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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674853 #
Numero do processo: 10830.007257/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEI Nº 10.174, DE 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. MPF - PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE - EFEITO - A partir da Portaria SRF nº 3.008/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - No lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a simples alegação de que os recursos depositados nas contas bancárias do contribuinte pertenceriam a uma terceira pessoa, sem a efetiva comprovação desse fato, não desqualifica o titular da conta como sujeito passivo, no caso de lançamento com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA gfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:ftr-Vire QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.007257/2004-13 Recurso n° 151.971 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.116 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente PAULO ROBERTO MARQUES Recorrida 6' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,0 art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEI N° 10.174, DE 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. MPF - PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE - EFEITO - A partir da Portaria SRF n° 3.008/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - 1NOCORRÊNCIA - No lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a simples alegação de que os recursos depositados nas contas bancárias do contribuinte pertenceriam a uma terceira pessoa, sem a efetiva comprovação desse fato, não desqualifica o titular da conta como sujeito passivo, no caso de lançamento com base no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Lja - '1 . . Processo n° 10830.007257/2004-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.118 Pis. 2 LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atittio fra-LALQ-ARIA HE ?à111nIXtOTTA CARDOZ4 Presidente 7642L0(); ja 9, 5RO PAULO PER&A ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: os juN 700p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10830.007257/2004-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.118 Fls. 3 Relatório Contra PAULO ROBERTO MARQUES foi lavrado o auto de infração de fls. 15/18 e termo de constatação de fls. 05/15 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de 60.462,38, que acrescido de multa de oficio proporcional (qualificada) e juros de mora totalizou um crédito tributário lançado de R$ 198.975,60. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, tudo conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO 1999 lavrado nesta data e que faz parte integrante do presente. No referido termo de constatação a autoridade lançadora detalha a matéria tributável e relaciona em planilha anexa, por conta bancária e por mês, os depósitos totais e os de origem não comprovada, considerados estes últimos como rendimentos omitidos. Justifica a qualificação da multa de oficio, em síntese, pela apuração de que o Contribuinte teria demonstrado ânimo em fugir da tributação, ao declarar rendimentos em valor muito inferior aos créditos movimentados em suas contas bancárias, tendo assim agido reiteradamente, além de o próprio Contribuinte ter admitido ter admitido a conduta ilícita, ao afirmar que os recursos movimentados em sua conta bancária seriam da empresa CAMPCONT. Impugnação O Contribuinte impugnou a exigência, argüindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão do pouco tempo entre o início e o término da ação fiscal, reduzindo o tempo para que pudesse reunir os documentos necessários para sua defesa; pela indevida aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001; e por ter havido • ofensa ao princípio da igualdade, do direito à privacidade, à inviolabilidade dos dados, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, veiculados nos incisos X, XII e XXXVI do art. 50 da CF. No mérito, insurge-se contra o procedimento adotado pela Fiscalização, que não teria levado em conta as alegações quanto a atividade profissional que exerce e como cotista que é de empresa do mesmo ramo de atividade. Afirma que os valores levados a crédito em sua conta-corrente referem-se a ressarcimento de créditos de clientes e os débitos, a pag. - to e e Ate 3 Processo n° 10830.007257/2004-13 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.118 Fls. 4 salários de funcionários e, portanto, restaria demonstrado que a movimentação financeira nas referidas contas bancárias pertenciam à empresa CAMPCONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA EPP e serviram para pagamento de impostos e contribuições de clientes do seu escritório, o que não teria sido considerado pela Fiscalização. Insurge-se contra a tributação a partir de depósitos bancários, que diz afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da igualdade e sustenta que caberia, acaso comprovada, a tributação como omissão de rendimentos da empresa acima mencionada. Invoca, nesse sentido, jurisprudência administrativa. Decisão de primeira instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a celeridade da ação fiscal não caracterizaria cerceamento do direito de defesa do autuado, e que o Contribuinte teve oportunidade de apresentar documentação até o final do prazo para impugnação do auto de infração; - que não cabe ao contribuinte fazer juízo de valor sobre a capacidade de análise da documentação por parte do auditor-fiscal responsável pela autuação; - que no curso da ação fiscal o Contribuinte pediu e teve atendidas várias prorrogações de prazo para apresentar documentos; - que todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário ocorreram na vigência da Lei n° 10.174/2.001, acima mencionada, sendo infundada, assim, a afirmação de que houve contrariedade ao princípio da irretroatividade da lei; - que a Lei n° 10.174/2.001 estabeleceu novos critérios de apuração e processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas, tendo aplicação imediata; - que não foram atingidos nem o direito à privacidade do cidadão, nem a inviolabilidade de dados, uma vez que os procedimentos da fiscalização estão amparados por legislação em vigor e seguem rigorosamente os procedimentos aplicáveis à situação em tela; tampouco houve ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido, enfim, que não houve ofensa aos princípios estampados no artigo 5°, incisos X, XII e XXXVI da Carta Magna. .- que, portanto, rejeita as preliminares de nulidade do lançamento. - que, quanto ao mérito, a empresa COMPCONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA EPP, esteve inativa nos exercícios de 1999 a 2001, segundo as declarações entregues pela empresa à Secretaria da Receita Federal e, portanto, os valores movimentados em sua conta-corrente não poderiam ter se destinado para pagamento de impostos e contribuições do escritório de contabilidade e de seus clientes, como alegado pelo Contribuinte; ,g114 Processo n°10830.007257/2004-13 CCOUC04 Acórdão n.° 104-23.116 Fls. 5 - que a atividade profissional exercida pelo Contribuinte só seria relevante neste caso se este, ao declarar seu imposto, houvesse feito uso das deduções permitidas pela legislação, escriturando um livro-caixa, o que não ocorreu já que fez opção pela declaração simplificada; - que durante a ação fiscal foi apresentado um único livro-caixa que englobaria sua atividade econômica, a de sua esposa e a da empresa COMPCONT, da qual ambos são os únicos sócios, porém, tal procedimento é totalmente irregular, tomando imprestável o livro caixa; - que não merece acolhida o pedido para ser tributado como pessoa jurídica, por falta de previsão legal; - que a impugnação não indicou em qual publicação "Perguntas e Respostas" baseou seu pedido e que tais publicações destinam-se a orientar os contribuintes a como proceder quando do preenchimento de suas declarações, não sendo norma que disciplina as formas de tributação do imposto de renda; - que a autuação teve como fundamento o art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430/1.996, que estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. - que a própria lei define que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, não sendo, pois, meros indícios de omissão; - que cabe ao Fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, o que foi feito neste caso, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996; - que do exame das peças constituintes dos autos, verifica-se que o interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas-correntes IN 30.275, 31.000, 33.010, mantidas no Banco Itaú S/A, valores esses que foram objeto de consolidação no Demonstrativo de fl. 14, elaborado com base nos extratos bancários constantes dos autos; - que a afirmação de que a movimentação financeira era fruto da atividade de contador, sem comprovação desse fato, não tem o condão de elidir a autuação; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão-somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie; 241: Processo n° 10830.007257/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.118 Fls. 6 - que a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido da caracterização, como omissão de rendimentos, dos depósitos bancários de origem não comprovada; - que o Contribuinte manifesta má-fé ao apresentar folhas de pagamento, de contracheques e de comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias por empresa que se declarou inativa para a Receita Federal e ao se recusar reiteradamente a fornecer as informações solicitadas pela fiscalização; Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAno- calendário: I 999Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO LAS- TREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. As alegações de pouco tempo (10 meses) para apresentação de documentação, excesso de celeridade na análise da documentação e de ausência de solicitação expressa de determinada documentação (holerites), não caracterizam cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou na conta de interposta pessoa. Assim sendo, é de se manter o lançamento em análise, uma vez constar dos autos elementos que demonstram ser o contribuinte o real beneficiário dos depósitos bancários que foram objeto da presente autuação. Recurso Beneficiado por liminar em Mandado de Segurança que lhe garantiu a reabertura de prazo para apresentação de recurso voluntário (fls. 392/393), o Contribuinte apresentou, em 15/05/2006, o recurso de fls. 402/432, no qual argüi, preliminarmente, a nulidade do lançamento. Processo n° W830.007257/2004-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.118 Fls. 7 Sustenta que há nulidade material por violação ao art. 142 do CTN e aos incisos II, X, XII, XXVI do art. 5° e o inciso I, do art. 150, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que o lançamento baseou-se em meras presunções, a partir de dados obtidos ilicitamente ou em legislação tendenciosa, não se prestando para caracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda de modo a impor ao contribuinte o pagamento de tributo ou penalidade. Afirma que há nulidade formal por não ter sido o autuado cientificado da prorrogação do MPF, em violação ao estatuído no art. 15, parágrafo segundo, da Portaria SRF n°1.468, de 2003. Teria havido, ainda, cerceamento do direito de defesa em razão da conclusão apressada da ação fiscal, sem que o Contribuinte tivesse tido tempo suficiente para apresenta provas de suas alegações e, ainda, por terem sido desprezadas pela Fiscalização as informações sobre suas reais atividades e sua condição de cotista de empresa. Insurge-se contra o acesso dos agentes fiscais ao sigilo bancário sem autorização judicial, o que diz afrontar princípios constitucionais e reitera alegações quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Reitera manifestação veiculada na impugnação no sentido de que a tributação, se cabível, deveria ser na pessoa jurídica. Contesta a incidência dos juros e da multa de oficio agravada. Sobre os juros, defende que sua incidência tenha como termo inicial a data da notificação da autuação. Quanto à multa, teria havido equívoco quanto à interpretação dos fundamentos para sua aplicação. Por fim, formula pedido vazado nos seguintes termos: a) que seja a presente autuação efetivada com o escopo de constituir o crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 1999, seja considerada totalmente improcedente em face das nulidades do presente auto de infração apontadas, pelo erro na identificação do sujeito passivo, por violação ao art. 5°, inciso II, X XII, ou seja, princípio da legalidade, a inviolabilidade à intimidade, no caso o sigilo bancário sem autorização judicial; por violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5°, inciso XXXVI), em face da irretroatividade da lei n° 10.174/2001, norma de caráter formal em face de norma de caráter material— art. 144 caput do CIN e por violação ao estatuído n° § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, vigente à época da suposta ocorrência do fato gerador; b) em função da conexão e da relação de causa e efeito com a tributação efetivada nas pessoas físicas dos sócios e na pessoa jurídica, nos processos administrativos 10830.004076/2005-16, 10830.004078/2005-05, 10830.004077/2005-52 e 10830.007258/2004- 50, todos relativos ás pessoas físicas, pleiteia-se a reunião daqueles ao processo administrativo 10830.007257/2004-13, para um só julgamento, eis que a decisão aqui prolatada tem conseqüência direta naqueles, inclusive na necessidade de elaboração de nova autuação, se for o caso; deg: Processo n° 10830.007257/2004-13 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.118 lis 8 c) na remara hipótese de não acolhidos os pedidos anteriores, o que se admite apenas para argumentar, que, conforme argumentado e fundamentado, elide a pretensão fiscal, pleiteia-se que a multa seja reduzida para 75°4 nos termos do inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e os juros contados da data da notificação do lançamento de oficio. É o Relatório. pek 8 Processo n° 10830.007257/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.116 Fls. 9 Voto PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade. Sustenta o Recorrente que o lançamento está eivado de nulidade, por várias razões: por cerceamento do direito de defesa, por violação a diversos princípios constitucionais, por indevida aplicação retroativa da Lei n° 10.174; de 2001, por violação ilegal do sigilo bancário. Quanto ao cerceamento do direito de defesa e à violação aos princípios invocados, não vislumbro o vício apontado. A alegação de que o tempo de duração da fiscalização foi exíguo, ainda que assim se entenda, não enseja a nulidade do lançamento dela decorrente. O certo é que, se por alguma razão, o Contribuinte não pode apresentar documentos durante a ação fiscal, em vista do pouco tempo, poderia fazê-lo tanto na fase impugnatória quanto recursal, momento em que, efetivamente, deveria exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Também não constitui cerceamento de direito de defesa o fato de a Fiscalização não ter considerado as informações prestadas pelo Contribuinte a respeito de sua atividade. Essa questão, aliás, se confunde com a discussão do mérito, pois diz respeito à comprovação ou não da origem dos depósitos bancários pelas referidas atividades. Quanto aos princípios constitucionais que diz terem sido violados, o Recorrente não aponta onde estaria tal violação. De qualquer forma, não vislumbro no procedimento fiscal e no auto de infração ora analisado qualquer aspecto que esteja a afrontar os mencionados princípios constitucionais. O que se verifica é que a autoridade lançadora, competente para proceder à fiscalização e a autuação, formulou, por meio de instrumento hábil, a exigência de crédito tributário. Trata-se, portanto, de ato praticado por servidor competente e, como já afirmado acima, sem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Também não se cogita aqui de violação ao art. 142 do CTN. Ao contrário, o que se vê é que o lançamento observou rigorosamente o que consta do referido dispositivo. É claro que, por determinação da matéria tributável não se pode entender aquilo que o Contribuinte concorde, isto é, ao formular o lançamento a autoridade administrativa descreve os fatos e os fundamentos legais da forma como os percebeu o que, por óbvio, prescinde da concordância do autuado. Isto, entretanto, não significa que não houve a descrição adequada da matéria tributável e a apuração correta do imposto devido. Processo n° 10830.007257/2004-13 CC01/034 Acórdio n.° 104-23.116 ns. 10 Sobre a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, vejamos o que diz o art 1° dessa lei: Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores. A seguir a redação original do § 3" do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: Art. 11. (.) § 3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. O cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996 alcança apenas os procediment de Olk o Processo n° 10830.0072$7/2004-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.118 Fls. 11 fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de en ão, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da ia Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. Processo n° 10830.00725712004-13 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.118 Fls. 12 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9.Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Sobre a apontada irregularidade quanto ao MPF, essa alegação decorre de uma interpretação equivocada, data venha, das normas que regem o procedimento de fiscalização, que dá as normas que regulam a matéria uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 e outras normas a elas correlatas, visam o planejamento e controle administrativo da atividade fiscal, não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais falhas formais na execução desses procedimentos não invalidam o lançamento deles decorrente. E, no caso concreto, como se verá, sequer se configuram os alegados vícios. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 2° da portaria n°3.007, de 2001 assim dispõe: Art. 2° - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 7°, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das informações co -tant s do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: 40t„ 12 Processo n°10830.007257/2004-13 CCO1 /C04 Acórdão n. 104-23.116 Fls. 13 Art. 720 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identcação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF." Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 12 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber: Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio;11 - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Processo n°10830.007257/2004-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.116 Fls. 14 Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n° 1.432, de 23 de setembro de 2003. Pois bem, como resta claro do exame dos dispositivos acima transcritos, a prorrogação do MPF não se dá com a entrega ao Fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, mas com o registro feito na internei, pela autoridade competente, de cada uma das prorrogações. Somente numa etapa posterior, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao Fiscalizado um extrato desse relatório, extraído da internei, extrato esse a que o Contribuinte já tinha acesso, bastando utilizar-se do número que lhe foi fornecido quando a ciência do MPF original. Portanto, a prorrogação não se constitui com a entrega do referido extrato e, assim, ainda que tal entrega não tivesse ocorrido, não haveria vicio no procedimento fiscal a ensejar sua nulidade. Não vislumbro, pois, nenhum vício no procedimento fiscal relacionado com o Mandado de Procedimento Fiscal que possa ensejar a anulação do lançamento dele decorrente. Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência predominante neste e.Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na Lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado ao ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo dos dados bancários, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações pelos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às P Processo n° 10830.007257/2004-13 CCO i/C04 Acórdão n.° 104-23.116 Fls. 15 autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado:, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.) lI — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n°105, de 2001: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 15 Processo e 10830.007257/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.116 Fls. 16 VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3 0, 4°, 5°, 6", 7°e 9° desta Lei Complementar. (-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Registre-se, por oportuno, que não se trata neste caso de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001. Como explicitado acima, lei anterior já franqueava esse acesso, vindo a nova legislação apenas sistematizar procedimentos e esses, como procedimentos que são, têm aplicação imediata. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a alegação de que a legislação é "tendenciosa", trata-se de juizo subjetivo do contribuinte, sem repercussão sobre o destino da autuação. O que compete a esse Colegiado examinar é se o lançamento de processou de acordo com as disposições legais aplicáveis, o que se verifica neste caso. O Recorrente alega, ainda, que houve erro na identificação do sujeito passivo e que o lançamento foi feito com base em meras presunções. Essas questões, entretant, confundem com a matéria de mérito e serão a seguir examinadas. 16 Processo n° 10830.00725712004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.118 Fls. 17 Quanto ao mérito, o Contribuinte afirma que a movimentação financeira está relacionada à atividade da empresa CAMPCONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA EPP e movimentaria recursos dos clientes. Entretanto, não vincula, de forma individualizada, os depósitos a essa alegada origem, demonstrando, por exemplo, de quais clientes partiram os recursos depositados, por operação. Note-se que essa é uma exigência legal, não se admitindo em conseqüência a prova em tese. É o que reza o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor Goop 7 Processo? 10830.007257/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23118 Fls. 18 dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Note-se que o parágrafo terceiro é expresso ao se referir ao exame individualizado dos depósitos. Sobre a possibilidade de lançamento com base em presunção, como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas duris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas duns tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é a de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em meras presunções sem a apresentação de provas que a ilidam, em nada aproveita à defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos, paira incólume a presunção. Afasta-se, de plano, também, a alegação de que o sujeito passivo deveria ser a pessoa jurídica. Sobre os juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuinte no sentido de sua aplicabilidade, tendo sido expedida súmula nesse sentido, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Por outro lado, o termo inicial de incidência dos juros é o legalmente pre s sem margem a discricionariedade. 18 . • - Processo n° 10830.007257/2004-13 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.116 Fls. 19 Finalmente, no tocante à multa de oficio, rejeita-se desde logo a alegação de que ela teria natureza confiscatória, pois se trata de exigência formulada com base em disposição expressa de Lei. Assiste razão, entretanto, ao Recorrente quanto à qualificação da penalidade. De fato, pela descrição da matéria tributária, não se vislumbra a ocorrência do evidente intuito de fraude. O "ânimo" de fugir à tributação, como referido no relatório fiscal, não configura, por si só, evidente intuito de fraude. É preciso que a própria conduta para fraudulenta e tendente a esconder ou retardar o conhecimento do fato gerador por parte do Fisco seja fraudulenta. Este Conselho de Contribuinte tem decidido reiteradamente que a mera omissão de rendimentos não constitui base para a qualificação da multa, entendimento esse recentemente consubstanciado em Súmula, aplicável na espécie, a saber: Súmula 1 aCC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Há de ser afastada, portanto, a qualificação da multa. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 (;) 1"-- P R PA O PEREIRA BaX3t;SA 19 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000257/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21568
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P • %, t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10850.000257/00-14 Recurso n.°. : 134.484 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : MARÃO DIESEL VEÍCULOS E MOTORES LTDA. Recorrida : 39 TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n.° :103-21.568 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARÃO DIESEL VEÍCULOS E MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • muni:: - • - p . :ER - ESIDEN anc, neer "ÍON PÉ RELATOR Acas-22/03/04 -4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA'Processo n.° :10850.000257/00-14 Acórdão n.° :103-21.568 FORMALIZADO EM: 1 g ABFR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINT DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 7 2 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10850.000257/00-14 Acórdão n.° :103-21.568 Recurso n.°. : 134.484 Recorrente : MARÃO DIESEL VEÍCULOS E MOTORES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01 e seg.), correspondente ao ano-calendário 1995, por compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real ajustado antes das compensações e, Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, com infração à Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12 e art. 196, inciso III, 502 e 503 do RIR/94. Cientificada do lançamento em data de 16/02/2000 (AR fls. 53), apresenta impugnação (fls. 54/80) em data de 10/03/2000, contestando integralmente o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância - DRJ em Ribeirão Preto/SP - pela sua 3' turma, através da Decisão DRJ/RPO N.° 2.766, de 27/11/2002 (fls. 104/116), considera o lançamento procedente. A fiscalizada é devidamente cientificada em data de 23/01/2003, conforme AR anexado à fl. 122. Recurso Voluntário, protocolado com data de 20/02/2003, consta às fls. 124/159, solicitando a revisão da decisão proferida. Em suas razões, resumidamente alega: Preliminarmente, que o auto de infração é nulo por falta de motivação, fática e de direito, e de especificação das razões que le ram ao la amento do crédito CA!' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10850.000257/00-14 Acórdão n.° :103-21.568 tributário, não se apresentando o critério legal utilizado para a realização dos cálculos e o fundamento legal, cerceando o direito de defesa. Argumenta que a limitação criada pela MP 812/94, somente poderia incidir sobre a dedução dos prejuízos fiscais referentes ao período-base de 1995 em diante, devendo prevalecer a autorização constante da Lei n° 8.541/92, com relação aos prejuízos verificados até o exercício de 1995, em atenção aos princípios constitucionais da anterioridade das leis, da violação ao direito adquirido e aos princípios da certeza e segurança jurídica. A disposição trazida pela MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, deveria ser afastada por infringir além de tudo o que já fora indicado anteriormente, os princípios da lealdade da administração e da boa-fé, orientadores do sistema jurídico brasileiro. Cita farta doutrina e jurisprudência, administrativa e judicial, que afastariam a imposição da MP 812/94, para o exercício de 1995. Contesta a aplicação da multa moratória aplicada. Protesta pela aplicação do limite de 12% ao ano, como taxa de juros moratórias para débitos tributários, alegando a utilização da taxa SELIC. Às folhas 179/180 e 183, constam documentos referentes ao arrolamento de bens, alternativamente ao depósito recursal de 30%. Despacho de fls. 186, considerando atendida a exigência referente ao arrolamento de bens, estando o processo devidamente instruído, encaminha-o ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ara prosseguimento. É o Relatório. 4 4' 1 4c 0'; MINISTÉRIO DA FAZENDA )4'1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10850.000257/00-14 Acórdão n.° :103-21.568 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, no presente processo trata-se de compensação de prejuízos fiscais, na determinação do lucro real, superior a 30% do lucro liquido ajustado, antes das compensações. Não vejo como alterar o entendimento manifestado pela decisão recorrida. A preliminar de nulidade apresentada, não merece prosperar, visto estar a infração perfeitamente demonstrada nos atos constitutivos do crédito, com seu respectivo enquadramento legal e demonstrativos de apuração dos valores. Verifica-se igualmente ter a recorrente impugnado a exigência, demonstrando ter tomado pleno conhecimento dos lançamentos e do processo fiscal. Por entender ter o lançamento reunido os requisitos legais, afasto a preliminar argüida. No mérito. Entendo que, para a determinação do lucro real, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de prejuízos apur dos até o exercício anterior, em atenção ao artigo 42, da Lei n° 8.981, de 20 de jan ' de 1995. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 7 k n. V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10850.000257/00-14 Acórdão n.° :103-21.568 A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais compensáveis, apurados até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à ela. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar prejuízos apurados em exercícios anteriores não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico de que deve-se aplicar, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/91. A matéria em questão, igualmente, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi no sentido de que a compensação em 30% do lucro líquido, prevista na Lei supra citada, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Portanto, perfeitamente cabível, nos moldes exigidos no presente processo. Incabível igualmente a argüição recursal de irregularidades formais na formalização das exigências. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Igualmente incabíveis as alegações de inconformismo no tocante a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, visto ter a mesma abordado todos os elementos e argumentos apresentados, na rofundidade suficiente e recomendada para a situação. StV 6 k ••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ti .?:> TERCEIRA CÂMARA rocesso n.° :10850.000257/00-14 Acórdão n.° :103-21.568 A multa moratória foi exigida em perfeita obediência a legislação vigente, estando devidamente capitulada e calculada, não merecendo receber qualquer reparo. Quanto a utilização da taxa SELIC, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Se ad Federal. 7 afi •• • . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z: v> TERCEIRA CÂMARA -rocesso n.° :10850.000257/00-14 Acórdão n.° :103-21.568 Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as leis que limitaram em 30% a compensação de prejuízos fiscais, bem como a aplicação da SELIC como taxa de juros, tenham sido reconhecidas como inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válidas e aplicáveis. Neste sentido, voto por afastar a preliminar de nulidade argüida no recurso, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 004. )00, tópr- • PÊSS 8 Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001602/2005-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA AFASTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos termos do art. 7° da IN SRF no. 255, de 11 de dezembro de 2002. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.371
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA AFASTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos termos do art. 7° da IN SRF no. 255, de 11 de dezembro de 2002. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA AFASTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos termos do art. 7° da IN SRF no. 255, de 11 de dezembro de 2002. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. É • competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •1 Processo n° 10835.001602/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.371 Fls. 98 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente k411111. • - • LDES BA R NET Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 1 • Processo n° 10835.001602/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.371 Fls. 99 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 22), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa aos quatro trimestres de 2002, no valor de R$ 2.170,94 (dois mil, cento e setenta reais e noventa e quatro centavos). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 35), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/20, alegando nulidade do AI, em razão do cerceamento de defesa, bem como ausência de tipificação legal da apuração do crédito tributário. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da pretensão punitiva da Autoridade Fiscal. Por fim, pleiteia a anulação da multa moratória aplicada, levando-se em conta o cumprimento • espontâneo da obrigação tributária, nos moldes do artigo 138, CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente aos quatro trimestres do ano calendário de 2002. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 50/74). Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na impugnação, pugnando pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 95). Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o breve relatório. • • 3 Processo n° 10835.001602/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.371 Fls. 100 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres do exercício de 2002, em razão do instituto da denúncia espontânea. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação 1111 específica, indicada às fls. 22 do Auto de Infração, com prazo final de entrega para 14 de fevereiro de 2003, ocasionou a exigência da multa em R$ 2.170,94, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período em menção. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento, em síntese, de ilegalidade da pretensão punitiva da Autoridade Fiscal, bem como em face do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Quanto à alegação de nulidade do AI sob o argumento de cerceamento de defesa, razão não assiste à recorrente. Do que consta do Auto de Infração (fls. 22), depreende-se que todas as exigências que circundam o lançamento foram perfeitamente cumpridas, com a identificação e quantificação das bases de cálculo apuradas e a capitulação legal da infração. Acrescente-se que as bases de cálculo para o débito fiscal foram apuradas conforme balancetes analíticos apresentados pelo contribuinte, razão pela qual, resta afastada a preliminar de nulidade argüida. A mais, não logrou a recorrente em comprovar suas deduções recursais, com a demonstração das incorreções apontadas, limitando-se a meras alegações. No tocante à ilegalidade/inconstitucionalidade da multa suscitada pela recorrente, tal argumento de mostra descabido. Pois bem, às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Outrossim, é competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade de tais normas. Com relação à aplicação de multa cominada em excesso, ferindo, assim, dispositivo constitucional, art. 150, inc. IV, é de se observar que a tese alegada pela recorrente confunde-se com a própria constitucionalidade do lançamento assentado. _ , • de0 4 e. Processo n° 10835.001602/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.371 Fls. 101 É cediço que a obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, que estabelece prazo para sua realização, o qual, conforme se verifica dos autos, não foi devidamente observado pelo contribuinte. Portanto, não há que se falar em efeito confiscatório, estando a multa mínima aplicada legalmente prevista. Oportuno destacar que, as autoridades administrativas, como é o caso deste Conselheiro, estão adstritas à observância da legislação tributária vigente, por força do Princípio da Legalidade. Tal observância, por sua vez, uma vez descumprida, implica em responsabilidade funcional da Autoridade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, constituindo a entrega de DCTF uma obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, vislumbra-se, no caso em apreço, a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária, que torna exigível aludida obrigação acessória, sendo, inclusive, devida a multa • legalmente prevista pelo seu descumprimento. Pertinente à exclusão da multa em face do cumprimento espontâneo da obrigação, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir a pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja-se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. 1211LI 25.05.2006, p. 197). (grifo) Corrobora nesse mesmo sentido, o entendimento da Câmara Superior de • Recursos: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . E devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02- 0996). Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma e não alcançada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTFs é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, 3°, do Decreto-lz . no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: 1 Processo n° 10835.001602/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.371 Fls. 102 "Art. 50• O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". Do mesmo modo, dispõem os §§ 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de • renda que tenha retido. (.) § 3°. Se o formulário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORIN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." Com efeito, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. 1111 Por derradeiro, consoante as informações constantes nos autos, infere-se que o feito prescinde de produção de prova pericial, estando suficientemente embasado o débito fiscal em litígio. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se as preliminares suscitadas, bem como a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, conforme lançado no voto supra. Sala s Sessões, em 2 ' de maio de 108 n v3Lk EROLDES B R _ '1-Relator 6

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4677076 #
Numero do processo: 10840.003148/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37676
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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4674585 #
Numero do processo: 10830.006473/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO. A falta de utilização do bem importado com isenção nas atividades que motivaram a concessão do benefício, gera a exigência tributária do pagamento dos imposto dispensados. ISENÇÃO. A transferência da propriedade do bem importado com isenção vinculada à sua destinação fora das hipóteses previstas no parágrafo único, do artigo 147, do Regulamento Aduaneiro, gera a perda do direito ao benefício fiscal. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-29640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Iris Sansoni. declarou-se impedido.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:27:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:27:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:27:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:27:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:27:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:27:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:27:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:27:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:27:52Z; created: 2009-08-06T21:27:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:27:52Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:27:52Z | Conteúdo => ti \fia* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.006473/95-45 SESSÃO DE : 21 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.640 RECURSO N° : 120.557 RECORRENTE : IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP ISENÇÃO. 11/ A falta de utilização do bem importado com isenção nas atividades que motivaram a concessão do beneficio, gera a exigência tributária do pagamento dos impostos dispensados. ISENÇÃO. A transferência da propriedade do bem importado com isenção vinculada à sua destinação fora das hipóteses previstas no parágrafo único, do artigo 147, do Regulamento Aduaneiro, gera a perda do direito ao beneficio fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira íris Sansoni votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 21 de março de 2001 O 1 JUN 20011 MO • • 4.6C-í- 'os Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatem Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.640 RECORRENTE : IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Trata-se de autuação decorrente do entendimento fiscal de que teria O havido a perda do direito de isenção em razão da não destinação do bem importado para as finalidades que motivaram a concessão do beneficio, com relação às Dl/Adições: 502950/002/003/004/005/006, 505602/001 e 507736/001/002. Outra falta é cometida à importadora, pela falta de inexistência de averbação do exame de similar nacional pelo órgão competente, na Guia de Importação n° 0052-90/008865-9. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada informou que com relação às Dls IN. 505602 e 507736 efetuara o recolhimento do crédito tributário reclamado. Porém, com relação à falta de averbação pela autoridade competente da "similaridade" na DI 506637/90, alega que fez constar no campo 34 que a importação se relacionava com o Decreto-lei 2.324/87, que trata de importação ao amparo de isenção, "para alertar a CACEr, sendo dever de tal órgão tomar as providências decorrentes. Já com relação à Dl 502.950, a autuada informou que os O equipamentos importados foram utilizados até 31/03/95 e 28/04/95 e após, doados ao INMETRO. Aduz, por fim, que o INMETRO também cumpre o objetivo estabelecido no Decreto-lei 2324, qual seja: o incentivo às pesquisas científicas, não tendo havido, desta forma, solução de continuidade do uso dos bens em sua finalidade essencial. A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, sendo excluída a TRD do período entre 04/02 a 29/07/91 e da multa sobre o IPI da DI 506637/90 e redução da mesma multa sobre a Dl 502950/90 para o percentual de 75%, conforme disposto no ADN-COSIT 009/97. Intimada da decisão, a autuada inconformada apresentou recurso voluntário que veio desacompanhado do depósito recursal previsto no § 2°, do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32, da Medida Provisória 1621, em razão de medida liminar concedida em mandado de segurança. 2 • • MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.640 Vindos os autos para relatório, despachei às fls. 273 a fim de, previamente à análise do recurso voluntário, fosse a recorrente intimada a comprovar a realização do depósito recursal, ante a cassação da medida liminar referida pelo Tribunal Superior competente, conforme informado nos dos autos. Cumprida a diligência, foi anexado ao processo (fls. 280) a cópia da guia de depósito extrajudicial à disposição da Autoridade Administrativa competente. É o relatório. Ork Yr et) 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.640 VOTO Não merece qualquer censura ou reforma a bem lançada decisão recorrida de fls. 214/220 que manteve parcialmente a exigência fiscal em questão. Não se pode admitir, e nem a lei assim estabelece, que a mera indicação do texto legal que dispõe sobre "isenção" seja suficiente para dispensar o éinteressado de buscar a averbação pela autoridade competente da inexistência de similar nacional. O artigo 193 do Regulamento Aduaneiro determina que o exame de similaridade se faça antes da importação. Se mostra, assim, incontestável a falta cometida pela recorrente com relação à Dl 506637/90. Da mesma forma, com relação à Dl 502950/90 houve expressa confissão de que os bens foram cedidos a terceiros, bem caracterizando a falta de sua efetiva aplicação nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio fiscal. Outrossim, ressalte-se que no caso não é possível a aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 147, do Regulamento Aduaneiro, já que a referida transferência teria sido realizada antes de transcorrido o quinquênio legal necessário ao deferimento da transferência da propriedade do bem importado. Isto posto, e tomando como razões de decidir os fundamentos constantes da respeitável decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !OZ., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;:j.rk..- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.006473/95-45 Recurso n°: 120.557 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.640. Brasilia-DF,4 5- • O • 01 Atenciosamente, — • •ac COVE i r dein Presidente da • eira Câmara Ciente em „9 ( /0 6 Asto 1 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002761/99-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO TRABALHISTA - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, aí incluída a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDECIR VENI SACCHETIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 ::n1154, aeMS. , ' RIA CLÉLIA PEREIRA DE A I RELATORA FORMALIZADO EM: 28 MAI 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, REMIS ALMEIDA ESTOL, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREI - 41 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gA,'-';`• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761199-80 Acórdão n°. : 104-19.145 Recurso n°. : 129.925 Recorrente : WALDECIR VENI SACCHETIN RELATÓRIO Contra o contribuinte WALDECIR VENI SACCHETIN, inscrito no CPF sob n.° 222 118.298-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com a seguinte acusação: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O contribuinte omitiu rendimentos em sua declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário 1995, exercício 1996, recebidos em 09/06/95, decorrentes de Ação Trabalhista impetrada contra o INAMPS (Processo n.° 1221/89), cujos valores não foram tributados, conforme restou comprovado no termo de Constatação de fls. 06 e planilha de cálculo do 13.° salário de fls. 05 e planilhas de cálculo do 13.° salário de fls. 06, anexos ao presente Auto de Infração e do qual são parte integrante. Fato Gerador Vir. Tributável ou imposto 30/06/1995 R$.47.821,16 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: Regularmente notificado em 23/12/1999, o contribuinte apresentou impugnação em 14/01/2000, contestando a exigência relativa à omissão de rendimentos. Inicialmente, esclareceu que recebeu a importância líquida de R$.53.329,32 como resultado da ação trabalhista impetrada contra o Inannps, em 26/05/1989, e que as verbas reclamadas competem aos meses de janeiro de 1988 a junho de 199 di 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAN4-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 Preliminarmente, após transcrever os arts. 43 e 116 do Código Tributário Nacional (CTN), alegou não ter ocorrido o fato gerador do tributo, pois a disponibilidade jurídica só se toma presente quando definitivamente constituída, isto é quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento das verbas pleiteadas e, no caso, o litígio ainda não acabou. Alegou que seu procedimento em aguardar a solução definitiva da ação para só depois oferecer à tributação os rendimentos, tem guarida no CTN, art. 100, pois observou as normas legais, citando o Acórdão n.° 102- 29.385, do 1.0 Conselho de Contribuintes, e a questão n.° 26 do manual publicado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal relativo ao ano-calendário de 1995. Quanto ao mérito, alegou que deveriam ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao ano de 1988 por não terem sido lançados com observância das normas vigentes à época, bem assim por já terem sido alcançados pela decadência. Argüiu falta de precisão na apuração da base de cálculo do tributo, uma vez que a autoridade fiscal teria estimado, mediante uma simples regra de três, o valor do 13.0 salário, contrariando, dessa forma, o mandamento contido no CTN, art. 142. Após transcrever o art. 792 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994), aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que trata da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, o contribuinte afirmou que a fonte pagadora não cumpriu a obrigação de reter o imposto, induzindo, dessa forma, o contribuinte a erro. Argumentou que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido, possivelmente não teria imposto a pagar ou no mínimo ficaria sujeito a uma alíquota menor e, após transcrever comentários do doutrinador Vale ntin Carrion, alegou que o auto de infração deveria ser declarado insubsistente, uma vez que o imposto, se devido, deveria ser calculado aplicando-se as normas vigentes nos meses de competência das verbas, e não a Lei n.° 7.713, de 1998, art. 12, cujo artigo nem mesmo foi citado no enquadramento legal. Por último, contestou a multa de ofício de 75% alegando ser ela confiscatória, e que no caso teria aplicação a multa de 20%, por força do disposto na Lei n.° 8.383, de 1991, art. 5;04/ (ri4 f k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761199-80 Acórdão n°. : 10419.145 Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO - Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumulativamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA: CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente cientificado dessa decisão em 21/1112001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2001. (lido na íntegra) Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazend or. É o Relatório. 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, é de se esclarecer que os valores recebidos através de Ação Trabalhista são relativos à reposição de perdas salariais, que nada mais são do que rendimentos do trabalho assalariado e, como tal, sujeitos à tributação, sendo certo que o fato de não ter havido retenção na fonte, não isenta o beneficiário, que recebe reposição de perdas salariais independente de acordo amigável ou através de decisão judicial, da obrigatoriedade de oferecer tais rendimentos à tributação. Continuando, como se colhe do relatório, os motivos que encorajaram o recorrente a pretender a reforma do julgado, são os seguintes: a)não ocorrência do fato gerador sob a alegação de que o litígio trabalhista ainda não acabou. b)que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é a fonte pagadora, que deixou de fazer a retenção. c) inobservância do momento do fato gerador, sob o argumento de que as diferenças recebidas eram relativas a exercícios anteriores a 1989, ocasião em que teri; sido inserido na legislação o regime de caixa para as pessoas fí sicaith 6 , - -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,rz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 d) que o montante tributário seria incerto, eis que na determinação do 13.0 salário foi utilizada uma simples regra de três. e) que não foi inserido o referido valor no informe de rendimento do período pela fonte pagadora (União Federal), concluindo-se que esses pagamentos não estariam sujeitos a retenção. lnexiste, portanto, a obrigação tributária por ter havido uma indução a erro provocada pela fonte pagadora. f) que a base de cálculo estaria errada, sob o fundamento de que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido possivelmente estariam isentas do imposto ou sujeitas à alíquota inferior, e que seria inaplicável a regra do art. 12 da Lei n.° 7.713/88. g) que a multa de 75% tem caráter confiscatório, além do fato de que a fonte pagadora não informou os pagamentos, o que caracterizaria uma indução ao erro no sentido de que os rendimentos não seriam tributáveis, citando decisões deste Conselho nesse sentido. Argumenta o Autuado, que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda devido é da fonte pagadora e, que, nestas condições, nada lhe poderia ser exigido. Com pertinência à referida ponderação, cumpre esclarecer que a fonte pagadora ao ter deixado de reter e recolher o referido imposto, não muda que é o beneficiário quem responde pelo tributo, quer na retenção, quer pelo pagamento na declaração. Pela mesma razão, ou seja, de que o beneficiário do rendimento, em qualquer hipótese, é aquele que arca com o ónus do tributo, o fato de fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significa de nenhuma forma que ela seda a única responsável pelo trib tr, 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 Quanto a tese de não ocorrência do fato gerador, não é verdade que o litígio não tenha acabado, ao contrário, a sentença condenatória transitou em julgado e a execução dessa sentença é que possibilitou o recebimento das diferenças salariais. A ocorrência, em tese, de valores pagos a maior e ainda sem definição, de modo algum altera o fato de que ao contribuinte foram disponibilizados valores sujeitos à tributação. No que tange a alegada inobservância do fato gerador, em razão dos rendimentos se referirem a diversos exercícios anteriores, não pode prosperar diante da regra que manda aplicar ao fato gerador a legislação de sua ocorrência. A partir da Lei n.° 7.713/88, a tributação das pessoas físicas é feita pelo regime de caixa, ou seja, o fato gerador ocorre na efetiva percepção dos rendimentos, exatamente como foi aplicado no caso presente. Da mesma forma, não prospera a alegação de incerteza do montante tributável. O valor relativo ao 13. 0 salário, que foi excluído da base de cálculo por estar sujeito à tributação exclusiva, só favorece ao contribuinte e, sem dúvida, ao proceder a apuração do valor via "regra de três", a fiscalização agiu de forma correta que, de nenhuma forma, resultaria em tributação exacerbada. Quanto ao suposto erro na base de cálculo, partindo da premissa de que se os valores houvessem sido pagos no t;mpo devido, ficariam isentos ou sujeitos à alíquota menor, não tem a menor sustenta :21/ 11// 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 Como já dito anteriormente, aplica-se a legislação vigente na data do fato gerador, que na ocasião mandava tributar as pessoas físicas na data da percepção dos rendimentos, sendo irrelevante tal circunstância constar do lançamento. Por outro lado, a prosperar a tese do recorrente, quando o contribuinte recebesse eventuais diferenças salariais de exercícios pretéritos, já se teria operado a decadência do direito da Fazenda. Finalizando, a multa de ofício decorre da Lei e é aplicada sempre que o tributo é alcançado via procedimento do fisco, não cabendo se falar em caráter confiscatório. Também não merece acolhida a tese de induzimento a erro propalada pelo recorrente, isto porque o contribuinte tem conhecimento de que os salários são tributados, o que por óbvio implicaria no mesmo tratamento para as reposições ou diferenças recebidas a menor, que tem a mesma natureza. Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001202/92-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não foram mantidas no processo principal. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-00463
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL E AFASTAR O AGRAVAMENTO DA MULTA.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de julho de 1993 Acórdão n° : 107-0.463 FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não foram mantidas no processo principal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANGUARDA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ff tio / • VRAFAEL G !! IA C LD RON BARRANCO PRESIDEN E .1 Ceoisra.CÁko. eio&c- çtias35 ciaN MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA AD HOC -e FORMALIZADO EM: 07 DEZ 1998 z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (RELATOR - ORIGINÁRIO), EDUARDO OBINO CIRNE LMA, MARIANGELA REIS VARISCO e _ 1 DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DARSE ARIMATEA - 1 FERREIRA LIMA. -1 ii-irocesso n' : liuttfri,i.i,div i w iLl dh-C, / Acórdão n° : 107-0.463 Recurso n° : 74.658 Recorrente : VANGUARDA COMÉRCIO DE MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO VANGUARDA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, que manteve integralmente o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte, decorrente de autuação para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, referente aos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988. i ; , A exigência do imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária ii imposta pelo art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que considera como automaticamente, ãe distribuída aos sócios diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa z R E jurídica, pela prática de atos que impliquem na redução indevida do seu lucro líquido. ii.5 A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos-_= - expendidos na impugnação do processo principal, tendo a autoridade julgadora= - -- monocrática proferido a decisão assim ementada: e__=_. "IMPOSTO DE RENDA - FONTE. í 2 : NORMAS DIVERSAS. _I DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. - I1 A redução indevida de lucros tributáveis pela pessoa jurídica, implica z exigência igualmente, do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25% : I sobre o valor efetivamente omitido." , r I í Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações = apresentadas no processo principal e em sua impugnação, acrescentando, "apenas para i 2 Seis, Ck rocesso n: '1 Uelz r i sL IUU'i G i sP G) dt-t Acórdão n° : 107-0.463 argumentar, que da base de cálculo do IR FONTE deveria ser excluída a parcela exigida a título de IRPJ, constante do auto matriz. O recurso 104.035, interposto pela pessoa jurídica, foi provido parcialmente para afastar da tributação, no exercício de 1989, período-base de 1988, os valores de Cz$ 199.256,00, referente a despesas diversas, e Cz$ 198.246,08, referente a fretes, totalizando Cz$ 397.502,08, como faz certo o Ac. 107-0.422, de 22.09.95, anexo por cópia. É o Relatório. 3 .S35- Hrocesso n- lurozfri„P.uu- 2u2/ 92-d/ Acórdão n° : 107-0.463 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora Ad Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas e da dedução de despesas não comprovadas, cujos valores se reputam distribuídos aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos artigos 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e, àquele julgamento, ora me reporto, como razão de decidir. Impõe-se, por tal fato, ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Como já consignado no relatório, o Recurso n° 104.035, interposto pela pessoa jurídica, foi provido parcialmente para afastar da tributação, no exercício de 1989, a quantia de Cz$ 397.502,08. Reporto-me, nesta assentada, aos argumentos expendidos no voto proferido no processo matriz, como se aqui transcrito fora. ánl» 4 Processo n° : 10840.001202/92-87 Acórdão n° : 107-0.463 Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar esta decisão ao decidido no Acórdão n° 107-0.422, de 06 de julho de 1993. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1993. eceo.lia_. Uru. c.:30SD \00Qurts U.c.b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 5 514 Processo n° : 10840.001202/92-87 Acórdão n° : 107-0.463 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 07 DEZ 1996 1 i a VI . FRANCISCO D: -AL RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em á.) .) oP ) 9 9 F ea rig PROCURADOR DA F a END , i ONAL _ I I 6 Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002308/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAW BACK - modalidade suspensão. Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de isenção e suspensão de tributos, nos casos de DRAWBACK, compreendidos os procedimento que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final de exportação sem que a mesma seja efetivada, o Beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. Excluída multas de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotia Cardozo que negavam provimento e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía apenas a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de isenção e suspensão de tributos, nos casos de DRAWBACK, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplernento do compromisso de exportar. Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final de exportação, sem que a mesma seja efetivada, o Beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. Excluída multas de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotia Cardozo que negavam provimento e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía apenas a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 HENRIQUE O MEGDA Presidente L • IINI• ORA Re. or Des . : ado 1 8 JUL 2oce Ri) 9z.z/ vs g . 60 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. 1me . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 RECORRENTE : SERMA'TEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGA1TO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A empresa SERMATEC Indústria e Montagens Ltda., ao abrigo do Ato Concessorio de Drcnvback Suspensão n° 0028-94/011-3, emitido pela CACEX em 22/04/94 (fls. 01), importou 40 peças de "componentes para sistema de tratamento 1."( de água em caldeiras" (especificados no Anexo de fls. 02), no valor FOB de US$ 25.458,68, com suspensão do Imposto de Importação e do IPI - vinculado, comprometendo-se a utilizá-los na fabricação de um conjunto de "Central Termoelétrica de 8.700 KW, composta de Sistema de Tratamento de Água para Caldeira, por Osmose Reversa", a ser exportado até 22/04/95, pelo valor FOB total de US$ 138.000,00. Posteriormente, em 05/06/95, foi emitido o Aditivo n° 0028-95/02 1- 1 3 (fls. 3), alterando o prazo de validade da exportação para 21/07/95, Esgotado o prazo para comprovação das exportações, a SECEX do Banco do Brasil emitiu o Relatório de Comprovação de Drcnvback n° 0028-95/035-3, datado de 27/11/95 (fls. 4), informando que as mercadorias constantes do Mexo 2002 (fls. 05) não foram utilizadas no produto exportado. No caso, tais mercadorias tratavam-se de 04 vasos de pressão de 8", 11/ modelo 4M, fabricação em fibra de vidro revestida em PVC, 16 permeadores (filtros) de osmose reversa, modelo 8040AMC1 TSA fabricados em composto de poliamida com juntas de VITON, conf. espiral CIF e 20 acoplamentos galvanizados tipo Vitaulic 77. Em decorrência da informação do Banco do Brasil, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/24 e respectivos Demonstrativos (fls. 16/22), formalizando a exigência do recolhimento do crédito tributário no montante de 24.584,65 UFIR, correspondente aos impostos originalmente suspensos, juros de mora correspondentes, multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e multa capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impugnação tempestiva ao feito fiscal, por Patrono legalmente constituído, pelas razões que expôs: t-‘Íe25( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N' : 302-34.045 1) Os componentes importados ao abrigo do Ato Concessório de que se trata, com peso liquido de 541,36 kg, foram agregados ao Sistema de Tratamento de Água por Osmose Reversa e fornecidos à DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, pelo valor de US$ 138.000,00. 2) Ou seja, terminada a montagem do "Sistema de Tratamento de Água para Caldeira, por Osmose Reversa", com peso liquido de 26.000 kg, a impugnante o faturou, na Nota Fiscal Fatura tf 38.908, datada de 13/10/94, pelo valor de US$ 138.000,00, para a firma DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, empresa contratada por Energia Verde S/A, cliente final radicado em Er. Laja, Chile. (Nota Fiscal Fatura às fls. 49). 3) A DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, por sua vez, exportou todo o objeto contratado com a Energia Verde S/A, através de diversas remessas, sendo que o equipamento objeto do "drawback" foi exportado no septuagésimo terceiro embarque parcial, consoante Nota Fiscal n° 2506/95, emitida pela DZ, ali constando "Partes de la Caldera - Planta de Tratamento de Água", planta esta fabricada parte com componentes nacionais, onde também foram aplicados em sua totalidade os componentes importados. (Fatura Comercial às fls. 47). 4) No dia 24/02/95, os equipamentos foram remetidos para embarque, segundo comprova o Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia de BR 105002689, com destino a 111 Laja, no Chile. (fls.48). 5) A empresa DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas confirmou o citado embarque, dirigindo ao Banco do Brasil "Declaração" comunicando que "a SERMATEC Indústria e Montagens Ltda.... forneceu produtos intermediários que foram utilizados por esta empresa, tendo como destino final a exportação e que o respectivo Registro de Exportação já se encontra averbado pela Secretaria da Receita Federal " (fls. 50) 6) A única divergência entre os documentos citados é o preço em que foi faturado o equipamento completo: enquanto na nota fiscal da suplicante houve lançamento de US$ 138.000,00, naquela da DZ constou US$ 119.092,91. Tal divergência, contudo, não descaracteriza a exportação levada a efeito. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%1° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 7) A Central Termoelétrica é composta de diversas partes, demonstradas em Projeto e Especificações Técnicas da Biosistemas Eng. e Com. de Equip. Indl. Ltda., empresa contratada para projetá-la, documento este que acompanha a presente defesa e no qual pode se perceber o Sistema de Tratamento de Água, em seu todo, ali aparecendo os permeadores por osmose reversa. (fls. 59) 8) Os vasos de pressão e acoplamentos, peças cuja importação também foi permitida pelo Ato Concesário de que se trata, constam dos Romaneios que também são apresentados com a defesa. (fls. 62/97) 9) Conclui-se, assim, que todas as quarenta peças importadas foram realmente utilizadas na fabricação da Estação ou Sistema para Tratamento de Agua por Osmose Reversa, integrante da Central Termoelétrica exportada pela DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, para o Chile. 10)Finaliza requerendo a anulação do Auto lavrado, pelas razões apresentadas. Face às alegações da autuada, a DICEX da Delegacia Federal de Julgamento de Ribeirão Preto propôs, através de Despacho às fls. 105/106, que o processo fosse encaminhado à DRF/ Ribeirão Preto com a solicitação de que fosse o contribuinte intimado a providenciar, no prazo de 30 dias, junto ao SECEX do Banco do Brasil, documento (Oficio dirigido àquela Delegacia de Julgamento) no sentido de atestar o cumprimento das exigências do Ato Concessório, sob pena de ficar 111 comprovado que a exportação não atendeu às exigências a que estava condicionado o favor fiscal. Ciente da intimação em 03/06/97 e findo o prazo para apresentação do documento solicitado, a empresa solicitou prorrogação do mesmo, a qual foi concedida por 15 dias. Tendo tomado ciência do deferimento do pedido em 03/09/97, a empresa não se manifestou até o dia 22 de setembro daquele ano. A Autoridade monocrática de primeira instância administrativa julgou a ação fiscal procedente, quanto ao mérito, determinando, contudo, a retificação do Auto de Infração de fls. 01 para reduzir as multas de oficio para 75%. (fls. 113/117). fr-ter-a° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 Foram as seguintes as razões apresentadas pelo Julgador a po, em seu decidam: I) sustenta a impugnante que teria havido cumprimento total das obrigações compromissadas, pois todas as quarenta peças teriam sido utilizadas na fabricação da Estação ou Sistema para Tratamento de Água por Osmose Reversa, integrante da Central Termoelétrica, exportada pela empresa DZ S/A Engenharia e Sistemas, para o Chile. 2) Conforme se verifica, o pedido da operação drawback foi feito I - pela empresa interessada, tendo a mesma assumido o compromisso de exportar e não de vender no mercado interno para posterior exportação. 3) Não se trata, no caso de drawback solidário, onde a operação pode ser feita com a participação de duas ou mais empresas como importadoras e/ou exportadoras, hipótese em que todas devem assinar o pedido ou credenciar apenas uma para firmar o documento, acompanhando-o de carta com esclarecimento em torno da responsabilidade de cada uma. 4) Também não se trata de drawback intermediário, caso em que o pedido é formulado por uma empresa, denominada fabricante- intermediário, que tenha necessidade de importar insumos para confeccionar produto intermediário, fornecendo-o diretamente a empresas industriais exportadoras, para emprego na produção de produto final destinado à exportação. 5) Conforme se verifica dos autos, a interessada foi intimada a providenciar, junto ao SECEX do Banco do Brasil, o documento que atestasse o cumprimento das exigências constantes do Ato Concessório e, no entanto, não atendeu à solicitação. 6) No presente caso tem-se, portanto, que os insumos desembaraçados sob o regime de drawback perderam o amparo daquele regime, em face do não cumprimento das obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório, tornando-se mercadorias sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes à época do desembaraço aduaneiro, sujeitando o beneficiário do regime ao recolhimento dos tributos, acrescidos dos acréscimos legais. faerl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 7) No que se refere às multas aplicadas, contudo, com o advento da Lei n° 9.4301%, as mesmas ficaram reduzidas a 75%, devendo citada Lei ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, face ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97. Ciente da Decisão singular em 26/11/97 e irresignada, a empresa interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 1221124), apresentando os seguintes argumentos: I) que as peças importadas compunham o conjunto de Central Termoelétrica, deveriam ser e foram utilizadas "na fabricação" do referido conjunto, podendo não ser visíveis a olho nu, mas que sem elas o conjunto jamais funcionaria, sendo que no, projeto apresentado nos autos do processo, constam as peças importadas. 2) Que o conjunto formado com as 40 peças importadas foi definitivamente exportado para o Chile. 3) Que, dentro do prazo, a exportadora DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Serviços comprovou a exportação, para a SECEX do Banco do Brasil, sendo absurdo acatar-se informação do Relatório deste órgão contrária à exportação das 40 peças componentes, se comprovada a exportação do conjunto completo de tratamento de água. 4) Que, concordando tacitamente que o equipamento foi exportado, a Decisão recorrida apontou, como irregularidade cometida, o fato de que uma empresa responsabilizou-se pela exportação e outra a efetivou e que tal entendimento esbarra na lógica e na própria legislação. 5) Que o Sistema de Tratamento de Água em Caldeira fez parte do Conjunto de Central Termoelétrica, de tal forma que, sem o primeiro, o segundo não funciona Enquanto o primeiro foi fabricado pela recorrente, o segundo foi montado pela DZ, que exportou tudo, ou seja, exportou o Conjunto de Central Termoelétrica com seu Sistema de Tratamento de Água em Caldeira e, dentro deste, foram os "Componentes para Sistema de Tratamento de Água em Caldeira". £re—re 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 6) Que a exportação existiu e que a "responsável" pela mesma cumpriu o determinado na Portaria MF no 594, artigos 10, 11 e 13, que estabelecem que a beneficiária do regime "deverá comprovar as exportações compromissadas" e somente se houver "inadimplemento do compromisso de exporta?' estaria sujeita ao recolhimento do imposto e ao pagamento da penalidade. 7) Que a recorrente adimpliu o compromisso de exportar e comprovou, como beneficiária, a exportação compromissada, não tendo vendido o equipamento no mercado interno, mas, sim, tendo-o montado com as peças importadas formando o Sistema de Tratamento de Água em Caldeira o qual, por sua vez, agregado ao Conjunto Central Termoelétrica, seguiu para o cliente no Chile. 8) Que tanto o fisco como o Banco do Brasil falharam na interpretação do texto legal. O primeiro entendendo que a beneficiária deveria, ela mesma, exportar, o segundo, quando não achou possível que numa estação termoelétrica houvesse um sistema de tratamento de água. A legislação é clara: deve ser comprovada a exportação do equipamento importado. Portanto, o que interessa é o equipamento em si, não o exportador, cuja responsabilidade, nos termos do art. 11 da Portaria Mf n o 594, é de comprovar as exportações". 9) Aguarda, assim o provimento de seu recurso. Foram os autos encaminhados a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. ‘...'efeettet MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Discordo da ilustre Relatora apenas no tocante à manutenção das penalidades, ou seja, das multas punitivas de que tratam os artigos 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e 364, inciso II, do RIP1, vinculadas respectivamente ao Imposto de Importação e ao IPI, por entender incabíveis no presente caso. Com efeito, de uma forma ou de outra, as mercadorias importadas foram reexportadas, o que implica dizer que o País teve o beneficio das divisas de tal operação. Destarte, além dos tributos que ficam sob a responsabilidade da recorrente, entendo que seria penalizá-la demasiadamente com a imposição das multas em referência, sem mencionar que, quando muito, poderia ser até pertinente a multa de mora. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da recorrente para excluir do crédito tributário inicialmente exigido tais penalidades. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 ¡UI LUIS 8'.‘ .8 RA — Relator Designado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N' : 302-34.045 VOTO VENCIDO No processo de que se trata, a empresa SERMATEC Indústria e Montagens Ltda., como já salientado no Relatório que apresentei, importou, ao abrigo do Ato Concessório de Drawback - suspensão nc. 0028-94/011-3, emitido pela CACEX em 22/04/94, "40 componentes para sistema de tratamento de água em caldeira", conforme Anexo I do citado Ato, com peso liquido de 541,36 Kgs e no valor FOB total de US$ 25.458,68, comprometendo-se a exportar 01 conjunto "Central Termoelétrica de 8.700 KW, composta de Sistema de Tratamento de Água para Caldeira, por Osmose Reversa", com peso liquido de 25.000 Kgs., no valor FOB total de US$ 138.000,00. Conforme consta das peças de defesa, os 40 componentes importados foram utilizados na fabricação de um conjunto de central termoelétrica, o qual teria sido definitivamente exportado para o Chile pela exportadora DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Serviços, que teria comprovado a exportação para o SECEX do Banco do Brasil. Competia a CACEX, atual SECEX, a concessão dos beneficios fiscais de suspensão e isenção de tributos, nos casos de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar, Na hipótese sub judice foi o próprio SECEX do Banco do Brasil que comunicou à Receita Federal o não cumprimento do compromisso, por parte da recorrente. Caberia, assim, a ela, esta comprovação, uma vez que não se trata, no caso, de mera obrigação administrativa, mas do próprio objeto de outorga do beneficio. No meu entendimento, bem se posicionou a Autoridade a quo em sua Decisão, que transcrevo em parte: "Conforme se verifica, o pedido da operação Drawback foi feito pela empresa interessada, tendo a mesma assumido o compromisso de exportar e não de vender o produto no mercado interno para posterior exportação. Não se trata, no caso, de Drawback solidário, onde a operação pode ser feita com a participação de duas ou mais empresas como 9 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.' : 119.604 ACÓRDÃO 1\11) : 302-34.045 importadoras e/ou exportadoras, hipótese em que todas devem assinar o pedido ou credenciar apenas uma para firmar o documento, acompanhando-o de carta de esclarecimento em tomo da responsabilidade de cada uma. Também não se trata de Drawback intermediário, caso em que o pedido é formulado por uma empresa, denominada fabricante- intermediário, que tenha necessidade de importar insumos para confeccionar produto intermediário, fornecendo diretamente a empresas industriais - exportadoras, para emprego na produção de produto final destinado à exportação. Conforme se verifica dos autos, a empresa foi intimada a providenciar, junto ao SECEX do Banco do Brasil, o documento que atestasse o cumprimento das exigências constantes do Ato Concessorio e, no entanto, não atendeu à solicitação, conforme despacho de fls. 112. Assim, tem-se no presente caso, que os insumos desembaraçados sob a égide do regime de Drawback, em face do não cumprimento total das obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessorio, relativas à quantidade, preço e prazo fixados, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum de importação vigentes à época do desembaraço aduaneiro, sujeitando o Beneficiário ao regime do recolhimento dos tributos, acrescidos dos encargos previstos em - lei." No processo em análise, não ficou caracterizada qualquer intenção do contribuinte em termos de dolo ou má- fé. Contudo, reza o art. 136 do CIN, in verbis: "Art. 136: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações de natureza tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim, independentemente das alegações da recorrente, era ela a responsável pelo compromisso de exportação assumido perante a CACEX e não a empresa DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Serviços. Se a intenção era de as duas empresas trabalharem conjuntamente, visando a exportação da Central Termoelétrica para o Chile, o procedimento utilizado ra-er4" to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N' : 302-34.045 não foi o adequado, até porque foi a Sermatec Indústrias e Montagens Ltda. que firmou isoladamente o compromisso de exportação. Portanto, não há como o DECEX verificar o adimplemento daquele compromisso. Além do que a empresa não foi capaz de obter, junto àquele órgão, a comprovação do que diz ter ocorrido. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 tanneres.:er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 11 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF _0029700.PDF _0029800.PDF _0029900.PDF _0030000.PDF _0030100.PDF _0030200.PDF _0030300.PDF _0030400.PDF _0030500.PDF _0030600.PDF _0030700.PDF _0030800.PDF _0030900.PDF _0031000.PDF _0031100.PDF _0031200.PDF _0031300.PDF

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Numero do processo: 10850.000687/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - Se o depósito é efetuado após o vencimento da obrigação tributária e sem o devido acréscimo dos encargos moratórios (juros e multa de mora), deve o FISCO lançar a diferença apurada com os devidos acréscimos decorrentes da exigência de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07195
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DR.1 em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO JUDICIAL - Se o depósito é efetuado após o vencimento da obrigação tributária e sem o devido acréscimo dos encargos moratorios (juros e multa de mora), deve o FISCO lançar a diferença apurada com os devidos acréscimos decorrentes da exigência de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 \ Otacilio Itas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cVcf 1 17 . :Bt.M1/4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA %)tt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000687/97-96 Acórdão : 203-07.195 Recurso : 108.130 Recorrente : AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA., CGC n° 45.095.791/0001-19, é autuada pela insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 04/92 a 12/92 e 07/93 a 10/93. Exige-se, no Auto de Infração de fls. 12/13, a diferença apurada entre o valor da COFINS devida e o valor depositado judicialmente, e, ainda, a respectiva multa de oficio e os juros de mora. Às fls. 13, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 17/19, a autuada alega que o motivo da autuação não decorre de responsabilidade sua. Ocorre que o lançamento se dá pela constatação de insuficiência em depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade da COFINS; e a interessada, por determinação do Juizo da 8' Vara do Distrito Federal, onde tramita sua ação judicial, calculava o valor a recolher e peticionava em juizo, na data correta, pela expedição da guia de depósito judicial. Entretanto, chamada para se posicionar sobre essa petição, a Fazenda Nacional só se manifestou após o vencimento da obrigação tributária, fato que acarretou o atraso nos depósitos judiciais da COFINS e a insuficiência apurada pela fiscalização. Dessa forma, a responsabilidade pela diferença apurada é do Juiz Federal e dos Procuradores da Fazenda, que deixaram de agir com presteza, retardando o depósito em dinheiro. O julgador singular assim ementa sua Decisão (fls. 127/130): "ASSUNTO: COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. FALTA DE RECOLHIMENTO. 2 f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '14.Z • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000687/97-96 Acórdão : 203-07.195 A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimo legais LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta o Recurso tempestivo de fls. 139/144, onde reitera os argumentos da impugnação Às fls. 138, há prova da existência do deposito recursal. É o relatório. C%-\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frit: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10850.000687/97-96 Acórdão : 203-07.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Este Conselho entende que a empresa não incorre em mora quando efetua depósito judicial na totalidade do crédito tributário e antes do vencimento da obrigação. Entretanto, se efetuado após o vencimento da obrigação tributária, deve o contribuinte proceder o depósito do tributo devido acrescentando ao mesmo os encargos moratorios, ou seja, multa e juros de mora, sob pena de ficar o montante insuficiente para a extinção total do crédito tributário em litígio. Na presente lide, verifico que o auto de infração resulta da diferença apurada no confronto dos valores depositados judicialmente, referentes aos períodos de 04/92 a 12/92 e 07/93 a 10/93, cornos valores realmente devidos a título de COFFNS dos mesmos períodos. Essas diferenças decorrem do fato de ter a recorrente efetuado esses depósitos a destempo e sem os acréscimos moratórios. Dessa forma, pode e deve o Fisco lançar de oficio as diferenças apuradas, devendo acrescê-las de multa de oficio e juros de mora. Cabe ressaltar que, no recolhimento da COFINS, o próprio contribuinte apura a base de calculo e espontaneamente recolhe o valor do tributo aos cofres públicos, sendo responsável por qualquer diferença devida, apurada a posterior pelo FISCO. Portanto, conclui-se que e descabida a necessidade de despacho da autoridade judicial, de qualquer pronunciamento da Fazenda Nacional ou, ainda, de outra autoridade administrativa para a recorrente efetuar depósitos judiciais ou simplesmente recolher o tributo na data correta do seu vencimento. Pelo exposto, vejo que a decisão recorrida não merece reforma e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 OTACILIO D ' S ARTAXO 4

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4674275 #
Numero do processo: 10830.005387/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE - A intimação do contribuinte exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores (art. 7º, Decreto nº 70.235/72). DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - Cabe a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei nº 1.968/82 (com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83), no seu artigo 11, para entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11603
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T00:38:05Z; Last-Modified: 2010-01-17T00:38:05Z; dcterms:modified: 2010-01-17T00:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T00:38:05Z; meta:save-date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T00:38:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T00:38:05Z; created: 2010-01-17T00:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T00:38:05Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. 0. ti. C / 2GOr • C •''` Rubrica '',:'á,,tt>.%•.,?•,,j; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 Sessão • 26 de outubro de 1999 Recurso : 108.270 Recorrente : POSTO CAROLINA FLORENCE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ESCLUS 'AO DE ESPONTANEIDADE — A intimação do contribuinte exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores (art. 7 0, Decreto n° 70.235/72). DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO — Cabe a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei n° 1.968/82 (com redação dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n° 2.065/83), no seu artigo 11, para entrega a destempo da Declaração de Contribuições e tributos Federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO CAROLINA FLORENCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das - õe , em 26 de outubro de 1999 I ai virr g Vinicius Neder de Lima Presidente mit Helvio " 1 edo Bar ello Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 Recurso : 108.270 Recorrente : POSTO CAROLINA FLORENCE LTDA. RELATÓRIO Intimada a apresentar a DCTF relativa aos meses de 04/94 a 07/94, 10/94 e 12/94 (doc. fls. 05), a empresa acima identificada encaminha o referido documento à repartição fiscal e peticiona, às fls. 01/03, o não lançamento da multa aplicável, prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, alegando o desconhecimento das disposições contidas no item 2.1.1 do Ato Declaratório n° 34, e, ainda, a falta de prejuízo aos cofres públicos, visto o recolhimento integral dos tributos devidos. Indeferido o pleito às fls. 17/18, a interessada impugna o lançamento da multa lançada, reiterando a argumentação utilizada na petição inicial (doc. 26/27). A autoridade julgadora de primeira instância julga procedente a exigência fiscal imposta em decisão assim ementada (doc. fls. 40/42). "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3°c 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL n° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto 110 artigo 1001 do 1?IR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, 'Ora do prazo legal não exclui a responsabilidade pela multa, porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Irresignado com a decisão singular, o sujeito passivo deposita 30% do valor de tributo mantido (doc. fls. 53) e interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 46/52), invocando o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '24Wir Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades necessárias para o seu conhecimento. Da inicial apresentada pela recorrente se transcreve (doc. fls. 01/03): "... lendo em vista a intimação para apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF correspondentes aos meses de ocorrência dos fatos geradores — MOFG: 04/94 a 07/94, 10/94 e 12/94, bem como para alertar sobre o lançamento de multa correspondente a 69,20 UFIR por mês-calendário ou fração de atraso pela apresentação fora do prazo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria expor e requerer o seguinte: O requerente apresenta, neste ato, as inclusas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, através de disquete." Vê-se, claramente, que a apelante confessa, ao apresentar o Requerimento de fls. 01/03 e as respectivas DCTF, que já havia sido intimado pelo FISCO quanto ao descumprimento da obrigação tributária acessória. Dessa forma, verifico que, pelo disposto no art. 70 do Decreto n° 70.235/72, está excluída a espontaneidade do sujeito passivo para a aplicabilidade das disposições do art. 138 do CTN. O Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, em seu artigo 11, parágrafos 3 0 e 4°, dispõe: "Art. 11 - § 30 - Se o formulário padronizado (§ 19 .for apresentado após período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês calendário ou fração, independente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40. Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-offício, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nesta .fixado, as multas cabíveis serão reduzidas pela metade." 3 /3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 Portanto, há de se aplicar a multa prevista no instrumento legal acima transcrito para a entrega a destempo das DCTF. Pelo exposto, concluo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de outub de 1999 HELVIO E , 1 DO B Á 4' C OS 4

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