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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5369392 #
Numero do processo: 19515.003036/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Constatada a falta de recolhimento/declaração de contribuição apurada pela fiscalização com base na contabilidade e documentos elaborados pelo sujeito passivo, porém, não declarada/paga antes do inicio do procedimento fiscal, legitimo é o lançamento de oficio. DCTF RETIFICADORA. A DCTF RETIFICADORA apresentada no curso da fiscalização não te efeitos de alterar o procedimento de ofício e, confirmadas as informações junto à contabilidade da empresa, pode ser utilizada para subsidiar o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 349          1 348  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003036/2006­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.573  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ COFINS  Recorrente  SETEC TECNOLOGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  alteração  de  domicílio  fiscal  no  curso  da  fiscalização  não  altera  a  competência da autoridade fiscal responsável pela fiscalização e lançamento  de ofício. Inteligência do art. 9°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS.  Constatada  a  falta de  recolhimento/declaração de  contribuição  apurada pela  fiscalização com base na contabilidade e documentos elaborados pelo sujeito  passivo,  porém,  não  declarada/paga  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  legitimo é o lançamento de oficio.  DCTF RETIFICADORA.  A  DCTF  RETIFICADORA  apresentada  no  curso  da  fiscalização  não  te  efeitos  de  alterar  o  procedimento  de  ofício  e,  confirmadas  as  informações  junto  à  contabilidade  da  empresa,  pode  ser  utilizada  para  subsidiar  o  lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 36 /2 00 6- 77 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto  Domingo  (Relator)  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  (fls.  290/302)  que  manteve  os  autos  de  infração  (fls.  221/223),  decorrente  da  não  declaração/recolhimento  do  COFINS,  decorrente  das  diferenças  encontradas  entre  os  valores  declarados  em DCTF  e  os  verificados junto à contabilidade da empresa, objeto ou não de DCTF retificadora transmitida  no curso da ação fiscal.  A  manutenção  do  auto  de  infração  teve  como  fundamento  o  quanto constou na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS.  Constatada  a  falta  de  recolhimento/declaração de  contribuição  apurada  pela  fiscalização  com  base  na  contabilidade  e  documentos  elaborados  pelo  sujeito  passivo,  porém,  não  declarada/paga antes do inicio do procedimento fiscal, legitimo  é o lançamento de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art.  59, I, do Decreto n° 70.235/1972.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ALTERAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  0  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  dele  porventura  decorrentes serão válidos mesmo que formalizados por servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicilio  tributário  do  sujeito passivo.  AÇÃO  FISCAL.  AMOSTRAGEM.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  existe  qualquer  ilegalidade,  quando,  no  procedimento  de  fiscalização,  é  utilizado  o  critério  de  amostragem  com  a  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.003036/2006­77  Acórdão n.º 3101­001.573  S3­C1T1  Fl. 350          3 finalidade de apurar  e apontar ao  sujeito passivo os  elementos  que, efetivamente, serviram de suporte ao lançamento fiscal.  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Apresentando o auto de infração a adequada descrição dos fatos  e fundamentos legais que amparam o lançamento fiscal, estando,  portanto,  devidamente  motivado,  descabida  a  alegação  de  nulidade por falta de motivação.  FUNDAMENTO  LEGAL.  INCORREÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  LITÍGIO.  SANEAMENTO.  DESNECESSIDADE.  Não  é  causa  de  nulidade  eventual  incorreção  de  fundamento  legal  contido  na  autuação  fiscal,  que  não  configure  hipótese  prevista  no  art.  59  do  Decreto  no  70.235/1972,  sendo  sanada  somente  quando  ficar  caracterizado  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  por ele não provocada,  e que possa  influir na  solução  do litígio. Do contrário, o saneamento é desnecessário.  PROTESTO POR NOVAS PROVAS.  Indefere­se o pedido pela produção posterior de provas, quando  não são atendidas as exigências contidas na norma de regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  A.  época  da  impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Intimada da decisão em 26/11/2009 (fl. 305), a recorrente apresentou recurso  voluntário em 23/12/2009 (fls. 309/322), requerendo a nulidade do acórdão proferido pela DRJ  e, subsidiariamente, do próprio auto de infração.  A recorrente traz as seguintes razões:  ­ A autuação é nula em virtude: (i) da incompetência territorial da autoridade  fiscal que lavrou o auto; (ii) da inconstitucionalidade e ilegalidade da metodologia adotada pela  AFRFB; (iii) do equívoco na capitulação adequeada e no enquadramento legal;   ­ A necessidade  de dilação  probatória  em  relação  aos  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Quantos às nulidades apresentadas, entendo que não se aplicam ao caso.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Preliminarmente,  alega  a  recorrente  a  incompetência  do Auditor  Fiscal  que  lavrou o Auto de Infração ante a inobservância de sua competência territorial, uma vez que o  mesmo  se  encontrava  lotado  na DRF de São Paulo,  enquanto  o  estabelecimento  se  encontra  submetido à jurisdição da DRF de Brasília.   Não cabem reparos à decisão proferida pela DRJ neste ponto, uma vez que o  auto  de  infração  é  válido  ainda  que  lavrado  por  Auditor  Fiscal  lotado  em  DRF  diversa  do  domicílio  tributário  do  contribuinte.  Neste  sentido,  há  expressa  disposição  normativa,  conforme  dispõe  o  art.  9º,  caput,  §§2º  e  3º  do  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, vejamos:  "Art.  9°.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruÍdos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  ã comprovação do ilícito.  (...)  §  2°  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7°,  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo.  3°  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer."  Assim, no presente caso, tem­se como prorrogada a competência do Auditor  Fiscal  que  intimou  a  empresa  do  início  da  fiscalização,  tornando­se  preventa  a  jurisdição  e  competência  desta  autoridade  para  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração,  posto  que  dos  fatos  primeiro conheceu.   Ademais,  a mudança  de  domicílio  ocorreu  no  curso  da  fiscalização. Nesse  ponto andou bem a decisão recorrida ao esclarecer que:  10.1. Primeiramente, cumpre frisar que o domicilio tributário do  sujeito  passivo,  no  inicio  do  procedimento  fiscal  ocorrido  em  03/05/2005 (fls. 04), situava­se na cidade de São Paulo/SP.  10.2.  Ocorre  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  promoveu  a  alteração  do  endereço  de  sua  sede  social,  conforme se infere da Ata da Reunião de Diretoria realizada em  28/11/2005 (fls. 30).   A  competência  da  autoridade  lançadora  se  estabeleceu  no  momento  da  intimação do contribuinte do início da ação fiscal, de modo que se o contribuinte vem a mudar  de domicilio fiscal, não há a transferência da competência para as fiscalizações em curso, haja  vista  o  princípio  da  prevenção  que  se  instala.  Seria  inconcebível  que  a  competência  fosse  alterada  a  cada  mudança  de  domicílio  que  entendesse  o  contribuinte  promover.  Além  de  ilógica, a fiscalização ficaria à mercê da vontade do contribuinte o que certamente prejudicaria  bom andamento dos trabalhos.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.003036/2006­77  Acórdão n.º 3101­001.573  S3­C1T1  Fl. 351          5 Da análise dos autos não tive a mesma interpretação da Recorrente acerca da  verificação por amostragem, uma vez que o  termo “por amostragem” foi utilizado na análise  das  “demais  informações  disponíveis  nos  sistemas  da  SRF”  e  não  o  lançamento  em  si. Não  houve,  certamente,  o  lançamento  por  amostragem  como  alega  a  Recorrente,  até  porque  a  materialidade da apuração da contribuição teve por base os valores apresentados pela própria  Recorrente.  Tanto  é  assim  que  o  lançamento,  em  alguns  períodos  de  apuração,  foi  efetivado da diferença do valor declarado em DCTF (não pago) e os valores objeto de DCTF  Retificadora, o que quer dizer que o valor confessado pelo contribuinte incialmente foi mantido  para  cobrança  direta  –  com multa  de  mora  –  e  o  valor  da  diferença  confessada  em  DCTF  retificadora no curso da fiscalização, foi objeto da constituição pelo auto de infração com multa  de ofício.   Conforme  salientou  a  decisão  recorrida  “No  caso  concreto,  para  concluir  pela  infração,  o  autuante  tomou  por  base  documentos  fornecidos  pela  empresa,  tais  como,  "demonstrativos  e  os  registros  contábeis  dos  valores  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF"  (fls.  213),  não  sendo  necessária  a  verificação  de  100%  (cem  por  cento)  da  documentação  fiscal  da  empresa  para  concluir  pelo  lançamento  fiscal  de  tributos  devidos”.  Assim, improcede a alegação de que o lançamento adotou metodologia ilegal  ou inconstitucional.  No  mais,  o  equívoco  cometido  na  troca  da  alínea  pelo  inciso,  não  trouxe  prejuízo aos primados da ampla defesa e do contraditório, ainda mais por se tratar de normas  procedimental, em nada influindo na materialidade do direito constituído pelo auto de infração.  Diante disso afasto as preliminares.  Quanto ao pedido de diligência para serem analisados os documentos fiscais  da  empresa,  entendo  que  não  há  qualquer  apontamento  ou  indício  que  possa  motiva  tal  providência.  O  conjunto  probatório  dos  autos,  alicerçado  pelas  declarações  prestadas  pela  Recorrente  constituem  elementos  bastantes  e  suficientes  para  validar  o  lançamento.  A  Recorrente não demonstrou  ter havido um só erro ou  inconsistência do  lançamento  capaz de  fundamentar de  forma ainda que duvidosa  a providência de uma auditoria contábil. Nenhum  valor foi individualmente contestado ou infirmado.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 353DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5448967 #
Numero do processo: 13896.902212/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Romeiro Bezerra, OAB/DF nº 28.944. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902212/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.874  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Romeiro Bezerra, OAB/DF  nº 28.944.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 22 12 /2 00 8- 01 Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Relatório    Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  –  PERD/COMP  transmitida  em  30/04/2004  que  visava  utilizar  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  COFINS período de apuração 01.02.2004 a 28.02.2004 com débito de COFINS. No entanto,  por  meio  do  despacho  de  fl.  6  o  pleito  foi  negado  ao  argumento  da  inexistência  de  saldo  disponível,  visto  que,  o DARF  indicado  no  PERD/COMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, e, assim sendo, não restando crédito a ser utilizado no  processo de compensação pretendida.  A  recorrente  alegou  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF  original  ao  informar que o débito devido no mês de fevereiro de 2004 seria da ordem de R$ 6.159.846,66  (seis milhões, cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis  centavos), quando o correto seria de R$ 5.591.293,10 (cinco milhões, quinhentos e noventa um  mil, duzentos e noventa e três reais e dez centavos).  Ao  resistir  à  decisão  negatória,  fez  juntar  cópia  da DIPJ  onde  comprovava  informava  como  valor  devido  de  COFINS  o  montante  de  R$  5.591.293,10  (cinco  milhões,  quinhentos e noventa um mil, duzentos e noventa e três reais e dez centavos).  Tomando  conhecimento  do  Despacho  Decisório,  tratou  imediatamente  em  retificar  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004,  documento  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade. Disse  que  o  valor  do  crédito  pretendido  é  de R$  568.553,56  (quinhentos  e  sessenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos).  O  crédito  apontado  acima  teria  sido  objeto  de  compensação  por  meio  do  PER/COMP  04094.47670.300404.1.3.04­0990,  15956.50228.211206.1.7.04.8670,  31474.44333.150604.1.3.04.9502,  totaliza o montante de R$ 413.735,22,  saldo  remanescente  de R$ 154.818,35 em outros PER/DCOMP’s.  Sustenta também que não foi dada oportunidade para a Recorrente corrigir o  equívoco no preenchimento da DCTF antes da decisão negatória do pleito.  A decisão de piso rejeitou os argumentos ao fundamento de que à luz do art.  170  do CTN para  que  possa  ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a Fazenda Nacional  que  os  créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Disse também que são utilizadas para análise  a Declaração de Compensação – DCOMP, prevista no art. 49 da Lei nº 10.637/2002, quanto o  Pedido  de Restituição  – PER  (eletrônico)  com as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  em DCTF, DIPJ, DACON, bem como os documentos de arrecadação  localizados na base de  dados da SRF.   Diz  também  que  não  pode  acolher  o  argumento  de  que  apresentou  DCTF  retificadora,  pois  essa  aconteceu  após  análise  dos  documentos  registrados  no  sistema  da  Receita Federal. Concluiu que a DIPJ é documento meramente informativo, assim sendo, não é  documento  de  confissão  de  dívida,  e,  instaurado  o  contencioso  administrativo  cabia  o  contribuinte  confirmar  a  efetiva  natureza  da  operação  que  modificou  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota aplicável, visto que a defesa está fundamentada em erro.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13896.902212/2008­01  Acórdão n.º 3403­002.874  S3­C4T3  Fl. 6          3 Concluiu que no caso não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil,  demonstrações financeiras.  Na  fase  recursal  manteve­se  o  argumento  tecido  em  Manifestação  de  Inconformidade, diz que a verdade real dos  fatos prepondera sobre potenciais  irregularidades  formais,  que  não  possuem  o  condão  de  afastar  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  assegurado  pela  legislação  vigente.  Faz  juntar  diversos  demonstrativos  com  o  objetivo  de  comprovar o erro cometido ao informar na DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, de prova concreta de que tenha acontecido o evento alegado como equívoco.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que o direito é oriundo de pagamento a maior visto que, ao informar o débito em DCTF teria  cometido erro, confessando débito maior do que ao efetivamente devido. Se for assim o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo da contribuição, e, aceitação do argumento  para correção desse equivoco passa pelo exame dos livros contábeis e fiscais do contribuinte.  No caso concreto a receita a compor à base de cálculo é aquela consignada  nos  livros  fiscais, principalmente no  livro de apuração de  ICMS, a qual deverá ser somada a  outras de origens diversas, se existirem.   Além  dos  livros  fiscais,  a  contabilidade  se  revela  peça  fundamental  ao  deslinde  da  questão,  pois  ela  que  milita  a  favor  do  contribuinte,  configurando  prova  contundente da verdade material.   Ao  compulsar  os  autos  constata­se  cópia  da  DIPJ  anexada  junto  a  Manifestação  de  Inconformidade,  diante  do  fundamento  da  decisão  recorrida  de  que  a  contestação  do  indeferimento  do  crédito  não  se  fez  acompanhar  de  prova  mais  robusta,  mencionou os livros fiscais e escrituração contábil, a Contribuinte traz à colação de relatórios  das notas fiscais e demonstrativos bem elaborados demonstrando à base de cálculo.  Do exame dos documentos trazidos com Recurso Voluntário parece­me não  tratar­se  de  documentos  fiscais  e  contábeis  reclamados  pelo  julgador  “a  quo”,  enxergo  ao  examiná­los,  com  exceção  das  planilhas,  relatórios  longos  em  sem  conclusão,  é  o  caso  da  relação  de  notas  fiscais  e  mais  alguns  que  não  consegui  definir  de  que  se  trata,  portanto,  incapazes orientar no sentido do que foi alegado encontra apoio em sua escrita fiscal e contábil.    Tenho que a simples demonstração do faturamento por meio de planilhas de  cálculos  conforme  elaborada  pela  recorrente  não  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Administrativa  aferir  se  os  valores  informados  em  DCTF  são  condizentes  com  a  realidade  fática  a  concluir  que  o  pagamento  sucedido  por  meio  de  DARF  se  revela  superior  ao  efetivamente devido declarado equivocadamente.  Precisa­se, ter certeza que o pagamento a maior ou indevido ocorreu de fato,  para  tanto,  impõe a comprovação  robusta  corroborada pela  escrituração  contábil  e  fiscal. No  caso a base de cálculo trazida neste caderno administrativo deveria ter vindo acompanhada das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  etc.)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à maior  do  que  o  devido, esses documentos se revelam indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado, os demonstrativos elaborados por uma parte  interessada não pode  ser valorada como se fosse documento fiscal e contábil.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação de que existiu uma situação capaz de modificar a declaração inicial e  reduzir o quanto devido, portanto, para o êxito da resistência contra o indeferimento pleito faz­ se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes, por si só, de  comprovar o direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13896.902212/2008­01  Acórdão n.º 3403­002.874  S3­C4T3  Fl. 7          5 Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10925.900941/2008-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900941/2008­32  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.108  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ CSLL  Recorrente  BERNARDON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA                          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  CSLL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista  que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado  no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 09 41 /2 00 8- 32 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  28735.69448.180105.1.7.04­1957  (fls.95/99),  transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte pretende compensar débitos de PIS (código de receita: 6912) e Cofins (código de  receita:  5856),  referentes  ao  período  de  apuração:  novembro/2004,  vencimento:  15/12/2004,  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita: 2484 –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  30/04/2004,  Data  de  Arrecadação:  31/05/2004,  Valor: R$ 3.059,40).  Por intermédio do despacho decisório de fl.06, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado  com  o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  no  ano  calendário  de  2004  apurou prejuízo,  razão pela qual não ocorreu fato gerador de CSLL, e qualquer pagamento a  este titulo é indevido. Sendo indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de  utilizá­lo como crédito em compensação de débitos próprios.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.075, de  30 de junho de 2011 (fls.106/107).  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 02/09/2011 (Aviso de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 28/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  Finalmente conclui que, restando comprovado nos documentos acostados aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  Este colegiado, com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº  1802­000.283, de 06/08/2013, decidiu pela conversão do julgamento em diligência.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900941/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.108  S1­TE02  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Joaçaba/SC,  após  a diligência  efetuada elaborou  Informação Fiscal conclusiva para a análise cientificada ao sujeito passivo  em 23/10/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR).  Transcorrido  o  prazo  legal  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº  1802­000.283,  de  06/08/2013,  mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  28735.69448.180105.1.7.04­1957  (fls.95/99),  transmitido  em  11/11/2004, por meio do qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  PIS  (código  de  receita:  6912)  e  Cofins  (código  de  receita:  5856),  referentes  ao  período  de  apuração:  novembro/2004,  vencimento:  15/12/2004,  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  30/04/2004,  Data  de  Arrecadação:  31/05/2004,  Valor:  R$  3.059,40).  Conforme relatado, pelo despacho decisório de fl.06, emitido em  09/05/2008,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  "não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  16/06/2008  (fls.01/05),  foi  julgada  improcedente mediante  o Acórdão nº  07­25.075, de  30  de  junho de 2011  (fls.106/109) mantendo o  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   O  Recorrente  em  29/05/2008,  após  a  expedição  do  despacho  decisório  de  09/05/2008,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/05/2008  (fl.103)  e,  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  inconformidade  (16/06/2008),  retificou a DCTF do 2º  trimestre  de 2004 (fl.08) na qual altera para “zero”, o débito da CSLL –  estimativa mensal. ­ relativo ao mencionado trimestre.  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na  manifestação  de  inconformidade e repisada no recurso voluntário é que, no ano  calendário  de  2004  apurou  prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  o  fato  gerador  de CSLL,  e  qualquer  pagamento  a  este  titulo  é  indevido.  Sendo  indevido  o  pagamento,  a  contribuinte  entende  que  tem  o  direito  de  utilizá­lo  como  crédito  em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa Mensal, Período de Apuração: 30/04/2004, Data de  Arrecadação: 31/05/2004, Valor: R$ 3.059,40).  É  cediço,  que  a  CSLL  determinada  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução deve ser paga até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir  (art. 6º da Lei nº 9.430, de  1996).  Apesar  de  a  DPJ/2005  –  Ficha  16  –  Cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido Mensal por Estimativa discriminar  a FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA  CSLL  “Com  Base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução”,  o  Recorrente  não  juntou  aos  autos  os  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  livro  Diário,  nos  termos  do  artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa mensal e vincula seu pleito a saldo negativo de CSLL  em  2004,  apresentando  a  DIPJ/2005  com  base  de  cálculo  negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a)  se  o  pagamento  efetuado  de  CSLL  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  30/04/2004, Data  de  Arrecadação:  31/05/2004,  Valor:  R$  3.059,40,  foi  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2004;  b)  se o pagamento da CSLL  foi  calculado com base na  receita  bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou  redução e,  c)  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais  foram  transcritos  no  livro Diário, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  DRF  de  origem  –  Joaçaba/SC,  para  diligenciar e informar as questões acima, bem como outras que  entender  necessárias  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  a  evidenciar o valor da CSLL por estimativa a maior, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900941/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.108  S1­TE02  Fl. 4          5 contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  ...  Da  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC consta o seguinte:   (...)  Para responder as indagações formuladas pela digna autoridade  julgadora,  foi  regularmente  intimada  a  contribuinte  para  esclarecer a apuração do saldo negativo bem assim apresentar  os  Livros  Diários  em  que  foram  transcritos  os  balanços  ou  balancetes  que  teriam  sido  utilizados  para  cálculo  das  estimativas mensais de 2004, bem como as memórias de cálculo  respectivas,  enfim  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  demonstrar e comprovar a apuração do saldo negativo.  A  contribuinte,  em  resposta,  apenas  esclareceu  que  os  recolhimentos  teriam  sido  efetuados  de  forma  "equivocada  e  aleatória,  não  se  baseando  em  memórias  de  cálculo  especificas",  e  por  esta  razão,  "não  há  que  se  falar  em  apresentação dos livros diários".  Em razão da interessada se negar a apresentar os livros diários  do  período  não  há  como  se  responder,  com base  nos  registros  contábeis,  se  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  foram utilizados na dedução da CSLL devida ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do ano  de 2004.  Na  DIPJ  apresentada  (ficha  11)  informa  que  optou  pelos  recolhimentos  da  estimativa  com  base  nos  balanços  ou  balancetes de suspensão, sem qualquer outro registro.  Na  DCTF  (original)  informou  débito  da  CSLL  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  porém  posteriormente  retificou­a,  zerando o valor.  Relativamente à segunda questão (se o pagamento da CSLL foi  calculado com base na receita bruta e acréscimo ou em balanço  ou balancete de suspensão ou redução), a reclamante informou,  apenas que "os recolhimentos foram equivocados e aleatórios".  ...  Quanto  a  terceira  indagação:  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais foram transcritos no livro Diário, nos termos do artigo  35  da  lei  n°  8.981  de  1995,  não  se  pode  responder,  dada  a  recusa da contribuinte em apresentar o respectivo livro.  (...)  Cientificado  da  Informação  Fiscal,  após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente nada contraditou.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Como se vê, a Recorrente apresentou PERDCOMP no qual sustenta crédito a  título de CSLL por estimativa mensal paga a maior mas não comprova tal crédito, ainda que  oportunizada pela diligência realizada.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o exato valor do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende a  restituição de valor na ordem de R$ 3.059,40, adotando a via do PERDCOMP no  qual pretende utilizar crédito de CSLL (código de receita: 2484 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 30/04/2004, Data de Arrecadação: 31/05/2004.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência  do  pagamento  indevido  pleiteado.  A  autoridade  fiscal  foi  além  e  tentou  junto  ao  contribuinte que lhe fosse apresentado  livros e documentos para saber da existência de saldo  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900941/2008­32  Acórdão n.º 1802­002.108  S1­TE02  Fl. 5          7 negativo no ano calendário de 2004. No entanto, a pessoa jurídica em nada colaborou para tal  desiderato.   A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  11/11/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  09/05/2008,  (fl.06),  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 16/06/2008 (fls.01/05). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5392209 #
Numero do processo: 10314.007868/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário para se aguardar o julgamento do RE 565.886 (tema nº 79).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.007868/2008­16  Resolução n.º 3403­000.354  S3­C4T3  Fl. 2          2 (a)  em  procedimento  de  auditoria  fiscal  do  regime  de  drawback, na modalidade suspensão (às fls. 47 a 52 há  didática explanação sobre as características do regime),  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativas  a  Atos  Concessórios  emitidos em nome da empresa e com prazo de validade  encerrado,  apurou­se  a  existência  de  19  Atos  Concessórios  em  tal  situação  (e  que  em  6  deles,  o  compromisso  de  exportação  foi  integralmente  cumprido);  (b)  para  o  Ato  Concessório  20050070550,  as  exportações  foram insuficientes para o cumprimento integral do Ato  (exportou­se apenas 64,95% do compromisso, apesar de  se ter importado 100% das matérias­primas), tendo sido  lançados os tributos referentes à diferença; e  (c)  para  os  outros  12  Atos  Concessórios,  não  foi  feita  nenhuma  exportação,  tendo  sido  lançados  os  tributos  referentes a  todas as  importações (tabela às folhas 54 a  57) vinculadas a tais Atos.  Cientificado em 31/7/2008 (fls. 2), o beneficiário do regume, sujeito passivo da  presente autuação, apresentou impugnação tempestiva em 29/8/2008 (fls. 201 a 221), alegando,  em suma, que:  (a)  houve  boa­fé  de  sua  parte,  visto  que  a  mercadoria  importada  ao  amparo  do  regime  não  foi  vendida  no  mercado interno, e ainda está nos estoques da empresa;  (b)  a queda latente do dólar inviabilizou suas exportações;  (c)  o  ICMS foi  indevidamente  incluído na base de cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS,  tendo  em vista a inconstitucionalidade do alargamento da base  de  cálculo  de  faturamento  para  totalidade  das  receitas  (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003);  (d)  há necessidade de lei complementar (principalmente por  constituírem  nova  fonte  de  custeio)  para  exigência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  nas  importações,  sendo  inconstitucional  a  Lei  no  10.865/2004; e  (e)  é inconstitucional a base de cálculo da contribuição para  o PIS/Pasep e da COFINS na importação de serviços.  A  impugnação  foi  apreciada  em 8/12/2011,  pela DRJ/São Paulo  II  (fls.  225  a  230), que concluiu, em síntese, pela procedência da autuação, visto que o autuado confessa que  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.007868/2008­16  Resolução n.º 3403­000.354  S3­C4T3  Fl. 3          3 realmente  não  exportou  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  regime  (inadimplemento  incontroverso), e que o órgão não possui competência para exame de constitucionalidade.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  1243,  com  data  de  recebimento  indicada  como  16/1/2012),  a  autuada  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo em 15/2/2012 (fls. 245 a 262), repetindo a argumentação exposta na impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Cabe,  de  início,  afastar  de  plano,  por  inadequação  à  presente  autuação,  as  discussões  sobre  inconstitucionalidade:  (a)  da  inclusão  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  de  faturamento  para  totalidade  das  receitas  (Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003); e (b) da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS na importação de serviços.  Na presente autuação não se discute importação de serviços, nem a contribuição  para o PIS/Pasep ou a COFINS tratadas pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. Trata­se  aqui  somente  da  importação  de  mercadorias  e  das  contribuições  (contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação e COFINS­importação) previstas na Lei no 10.865/2004.  Em  relação  ao  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  nota­se  que  a  matéria é incontroversa.  Restaria,  assim,  um  único  ponto  a  analisar  neste  recurso:  a  levantada  necessidade de lei complementar para exigência da contribuição para o PIS/Pasep­importação e  da  COFINS­importação,  que  ensejaria  conclusão  pela  inconstitucionalidade  da  Lei  no  10.865/2004.  A análise é, em primeiro plano, obstada por súmula deste CARF:  “Súmula CARF nº  2: O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Contudo, em análise mais aguçada, percebe­se que a matéria levantada é objeto  do  Recurso  Extraordinário  no  565886,  que  tramita  no  STF,  tendo  sido  reconhecida  unanimemente  a  Repercussão Geral  do  tema  (no  79)  por  aquela  corte  em  8/5/2008  (DJe  de  23/5/2008). O relator  (Min. Marco Aurélio), ao final de seu pronunciamento na Repercussão  Geral, envia o processo à Assessoria, para  “as  providências  pertinentes  aos  processos  que  tratem  do  tema  –  sobrestamento  daqueles  nos  quais  o  recurso  foi  interposto  antes  da  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.007868/2008­16  Resolução n.º 3403­000.354  S3­C4T3  Fl. 4          4 regulamentação da repercussão e determinação de baixa à origem dos  demais.”  Assim,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), propugno pelo sobrestamento do presente processo.  Rosaldo Trevisan    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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5413980 #
Numero do processo: 19647.007410/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS NA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. RECONHECIMENTO PELA RFB. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. Incabível a aplicação da multa isolada por entrega extemporânea da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a teor do disposto na respectiva norma, quando a conduta do sujeito passivo ocorre em face de problemas expressamente reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na obtenção de certificação digital, procedimento, até então, inexigível, não se subsumindo à moldura legal em referência.
Numero da decisão: 1803-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Cármen Ferreira Saraiva, relatora, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 46          2 (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.  Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento às  fl. 03, com a exigência do crédito  tributário no valor de  total de R$500,00 a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.07.2007  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela forma de tributação com base  no lucro real do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 29.06.2007.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 02, com as alegações  a seguir transcritas:  I­ OS FATOS   Este estabelecimento de prestação de serviços fez opção para ano calendário  de 2006  , pelo regime de apuração pelo Lucro Real. A  intimação supra decorre de  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­ DIPJ/2007,  a qual  foi  entregue  em 02/07/2007 diretamente no Centro de  Atendimento ao Contribuinte ­ CAC em Recife ­ PE, sem Certificado Digital, tendo  em  vista  a  Autoridade  Certificadora­  SERPRO,  quando  autorizou  a  utilização  do  Certificado  Digital,  havia  realizado  uma  atualização  da  versão  do  sistema  com  o  qual no momento da baixa do arquivo apresentou erro para sua autenticação.  II­ O DIREITO   DA PRELIMINAR   Destarte, ante a inexistência do Certificado Digital para envio da DIPJ/ 2007,  retomamos  aquele  Autoridade  Certificadora,  para  que  então  fizesse  aquele  ente  federal  a  devida  correção  ,  tendo  em  vista  o  prazo  determinado  em  Instrução  Normativa  encontrar­se  na  iminência  do  término,  e  obtivemos  informações  que  a  Receita Federal considerando a situação abriu, em caráter excepcional, atendimento  para  a  recepção  da  DIPJ/  2007,  informou­nos  ainda  que  inclusive  na  2ª  feira(02/07/2007).  DO MÉRITO   Salientamos que todos os cuidados foram tomados para se obter a Certificação  Digital,  perante  a Autoridade Certificadora  acima  citada,  por  isso  discordamos  da  penalidade  aplicada,  pelas  razões  evidentes  de  ter  havido  problema  no  Sistema  e  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 47          3 mais  informações equivocadas.Anexamos prova( cópia do Termo de Titularidade),  devidamente autorizado à presente Impugnação.  Conclui  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Notificação de Lançamento, espera e  requer a  impugnante seja acolhida a presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Termos em que Pede Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­35.354, de 28.10.2011, fls. 16­20: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Confirmada a entrega intempestiva da DIPJ, procedente é o auto de infração  lavrado para a cobrança da multa pelo atraso da mesma.  Notificada  em  21.03.2012,  fl.  25,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.04.2012,  fl.  27,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  I ­ Os Fatos   Recebeu a Intimação supra citada, acompanhada da cópia do Acórdão n° 11­ 35.354 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE que,  considerou  improcedente  o  Recurso  Voluntário,  conforme  relatado  no  próprio  Acórdão.  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   Diante  dos  fatos,  vem,  tempestivamente,  manifestar  a  inconformidade  pela  decisão  prolatada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  em  vista  de  evidencias  de  transtornos para a transmissão da DIPJ do ano Calendário de 2006, cujo prazo final  ocorreu em 29/06/2007, que por determinação legal somente poderia ser transmitida  com a utilização de Certificado Digital válido.  II. 2 ­ MÉRITO   Não  se  sabe  por  qual  razão,  mas,  o  Certificado  Digital  adquirido  pela  Recorrente  ao  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  –  SERPRO,  não  foi  possível  ter  sido  baixada  sua  autenticação.  Não mais  possui  a  Recorrente  provas  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 48          4 documentais,  todavia,  vale  ressaltar  que  diante  de  tantas  dificuldades  para  transmissão  da  DIPJ  referida,  por  problemas  de  Certificação  Digital  o  Centro  de  Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal  em Recife  resolveu  prorrogar  o  expediente  daquela  data  (29/06/2007),  até  às  20:00  horas,  exclusivamente,  para  que  os  contribuintes  que  estivessem  em  dificuldades  para  transmissão com Certificado Digital, fizessem se o mesmo. No entanto, a Recorrente  não teria tomado conhecimento deste fato, pois se encontrava tentando solucionar o  problema  na  unidade  do  SERPRO.  Por  tanto,  é  improcedente  a  aplicação  da  penalidade.  III ­A CONCLUSÃO   À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador1.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 49          5 A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   A  transmissão  da  DIPJ  é  obrigatória.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva  a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista  legalmente no caso de transmissão intempestiva da DIPJ.  A entrega da DIPJ fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado  como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo. Como  regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco  com as multas decorrentes por tal procedimento.  A  DIPJ  somente  pode  ser  considerada  entregue,  de  fato,  após  a  completa  transmissão  dos  dados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  programa  específico, onde é gerado automaticamente o recibo de entrega.  Vale  esclarecer  que  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, instituída a partir de 1º.01.1999, tem natureza jurídica tão­ somente  informativa,  de  modo  que  não  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  na  Dívida Ativa  da União  do  saldo  a  pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado2.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre o lançamento de ofício quando apresentada após o início do procedimento fiscal, ou seja,                                                              2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 50          6 o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo da obrigação  tributária. Neste momento, a sua espontaneidade  é excluída em relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas3. A DIPJ entregue pela Recorrente não é modo de constituição do crédito tributário,  o que não dispensa o lançamento de ofício.   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do  IRPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observada  na  multa  mínima  de  R$500,00  (quinhentos reais);  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura da Notificação de  Lançamento. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 75% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples (Lei nº 9.317, de 1996);  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos4.  A  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal  no  sentido  de  que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos. A obrigação acessória, pelo  simples                                                              3 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  4 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 51          7 fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária5.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  6  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega da DIPJ.  Em relação ao ano­calendário de 2006, a  Instrução Normativa SRF n.º 696,  de 14 de dezembro de 2006, determina:  Art. 1 º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,  presumido  ou  arbitrado,  bem  como  as  imunes  ou  isentas  do  Imposto  de  Renda,  deverão  apresentar  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  relativa  ao  exercício  de  2007  (DIPJ  2007),  conforme  disposto  nesta  Instrução Normativa.   §  1  º  A  DIPJ  2007  será  elaborada  mediante  a  utilização  de  programa  gerador  da  declaração,  que  estará  disponível  na  página da Secretaria da Receita Federal  (SRF) na  Internet, no  endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   §  2  º  O  programa  de  que  trata  o  §  1  º  deverá  ser  utilizado,  também, pelas pessoas jurídicas referidas no caput que forem:   I  ­  extintas,  cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente,  fusionadas ou incorporadas durante o ano­calendário de 2007;   II ­ excluídas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  no  ano­calendário  de  2006,  em  relação  ao  período posterior à exclusão.   § 3 º A DIPJ 2007 deverá ser transmitida pela Internet mediante  a  utilização  do  programa  Receitanet,  disponível  no  endereço  eletrônico referido no § 1 º .   § 4 º Para a transmissão da DIPJ 2007, a assinatura digital da  declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é:   I  ­  obrigatória,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas,  em  pelo  menos um período de apuração durante o ano­calendário,  com  base no lucro real ou arbitrado; e   II ­ facultativa, para as demais pessoas jurídicas.   Art. 2 º A DIPJ 2007, relativa ao ano­calendário de 2006, deverá  ser entregue no período de 2 de maio a 29 de junho de 2007.                                                               5 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  6 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 52          8 §  1  º  As  declarações  relativas  a  eventos  de  extinção,  cisão  parcial, cisão total, fusão ou incorporação deverão ser entregues  pelas  pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas,  fusionadas,  incorporadas e incorporadoras até o último dia útil:   I ­ do mês de maio de 2007, para os eventos ocorridos nos meses  de janeiro, fevereiro e março desse ano;   II ­ do mês subseqüente ao do evento, para os eventos ocorridos  no período de 1 º de abril a 31 de dezembro de 2007.   § 2 º A obrigatoriedade de entrega, na forma prevista no § 1 º ,  não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o  mesmo  controle  societário  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do  evento.   § 3 º O serviço de recepção das declarações de que trata o caput  será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) de 29 de junho  de 2007.   Por  seu  turno,  a  Instrução Normativa RFB nº 738, de 02 de maio de 2007,  prevê:  Art.  1  º  Aprovar  o  programa  gerador  e  as  instruções  para  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao ano­calendário de 2006,  exercício de 2007 (DIPJ 2007).   Art. 2  º A declaração gerada pelo programa DIPJ 2007 deverá  ser apresentada pela Internet, com a utilização do programa de  transmissão  Receitanet,  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Parágrafo  único.  Na  transmissão  da DIPJ  2007,  a  assinatura digital  da declaração,  mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória  para  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  ou  arbitrado,  em  pelo  menos  um  período  de  apuração  durante  o  ano­calendário,  e  para  a  pessoa  jurídica  que,  em  relação  ao  mesmo  período  abrangido  pela  DIPJ  2007,  apresentou  a  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais Mensal  (DCTF Mensal).   O  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  20,  de  28  de  junho  de  2007,  estabelece:  Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real ou arbitrado,  obrigada a  apresentar Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ  2007) nos termos do § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF  nº 696, de 14 de dezembro de 2006, que não obtiver certificação  digital até 29 de junho de 2007, poderá apresentá­la em unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  intermédio  de  seu  representante  ou  mandatário,  acompanhada  da seguinte documentação:   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 53          9 I  ­  cópia  de  termo  de  titularidade  emitido  no  processo  de  solicitação do certificado digital, contendo o respectivo número,  conforme a Resolução nº 42, de 18 de abril de 2006, do Comitê  Gestor da ICP­Brasil;   II ­ cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica e,  conforme o  caso, da última alteração contratual  em que houve  mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a  diretoria;   III  ­ cópia do documento comprobatório da representação e do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  apresentação da DIPJ 2007 por intermédio de representante;   IV ­ procuração conferida por instrumento público ou particular  e  cópia do documento de  identidade do outorgado, na hipótese  de apresentação da DIPJ 2007 por intermédio de mandatário.   Art.  2º O disposto  no  art.  1º  aplica­se,  excepcionalmente,  para  apresentação da DIPJ 2007 até 29 de junho de 2007.   Parágrafo  único.  Para  a  apresentação  da  DIPJ  2007  após  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput,  deverão  ser  observados  os  procedimentos previstos no art. 1º da Instrução Normativa SRF  nº 696, de 2006.   Art.  3º  A  documentação  referida  nos  incisos  I  a  IV  do  art.  1º  deverá ser arquivada na unidade da RFB.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento de ofício  fundamenta­se na exigência do crédito tributário no  valor  de  total  de  R$500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.07.2007 da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela  forma de  tributação  com base  no  lucro  real  do  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  29.06.2007.  No ano­calendário de 2006 a Recorrente apurou os tributos pelo lucro real e  por essa razão estava obrigada a elaborar a DIPJ mediante a utilização de programa gerador da  declaração e a  transmiti­la utilizando a assinatura digital da declaração e o certificado digital  válido. Nesse sentido é obrigação do sujeito passivo a manutenção de certificado digital válido,  ou  procuração  eletrônica,  que  possibilite  a  entrega  tempestiva  de  suas  declarações/demonstrativos. Uma vez que o preenchimento da DIPJ e a sua transmissão é de  responsabilidade exclusiva do sujeito passivo, a ocorrência de erro de transmissão, impedindo  o envio de dados à RFB, não possibilita o cancelamento da multa por atraso.  Ela própria afirma em seu recurso voluntário que “não se sabe por qual razão,  mas, o Certificado Digital adquirido pela Recorrente ao Serviço Federal de Processamento de  Dados – SERPRO, não foi possível ter sido baixada sua autenticação.” , Não merece prosperar  as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão da DIPJ fora do prazo  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 54          10 Assim,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  tido  obstáculos  e  dificuldades  que  desafiassem a solução da questão, esses fatos, por si sós, não têm força jurídica para afastar a  aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 03, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$500,00 (quinhentos reais).  No que se  refere aos problemas encontrados no envio da DIPJ via  internet,  não  há  como  eximir  a  exigência  imposta  `Recorrente,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  preenchimento dos dados e envio é do sujeito passivo da obrigação acessória.  Tendo em vista os fatos, em que pese os argumentos da Recorrente, esses não  podem prosperar nesta esfera administrativa de julgamento uma vez que, a exigência da multa  de  ofício,  formalizada  na  forma  dos  autos,  está  legalmente  prevista,  mesmo  nesse  caso  de  apresentação espontânea da DIPJ, antes de qualquer procedimento de ofício.  Ainda que a Recorrente  alegue que  tomou as providências necessárias para  regularizar a sua situação perante a RFB, as mesmas foram efetivadas do prazo legal, o que não  lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, conforme lhe é  exigido na constituição do crédito tributário pelo lançamento direto.   No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  02.07.2007  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 29.06.2007. Não há na legislação de regência da  matéria  permissivo  legal  para  afastar  a  penalidade  pecuniária  por  atraso  no  cumprimento  da  obrigação acessória como é o caso tratado nos autos.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 55          11 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  A Turma, por maioria, divergindo do Voto da ilustre Relatora, entendeu por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Exponho,  na  sequência,  os  fundamentos  dessa decisão.  Trata­se de auto de infração decorrente de atraso na entrega da Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao exercício de 2007.  No presente caso,  referida declaração deveria  ter  sido  enviada pela  Internet  no  dia 29/06/2007,  uma  sexta­feira,  tendo  sido  recepcionada,  no Centro  de Atendimento  ao  Contribuinte (CAC), no dia 02/07/2007, uma segunda­feira, sem certificado digital.  Afirma  a  Recorrente,  basicamente,  que  “todos  os  cuidados  foram  tomados  para  se  obter  a  Certificação  Digital,  perante  a  Autoridade  Certificadora”  (fls.  1),  pelo  que  discorda da penalidade aplicada.  Com efeito, constata­se, de fls. 4 e 5, a existência de Termo de Titularidade e  Responsabilidade e­CNPJ referente à Solicitação: 2007061411205902, datada de 14/06/2007,  apenas atendida pelo Serviço de Processamento (Serpro) no dia 28/06/2007 ­ dia anterior ao do  vencimento do prazo de entrega da DIPJ (!!).  Observa­se, ainda, que, pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 28 de  junho  de  2007,  somente  publicado  no Diário  Oficial  da  União  (DOU)  no  dia  29/06/2007  –  portanto, no próprio dia do vencimento do prazo de entrega da DIPJ (!!!) ­, foi estabelecido que  a  pessoa  jurídica  que  não  obtivesse  certificação  digital  até  29  de  junho  de  2007,  poderia  apresentá­la em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por  intermédio de  seu representante ou mandatário, acompanhada da documentação ali relacionada.  Por fim, consta do Recurso apresentado (fls. 27) o seguinte depoimento:    Como se sabe, a finalidade da exigência legal de multa por atraso na entrega  da Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) é coibir a desídia  no cumprimento da respectiva obrigação acessória.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.007410/2007­99  Acórdão n.º 1803­002.140  S1­TE03  Fl. 56          12 No presente caso, entretanto,  logrou a Recorrente comprovar, cabalmente, a  impossibilidade de envio de sua DIPJ em face da exigência, por parte da RFB, de certificação  digital para sua transmissão, procedimento, até então, inexigível.  De  se  destacar,  mais  uma  vez,  que  aquele  mesmo  Órgão  reconheceu  expressamente a existência de problemas na obtenção de certificação digital, ao editar norma a  esse respeito, publicada no último dia do prazo.  Por conseguinte, não havendo como caracterizar qualquer desídia da parte da  Recorrente,  passível  de  ser  apenada  com  a  aplicação  da  referida multa, descabe  a  exigência  desta.  Por conseguinte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10935.904715/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904715/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.437  S3­TE01  Fl. 90          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904715/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.437  S3­TE01  Fl. 91          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904715/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.437  S3­TE01  Fl. 92          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904715/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.437  S3­TE01  Fl. 93          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5426540 #
Numero do processo: 19515.003671/2003-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Quaisquer irregularidades na emissão ou na prorrogação dos Mandados de Procedimentos Fiscais não provocam a nulidade do lançamento tributário decorrente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em contraditório e ampla defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de oficio decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para manter o lançamento exclusivamente em relação à omissão de rendimentos apurada no valor de 13.557,97 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido no ponto em que suscitou questão preliminar da nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte. No mérito, vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) quanto à exclusão da multa isolada. Designado(a) para redigir o voto vencedor a Conselheira Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para manter o lançamento exclusivamente em relação à omissão de rendimentos apurada no valor de 13.557,97 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido no ponto em que suscitou questão preliminar da nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte. No mérito, vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) quanto à exclusão da multa isolada. Designado(a) para redigir o voto vencedor a Conselheira Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 4.116          1 4.115  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003671/2003­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.696  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO ANTONIO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Quaisquer  irregularidades  na  emissão  ou  na  prorrogação  dos Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  não  provocam  a  nulidade  do  lançamento  tributário  decorrente.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentar documentos e esclarecimentos.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 71 /2 00 3- 10 Fl. 4116DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR   2 do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF devido a  título de carnê­ leão,  quando  cumulada  com  a  multa  de  oficio  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem  bases de cálculo idênticas.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para manter  o  lançamento  exclusivamente  em relação à omissão de rendimentos apurada no valor de 13.557,97 (treze mil, quinhentos e  cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), nos termos do relatório e votos integrantes do  julgado. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido no ponto em que  suscitou questão preliminar da nulidade do  lançamento por  falta de  autorização  judicial  para  obtenção de dados bancários do contribuinte. No mérito, vencido o Conselheiro Jaci de Assis  Júnior (relator) quanto à exclusão da multa isolada. Designado(a) para redigir o voto vencedor  a Conselheira Dayse Fernandes Leite.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, fls. 3000 a 3008 (fls. 3178 a 3191 do processo  digital), formalizado para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  1999,  ano­calendário  de  1998,  em  virtude  da  constatação das seguintes infrações:  1  ­  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Física  sujeitos  a  Carnê­Leão  —  Omissão de Rendimentos sem Vinculo Empregatício Recebidos de Pessoas  Físicas;  2  ­  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  —  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  pro  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada, em 1998  3­ Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê­ Leão, apurada em sua Declaração de Ajuste Anual – DIRPF/2004.   Fl. 4117DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 19515.003671/2003­10  Acórdão n.º 2802­002.696  S2­TE02  Fl. 4.117          3 Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou impugnação às fls. 01 a 34, alegando que:  Inicialmente,  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  lhe  foi  impedido de juntar cópias de documentos aptos a comprovar a origem dos depósitos bancários  por  ele  efetuados. Acrescenta  que  lhe  foi  negado  pedido  de  concessão  de  prazo  de  noventa  dias,  para  fins  de  levantamento  de  todos  os  comprovantes  de  depósitos  relativos  à  sua  movimentação bancária.  Afirma ser ilegal o arbitramento do imposto de renda com base em depósitos  bancários. Cita a Súmula 182 do TRF que  indica  ser  ilegítimo o  imposto de  renda  arbitrado  como base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Relaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes que confirmam a suposta  ilegalidade  da  utilização  de  depósitos  bancários  como  presunção  para  a  omissão  de  rendimentos.  Aduz  que  possui  documentos  que  comprovam  toda  a  movimentação  bancária.Visando facilitar a confrontação entre os depósitos bancários realizados e a respectiva  documentação comprobatória de  suas origens,  apresenta uma planilha que almeja  comprovar  toda a movimentação relativa ao exercício de 1998.  Com a sua planilha às fls. 3030 a 3032 acredita comprovar todos os valores  lançados,  exceto  pelo  montante  de  R$  15.703,20  que  reconhece  que  não  teve  origem  comprovada. Entende que com base nessa planilha (Doc Nº.2)  fica evidente a  fragilidade do  auto de infração.  Sobre  os  valores  mencionados,  o  impugnante  apresenta  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  o  Doc.  Nº  3  com  os  valores  recebidos  de  locatários,  cujos  recibos  não  constam nos autos desse processo administrativo; b) o Doc. Nº 4 com parcelas nºs 9 e 10 do  IPTU pagos pelo impugnante os quais não foram juntados aos autos deste processo; c) o Doc  Nº 5 com transferência no valor de R$ 50.000,00 da poupança para conta corrente; d) o Doc Nº  6  o  seu  livro  de  caixa  e  v.  Doc.  Nº.  7  pagamentos  realizados  ao  INSS  que  não  foram  comprovados.  Alega a nulidade da autuação por  inexistência de mandato de procedimento  fiscal emitido em nome do  impugnante. A auditora  fiscal enviou mandado de procedimentos  fiscal em nome de "Zenaide Couto Fernandes", dando início à ação fiscal. Ocorre que apenas  em  31/03/2003  o  Fisco  Federal  enviou  ao  Impugnante  o  necessário  MPF  —  Mandado  Procedimento Fiscal, intimando­lhe a apresentar comprovantes de sua movimentação bancária  junto  ao  Banespa.  Em  14/07/2003  foi­lhe  enviado  novo  mandado  de  procedimento  fiscal,  estendendo a atividade fiscal para todos os valores recebidos a titulo de aluguéis durante o ano  de 1998. A lavratura do auto de infração em comento ocorreu apenas em 10/10/2003, ou seja  em momento posterior a caducidade do mandado de procedimentos fiscal inicialmente enviado.  Tendo  em  vista  a  perda  de  sua  validade  é  de  se  considerar  nulo  o  auto  de  infração  dele  decorrente.  Contesta a multa oficio relativa ao carnê leão, uma vez que antes de iniciado  o procedimentos de  fiscalização  teria apresentado declaração  retificadora protocolada  junto à  Receita Federal requerendo a retificação de sua declaração. Sobre os valores não recolhidos e  que embasaram a declaração lhe foi aplicado juros e multa de mora.  Fl. 4118DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR   4 Uma vez que o Fisco Federal já lhe aplicou a multa de mora, deve o julgador  reconhecer a nulidade da multa de oficio. Caso se considere ainda correta a aplicação da multa  de oficio esta deverá ser aplicada apenas naquela parte ainda não paga.  Examinando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  julgou procedente  em parte o  lançamento,  para  considerar  a  comprovação de  como  omissão  de  rendimentos  e  exonerar  parte  da multa  isolada  incidente  sobre  os  tributos  recolhidos em atraso sem o pagamento da multa de mora, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  •  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Desde  que  não  acarretem  prejuízos  irreparáveis  ao  contribuinte  fiscalizado,  quaisquer  irregularidades  na  emissão  ou  na  prorrogação  dos  Mandados  de Procedimentos Fiscais  não  provocam a  nulidade  do lançamento tributário decorrente.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do auto de  infração é que se  instaura o  litígio entre o  fisco e o  contribuinte, podendo­se, então, falar em contraditório e ampla  defesa,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  –  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL  Quando  se  tratar  de  presunções  legais,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência  da infração   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Fl. 4119DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 19515.003671/2003­10  Acórdão n.º 2802­002.696  S2­TE02  Fl. 4.118          5 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em decorrência  da  retroatividade  benigna da  lei,  exonera­se  a  multa  isolada  lançada  sobre  o  tributo  recolhido  intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado em 18/06/2008, fls. 3863, verso, o contribuinte interpôs recurso  voluntário em 17/07/2008, fls. 3867 a 3877, acompanhado dos documentos de fls. 3867 a 3907,  ratificando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  bem  como  contesta  os  argumentos  da  decisão  de  primeira  instância,  em  especial,  os  relacionados  aos  documentos  numerados  na  impugnação como 04, 06 e 07, com a juntada dos comprovantes à sua peça recursal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da  Resolução  nº  2802000.105,  proferida  por  esse  Colegiado,  fls.  4.110  a  4.115  (processo  digital),  a  matéria  tratada neste processo administrativo se encontra sob apreciação do Supremo Tribunal Federal  em diversos processos,  entre os quais  cumpre destaque­se o Recurso Extraordinário 601314,  com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Por outro lado, até a vigência do § 1º do art. 62A do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com as alterações dadas pela Portaria  nº 586, de 2010, havia previsão para que os  julgamentos dos  recursos  interpostos no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre  que  o  e.  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria.                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 4120DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR   6 Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, cabe a esse Colegiado examinar a matéria.  Convém  observar  que  não  se  desconhece  a  decisão  proferida  no  RE389.808/PR,  em  sistema  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Ocorre  que  a matéria  nele  decidida,  e  que  se  encontra  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática do art. 543­B do CPF, com repercussão geral admitida, ainda se encontra pendente  de julgamento, cujo recurso paradigma é o de mencionado nº 601.314.  Em  razão  disso,  inexiste  violação  ao  princípio  da  legalidade  ou  às  regras  protetoras do sigilo bancário, suscitada em preliminar pelo Conselheiro German Alejandro San  Martín  Fernández,  uma  vez  que  dos  autos  se  observa  que  as  requisições  relacionadas  aos  extratos bancários do contribuinte se deram com amparo em legislação vigente que autorizou a  Receita Federal a requisitar tais informações.  Relativamente  às  questões  apresentadas  no  recurso  voluntário  e  que  estão  relacionadas à nulidade do lançamento em face de supostos cerceamento do direito de defesa e  inexistência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  abaixo  se  transcreve  o  trecho  do  voto  do  acórdão proferido pela primeira instância julgadora por bem interpretar a legislação tributária à  vista dos elementos e procedimentos que integram os presentes autos:  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alega o autuado ter havido cerceamento de seu direito de defesa, na medida  em  que  não  lhe  foi  possibilitado  instruir  o  processo  com  as  prova  necessárias.  Complementa que o prazo para apresentação dos documentos foi exíguo.  Cabe  ressaltar  que  o  procedimento  fiscal  é  uma  fase  oficiosa  em  que  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento.  Nessa  fase,  o  Fisco submete­se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que  serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há  processo instaurado, mas tão­somente procedimento, não se pode falar em direito de  defesa.  Nesse sentido cabe observar os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, in  "Processo  Administrativo  Fiscal",  Ed.  Saraiva —  São  Paulo,  1993,que  diferencia  com  propriedade  dois  momentos  dentro  do  procedimento  fiscal,  o  procedimento  oficioso e o procedimento contencioso:  "O  procedimento  fiscal  pode  ser  encarado  sob  duplo  ângulo:  como  procedimento oficioso e como procedimento contencioso.   O procedimento oficioso é especifico da Administração. Uma vez ocorrido o  fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de oficio, isto é,  procede oficiosamente. (...)  O  procedimento  contencioso  se  inicia  mediante  a  impugnação  do  sujeito  passivo.  Enquanto  a  fase  oficiosa  é  de  iniciativa  da  autoridade  administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte". (p. 194)  "A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a  intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o  processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O  contribuinte  pode  conformar­se  com  a  exigência  e  pagar  o  que  está  sendo  exigido. Não surge qualquer lide. (grifo nosso)" (p. 190).  Fl. 4121DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 19515.003671/2003­10  Acórdão n.º 2802­002.696  S2­TE02  Fl. 4.119          7 Assim,  a  primeira  fase  do  procedimento,  a  fase  oficiosa,  é  de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  que  demonstrem  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Nessa  fase,  o  procedimento  tem  caráter  inquisitorial.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é  levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade,  e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142).  Outrossim, é importante destacar que os fatos descritos no demonstrativo das  infrações nas fLs.3011 a 3013 permitiram ao impugnante o conhecimento pleno da  motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto às matérias tidas como  infringidas,  inexistindo,  assim,  qualquer  embaraço  ao  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  O contribuinte teve ciência da descrição detalhada das infrações imputadas e  da  fundamentação  legal  que  baseou  a  autuação,  bem  como  de  todos  os  valores  e  cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Por mais que negue isso  em sua impugnação, o interessado teve pleno conhecimento dos ilícitos tributários e  pôde  exercer,  sem  qualquer  restrição,  seu  direito  de  defesa,  o  que  se  constata,  facilmente, pelo extenso arrazoado apresentado.  Nesse sentido, vale transcrever algumas ementas de acórdãos do Conselho de  Contribuintes que corroboram o entendimento aqui exposto:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA — Não se configura cerceamento do direito de defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados."  (Acórdão  104­16.357).  "NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA — Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa."  (Acórdão n.° 104­16.701/1998).  Sendo  assim,  são  vazios  de  sentido  todos  os  questionamentos  do  autuado  sobre a  validade do rito processual que foi implementado, devendo ser rejeitada, por  improcedente, a alegação de cerceamento de defesa.  DA  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  Afirma o  interessado que a auto de  infração  foi  firmado após  ter ocorrido a  caducidade do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre que apenas em 31/03/2003  o Fisco Federal enviou ao Impugnante o necessário MPF — Mandado Procedimento  Fiscal,  intimando­lhe  a  apresentar  comprovantes  de  sua  movimentação  bancária  junto ao Banespa. Em 14/07/2003 foi­lhe enviado novo mandado de procedimento  fiscal, estendendo a atividade fiscalizatória para  todos os valores recebidos a titulo  de  alugueres  durante  o  ano  de  1998. A  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreu  em  Fl. 4122DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR   8 comento apenas em 10/10/2003, no entender do interessado em momento posterior a  caducidade do mandado de procedimentos fiscal inicialmente enviado.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  disciplinado,  à  época,  pela  Portaria  SRF  n°  1.265,  de  1999,  com  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  n°  1.614/2000, é um  instrumento  interno de planejamento  e controle das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Com  a  implementação  destes mandados  buscou­se,  dentre outras coisas, resguardar o contribuinte de ações cometidas por falsos fiscais.  Suas prorrogações são livres, a critério da autoridade outorgante, conforme afirmava  o artigo 13 da Portaria SRF n° 1.265 de 1999.  Por outro lado, desde que não acarretem prejuízos irreparáveis ao contribuinte  fiscalizado, quaisquer irregularidades na emissão ou na prorrogação dos Mandados  de Procedimentos Fiscais não provocam a nulidade  tanto da ação  fiscal quanto do  lançamento  tributário  decorrente.  Estes  instrumentos,  instituídos  por  meio  de  portaria,  não  podem  obstar  o  exercício  da  atividade  de  lançamento  conferida  ao  auditor fiscal por força de lei. Ainda que haja irregularidades na emissão do MPF, a  competência  do  Auditor  Fiscal  tanto  para  executar  a  ação  fiscal  quanto  para  constituir o crédito tributário mediante atividade de lançamento não é abalada. Deste  modo,  a  qualquer  falha  no  tocante  a  prorrogação  do  prazo  do MPF  nos  autos  do  processo não acarreta a nulidade do lançamento correspondente.  Portanto, não prevalecem as alegações apresentadas pelo recorrente diante da  constatação de inexistência de cerceamento do direito de defesa, e tampouco há que se falar em  nulidade do lançamento uma vez que o MPF não é instrumento capaz de provocar tal efeito.  Quanto à arguição de  inconstitucionalidade da  legislação  tributária,  importa  transcrever o enunciado constante da Súmula CARF nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No que diz respeito às questões de mérito, seria bom salientar que, de acordo  com o “DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS EM CONTAS CORRENTES, EXCLUÍDOS OS VALORES  CUJAS ORIGENS FORAM COMPROVADAS, EM 1998”,  fls. 2999 (fls. 3177 do processo digital) o  valor  dos  créditos  bancários  considerados  não  comprovados  totalizaram  o  montante  de  R$483.679,03.  Examinando a impugnação apresentada, a decisão recorrida considerou como  comprovada a origem dos valores que totalizaram a quantia de R$ 453.754,84 (R$262.463,08 +  R$141.291,76 + R$50.000,00).  Portanto,  restou  sem  comprovação,  após  decisão  de  primeira  instância, o valor de R$ 29.924,19 correspondentes aos depósitos de origem não comprovada.  Ocorre  que,  ao  refazer  o  demonstrativo  de  fls.  2999,  o  relator  da  decisão  recorrida  acresceu  uma  coluna  intitulada  “Valores  de  Comissões  Omitidos  –  Rendimentos  Reconhecidos  com  Impugnação  (E)”,  que  totalizada  o  montante  de  R$  25.415,92.  Observa­se  ainda da decisão recorrida, que o mesmo relator obteve os valores que totalizam esse montante  a  partir  do  quadro  demonstrativo  refeito  para  apuração  das  comissões  consideradas  omitidas  pelo lançamento no valor global de R$ 13.557,97, objeto da tributação relacionada no item 001  do auto de infração.  Verifica­se, pois, que embora a decisão recorrida reconheça que o valor total  de  R$  25.415,92  tivera  sua  origem  comprovada  em  comissões  não  declaradas  pelo  contribuinte, este mesmo valor foi adicionado individualmente nos respectivos meses da coluna  Fl. 4123DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 19515.003671/2003­10  Acórdão n.º 2802­002.696  S2­TE02  Fl. 4.120          9 destinada à apuração dos Créditos não comprovados, então refeito pelo julgamento de primeira  instância.   Tal  procedimento,  contudo,  contraria  o  disposto  no  §  2º  do  art.  42  da  Lei  9.430, de 1996, com as modificações do artigo 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, que  assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Como o valor de R$ 25.415,92 não integrou o lançamento realizado no item  001  do  auto  de  infração,  a  decisão  de  primeira  instância  incorreu  em  inovação  vedada  pela  legislação tributária, por faltar­lhe competência para tanto.  Diante  disso,  após  os  valores  acatados  pela  decisão  de  primeira  instância,  restaria  somente  o  valor  de R$  4.508,27  (R$  29.924,19  ­  R$  25.415,92),  correspondente  ao  lançamento realizado a título de omissão de rendimentos proveniente de depósitos de origem  não comprovada.  Ainda  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  o  mesmo  relator  deixou  de  relacionar  a  coluna  (OUTRAS  COMPROVAÇÕES  ­  IPTU  DOS  IMÓVEIS  ALUGADOS  ADM.  PELA  IMOBILIÁRIA), totalizada no valor de R$ 54.659,27. Observe­se que esse valor foi reconhecido  pela própria autoridade  lançadora como origem dos depósitos  relacionados no demonstrativo  que serviu de base para o lançamento às fls. 2999, anteriormente mencionado.  Uma  vez  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  computar  valor  que  foi  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal  como  representativo  da  origem  dos  depósitos  questionados,  bem como verificado  que  traduz montante  superior  àquele  que  remanesceu  da  decisão recorrida (R$ 4.508,27), há que se cancelar o lançamento correspondente à omissão de  rendimentos apurada no item 002 do auto de infração.  Quanto ao lançamento realizado no item 001 do auto de infração a título de  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  SUJEITOS  A  CARNÊ­LEÃO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS,  no  valor  de  R$  13.557,97,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  objeção  específica.  Daí,  permanece inalterada a exigência do crédito tributário correspondente.  Finalmente, quanto à aplicação da multa por falta de recolhimento do carnê­ leão a decisão recorrida reduziu o percentual aplicado para 50% (cinquenta por cento), diante  do advento do art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, prever aplicação de penalidade mais benigna.  Fl. 4124DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR   10 Nesse aspecto seria bom observar que a multa de oficio exigida isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto  devido  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  no  curso  do  ano­ calendário, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto de  renda  devido  lançado  em Auto  de  Infração,  em  face  de  se  tratar  de  infrações  distintas,  com  penalidades distintas de acordo com o art.44, incisos I e II e seus parágrafos da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, cuja prescrição legal não se pode afastar.  Portanto, deverá ser mantida o valor da multa isolada do IRPF carnê­leão, no  valor de R$ 1.684,22, em percentual equivalente a 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre  o imposto apurado sobre a base de cálculo lançada no item 001 do auto de infração, ao art.44,  II da Lei nº 9.430, de 1996.  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  manter  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  no  valor  de  13.557,97  (treze  mil,  quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), bem como da multa isolada do  IRPF carnê­leão, no valor de R$ 1.684,22 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e  dois centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheira Dayse Fernandes Leite, redatora designada   Em que pese o bem fundamentado voto do  i. Relator,  Jaci  de Assis  Junior,  ouso dele divergir quanto à mantença da multa isolada por falta de recolhimento do carnê leão.  No  caso  em  análise  entendo  ser  incabível  a  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  concomitantemente  à  multa  de  ofício,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  o  que  caracterizou dupla penalização do recorrente.  Assim, é de se excluir a multa isolada pelo não recolhimento do imposto pelo  carnê  leão, por possuir base de cálculo  idêntica  à da multa de ofício ora mantida,  de  acordo  com a jurisprudência da CSRF deste E. Sodalício:  IRPF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE.  Improcedente  a  exigência  de  multa  isolada  com  base  na  falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa  Física  IRPF  devido  a  título  de  carnê  leão,  quando  cumulada com a multa de oficio decorrente da apuração de  omissão de rendimentos  recebidos de pessoas  físicas, uma  vez  possuírem  bases  de  cálculo  idênticas.  (Acórdão  n°  920200.699– 2ª Turma da CSRF).  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para manter o  lançamento  relativo à omissão de rendimentos apurada no valor de  13.557,97 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos) e excluir a  multa isolada pelo não recolhimento do imposto pelo carnê leão.  Fl. 4125DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 19515.003671/2003­10  Acórdão n.º 2802­002.696  S2­TE02  Fl. 4.121          11 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                  Fl. 4126DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 10/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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Numero do processo: 10680.726916/2011-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO SALARIAL E BOLSA DE ESTUDO.CONTROVÉRSIA SOBRE O CAMPO DE INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O ABONO SALARIAL, NOS TERMOS DE PARECER E ATO DECLARATÓRIO DA PGFN REALMENTE ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. ENTRETANTO A BOLSA DE ESTUDO DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS DA LEI, ESTANDO AUSENTE A OFERTA DESTA BOLSA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES, POR MEIO DA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, ESTA DEVE SOFRER A INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. A MULTA FOI APLICADA NOS TERMOS DA LEI. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE FEITO EM FUNÇÃO DE OUTRO PROCESSO QUE TEM TRÂMITE EM OUTRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do levantamento denominado AB - ABONO SALARIAL, período de 01/2007 a 12/2007. Vencido o Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos quanto ao levantamento bolsa de estudo. Sustentação oral Advogado Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.714. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 645          1 644  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726916/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.015  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  GERDAU AÇOMINAS SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  ABONO  SALARIAL  E  BOLSA  DE  ESTUDO.CONTROVÉRSIA  SOBRE  O  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.  O  ABONO  SALARIAL,  NOS  TERMOS  DE  PARECER  E  ATO  DECLARATÓRIO  DA  PGFN  REALMENTE  ESTÁ  FORA  DO  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA.  ENTRETANTO  A  BOLSA  DE  ESTUDO  DEVE  OBEDECER  OS  CRITÉRIOS  DA  LEI,  ESTANDO  AUSENTE A OFERTA DESTA BOLSA A TODOS OS EMPREGADOS E  DIRIGENTES,  POR  MEIO  DA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  DE  ELEGIBILIDADE,  ESTA  DEVE  SOFRER  A  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  A  MULTA  FOI  APLICADA  NOS  TERMOS  DA  LEI.  DESNECESSIDADE  DE  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  DESTE  FEITO EM FUNÇÃO DE OUTRO PROCESSO QUE TEM TRÂMITE EM  OUTRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do levantamento denominado AB ­  ABONO SALARIAL, período de 01/2007 a 12/2007. Vencido o Conselheiro Amílcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos quanto ao levantamento bolsa  de estudo. Sustentação oral Advogado Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.714.      (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 69 16 /2 01 1- 04 Fl. 665DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 2803­003.015  S2­TE03  Fl. 646          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 2803­003.015  S2­TE03  Fl. 647          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.339.567­1, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, que lhe  prestaram serviços, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 13 a 24,  com período de apuração de 01/2007 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento  Fiscal ­ TIPF, de fls. 214 e 215.   O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  AB  –  ABONO SALARIAL, período de 01/2007 a 12/2007, e, BE – BOLSA DE ESTUDO, período  de 01/2007 a 12/2007, conforme Relatório Discriminativo de Débito – DD, de fls. 04.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  23/11/2011,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03.  O contribuinte apresentou petição de defesa, as fls. 543, com razões de defesa  acostadas, as fls. 544 a 571, acompanhada dos documentos, de fls. 572 a 583.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 584.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­38.807  ­  8ª,  Turma DRJ/BHE, em 27/04/2012, fls. 585 a 596.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  05/04/2013,  conforme AR, de fls. 600.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 602, recebido, em 06/05/2013, conforme carimbo de recepção, de fls. 602,  com razões recursais, as fls. 603 a 643, desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.  · que o recurso é tempestivo;  · que o depósito recursal é desnecessário;  · que a decisão a quo reconheceu que o abono foi pago a título especial  e  assim  sendo é pagamento  excepcional,  eventual  e não  continuado,  não merecendo  prosperar  o  lançamento  e  a  decisão  guerreada,  uma  vez que pago em parcela única em 22/11/2006 e 23/11/2007 a todos  com contrato em 01/11/2006 a 31/10/2007, inclusive, os com contrato  suspenso nos termos do artigo 471 da CLT, via depósito bancário;  · que  os  valores  pagos  de  01/2007  a  05/2007;  07/2007;  08/2207  11/2007  e  12/2007  são  decorrentes  do  retorno  ao  trabalho  dos  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 2803­003.015  S2­TE03  Fl. 648          4 empregados  que  estavam  com  os  contratos  suspensos,  sendo  pagos  por mera liberalidade conforme acordos coletivos, sem condicionante  ou vinculação a contraprestação por parte dos empregados;  · que a jurisprudência do STJ, desde 2005 entende que o abono único,  desvinculado  do  salário  não  integra  o  salário  de  contribuição,  bem  como  que  a  fixação  em  acordo  coletivo,  retira­lhe  a  qualidade  de  salário de contribuição, desde a decisão do RESP 201.936 ­ MG, cita  outras decisões judiciais;  · que  a PGFN por meio  do Ato Declaratório Nº  16/2011,  reconheceu  que  sobre  tal  verba  não  incide  contribuição  previdenciária,  cita  decisão  do  CARF  no  processo  36378.004044/2006­71  e  19515.720509/2011­61, estando equivocado o entendimento a quo ao  dizer que o Parecer PGFN/CRJ Nº 2114/2011 e o Ato Declaratório Nº  16/2011 referem­se, exclusivamente à Convenção e não a Acordo, o  que  é  reconhecido  no  acórdão  do  processo  36378.004044/2006­71  que  cuida  de  acordo,  devendo  a  decisão  ser  reformada,  pois  insubsistente o lançamento;  · que  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/91  isenta  a  bolsa  de  estudo  da  contribuição,  o  que  é  confirmado  pela  jurisprudência  colacionada,  não  se  restringindo  esta  a  educação  básica,  conforme  decisões  deste  conselho  nos  processos  10976.000670/2009­07  e  10976.000677/2009­11,  não  se  restringindo  este  entendimento  aos  fatos geradores após a edição da Lei 11.741/2008 é o que consta do  processo  10166.721426/2009­16,  assim  tal  verba  não  tem  natureza  salarial e não deve  incidir contribuição, aliás,  esse é o entendimento  do STJ nos julgados transcritos;  · que  a  empresa  valendo­se  de  seu  regulamento  interno  fez  o  pagamento das referidas bolsas, a todos os empregados, utilizando­se  de  critério  de  elegibilidade,  não  excluindo  a  empresa  empregados  deste  benefício,  mas  apenas  criando  critério  de  elegibilidade  alcançáveis  por  todos,  sendo  que  mesmo  que  não  fosse  a  todos  extensível, o que aqui não ocorre, este não tem o caráter salarial, pois  não é contraprestação ao trabalho;  · que o artigo 28, § 9º, “t”, da Lei 8.212/91 em razão de sua finalidade  social  foi  alterado  pela  Lei  12.513/2011,  deixando  de  existir  a  exigência de extensão a todos os trabalhadores e dirigentes, devendo a  decisão recorrida ser reformada;  · que  a  multa  de  24%  aplicada  deve  ser  revista  caso  seja  possível  a  aplicação de do  artigo 106,  II,  “c”, do CTN, não se aplicando a Lei  11.941/2009 se não houver benefício para a recorrente;  · que  a  recorrente  mantém  seu  pedido  de  suspensão  do  processo  em  razão  da  relação  com  o  processo  15504.726790/2011­14,  o  qual  se  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 2803­003.015  S2­TE03  Fl. 649          5 encontra  na  DRJ/BHE,  podendo  ocorrer  a  prolação  de  decisões  divergentes, caso o julgamento ocorra em separado;   · Ao  final  pede  a  recorrente:  a)  admissão  do  recurso;  b)  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau;  c)  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento, com sua integral extinção.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 644.  Os autos subiram ao CARF, fls. 644.   É o Relatório.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 2803­003.015  S2­TE03  Fl. 650          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  questão  da  tempestividade  é  irrelevante,  uma  vez  que  a  autoridade  preparadora,  bem  como  a  julgadora  do  CARF  reconheceram sua ocorrência.  Outrossim, o mesmo se dá com a questão do depósito recursal, pois quando  da  impetração  deste,  tal  exigência  estava  revogada  pela  MP  413/2008  convertida  na  Lei  11.727/2008, tanto é assim que tal depósito não foi exigido nos autos.   No  que  tange,  a  verba  denominada  “ABONO  ESPECIAL”,  a  douta  fiscalização o considerou base de cálculo, em razão da inexistência de lei que o desvinculasse  do  salário  e  a DRJ  o manteve  no  lançamento,  sob  a  justificativa  de  que Acordo Coletivo  e  Convenção Coletiva, embora sejam espécies do mesmo gênero, não há previsão normativa para  a exclusão das verbas pagas, via acordo, haja vista que o Ato Declaratório Nº 16/2011, só se  reportar a Convenção.  Todavia, penso que esta não seja a melhor exegese para a questão.   Inicialmente, registro que o artigo 7º, alíneas, VI; XIII, não fazem distinção  entre acordo e convenção. O inciso XIV cita genericamente negociação coletiva, sem precisar  os  instrumentos de fixação. O  inciso XXVI diz que as convenções e os acordos coletivos de  trabalho serão reconhecidos, tudo na voz da CRFB/88.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  não  fazem  distinções  significativas,  entre,  ambos os instrumentos, observe­se a transcrição.  O  ponto  em  comum  da  convenção  e  do  acordo  coletivo  é  que  neles são estipulados condições de trabalho que serão aplicadas  aos  contratos  individuais  de  trabalho,  tendo,  portanto,  efeito  normativo. A diferença entre as figuras em comentário parte dos  sujeitos envolvidos, consistindo em que o acordo coletivo é feito  entre  uma  ou  mais  empresas  e  o  sindicato  da  categoria  profissional, sendo que na convenção o pacto é realizado entre  sindicato  da  categoria  profissional,  de  um  lado,  e  sindicato  da  categoria econômica, de outro.  Na verdade, existe apenas uma convenção coletiva, porém nossa  legislação  procurou  diferenciar  a  convenção  coletiva,  que  é  pactuada  entre  sindicatos,  do  acordo  coletivo,  que  é  realizado  entre  sindicato  profissional  e  empresa  ou  empresas.  Outras  legislações não fazem essa distinção. 1                                                              1 1 ­ Martins, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. Editora Altas . 15ª Edição. Ano 2002 ­ São Paulo. página 761.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 2803­003.015  S2­TE03  Fl. 651          7 TRT  –  10  –  ROPS  745200582110003  TO  00745­2005­821­10­ 00­3 (TRT – 10)  Data de publicação: 10/03/2006   Ementa: NORMA COLETIVA. DIFERENÇA ENTRE ACORDO  E CONVENÇÃO COLETIVO. EFEITOS. Enquanto a convenção  coletiva  é  instrumento  normativo  firmado  pelos  sindicatos  profissional  e  patronal  e  abrange  toda  a  categoria,  o  acordo  coletivo  é  firmado  entre  sindicato  profissional  e  empresa,  aplicando­ se somente aos empregados desta. No presente caso,  o  acordo  coletivo  não  se  aplica  à  recorrente,  porque  não  foi  subscrito por ela, mas lhe é aplicável a CCT contida nos autos,  subscrita pelas categorias econômica e profissional envolvidas  na demanda. Recurso provido para determinar a aplicabilidade  da convenção coletiva contida nos autos. HORAS IN  ITINERE.  PREVISÃO  CONVENCIONAL.  As  convenções  coletivas  são  constitucionalmente  reconhecidas  e  devem  ser  aplicadas  no  âmbito dos convenentes, no entanto, a jurisprudência não acolhe  a supressão de direitos mínimos por meio de convenção coletiva,  portanto,  não  prevalece  a  pretensão  recursal  nesse  sentido.  Recurso conhecido e não provido.   Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma  do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho   Desta  forma,  não  há  diferença  de  efeitos  entre  um  e  outro  tipo  de  instrumento, sendo esta diferença restrita apenas e tão somente no campo da abrangência dos  efeitos,  em  relação  aos  empregados  de  uma  ou  mais  empresas  ou  toda  uma  categoria  profissional ou, ainda, de ma ou mais empresas toda uma categoria econômica.  Assim  sendo,  o  Ato  Declaratório  Nº  16/2011  –  da  PGFN  é  plenamente  aplicável, embora o AD só cite convenção.  Com esses esclarecimentos esta parcela deve ser excluída do lançamento.  A verba paga  a  título de bolsa de  estudo,  só não  tem natureza  salarial  se  a  empresa empregadora cumprir as condições estabelecidas em lei.  Entretanto,  no  presente  caso  o  que  esta  consignado  pela  fiscalização  e  no  acórdão a quo é que a recorrente, não cumpre o que esta contido no artigo 28, § 9º, alínea “t”,  da Lei 8.212/91, pois a bolsa de estudo não é ofertada a todos os trabalhadores, pois a empresa  empregadora estipula condições para tal, a exemplo, de tempo de serviço mínimo de três anos,  bem como ser a primeira graduação, entre outras condições.  A  recorrente  reconhece em seu próprio  recurso o estabelecimento de  regras  para a concessão do benefício que ela chama de CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE, sendo isto  apenas uma  forma disfarçada de não contemplar  todos os  trabalhadores,  veja  a passagem do  recurso que transcrevo.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 2803­003.015  S2­TE03  Fl. 652          8   Das decisões colacionadas pela recorrente verifica­se que várias delas cita a  exigência de que tal benefício seja extensível a todos, as que não falam sobre isso é porque não  abordaram o tema, mas não porque o dispensam e que de qualquer forma a lei faz tal exigência,  o que no caso em tela a recorrente não comprova ter cumprido.  A mudança do texto legal em nada muda a situação, o que importa é o texto  legal  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  artigo  144,  caput,  da  Lei  5.172/66,  pois  a  alteração posterior não elimina o fato gerador, que já ocorreu, salvo, previsão legal de anistia, o  que não é o caso.  A  multa  foi  aplicada  nos  termos  da  legislação  em  vigor  à  época  do  fato  gerador, artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99. Contudo, caso esta chegue a  oitenta por cento artigo 35, III, “c”, do diploma citado, a nova multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  11.941/2009,  conversão  da  MP  449/2008  passa  a  ser  mais  benéfica e deve ser aplicada, em respeito ao artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66.   Entendo que não procede o pedido de sobrestamento do presente processo até  em  razão  de  outro  que  esteja  na  DRJ,  pois,  em  que  pese  a  matéria  poder  ser  a  mesma  ou  semelhante, todos os instrumentos de constituição dos créditos envolvidos são autônomos entre  si,  devendo  seguir  seu  trâmite  administrativo  de  forma  independente,  além  do  que  não  há  vinculação entre as instâncias decisórias do processo administrativo fiscal.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 2803­003.015  S2­TE03  Fl. 653          9 Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  parte  das  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, para determinar a exclusão do  levantamento denominado AB – ABONO  SALARIAL, período de 01/2007 a 12/2007.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 673DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10435.000586/2010-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 95          1 94  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000586/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.904  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO XAVANTE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 05 86 /2 01 0- 36 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 96          2 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  29, com a exigência do crédito tributário no valor de R$49.186,09 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 24.11.2009 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2005,  cujo  prazo  final  era  07.10.2005.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 97          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­16,  com  as  alegações a seguir transcritas:  O  levantamento  de débito  efetuado  pelo Sr.  Fiscal  não  procede  em nenhum  aspecto, relativamente ao atraso na entrega da DCTF no 1° semestre de 2005, pois a  ora Impugnante realizou as referidas entregas de forma espontânea, isto é, antes de  qualquer procedimento fiscal exigindo­as, conforme passa­se a demonstrar.  A Impugnante entregou a DCTF do 1° semestre de 2005 em 24.11.2009, após  o  prazo  final  de  entrega,  de  forma  espontânea,  sem  qualquer  procedimento  da  fiscalização em exigi­las.  Porém,  após  as  entregas  da  referida  DCTF,  surpreendentemente,  a  Impugnante  recebeu  a  referida  Notificação  de  Lançamento  composto  com  débito  tributário capitulado com aplicação de multa pela entrega em atraso, tendo, com tal  procedimento,  afrontado  e  negado  vigência  ao  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  prescreve  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.  Assim,  depreende­se  da  análise  do  supra  referido  artigo  138  do CTN que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias,  devendo,  porém  e  "se  for  o  caso"  ser  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora. Tal dispositivo tem sido alvo de intensos estudos interpretativos, de  natureza doutrinária e jurisprudencial, não havendo, dentre eles, qualquer dissensão  em  relação  a  um  ponto,  qual  seja,  "o  da  inaplicabilidade  de  qualquer  forma  ou  nominacão de multa, quando da efetivação da denúncia espontânea e pagamento do  tributo devido — ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — se for o  caso  —  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  tributária, seja ela principal, acessória ou acessória que se tomou principal. [...]  A Impugnante, antes mesmo de se verificar em situações de débitos para com  a Receita Federal, e com a finalidade única e exclusiva de regularizar sua situação  perante  o  fisco,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  fiscal  relativo  à  divida  ainda  não  vencida,  denunciou­a  através  do  requerimento  próprio,  entregando  as  DCTF's  que  estavam  em  atraso  sem  qualquer  procedimento  administrativo  da  fiscalização,  obtendo  desta  forma  o  aceite  por  parte  do  órgão  fiscalizador,  tendo,  destarte, direito de fazê­lo sem a imposição da multa, visto que sua inclusão, como  sobejamente  demonstrado,  fere  direito  liquido  e  certo  da  devedora,  e  afronta  o  disposto no art. 138 e seu parágrafo único, do CTN. [...]  Acrescenta­se  que  o  não  reconhecimento  do  direito  ao  não  pagamento  da  multa  por  parte  daquele  que  denúncia  espontaneamente  cumprindo  sua  obrigação  tributária, via entrega em atraso da DCTF, seria equipará­lo àquele que não cumpre  com  suas  obrigações  fiscais  e  fica  a  aguardar,  tranqüilamente  diante  da manifesta  falta  de  capacidade  de  fiscalização  da  Autora,  decorrente  da  falta  de  pessoal  especializado  e,  portanto  de  meios  eficazes  de  vigilância,  que  decorra  o  prazo  prescricional, visando o não pagamento dos valores devidos. [...]  O  artigo  138  aplica­se  tanto  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária que acarrete pagamento de tributo quanto àquela que não esteja vinculada  a pagamento de tributo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 98          4 Na aplicação do artigo 138 do CTN importa que o pagamento do tributo seja  feito  (se  devido),  e  que  não  tenha  sido  realizado  qualquer  procedimento  pela  fiscalização.  No caso em apreço, não é devido qualquer valor de tributo, tampouco havia  sido  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizat6rio,  logo,  aplicável  a  denúncia  espontânea,  sendo,  desta  forma,  incorreta  a  aplicação  de  multa  por  infração  a  legislação.  Com efeito, foi exatamente para amparar aqueles que , pretendem estar quites  com suas obrigações fiscais, 6 que o legislador complementar criou o beneficio do  art. 138 do CTN, fazendo­o, porém, com a ressalva do pagamento do tributo devido  "se for o caso", abrangendo, com isso, as demais hipóteses, diversas do pagamento â  vista  ou  entrega  de  declarações,  dentre  as  quais  a  DCTF,  caso  da  presente  Impugnação. [...]  É manso e pacifico perante a Poder Judiciário que nas hipóteses de denúncia  espontânea, ainda que mediante requerimento de parcelamento de débitos, caso dos  presentes autos, não incide a multa de mora, qualquer que seja a sua natureza, fiscais  ou punitivas, por força do dispositivo contido no art.138 do CTN. [...]  Assim, não tem o mínimo cabimento a interpretação levada a efeito pelo Sr.  Fiscal,  pois  este  acabou por  introduzir outra  limitação ao direito posto pelo  artigo  138 do CTN, deixando de se orientar pelo texto da lei, e ferindo, assim, o principio  da estrita legalidade em matéria tributária.  Portanto,  não  resta  dúvidas  que  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Impugnante foi absolutamente escorreito, pois poderia efetivamente ter entregue as  DCTF's nas datas apontadas no Auto de Infração.  Desta  forma,  o  procedimento  da  Impugnante  foi  absolutamente  correto,  não  agindo com acerto o Sr. Fiscal, ao lavrar o auto de infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante o exposto, é a presente para requerer a Vossa Senhoria se digne julgar  improcedente o Auto de Infração, reconhecendo a insubsistência da acusação fiscal  integralmente,  e  determinando  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo fiscal.  Requer provar o alegado por  todos os meios em direito admitidos,  inclusive  documentais,  caso  outros,  além  daqueles  que  estão  sendo  juntados  nesta  data,  venham a surgir.  Nestes termos, Pede deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­37.641, de 24.07.2012, fls. 63­66: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 99          5 Ano­calendário: 2005   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  como  denúncia  espontânea  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu  adimplemento.  A  multa  aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com  a existência de fato gerador de tributo.  Notificada  em  10.05.2013,  fl.  69,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.05.2013,  fls.  72­91,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  A  decisão  ora  recorrida  não merece  prosperar,  pois,  “data  venia",  não  agiu  com  acerto  ao  julgar  procedente  a  exigência  fiscal,  determinando  a  cobrança  do  crédito tributário reclamado.  O  levantamento  de débito  efetuado  pelo Sr.  Fiscal  não  procede  em nenhum  aspecto, relativamente ao atraso na entrega da DCTF de Fevereiro de 2010, pois a  ora Recorrente  realizou as  referidas entregas de  forma espontânea,  isto é, antes de  qualquer procedimento fiscal exigindo­as, conforme passa­se a demonstrar.  A  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las.  Porém,  após  as  entregas  da  Obrigação  Acessória,  surpreendentemente,  a  Recorrente  recebeu  o  referido  Auto  de  Infração  composto  com  débito  tributário  capitulado  com  aplicação  de  multa  pela  entrega  em  atraso,  tendo,  com  tal  procedimento,  afrontado  e  negado  vigência  ao  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  prescreve  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.  Assim,  depreende­se  da  análise  do  supra  referido  artigo  138  do CTN que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias,  devendo,  porém  e  "se  for  o  caso"  ser  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora.  Tal dispositivo tem sido alvo de intensos estudos interpretativos, de natureza  doutrinária  e  jurisprudencial,  não  havendo,  dentre  eles,  qualquer  dissensão  em  relação  a  um  ponto,  qual  seja,  "o  da  inaplicabilidade  de  qualquer  forma  ou  nominação de multa, quando da efetivação da denúncia espontânea e pagamento do  tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei ­ se for o  caso ­ afasta a multa na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação tributária,  seja ela principal, acessória ou acessória que se tornou principal".  Ao analisarmos o disposto no artigo 138 do CTN, observa­se claramente que  o  legislador  não  fez  qualquer  restrição  a  aplicação  do  mesmo  em  casos  de  obrigações acessórias, assim como não faz qualquer citação de que é cabível apenas  em situações que envolvem pagamento de tributo.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 100          6 Destarte, salienta­se dizer que onde o legislador não faz restrição não cabe ao  intérprete da lei fazê­la.  Incabível  a  análise  do  Sr.  Julgador  Tributário  ao  citar  em  sua  decisão  o  disposto  no  artigo  142  do CTN,  não  se  discute  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem  como que  se  trata de  ato privativo  da  autoridade  administrativa  atribuído pela  lei,  artigo 113 do CTN, mas o que se deve observar é que referidas atitudes devem estar  fundadas  em  situações  efetivamente  passíveis  de  punição,  o  que  não  é  o  presente  caso. [...]  Observe­se  que  as  citadas  decisões  aplicam­se  na  íntegra  ao  presente  caso,  concluindo pela legitimidade da caracterização da "denúncia espontânea" na entrega  fora do prazo da DCTF antes de qualquer procedimento da administração tributária.  Por mais esta razão, indevido o crédito tributário morado e ora guerreado.  Na descrição do voto, observa­se o equívoco do ilustre julgador ao considerar  a DCTF como uma obrigação acessória desvinculada de natureza  tributária, pois é  certo  que  as  informações  prestadas  na  referida  declaração  (DCTF)  são  situações  tributárias  ocorridas  na  empresa.  Se  exige  informações  das  situações  tributárias  ocorridas na empresa, como desvinculá­la da ocorrência do fato gerador dos tributos.  Incabível  esse  raciocínio, pois  sem as  situações  tributárias não há o que  ser  informado na DCTF, assim como através da DCTF é que a administração fazendária  toma conhecimento dessas situações tributárias.  Assim, por  essa outra  razão é que deve  ser  reformada a decisão  recorrida  e  julgado improcedente o referido Auto de Infração e conseqüente exigência fiscal do  crédito tributário. [...]  A Recorrente, antes mesmo de se verificar em situações de débitos para com a  Receita  Federal,  e  com  a  finalidade  única  e  exclusiva  de  regularizar  sua  situação  perante  o  fisco,,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relativo  à  dívida  ainda  não  vencida,  denunciou­a  através  do  requerimento  próprio,  entregando  as  DCTF's  que  estavam  em  atraso  sem  qualquer  procedimento  administrativo  da  fiscalização,  obtendo  desta  forma  o  aceite  por  parte  do  órgão  fiscalizador,  tendo,  destarte, direito de fazê­lo sem a imposição da multa, visto que sua inclusão, como  sobejamente  demonstrado,  fere  direito  liquido  e  certo  da  devedora,  e  afronta  o  disposto no art. 138 e seu parágrafo único, do CTN. [...]  Acrescenta­se  que  o  não  reconhecimento  do  direito  ao  não  pagamento  da  multa  por  parte  daquele  que  denuncia  espontaneamente  cumprindo  sua  obrigação  tributária, via entrega em atraso da DCTF,  seria equipará­lo a ele que não cumpre  com  suas  obrigações  fiscais  e  fica  a  aguardar,  tranquilamente  diante  da manifesta  falta  de  capacidade  de  fiscalização  da  Autora,  decorrente  da  falta  de  pessoal  especializado  e,  portanto  de  meios  eficazes  de  vigilância,  que  decorra  o  prazo  prescricional, visando o não pagamentos dos valores devidos. [...]  Na aplicação do artigo 138 do CTN importa que o pagamento do tributo seja  feito  (se  devido),  e  que  não  tenha  sido  realizado  qualquer  procedimento  pela  fiscalização. [...]  No caso em apreço, não é devido qualquer valor de tributo, tampouco havia  sido  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  logo,  aplicável  a  denúncia  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 101          7 espontânea,  sendo,  desta  forma,  incorreta  a  aplicação  de  multa  por  infração  a  legislação.  Com efeito, foi exatamente para amparar aqueles que, pretendem estar quites  com suas obrigações fiscais, é que o legislador complementar criou o benefício do  art.  138  do  C.T.N.,  fazendo­o,  porém,  com  a  ressalva  do  pagamento  do  tributo  devido  "se  for  o  caso",  abrangendo,  com  isso,  as  demais  hipóteses,  diversas  do  pagamento  à  vista  ou  entrega  de  declarações,  dentre  as  quais  a  DCTF,  caso  da  presente Impugnação. [...]  Como  se  pode  depreender  dos  r.  julgados  acima  parcialmente  transcritos,  é  manso  e  pacífico  perante  a  Poder  Judiciário  que  nas  hipóteses  de  denúncia  espontânea, ainda que mediante requerimento de parcelamento de débitos, caso dos  presentes autos, não incide a multa de mora, qualquer que seja a sua natureza, fiscais  ou punitivas, por força do dispositivo contido no art. 138 do CTN.   Assim, não  tem o mínimo cabimento a  interpretação  levada a efeito  ;elo Sr.  Fiscal,  pois  este  acabou por  introduzir outra  limitação ao direito posto pelo  artigo  138 do CTN, deixando de se orientar pelo texto da lei, e ferindo, assim, o princípio  da estrita legalidade em matéria tributária.  Portanto,  não  resta  dúvidas  que  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Recorrente  foi  absolutamente  escorreito, pois  poderia  efetivamente  ter  entregue  as  DCTF's nas datas apontadas no Auto de Infração.  Desta  forma,  o  procedimento  da  Recorrente  foi  absolutamente  correto,  não  agindo com acerto o Sr. Fiscal, ao lavrar o auto de infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante o exposto, é a presente para requerer a Vossa Senhoria se digne julgar  improcedente o Auto de Infração, reconhecendo a insubsistência da acusação fiscal  integralmente,  e  determinando  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo fiscal.  Requer provar o alegado por  todos os meios em direito admitidos,  inclusive  documentais,  caso  outros,  além  daqueles  que  estão  sendo  juntados  nesta  data,  venham a surgir. [...]  Ante o exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  o  fim  de modificar  a  decisão  recorrida  e  julgar  nulo de pleno direito o auto de infração, por impossibilidade total de sua lavratura e  por cerceamento ò direito de defesa  Requer  ainda  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  desconstituindo  o  crédito  tributário,  e  determinando o  arquivamento  do  processo  administrativo  originado deste Auto de  infração.  Tudo por ser medida de Justiça.   Nestes termos, pede deferimento.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 102          8 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 103          9 garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  da multa de ofício isolada devida e identificação do sujeito passivo e validamente cientificada a  Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado  da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 104          10 Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 6, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 105          11 dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. As multas serão reduzidas:   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 106          12 (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos8.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores9.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária10.                                                               8 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  9 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  10 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 107          13 As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  11 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 29, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ­  fora do prazo lixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondentes a 2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração, ainda que integralmente pago por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00, no caso  de inatividade, e do R$500,00, nos demais casos. A multa cabível foi  reduzida em  50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto  no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  24.11.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2005,  cujo  prazo  final  era  07.10.2006.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              11 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.000586/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.904  S1­TE01  Fl. 108          14 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10435.002507/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 95          2 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 27, com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.313,43 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  25.11.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) do primeiro  semestre do  ano­calendário de 2009,  cujo  prazo final era 07.10.2009.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 96          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­16,  com  as  alegações a seguir transcritas:  O  levantamento  de débito  efetuado  pelo Sr.  Fiscal  não  procede  em nenhum  aspecto, relativamente ao atraso na entrega da DCTF no 1° semestre de 2009, pois a  ora Impugnante realizou as referidas entregas de forma espontânea, isto é, antes de  qualquer procedimento fiscal exigindo­as, conforme passa­se a demonstrar.  A Impugnante entregou a DCTF do 1° semestre de 2009 em 25.11.2009, após  o  prazo  final  de  entrega,  de  forma  espontânea,  sem  qualquer  procedimento  da  fiscalização em exigi­las.  Porém,  após  as  entregas  da  referida  DCTF,  surpreendentemente,  a  Impugnante  recebeu  a  referida  Notificação  de  Lançamento  composto  com  débito  tributário capitulado com aplicação de multa pela entrega em atraso, tendo, com tal  procedimento,  afrontado  e  negado  vigência  ao  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  prescreve  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.  Assim,  depreende­se  da  análise  do  supra  referido  artigo  138  do CTN que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias,  devendo,  porém  e  "se  for  o  caso"  ser  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora. Tal dispositivo tem sido alvo de intensos estudos interpretativos, de  natureza doutrinária e jurisprudencial, não havendo, dentre eles, qualquer dissensão  em  relação  a  um  ponto,  qual  seja,  "o  da  inaplicabilidade  de  qualquer  forma  ou  nominacão de multa, quando da efetivação da denúncia espontânea e pagamento do  tributo devido — ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — se for o  caso  —  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  tributária, seja ela principal, acessória ou acessória que se tomou principal. [...]  A Impugnante, antes mesmo de se verificar em situações de débitos para com  a Receita Federal, e com a finalidade única e exclusiva de regularizar sua situação  perante  o  fisco,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  fiscal  relativo  à  divida  ainda  não  vencida,  denunciou­a  através  do  requerimento  próprio,  entregando  as  DCTF's  que  estavam  em  atraso  sem  qualquer  procedimento  administrativo  da  fiscalização,  obtendo  desta  forma  o  aceite  por  parte  do  órgão  fiscalizador,  tendo,  destarte, direito de fazê­lo sem a imposição da multa, visto que sua inclusão, como  sobejamente  demonstrado,  fere  direito  liquido  e  certo  da  devedora,  e  afronta  o  disposto no art. 138 e seu parágrafo único, do CTN. [...]  Acrescenta­se  que  o  não  reconhecimento  do  direito  ao  não  pagamento  da  multa  por  parte  daquele  que  denúncia  espontaneamente  cumprindo  sua  obrigação  tributária, via entrega em atraso da DCTF, seria equipará­lo àquele que não cumpre  com  suas  obrigações  fiscais  e  fica  a  aguardar,  tranqüilamente  diante  da manifesta  falta  de  capacidade  de  fiscalização  da  Autora,  decorrente  da  falta  de  pessoal  especializado  e,  portanto  de  meios  eficazes  de  vigilância,  que  decorra  o  prazo  prescricional, visando o não pagamento dos valores devidos. [...]  O  artigo  138  aplica­se  tanto  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária que acarrete pagamento de tributo quanto àquela que não esteja vinculada  a pagamento de tributo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 97          4 Na aplicação do artigo 138 do CTN importa que o pagamento do tributo seja  feito  (se  devido),  e  que  não  tenha  sido  realizado  qualquer  procedimento  pela  fiscalização.  No caso em apreço, não é devido qualquer valor de tributo, tampouco havia  sido  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizat6rio,  logo,  aplicável  a  denúncia  espontânea,  sendo,  desta  forma,  incorreta  a  aplicação  de  multa  por  infração  a  legislação.  Com efeito, foi exatamente para amparar aqueles que , pretendem estar quites  com suas obrigações fiscais, 6 que o legislador complementar criou o beneficio do  art. 138 do CTN, fazendo­o, porém, com a ressalva do pagamento do tributo devido  "se for o caso", abrangendo, com isso, as demais hipóteses, diversas do pagamento â  vista  ou  entrega  de  declarações,  dentre  as  quais  a  DCTF,  caso  da  presente  Impugnação. [...]  É manso e pacifico perante a Poder Judiciário que nas hipóteses de denúncia  espontânea, ainda que mediante requerimento de parcelamento de débitos, caso dos  presentes autos, não incide a multa de mora, qualquer que seja a sua natureza, fiscais  ou punitivas, por força do dispositivo contido no art.138 do CTN. [...]  Assim, não tem o mínimo cabimento a interpretação levada a efeito pelo Sr.  Fiscal,  pois  este  acabou por  introduzir outra  limitação ao direito posto pelo  artigo  138 do CTN, deixando de se orientar pelo texto da lei, e ferindo, assim, o principio  da estrita legalidade em matéria tributária.  Portanto,  não  resta  dúvidas  que  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Impugnante foi absolutamente escorreito, pois poderia efetivamente ter entregue as  DCTF's nas datas apontadas no Auto de Infração.  Desta  forma,  o  procedimento  da  Impugnante  foi  absolutamente  correto,  não  agindo com acerto o Sr. Fiscal, ao lavrar o auto de infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante o exposto, é a presente para requerer a Vossa Senhoria se digne julgar  improcedente o Auto de Infração, reconhecendo a insubsistência da acusação fiscal  integralmente,  e  determinando  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo fiscal.  Requer provar o alegado por  todos os meios em direito admitidos,  inclusive  documentais,  caso  outros,  além  daqueles  que  estão  sendo  juntados  nesta  data,  venham a surgir.  Nestes termos, Pede deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­37.367, de 20.06.2012, fls. 58­63: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 98          5 Ano­calendário: 2009   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação  tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Não  se  considera  denúncia  espontânea  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  após  o  prazo  legal  para  seu  adimplemento,  sendo  exigível  a  multa  indenizatória decorrente da impontualidade da contribuinte.  Notificada  em  10.05.2013,  fl.  68,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.05.2013,  fls.  71­90,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  A  decisão  ora  recorrida  não merece  prosperar,  pois,  “data  venia",  não  agiu  com  acerto  ao  julgar  procedente  a  exigência  fiscal,  determinando  a  cobrança  do  crédito tributário reclamado.  O  levantamento  de débito  efetuado  pelo Sr.  Fiscal  não  procede  em nenhum  aspecto, relativamente ao atraso na entrega da DCTF de Fevereiro de 2010, pois a  ora Recorrente  realizou as  referidas entregas de  forma espontânea,  isto é, antes de  qualquer procedimento fiscal exigindo­as, conforme passa­se a demonstrar.  A  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las.  Porém,  após  as  entregas  da  Obrigação  Acessória,  surpreendentemente,  a  Recorrente  recebeu  o  referido  Auto  de  Infração  composto  com  débito  tributário  capitulado  com  aplicação  de  multa  pela  entrega  em  atraso,  tendo,  com  tal  procedimento,  afrontado  e  negado  vigência  ao  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  prescreve  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.  Assim,  depreende­se  da  análise  do  supra  referido  artigo  138  do CTN que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias,  devendo,  porém  e  "se  for  o  caso"  ser  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora.  Tal dispositivo tem sido alvo de intensos estudos interpretativos, de natureza  doutrinária  e  jurisprudencial,  não  havendo,  dentre  eles,  qualquer  dissensão  em  relação  a  um  ponto,  qual  seja,  "o  da  inaplicabilidade  de  qualquer  forma  ou  nominação de multa, quando da efetivação da denúncia espontânea e pagamento do  tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei ­ se for o  caso ­ afasta a multa na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação tributária,  seja ela principal, acessória ou acessória que se tornou principal".  Ao analisarmos o disposto no artigo 138 do CTN, observa­se claramente que  o  legislador  não  fez  qualquer  restrição  a  aplicação  do  mesmo  em  casos  de  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 99          6 obrigações acessórias, assim como não faz qualquer citação de que é cabível apenas  em situações que envolvem pagamento de tributo.  Destarte, salienta­se dizer que onde o legislador não faz restrição não cabe ao  intérprete da lei fazê­la.  Incabível  a  análise  do  Sr.  Julgador  Tributário  ao  citar  em  sua  decisão  o  disposto  no  artigo  142  do CTN,  não  se  discute  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem  como que  se  trata de  ato privativo  da  autoridade  administrativa  atribuído pela  lei,  artigo 113 do CTN, mas o que se deve observar é que referidas atitudes devem estar  fundadas  em  situações  efetivamente  passíveis  de  punição,  o  que  não  é  o  presente  caso. [...]  Observe­se  que  as  citadas  decisões  aplicam­se  na  íntegra  ao  presente  caso,  concluindo pela legitimidade da caracterização da "denúncia espontânea" na entrega  fora do prazo da DCTF antes de qualquer procedimento da administração tributária.  Por mais esta razão, indevido o crédito tributário morado e ora guerreado.  Na descrição do voto, observa­se o equívoco do ilustre julgador ao considerar  a DCTF como uma obrigação acessória desvinculada de natureza  tributária, pois é  certo  que  as  informações  prestadas  na  referida  declaração  (DCTF)  são  situações  tributárias  ocorridas  na  empresa.  Se  exige  informações  das  situações  tributárias  ocorridas na empresa, como desvinculá­la da ocorrência do fato gerador dos tributos.  Incabível  esse  raciocínio, pois  sem as  situações  tributárias não há o que  ser  informado na DCTF, assim como através da DCTF é que a administração fazendária  toma conhecimento dessas situações tributárias.  Assim, por  essa outra  razão é que deve  ser  reformada a decisão  recorrida  e  julgado improcedente o referido Auto de Infração e conseqüente exigência fiscal do  crédito tributário. [...]  A Recorrente, antes mesmo de se verificar em situações de débitos para com a  Receita  Federal,  e  com  a  finalidade  única  e  exclusiva  de  regularizar  sua  situação  perante  o  fisco,,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relativo  à  dívida  ainda  não  vencida,  denunciou­a  através  do  requerimento  próprio,  entregando  as  DCTF's  que  estavam  em  atraso  sem  qualquer  procedimento  administrativo  da  fiscalização,  obtendo  desta  forma  o  aceite  por  parte  do  órgão  fiscalizador,  tendo,  destarte, direito de fazê­lo sem a imposição da multa, visto que sua inclusão, como  sobejamente  demonstrado,  fere  direito  liquido  e  certo  da  devedora,  e  afronta  o  disposto no art. 138 e seu parágrafo único, do CTN. [...]  Acrescenta­se  que  o  não  reconhecimento  do  direito  ao  não  pagamento  da  multa  por  parte  daquele  que  denuncia  espontaneamente  cumprindo  sua  obrigação  tributária, via entrega em atraso da DCTF,  seria equipará­lo a ele que não cumpre  com  suas  obrigações  fiscais  e  fica  a  aguardar,  tranquilamente  diante  da manifesta  falta  de  capacidade  de  fiscalização  da  Autora,  decorrente  da  falta  de  pessoal  especializado  e,  portanto  de  meios  eficazes  de  vigilância,  que  decorra  o  prazo  prescricional, visando o não pagamentos dos valores devidos. [...]  Na aplicação do artigo 138 do CTN importa que o pagamento do tributo seja  feito  (se  devido),  e  que  não  tenha  sido  realizado  qualquer  procedimento  pela  fiscalização. [...]  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 100          7 No caso em apreço, não é devido qualquer valor de tributo, tampouco havia  sido  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  logo,  aplicável  a  denúncia  espontânea,  sendo,  desta  forma,  incorreta  a  aplicação  de  multa  por  infração  a  legislação.  Com efeito, foi exatamente para amparar aqueles que, pretendem estar quites  com suas obrigações fiscais, é que o legislador complementar criou o benefício do  art.  138  do  C.T.N.,  fazendo­o,  porém,  com  a  ressalva  do  pagamento  do  tributo  devido  "se  for  o  caso",  abrangendo,  com  isso,  as  demais  hipóteses,  diversas  do  pagamento  à  vista  ou  entrega  de  declarações,  dentre  as  quais  a  DCTF,  caso  da  presente Impugnação. [...]  Como  se  pode  depreender  dos  r.  julgados  acima  parcialmente  transcritos,  é  manso  e  pacífico  perante  a  Poder  Judiciário  que  nas  hipóteses  de  denúncia  espontânea, ainda que mediante requerimento de parcelamento de débitos, caso dos  presentes autos, não incide a multa de mora, qualquer que seja a sua natureza, fiscais  ou punitivas, por força do dispositivo contido no art. 138 do CTN.   Assim, não  tem o mínimo cabimento a  interpretação  levada a efeito  ;elo Sr.  Fiscal,  pois  este  acabou por  introduzir outra  limitação ao direito posto pelo  artigo  138 do CTN, deixando de se orientar pelo texto da lei, e ferindo, assim, o princípio  da estrita legalidade em matéria tributária.  Portanto,  não  resta  dúvidas  que  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Recorrente  foi  absolutamente  escorreito, pois  poderia  efetivamente  ter  entregue  as  DCTF's nas datas apontadas no Auto de Infração.  Desta  forma,  o  procedimento  da  Recorrente  foi  absolutamente  correto,  não  agindo com acerto o Sr. Fiscal, ao lavrar o auto de infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante o exposto, é a presente para requerer a Vossa Senhoria se digne julgar  improcedente o Auto de Infração, reconhecendo a insubsistência da acusação fiscal  integralmente,  e  determinando  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo fiscal.  Requer provar o alegado por  todos os meios em direito admitidos,  inclusive  documentais,  caso  outros,  além  daqueles  que  estão  sendo  juntados  nesta  data,  venham a surgir. [...]  Ante o exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  o  fim  de modificar  a  decisão  recorrida  e  julgar  nulo de pleno direito o auto de infração, por impossibilidade total de sua lavratura e  por cerceamento ò direito de defesa  Requer  ainda  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  desconstituindo  o  crédito  tributário,  e  determinando o  arquivamento  do  processo  administrativo  originado deste Auto de  infração.  Tudo por ser medida de Justiça.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 101          8 Nestes termos, pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 102          9 processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  da multa de ofício isolada devida e identificação do sujeito passivo e validamente cientificada a  Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado  da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 103          10 Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 6, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 104          11 dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 105          12 (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos8.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores9.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária10.                                                               8 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  9 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  10 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 106          13 As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  11 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 27, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao  mês ou fração,  incidente sobre o montante dos  tributos e contribuições informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00(quinhentos reais) nos demais  casos.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  25.11.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2009,  cujo  prazo  final  era  07.10.2009.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              11 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002507/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.905  S1­TE01  Fl. 107          14 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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