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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651213 #
Numero do processo: 10320.002239/97-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — IRF — 1992 — DECADÊNCIA — ARBITRAMENTO - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383/91, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4º, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Não se podendo tributar pelo lucro arbitrado, impossível também qualquer exigência de IRF sobre o mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Não se podendo tributar pelo lucro arbitrado, impossível também qualquer exigência de IRF sobre o mesmo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE j/',-/''' /ar// MARIQJUNQUErFRANCO JÚNIOR RELATOFk; FORMALIZADO EM: 23 gET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS Processo n°. : 10320.002239/97-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.023 PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. U)// r6) 24(2 2 Processo n°. : 10320.002239/97-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.023 Recurso n°. : 101-119427 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : MALU CONFECÇÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência, interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 101-93.113, que acolheu a preliminar de decadência dos lançamentos referente ao IRPJ e IRF, mediante a seguinte ementa: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que a partir da Lei 8.383/91 o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi cancelada por outras razões. Em seu apelo, a douta Procuradoria aponta divergência com julgados desta egrégia CSRF que só consideram o lançamento por homologação em casos nos quais haja efetivo pagamento, afirmando que neste processo restou demonstrado que a hipótese foi de arbitramento. Noutro giro, indica também divergência com julgados da colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais afirmam que, mesmo após o advento da Lei 8383/91, o lançamento do IRPJ é da modalidade por declaração, devendo a contagem do prazo subsumir ao disposto no artigo 173 do CTN. 3 Processo n°. : 10320.002239/97-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.023 A data da ciência dos autos de infração é 28/11/97, fls. 02, e a colenda Câmara recorrida acolheu a preliminar de decadência para os períodos de apuração de janeiro a outubro de 1992. Despacho de seguimento a fls. 4.037. Sem contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10320.002239/97-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.023 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e restam plenamente configuradas as apontadas divergências de interpretação da lei tributária, conforme os paradigmas CSRF 01-01.994 e 103.20.089. Dele tomo conhecimento. A matéria é por demais conhecida desta egrégia Câmara Superior, sendo certo que a divergência apontada pela douta Procuradoria já foi superada em outras oportunidades, prevalecendo o entendimento de que o lançamento do IRPJ, a partir do ano-calendário de 1992, portanto após o advento da Lei 8.383/91 e o regime de tributação por bases correntes, é do tipo "por homologação", tendo como termo de início da contagem a data de ocorrência do fato gerador. Além disso, já se pacificou também a questão de que a homologação é referente aos atos praticados pelo contribuinte em sua atividade de aferir a exata base de cálculo, ou até mesmo a sua inexistência, como quando se apura prejuízo. Inúmeros precedentes nesse sentido, dentre eles os seguintes: "IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECADÊNCIA - Com o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de renda das Pessoas Jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Códi o, 5 Processo n°. : 10320.002239/97-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.023 hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido. "(Acórdão CSRF 01-04.410) "DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de 01.01.1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN." (Acórdão CSRF 01-04.347). A opção do legislador, estampada no § 4° do artigo 150 do CTN, foi a de impulsionar a Fazenda Nacional em todos os casos nos quais o cálculo e o subseqüente pagamento, se necessário, convergiam para a responsabilidade exclusiva do contribuinte. Assim, a punição pela inércia, ou pelo não-exercício do seu poder-dever, tem como dia a quo a data de ocorrência do fato gerador, pois a partir dela já deveria a Fazenda Nacional acautelar-se e provocar a necessária auditoria nas contas do contribuinte. Em não o fazendo, consolidam-se, a bem da segurança que o tempo requer, os efeitos jurídicos das situações fáticas, ainda que em dissonância com a legislação de regência das mesmas, ressalvando-se, por expressa disposição legal, os casos de fraude ou simulação, para os quais a contagem se dá pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN. Quanto ao IRF, a inexistência de lucro arbitrado em razão da decadência do direito de lançar, elimina, por conseqüência lógica, sua bas 6 Processo n°. : 10320.002239/97-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.023 imponível. Não há qualquer questão da matéria ora em foco quanto à CSL, pois a exigência desta restou cancelada, por outros motivos de mérito. Voto por negar provimento ao recurso especial.: É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2004. ~.7/ MÁRIO JOINQL/WIRA/F/F6NCO JÚNIOR ,/ r- / V/ 7 Processo n°. : 10320.002239/97-89 Acórdão n°. : CSRF/01-05.023 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente da CSRF Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4649741 #
Numero do processo: 10283.003094/2001-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Constatado pela fiscalização, com base em documentos fornecidos pelo contribuinte, a existência de saldo credor de caixa, presume-se a existência de receitas mantidas à margem da escrita. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Constatado pela fiscalização a existência, no passivo, de obrigações já liquidadas, presume-se a existência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS – Constatado, no curso da fiscalização, a existência de pagamentos não escriturados, presume-se a existência de omissão de receitas. GLOSA DE CUSTOS – Constatado pela fiscalização pagamentos relativos a despesas de terceiros e/ou não comprovados, correta a glosa do custo levada a efeito pela fiscalização. BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÕES INDEVIDAS – Verificado pela fiscalização a existência, na apuração da base de cálculo do IRPJ, de indevidas exclusões, correta a sua recomposição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSL e COFINS – Aos processos ditos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05
Numero da decisão: 107-07865
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Constatado pela fiscalização a existência, no passivo, de obrigações já liquidadas, presume-se a existência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS — Constatado, no curso da fiscalização, a existência de pagamentos não escriturados, presume-se a existência de omissão de receitas. GLOSA DE CUSTOS — Constatado pela fiscalização pagamentos relativos a despesas de terceiros e/ou não comprovados, correta a glosa do custo levada a efeito pela fiscalização. BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÕES INDEVIDAS — Verificado pela fiscalização a existência, na apuração da base de cálculo do IRPJ, de indevidas exclusões, correta a sua recomposição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSL e COFINS — Aos processos ditos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito, aplica- se o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por, CONSTRUTORA ETAM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dssm.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 114 i .;t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,3": . SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 MA VINICIUS NEDER DE LIMA PR*--IDENTE /1144/~ 11/141W NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2065 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 4•444, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr:(7:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 RELATÓRIO Com bem relata a 1 a Turma da DRJ/Belém, trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para a Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL no montante de R$ 1.528.671,28 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). Fundamentou-se a imputação na omissão de receitas proveniente do saldo credor de caixa, passivo fictício, pagamento com recursos estranhos à contabilidade e glosa de custos que não foram comprovados pelo sujeito passivo no ano-calendário de 1997: Intimada dos autos de infração no dia 23 de abril de 2001 (fl. 91), aos 23 de maio de 2001, impugnou os lançamentos (fls. 255 a 268), asseverando, em síntese: OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA. (i) que a aparente irregularidade havia sido ocasionada pelo funcionário responsável pelo trabalho e que, inadvertidamente, havia feito lançamentos sem atinar para a ordenação cronológica dos lançamentos e sem acompanhamento da evolução dos saldos na conta"; (ii) que "Feita a averiguação dos recebimentos e pagamentos concernentes ao espaço de tempo a que se refere a autuação, constata-se a total inadequação do real com o escriturai. Na verdade, o inditoso nsaldo credor jamais existiu, nunca houve motivos para existir, e vamos provar. Aconteceu, por exemplo, de lançamentos de suprimentos de caixa em data postergada; lançamentos de extra-caixa registrados como se fossem pagamentos efetivados; pagamentos efetuados através de cheques, sem o competente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥14-,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ittSSI> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 registro dos respectivos cheques a débito de "caixa", e outras operações inadequadamente escrituradas e que resultaram em absoluta distorção nos saldos da conta"; (iii) que, devido a exigüidade de tempo, requer que seja permitida a apresentação posterior das provas correspondentes, bem como novo demonstrativo da conta Caixa; OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. (iv) que novamente houve erro por parte dos funcionários encarregados de efetuar o lançamento. "Como é facilmente perceptível através da cópia da conta Caixa, que acostamos à presente, existia fundos suficientes para acobertar o referido lançamento, caso o mesmo houvesse sido consignado. Pois, no encerramento do dia 28.05.97 a conta "Caixa" se apresentava com saldo devedor de R$ 246.650,02. Provado, portanto, que a omissão de registro não aconteceu por falta de suporte financeiro escriturar; (v) que, após análise de auditoria interna, constatamos que não foram escriturados no caixa débitos da ordem de R$ 54.525,05, provenientes de quatro cheques do BRADESCO. Esses valores já seriam suficientes para suportar a inexistência de crédito na conta Caixa no montante de R$ 51.500,00 que originou o lançamento; (vi) que, "como o argumento fundamental para a tributação, nos casos de passivo fictício, é de que tais pagamentos haviam sido efetuados com recursos espúrios, presumivelmente decorrentes de omissão de registro de receitas - receitas tributáveis, é claro-, no presente caso a presunção está elidida tendo em vista a prova da origem dos recursos que teriam sido utilizados, provenientes de omissão de registro de receitas não tributáveis, ou seja registro de receitas decorrentes e saques com cheques emitidos 4 1 ofiqr?.k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '42P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 contra depósitos regularmente mantido em estabelecimento bancário. O Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de se manifestar, dando provimento a recurso interposto quando o erro no passivo é compensado como erro no ativo empresarial"; OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. (vii) que, intimada a prestar esclarecimentos a respeito de diversos pagamentos não contabilizados e informou que se tratavam de recibos não relacionados com as operações da empresa. Que "apesar disso, entenderam os senhores Fiscais que a informação do contribuinte não descaracterizavam a ocorrência como infração a legislação tributária, submetendo os valores arrolados à tributação"; (viii) que mantém, em Manaus, escritório que agrega documentos de outras empresa do Grupo. Que, no presente caso, a massa de documentos arrolados pelos senhores Fiscais e constantes do item 003 do auto de infração não tinham mesmo que estar escriturados na nossa empresa, visto que, como foi informado na oportunidade, não tinham — e não tem — qualquer relação com as nossas atividades". Que a impugnante está surpresa com este lançamento porque já houvera esclarecido esses fatos à fiscalização. GLOSA DE CUSTOS (ix) que, em relação ao pagamento efetuado à empresa ACRECARGAS, fatura n° 929, no valor de R$ 16.500,00, os serviços foram prestados. "Ocorre, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ii,2;;-:4"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 como já aconteceu em outras oportunidades, devido à coincidência de valores administrativos das empresas do Grupo, os fornecedores às vezes se equivocam na ocasião de efetuar o faturamento para fins de cobrança. O serviço foi prestado, e o próprio documentos que foi anexado ao processo pelos senhores fiscais é bastante hábil para comprovar nossa informação"; (x) que, em relação aos fretes pagos à empresa Conave, no valor total de R$ 470.000,00, os mesmos se referem ao transporte de pedra, seixo e cimento de Porto Velho até obras executadas no interior do Estado do Acre; (xi) que, em relação aos pagamentos efetuados a Antônio Henrique B. Rodrigues, no valor total de R$ 320.000,00, os documentos comprobatórios foram apresentados à fiscalização, não restando dúvidas da sua existência. "O questionamento girou em torno da situação fiscal da empresa fornecedora dos serviços, a EMMEL-Empreiteira Matogrossense de Estruturas Ltda, que se habilitou através de seu representante Sr. Antônio Henrique B. Rodrigues, a quem foram efetuados os pagamentos". Segundo a fiscalização, foram detectados problemas com a empresa EMMEL, que estaria inapta desde 14 de setembro de 1999 e não apresentara DIRPJ nos últimos 5 anos. Entretanto, os serviços foram prestados no ano de 1997, fato que indica a normalidade da empresa antes do ano de 1999. "Na verdade, não houve preocupação, por parte dos dignos Fiscais, em aferir se realmente os serviços foram efetivamente prestados ou os bens foram realmente empregados nas obras a que se destinavam. No entanto, reafirmamos que as obras foram executadas conforme os termos do Edital, tanto que foram pagas"; (xii) que o enquadramento legal utilizado pela fiscalização, para justificar a glosa de custos não se coaduna com a situação da empresa. "Em primeiro lugar, temos escrita organizada obedecendo toda a legislação comercial e fiscal, tanto que não houve qualquer manifestação em sentido contrário por parte dos senhores fiscais. Pelo contrário, sempre citaram o número e páginas do 6 Àe.A. MINISTÉRIO DA FAZENDA '10, C:1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 Livro Diário n° 04 (onde está compreendida a escrituração do período fiscalizado), devidamente registrada na MM. Junta Comercial do Estado do Amazonas"; BASE DE CÁLCULO-EXCLUSÃO INDEVIDA. (xiii) que a fiscalização apurou que, na apuração do Lucro Real da Impugnante no ano-calendário de 1997, fora excluído o montante de R$ 2.995.858,16 a titulo de "valores a receber de pessoas jurídicas de direito privado". Entretanto, foi ainda constatado que parte desse valor (R$ 610.867,90) houvera sido recebido pela impugnante no dia 18 de dezembro de 1997: (xiv) que, executados os procedimentos de praxe, com intimações e atendimentos respectivos por parte da Intimada, agora defendente, ficou constatado que, de fato, houve o recebimento da EMSA, da parcela acima identificada de R$ 610.867,90 que, como foi devidamente esclarecido na oportunidade, foi dado por nossa empresa o tratamento de VALE, visto que a dívida daquela Empresa era consideravelmente maior, ou seja R$ 2.822,455,50. Na verdade, jamais tivemos a pretensão de subtrair valores à tributação. Tanto isso é verdade que na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica correspondente ao exercício seguinte (1999), correspondente ao ano-calendário de 1998, foi a referida verba, ou seja os R$ 2.995.858,16, oferecida à tributação, ai incluída a parcela total recebida da EMSA, conforme declaração retificadora da qual a digna Fiscalização teve conhecimento, tendo assim e textualmente se expressado sobre o assunto, no Auto de Infração: "No mesmo expediente, o contribuinte informou que apresentou declaração retificadora referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, com a finalidade de oferecer À 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAwoit •j l- n-pa" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 tributação a quantia de R$ 2.995.858,16. De fato, a declaração retificadora foi entregue em 22.02.2001, comprovando assim que o valor de R$ 610.867,90 deixou de ser tributado no ano-calendário da ocorrência do fato gerador, ou seja, no exercício de 1998, ano-calendário de 1997,..." (xv) que "É evidente que quando foi apresentada a declaração de rendimentos para o exercício financeiro de 1999, ano-calendário de 1998, e nesta embutidas nas INCLUSÕES parcelas que, no todo, somaram R$ 2.995.858,16, valor que, dentro do permitido na Lei, havia sido excluído do Lucro Real na DIRPJ do ano anterior, estávamos tributando aquele valor; (xvi) que "A inclusão da referida parcela e cobrança no Auto de Infração representa bi-tributação, um bis in idem condenado por todos os meios de defesa do cidadão. Sem a pretensão de querer ensinar padre-nosso a vigário, mas caberia ai, quando muito, os encargos incidentes e decorrentes da postergação ocorrida sobre o recolhimento do tributo; (xvii) que, em decorrência de todo o exposto, solicita o cancelamento do crédito tributário principal e os decorrentes COFINS, PIS e CSLL. A DRJ/Belém, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n/ 993/03, cuja ementa segue abaixo, julgou procedente o lançamento: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 50.1ç91. ,fr0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Verificado através de fluxo financeiro, elaborado com base em dados fornecidos pela empresa, que nos meses objetos da autuação os pagamentos efetuados foram superiores às receitas registradas, legitima é a tributação das diferenças encontradas como sendo provenientes de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO — constatado no curso da ação fiscal que o sujeito passivo mantinha escriturado no passivo obrigação já quitada, presume-se a omissão de receita pois a quitação da obrigação foi efetivada com recursos mantidos a margem da escrituração legal OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE — Constatado no curso da ação fiscal fiscal que o sujeito passivo mantinha arquivado documentos probatórios de pagamentos efetivados e não escriturados, presume-se a omissão de receitas pois a obrigação pecuniária foi quitada com recursos mantidos a margem da escrituração contábil. GLOSA DE CUSTOS — Nos casos em que a fiscalização identifica pagamentos escriturados que se referem a obrigação pecuniária de empresas diversa do sujeito passivo, ou que se referem a pagamentos cuja comprovação não foi efetivada, correto o lançamento que glosou as despesas indevidamente deduzidas na apuração do lucro real. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO INDEVIDA — Nos casos em que o sujeito passivo exclui da apuração do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IFikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2W SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 lucro real valores referentes a contas a receber que, de fato, já foram recebidas, efetua-se o lançamento para cobrança da diferença dos tributos e contribuições que deixou de ser recolhida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSSL, FINSOCIAL e COFINS - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Não se conformando com os termos do racórdão da E. l a Turma da DRJ/Belém, a impugnante dele recorreu, reeditando em seu apelo, fundamentalmente, as mesmas razões que orientaram a sua peça vestibular. É O RELATÓRIO. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator: O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto do relato, a matéria litigiosa, omissão de receita em face de saldo credor de caixa, de passivo fictício e de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, glosa de custos e exclusões indevidas da base de cálculo do imposto de renda, devidamente apurada e comprovada pela fiscalização, a vista da escrita e dos documentos que lhes serviram de suporte, para ser infirmada pela recorrente, necessariamente, deveria se dar a luz de documentos que, efetivamente, abalassem as presunções estabelecidas pela autoridade administrativa quando do lançamento de ofício. A recorrente, como se vê de seu recurso, persevera em alegações desprovidas de qualquer documento que, efetivamente, infirmasse as acusações da fiscalização. Com efeito, para comprovar o quanto dito, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do Acórdão da ia Turma da DRJ/Belém. No que se refere à acusação de omissão de receita em face de saldo credor de caixa, assinalou o douto Relator: "(...) sem a apresentação de qualquer elemento probante, a simples alegação de erro material não tem o poder de afastar o lançamento 11 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:4,X;1 > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 regularmente efetivado como suporte a própria documentação do sujeito passivo". Quanto ao passivo fictício, pondera o D.Relator do Acórdão impugnado: "Da mesma forma com foi debatido anteriormente, na apreciação do saldo credor de caixa, a impugnante afirma que irá provar o suposto erro cometido pelo funcionário da contabilidade, mas não anexa qualquer documento probante. Assim, a simples alegação de erro material não tem o poder de afastar o lançamento regularmente efetivado, tendo como suporte a própria documentação do sujeito passivo". Já no que se refere a acusação de que a recorrente fizera pagamentos com recursos estranhos à contabilidade, assevera o D. Relator "Repetindo a estratégia adotada anteriormente, a impugnante não apresenta qualquer prova que dê suporte aos argumentos apresentados. Desta forma, se esses pagamentos que alega não serem seus referem- se a outras empresas do Grupo empresarial a qual pertence, caberia a impugnante apresentar cópia da escrituração contábil das demais empresas provando, de forma cabal, que os documentos que serviram de base ao lançamento estavam devidamente escriturados nas contabilidades de outrem. Desta forma, não se sabe a qual empresa do Grupo a impugnante se refere quando afirma que se tratam de pagamentos não relacionados com sua atividade". Quanto a glosa de custos, registra o D. Relator "(...) a impugnante, como já fizera anteriormente, utilizou-se do expediente de apresentar argumentos desprovidos de qualquer documento probante. Inclusive, na impugnação, consta que as provas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA p \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'n-•e11-./). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 seriam apresentadas posteriormente. Entretanto, quase dois anos após a entrega da impugnação, nada foi apresentado que pudesse se submetido a análise e julgamento." Por fim, quanto a acusação de que a recorrente fizera indevidas exclusões na apuração do lucro real, diz o Relator: "Analisando o que consta no auto de infração, verifica-se que a fiscalização detectou que a impugnante houvera reduzido indevidamente o lucro real no exato montante de R$ 610.867,90. O referido valor emergiu do fato da impugnante ter excluído da apuração do lucro real no ano-calendário de 1997, os valores a receber de pessoas jurídicas de direito público no montante de R$ 2.995.858,16. No curso da ação fiscal, restou comprovado que parte daquele valor - R$ 610.867,90 - fora liquidado e a impugnante não houvera debitado o pagamento na conta Caixa. Assim , fiscalização tributou o valor recebido e não declarado. (...) Em sua defesa, a impugnante alega que apresentou DIRPJ retificadora oferecendo a tributação o valor de R$ 610.867,90 e que o lançamento dos mesmos valores no auto de infração significaria bi- tributação, tendo em vista que já oferecera a tributação o que foi lançado no auto de infração. (...) Para analisar os argumentos da queixante, mister se faz a confrontação das datas de início da fiscalização e de apresentação da suposta DIRPJ retificadora. Isto porque a data de apresentação da DIRPJ retificadora é posterior ao início da ação fiscal, fato crucial na análise do pleito. Compulsando o que consta no processo, verifica-se que a impugnante foi notificada do início da fiscalização no dia 13 de junho de 2000 (fl. 4). No curso da ação fiscal, restou constatado que a impugnante houvera apresentado a DIRPJ retificadora em 22 de fevereiro de 2001, portanto, mais de seis meses após o inicio da ação fiscal. 13 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘„ nd,s,„frc.sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,-.--N > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.003094/2001-92 Acórdão n° : 107-07.865 (...) De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início dos trabalhos de fiscalização que visem a apurar os mesmo fatos objeto da denúncia (...)". Pois bem, vê-se, dos autos do processo, que a decisão proferida pela E. 1 a Turma da DRJ/Belém, que adotei como razões de decidir, não merece reparos, pelo que nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. 4446/4.4 la444 NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003051/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - BASE DE CÁLCULO. O reconhecimento pelo sujeito passivo da infração cometida afasta a discussão a respeito da classificação fiscal das mercadorias comercializadas, eis que nesse aspecto o litígio perdeu o objeto. Mantido o crédito tributário correspondente. A discussão referente à base de cálculo do IPI é matéria a ser apreciada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, e a seu favor declina-se da competência.
Numero da decisão: 302-34003
Decisão: Por maioria de votos, declinou-se da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10283.003051/94-17 SESSÃO DE : 10 de junho de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.003 RECURSO N' : 119.451 RECORRENTE : SHARP DO BRASIL S/A — INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — BASE DE CÁLCULO. O reconhecimento pelo sujeito passivo da infração cometida afasta a O discussão a respeito da classificação fiscal das mercadoriascomercializadas, eis que nesse aspecto o litígio perdeu o objeto. Mantido o crédito tributário correspondente. A discussão referente à base de cálculo do IPI é matéria a ser apreciada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, e a seu favor declina-se da competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 10 de junho de 1999 0 .5;:i-Zr-------7-010CLIADOPIA C:RAL RA rA2rt — A I • -*C A. HENIUQUE PRADO MEGDA Caordana.aa Grei • • F eprmr • cçao Exuaiudiclal Presidente :, sei94,,`,"2,b,f,t,__ ---ea_. - / LUCIAM CUR:EL RORIZ F-ChTESRtocuradata da Fazenda Nacional ELIZABE írfraft VIOLATTO Relatora , 04 AG 0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. inic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119451 ACÓRDÃO N° : 302-34.003 RECORRENTE : SHARP DO BRASIL S/A — INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ' RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A empresa em referência, ao submeter a desembaraço aduaneiro de internação mercadorias sujeitas a tributação integral, instruiu os respectivos despachos 411 com notas-fiscais/faturas que indicavam classificação tarifaria distinta do declarado tanto nas DIs de Importação, quanto nas DIs de Internação. Assim, nas notas-fiscais n° 003615 e 003742 a empresa indicou o código tarifário TAB/SH 8469.10.9900, quando das respectivas DIs constava o código 8469.10.0100. Dessa forma, contabilizou o IPI devido na saída dos produtos com alíquota reduzida em dez pontos percentuais. Nas notas-fiscais n° 003627, 003637, 003648 e 003653, a classificação do código 9009.210000 para o código 9009.12.0000, numa mera inversão de dígitos, garantiu uma redução de aliquota de 22% para 12%. Na mesma oportunidade constatou-se, ainda, que nas notas fiscais n° 003615, 003742 e 0036370 valor tributável para fins do IPI foi reduzido por meio de descontos comerciais concedidos, contrariando o disposto no artigo 15, § 2°, da Lei n° 7.798/89. 111 De tais verificações, resultou a exigência do crédito tributário constituído das diferenças do Imposto (IPI) e da multa capitulada no artigo 364, II, do RIPU82, totalizado em 16.107,151UHRs. Em impugnação tempestiva, a autuada reconhece a procedência da exigência referente às notas-fiscais 003615 e 003742, e procede ao recolhimento do valor 160,38 UFIRs, correspondente a esse item da autuação. Relativamente às informações contidas nas notas fiscais n° 003627, 003637, 003648 e 003653, alega que cometeu erro na classificação fiscal adotada inicialmente em suas respectivas DIs, informando que apresentou DCI, objetivando sua correção. Não apresenta, contudo, qualquer defesa ao enquadramento tarifário proposto, no código TAB/SH 9009.12.0000, em contraposição ao anteriormente declarado, no código TAB/SH 9009.21.0000. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1n1° : 119.451 ACÓRDÃO N° : 302-34.003 Tal alegação ensejou a realização de diligências, provocadas pela Delegacia de Julgamento de Manaus, tendo-se apurado que as mencionadas DCIs, cujas cópias a impugnante inseriu nos autos, não foram visados pela repartição, o que lhe subtraia pretensa validade. Ressalte-se que somente em junho/94, portanto após a lavratura do presente Auto de Infração, ocorrida em 07/05/94, a empresa preparou as DCIs, tendentes a modificar a classificação tarifaria adotada. Eis a razão pela qual as referidas DCIs não foram recepcionadas pela repartição fiscal, a despeito da ausência de litígio envolvendo o enquadramento tarifário das mercadorias. O Quanto ao último item da autuação, referente ao valor tributável da operação, a impugnante defende ser este o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento emitente da nota-fiscal, sendo procedente excluir deste, o valor dos descontos comerciais concedidos. Argumenta que o artigo 15 da Lei Ordinária n° 7.798/89, por ser de hierarquia inferior ao CTN, à lei complementar, não pode prevalecer a esta que, por sua vez não menciona a inclusão na base de cálculo de IPI, incidente nas operações do mercado interno, dos descontos incondicionais concedidos. Submetido o processo a julgamento singular, foi proferida decisão assim ementada: ZONA FRANCA DE MANAUS INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS IMPOSTO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O MULTA. Verificado o recolhimento a menor do imposto em virtude de classificação incorreta da mercadoria, com aplicação de alíquota indevida, é perfeitamente cabível exigir a diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados e da multa de oficio prevista no artigo 364, inciso II, do Decreto n° 87.981/82. Incluem-se no valor tributável do Imposto sobre Produtos Industrializados os descontos concedidos a qualquer título, conforme estabelece o artigo 15, § 2°, da Lei n° 7.798/89. Falece de competência à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidade de leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Recurso voluntário foi tempestivamente apresentado, sem comprovação do recolhimento de 30% do valor consignado na intimação n° 01/98, em decorrência de liminar deferida em Mandado de Segurança. 1'441 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N' : 119.451 ACÓRDÃO N' : 302-34.003 Em suas razões recursais, no que respeita à tributação referente às notas-fiscais no 003627, 003637, 003648 e 003653, o sujeito passivo limita-se a alegar que reconhece o erro na classificação fiscal, o qual porém, não envolvendo incorreta descrição do produto, não se sujeita à penalização imposta, eis que promoveu o recolhimento da diferença de imposto. É de se ressaltar que o recolhimento efetuado refere-se às notas- fiscais 003615 e 003742 e não às que menciona no recurso voluntário. Essas, na verdade, foram objeto da frustrada tentativa de correção, por meio de DCIs providenciadas extemporaneamente. O No mais, a recorrente insiste no argumento de que a Lei n° 7.798/89, sendo, na hierarquia das leis, inferior ao C1N, não tem força pua alterar suas disposições, inserindo-lhe limitações que dele não constam. Respalda-se em extensa doutrina para, enfim, pleitear o provimento do recurso. Os autos não foram encaminhados à PFN para oferecimento das contra-razões. Entretanto, considerado o limite de alçada, tenho por dispensável tal procedimento. )É o relatório.i , C5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.451 ACÓRDÃO N' 302-34.003 VOTO De autuação calcada em três hipóteses infracionárias distintas originou-se o litígio que ora coloca-se à apreciação. As duas primeiras infrações apontadas, embora refiram-se a fatos ' 410 diversos, versam sobre a mesma matéria: divergência entre a classificação tarifaria indicada nas notas-fiscais/fatura, destinadas a documentar a saída das mercadorias ali descritas do estabelecimento emitente, e sua classificação tarifaria indicada em suas respectivas Dl s. Dessa divergência no enquadramento tarifário da mercadoria resultou diferença de Imposto, objeto da exigência fiscal, que se constitui, ainda, de um terceiro fato infracionário, relativo à exclusão da base de cálculo do IPI de valores correspondentes a descontos comerciais concedidos. No que respeita ao primeiro tópico da autuação, sequer foi instaurado litígio, eis que a empresa reconheceu o cometimento da infração apontada, vindo a recolher determinada importância, a título de pagamento do crédito correspondente. Quanto ao seu segundo tópico, também relacionado a classificações • tarifárias divergentes, conquanto tenha sido este objeto de contestação na fase impugnatória, não teve a mesma sorte na fase recursal, ocasião em que o contribuinte a esse estendeu o reconhecimento da ocorrência da infração apontada, antes restrito à parte das notas-fiscais mencionadas. Dessa forma, a discussão referente à classificação tarifãria perdeu o objeto, uma vez que a recorrente explicitamente desistiu de litigar a esse respeito, restando mantido o crédito tributário correspondente, do qual apenas deverá ser abatido o montante já recolhido, conforme faz prova o DARF de fl. 28. Relativamente ao terceiro fato infracionário apontado na autuação, este sim permanece carente de decisãoBne 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO?? : 119.451 ACÓRDÃO N° : 302-34.003 Contudo, por ser matéria cuja apreciação é regimentalmente atribuída ao Segundo Conselho de Contribuintes, declino da competência de seu julgamento em favor daquele órgão. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 ELIZABETH MPIOL-ATTO - Relatora o 0.) 6 I • 4i;t7• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.011380/97-10 SESSÃO DE : 11 de junho de 1999 ACÓRDÃO Nt : 302-34.004 RECURSO N° : 119.696 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - II. e IPI - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Os impostos sobre o comércio exterior, assim como o IPI vinculado, inserem-se na vedação colocada no art. 150, inciso VI, letra "a", § 2°, da Carta Magna, observado o conceito de "patrimônio" estabelecido no art. 57, do Código Civil. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 11 de junho de 1999 • RADO"A-C:RAL DA l'AZIN?A AC'C' Al çordInaçto-Gre i reprne- r;to t•fte:refietal HENRIQ PRADO MEGDA íf':‘ 5 Presidente "W 1 I LUCIANA CCNIEZ RCMDZ I C•CE Procuradora Cci Fazenda Nademo! LUIS , 4 4, I O FLORA O 7 ouT 1 999lator 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. mfme Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.017417/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRINCÍPIO DA AUDIÊNCIA - OFENSA - INOCORRÊNCIA E DESNECESSIDADE - A falta de atendimento à expressa intimação e aos reiterados contactos pessoais promovidos pelo agente fiscal demonstram que a recorrente ofendera os próprios princípios que ela mesma evoca como por eles vitimada. Os institutos da audiência e do contraditório não são monopólios exclusivos da defesa, impondo-se-lhe também o poder-dever de prestar esclarecimentos quando instada a fazê-la. A realização de audiência pode ser desprezada pela produção de provas, máxime quando se constata que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir o julgamento da lide. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA SUBSISTENTE - O lançamento fiscal a teor dos artigos 3º e 142 e parágrafo único do Estatuto Tributário não se tipifica como um ato condicionado ao sabor do interesse e oportunidade da parte que lhe deu causa, mormente quando se intenta reviver o que jamais existira ao se proclamar a apresentação da prova antes requerida no extremo processual, alijando-se a reação tempestiva da contraprova. A não-apresentação de Livros contábeis ou do Livro caixa - ambos acompanhados dos livros fiscais nos termos da legislação de regência, tange de imprestável a escrituração para apuração do lucro tributável. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - RECEITA BRUTA - APOIO EM GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS (GIM) - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - Se os elementos constantes da declaração de rendimentos não merecem fé, deve o fisco - em sua ação impositiva - valer-se de outros elementos, ainda que indiciários, porém robustos, máxime aqueles que consagram os valores do débito declarados à administração do ICMS pelo sujeito passivo, por corresponderem ao denominado lançamento por declaração. As provas assim hauridas, entretanto, não prescindem de investigações na escrituração contábil da empresa com o objetivo de caracterizar a infração suscitada e afastar a possibilidade de se estar diante de declaração de imposto de renda inexata. Se ao fisco é vedado o acesso aos livros contábeis, fiscais ou outros instituídos em lei, a exigência há de se tipificar de conformidade com os elementos seguros de que dispuser o agente fiscal, recaindo o ônus da prova sobre a parte que lhe deu causa. DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - INSUBSISTÊNCIA FORMAL -Trata-se de responsabilidade acessória - puramente formal -, autônoma, sem qualquer vínculo causal com a existência do fato gerador do tributo. Os procedimentos fiscais autônomos a exemplo das multas por desrespeito ou desobediência aos aspectos formais devem estar contidos em processos administrativos únicos independentes, mormente por ser da alçada do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a sua apreciação e julgamento.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O lançamento decorrente deve se amalgamar à exigência principal (IRPJ). (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20366
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa por falta de entrega da DCTF.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :16 de agosto de 2000 Acórdão n° :103-20.366 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRINCÍPIO DA AUDIÊNCIA - OFENSA - INOCORRÊNCIA E DESNECESSIDADE - A falta de atendimento à expressa intimação e aos reiterados contactos pessoais promovidos pelo agente fiscal demonstram que a recorrente ofendera os próprios princípios que ela mesma evoca como por eles vitimada. Os institutos da audiência e do contraditório não são monopólios exclusivos da defesa, impondo-se-lhe também o poder-dever de prestar esclarecimentos quando instada a fazê-la. A realização de audiência pode ser desprezada pela produção de provas, máxime quando se constata que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir o julgamento da lide. IRR.1 - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA SUBSISTENTE - O lançamento fiscal a teor dos artigos 32 e 142 e parágrafo único do Estatuto Tributário não se tipifica como um ato condicionado ao sabor do interesse e oportunidade da parte que lhe deu causa, mormente quando se intenta reviver o que jamais existira ao se proclamar a apresentação da prova antes requerida no extremo processual, alijando-se a reação tempestiva da contraprova. A não-apresentação de Livros contábeis ou do Livro caixa - ambos acompanhados dos livros fiscais nos termos da legislação de regência, tange de imprestável a escrituração para apuração do lucro tributável. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - RECEITA BRUTA - APOIO EM GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS (GIM) - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - Se os elementos constantes da declaração de rendimentos não merecem fé, deve o fisco - em sua ação impositiva - valer-se de outros elementos, ainda que indiciários, porém robustos, máxime aqueles que consagram os valores do débito declarados à administração do ICMS pelo sujeito passivo, por corresponderem ao• denominado lançamento por declaração. As provas assim hauridas, entretanto, não prescindem de investigações na escrituração contábil da empresa com o objetivo de caracterizar a infração suscitada e afastar a possibilidade de se estar diante de declaração de imposto de renda inexata. Se ao fisco é vedado o acesso aos livros contábeis, fiscais ou outros instituídos em lei, a exigência á de se tipificar de 121.4961PA5Fr 1 3/09/00 F., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417199-13 Acórdão n° :103-20.366 conformidade com os elementos seguros de que dispuser o agente fiscal, recaindo o ónus da prova sobre a parte que lhe deu causa. DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR - PROCEDIMENTO AUTÓNOMO - INSUBSISTÊNCIA FORMAL -Trata- se de responsabilidade acessória - puramente formal -, autónoma, sem qualquer vínculo causal com a existência do fato gerador do tributo. Os procedimentos fiscais autónomos a exemplo das multas por desrespeito ou desobediência aos aspectos formais devem estar contidos em processos administrativos únicos —independentes, mormente por ser da alçada do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a sua apreciação e julgamento.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O lançamento decorrente deve se amalgamar à exigência principal (I RPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARDON ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa por falta de entrega da DCTFt nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •—• ODRIGUE— R "E DENTE )x NEICY MEIDA RE OR 121.496/MSR•13109/00 2 ..- .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,f 14:::: i Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ itLUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOME CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 121.496MSR•13/09/00 3 VI ".• • . et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•• Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 Recurso n° :121.496 Recorrente : MARDON ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO MARDON ALIMENTOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., que manteve, integralmente, o lançamento fiscal. IRPJ - 1 - A exigência fiscal, consubstanciada nas folhas 03 e seguintes, apóia-se em arbitramento dos lucros, pelo fato de a contribuinte não ter apresentado os livros e documentos de sua escrituração, além de não ter apresentado o livro caixa, relativamente aos seus atos negociais de janeiro de 1995 a 31.12.1996. Os valores que serviram de base para cálculo da base tributável, no período de janeiro a maio de 1995, estribou-se nos valores constantes das Guias de Informações Mensais (GIM), fornecidas pelo setor de Arquivo Geral da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará. Os mesmos valores apurados no período de Junho de 1995 a dezembro de 1996 os foram com base nos Livros Registro de Saída e Apuração do ICMS. Enquadramento legal: art. 541 do RIR/94, 16 da Lei n.° 9.249195. 02 -MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O contribuinte deixou de apresentar, apesar de intimado, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais dos anos-calendário de 1994 a 1998, tendo em vista que seu faturamento ultrapassou os limites mensais. Enquadramento legal: art. 52 do Decreto-lei n.° 2.124184 e art. 1.001 do RIR194. CSSL - Tributação decorrente, conforme relatório de fls. 19 e seguintes, esposa-se nos art. art. 22, e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88; art. 57 da 121.498/MSR*13/09/00 4 , • , • . fa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 Lei n.° 8.981/95, com a redação do art. 1 2 da Lei n.° 9.065/95; ais. 19 e 20 as Lei n.° 9.249/95. IR - FONTE - Decorre da exigência principal (IRPJ), e tem a sua acusação formalizada às fls. 30 e seguintes. Enquadramento legal: artigo 733 do RIR/94; art. 52 da Medida Provisória n.° 492/94, convalidada pela Lei n.° 9.064/95; art. 54 da Lei n.° 8.981/95; e art. 52 da Lei n.° 9.064/95. Cientificada, em 07.06.1999, por via postal (AR de fls. 189), interpôs impugnação de tis. 190/201, instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 202/214. '1. É cediço que os artigos 645 do RIR/60 e 960 do RIR/94 a que aludiu o agente fiscal na descrição dos fatos do Auto de Infração de IRPJ (principal) são inaplicáveis ao presente caso, porquanto, na peça processual, não consta qualquer omissão de valores apurada na declaração de bens, e muito menos pôde essa autoridade fiscal detectar omissão de receita nos assentamentos da fiscalizada. 2. Esclarece que, apesar de ter apresentado suas declarações de rendimentos dos dois exercícios fiscalizados com base no lucro presumido, a suplicante mantinha escriturados normalmente os Livros DIÁRIO, de acordo com a legislação comercial. Dessa forma, a empresa não estada compelida a escriturar especificamente um Livro CAIXA (auxiliar). Ressalta que a própria autoridade fiscal, ao analisar tais assentamentos, não cogitou desclassificá-los e muito menos considerou tais livros imprestáveis para a apuração do lucro da empresa, não havendo sequer requisitado, sob Termo, a apresentação de outros livros auxiliares. 3. Em nenhuma ocasião a autoridade lançadora reportou-se a uma eventual inexistência dos livros DIÁRIO, porquanto efetivamente os mesmos já existiam, estiveram e continuam a estar à disposição do Fisco para as averiguações que se fizerem necessárias. Compreende- se que simplesmente ocorreu uma interpretação errónea e equivocada da autoridade fiscal, concluindo que a empresa fiscalizada deveria estar munida do tal Livro CAIXA (auxiliar), pela simples razão de que a requerente optou pela tributação simplificada (lucro presumido). 4. A empresa, já se encontrando sob uma ação fiscalizadon3 da Secretaria da Fazenda Estadual, solicitou, de antemão, ao agente fiscal, uma dilatação do prazo para a entrega da documentação 121.496NSW13/09100 5 o , • 4` 1.•,•og 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ri k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,frf,ç-'t•Ã> Processo n° : 10380.017417199-13 Acórdão n° :103-20.366 requisitada, no qual foi prontamente atendida. Satisfeitas, então, as exigências prescritas no Termo de Início de Ação Fiscal, passou a autoridade fiscal a fazer exigências outras e a praticar atos arbitrários. Após a entrega do documento á fiscalização, o sócio gerente MARCO ANTÔNIO MOURA teve que se ausentar temporariamente desta cidade para realizar um delicado tratamento de saúde. Cabe destacar que o contador, na verdade, era o agente credenciado e apto a acompanhar o desenrolar dessa ação fiscal, porquanto o assunto era de sua competência funcional e do seu inteiro domínio. lnobstante essa evidência, inocorreu qualquer interesse de autoridade fiscal em se relacionar com o aludido contador por todo o decurso da ação fiscal. 5. Por outro lado, é estranho admitir-se que o Fisco faça de ofício o lançamento através de arbitramento sem levar em conta os elementos oferecidos pelo contribuinte. Aduz que a jurisprudência administrativa consagrou e já são incontáveis os Acórdãos proferidos pelo STJ que sustentam a inviabilidade de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, que por se tratar de medida extrema, somente deve ser aplicada quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infrutíferos. No bojo do processo não existem provas cabais que comprovem que a fiscalizada tenha se esquivado a apresentar algum livro ou qualquer tipo de documento requisitado pela fiscalização. Tanto é verdade que no período de três meses por que perdurou a ação fiscal, s6 se deu conta da lavratura de um único Termo, especificamente o de Início da Ação Fiscal. Ressalta o autuado que e fiscalização ao menos ousou agravar a multa de ofício nos autos de infração, como estavam a lhe assegurar os mandamentos contidos no Regulamento do Imposto de Renda, caso realmente sucedesse algum óbice ou um eventual embaraço à atividade fiscal. 6. Alega que por ocasião do procedimento fiscalizatório, que deu ensejo à presente autuação, a Impugnante tentou, ao representante do Fisco, demonstrar os fatos aqui aduzidos, os quais, para perplexidade da Suplicante, foram relevados pelo Auditor-Fiscal, numa clara afronta aos princípios da Audiência do Interessado bem como da Verdade Material. Sobre os princípios retrocitados, traz à colação lição do Mestre ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, em seu livro Procedimentos Fiscalizatórios e a Defesa do Contribuinte (Editora Copola, pág. 177, 202/203). 7. Aduz o autuado que, se o autor do procedimento, na verdade, dispunha dos livros fiscais da autuada, como ele próprio reconhece e assevera textualmente na "Descrição dos Fatos" constante das folhas de continuação dos Autos de Infração, e mantinha também em mãos o Livro DIÁRIO da fiscalizada, porque, então, preferiu recorrer às 121.496/14SR•13/09/00 6 , . .fr ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .;N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 informações contidas em listagens do ICMS obtidas junto ao Fisco Estadual, para proceder ao arbitramento do lucro da Requerente ? "Não pode o Fisco valer-se da escrituração e registros pertinentes ao lCMS, para, embasando-se neles, arbitrar o lucro da empresa" Ac. de 05/11/90 da 4 T. do TRF - 1° R. "Inobstante não seja pena, mas tão só forma de apuração do lucro tributável, impõe ao Fisco enfrentar os documentos apresentados para estabelecer a verdadeira base tributável. Omitindo-se este, afastada a tributação" (Ac. n° 101-88.027, DOU de 11/04/1998, p. 5955, Re. Cons. Celso Alves Feitosa). 8. Quanto à segunda infração apontada pela autoridade fiscal, interpretada como um suposto atraso na entrega das DCTF, a Impugnante protesta conta tal presunção, mesmo porque os dispositivos legais enfocados por essa autoridade, que se fazem constar da folha de continuação do Auto de Infração IRPJ (Enquadramento Legal), não o credenciam a fazer tal lançamento. O artigo 5° do Decreto-lei n°2.124/84, limita-se a estabelecer poderes ao Ministro da Fazenda de instituir as obrigações acessórias relativas a tributos federais, sem contudo especificá-las ou propriamente institui- las, sendo que a penalidade prevista no § 3° desse dispositivo legal, c./c os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82 é aplicável somente no caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF ou em outras modalidades de obrigações acessórias que vierem a ser instituídas. Ademais o art. 1.001 do RIR194 também se reporta à obrigatoriedade de prestar informações sobre os rendimentos pagos ou creditados, bem como o Imposto de Renda Retido na Fonte, que serão informados na DIRF. Conforme reza o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de /et Diante do exposto, infere-se que a empresa não poderia ser penalizada com a aplicação dessa multa arbitrária, por ser absurdamente ilegal. E se porventura a autoridade autuante se fundamentasse em uma norma legal para proceder à autuação, necessariamente a autuada teria que ser enquadrada nesse requisito legal, sob pena de caracterização de cerceamento do direito de defesa. 9. A presente exigência fiscal tem também por base a presunção da ocorrência de receita não declarada, apurada, única e exclusivamente, a partir de extratos de GIM. Entretanto, a tipicidade fechada da legislação tributária não admite a presunção, por si só, como fato gerador do tributo. A atitude do Fiscal utuante caracteriza- 121.498MSFC13/09/00 7 , 1• st, MINISTÉRIO DA FAZENDA* 1 . p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fy; Processo n° 10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 se muito mais como um verdadeiro ato de Arbítrio e não como um arbitramento do lucro da fiscalizada sem que ficasse, de fato, configurada a RECUSA na apresentação de Livros ou documentos contábeis, e muito menos a sua FALTA DE ESCRITURAÇÃO. 10. Contesta com a mesma ênfase e convicção os Autos de Infração reflexos do IRRF e CSL, por serem derivados do Auto de Infração capenga do IRPJ. Como resultou demonstrado que o ato praticado pela autoridade fiscal foi absolutamente ilegal e infundado, é inadmissível admitir-se validade dos Autos decorrentes. Requer ainda que seja dada a interpretação mais favorável à Suplicante, em caso de dúvida, consoante o que dispõe o art. 112 do CTN. 11. Compulsando o Termo de Verificação Fiscal, após uma análise minuciosa sobre os fatos alinhados, logo se conclui tratar-se de um documento contraditório, recheado de inverdades e produzido unicamente com o escopo de respaldar os frágeis e capengas lançamentos fiscais e que, por essa razão deduz-se estar-se diante de um simples e fantasioso depoimento fiscal, concebido que foi sem qualquer fundamentação legal. Os supostos e pretensos comparecimentos à empresa fiscalizada, a que aludiu o Auditor-Fiscal, em verdade, se restringiram a uma única visita. Admite-se, no entanto, que afora esse comparecimento, que culminou, inclusive com a entrega do Termo de Início de Fiscalização, ocorrera, tão-unicamente os pre falados contatos telefônicos mantidos com o administrador e o contador da fiscalizada. É inconcebível admitir-se que uma autoridade fiscal, no livre desempenho de sua função, alegue não ter logrado êxito em intimar pessoalmente o sujeito passivo e ainda tendo agido de forma reiterada, desconhecendo inteiramente a prerrogativa que lhe está assegurada pelo art. 23 do Decreto n° 70.235172, afora o poder de polícia que lhe é atribuído no próprio RIR194, o qual lhe confere poderes para tanto. 12. _ Argumenta serem contraditórios os seguintes tópicos extraídos dos autos do processo: a) Na descrição dos fatos constante das folhas de continuação dos Autos de Infração principal e decorrentes, o fiscal autuante reconhece ter efetivamente manuseado os livros fiscais da autuada, ao tempo em que, no dito Termo de Verificação Fiscal, já passa a ignorar a existência desses livros. b) Depreende-se ainda que essa autoridade arbitrou o lucro da fiscalizada sob um falso pretexto de que a mesma "deixou de apresentar o livro caixa", quando a fiscalizada tanto dispunha como, de fato, apresentara os Livros DIÁRIO, embora não estivesse obrigada a apresentá-los. Indaga-se, então: 1) onde ficou realmente configurada essa recusa nos autos ? 2) a que livro-caixa (substantivo composto masculino singular) se referiu o agente fiscal, se efetivamente a 121.4961M8R13109100 8 .• , " ' -3-% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •120-e.i> Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° : 103-20.366 empresa estava sendo fiscalizada em dois exercícios e não simplesmente em um só? "Somente após comprovado que o contribuinte não mantinha a escrituração contábil na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis, seja porque a fez Insuficientemente, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, é que se toma cabível o arbitramento do lucro" (Ac. 105-5.881 DOU de 27.12.1991, p. 30631, Rei Cons. Manoel António Gadelha Dias). ISTO POSTO, a requerente pede que se receba a presente petição, para em seguida: a)julga-Ia procedente em todos os seus termos, declarando NULO E NENHUM EFEITO os citados lançamento, tomando insubsistente a cobrança das multas e demais encargos resultantes dessas autuações; b)permitir à requerente a prove dos fatos alegados por todos os meios admitidos em direito, inclusive pela juntada posterior de documentos, perícias e tudo o mais que se fizer necessário, ficando de já requerido." A autoridade de primeiro grau manteve, integralmente, a exigência, resumida nas seguintes ementas: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Falta de Escrituração e de Apresentação de Livros, sobretudo o Livro Caixa. Arbitramento do Lucro. A pessoa jurídica que faz opção pela tributação com base no lucro presumido, quando não possuir escrituração contábil nos termos da legislação comercial, deve manter, devidamente escriturado, e apresentar o livro Caixa à autoridade tributária, sob pena de ficar autorizado o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. Divergência entre a Receita Informada na GIM e a Declarada ao Fisco Federal. Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ versus 121 A96/MSR*13/09100 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-;‘,:levr; > Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 Guias de Informação Mensal de lCMS - procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda Retido na Fonte. Aplicam-se ás exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratõrias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Multa DCTF - Descumprimento de Obrigação Acessória. Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Apreciação de Inconstitudonalidade ou Ilegalidade de Normas Tributárias. Falece competência à Autoridade Administrativa pare apreciar inoonstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias inseridas, e ainda em vigor, no nosso ordenamento jurídico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Pedido de Perícia Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar e realização de diligências ou paridas, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, desde que devidamente fundamentado. Os pedidos de diligências e perícias devem ser formulados na impugnação, na forma do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, sob pena de serem considerados como não formulados? Cientificada da decisão, em 15.10.1999 (AR de fls. 243), interpós =urso voluntário, em 16.11.99, conforme nos dão conta as fls. 252/268, instruindo-a com a procuração de fls. 244. 121.4961145R•13/09t00 10 o , ír te • MINISTÉRIO DA FAZENDA sC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 Em grau de recurso voluntário reitera todos os termos da defesa já apresentada. Alguns aspectos serão sublinhados: que os artigos 645 do RIR/80 e 960 do RIR/94 são inaplicáveis ao caso em comento, tendo em vista que não ocorreu a suposta omissão de valores apurada na declaração de bens da autuada e a uma omissão de receita. A empresa não colocou à disposição do fisco o prefalado Livro Caixa, ao qual ele (fisco) se ficou de forma irredutível e obstinada. Não-obstante, colocou à sua disposição todo o seu acervo contábil-fiscal, incluindo-se aí, os livros Diário e Razão, os quais foram escriturados em consonância com o disposto no artigo 203 e 204 do Decreto n.° 1.041, muito embora tenha a recorrente, nos dois períodos em foco, optado pela apuração do imposto com base no lucro presumido, aliás como lhe faculta a legislação fiscal (artigos 520 e 521 do RIR/94). Que, em nenhum momento ficou efetivamente configurada nos autos a recusa da recorrente em apresentar os seus livros diário - fato este que inexplicavelmente não foi levado na devida conta e consideração pela autoridade julgadora singular. Suscitada pela fiscalização, consoante Termo de Início de Fiscalização, a apresentar os seus livros contábeis - Diário, Razão, Caixa e outros auxiliares, por seu turno, nas folhas do auto de infração, lê-se que o 'Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização, deixou e apresentar o livro caixa." Como se vê, tendo a empresa colocado à disposição da fiscalização os seus livros contábeis (Diário e Razão), não estaria, pois, compelida a apresentar um livro individualizado a liar, no caso, o caixa. Salvo se os lançamentos não estivessem em partidas diárias. 121A96/PASR*13/09/00 11 . • . , . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA p&_y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 Impende salientar que, embora tenha sido prontamente solicitado na peça impugnatória, a autoridade julgadora denegou o pedido de realização de perícias nos livros da autuada, o que consideramos um fato grave e uma afronta aliada à arbitrariedade tão patente quanto o feito fiscal, constituindo-se num flagrante cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Por ocasião do procedimento fiscalizatório que deu ensejo à presente autuação bem como na fase impugnatória do lançamento, a recorrente sempre tentou demonstrar os fatos aqui aduzidos, que para a sua perplexidade, foram relevados ao oblívio, tanto pelo Auditor Fiscal como pela autoridade julgadora de primeira instância, numa clara afronta aos princípios da Audiência bem como da Verdade Material. Assim, em conclusão, se o agente fiscal dispunha dos livros fiscais da autuada, como está reconhecido textualmente na Descrição dos Fatos 'constante de fls. de continuação dos Autos de Infração, e se a empresa mantinha igualmente escriturado o livro diário, por que então preferiu arbitrar o lucro da empresa 7 E pior por que preferiu recorrer a simples listagens de apuração do ICMS (GIMS) para proceder ao arbitramento do lucro." Colaciona, às fls. 260/262, várias ementas que sustentam, dentro de sua ótica, a sua tese. Reitera que não ficou demonstrada a presença da infração capitulada pelo agente fiscal, quando se sabe que a imperfeita descrição doe fatos motivadores da autuação, por si só, acarreta a nulidade do lançamento. Quanto às provas emprestadas junto ao fisco estadual, o agente incorreu em duplo erro: além de não ter analisado a escrituração contábil do contribuinte, lançou mãos de informações débeis extraídas das GIMS, envolvendo indistintamente as operações com débito de imposto, sem ao menos analisar os conteúdos dos livros de entrada e saída de mercadorias da matriz e filial, onde estão registradas as diferentes modalidades de operações de 121.49604SR•13/00100 12 0. 1 k r" • . o; MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 transferências entre estabelecimentos, devolução de compras, simples remessa para eventual comercialização, além de outras saídas previstas na legislação fiscal. Colige, a seguir, doutrina do eminente professor Geraldo Ataliba acerca da temática que defende. Quanto à segunda infração, protesta a recorrente contra a exigência tributária formalizada, tendo em vista a capitulação legal das infrações com base em dispositivos que não cominam quaisquer penalidades. O art. 5 2 do Decreto-lei n.° 2.124/84 limita-se a estabelecer poderes ao Ministro da Fazenda para instituir as obrigações acessórias relativas a tributos federais, sem, contudo, especificá-las ou institui-las; já a penalidade prevista no parágrafo 3 2 desse artigo, em combinação com os parágrafos 22, 32 e 42•, do artigo 11 do Decreto-lei n.° 1.968/82 é aplicável somente no caso de ocorrerem informações inexatas, incompletas ou omitidas nas DIRF. Ademais, o art. 1.001 do RIR/94 também diz respeito à obrigatoriedade de prestar informações sobre os rendimentos pagos ou creditados, bem como o Imposto de Renda Retido na Fonte, que serão informados na DIRF. Com supedâneo no artigo 52, inciso II da CF188, não poderia a empresa ser penalizada com a aplicação de uma multa sem que tivesse pleno conhecimento do dispositivo legal infringido, sob pena de caracterização de cerceamento do seu direito de defesa. Cuida-se, portanto, de uma multa irregular porquanto não se fundamentou em uma norma legal expressa. O principio da tipicidade revela que o principio da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. Transpondo o mencionado conceito para o universo da administração fazendária, constatamos que o agente administrativo, ao proceder a lavratura de qualquer auto de infração, precisa demonstrar, de modo cabal, que as condutas 121.49644SR93~00 13 ., . ., . -• • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 P . ^, le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,f4:4.-.;0;>. Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 tomadas como violadoras da legislação tributária contém todos os aspectos expressamente descritos na lei fiscal. Não fossem suficientes os motivos até aqui trazidos à lume para que se concluísse que o lançamento fiscal não está devidamente respaldado e que as infrações mencionadas não foram praticadas, há um outro decisivo aspecto que dissipa eventuais dúvidas sobre a procedência dos argumentos apresentados. Trata- se da regra estatuída no art. 112 do CTN, que prevê a aplicação da denominada interpretação benigna. Colaciona, ainda, o art. 92 da Lei n.° 8.748, que alterou o Decreto n.° 70.235/72. Após resumir todas as suas contestações, requer a nulidade dos autos de infração, integralmente, bem como a produção de prova pericial, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93, permitindo-se, à requerente, a juntada posterior de documentos e tudo o mais que se fizer necessário, ficando de já requerido. Registre-se que, ás fls. 269/273, acha-se colacionada a Medida Liminar em Mandado de Segurança, exonerando a recorrente do depósito recursal de que trata a Medida a b\'svisória n.° 1.621-30, de 12.12.1997. É o ret. k 121.4116/PA5R93/09/00 14 • • k ';" • . ta . MINISTÉRIO DA FAZENDA P . 2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário interposto. PRELIMINARES DE NULIDADE. Ainda que não segregadas em sede específica, antes difusas em várias páginas da defesa, vislumbro, entretanto, duas preliminares de nulidade ao mérito. Dessa forma e neste foro serão enfrentadas. A) - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AUDIÊNCIA E DA VERDADE MATERIAL. Assinala a recorrente que tanto o Auditor Fiscal como a Autoridade de Primeiro Grau afrontaram os princípios da verdade material e da audiência, ao não aceitarem a demonstração dos fatos aqui versados. Ora, como se exibirá, não há ofensa alguma a quaisquer dos princípios nomeados. A uma, porque a exigência respaldou-se, inequivocamente, na legislação reitora, pontificando-se a base tributável inquestionavelmente correta, máxime quando os valores declarados pela contribuinte não encontram correspondência com o livro fiscal disponível e com o lançamento por declaração consubstanciado na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) prestada à Fiscalização Estadual. A duas, porque os reiterados contactos pessoais - por vezes frustrados -, do agente fiscal, e a intimação expressa (vide fls. 36), asseguram que a recorrente, ao reverso, ofendera os próprios princípios que ela mesma evoca como por eles vitimçJa. Ademais, os 121.49131MSR•13/09/00 15 di h. 4.1 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA w ( 4... V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 princípios da audiência e do contraditório não são monopólios exclusivos da defesa, impondo-se-lhe também o dever de prestar esclarecimentos quando instada a fazê-la. Estas são provectas prescrições que promanam de diversos artigos do RIR/94 (960, 961, 962 e outros) e da Lei n.° 2.354/54, art. 72, matriz legal do RIR/94, art. 963 que, in verbis, se transcreve: Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas e prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termos e assinadas pelo declarante. Não-diferente é o conteúdo dos Decretos-lei n.° 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 22, e Lei n.° 5.172/66, art. 197, matriz legal do RIR/94, art. 964. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir- se de fornecer, nos prazos mamados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Em face do exposto rejeito esta preliminar de nulidade argüida. B) - DO TOTAL DESPREZO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. No que se refere à descrição dos fatos, enquadramento legal e à percepção da infração concernente à primeira quadra impositiva não há o que se objetar. O fato descrito, o prazo dilatado (mormente o tácito) para apresentação dos livros e demais documentos probantes dos atos negociais, a base de cálculo erigida etc., timbram positivamente o trabalho fiscal. No que se refere à segunda infração elencada (sob a égide de mu por atraso na entrega da DCTF), o seu acatamento não implicará nulidade processual, 121.4961MSR•13/09/00 16 .• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.7Crfti> Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 podendo, no mais das vezes remeter o seu destino à hipótese de se acolher de forma parcial ou integral os questionamentos desfiados quanto ao mérito. Em face do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade suscitada. QUANTO AO MÉRITO. I - DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Inicialmente assinala a recorrente, às fls. 256, que inocorrera omissão de valores apurada em sua declaração de bens, e similarmente omissão de receita - fatos definitivamente não-corroborados nos presentes autos tecidos com inegável descompasso. Os artigos 645 do RIRMO e 960 do RIR/94 aludidos pelo fisco, são, portanto, inaplicáveis ao caso em comento, conclui. Ora, esse é um padrão sempre presente no exórdio dos Termos de Fiscalização - até mesmo desnecessário -, o qual precede sempre a descrição da infração nos correspectivos autos, devendo, por isso mesmo, ser apreciado na sua exata dimensão e aplicabilidade ao caso concreto. Como a atividade dos auditores é vinculada à lei (art. 32 e 142, parágrafo único do CTN), sempre que apurarem infração (quaisquer que sejam) das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens (..), lavrarão o competente auto de infração (..), tal dispositivo pretende abarcar todas as situações factíveis de exigência tributária pela via do lançamento de ofício. Nada mais. O termo inclusive denota na norma culta algo que fora adicionado, e pode ser interpretado como da mesma forma, também. Portanto, quaisquer outras ilações - a exemplo da tecida pela recorrente -, não se fará sem uma dose razoável de ofensa aos princípios mais comezinhos condutores da hermenêutica pátria. Assevera a contribuinte que não colocou à disposição do fisco o livro caixa, obstinadamente requerido pelo seu agente, mas todo o seu acervo contábil- 121.496/MSR•13/09/00 17 • or. MINISTÉRIO DA FAZENDA ": P ••,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 -1;1> Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 fiscal, incluindo-se aí os livros diário e razão, os quais foram escriturados em consonância com os dispositivos reitores do Regulamento do Imposto de Renda. Em resumo, pretende a recorrente demonstrar que o agente fiscal, mesmo diante de livros supostamente mais bem detalhados e abrangentes colocados à sua disposição, ainda assim insistiu na apresentação do livro auxiliar caixa. Se nos reportarmos ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 37), de 29.01.1999, dele é possível se extrair, sob o pálio dos itens '2*, e '3", intimação para que a empresa apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os livros contábeis - diário, razão, caixa e outros auxiliares se houver, bem como os livros fiscais de entrada, saída, inventário etc. Incensurável o pleito, mormente porque os anos-calendário submissos à auditoria abarcam períodos regidos pelo lucro presumido (fls. 53 e seguintes), consoante opção tempestivamente exercida pela contribuinte, precedido da forma de apuração com base na escrituração contábil - lucro real (fls. 43 e seguintes). Alguns contribuintes imaginam que o Auto de Infração se restringe, meramente, ao impresso que assim o denomina. Esquecem, por vezes, que a descrição pormenorizada da infração e os respectivos dispositivos legais infringidos, bem como a penalidade proposta poderão estar contidos no Termo de Verificação Fiscal ou em qualquer outro elemento dos quais o contribuinte, expressamente, tome conhecimento do inteiro teor, através da recepção de sua cópia fidedigna. (Do Livro IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS - Editora Dialética - Ano 2000 - Edição - Autor Neicyr de Almeida). O caso presente não refoge à regra. As fls. 36, assinala o Auditor- Fiscal que, em 24.02.1999 compareceu novamente à empresa - após a ciência da contribuinte em 29.01.99 no Termo de Início de Fiscalização -, em 24.02.1999, quando 12149MASR•13/09/00 18 4,1 • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA t 44. 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 se constatou que a empresa deixara de apresentar os livros contábeis e fiscais. Após inúmeras e frustradas visitas à empresa, quando os seus suscitados autores não tiveram a menor disposição de entregar os livros fiscais e contábeis solicitados no Termo de Inicio da Ação Fiscal, colimou-se, dessa forma, como única opção, arbitrar o lucro dos anos-calendário de 1995 e 1996. Portanto, ainda que nas folhas de continuação do auto de infração (fls. 03) esteja descrito que a recorrente deixou de apresentar o livro caixa, as demais peças, sem contradizerem essa asserção, sobreleva o fato - de forma exaustiva -, que também os livros fiscais e contábeis não foram postos à disposição da fiscalização. Não fosse esse quadro crivei - ainda que atacado pela peça recursal de fantasioso, contraditório e recheado de inverdades -, por certo não se sustentaria o presente arbitramento do lucro imposto. Dessarte, catalogar a peça acusatória como omissa e contraditória, soa como insulto ao que nela está descrito; salvo se admitirmos que o autor da acusação tenha elaborado, adrede e artificialmente os termos fiscais aqui expostos, tangido, especificamente, pela cólera de se imputar constrangimento - moral e financeiro -, à sociedade. Por certo este é um arquétipo - um viés que não encontra precedente na literatura aplicável à espécie, restando baldada a mera tentativa de se obscurecer a clareza solar do ente acusatório. Adernais, não há porque se promover inúmeras intimações acerca do mesmo objeto, e nem mesmo há necessidade de se promover contactos permanentes objetivando obter a prestação requisitada. Uma só vez basta. Deve sim, o autor do procedimento evitar que a contribuinte readquira a espontaneidade; ainda assim, não regularizada a falta, por certo não se quedará ileso, ad eterno, dos cometimentos fiscais. Melhor sorte não assiste à recorrente quando argüi que a fiscalização preferira recorrer a simples listagens de apuração do ICMS (as denominadas GIM), 121.496/11SR•13/09/00 19 , -; .hit MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;Jir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 sem ao menos analisar o conteúdo dos livros de entrada e saída de mercadorias da matriz e filial, onde estão registradas as diferentes modalidades de operações, consubstanciadas nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos, devolução de compras, simples remessa etc. No que se refere aos meses-calendário de janeiro a maio de 1995, a exigência se pautou na denominada Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), conforme pp. 60/64. Contrariamente ao que alega a litigante, os montantes impositivos foram escoimados dos eventos, por exemplo, devoluções, conforme se extrai de pp.. 60 (verso), onde o montante de R$ 258.667,27 fora deduzido da parcela de R$ 3143,91, desaguando na verba tributável de R$ 254.923,36. No período de junho de 1995 a dezembro de 1996, a receita bruta fora haurida com supedâneo nas listagens do sistema GIM relativamente it filial, alimentadas pelas respectivas guias, e os dados do livro registro de saída e apuração do ICMS (pp. 65 e seguintes) da matriz da insurgente. Dessa forma, impugnados os valores insertos na declaração de rendimentos a teor de receita bruta, consoante os artigos 960 e seguintes do RIR194, e ancorado na verba não só declarada ao Fisco Estadual, como de resto a registrada no livro fiscal em destaque, não há como taxar tais informações como inautênticas — apócrifas, salvo se admitirmos, por intransigente absurdo que não-diferente é a sua fonte. Apenas a apresentação do livro diário da empresa poderia suscitar, à época, a imprestabilidade da prova, ou remeter a exigência a outras vertentes impositivas. A prova, ainda que indiciária, é robusta, tendo em vista que os valores do débito declarados à administração do ICMS pelo sujeito passivo da obrigação tributária correspondem ao denominado lançamento por declaração. Entretanto, por ser sempre caracterizada como indiciá ria, não prescinde de investigações na escrituração contábil da empresa com o objetivo de caracterizar a infração suscitada e afastar a possibilidade de se estar diante de declaração de imposto de renda inexata. 121.496DASFC13/09100 20 ' •t MINISTÉRIO DA FAZENDA-• -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES firx Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 Em sendo esse o caso, a exigência se tipifica de outra forma, com lançamento conseqüente de imposto à allquota normal, penalidade de oficio e juros de mora. (Da obra citada, 1RPJ E OMISSÃO DE RECEITAS). Em grau de recurso, sublinhe-se, traz a litigante à colação, pleito de perícia e requerimento para que possa apresentar, com a juntada de documentos, as provas alegadas. Conclui-se que, após onze meses do Termo de Início de Fiscalização, venha a recorrente se debater pelo direito de juntar, posteriormente, a documentação que até então alega mas não demonstra tê-la. Ainda que, por presunção meramente, dispusesse dos elementos não-ofertados ao Fisco, tempestivamente, advirta-se que a sua apresentação por certo operar-se-ia posteriormente ao encerramento da ação fiscal, ou melhor, após decisão de primeira instância. Salvo se, escriturado, não fora objeto, por recusa tácita, de atendimento aos pleitos pretéritos. De qualquer modo, não estamos diante de um lançamento defeituoso e contraditório frente aos pressupostos formais ou materiais, como já se demonstrou à saciedade. Ancoro-me no artigo 145 do Estatuto Tributário para afastar quaisquer petições anulatórias ao ato acusatório presente, reiterando o princípio da imodificabilidade do lançamento que o artigo encerra. Lançamento não é um ato jurídico provisório, mesmo porque, se assim fosse entendido, não serviria para deflagrar a contagem do prazo prescricional ou impedir a caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o competente crédito tributário. A exação fiscal, sim, não é juridicamente exigível enquanto o tributo não for considerado `devido', na medida em que se constata a presença de recurso administrativo, ou do julgamento de sua proveniência (coisa julgada administrativa). Tais recursos, repita-se, não retiram do lançamento o condão de definitivid e. Suspende, sim, a sua eficácia na dicção da Lei n.° 5.172166, artigo 151, inciso III. 121.496A4SW13109/00 21 „ C . 4 .‘ -4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• '-„te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 As autoridades administrativas (julgadoras e executoras de decisões), cada uma ao seu tempo, em qualquer fase processual podem e devem, à vista de novas provas ou de incongruências legais, formais ou factuais, alterar o montante do crédito tributário lançado ou anular o lançamento, por determinação taxativa dos artigos 145 e 149 — ambos do C.T.N. Não promover lançamento (a exemplo de se configurar omissão de receita ou declaração inexata), por expressa vedação legal. Descarto, similarmente, a tese de que o lançamento é um ato condicionado ao sabor do interesse e oportunidade da parte que lhe deu causa. Ora, no presente caso, a acusação repousa, estritamente, no fato de a empresa, intimada, não ter apresentado — não só os livros contábeis, como também, alternativamente, o livro caixa a que estava submissa pela legislação reitora específica Nesse caso, alterar o lançamento implica alterar o fato gerador da obrigação tributária que lhe é preexistente. Dessarte, aceitar, transcorridos mais de onze meses da celebração da exigência a prova presumivelmente produzida (está assente que a parte autora do litígio deve instruir a inicial com os documentos e razões de direito indispensáveis), sem que a contraprova, nesse extremo processual pudesse ser igualmente ofertada, exigiria reiniciar ou reviver a auditoria fiscal, ou melhor, nem mesmo este cometimento, em face do instituto da decadência prescrito pelos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. Além de ser oposto à lei fazê-lo, por certo não premiada os mais comezinhos princípios de legalidade e moralidade a que devem todos estar submissos, permanentemente, num país democraticamente constituído. Quanto à perícia, denego-a pela sua total impertinência e ineficácia, apoiando-me, supletivamente, nos fundamentos da decisão recorrida. O auxílio de técnico especializado, é sempre uma faculdade das autoridades julgadoras, que devem, utilizá-lo quando entender que os autos não contém elementos suficientes para o julgamento. O acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e irtstruir o julgamento. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência iterativa deste Conselho. çtk 121.498/1.48R•13/09/00 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Z•rl,-;,,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 II- FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF. A peça fiscal denuncia que a contribuinte, apesar de intimada, deixou de apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais dos anos- calendário de 1994 a 1998. Dessa forma impôs-se-lhe a respectiva multa regulamentar. A defesa substancialmente anima-se no fato de a capitulação legal descrita não impor, contrário senso, quaisquer penalidades a esse titulo. Argúi que o artigo 52 do Decreto-lei n.° 2.124/84 limita-se a estabelecer poderes ao Ministro da Fazenda para designar as obrigações acessórias relativas a tributos federais, sem contudo especificá-las ou instituí-las; Já a penalidade prevista no par. 32 desse artigo, remete a abordagem para o artigo 11 do Decreto-lei n.° 1.968/82, hipótese aplicável somente no caso de ocorrerem informações inexatas, incompletas ou omitidas nas DIRF. Nessa mesma direção, o artigo 1.001 do RIR/94. Trata-se de responsabilidade acessória - puramente formal -, autônoma, sem qualquer vínculo causal com a existência do fato gerador do tributo (STJ, REsp. n.° 246963/Pr, DJ de 05.06.2000 - Primeira Turma). O artigo 59 do Decreto-lei n.° 2.124184 citado pelo agente autuante, assim prescreve, verbo ad verbo: 'O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 12 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 32 Sem prejulzo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § §22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação e lhe foi dada pelo Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983. 121.496&SSRM 3/09/00 23 st f"; ` • C MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f.. P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417199-13 Acórdão n° :103-20.366 Contrariamente à percepção da recorrente, o artigo 5 2, §32 do DL 2124/84, remete o gradiente penal aos parágrafos do artigo 11 do DL 1.968182 - não ao seu ecaputs. Ei-los: § 12 - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado pele Secretaria da Receita Federal. §22 Será aplicada multe em valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de vinte informações inexatas, incompletas ou omitidas, por mês de atraso. §32 Apresentada e informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento sex officio', ou se, após a intimação, for apresentada no prezo nela fixado, e multa prevista no parágrafo anterior será reduzida à metade.' O artigo 1.001 do RIR/94, similarmente citado, fixa o valor de 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração, se o formulário padronizado for apresentado após o período determinado. Vale dizer estabelece o equivalente a 10 UFIR ao mês- calendário ou fração, em antinomia às prescrições legais pretéritas, independentemente da sanção prevista no inciso anterior (o qual determina o equivalente a uma UFIR para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas). Os diversos mandamentos legais que vêm enfeixando tal exigência, dentre eles o Decreto-lei n.° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n.° 2.065183, observadas as alterações do art. 27 da Lei n.° 7.730/89, art. 66 da Lei n.° 7.799/89, parágrafo único do artigo 32 da Lei n.° 8.177/91, art. 21 da Lei n.° 8.178/91, artigo 10 da Lei n.° 8.218/91, art. 3 2, inciso I da Lei n.° 8.383191 e do artigo 46, caput da Medida Provisória n.° 596/94, aprisionam-se nos limites de conversões dos diversos indexadores em moedas da época, sem contudo estabelecerem gradientes penais. Registre-se que somente a Lei n.° 8.218, de 29.08.1991 determina que os valores relativos a penalidades, convertidos em cruzeiros nos termos do artigo 21 da Lei n.° 8.178, de 12 de março de 1991, devem ficar elevados setenta por cento (BTN ou BTNF equivalente a Cr$ 126,8621 x 1,70 = 215,66557): 121.49MASR*13401/00 24 . 1.# -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 Fixados os pressupostos legais, a conclusão inexorável remete-nos à certeza de que a Instrução Normativa SRF n.° 73/94, em seu item 5, estabeleceu, de forma única, o patamar penitenciai de que aqui se cuida. Em face do exposto, impõe-se evocar o Estatuto Tributário, mais especificamente as prescrições insertas nos artigos 97 e 112: 'Art. 97- Somente a lei pode estabelecer (.); V - e cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nele definidas; (-). Art. 112 - A lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades, Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..); /V - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação? Dessa forma, ancorado no Código Tributário Nacional e a toda evidência frente a ordem legislativa aqui coligida e do qual promana, não há como acolher em nosso ordenamento jurídico-legislativo a instituição de penalidades ou de seus gradientes ancoradas estritamente em atos normativos. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Ocorre que os procedimentos autônomos, consoante a legislação de regência e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - aprovado pela Portaria n.° 55 de 16 de março de 1998, Seção II, art. 7.°, inciso II-, confere ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a prerrogativa dos julgamentos de tais litígios. Tangida, pois, a e *gência, de vício insanável, impõe-se a concessão do provimento integral a este item. 121.496/MSR•13/09/00 25 .. 4 . • g IL n41 ". e . 4 fa MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘" P .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo n° :10380.017417/99-13 Acórdão n° :103-20.366 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Não havendo quaisquer contestações específicas acerca das matérias, igual desígnio dado ao tributo principal deve ser desfechado quanto às exigências em referência. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; no mérito, denegar o pleito de perícia e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do montante erigido a verba relativamente à multa regulamentar por falta de entrega da DCTF. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 ‘ \ NEICYR 9 DA (1). , I è , N 121.496MISR*13/09/00 26 - • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA .K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.017417199-13 Acórdão n° :103-20.366 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília DF' em 1 5 SET 2000 DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 93 3 , o o . • F P:13 3/4DO-10 DORICR ZARIO VAL • D NTAS LEITE URA A FAZEN CIONAL 121 .496/MSR*13/09/00 27 Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.029733/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06427
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10380.029733/99-01 Recurso n° :124.116 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : FORMA IMOBILIÁRIA S/A Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 22 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 108-06.427 IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — De acordo com o julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 232.084/SP de 04/04/00, constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMA IMOBILIÁRIA S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES NTE JOSÉ/HEN AN GO AEFSCR.\\ FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10380.029733/99-01 Acórdão n° :108-06.427 Recurso n° :124.116 Recorrente : FORMA IMOBILIÁRIA S/A RELATÓRIO A contribuinte FORMA IMOBILIÁRIA S/A interpôs recurso voluntário para ver cancelado auto de infração lavrado para exigência de IRPJ do ano-calendário de 1995 que se originou por ter compensado prejuízo fiscal acima do limite de 30% do lucro líquido. A fundamentação do recurso está calcada nas alegadas inconstitucionalidades do art. 42 da Lei 8981/95: irretroatividade, direito adquirido, legalidade, anterioridade. É o Relatório. 444 2 Processo n° :10380.029733199-01 Acórdão n° :108-06.427 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Já pronunciei meu entendimento acerca do limite de compensação imposto pela Lei 8981/95, a saber: Nos termos da Lei Complementar, o fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN) é definido como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, e a base de cálculo (art. 44 do CTN) como o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Da análise do disposto no art. 43, do CTN, conclui-se que o aspecto material da incidência do IR é o acréscimo patrimonial, que, por sua vez, decorre, exclusivamente, da apuração do LUCRO, base de cálculo do referido tributo. Conforme ensinamentos de Mizabel Abreu Machado Derzi "...renda é produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível com o patrimônio de onde se promana, assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação... Lucro somente haverá se houver acréscimo de valor real ao patrimônio líquido de pessoa, vale dizer, acréscimo ao resíduo do ativo (direitos-bens), após dedução do passivo (obrigações- débitos). Assim, tanto o aumento como a redução do lado passivo, afetam substancialmente o lucro ou o prejuízo. A comparação entre os patrimônios líquidos da pessoa jurídica no início e no fim do período, à moda alemã, é importante para se saber se houve lucro, como renda tributável..." (artigo denominado Correção 3 Processo n° :10380.029733/99-01 Acórdão n° : 108-06.427 Monetária e Demonstrações Financeiras, Conceito de Renda, in RDT n°53, págs. 131, 133 e 145- grifou-se). Pode-se ainda deduzir do disposto no art. 43, do CTN que o tributo deve incidir sobre riqueza nova, correspondente ao produto do capital ou do trabalho, e acréscimos patrimoniais; enfim, deve sempre superar o valor do capital. De acordo com José Luiz Bulhões Pedreira "o resultado positivo da Sociedade - denominado "lucro" - é renda financeira, ou sela, ganho financeiro originário de fluxo entrado no patrimônio da Sociedade . empresária em razão do seu funcionamento que pode ser despendido sem preiuízo do capital estabelecido." (in Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Ed. Forense, 1989, págs. 180 a 182 — grifou-se). Dessa forma, o lucro é sempre um acréscimo de riqueza, que não se confunde com o capital utilizado para gerar essa mesma riqueza. O lucro é apurado por uma simples conta aritmética, correspondendo, assim, ao resultado das receitas (entradas) menos as despesas (saídas). As perdas que se acumulam, decorrentes de despesas maiores do que as receitas, conformam os prejuízos de exercícios passados que precisam ser recuperados antes de se promover qualquer taxação. O contribuinte precisa ficar indene até repor o que perdeu, e poder recolher tributo sobre a renda. Se as perdas não forem integralmente reconhecidas, e compensadas, não existe a figura do lucro e, conseqüentemente, a figura de um imposto que incida sobre o lucro denominado imposto de renda. Contudo, para exata análise, as perdas em exercícios passados, que delapidaram o capital, devem ser levadas em consideração para que o lucro só seja considerado como acréscimo patrimonial -- e sujeito à tributação pelo IR -- após a recomposição do capital, assim verificado na sua fase anterior ao prejuízo que o diminuiu. 4 grifi Processo n° : 10380.029733/99-01 Acórdão n° : 108-06.427 Ou seja, depois da recomposição do patrimônio é que haverá aumento, majoração do capital, a ser considerado como tributável pelo IR. Na balizada lição de Ricardo Mariz de Oliveira o acréscimo patrimonial "exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro" (in "Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos", Dialética Edições, 1995, pág. 61 - grifos nossos). A necessidade de absorção da integralidade do prejuízo acumulado com lucros condiz com o princípio da capacidade contributiva e com o caráter de disponibilidade econômica. É que, enquanto a empresa estiver liquidando o passivo gerado pelo prejuízo anterior, os lucros não podem ser considerados como economicamente disponíveis. Ressalte-se, por importante, que o lucro da pessoa jurídica é tudo que for efetivamente auferido pela pessoa iurídica durante sua existência, correspondendo à soma algébrica dos resultados de todos os exercícios, e não à soma apenas dos exercícios superavitários. E mais. Nos termos do art. 189 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio. Portanto, a compensação intearal do valor dos preiuízos anteriores com proveitos de períodos posteriores sempre foi necessária à apuração do verdadeiro lucro das sociedades, para todos os fins de direito, sob pena de a exação atingir o patrimônio social, e não o ganho efetivo da pessoa jurídica. Com efeito. Após um período de resultados negativos, que culminaram em prejuízo acumulado — considerado como REDUTOR DO CAPITAL —, o lucro, 5 Gri) Processo n° :10380.029733/99-01 Acórdão n° : 108-06.427 auferido posteriormente, deve ser considerado como RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Isso se denomina compensação de prejuízo. Na realidade a compensação de que ora se trata preexiste a qualquer reconhecimento legal pois, em razão da continuidade temporal das empresas, não há como o lucro ser aferido simplesmente em períodos isolados. No meio dos empresários e economistas, é sabido que as sociedades que se constituem necessitam de um período variável para que iniciem a produção e comecem a obter resultados lucrativos. A lucratividade, no entanto, nunca é constante, sofrendo a interferência de inúmeros fatores, internos e externos, de ordem econômica e financeira; e dependendo, sempre, da oscilação do mercado interno ou internacional. Antonio Roberto Sampaio Dória, no artigo publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 53, "A Incidência da Contribuição Social e a Compensação de Prejuízos Acumulados", traduz com perfeição o entendimento: "... Ora, dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro daquele é amortizar ou compensar estes..." (Grifou-se). (...) Ora, o que vem a ser renda? Segundo a abalizada lição de Rubens Gomes de Souza, o conceito de renda está baseado na distinção entre renda e patrimônio em um determinado momento. Patrimônio (ou capital) é o montante de riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento. Renda é o aumento ou acréscimo do patrimônio verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (..) só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o 6 Processo n° : 10380.029733/99-01 Acórdão n° :108-06.427 património para o produzir: do contrário a renda se confundiria com o capital (Compêndio, pp. 197 e 198, ou em artigo na RDA 12132). 8. Dessa conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, segue-se que a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído porém de prejuízos anteriores que devem ser dele abatidos, para que se possa determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação, estaria a sociedade reduzindo seu patrimônio, valendo repetir Gomes de Souza: Sb é renda o acréscimo de património que o produziu: do contrário a renda se confundiria com o capital" Admitir-se a possibilidade da postergação da compensação de prejuízos ao longo do tempo (com a limitação de 30%), significa submeter a Rede. à necessidade de gerar lucro superior a três vezes o prejuízo acumulado para, somente assim, compensar a integralidade das suas perdas. Ademais, o caso em exame possui a particularidade do direito adquirido à compensação integral. Entendo que, em 31.12.95, a Recta iá havia adquirido o direito à compensação de seus prejuízos fiscais e bases negativas com a totalidade dos lucros futuros. Por outras palavras, àquela época a Recta tinha o direito de repor o seu patrimônio (que se mostrava diminuído por prejuízos) sem qualquer tributação. É que a compensação de prejuízos fiscais é um direito cujo exercício somente poderá ser verificado na apuração do lucro real. André Martins de Andrade corrobora a assertiva: "...o termo inicial para a comparação patrimonial somente pode ser um momento em que o patrimônio exprima resultado positivo (depois de uma consideração global), sob pena de tributar-se mera recomposição patrimonial ao invés do efetivo acréscimo..." (in Imposto de Renda - Alterações Fundamentais, Dialética 7 .6)\ • Processo n° : 10380.029733199-01 Acórdão n° :108-06.427 Edições, artigo denominado "A Ilegitimidade das Limitações à Compensação de Prejuízos Fiscais", pág. 25 - grifou-se). É aqui, pois, que se insere o conceito e alcance do direito adquirido, como sendo aquele que prestigia o direito nascido em determinado momento, segundo a lei vigente mas que somente poderá ser exercido posteriormente, ainda que sob a égide de nova lei. Veja-se a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros é resolutiva, de tal arte que existe o direito à compensação desde a percepção do prejuízo o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-lo. Assim, o direito já adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar." (in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Editora Dialética, São Paulo, 1995 - grifou-se) Lembre-se, ainda, que, na legislação do imposto de renda, o lucro real é definido como "o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento" (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e art. 193, do RIR/94). Por outro lado, não se deve esquecer que o resultado das adições e exclusões, inclusive a compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas — que é uma forma geral de exclusão -- deve sempre corresponder a um acréscimo patrimonial para o fim de determinar a base de cálculo do IR. Não se nega ao legislador ordinário o poder para adicionar ou excluir do lucro líquido qualquer entrada ou saída do patrimônio da pessoa jurídica, desde que respeitados os limites estabelecidos em normas superiores, principalmente as constitucionais. 8 Processo n° : 10380.029733/99-01 Acórdão n° : 108-06.427 A Constituição Federal de 1988 (arts. 153, III, e 195, I) não definiu expressamente nem limitou os conceitos de renda e lucro, sobre os quais incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A seu turno, a lei ordinária e regulamentar - hierarquicamente inferior -, ao disciplinar a Constituição, não conceituou renda e lucro de modo particular, próprio e específico para fins tributários em confronto com a lei maior. Portanto, quando o Texto Constitucional utiliza determinado termo, deve o mesmo ser interpretado segundo o Direito Privado e com base nele (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN). Esse entendimento já é confirmado pelo Plenário do STF, ao julgar o RE n° 166.772-9/RS. Portanto, ao serem editadas as Leis 8.981/95 e 9.065/95, determinando o limite de 30% para compensação de prejuízos acumulados, distorceu-se a definição da base de cálculo do IR, determinada pelo art. 43 do CTN (Lei Complementar), de modo a incidir tais tributos sobre algo que não é lucro no sentido de acréscimo ao patrimônio, o que acabou por ferir frontalmente a Constituição Federal (arts. 145, § 1°, 148, e 150, IV). A doutrina e a jurisprudência vinham acompanhando o entendimento ora expressado: "Quebra-se, com isso, a unicidade do imposto sobre a renda, princípio de suma relevância para se apurar a pessoa/idade e a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme impõe o art. 145, 4 1° da Constituição. Ora, a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de patrimônio líquido gerado pela empresa no período. A mesma pessoa somente tem um patrimônio. O lucro acrescenta-lhe valor e o prejuízo reduz-lhe valor (não importa de onde advenham, de ganhos de capital, de atividades operacionais ou não-operacionais). Tributar "rendimento" de certa atividade em separado embora inexista lucro, embora inexista acréscimo patrimonial, é converter o imposto de renda em imposto sobre o patrimônio, sem edição de lei complementar, sem licença constitucional. (..) 02\ 9 Processo n° :10380.029733/99-01 Acórdão n° :108-06.427 A Constituição brasileira consagra a unicidade do imposto de renda, pois estabelece que ele deve ser a um só tempo universal (art. 153, par. 2°, 1) e pessoal (art. 145, § 1°). Rendimentos segregados, tributados em separado, quando a pessoa tem perda ou prejuízo, é tributação objetiva, que desconsidera a força econômica da pessoa, assim como a periodização de duração excessivamente curta" (Mizabel de Abreu Machado Derzi, in 'Grandes Questões Atuais do Direito Tributário' — Revista Dialética de Direito Tributário, 1997, p. 205 e 221). "Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar objetivando assegurar o procedimento de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração do IRPJ e CSL, nos moldes previstos na Lei n° 9.065/95, sem as limitações previstas pelos seus arts. 15 e 16. (...) Reconhecida pela lei a possibilidade de compensar prejuízos acumulados, com os verificados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 (Lei n° 8.981/95, ens. 42 e 58: Lei n° 9.065/95, arts. 15 e 16). mas posterciado o seu integral aproveitamento com lucros dos exercícios subseqüentes, dá contornos de bom direito à alecração de que equivale, na prática, à instituição de empréstimo compulsório, à margem das limitações constitucionais do poder de tributar, eis que ausentes as condições previstas no art. 148 da Constituição. Ademais disso, tratando-se de hipótese assemelhada a da Lei n° 8.200/91, milita a favor da agravante os precedentes deste Tribunal (AI na REOMS n° 94.03.47561-7). (..) Por tais fundamentos, suspendo os efeitos da decisão agravada, que poderia causar danos à parte, até julgamento do recurso pela Turma a fim de que a agravante possa exercitar o procedimento da compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração mensal do IRPJ e CSL, nos moldes da Lei n° 9.065/95, sem as limitações previstas em seus arts. 15 e 16." (AI. n° 42271 - SP - Reg. n° 96.03.055741-2 - TRF r Região - Relatora Juíza Diva Prestes Marcondes Malerbi - doc. 6 - grifou-se) io . • Processo n° : 10380.029733/99-01 Acórdão n° :108-06.427 "Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro. Base de Cálculo. Prejuízos Acumulados. Compensação. Parágrafo Único do Art. 44 da Lei c° 8.383/91. Os prejuízos acumulados devem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, sem o que estarão sendo violados o seu art. 2°, § 1°, alínea "c", cic o art. 189 da Lei n° 6.404/76. Lucro, ou renda, segundo o CTN, é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto os prejuízos não são recuperados. O que se tem, até então, é recuperação e não acréscimo de patrimônio. E utilizar tributo sobre a renda, ou sobre o lucro, para atingir o patrimônio, é utilizar o tributo com efeito de confisco, contrariando o inciso IV. do art. 150 da Constituição Federal (...) Indiscutível o direito à compensação dos prejuízos acumulados em um determinado período com lucros relativos a período posterior(...). Apelação provida." (Apelação em Mand. Seg. 46.007- CE 94.05.33277-5 - Relator Juiz Hugo Machado Brito - DJU de 11.8.95, p. 50475 - grifou-se) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sentido diverso no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Processo n° : 10380.029733/99-01 Acórdão n° : 108-06.427 Dessa forma, curvando-me ao entendimento do guardião da (7 Constituição Federal, deve ser mantido o lançamento. o Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 • k-H. • JOSÉnIRI U dr. G o 12 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4650828 #
Numero do processo: 10314.003818/98-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 2,TON Z BARTO) Relator Formalizado em: 2 6 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente a advogada Julia Marques Carneiro, OAB/DF 6953-E. DM Processo n° : 10314.003818/98-36 Acórdão n° : 303-33.408 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da General Motors do Brasil LTDA, referente a valor recolhido a título de Imposto de Importação na DI n°. 98/0966279-3, registrada em duplicidade, tendo em vista que o material fora desembaraçado através da DI n°. 98/0968523-8. Por tal razão, solicita o cancelamento da DI registrada em duplicidade, assim como, a restituição do tributo recolhido em conta corrente por débito automático. Remetidos aos autos à Inspetoria da Receita Federal de São Paulo- SESIT, esta propôs o deferimento do pedido apresentado, em razão do cancelamento • da DI n°. 98/0966279-3 (fls. 37) e pela confirmação do pagamento do tributo (fls. 38). Às fls. 170, a empresa solicitou a desistência do pedido de restituição a título de Imposto de Importação, tendo em vista que os valores em comento passaram a ser objeto de pedido de compensação, nos termos da In SRF n°. 21/97, com o Imposto de Importação exigido através da intimação SEFIA/GREDIM/IRF/SP n°. 72/00, expedida pela Fiscalização Aduaneira. No entanto, às fls. 175, pleiteou a reativação do pedido de restituição anteriormente formulado, tendo em vista a decisão exarada nos autos do pedido de compensação, processo n°. 10314.001715/00-19. Em procedimento de diligência à empresa General Motors foram lavrados Termos de Intimação, solicitando esclarecimentos referentes à contabilização do Imposto de Importação pago a maior. • Em resposta às intimações de fls. 192, 205 e 210, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 198/201, 206 e 212/215. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos em São Paulo - SAANA, a qual decidiu pelo não pagamento da restituição em razão desta não atender o disposto no art. 166 do CTN, em seguida foram remetidos a IRF/SP-SECAT, para que desse ciência ao contribuinte da decisão da referida DRF. Irresignada, a recorrente interpôs, tempestivamente, às fls. 248/260, Manifestação de Inconformidade, na qual alega sucintamente os seguintes argumentos: 2 Processo n° : 10314.003818/98-36 Acórdão n° : 303-33.408 i. no tocante à duplicidade de registro da declaração de importação, as declarações excedentes poderão ter seu cancelamento autorizado, consequentemente, restituídas ou compensadas pelo chefe da Unidade da Receita Federal onde se der o despacho (IN no. 34/98); ii. para tanto, basta que o contribuinte faça o pedido de restituição à Unidade da Receita Federal que proceder ao desembaraço e, sendo cancelada a DI duplicada, bem como não havendo débito em nome deste, esta remeterá o procedimento à Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, que efetivará a restituição/compensação; iii. portanto, resta evidente o equívoco quanto à exegese dada pela Delegacia da Receita Federal aos dispositivos legais INs n os 21/97 e 34/98, visto que mescla a aplicação dos mesmos, levando em consideração que ambos referem-se à restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; • iv. ademais, no que concerne a IN n°. 21/97, alterada pela IN n°. 73/97, refere-se aos procedimentos para a restituição/compensação de forma genérica, enquanto a IN n°. 34/98 aplica-se à restituição/compensação dos créditos tributários oriundos de cancelamento de declarações de importação objeto de multiplicidade de registros; v. nota-se que a norma é clara quanto ao procedimento a ser observado para a restituição dos valores recolhidos em duplicidade, não podendo o delegado da DRF em São José dos Campos negar a restituição pretendida, em razão de não concordar com a decisão tomada pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo-SESIT; vi. a revisão dos procedimentos e a decisão proferida pela Unidade da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro, não encontra respaldo na legislação, cabendo a Delegacia da Receita Federal do domicílio do • contribuinte tão somente cumprir, observando os "§§ 30 e 4° do artigo 6° e os artigos 12, 13 e 15 da Instrução Normativa SRF n°. 21/97, com as alterações da Instrução Normativa SRF n°. 73/97.", os quais se relacionam exclusivamente na execução da restituição/compensação; vii. desta maneira se manifestou a Inspetoria da Receita Federal- SECAT, ao contrário da DRF em São José dos Campos, que ao apreciar o pedido de restituição, estabeleceu a verificação dos requisitos constantes no artigo 166 do CTN; viii. não há previsão legal para a aplicação do artigo 166 do CTN, isto porque não faz menção acerca da restituição de débitos decorrentes de cancelamento de DI com recolhimento da exação em duplicidade, bem como por não se tratar de tão somente de restituição de tributo recolhido a maior indevidamente; 3 Processo n° : 10314.003818/98-36 Acórdão n° : 303-33.408 ix. no caso em testilha, com a entrada das mercadorias, fora realizado o registro da DI com recolhimento do tributo por meio do DARF papel, uma vez que o pagamento eletrônico dos tributos passou a ser realizado com o advento da IN n°. 98/97; x. o procedimento adotado pela DRF em comento, violou o princípio da legalidade, visto ter se pautado em correspondência da Administração Pública, o que não encontra respaldo jurídico; xi. a DRF em São José dos Campos, de modo arbitrário, pretende vedar o direito de restituição/compensação, o que não encontra fundamentação legal, assim como, contraria a decisão exarada pela Autoridade competente; xii. tendo em vista o princípio estrito da legalidade (art. 150, inciso I da CF), a Administração Pública não pode modificar direito concedido • através de Instrução Normativa. Nestes termos, requer o provimento da presente Manifestação, para que seja reformada a decisão proferida pela DRF em São José dos Campos, consequentemente prosseguimento da restituição dos valores. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, esta indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/09/1998 Ementa: Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. 110 Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida" Irresignado com decisão proferida, a requerente interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 276/282, apresentando os documentos de fls. 283/357 e 361/374, aduzindo que a r.decisão recorrida baseou-se na incorreta contabilização do crédito tributário em comento, visto que permaneceu na "conta de resultado" quando deveria ter sido deslocada para "Contas a Receber Pendências Alfandegárias". 4 Processo n° : 10314.003818/98-36 Acórdão n° : 303-33.408 A par de reconhecer ter efetuado procedimento equivocado quanto à escrituração contábil dos valores, trata-se de mero erro contábil, não havendo motivos cabais para o indeferimento do pleito. A fim de afastar qualquer dúvida referente ao crédito utilizado, ressalta que desistiu e renunciou ao Processo Administrativo n°. 10314.001219/00-47, tendo os valores a ele referentes, sido recolhidos, utilizando-se do regime especial de tributação previsto na Medida Provisória n°. 66/02. Tal procedimento contábil, admite, não fora correto, porém não significa dizer que utilizou os créditos na compensação dos valores autuados, haja vista, conforme já demonstrado, o pagamento dos valores constantes da autuação, com que se pretendia esse acerto, assim, é indispensável ao caso a verificação da efetiva utilização dos créditos na compensação com valores devidos. A constituição do crédito pelo lançamento se dá através de 111 investigação do cumprimento da obrigação tributária principal e acessória pela autoridade administrativa, nos moldes estabelecidos por lei, pautando-se sempre na busca da verdade material, sob pena de ferir o art. 142 do CTN e, consequentemente, o princípio da legalidade e do processo civil. Mesmo que tivesse compensado o crédito recolhido em dobro, quando da desistência requerida houve novo pagamento, o que ensejaria de qualquer forma na restituição dos valores pagos em duplicidade. Isto posto, a recorrente requer o provimento do presente Recurso Voluntário, com o fim de reformar a decisão proferida e, consequentemente, prosseguir a restituição dos valores recolhidos em duplicidade. Para corroborar seus argumentos se utiliza escólios de doutrina. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando dois volumes numerados até às fls. 375, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o relatório. • Processo n° : 10314.003818/98-36 Acórdão n° : 303-33.408 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por cumprir os requisitos de sua admissibilidade, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Por bem tratar da matéria, adoto Voto Vencedor, proferido no Acórdão n°. 303-33.321 - Recurso 130974, julgado na Sessão de 12 de julho de 2006, de lavra da ilustre Conselheira Nanci Gama, o qual peço vênia para transcrever: "(..) , conforme a jurisprudência já pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o art. 166, do Código Tributário Nacional somente • tem aplicação em relação aos tributos que a lei estabeleça a possibilidade de transferência do respectivo encargo financeiro a terceiros e não por simples circunstâncias econômicas. Em outras palavras, somente nos casos em que exista expressa previsão legal no sentido de estabelecer que determinado tributo comporte transferência do encargo a terceiros (tributo de natureza indireta) é que se autoriza, para fins de restituição, a incidência da restrição prevista no citado dispositivo. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA, ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIROS. ART. 166, DO C7N LEIS N°8.212/91, 9.032/95 E 111 9.129/95. 1) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o art. 66, da Lei n°. 8.383/91, em sua interpretaçã o sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via auto-lançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. 2) Tributos que comportem, por sua natureza, na transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. 6 Processo n° : 10314.003818/98-36 Acórdão n° : 303-33.408 3) Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 4) Na verdade, o art. 166, do C7'N, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IN A prova • a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de que não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 5) A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 111, 6) Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 7) A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 8) Embargos de Divergência rejeitados". 7 , Processo n° : 10314.003818/98-36 Acórdão n° : 303-33.408 (Recurso Especial n°. 168469/SP; Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 1998/0063753-2, DJU 17/12/1999, pág. 00314, Relator Min. Ari Pargendler, data da decisão 10/11/1999, Primeira Seção) (grifei) Adotando essas razões, entendo que, ao inexistir previsão legal neste sentido, o Imposto de Importação não se enquadra no rol dos tributos de natureza indireta, o que leva a crer, sem sombra de dúvidas, que a comprovação da não transferência do encargo financeiro a terceiro exigida pela DRF de São José dos Campos, baseada no art. 166, do CT1V, deve ser considerada completamente incabível para fundamentar o indeferimento do pedido de restituicão formalizado pelo Contribuinte. Não é outra a jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a inaplicabilidade da restrição contida no dispositivo citado em relação ao imposto objeto da autuação que originou o presente Recurso Voluntário:11 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CT1V. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. PRECEDENTE: Acórdão n°. 301-32.780. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Recurso Voluntário 131.967. Acórdão 301-32937) • "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CT1V.INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Recurso Voluntário 131.787. Acórdão 301-32782)" 8 . ' Processo n° : 10314.003818/98-36 Acórdão n° : 303-33.408 Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, deferindo a restituição do Imposto de Importação pago indevidamente. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2006. 19,150N-------LU96ARTOLI - elator • Ill 9

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Numero do processo: 10380.012129/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - A restituição do IR das pessoas físicas retido indevidamente deve ser acrescida de juros de mora a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido, conforme dispõe o RIR/99, art. 896, inc. II, letra "b". Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que nega provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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II, letra "b". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIS GIRÃO BARRETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que nega provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Â-LL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 . 6 S E T 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \FX,,,ig SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 Recurso n° : 140.833 Recorrente : JORGE LUIS GIRÃO BARRETO RELATÓRIO Pedido de atualização da restituição do saldo de IR do exercício de 2.002, de R$ 12.974,99, a partir da data das retenções, em contrário às normas dos artigos 16, da lei n.° 9.250, de 1.995 e 62 da lei n.° 9.430, de 1996. Foi juntado ao processo, cópia da Notificação de Retificação de Ofício da Declaração, expedida em 26 de novembro de 2.003, fl. 2, na qual o saldo de imposto a restituir, acrescido de iuros, foi de R$ 12.974,99. Analisado no Serviço de Orientação e Análise Tributária o pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório, de 21 de janeiro de 2004, fls. 13 a 15. Inconformado com esse posicionamento do representante da Administração Tributária, o sujeito passivo impugnou o referido lançamento trazendo argumentos não claramente delineados na petição inicial, ou seja, de que a atualização a partir da retenção estaria correta em razão das verbas em comento serem isentas — abono na forma das leis n.° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002 — e essa característica encontrar-se-ia na Resolução n.° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, fls. 18 a 21. O fundamento para o pedido reside na norma contida no artigo 14, III, da lei n.° 9.250, de 1995, sobre a qual a decisão anterior não teria manifestação. Finalizada impugnação com reiteração do pedido inicial e análise detalhada dos termos da Resolução n.° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal. O colegiado julgador da Primeira Turma da DRJ/Fortaleza indeferiu a solicitação, conforme Acórdão DRJ/FOR n.° 4.263, de 23 de abril de 2004, fls. 23 a 34. 3 fl\ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 Nesse ato, esclarecido que a alteração promovida de ofício decorreu da DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora em 13 de maio de 2003, para cumprir norma contida na Resolução n.° 245, do STF, que trouxe informação sobre novos rendimentos tributáveis. Outrossim, que a dita Resolução contém orientação sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2.° da lei n.° 10.474, de 2002. O artigo 1.0 da citada Resolução dispõe sobre a natureza jurídica do abono variável e provisório de que trata o artigo 2.° da dita lei. Nesse voto, informado que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, mediante Parecer n° 529, de 7 de abril de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, manifestou-se a respeito da natureza indenizatória e isenção do IR, características atinentes ao abono salarial substitutivo do reajuste. Concluiu o colegiado que a situação expressa uma tributação adequada no momento de sua ocorrência, que, no entanto, torna-se ilegal pela edição da Resolução do STF n.° 245, de 2002. Como na ocasião dos pagamentos de salários não havia previsão legal de isenção para tal abono, a incidência tributária foi correta. Não conformado com a posição contida na decisão a quo, o sujeito passivo interpôs peça recursal na qual reiterou os argumentos expendidos em primeira instância. Reafirmou que a retenção do IR pela fonte pagadora no período compreendido entre 1998 a 2002, traduziu pagamento indevido, a que corresponde juros a partir da retenção, na forma da legislação vigente. Trouxe como exemplo a posição da Administração Tributária às situações de verbas decorrentes de PDV. Em contrário à interpretação de que os efeitos do entendimento a respeito das características indenizatórias de tais verbas somente se aplicam a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‹f SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 partir da data do reconhecimento — ex nunc — a norma do artigo 27 da lei n.° 9.868, de 1999, que trata dos efeitos do Acórdão proferido pelo plenário do STF em ADIn. Essa norma prevê a restrição dos efeitos ou o início da eficácia a partir do trânsito em julgado (ex nunc) quando expressamente contidos no Acórdão. Esses os argumentos, justificativas e fundamentos que integram a peça recursal. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :57.•.*:-"ki3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Pretende o sujeito passivo a não incidência do tributo nas verbas recebidas — da espécie abono - trazendo como argumento para esse fim, a teórica isenção decorrente da interpretação contida na Resolução do STF n.° 245, de 2002. "Art. 1° É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." É certo que o STF é o detentor do poder de conceder a correta interpretação dos textos legais seja em confronto com as diretrizes advindas da Magna Carta, ou mediante a obtenção da mais adequada interpretação do texto legal para obter a norma aplicável aos fatos econômicos apurados pelo representante do sujeito ativo. Mas, também, é correto que uma Resolução desse órgão não tem o poder de alterar o texto legal ou complementá-lo, como é o caso desta situação. A Resolução' n.° 245, de 2002, constitui ato administrativo regula matéria de competência do Congresso Nacional, com efeitos apenas internos. 1 Resolução — (..) Ordem de autoridade administrativa graduada fixando normas ou alterando dispositivos de funcionamento ou da organização de serviço a seu cargo. No processo legislativo, é o diploma legal que regula matéria de competência do Congresso Nacional, com efeitos apenas internos. (...)GUIMARAES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. a Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, pág. 482. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ck,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 Como no País vige o princípio da legalidade, esse tipo de ato, assim como os regulamentos, não pode extrapolar o texto legal, impondo características nele não presentes, como esta em análise. Observe-se que o texto legal que dá origem ao dito abono encontra- se na lei n.° 9.655, de 1998, artigo 6.°, e neste não há qualquer menção à natureza indenizatória de tal verba. "Art. 6° Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional." A norma inserida no artigo 2.° da lei n.° 10.474, de 2002, que complementa a primeira, contém determinação para que todos os reajustes remuneratórios sejam deduzidos da diferença que compõe o valor do abono, ordem que corrobora a sua natureza salarial e tributável, para fins de Imposto de Renda. Art. 2° O valor do abono variável concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder ã diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1° Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998. § 22 Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 Vale observar que, para fins de incidência do IR, apesar da natureza "indenizatória" imposta pela dita Resolução, esta verba encontra-se inserida no espectro delineado por aquela que conforma a sua hipótese de incidência (artigo 43, do CTN, artigo 3.° da lei n.° 7.713, de 1988). Nessa linha de raciocínio, conveniente trazer a lume que nem sempre os valores que são percebidos com o título de indenização ou mesmo que tenham natureza indenizatória, podem ser excluídos da incidência do tributo. Indenização2 pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o 2 INDENIZAÇÃO - Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa. (...) Várias circunstâncias podem motivar a indenização. Onde haja um interesse ou um prejuízo a reparar, que se mostre um desfalque ou diminuição do patrimônio de alguém, decorrente do fato ou ato, ou mesmo da omissão de outrem, que tenha sido causa desse desfalque ou dessa diminuição, há a indenização. Em regra é a indenização fundada: a) em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito ou negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las; b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar; c) na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado. (...) d) na satisfação dos prejuízos havidos por fatos ou riscos, que se temiam e que foram objeto do contrato de seguro, em virtude do que cabe ao segurador indenizar o segurado dos prejuízos advindos à coisa segurada; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ií SEGUNDA CÂMARA,k Processo n° : 10380.01212912003-48 Acórdão n° : 102-46.804 Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva3 , traduz "toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico'. De acordo com tais ensinamentos, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, sendo que algumas se encontram no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que, como nesta situação, recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. A confirmar essa posição, a ementa do Acórdão no Resp 644.290 - SP (2004/0037666-2), no qual foi relator o Min.Franciulli Netto 4, e decidida questão atinente à percepção de verba correspondente à férias indenizadas. "A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas e) na reparação do dano moral, quando neste se evidencie prejuízo ressarcível, isto é, quando o interesse moral seja de tal ordem que se mostre conversível numa prestação pecuniária, por haver provocado um efetivo desfalque patrimonial. Nesta espécie pode ser enquadrada a ofensa à honra. E nela também se incluem os fatos que possam atentar contra o crédito da pessoa, de que possa resultar um dano ao patrimônio do ofendido. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 3 SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Obra citada. Pesquisa no site do STJ www.stj.gov.br/Jurisprudência/Acórdãos-Súmulas/Palavras "Indenização e Imposto de Renda, 09:40 h, de 14 de dezembro de 2004. 9 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&í SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito." E, dada a interpretação contida no texto do referido Acórdão, permito-me transcrevê-lo para melhor justificar a posição expendida: "A indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito: do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico-financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. Igualmente, na espécie, não se trata de produto do trabalho. Este origina salários, vencimentos, gratificações, em resumo, direitos e ganhos. Do trabalho não nascem indenizações; estas poderão surgir de outra relação entre causa e efeito, ou seja, do inadimplemento de direitos decorrentes do trabalho. Por fim, não há como equiparar indenizações como proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não-compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Se a indenização for maior do que deveria ser — não é a hipótese presente —, aí sim penetrar-se-ia no acréscimo patrimonial e o que do devido sobejasse, a par de ser tributável pelo imposto de renda, estaria até a permitir a repetição, por enriquecimento ilícito. O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários e abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações. A lei fiscal ordinária (Lei n. 7.713, de 22.12.88) deixa à margem da tributação do imposto de renda as indenizações acidentárias do trabalho e as indenizações trabalhistas, porque tais hipóteses eram perfeitamente previsíveis (art. 6°, incisos IV e V). A bem da verdade, a hipótese não é de isenção — a não permitir interpretação analógica —, mas de não-incidência do tributo por falta de tipificação do fato gerador. Uma vez negado o direito que, por essência deveria ser desfrutado tal qual instituído (gozo), surgiu o substitutivo da indenização em pecúnia. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01212912003-48 Acórdão n° : 102-46.804 Essa indenização, contudo, não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos "de renda e proventos de qualquer natureza', pela simples razão de que se não cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização, em pecúnia, na ausência de outra forma humanamente possível de reparação do mal que, com o indeferimento de tais direitos, isto é, com inexecução definitiva, a Administração ao funcionário acarreta." Conforme se extrai do texto desse acórdão, nem sempre as indenizações são excluídas da incidência do IR. Passando às questões que motivam a lide, a primeira delas diz respeito à natureza jurídica tributária de tais verbas e se esta é abrangida pelo campo de incidência do IR. O entendimento da Administração Tributária, manifestado na decisão a quo, e na Notificação de Retificação de Ofício da Declaração, é de que somente passaram a ter o benefício da isenção após a publicação da Resolução n.° 225, de 2002, do STF, não sendo este retroativo. No entanto, dadas as considerações expostas, divirjo dessa interpretação, uma vez que, pela decorrência do vínculo empregatício e de ser produto do trabalho, tais verbas têm natureza salarial e tributável. A outra questão, que diz respeito ao marco inicial de incidência dos juros de mora, seguindo o raciocínio desenvolvido, tem solução com a norma do artigo 16, da lei n.° 9.250, de 1995, a qual contém determinação para que o referencial de contagem situe-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual relativa ao período considerado. "Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 11 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessipes - DF, em 1/5 de junho de 2005. NAURY FRAGOSO T Nil"--2AKA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:r:';,•.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t,irn SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n° : 10380.01212912003-48 Acórdão n° : 102-46.804 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE LIMA DA FONTE FILHO, Redator designado 1. Ressalta-se que não está em discussão, no presente processo, a natureza jurídica indenizatória atribuída pela Resolução Administrativa do Supremo Tribunal Federal - STF ao abono, estabelecido pelas Leis n° 9.655/98 e 10.474/2002. 2. No presente caso, conforme noticiado na decisão da DRJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -- PGFN se pronunciou sobre a matéria, emitindo o Parecer n° 529, de 07/04/2003, que concluiu pela natureza indenizatória e pela isenção do imposto de renda sobre o referido abono. 3. Esse parecer, assinado pelo Ministro da Fazenda, de acordo com art. 42, abaixo transcrito, da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, obriga todos os órgãos do Ministério, entre os quais o Conselho de Contribuintes, além dos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Ressalta-se, por pertinente, que, no Ministério da Fazenda, conforme o art. 13 da retrocitada lei complementar, a seguir reproduzido, a atividade de consultoria e assessoramento é desempenhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas." '13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ita,n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 "Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar." 4 - Assim sendo, considera-se superada qualquer discussão sobre a natureza indenizatória do referido abono e da não incidência do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração de ajuste anual, bem assim sobre o direito à restituição do referido tributo indevidamente retido sobre essas verbas, até porque o imposto já foi restituído, com juros (SELIC) incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, 1por ter sido essa restituição considerada como apurada na declaração de rendimentos (Lei n° 9.430/96, art. 62 e RIR199, art. 896, § único). 5 - Passa-se, então, à análise do pedido para pagamento dos juros desde a data da retenção do imposto. Para o deslinde da questão, far-se-á um breve relato sobre a legislação que rege a incidência de juros nas restituições de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de imposto. 6 - Se a retenção, recolhimento ou pagamento indevido ou a maior ocorreu no período de 01/01/96 a 31/12/97, os juros, conforme disposto no § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, abaixo transcrito, incidem a partir da data do pagamento indevido ou a maior: "Art. 39. "§ 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."(g.n.). Após 31/12/97, de acordo com o art. 73 da Lei n° 9.532, de 10/12/97, adiante reproduzido, o termo inicial para cálculo de juros nos casos de restituição é o mês subseqüente ao do pagamento a maior ou indevido: "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido". 7 - Disciplinando a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, no art. 896, resume as disposições legais sobre o termo inicial para fins de cálculo dos juros no caso de restituição, nos seguintes termos: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n 8.981, de 1995, art. 19, Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n ° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1 ° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n ° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62)".(g.n.). 8 - Como visto na legislação supra, a regra geral relativa aos juros nas restituições do imposto de renda é a de que, após 31/12/1995, incidem a partir da data da retenção ou pagamento indevido ou a maior, se esses fatos ocorrerem no período de 01/01/96 a 31/12/97, e, a partir do mês subseqüente da data da retenção ou pagamento indevido, se ocorrerem após 31/12/97 (inc. II, letras "a" e gr). Exceção a essa regra geral, consta do parágrafo único, quando o imposto a restituir for apurado na declaração de rendimentos, hipótese em que os juros incidem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, pelas razões amplamente esclarecidas na decisão de primeira instância. 9 - A Declaração de Ajuste Anual tem a função de apurar o imposto de renda a pagar ou a restituir relativamente aos rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário, depois de computadas as deduções e pagamentos do imposto de renda efetuados a título de antecipação do devido na declaração. Nesse ajuste não entram, portanto, os rendimentos isentos e não tributáveis, pelo simples fato de não estarem sujeitos ao imposto de renda, quer na fonte quer na declaração. 10 - Assim sendo, o imposto de renda eventualmente retido ou pago sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, por ser indevido desde o momento da retenção ou pagamento, não tem a natureza jurídica de antecipação e, por 16 44/.C:kk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA go'c" Processo n° : 10380.01212912003-48 Acórdão n° : 102-46.804 conseguinte, de imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos, pois, como visto, sequer integra a estrutura de cálculo do ajuste anual. 11 - Diante do exposto, verifica-se que, após 31/12/1997, os juros na restituição de qualquer retenção ou recolhimento indevido de imposto de renda sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, não será a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega da declaração de rendimentos, por não se tratar de imposto apurado na declaração (RIR/99, art. 896, § único), mas a partir do mês subseqüente ao da retenção ou pagamento indevido (Lei n° 9.532/97, art. 73 e RIR/99, art. 896, inc. II, letra "b"). 12 - O fato de a restituição ter sido efetuada através de declaração retificadora não altera o termo de início do pagamento dos juros sobre o indébito tributário estabelecido pela legislação. Se o sistema de processamento das declarações de rendimentos efetua o cálculo dos juros somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, a restituição com os juros integrais ou a diferença dos juros deve ser efetuada mediante processo administrativo formalizado especificamente para esse fim, conforme estabelecido nas IN SRF n° 21/97, art. 6°; 210/2002, art. 3° e 460/2004, art. 30 • O fato do referido abono e o respectivo imposto retido na fonte terem sido indevidamente incluídos na Declaração de Ajuste Anual, em virtude de a Administração Tributária somente ter reconhecido a não incidência do imposto a partir de 07/04/2003, data da expedição do Parecer PGFN n° 529/2003, não tem o condão de alterar as disposições legais acima, pois não se pode entender que um rendimento seja considerado tributável até certa data e após essa data seja considerado isento ou não tributável. Ou é tributável ou é isento ou não tributável. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.012129/2003-48 Acórdão n° : 102-46.804 O Parecer da PGFN, por não constituir, extinguir ou alterar direitos, que de acordo com o art. 97 do Código Tributário Nacional — CTN, é ato privativo de lei, é meramente declaratório e, por isso, como é sabido, tem efeitos "ex tunc", ou seja, retroage até a data dos fatos a que se refere. Logo, o mencionado abono, desde o seu recebimento, foi considerado pela Administração Tributária como rendimento isento ou não tributável. 13 - O fato desse abono ter sido tributados na fonte e na declaração antes da edição do citado Parecer da PGFN não altera a sua natureza jurídica de rendimento isento, o que faz com que o imposto de renda seja indevido desde o momento de sua retenção ou pagamento, data a partir da qual devem ser pagos os respectivos juros, por não se tratar de imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. 14 - Pelas razões expostas, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer que os juros sobre a restituição do imposto de renda retido ou pago indevidamente sobre o abono de que tratam as Leis n°s 9.655/98 e 10.474/2002, por não constituir imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos, devem ser pagos a partir do mês subseqüente ao da retenção ou pagamento, conforme dispõe o RIR/99, art. 896, inc. II, letra "b". É como voto. , Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000068/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CNA — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — SUJEITO PASSIVO — PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL — DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. É sujeito passivo da contribuição sindical rural o proprietário de mais de um imóvel rural cujas áreas, somadas, sejam superiores ao módulo rural da respectiva região. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e íris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10410.000068/97-16 SESSÃO DE : 07 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.805 RECURSO N° : 121.771 RECORRENTE : COMPANHIA ALAGOANA INDUSTRIAL - CINAL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CNA — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — SUJEITO PASSIVO — PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL — DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. É sujeito passivo da contribuição sindical rural o proprietário de mais de um imóvel rural cujas áreas, somadas, sejam superiores ao módulo rural da respectiva região. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro 1 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e íris Sansoni. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente sitkidOCW4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA ." TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.771 ACÓRDÃO N° : 301-29.805 RECORRENTE : COMPANHIA ALAGOANA INDUSTRIAL - CINAL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O processo original, de n° 10410.001975/95-58, continha o lançamento referente aos seis imóveis rurais da recorrente, e foi posteriormente apartado, sendo que este diz respeito à Fazenda Humaitá, n°. SRF 4021201-7, com 189 ha. • O ITR foi recolhido e, opondo-se à exigência da contribuição sindical rural para a Confederação Nacional da Agricultura — CNA, o contribuinte alega que as faixas de terra em questão foram declaradas prioritárias para o desenvolvimento econômico estadual, por decreto estadual de 1976, visando à criação de um pólo químico, para o que criou-se o atual Pólo Cloroquímico de Alagoas, sendo uma de suas necessidades vitais um local com abundante curso de água, definindo-se para desapropriação as faixas de terra necessárias ao projeto da estação de captação de águas e a faixa de terras à volta da bacia hídrica, visando, também uma futura ampliação do projeto, incluindo-se nelas o imóvel objeto do lançamento questionado. Acrescenta ser uma pessoa jurídica de direito privado, fundada em março de 1982, com natureza jurídica de indústria química, destinada a funcionar como uma central de utilidades para as indústrias instaladas no Núcleo e demais • indústrias químicas, sendo responsável pela produção de utilidades básicas, tais como água e vapores, e pelo tratamento de rejeitos industriais. Para isso, lhe foi transmitida a propriedade de vários imóveis rurais, que também têm a finalidade de cumprir normas legais ambientais. Transcreve o art. 1°, inciso II, do DL 1.165/71, concluindo que o tributo sob exame só é devido quando há exploração de agricultura ou pecuária. Alega ser indevida a exigência da contribuição, porque a finalidade dos imóveis é de manter a estrutura natural da bacia hídrica e o projeto de ampliação da capacidade de vazão ainda em estudo, diversa, portanto da agricultura, e porque não há registro de empregado rural em seu nome. Anexa cópia dos atos legais que citou, de fac-símile enviado ao INCRA (fls. 21 e 22), da sua resposta, de resposta do Ministério do Trabalho/DRT à consulta sobre a questão (fls. 24/27) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.771 ACÓRDÃO N° : 301-29.805 A DRF em Maceió, em 06/12/95, indeferiu o pedido de estorno, do lançamento, da contribuição, dando um prazo de 30 dias para que o contribuinte impugnasse o lançamento (fls. 28). Às fls. 29, consta a impugnação do lançamento de 1995. • Em 11/04/96 foi recebida a impugnação de fls. 31 a 38, onde a contribuinte alegou: a) ter como objeto social a implantação do Núcleo Industrial Básico do Complexo Químico de Alagoas, a produção e venda • de utilidades e a prestação de serviços às empresas que ali se estabelecerem; b) manter em seu ativo permanente imóveis rurais situados nas imediações do imóvel no qual será instalado o seu estabelecimento fabril, inclusive o objeto da atuação, para a futura expansão do Pólo, destinando-se eles especificamente à construção de um lago de acumulação da barragem do Rio dos Remédios, aumentando a produção do atual sistema de captação de águas; c) não exercer qualquer atividade agrícola ou pecuária nos referidos imóveis, que permanecem sem qualquer utilização, à espera do momento adequado para que possam ser utilizados na ampliação de suas atividades; • d) participar da categoria econômica das indústrias petroquímicas e recolher anualmente a contribuição sindical para o Sindicato das Indústrias Químicas, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Alagoas, prevista nos art. 579 a 591 da CLT, calculada sobre seu capital social. Transcreveu os art. 579 e 580 da CLT (fls. 34), reafirmando participar da categoria econômica das indústrias químicas, enquadrando-se no 10" Grupo do Anexo a que se refere o art. 577 da CLT, afirmando que a contribuição para a CNA lhe foi exigida com base nos art. 4" e 5° do DL 1.166/71, que transcreveu às fls. 36. Apresenta os cadastros dos imóveis, para provar que não exerce neles atividades agrícolas, não sendo, portanto, empregadora rural, conforme mencionado no § 1°, do art. 4 0 , do citado DL. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.771 ACÓRDÃO N° : 301-29.805 Sustenta, ainda, não estar obrigada a atribuir parte de seu capital a esses imóveis, para fins da referida contribuição sindical, conforme previsto no art. 581 da CLT, pois não se constituem eles em sucursais, filiais ou agências suas e não estão localizados fora da base territorial do SINPERAL. Contesta, também, os valores lançados, por estarem em desacordo com o disposto no § 1°, do art. 4°, do DL 1166/71 c/c § 3°, do art. 580 da CLT, segundo os quais a contribuição deve ser cobrada proporcionalmente ao capital social e com aplicação das alíquotas constantes do art. 580, "c" da CLT. Como em dezembro/93 seu capital era de CR$ 983.134.000,00, a contribuição sindical • máxima deveria ser de CR$ 607.178,43, e não esse valor vezes o número de imóveis. A decisão de Primeira Instância (fls. 59/64) considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. Ressaltou, inicialmente, que os imóveis se enquadram na letra "b" e também na letra "c", do item II, do art. 1" do DL 1.166/71, pois o contribuinte possui 6 imóveis rurais, com área total de 1.966 ha, sendo 4 neste município, com área de 1.048,8 ha, sendo seu enquadramento como empregador rural correto e respaldado pela Lei. Na DITR/94, no campo 05 (fls. 50, 52/56), foi declarado como capital social o valor equivalente a 14.829.253,16 UFIR. A legislação determina que a contribuição seja cobrada proporcionalmente ao capital social referente ao imóvel rural. Possuindo o contribuinte 6 imóveis rurais, deve ser retificada • proporcionalmente a parcela do capital social relativo ao imóvel, passando a 2.556.563,25 UFIR, como se vê às fls. 63. Tempestivamente o contribuinte apresentou o recurso de fls. 73/84, acompanhado de prova do depósito recursal. Afirma que a decisão recorrida baseou-se fundamentalmente em seu enquadramento como empregador rural, transcreve o art. 1", II, c, e o art. 4 0 , § 1°, do DL 1.166/71, sustentando que a autoridade monocrática distorceu o conceito de imóvel rural, visto que seus imóveis não se enquadram no conceito jurídico de imóveis rurais, citando o art. 4 0 , inc. I do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, segundo o qual considera-se imóvel rural o destinado à exploração, efetiva ou potencial, de atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, ou seja, o critério da lei é o da destinação econômica, desconsiderando sua localização geográfica. Aduz que os imóveis figuram no seu ativo permanente sem qualquer utilização, tendo a finalidade PX 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.771 ACÓRDÃO N° : 301-29.805 exclusiva de manter a estrutural natural da bacia hídrica, reservados para construção de um lago de acumulação. Acrescenta que a contribuição sindical, conforme disposto no art. 579 da CLT, é devida pelos que participam de determinada categoria econômica ou profissional, sendo que a recorrente participa da categoria econômica das indústrias petroquímicas e recolhe a contribuição para o SINPERAL. Ataca, finalmente o cálculo da contribuição, pois o Fisco limitou- se a proceder a um cálculo aritmético mais simples, dividindo o valor informado do capital social pelo número de fazendas, sendo que o § 1°, do art. 4°, do DL 1.166/71 determina que o cálculo se faça pela aplicação do art. 580 da CLT, que determina o recolhimento proporcional ao capital social, por meio da aplicação das alíquotas que elenca em tabela progressiva (fls. 83), não sendo a divisão efetuada critério válido para se estabelecer o percentual do capital social afeto a determinado imóvel, mesmo porque 100% de seu capital é aplicado na indústria química, sua atividade principal. É o relatório 41 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.771 ACÓRDÃO N° : 301-29.805 VOTO O questionamento da contribuição sindical rural neste processo padece de uma incoerência básica, decorrente do pagamento do ITR, o que significa reconhecimento pelo contribuinte de que é um proprietário de imóvel rural. Não há, por outro lado, controvérsia quanto às alegações da • recorrente de que não exerce atividade agrícola ou pecuária no imóvel objeto de tributação, bem como em relação ao fato de não haver registro de empregado rural seu nesta propriedade. Não seria, assim, empregador rural como previsto e definido no art. 1, II, alíneas "a" e "b" do DL 1.1.65/71. Ocorre, no entanto, que seu enquadramento como empregador rural não tem como fundamento legal essas alíneas, mas a alínea "c", na qual se inclui por ser proprietária de mais de um imóvel rural, cujas áreas somadas são superiores ao módulo rural da região. Não me parece razoável interpretação diversa da mencionada acima. Vejamos o art. 1°, do DL 1.166/71, de 15/04/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural: "Art. 1° - Para efeito de enquadramento sindical, considera-se: I — trabalhador rural: ... II — empresário ou empregador rural: • a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." É de clareza solar que da alínea "c" não consta a exigência de se empreender atividade econômica rural, constante da alínea "a", ou a exploração de \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.771 ACÓRDÃO N° : 301-29.805 imóvel rural, prevista na alínea "b". Não, nesta alínea "c" é suficiente, para a caracterização do contribuinte sindical rural, ser a pessoa proprietária de mais de um imóvel rural de dimensão igual ou superior ao módulo regional. O fato de um empregador rural participar também de outra categoria econômica ou profissional e, nessa condição, contribuir para outro sindicato ou confederação, não o exclui da categoria econômica dos proprietários rurais, na qual se inclui pelo simples fato de ser dono de imóvel rural. É o caso dos médicos, advogados, empresas que administram ou comercializam imóveis etc. • Só se pode falar de atividade preponderante quando se trata de atividades correlacionadas, vinculadas a uma finalidade comum. Assim, se num imóvel rural há atividade agropecuária e de beneficiamento dos bens produzidos, deve ser examinada a atividade, à luz do art. 581, da CLT: "§ 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." O mesmo não ocorre, portanto, se, por exemplo, numa propriedade em que se cria gado, for instalada uma indústria moveleira e o consultório médido do proprietário do imóvel. Não há que se cogitar de preponderância entre essas três atividades, devido à sua autonomia. Todos os precedentes jurisprudenciais a respeito dessa questão • dizem respeito a propriedades rurais em que se desenvolve, de fato, atividades diversas das peculiares às propriedades rurais. Carecem de fundamento, a meu ver, as alegações quanto à destinação prevista para o imóvel. Primeiro, porque essa destinação revela propósito de seus titulares, sendo discutível, inclusive, se a concretização, no futuro, da afetação legal e contratual, retirará dos imóveis sua condição de rural. Deixo, no entanto, de aprofundar-me sobre a questão, pelas razões anteriormente expostas e porque a controvérsia baseada na destinação do imóvel, suscitada pela Lei 5.868/72, foi definitivamente sepultada pelo STF e pelas leis posteriores que adotam o critério de localização para separar os imóveis em urbanos e rurais. O CTN, lei complementar, definiu, em seu art. 29, imóvel rural como o que está "situado fora da zona urbana do município". A Lei 5.868/72, simples lei comum, definiu-o conforme sua destinação, pela exploração de )9\ 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.771 ACÓRDÃO N° : 301-29.805 atividades agropecuárias. O STF, ao julgar o RE 93.850-MG, DJ 27/08/82, decidiu que: "O critério para caracterização do imóvel como rural ou urbano somente pode ser definido por lei complementar federal. Inconstitucionalidade da Lei Federal n° 5.868/72, declarada pelo STF, em composição plena." É o que se vê nas Notas acrescidas pela atualização do "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro, ed. Forense, 11' ed., p. 236 e 241. • Ademais, como assinalei, a própria recorrente reconhece os imóveis como rurais, ao recolher o ITR. Não se sustenta, enfatizo, meu voto na mera localização do imóvel na área rural. Além de sua indiscutível caracterização como imóvel rural, reconhecida pela própria recorrente, há a ausência de qualquer atividade e sua destinação, meramente jurídica, potencial, a atividade futura de apoio a indústrias que vierem a se instalar nas suas proximidades. No momento em que isso ocorrer, quando existir na área atividade industrial preponderante, deixará ele de sujeitar-se à incidência do ITR. Hoje, não! O valor da contribuição baseou-se no capital social do sujeito passivo, mediante aplicação do percentual prevista no art. 580, letra "c" da CLT, como determina o art. 4 0 , § 1°, do DL 1.166/71, tendo a decisão de Primeira Instância retificado o lançamento, que não havia distribuído o capital declarado entre os imóveis, não correspondendo à verdade a afirmativa de que o Fisco limitou-se a 1111 um simples cálculo aritmético de divisão do capital pelo número de fazendas, o que se constata pela leitura da decisão recorrida, fls. 63 c/c fls. 60, em que se faz o rateio do capital proporcionalmente à área dos imóveis, não havendo, portanto, afronta ao disposto no art. 580 da CLT, mesmo porque quem atribuiu o valor ao imóvel foi a própria recorrente na DITR/94. Assinalo, finalmente, que a adoção de outro critério não traria qualquer benefício econômico para o sujeito passivo, pois implicaria mera redistribuição do débito tributário entre os imóveis de sua propriedade. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 -114M00122 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 8 e e. ,..nv MINISTÉRIO DA FAZENDA aP . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES té ri.27' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.000068/97-16 Recurso n°: 121.771 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.805. Brasilia-DF, 12. O . 200d Atenciosamente, 80 Mi. yr oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 1.1 let ãpcii si ppocumk DS.. F AqFNPA Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000557/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO FORMAL – NOVO LANÇAMENTO – para que a regra decadencial, nos tributos lançados por homologação, se desloque para a do inciso II do artigo 173, o lançamento efetuado em conseqüência da declaração de nulidade por vício formal do primeiro deve com este coincidir materialmente, não podendo inová-lo. IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – 5 ANOS – o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário nos lançamentos por homologação se extingue em cinco anos a contar da data do fato gerador. À Contribuição para o PIS, por esta não se enquadrar no conceito de contribuição para a seguridade social, aplica-se a regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º.
Numero da decisão: 101-95.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DECLARAR, de ofício, a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Numero do processo: 10380.005759/2004-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: O Art. 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-17.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: O Art. 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:("Itt::i• 'C, - •-• QUINTA CÂMARA Processo n° 10380.005759/2004-47 Recurso n° 163.406 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EXS.: 2000 a 2003 Acórdão n° 105-17.354 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente HOSPITAL ANTÓNIO PRUDENTE S/C Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: O Art. 44 da Lei n" 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Cons . 1) iro Paulo acinto do Nascimento. f I os ' cLóvis • s residente kj 1 , Processo n°10380.005759/2004-47 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105.17.354• Fls. 2 iy)yy PAULO JA INT, D e ASCIMENTO Redator Dekign .do Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSE CARLOS PASSUELLO. Relatório HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 08-11.622, de 21/09/2007, da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de Auto de Infração lavrados em 22/06/2004 para exigência de Multa por Falta de Recolhimento da CSLL sobre a Base de Cálculo Estimada, anos-calendário de 1999 a 2002, fls. 04/10, no valor total de R$ 218.342,16 (vide demonstrativo à fl. 03). A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, foi, em síntese, a seguinte: Multas Isoladas. Multa por Falta de Recolhimento de CSLL sobre Base Estimada: O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido incidente sobre o lucro real apurado em balanços mensais de suspensão/redução, ficando sujeito à multa ora lançada, conforme demonstrativos e demais documentos em anexo. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou impugnação (fls. 139/145), alegando o seguinte: > Argumenta que teria ocorrido a decadência para o PIS (sic), com relação aos meses do ano de 1998 e parte de 1999. > Não teriam sido consideradas as glosas efetuadas nos valores faturados aos convênios, glosas estas que reduzem a receita faturada, dessa forma constituem redução na base de cálculo dessa contribuição, em todos os períodos objeto de autuação. Assim, a impugnante solicitou dos convênios, detalhamento da receita faturada e dos valores glosados sobre essa receita, para obter a composição das bases de cálculo e apurar o valor devido dos tributos incidentes. 2 Processo n° 10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 3 > Para melhor entendimento, foi elaborado o ANEXO I, relativamente ao quadro demonstrativo elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal, sendo acrescido no referido anexo, a coluna "5", sob o título: Glosas Respostas Convênios, onde são relacionados por mês, os valores glosados segundo informações obtidas junto a estas instituições, com o objetivo de fazer prova dos fatos relatados. No quadro ANEXO II extrai os valores mensais com respectivas datas dos fatos gerador e vencimentos — quadros demonstrativos às fls. 148/149. > Faz menção a outros processos, para constituição de créditos tributários de PIS e de COFINS. > Especificamente no que tange às multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base estimada, assim se manifesta: [...] a fiscalização lançou multa de 75% sobre os valores supostamente não recolhidos a título de estimativa mensal. Como descreveu o Sr. Auditor Fiscal na descrição dos fatos, considerando que a empresa fez opção de apurar a estimativa com base em balancete de suspensão/redução. Ocorre, no entanto, senhor julgador, que a empresa vem sofrendo prejuízos contábeis e fiscais, nos anos objeto da fiscalização, apenas no ano de 2002, começou a recuperação da empresa, conforme demonstrado nos anexos Ifl e VI. Nos meses em que foram lançadas as referidas multas, as glosas não foram contabilizadas, como perdas já amplamente demonstradas, em virtude da empresa achar que poderia ainda conseguir o ressarcimento de tais valores, coisa que não aconteceu e teve que suportar definitivamente o prejuízo. Tendo a natureza de vendas canceladas como já foi amplamente explanado e, pelas características da prestação de serviços dentro da atividade hospitalar, essas glosas têm que ser suportados pelos hospitais como perdas, em razão de que, embora estas glosas tenham a mesma natureza de venda cancelada, não tem o retomo do custo despendido como devolução de vendas, ou seja, o serviço prestado, a mão de obra empregada, o medicamento utilizado, o exame efetuado, são custos aplicados no atendimento do paciente que se levando em consideração a glosa ou cancelamento de parte da receita sobre esse atendimento, todo esse custo não é reembolsado pelos convênios, simplesmente se transforma em perda como já comentado anteriormente. Considerando que tais glosas ou receita canceladas, da prestação de serviços hospitalares, resultam em perdas para os hospitais, como é o caso da impugnante, e que estas perdas vão reduzir o lucro ou aumentar o prejuízo, conforme demonstramos nos citados anexos III e IV, podemos afirmar que também nesse item a autuação foi indevida haja vista os prejuízos demonstrados nos referidos meses. Destarte, podemos facilmente perceber que em todos os meses objeto de autuação como sendo lucro para efeito de estimativa com base em balancete e ou balanço de suspensão, na realidade considerando-se as perdas (glosas) já comentadas, o que houve foi a ocorrência de prejuízos. Ressaltamos outro fator que merece atenção, no período abrangido pela fiscalização, é que a empresa apresentou declaração com base no lucro real anual, e na apuração dos resultados no encerramento do seu exercício social de 2001, teve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social e, dessa forma não foi apurado o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social a pagar. 3 Processo n°10380.005759/2004-47 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 4• Destarte, considerando-se que para o exercício acima referido, não houve base de cálculo dos tributos em questão, dessa forma também não houve a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, descabe então a aplicação de multa sobre um valor de tributo que não é devido, nem tampouco o contribuinte estaria obrigado ao seu recolhimento. > Prossegue a então impugnante, buscando esclarecer a situação concreta em relação à receita faturada: A impugnante tem como objetivo social à atividade de prestação de serviços hospitalares atendendo a pacientes dos planos de saúde conveniados, onde é faturado o preço dos serviços para cada convênio. A fatura é enviada ao convênio juntamente com a prestação de contas dos custos de medicamentos atendimento ambulatorial, consultas médicas e demais custos empregados no atendimento dos pacientes atendidos. Cada convênio promove corte (glosas) nos valores das faturas que são enviadas para contraprestação pecuniária, e em certos casos, ainda há cortes em relação ao montante dos recursos destinados ao pagamento dos serviços prestados aos seus conveniados, nesse sentido, essas glosas têm que ser suportados pelos hospitais como perdas, tendo em vista que embora tenha a mesma natureza de venda cancelada, não tem o retomo do custo despendido como devolução de vendas. > Conclui com o pedido de total improcedência da ação fiscal e cancelamento do crédito tributário dela decorrente. > Faz anexar à peça impugnatória os seguintes anexos: o 01 ANEXO I Demonstrativo de Apuração das Base de Cálculo do PIS e COFINS. o 02 ANEXO II Demonstrativo da Situação Apurada PIS. o 03 ANEXO III Demonstrativo de Apuração da Multa sobre a CSLL devido por estimativa. o 04 ANEXO VI Demonstrativo de Apuração da Multa sobre o IRPJ devido por estimativa. o 05 Respostas dos Convênios Composição da Receita Faturada e a Receita Recebida." A DRJ Fortaleza/CE, mediante a Resolução DRJ/FOR n° 287/2005, de 04/02/2005 (fls. 168/172), encaminhou os autos à Unidade de Origem, a fim de que fossem adotadas as seguintes providências antes do exame da lide: a) Intimar as empresas conveniadas a informar mês a mês, no período compreendido entre janeiro de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores gastos junto ao Hospital Antônio Prudente, indicando: montante solicitado pelo hospital, valores glosados e saldo efetivamente repassado; r g, 4 Processo n° 10380.005759/200447 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.354 Fls. 5 b) Constatados valores divergentes dos apresentados no levantamento fiscal, elaborar demonstrativo indicando a nova base de cálculo do tributo/contribuição e o valor da multa correspondente; c) Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. A DRF-Fortaleza/CE, por servidor competente, apresentou o Relatório do Resultado da Diligência Fiscal às fls. 173/177, informando o seguinte: 1 "Intimar às empresas conveniadas a informar mês a mês, no período de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores gastos junto ao Hospital Antonio Prudente, indicando: montante solicitado pelo hospital, valores glosados e saldo efetivamente repassado"; Através do Termo de Intimação Fiscal datado de 08/04/05, solicitamos ao HAP, a relação completa de todos os hospitais, clínicas e entidades que mantiveram convênio com o hospital relativo aos anos-calendário em que houve lançamento do crédito tributário, notadamente o período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003 com indicação do endereço completo e outras informações que pudessem subsidiar a presente diligência. Em resposta ao citado termo, datada de 26/04/05, o hospital informou todas as empresas e entidades que mantiveram transações comerciais com o HAP no total de 47 (quarenta e sete). Dessa forma, intimamos todos os convênios informados pelo HAP que foram solicitadas a informar mês a mês, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores pagos ao HAP, indicando os valores solicitados pelo HAP, valores glosados e os efetivamente pagos. A relação dessas empresas e convênios com respectivos Mandados de Procedimento Fiscal, encontram-se a seguir enumerados: MPF DILCONVÊNIOS• 14876 ABP Associação dos Bispos e Pastores da Igreja Universal do Reino de Deus 24884 AGF SAÚDE S.A 34892 Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda ASSEFAZ 44906 Banco Central do Brasil 54914 Assistência Médica São Paulo S.A 64922 Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais CAFAZ 74930 Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste CAMED 84949 Caixa Pecúlio Assistência Previdência Servidores Saúde Publica CAPESESP 94957 Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil CASSI 104965 Companhia Nacional de Abastecimento CONAB 114973 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos BSB 124981 Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos FORT 134990 Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A EMBRATEL 145007 Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social FACHESF 155015 Fundo de Assistência a Saúde dos Funcionários do BEC 165023 Fundação Assistencial do Servidores do INCRA FASSINCRA 175031 Fundação dos Economiários Federais FUNCEF 185040 Comando do Exército 195058 Gama Saúde Ltda 205066 GEAP Fundação de Seguridade Social 215074 GOLDEM CROSS Assistência Internacional de Saúde 225082 LIFE EMPRESARIAL SAÚDE LTDA 235090 MEDIAL SAÚDE S/A 245104 MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA 255112 Petróleo Brasileiro S.A PETROBRAS ft.„ 5 •- . Processo n°10380.005759/200447 Cai I /4205 . Acórdão n.° 10547.354 fls. 6 MPF DIL CONVENIOS 265120 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A 275139 Serviço Social das Estradas de Ferro SESEF 285147 PROASA Programa Adventista de Autogestão em Saúde 295155 Bradesco Saúde S/A 305163 Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO 315171 SUL AMÉRICA Cia Nacional de Seguros 325180 Ministério da Saúde 335198 TBM Têxtil Bezerra de Menezes S/A 345201 UNIBANCO AIG SAÚDE SEGURADORA S.A 355210 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE 365228 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A 375236 Assoc. dos Servidores do Depart. de Edif. Rodov e Transp ASDERT 385244 Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial NUTEC 395252 Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda 405260 Fundação Dr. Antônio Dias Macedo 415279 CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/C LTDA 425287 Instituto de Previdência do Estado do Ceará IPEC 435295 INTERCUNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A 445309 Laboratório de Análise Clínicas de Juazeiro 455317 HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A 465325 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral 475333 Companhia Brasileira de Trens Urbanos As respostas dessas empresas e convênios compõem os ANEXO X, ANEXO XI e ANEXO XII e fazem partes integrantes dos citados processos. Diversos convênios informaram que no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003, não efetuaram nenhum pagamento ao Hospital António Prudente: MPF503 Fundação Economiários Federais FUNCEF MPF508 Life Empresarial Saúde Ltda MPF516 Sul América Cia Nacional de Seguros MPF523 Assistência dos Servidores do Dep. Edificações e Transportes ASDERT MPF524 Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial NUTEC MPF530 Laboratório de Análise Clínicas de Juazeiro MPF532 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral Outros convênios não mandaram respostas: MPF497 Empresa Brasileira dos Correios BSB MPF501 Fundação de Assistência a Saúde dos Funcionários do BEC MPF504 Comando do Exército MPF512 Petrobrás Distribuidora S.A MPF518 Ministério da Saúde 2 "Constatados valores divergentes dos apresentados no levantamento fiscal, elaborar demonstrativo indicando a nova base de cálculo do tributolcontribuição e o valor da contribuição correspondente" Com base nas respostas dos convênios, elaboramos diversos demonstrativos que foram juntados ao ANEXO X, nas folhas 15/55. Convém ressaltar que a maioria destes, somente, prestaram informação dos valores efetivamente pagos, deixando de nos informar os valores brutos solicitados pelo hospital e os valores que foram glosados, em virtude da dificuldade de recuperar esses dados em seus controles internos. As dificuldades de recuperar essas informações proporcionaram atrasos nas respostas dos convênios, devendo-se isso aos procedimentos mantidos pelas empresas conveniadas tendo em vista que essas operações requerem passos complexos, pois estas empresas depois de examinar a documentação enviada pelo hospital e realizar os mais diversos tipos de procedimentos administrativos, fazem as referidas glosas e após, efetuam os pagamentos pelos valores líquidos._ir le.....„ 6 Processo n° 10380.005759/2004-47 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 7 Como já relatamos anteriormente, a maioria não controla as glosas, registrando apenas pelos valores efetivamente pagos, o que de certa forma prejudicou apurar-se um resultado exato na ação fiscal. Segundo informação do HAP, a fatura é enviada aos convênios juntamente com a prestação de contas dos custos dos medicamentos, atendimento ambulatorial, consultas médicas e demais custos empregados no atendimento dos pacientes. Cada convênio promove cortes (glosas) dos valores das faturas para contraprestação pecuniária dos serviços prestados aos seus conveniados, nesse sentido, essas glosas têm de ser suportados pelo hospital como perdas, tendo em vista que embora tenha a mesma natureza de venda cancelada, não tem o retorno do custo despendido como devolução de vendas. Entretanto esses valores deveriam ser escriturados e serviriam como contas redutoras das receitas. Cumpre-nos informar dessa forma, que em virtude da complexidade dos fatos arrolados no presente processo e a falta de informações e/ou informações incompletas prestadas pelos convênios, ou seja, montante solicitado e valor glosado, impossibilitaram de determinar de forma precisa a base de cálculo da contribuição correspondente. O resultado de todos os levantamentos de receitas/glosas encontra-se consubstanciado no Anexo X (fls. 15/55). Com relação ao Processo PIS — 10380.005756/200411, [...1• Com relação ao Processo COF1NS — 10380.005757/200458, [...]. Não se pode contestar, que nas organizações hospitalares, esses atos seguem diversas rotinas e critérios que afetam a base de cálculo dos valores solicitados e que para cada tipo de convênios realizado com o hospital tem suas próprias regras e normas estabelecidas entre as partes. A diversidade de procedimentos, critérios e motivos das glosas realizadas pelos convênios são eventos que podemos indicar: Preços acima do valor de mercado; Quantidade acima dos valores acordados; Equipamentos de proteção de responsabilidade do prestador; Evento incompatível com a idade do beneficiário e diversos outros motivos que são fatos redutores dos valores cobrados. Esses eventos geram vasta documentação que após análise dão origem aos valores efetivamente pagos/recebidos. Durante a ação fiscal que redundou os autos de infrações, constatamos nas amostras dos documentos de receitas que foram examinados, que dos valores solicitados pelo hospital e as glosas realizadas pelos convênios atingiam valores substanciais. Entretanto, esses valores não foram escriturados e/ou escriturados na sua forma reduzida. A única alternativa a ser considerada na ação fiscal seria de considerar somente os valores que contavam nos balancetes mensais a débito dessas receitas, sendo esse procedimento legal por somente considerar os valores efetivamente escriturados. Nos demonstrativos elaborados pelas diligências efetuadas nos convênios que mantiveram operações comerciais com o Hospital António Prudente efetuamos os seguintes procedimentos: Com base nas respostas de cada convênio efetuamos um levantamento por mês e ano dos pagamentos efetuados ao HAP. A grande maioria dos convênios como já 7 Processo n°10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17 354 Fls. 8 relatamos acima, não informaram os valores solicitados e as respectivas glosas, indicaram apenas os valores efetivamente pagos ao hospital. 3 "Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que seja de interesse para o deslinde da questão" A defesa apresenta ainda nove volumes de anexos de relações e documentos relativos às glosas de custos, valores individualizadas por pacientes hospitalares, indicando os diversos procedimentos utilizados pelo hospital em cada paciente conveniado, tais como testes, exames ambulatoriais, remédios utilizados no tratamento e recuperação dos doentes. As glosas fazem parte da operacionalidade entre o hospital e os convênios. Entretanto, como os documentos dessas despesas, e os valores dos pagamentos efetuados ao hospital, foram, na maioria dos convênios relacionados pelos valores líquidos, visto que, segundo, informações prestadas por esses convênios, não há mais condições de recuperar esses dados. A diversidade de procedimentos, documentação especifica para os vários tipos de convênio e glosas individuais por paciente, geram urna vasta documentação, que o hospital deve registrar essas glosas, de forma rigorosa na sua contabilidade. Desta forma, as receitas constantes nos demonstrativos elaborados pela fiscalização devem ser integralmente mantidas, com relação às glosas apresentadas pelo hospital, como já foi dito, existem, mas não foi possível quantificar esse valores, pela dificuldade de informação nas respostas dos convênios, pois a grande maioria não tem esse controle, informando o valor efetivamente repassado. É o que temos a informar." Entendendo não terem sido esclarecidos todos os questionamentos constantes da solicitação anterior, mais uma vez a DRJ Fortaleza/CE, mediante a Resolução DRJ/FOR n° 708/2006, de 13/10/2006 (fls. 179/180), retomou os autos à Unidade de Origem, a fim de que fossem adotadas as seguintes providências antes do exame da lide: a) Cientificar o contribuinte do teor do Relatório do Resultado da Diligência Fiscal (fls. 173/174); b) Intimar o sujeito passivo a informar mês a mês, no período de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores pleiteados junto a cada uma das empresas conveniadas, as correspondentes quantias glosadas e os saldos efetivamente recebidos; c) De posse da documentação supra, após análise confrontando as informações acima, se necessário com diligência junto aos assentamentos contábeis e fiscais tanto do autuado quanto das empresas conveniadas, elaborar demonstrativo indicando a nova base de cálculo do IRPJ e CSLL, para efeito de apuração da multa isolada, bem como valores devidos a titulo de PIS e Cofins; d) Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. Em cumprimento da diligência determinada, a DRF Fortaleza/CE intimou o contribuinte (fl. 183) a: sbk—\ 8 Processo n° I 0380.005759/2004-47 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 9 1 - Demonstrar, mês a mês, no período de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores pleiteados junto a cada uma das empresas conveniadas, as quantias glosadas e os saldos efetivamente recebidos; 2 - Elaborar Demonstrativo, indicando as bases de cálculo do PIS e COF1NS e ainda as base de cálculo do IRPJ e CSLL; 3 - Apresentar, junto aos demonstrativos, quando for necessário, notas explicativas para melhor esclarecimentos dos fatos. Em sua resposta, o Contribuinte esclareceu que: 1 O Hospital Antonio Prudente de Fortaleza emite faturas para os convênios juntamente com os demonstrativos de contas dos custos dos medicamentos, consultas médicas, atendimento ambulatorial e demais custos empregados no atendimento dos pacientes, após análise da documentação por parte dos convênios são efetuados os pagamentos dos valores efetivamente aprovados, com a dedução das eventuais glosas nas faturas correspondentes. 2 Cada convênio faz a sua análise e autoriza os valores concernentes aos pagamentos. Estas glosas sofrem variações diversas sempre em média de 45% a 60% dos valores faturados, dependendo das diversidades dos procedimentos, critérios e motivos de glosas realizadas pelos convênios; 3 O excessivo numero de documentos envolvidos no processo gerador das glosas, face à diversidade de procedimentos, especificidade de documentação para cada tipo de convênio, e glosas individuais por paciente impossibilita a criação de arquivos permanente, haja vista o grau de complexidade de manutenção e manuseio do mesmo; Não obstante o fato de o contribuinte ter feito várias tentativas junto aos convênios, no sentido de conseguir documentos e arquivos, não foi possível a consecução desse objetivo, visto que a maioria dos convénios tem como rotina incinerar esse tipo de documentação, decorrido 180 dias. Reiteramos os termos contidos em nossa resposta datada de 22 de junho de 2004, bem como anexamos à presente cópia dos relatórios demonstrativos das bases de cálculo dos PIS, COFINS, CSLL e IRPJ que foram objetos dos anexos I, II, III e IV, contidos na resposta mencionada acima. Prossegue o Auditor-Fiscal encarregado da diligência, no relatório de fls. 190/191: Todos os demonstrativos elaborados durante os trabalhos de fiscalização, indicando as bases de cálculos do PIS, COFINS, CSLL e TRPJ, foram montados com base no balancete mensais e livro Razão e o contribuinte não faz nenhuma contestação relativa as suas receitas, visto que, estão regulamente contabilizadas. Protesta com relação às glosas que não foram contabilizadas. Essa é a falha na sua escrituração, que é fator de redução das receitas e deveriam estar rigorosamente escrituradas, tal como na empresa comercial, que mantém controle e escrituração das vendas canceladas. Desta forma, a única alternativa a ser considerada na ação fiscal seria de considerar somente os valores que constavam nos balancetes mensais a débito dessas receitas, sendo esse procedimento legal por considerar os valores efetivamente escriturados. 9 Processo n° 10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 10 Como citamos no Relatório do Resultado da primeira diligência fiscal, conforme fls. 173/177 efetuamos intimação a 47 empresas conveniadas para que fossem informados os valores das glosas, todavia pela lentidão no atendimento e na falta de informações nas respostas, foi fator que dificultou os trabalhos, porém com os dados fornecidos, elaboramos diversos demonstrativos que ficaram prejudicados pela falta de informação dos convênios como já falamos acima. Desta forma, as glosas constantes dos quadros demonstrativos elaborados foram somente as que foram contabilizadas." A 3' Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 08-11.622, de 21/09/2007 (fls. 194/212), considerou procedente em parte o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999, 2001, 2002 GLOSA DE RECEITAS: Tendo o contribuinte logrado comprovar, parcialmente, a existência de glosas de receitas de prestação de serviços, reduzindo o valor do lucro da pessoa jurídica, insubsiste, na mesma proporção, a multa isolada exigida. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações da Contribuição Social mensais por estimativa. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor da contribuição sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44, § I°, inciso IV, da Lei 9.430/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n°9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n°351, de janeiro de 2007, sendo menos gravoso que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica- se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. ESCRITURAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos livros fiscais referem-se a meras estimativas e não preenchem os requisitos da legislação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2001, 2002 ALEGAÇÃO. PROVAS. g7:2 "ft 10 Processo n° 10380.00575912004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17 3M fls. 11 Cabe ao contribuinte trazer aos autos todos os elementos capazes de comprovar os fatos alegados. IMPUGNAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo o disposto no § 4°, incisos a, b e c do artigo 16 do Decreto n" 70.235/72. Ciente da decisão de primeira instância em 18/10/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 216, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 221. No recurso interposto (fls. 222/228), alega preliminarmente a ocorrência da decadência do direito de lançar as multas isoladas por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada, nos meses do ano de 1999. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: > Insiste em que não teria sido considerado o valor das glosas efetuadas pelos convênios que reduzem a base de cálculo dos tributos. Que apenas alguns poucos valores insignificantes em relação ao volume de operações da empresa teriam sido considerados. > Afirma que o acórdão recorrido apenas teria reduzido uma pequena parte do lançamento. Que o Auditor-Fiscal diligenciante teria reconhecido a existência das glosas alegadas, no trecho que transcreve. Elabora (fls. 226/227) um quadro comparativo das receitas e glosas declaradas pela recorrente e as apuradas na diligência, e conclui que a DRJ considerou as receitas declaradas (maiores), mas somente as glosas apuradas na diligência (menores). > Repete suas considerações acerca de sua situação concreta em relação à receita faturada, e conclui com o pedido de provimento do recurso voluntário e conseqüente cancelamento das exigências. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Em preliminares, alega a recorrente a ocorrência da decadência do direito de lançar as multas isoladas por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada, nos meses do ano de 1999. Tal alegação resta esvaziada, quando se constata que houve apenas uma ocorrência no ano-calendário 1999, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa no mês de outubro daquele ano. Tal exigência foi exonerada em primeira instância por falta de PP. sik 11 Processo n° 10380.005759/2004-47 MUCOS Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 12 base de cálculo, ao serem levadas em conta as glosas comprovadas pela fiscalização em cumprimento das diligências determinadas pela Autoridade Julgadora (vide quadro à fl. 211). Passo, assim, à análise do mérito. O lançamento de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas se baseou nos valores que constam da escrita contábil da interessada, em particular os balancetes analíticos acostados por cópia aos autos. Alega a interessada que as contas representativas de receitas seriam significativamente reduzidas em razão das pesadas glosas nos valores faturados de seus clientes. Tais glosas, afirma, girariam em torno de 45% a 60% dos valores faturados, e não teriam sido contabilizadas "em virtude da empresa achar que poderia ainda conseguir o ressarcimento de tais valores, coisa que não aconteceu...". Em busca da verdade material, a Autoridade Julgadora em primeira instância determinou a realização de diligências junto aos planos de saúde e outras entidades que efetuaram pagamentos à interessada no período fiscalizado, mas, por duas vezes, pouco resultado se obteve. Tais entidades, em sua maioria, somente guardam as informações sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o total faturado e as glosas efetuadas. Assim, a decisão combatida levou em conta as glosas comprovadas mediante as diligências, ainda que pequenas, quando comparadas aos valores alegados, para reduzir os resultados obtidos mensalmente, ponto de partida para determinação da base de cálculo para a aplicação das multas isoladas. Não faço reparos à decisão recorrida. A própria interessada admite que os valores faturados são aqueles que constam de sua contabilidade. Mas queda sem meios de comprovar que os valores glosados são tão elevados quanto afirma. E esse ônus é seu, em face do dever de escriturar estampado nos arts. 251 e 264 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), a seguir transcritos: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 79. Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n 2 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). 11.1 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 49. A recorrente reclama, ainda, que a decisão de primeira instância teria levado em conta as glosas comprovadas em diligências (menores), desconsiderando o fato de que as 12 Processo n°10380.005759/2004-47 MUCOS Acérdâo n.° 105-17.354 Fls. 13 receitas apuradas nas mesmas diligências também seriam substancialmente menores do que as declaradas. Cabe lembrar que as diligências, embora dirigidas a todas as 47 instituições relacionadas pela interessada, não obtiveram respostas em todos os casos e, mesmo quando atendida a intimação, em muitos casos não foi possível determinar separadamente os valores faturados, as glosas e os valores efetivamente pagos. Desta forma, as receitas ali apuradas foram parciais (e, por isso mesmo, menores), e não poderiam substituir aquelas regularmente escrituradas, sob pena de verdadeira desclassificação da escrita da pessoa jurídica, o que não é o caso. Melhor sorte não assiste à recorrente em sua alegação (fl. 225) de que "na apuração dos resultados no encerramento de seu exercício social de 2001, teve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social e, dessa forma não foi apurado o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social apagar". Por sua ótica, nessa situação não caberia "a aplicação de multa sobre um valor de tributo que não é devido". Embora a matéria seja polêmica, comportando interpretações divergentes, entendo que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do imposto ao final do período de apuração. É o que extraio dos dispositivos legais aplicáveis, abaixo transcritos: Lei n° 8.981/1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior.n § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 18 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balanceies mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) ,§ 3° O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei n° 9.065, de 1995) k 13 Processo n° 10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-17.354 Fls 14 § 4° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°9.065, de 1995) Lei n° 9.430/1996: Art.1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1" e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §10 O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2oA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior §4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1 - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; 111 -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1"a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. 14 Processo n°10380.005759/2004.47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 15• A regra é a da apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual e pela suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento, a sanção é aquela estabelecida pelo inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, em sua redação à época dos fatos: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de • 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; 1••1 Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, e o percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea "b". Eis a redação atual do art. 44 da Lei n°9.430/1996: An. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) -er 14(... 15 Processo n°10380.005759/2004-47 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 16 • a) na forma do art. e da Lei r" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física,. (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) No caso em tela, o contribuinte, mesmo tendo levantado os balanços/balancetes de suspensão/redução com valores devidos, deixou de efetuar os pagamentos correspondentes. Deve, assim, sujeitar-se às penalidades que lhe são exigidas mediante este auto de infração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. WALDIR VE A ROCHA Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Designado Peço vênia ao eminente relator originário, Cons. Waldir Veiga Rocha, para discordar do seu erudito voto, no ponto em que entende que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do imposto ao final do período de apuração e, por isto, com fundamento no inciso IV do § 1° do art. 94 da Lei n°9.430/1996, defende a aplicação da multa isolada sobre a estimativa não recolhida, ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no ano-calendário correspondente. O caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, anterior à Lei n° 11.488/2007, dispõe que as multas previstas nos incisos I e II serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo. Como o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL somente ocorre no final do período anual, ocasião em que o valor do lucro, base de cálculo da contribuição, é apurado, compensando-se os valores das estimativas pagas antecipadam te em cada mês e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado, surgi do, só então, a obrigação tributária, conclui-se que o valor pago a título de estimativa não em a natureza de tributo, que pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária. 16 Processo n°10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.354 Fls. 17 O pagamento de estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano- calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, MARCO AURÉLIO GRECO leciona: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2", caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3° do art. 2"). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, § 4`; IV da Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n°76, p. 159). Tanto assim é que a estimativa não paga no vencimento não pode ser exigida de oficio, restringindo-se o lançamento à multa de oficio sobre os valores não recolhidos (IN SRF n°93/97), art. 15). Em voto condutor do Acórdão CSRF/01-05.181, de 14/03/2005, o Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA assim se expressou: "A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balanceies de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada — não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu finaL Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhid ao longo do mesmo período 7 Processo n° 10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 18 Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo de vido". No mesmo voto o ilustre relator supera a aparente contradição entre a conclusão a que chegou e o § 1°, IV do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê a aplicação de multa isolada pelo não pagamento da estimativa, ainda que se tenha apurado prejuízo base negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, dizendo: "O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano em que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período — ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa — ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n°9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é o caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o e não é devido e forçá-lo a pedir restituição Processo n° 10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 19 posteriormente. Dai concluir que o balanço final à prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa". No caso presente, a recorrente apurou base de cálculo negativa para a CSLL nos anos-calendário de 2001 e 2002, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de e /- mino de 2008. .2y PAULO JAC TO 9;dl ASCIMENTO 19 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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