de  Oliveira,  minha  esposa,  pois  a  mesma  não  tem  dependência  própria e vice sob às minhas expensas, conforme consta na ficha  de  dependência  financeira  do  Estado/SEPLAG  e,  também  seja  impugnada  a  multa  de  ofício  e  juros,  tendo  em  vista  que  a  Declaração é de 2003/2002.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente, quanto às despesas com instrução, ratifico a decisão de primeira  instância,  pelos  seus  próprios  termos,  tendo  em  vista  que o Recorrente  não  acostou  nenhum  documento que fundamente suas razões junto ao presente Recurso.  Inclusive, vale transcrever excertos da decisão a quo, que bem fundamentou a  questão acerca das despesas com instrução, conforme segue:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 “[...]  Às  fls.  41,  são  apresentadas  cópias  de  dois  recibos  de  pagamento  emitidos  por  Curso  Somar  São  João  de  Meriti  ­  CNPJ  03.909.948/0001­52  referentes  a  pagamento  do  aluno  Vagner G. de Oliveira, totalizando R$ 100,00.  De  acordo  com  o  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral do CNPJ 03.909.948/0001­52 (fls. 91) verifica­se que  se  trata,  a  beneficiária  do  pagamento,  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  nome  empresarial  Sociedade  Educacional  Torres  Wertmuller S/S LTDA e o nome de fantasia Curso Especializado  Somar,  cujo  Código  e  Descrição  da  Atividade  Econômica  ­  CNAE  principal  85.99­6­99  ­  Outras  atividades  de  ensino  não  especificadas anteriormente. [...]  Constatando­se,  portanto,  que  o  pagamento  efetuado  ao  beneficiário  denominado  Curso  Somar  São  João  de  Meriti  relaciona­se  a  um  curso  frequentado  pelo  dependente  do  Contribuinte,  conclui­se por  se  tratar de despesa não dedutível  por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses admitidas pelo  caput  do  art.  81  do  Decreto  n°  3.000/1999,  quais  sejam:  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes.  Isso  posto,  deve  ser  mantida, em relação ao citado pagamento declarado, a glosa da  dedução de R$ 100,00.  Verifica­se  que  os  documentos  anexados  às  fls.  43  a  53  e  57  tratam­se de notas fiscais de compra de materiais diversos, não  havendo  previsão  legal  para  dedução  com  os  respectivos  pagamentos,  observando­se  que  na  DAA  entregue  os  valores  foram  indevidamente  informados  no  quadro  "Pagamentos  e  Doações  Efetuados"  no  código  02,  específico  para  informação  de despesas com instrução de dependentes.  O  documento  de  fls.  56  refere­se  a  Seguro  Residencial,  que,  igualmente, não possui previsão legal para abatimento. [...]”  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  no  tocante  as  despesas  com  materiais  diversos,  seguro  residencial,  pois  não  há  previsão  legal  para  dedução  com  os  respectivos  pagamentos,  bem  como  com  o  Curso  Somar,  tendo  em  vista  que  este  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 81 do Decreto 3.000/1999.  No que tange os boletos relativos ao Colégio Cenecista Coelho Neto, de fls.  30/38,  embora  em  alguns  casos,  constata­se  que  foram  pagos  pelo  próprio  Recorrente,  os  mesmos  não  comprovam  que  tratam  de  educação  relativamente  ao  contribuinte  ou  seus  dependentes, bem como não resta comprovado que o curso frequentado se enquadre entre os  passíveis de dedução, nos termos do art. 81 do Decreto 3.000/1999, quais sejam, educação pré­ escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes.  Quanto  ao  Triênio,  do  qual  solicita  o  Recorrente  que  sejam  diminuídos  os  rendimentos  recebidos  e  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tendo  em  vista  a  Lei  8.852/94, também acolho as razões da decisão a quo, que, por pertinência merece ser transcrita,  conforme excertos abaixo:   “[...]  A  Lei  8.852/94  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º , da Constituição Federal, além de dar  outras  providências,  mas  não  contempla  em  seu  artigo  1º,  III,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13707.004709/2007­53  Acórdão n.º 2102­002.848  S2­C1T2  Fl. 121          7 hipóteses de isenção ou de não incidência do Imposto de Renda  da Pessoa Física.   O  artigo  1º  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto de Renda da  Pessoa Física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito  de  remuneração  para  os  objetivos  da  Lei  8.852/94.  [...]”  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  a  Súmula  68  deste  Egrégio  Conselho,  que  trata da Lei nº 8.852 de 1994, citada acima:  “A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.”  Finalmente  no  que  se  refere  a  alegação  do  contribuinte  de  que  sua  esposa  sempre  constou  como  dependente  nas  duas  declarações,  pois  esta  não  exerce  qualquer  atividade  remunerada,  com  base  no  princípio  que  rege  o  processo  administrativo  o  qual  da  primazia  a  verdade  real,  e  considerando  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  entregue  pela  própria  esposa,  Marina  Goulart  de  Oliveira,  de  fls.  109/113,  não  foram  informados  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  físicas,  tão  pouco  foi  apontado  qualquer valor de rendimento tributável, imposto devido e/ou à restituir, enfim, trata­se de uma  declaração  totalmente  zerada,  portanto,  entendo  que  há  verossimilhança  nas  alegações  constante do presente  recurso, no qual o  recorrente afirmou que sua esposa somente realizou  declaração  sem  rendimentos,  por  orientação  equivocada  da  Caixa  Econômica  Federal,  mas  independente das razões pelas quais foi feita tal declaração, constata­se que foi apresentada por  erro, pois a mesma não expressa nenhum valor econômico, assim, a esposa deve ser mantida  como dependente na DAA de 2003 do Recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  para manter como dependente do contribuinte sua esposa, Marina Goulart de Oliveira.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10935.904692/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 130          1 129  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904692/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.415  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/01/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 92 /2 01 2- 11 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904692/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.415  S3­TE01  Fl. 131          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904692/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.415  S3­TE01  Fl. 132          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904692/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.415  S3­TE01  Fl. 133          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904692/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.415  S3­TE01  Fl. 134          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10945.902235/2012-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902235/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.119  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/06/2009  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 35 /2 01 2- 73 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902235/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.119  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902235/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.119  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902235/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.119  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902235/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.119  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902235/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.119  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902235/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.119  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902235/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.119  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10945.900062/2013-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/02/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/02/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900062/2013­30  Acórdão n.º 3801­003.014  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900062/2013­30  Acórdão n.º 3801­003.014  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900062/2013­30  Acórdão n.º 3801­003.014  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900062/2013­30  Acórdão n.º 3801­003.014  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900062/2013­30  Acórdão n.º 3801­003.014  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900062/2013­30  Acórdão n.º 3801­003.014  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900062/2013­30  Acórdão n.º 3801­003.014  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5320562 #
Numero do processo: 11080.007628/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. IPI. TERMO DE INÍCIO. No caso do IPI e das respectivas obrigações acessórias, havendo pagamento ou compensação, o termo de início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. EDITADO EM: 29/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.007628/2008­75  Acórdão n.º 3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra a empresa Contgraf Formulários Contínuos Ltda. foi lavrado auto de  infração para lançamento de multa isolada, decorrente da falta de destaque do valor do IPI na  respectiva nota fiscal, referente a saídas do período de 01/01/2003 a 31/12/2006.  Em  26/06/2008  autuada  foi  cientificada  do  auto  de  infração  pessoalmente,  conforme se verifica às fls. 54.  Diante disso, pagou, com a devida redução, a multa referente ao período de  01/07/2003 a 31/12/2006 e impugnou a parte relativa ao período de 01/01/2003 a 30/06/2003,  sob a alegação de decadência, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN.  Aduz, também, vício de forma no lançamento, pelo que requer a decretação  de nulidade do mesmo, uma vez entender que "o valor cobrado no auto de infração não estar  contemplado  na  relação  de  créditos  passíveis  de  lançamento",  "ter  sido  lavrado  em  local  diferente do  local da  falta, no caso a  sede na cidade de Eldorado do Sul­RS" e por  "ter  sido  lavrado em processo separado, quando na verdade decorre do mesmo fato".  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte, em acórdão com a seguinte  ementa:  "PRECLUSÃO LÓGICA ­ Ao pagar o valor do débito, excluindo  as  parcelas  que  entende  decaídas,  ocorre  a  preclusão  lógica,  pelo  que  despropositada  as  demais  alegações  que  atacam  a  formalidade  do  lançamento  ou  mesmo  seu  mérito,  que  não  a  própria decadência.  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido  pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. O prazo para  esse  efeito  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador. Porém, a  incidência de regra supõe hipótese  típica de  lançamento  por  homologação;  aquela  em  que  ocorre  o  pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de  pagamento  do  tributo,  já  não  será  o  caso  de  lançamento  por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  como  termo  a  quo  para  fluência  do  prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário  Nacional,  como  in  casu.  A  multa  isolada  correspondente  ao  valor do IPI que deixou de ser destacado pelo estabelecimento,  aplica­se esse mesmo entendimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido ".  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando  o  argumento  acerca  da  decadência. Quanto as demais matérias, nada alegou.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.007628/2008­75  Acórdão n.º 3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 4          3 O processo foi distribuído a este relator na forma regimental    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  De início, cabe delimitar o litígio. Remanesce em discussão a decadência da  multa isolada decorrente de saídas sem destaque de IPI, ocorridas no período de 01/01/2003 a  30/06/2003.  Conforme ventilado no  relatório  acima, o  auto de  infração  foi  lavrado para  aplicação de multa isolada, decorrente da falta de destaque do valor do IPI na respectiva nota  fiscal.  No  caso,  o  evento  que  deu  origem  à  aplicação  da  referida  multa  foi  a  saída  de  mercadorias  acobertadas por nota  fiscal  sem destaque do  IPI,  o qual  configura­se  como  fato  gerador à luz do arts. 113, §§ 2° e 3°, e 115, do CTN1.  Quanto  a  decadência,  vejamos,  no  que  interessa,  o  que  prescreve  o  RIPI/2002, vigente à época dos fatos:  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002)  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com a  compensação  do mesmo,  nos  termos dos arts.  207 e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  [...].  §  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  [...]  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.007628/2008­75  Acórdão n.º 3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 5          4 II­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.  (grifo  nosso).  Art. 129. O direito de constituir o crédito tributário extingue­se  após cinco anos, contados:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando,  tendo  o  sujeito  passivo  antecipado  o  pagamento  do  imposto,  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento,  salvo  se  tiver  ocorrido dolo,  fraude ou simulação (Lei n° 5.172, de 1966, art.  150, § 4°);  Da  simples  leitura  dos  excetos  legais  acima,  resta  claro  que  operou­se  a  decadência dos fatos geradores anteriores a 26/06/2003 (inclusive) eis que a ciência do auto de  infração  deu­se  em  26/06/2008. No  entanto,  a multa  relativa  as  saídas  ocorridas  no  período  27/06/2003 a 30/06/2003 não foram atingidas pela decadência haja vista que dentro do prazo  qüinqüenal.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  das  multas isoladas relativas as saídas ocorridas no período de 01/01/2003 a 26/06/2003.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Redator Designado                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5438072 #
Numero do processo: 10882.002331/99-54
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 29/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.002331/99­54  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.721  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  OSASPEL COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 23 31 /9 9- 54 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  05/11/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 10/1989 e 10/1995.   É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.002331/99­54  Acórdão n.º 9900­000.721  CSRF­PL  Fl. 11          3   Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 .........................................................................................................  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.002331/99­54  Acórdão n.º 9900­000.721  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.002331/99­54  Acórdão n.º 9900­000.721  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.002331/99­54  Acórdão n.º 9900­000.721  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  05/11/1999,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  10/1989  e  10/1995.  Sendo  assim,  encontram­se  alcançados  pela  prescrição  o  direito  à  repetição  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos até 05/11/1989.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  considerar  prescritos  os  indébitos  fiscais  sobre  fatos  geradores  ocorridos  até  05/11/1989,  devendo o processo  retornar  à  repartição de origem para que  seja  analisada  a viabilidade do  pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção  das  providências  que  considerar  cabíveis,  devendo  o  processo,  posteriormente,  seguir  seu  trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal –  PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10665.001217/2010-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que fará declaração de voto. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 60          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento nº 2008/872078804824616, acostada  às  fls. 06 a 09,  relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício  2008,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$4.693,07, conforme abaixo demonstrado:  (...)  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  ND  06/32.594.244,  modelo  Completo,  entregue  em  29/04/2008.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fls.  07),  da  análise  das  informações  e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 28.467,37, recebido pelo titular da fonte pagadora Banco do  Brasil  S/A,  CNPJ:  00.000.000/0001­91.  É  informado,  também,  que na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos  no valor de R$ 928,28.  Com o procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual  (DAA)  de  nº  06/32.594.244,  entregue  em  29/04/2008,  em  que  constava Sem Saldo de Imposto Declarado (fls. 08 e 35), passou­ se a um Imposto de Renda Suplementar no valor de R$2.369,40  (fls. 06 e 08).  Cientificado  da  Notificação  em  19/07/2010  (fls.  27/28),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/07/2010  (fls.  02  a  03), acompanhada dos documentos de fls. 04 a 26, alegando, em  síntese, que:  Em 19/03/2007, foi depositado em sua conta corrente no Banco  do  Brasil,  R$26.920,23  relativo  a  indenização  trabalhista,  deduzidos R$928,28 de IRRF e R$2.475,42 a título de honorários  advocatícios.  Como  não  recebeu  a  documentação  referente  a  esse depósito, não se lembrou de repassar essa informação para  quem faz a sua declaração de ajuste anual.  A  importância  omitida  se  refere  realmente  a  pagamento  decorrente  de  ação  judicial  impetrada  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de MG no  ano  de  1997,  visando  à  incorporação  de  reajuste  salarial  de  28,76%.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 61          3 A decisão  judicial  foi  retroativa a 01/01/1993, compreendendo,  no seu caso, a um período de 72 meses, entre 01/1993 a 12/1998,  conforme planilha de cálculos feita em 04/2004, ora anexada.  A  presente  situação  que  proporcionou  o  lançamento  ora  contestado,  já  foi  objeto  de  orientação  por  parte  da  PGFN  no  ano passado, por meio da publicação do Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27/03/2009. Esse AD tratou e trouxe orientações acerca  de  rendimentos  pagos  acumuladamente,  relativos  a  períodos  e  competências passadas,  determinando que a  cobrança deve  ser  feita com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias.  Essa  orientação  e  procedimento  tratados  nesse  Ato  também  já  foram objetos  de  ratificação quanto  ao  entendimento  por  parte  da RFB, conforme consta do “Perguntas e Respostas da RFB”,  pergunta  nº  232  (Diferenças  salariais  recebidas  acumuladamente), ora anexada.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  os  posicionamentos  oficiais,  tanto  da PGFN quanto da RFB,  requer  seja  revisto o  valor do  imposto  devido.  Dessa  revisão,  restando  imposto  de  renda  a  restituir  (IRRF no valor de R$928,28, não declarado), que seja  creditado  na  mesma  conta  bancária  identificada  na  cópia  do  extrato anexado a essa reclamação.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  37/42,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2008   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Em  decorrência  da  suspensão  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2009  pelo  Parecer  nº  2331/2010,  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  data  anterior  a  01/01/2010,  devem  ser  informados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  ano­calendário  do  efetivo  recebimento  dos  valores,  somando­os aos demais rendimentos auferidos no período.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/11/2011  (fl.  46),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 48/56, em 30/11/2011. Em sua defesa, alega, em  síntese,  que  a  apuração  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deverá se basear nos valores dos respectivos meses (janeiro/1993 a dezembro/1998) ao longo  de todo o período aquisitivo do valor recebido, ou seja, deverão ser levadas em consideração as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, em consonância com  a jurisprudência já sedimentada do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aduz, também, que a  norma  tributária  mais  benéfica,  ainda  que  editada  ulteriormente  a  certo  ato  ou  fato,  deve  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 62          4 prevalecer sobre a norma menos benéfica, invocando a aplicação da Instrução Normativa RFB  n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de  abril  de  2011,  a  qual  disciplina  a  apuração  e  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em estrita consonância a sua tese.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista, cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  Recorrente  contesta  essa  forma  de  tributação  do  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em que o Imposto de Renda incide no mês do efetivo recebimento utilizando  o regime de caixa, e defende que o cálculo correto deve ser realizado com base no regime de  competência,  utilizando  as  tabelas  progressivas  das  épocas  em  que  eram  devidos  os  rendimentos.  Registre­se  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  diante  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº 287/2009, editou o Ato Declaratório nº 1/2009 publicado no Diário Oficial da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e que  teve  efeito vinculante  sobre o Fisco,  com determinação para o  cálculo do  imposto ser mensal e não global.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 63          5 Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 64          6 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  presente lançamento.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 65          7 Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  A  Ilustre Relatora, Conselheira  Tânia Mara  Paschoalin,  deu  provimento  ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte sob o fundamento de que “o STJ tem adotado a  orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp 1.118.429/SP para também afastar a tributação dos rendimentos do trabalho  recebidos  acumuladamente  pelo  regime  de  caixa,  determinando  que  o  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e  alíquota próprias a que se referem tais rendimentos”.   Entendeu a Nobre Relatora que,  “na espécie,  existe erro de cunho material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF”.  Permito­me  discordar  da  Eminente  Relatora,  pelos  motivos  que  passo  a  expor.  INAPLICABILIDADE DA  TESE  REPETITIVA  FIXADA  PELO  STJ NO  JULGAMENTO RESP Nº 1.118.429/SP AO CASO EM ANÁLISE  A ementa do julgado do STJ está assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se, pela  leitura do trecho em destaque, que a tese sujeita ao regime  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários pagos acumuladamente, não abarcando outros rendimentos auferidos de forma  acumulada, a exemplo daqueles decorrentes de reclamatórias trabalhistas e daqueles recebidos  em outras espécies de ações judiciais.  Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que o art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988, disciplina apenas o momento da incidência do imposto de renda, mas não o  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 66          8 modo de se calcular o tributo, que deve levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem os rendimentos.  Também não  se  ignora  que o STJ  faz  referência  ao  julgamento do Resp nº  1.118.429/SP em julgados não submetidos ao rito do art. 543­C do CPC e cujo objeto não é o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  de  forma  acumulada.   O  que  se  pretende  demonstrar,  no  entanto,  é  que  a  tese  fixada  como  “repetitiva”  (tese que consta da ementa do  julgado submetido ao  rito do art. 543­C do CPC)  limita­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários (interpretação restritiva). De  conseguinte,  inaplicável  o  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF às demais hipóteses de  rendimentos recebidos acumuladamente.  O voto do Relator do acórdão, Ministro Herman Benjamin, bem delimitou a  questão, a ver:  Cinge­se a controvérsia ao modo de cálculo do imposto de renda  retido na  fonte pelo  INSS,  incidente  sobre os valores  recebidos  com  atraso  e  acumuladamente  a  título  de  benefício  previdenciário.  Pelo fato de o valor ter sido pago de uma só vez, devido à mora  do  INSS, houve  cobrança do  IR à alíquota máxima prevista na  tabela progressiva do tributo.  Ocorre  que,  se  o  benefício  previdenciário  tivesse  sido  pago  no  mês  devido,  os  valores  não  sofreriam  incidência  da  alíquota  máxima  do  imposto,  mas  sim  da  alíquota  mínima  ou  estariam  situados na faixa de isenção do IR..  Dessa  forma,  conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  quando  o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada  e  com  atraso,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda deve  ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e  não o montante integral creditado extemporaneamente, além de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  Após demarcar o objeto da  lide, com precisão, o Eminente Relator elencou  seis ementas de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Cinco das ementas  citadas  no  acórdão  se  referem  expressamente  à  concessão  ou  à  revisão  de  benefícios  previdenciários.   Apenas uma delas não versa sobre concessão/revisão de benefício (AgRg no  Ag  nº  1.079.439/SP).  Observo,  todavia,  que  neste  julgado  a  fundamentação  se  restringe  à  reprodução de quatro ementas de outros julgamentos do STJ, todas elas referentes à concessão  ou à revisão de benefícios previdenciários.   Nesse  cenário,  cabe perquirir  a  ratio decidendi do  acórdão do STJ,  julgado  sob o rito do art. 543­C do CPC (Resp 1.118.429/SP), que determinou a aplicação do regime de  competência  aos  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  do  pagamento  de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 67          9 benefícios  previdenciários  em  atraso,  ou  seja,  é  oportuno  elucidar  qual  é  a  tese  jurídica  acolhida pelo STJ em relação ao caso concreto.  O  fundamento  jurídico  que  sustentou  a  decisão  está  bem  demonstrado  em  duas das seis ementas lançadas no voto do Relator. Transcrevo­as:  TRIBUTÁRIO –  IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  –  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA  –  VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE  RENDA – NÃO­INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.  1.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  2.  Insurge­se  a  FAZENDA  NACIONAL  contra  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  diferenças  atrasadas,  pagas  de  forma  acumulada  mediante  precatório,  decorrente  de  ação  revisional  de benefício.  3.  Trata­se  de  ato  ilegal  praticado  pela  Administração,  que  se  omitiu  em  aplicar  os  índices  legais  de  reajuste  do  benefício  e  que,  por  decisão  judicial,  foi  instada  a  pagar  acumuladamente  de  uma  só  vez,  lançando  sobre  o  quantum  total,  o  imposto  de  renda.  Isto  resultou  em  que  os  aposentados  fossem  apenados  pelo atraso da autarquia.  4. Nos  casos  de  valores  recebidos,  decorrentes  da  procedência  de  ação  judicial  de  revisão  de  aposentadoria,  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  implica  afronta  aos  princípios  constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a  renda que deve ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês  pelo  contribuinte,  sendo  descabido  "puni­lo"  com  a  retenção a  título  de  IR  sobre  o  valor  dos  benefícios  percebidos  de  forma  acumulada por mora da Autarquia Previdenciária.  5.  Precedente:  REsp  617.081/PR,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20.4.2006,  DJ  29.5.2006.  Recurso especial improvido.  (REsp  897.314/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 13/02/2007, DJ  28/02/2007 p.  220)  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  VALOR  MENSAL  DO  BENEFÍCIO  ISENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO.  1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não  constitui fato gerador de tributo.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 68          10 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma  só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na  sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o  limite legal fixado para isenção do referido imposto.  3. A hipótese in foco versa o cabimento da incidência do imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  recebidos  incorretamente, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente  ao  direito  tributário,  impõe­se  a  manutenção  do  acórdão  recorrido.  4.O Direito  Tributário  admite  na  aplicação  da  lei  tributária  o  instituto da eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se  os proventos, mesmos revistos, não seriam tributáveis no mês em  que  implementados,  também  não  devem  sê­lo  quando  acumulados  pelo  pagamento  a  menor  pela  entidade  pública.  Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da  ação  não  pode  servir  de  base  à  incidência,  sob  pena  de  sancionar­se  o  contribuinte  por  ato  do  Fisco,  violando  os  princípios  da Legalidade  e  da  Isonomia, mercê  de  chancelar o  enriquecimento sem causa da Administração.  5.  O  aposentado  não  pode  ser  apenado  pela  desídia  da  autarquia,  que  negligenciou­se  em  aplicar  os  índices  legais  de  reajuste  do  benefício.  Nessas  hipóteses,  a  revisão  judicial  tem  natureza  de  indenização,  pelo  que  o  aposentado  deixou  de  receber mês a mês.   6. Recurso especial desprovido.   (REsp  617.081/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 29/05/2006 p. 159)  Os precedentes colacionados evidenciam, a todas as luzes, que o fundamento  jurídico  que  levou  à  fixação  da  tese  repetitiva  é  o  pagamento  decorrente  de  ato  ilegal  da  Administração, de modo que não cabe sancionar o contribuinte por ato ilegítimo da Autarquia  Previdenciária,  que  negligenciou  em  conceder/reajustar  o  benefício  a  que  teria  direito  o  segurado.   Em outras palavras: a ratio decidendi da tese repetitiva está fundada em ato  ilícito praticado pela Administração, que se omitiu em conceder/reajustar o benefício,  e que,  por  decisão  judicial,  foi  instada  a  fazê­lo  de  uma  só  vez  (acumuladamente),  de modo que  o  resultado  da  ação  judicial  não  pode  servir  de  base  à  incidência  do  imposto  de  renda,  chancelando o enriquecimento sem causa justamente daquela que ensejou a situação, no caso a  própria Administração Pública.  Ressalto, ainda, por relevante, a oportuna lição de Humberto Theodoro Júnior  (Curso  de  Direito  Processual  Civil,  Volume  I,  Forense,  2008)  sobre  a  utilização  de  teses  repetitivas  a  casos  concretos:  “A  aplicação  do  art.  543­C  pressupõe  identidade  total  de  fundamento  de  direito  entre  todos  os  recursos,  para  que  possam  ser  classificados  como  seriados ou repetitivos”.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 69          11 Significa  dizer  que  inexistindo  identidade  de  fundamentos,  ou  existindo  identidade apenas parcial, descabe a aplicação da tese repetitiva e, em decorrência, do art. 62­A  do RICARF, devendo ser respeitada a particularidade de cada caso concreto.  O  sistema  imposto  pelo  art.  62­A do RICARF,  não  restam dúvidas,  atribui  maior celeridade aos julgamentos administrativos, bem como garante maior segurança jurídica,  na medida em que evita decisões conflitantes para casos idênticos.   Mas o que não se deve perder de vista, em casos tais, é a idêntica questão de  direito, pois qualquer diferença na questão versada em um e outro lançamento, se admitido o  emprego do dispositivo regimental por mera semelhança, poderia comprometer a sua utilização  em face da inobservância da particularidade de cada caso, colocando­o em descompasso com a  finalidade para a qual foi pretendida.  Registro,  ademais,  apenas  a  título  informativo,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  havia  rechaçado  a  repercussão  geral  do  tema  aqui  tratado.  A  negativa  de  repercussão geral se deu exatamente em recurso extraordinário interposto em face de acórdão  que  versava  sobre  pagamento  em  atraso  de  benefício  previdenciário  (Repercussão Geral  em  Recurso extraordinário 592.211­1/RJ).   Contudo,  na  Questão  de  Ordem  ­  QO  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  614.232/RS,  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  inconstitucionalidade,  sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, foi reconhecida a repercussão geral do  tema.  Nos intensos debates travados na referida QO, a questão acima discutida foi  tratada com precisão cirúrgica pelo então Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso. São deles  as palavras abaixo:  “Com  o  devido  respeito,  a  coisa  me  parece  um  pouco  mais  simples,  até  do  ponto  de  vista  teórico,  porque,  na  verdade,  a  mesma  norma  pode  suscitar,  em  relação  ao  tema  que  estamos  discutindo,  duas  questões  pelo  menos:  uma,  de  pura  interpretação da norma federal e, nesse caso, a questão se limita  à  interpretação  da  norma  federal;  uma  outra  coisa  é  por  em  dúvida a constitucionalidade da norma, e aí é outra a questão.  Noutras  palavras,  se  o  recurso  traz,  como  o  recurso  anterior  trouxe, uma questão tipicamente infraconstitucional – estou com  o acórdão aqui em frente, e lá o que se discutia era a aplicação  de alíquotas em virtude de culpa atribuída ao INSS ­, e esta foi a  razão  pela  qual  o  Relator  votou  pela  não  existência  da  repercussão  geral,  pois,  se  tratava  de  reconhecer  qual  era  a  alíquota  que  deveria  ser  aplicada  diante  da  particularidade  factual da culpa no acúmulo das parcelas.  (...)  O que  temos  neste  caso,  aqui? Uma questão  de  todo  diferente.  Neste caso, o que houve foi declaração de inconstitucionalidade  da própria norma; é outra questão. Naqueloutro caso, a questão  não tinha, e acho que não teria nunca, repercussão geral”.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 70          12 Verifica­se,  assim,  que  quando  a  questão  submetida  ao  STF  foi  a  de  benefícios pagos acumuladamente por culpa do INSS, não foi reconhecida a repercussão geral,  posto que a discussão se deu em torno de questão infraconstitucional. Posteriormente, quando o  tema versou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, houve o reconhecimento  da repercussão geral.   Este  fato, a meu ver,  ratifica que a  tese  repetitiva fixada pelo STJ se  refere  exclusivamente ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários, pagos em atraso por  culpa da autarquia previdenciária. No julgado do STJ submetido ao rito do art. 543­C do CPC  não se discutiu a (in) constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.   Os  motivos  pelos  quais  entendo  que  a  decisão  do  STJ  diz  respeito  tão  somente  ao  recebimento  acumulado  de  benefícios  previdenciários  podem  ser  assim  sintetizados:  ­ A  tese  repetitiva  é  aquela que consta da  ementa do  julgado  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC.  A  ementa  do  Resp  1.118.429/SP  faz  referência  tão  somente  ao  imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente.  ­ O voto  do Relator,  ao delimitar  a  questão  (cinge­se  a  controvérsia  ...),  se  referiu  expressamente  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  recebidos  com  atraso  e  acumuladamente a título de benefício previdenciário.   ­  As  ementas  elencadas  no  voto  do  Relator,  com  uma  única  exceção,  se  referem expressamente à concessão ou à revisão de benefícios previdenciários.  ­ A  ratio  decidendi  da  tese  repetitiva  está  fundada  em  ato  ilícito  praticado  pela  Administração.  O  pagamento  decorrente  de  ato  ilegal  da  Administração  não  pode  constituir  fato  gerador  de  tributo,  posto  que  inadmissível  o  Fisco  aproveitar­se  da  própria  torpeza em detrimento do segurado da previdência social.  ­  Inexistindo  identidade  de  fundamentos,  ou  existindo  identidade  apenas  parcial,  descabe  a  aplicação  da  tese  repetitiva  e,  em  decorrência,  do  art.  62­A  do RICARF,  devendo ser respeitada a particularidade de cada caso concreto.  Ora, se o fundamento jurídico da tese é o pagamento decorrente de ato ilegal  da Administração, descabe, mediante interpretação extensiva, ampliar o alcance da decisão do  STJ para aplicá­la a rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de litígios outros que  não se refiram a concessão/revisão de benefícios previdenciários.  A hipótese em foco versa sobre valores recebidos acumuladamente em ação  judicial impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de  MG no ano de 1997, visando à incorporação de reajuste salarial de 28,76%, e não rendimentos  acumulados  recebidos  em  decorrência  da  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários.  Nesse contexto, entendo que o art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho não é aplicável  ao caso em análise.  REGIMES  DE  TRIBUTAÇÃO  NO  CASO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E DIREITO INTERTEMPORAL  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 71          13 Antes de adentrar no exame do regime a ser aplicado ao caso concreto (caixa  ou  competência),  oportuno  fazer  um  escorço  histórico  da  legislação  relativa  à  tributação  de  rendimentos recebidos acumuladamente.  De acordo com o parágrafo único do art. 22 do Decreto­Lei 5.844/1943, na  determinação da base de cálculo do imposto "serão computados todos os rendimentos que, no  ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados  em época anterior".   A Lei 154/1947, por seu turno, tratou de forma diferenciada os rendimentos  do trabalho recebidos acumuladamente. Confira:  "Art. 7º. Poderão ser redistribuídos, pelos exercícios financeiros  a  que  se  referirem,  para  efeito  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  cumulativamente,  em virtude de sentenças judiciais ou administrativas”.  A Lei 4.506/1964, em seu art. 19, I, b, dispôs que “para efeito de tributação  poderão  ser  distribuídos  por  mais  de  um  exercício  financeiro  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente em determinado ano, como remuneração de  trabalhos ou serviços prestados  em anos anteriores e em montante que exceda a dez por cento (10%) dos demais rendimentos  do contribuinte no ano do recebimento, se o recebimento acumulado resultar de disputa judicial  ou administrativa sobre o respectivo pagamento”.  O Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto  85.450/1980,  em seu art. 521 estabelecia: “Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos  meses a que se referirem”.  A  Lei  7.713/1988,  por  sua  vez,  prescreve  em  seu  art.  12:  “No  caso  de  rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”. E complementa o art. 3º da Lei 8.134/1990: “O Imposto de Renda na Fonte, de  que  tratam  os  arts.  7º  e  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  incidirá  sobre  os  valores efetivamente pagos no mês”.  Já a Lei 8.541/1992, determina:   “Art.  46.  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será  retido  na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento se torne disponível para o beneficiário”.  (...)  §  2º  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  de pagamento.  A  legislação  transcrita  revela  que  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  sofreu  variações  ao  longo  do  tempo,  ora  utilizando  o  regime  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 72          14 caixa, ora utilizando o regime de competência, ora utilizando, até mesmo, um regime híbrido  (Lei 4.506/1964, em seu art. 19, I, b).  No âmbito jurisprudencial o STJ entende, atualmente, que o imposto de renda  deve ser calculado de acordo com as  tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Segundo  esta percepção, o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência do imposto  de renda, porém nada diz a respeito às alíquotas aplicáveis a tais rendimentos.  Ocorre que o art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, acima transcrito, vigente no  ordenamento  jurídico  pátrio,  reafirmando o  conteúdo da norma prevista  no  art.  12  da Lei  nº  7.713/1988,  também  vigente,  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será  retido  no  momento  em que, por qualquer  forma, o  rendimento  se  torne disponível para o beneficiário,  devendo ser utilizada a  tabela vigente no mês de pagamento, quando se tratar de rendimento  sujeito à aplicação da tabela progressiva.  Assim,  mediante  interpretação,  a  meu  ver,  contra  legem,  o  STJ  faz  vista  grossa ao art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, e, embora sem mencionar expressamente, afasta a  incidência de lei ordinária sem observância da cláusula de reserva de plenário. De conseguinte,  agride a Súmula Vinculante nº 10 do STF.  Nesse panorama, penso que, enquanto o STF não se manifestar a respeito do  tema (repercussão geral já reconhecida), há que se presumir a constitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/1988 e do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, haja vista que jamais se presume a  inconstitucionalidade. Pelo contrário, presumida é sempre a constitucionalidade da lei.  Assinalo,  ainda,  que  em  face  da  insegurança  jurídica  instaurada  pela  interpretação  do  STJ,  a  Presidente  da  República  enviou  ao  Congresso  Nacional  a  Medida  Provisória  497,  de  27  de  julho  de  2010  (DOU  de  28/07/2010),  que  acrescentou  à  Lei  7.713/1988  o  art.  12­A,  sujeitando  os  rendimentos  do  trabalho,  de  aposentadoria  ou  pensão  pagos acumuladamente à tributação exclusiva na fonte, "no mês do recebimento ou crédito, em  separado  dos  demais  rendimentos  do  mês",  com  o  imposto  de  renda  calculado  "sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos, mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito".  Essa medida provisória  foi  convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010  (DOU de  21/12/2010).  A sistemática estabelecida pela Lei 12.350/2010 é ainda mais favorável que a  determinada pela jurisprudência do STJ, segundo a qual os valores deveriam ser imputados às  competências  correlatas  e  somados  aos  eventuais  rendimentos  recebidos  oportunamente,  atualizando­se o imposto a pagar desde a data em que deveria ter sido recolhido.   A  partir  da  vigência  da  novel  legislação,  os  valores  recebidos  acumuladamente submetem­se à tributação separada e exclusiva, sem qualquer atualização de  valores pretéritos, o que significa dizer que o novel regime de tributação é mais favorável ao  contribuinte, se comparado aos regimes de caixa e competência.  Em  verdade,  criou­se  um  regime  híbrido,  segundo  o  qual  os  valores  são  tributados conforme as alíquotas e faixas de tributação do ano­base em que recebidos, mas em  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 73          15 separado  dos  demais  rendimentos,  mediante  a  aplicação  de  uma  tabela  própria,  em  que  as  faixas de tributação mensal e as parcelas a deduzir são multiplicadas pelo número de meses a  que os pagamentos se referem (Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011).  Anoto,  por  importante,  que  com  a  edição  da  Lei  12.350/2010  o  legislador  reafirmou a presunção de constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, ao  facultar ao  contribuinte a opção pelo regime de caixa (§ 5º do art. 12­A da Lei nº 12.350/2010). Assim, a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente passa a se dar pela retenção do imposto  pela fonte pagadora,  feita conforme as  regras do novo regime, com a possibilidade de opção  pelo regime de caixa mediante Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário do recebimento.  Tem­se, assim, que o regime especial passa a ser a regra, enquanto o regime de caixa tornou­se  opcional.  O Tribunal Superior do Trabalho – TST trilhou a mesma linha do legislador.  Até a edição da Lei nº 12.350/2010, a Corte Superior Trabalhista adotava o regime de caixa,  consubstanciado na Orientação Jurisprudencial ­ OJ nº 228 da SDI­I, assim descrita:  Descontos  legais.  Sentenças  trabalhistas.  Lei  n°  8.541/92,  art.  46. Provimento da CGJT nº 3/1984 e alterações posteriores. O  recolhimento  dos  descontos  legais,  resultante  dos  créditos  do  trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre  o valor total da condenação e calculado ao final.  Iterativos julgados do TST determinavam o cálculo das exações fiscais sobre  o total de verbas salariais apuradas na condenação, fazendo incidir, assim, uma única alíquota  sobre  só  uma  quantia,  procedimento  que,  inclusive,  facilitava,  sobremaneira,  o  trabalho  de  apuração.  Para  o  TST,  em  se  tratando  de  sentença  condenatória,  o  fato  gerador  é  a  sentença  e,  assim,  os  tributos  deviam  incidir  sobre  o  total  das  parcelas  salariais  apuradas  na  liquidação,  não  devendo  ser  cogitado  o  cálculo  mês  a  mês,  com  a  aplicação  de  alíquotas  históricas,  simplesmente  porque  o  fato  gerador  não  se  configurou  na  época  da  prestação  de  serviços, uma vez que não houve pagamento.  Com a edição da Lei nº 12.350/2010 o TST revogou a OJ nº 228 da SDI­I e  editou a Súmula nº 368, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  I  ­A  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  determinar  o  recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça  do  Trabalho,  quanto  à  execução  das  contribuições  previdenciárias,  limita­se  às  sentenças  condenatórias  em  pecúnia  que  proferir  e  aos  valores,  objeto  de  acordo  homologado, que integrem o salário de contribuição.  II.É  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e  fiscais,  resultante de crédito do  empregado  oriundo  de  condenação  judicial,  devendo  ser  calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a  mês,  nos  termos  do  art.  12­A  da  Lei  n.º  7.713,  de  22/12/1988,  com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  III.Em  se  tratando  de  descontos  previdenciários,  o  critério  de  apuração encontra­se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 74          16 º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina  que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,  seja calculada mês a mês, aplicando­se as alíquotas previstas no  art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.  No sítio eletrônico do TST consta a seguinte observação sobre a OJ nº 228 da  SDI­I: “Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368”.  Constata­se, assim, que tanto a vontade do legislador, quanto o entendimento  do órgão máximo da Justiça do Trabalho,  são  reveladores de que nos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser aplicado ou o regime da Lei nº 12.350/2010 ou o regime de caixa,  mas nunca o regime de competência. Este entendimento se coaduna com o disposto no caput  do art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN, assim descrito:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Assim,  aos  lançamentos  relativos  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  não decorrentes da concessão/revisão de benefícios previdenciários deve ser aplicado o regime  de  caixa  (art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e  art.  46,  §  2º,  da  Lei  nº  8.541/1992)  até  a  data  de  vigência da Lei 12.350/2010. A partir daí, aplica­se a novel legislação.   RESUMO DO QUE FOI EXPOSTO ATÉ AQUI  Ao cabo de tudo o que foi exposto, pode­se concluir que:  I)  Aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  da  concessão/revisão de benefícios previdenciários aplica­se o regime de competência, por força  do julgamento do STJ sujeito ao regime do art. 543­C do CPC (Resp 1.118.429/SP) e do art.  62­A do RICARF.  II) Aos rendimentos recebidos acumuladamente na vigência do art. 12 da Lei  nº  7.713/1988  e  art.  46  da  Lei  nº  8.541/1992,  não  decorrentes  da  concessão/revisão  de  benefícios previdenciários, aplica­se o regime de caixa, por força do disposto no caput do art.  144 do CTN (legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores).  III) Aos rendimentos recebidos acumuladamente na vigência do art. 12­A da  Lei 7.713/1988,  incluído pela Lei nº 12.350/2010, aplica­se o novo regime híbrido, por  força  do disposto no caput do art. 144 do CTN (legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores), facultando­se ao contribuinte a opção pelo regime de caixa.  O CASO CONCRETO  No caso concreto o Recorrente  sequer contesta  a natureza remuneratória da  verba recebida (incorporação de reajuste salarial de 28,76%), limitando sua insurgência contra  a forma de apuração do  imposto e pleiteando a aplicação retroativa do regime instituído pela  Lei nº 12.350/2010.  Ocorre  que  a  apuração  da  base  tributável  é  matéria  cuja  natureza  é  estritamente de direito material (aspecto quantitativo da hipótese de incidência), de modo que  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 75          17 deve ser aplicada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, sendo descabida a  pretensão de aplicação retroativa do regime instituído pela Lei nº 12.350/2010.  Nesse contexto, em que os valores recebidos têm natureza reconhecidamente  remuneratória, entendo que deve ser utilizada a orientação do item II do “Resumo” exposto no  tópico anterior, se mostrando correta a forma de apuração da base de cálculo levada a cabo pela  Autoridade lançadora.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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