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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651867 #
Numero do processo: 10380.006010/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. PENALIDADE – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS COM BASE NA RECEITA BRUTA – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. Porém, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa com base na receita bruta sobre despesas recuperadas, reversões de despesas e indenização de seguro.
Numero da decisão: 101-95.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa isolada as parcelas relativas a "despesas recuperadas", "reversões de despesas" e "indenizações de seguro", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que, em relação aos anos de 1999 a 2003, deu provimento integral ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PENALIDADE — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS COM BASE NA RECEITA BRUTA — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. Porém, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa com base na receita bruta sobre despesas recuperadas, reversões de despesas e indenização de seguro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa isolada as parcelas relativas a "despesas recuperadas", "reversões de despesas" e "indenizações de seguro", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que, em relação aos anos de 1999 a 2003, deu provimento integral ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N. : 10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N. : 101-95.616 -'\\f7-i i f PAULo : o í 'è=1 CORTEZir RELATO e I iv FORMALIZADO EM: 31 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. p,) .6( 2 PROCESSO N. :10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N. : 101-95.616 Recurso n2. :145.976 Recorrente : AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RELATÓRIO AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is 209/2217) contra o Acórdão n 2 5.804, de 03/03/2005 (fls. 194/204), proferido pela colenda 4 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 09. Segundo a descrição dos fatos (fls. 10), o crédito tributário foi constituído em razão da falta de antecipação da CSLL decorrente da constatação de divergências entre os valores pagos e os valores escriturados, gerando recolhimento a menor da citada contribuição social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. Referidas divergências se referem a não inclusão na base de cálculo da CSLL, apurada com base na estimativa mensal, dos valores constantes na Conta 325 — OUTRAS RECEITAS, subitens Despesas Recuperadas, Sinistro, Reversões e Ganhos de Capital, considerados como acréscimos a receita bruta. O enquadramento legal da exação deu-se com base nos artigos 29, 30, 43, 44, § 1 2, inciso IV, da Lei n 2 9.430/96 e art. 841 do RIR/99. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 166/169. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 3 PROCESSO N. : 10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N 2. :101-95.616 Multa Isolada. Falta ou Recolhimento a Menor da CSLL por Estimativa. Verificada a falta ou recolhimento a menor da contribuição social sobre o lucro líquido devida por estimativa, cabível a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 75%, prevista no art. 44, §1 9, IV, da Lei n 9 9.430/96. Indenização de Seguro. O valor de indenização paga por empresa seguradora em virtude de ocorrência de perda de bem do ativo permanente trata-se de receita não operacional e componente da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Despesas recuperadas. Os valores decorrentes de despesas recuperadas, e que originalmente tenham sido deduzidas na apuração do lucro real, devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 30/03/2005 (fls. 208) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 26/04/2005 (fls. 209), alegando, em síntese, o seguinte: a) que é nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa porque na folha da descrição dos fatos está simplesmente dito que as divergências entre o valor escriturado e o declarado e pago por estimativa referem-se basicamente à não inclusão, na base de cálculo da CSLL, estimativa mensal, dos valores constantes na conta 325 — Outras receitas, subitens Despesas Recuperadas e Sinistro, considerados como acréscimos à receita bruta, sem discriminar o valor individual de cada suposta receita, impossibilitando à recorrente elaborar a contestação de cada item; b) que as despesas recuperadas, os recebimentos de seguros por sinistros e as reversões de despesas não se traduzem em ingresso de novas receitas, portanto, não são compatíveis na base de cálculo das estimativas mensais da CSLL. Ainda se assim não fosse, após o encerramento do período-base de 4 PROCESSO N g. : 10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N. : 101-95.616 apuração, deixa de ter eficácia a exigência do recolhimento por estimativa, sendo, portanto, improcedente a cominação da multa isolada; c) que as despesas recuperadas, pela própria nomenclatura, não são receitas. Elas entram na determinação do lucro real apenas para anular as despesas deduzidas anteriormente; d) que os valores recebidos de companhias seguradoras a título de indenização por sinistros, inclusive decorrente de mercadorias em trânsito, não constituem receitas tributáveis pelo IFIPJ e CSLL. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação expediu a Decisão n 2 8, de 05/06/2000, esclarecendo que não se sujeitam à incidência do imposto de renda as indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos patrimoniais; e) que o artigo 70 da Lei n 2 9.430, de 1996, dispõe que a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%. O seu § 52 estabelece que o disposto nesse artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos patrimoniais; f) que as reversões de despesas também não constituem receitas para incidência imposto de renda a título de antecipação por estimativa mensal, pois são computadas na determinação do lucro real na declaração somente para anular as despesas deduzidas anteriormente; g) que, além de não serem computáveis na apuração do lucro real as despesas recuperadas, os seguros recebidos por sinistros e as reversões de despesas, o 1 2 Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que: "Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimento por, 5 PROCESSO N. : 10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N. :101-95.616 estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente. O mesmo Ocorre, no caso de ocorrência de prejuízo fiscal no exercício. Revela-se, portanto, improcedente a cominação da multa" h) que o IRPJ incide sobre o elemento patrimonial que se constitui numa majoração de patrimônio, isto é, incide sobre a riqueza nova. Reposição de direitos patrimoniais (riqueza velha) não se confunde com acréscimo, incremento ou majoração de elementos patrimoniais (riqueza nova), fato inexistente na indenização pela diminuição patrimonial, reparando ou compensando os danos sofridos, sem aumentar o patrimônio anterior. O mesmo ocorre com a CSLL que tem como base de cálculo o lucro do exercício que se traduz em acréscimo patrimonial, não se confundindo com a reparação patrimonial das indenizações do sinistro; i) que, no caso de indenizações de seguro, cuja finalidade única é a recomposição do patrimônio operacional do contribuinte ou de seu estoque, quando se tratar de bem do ativo circulante, não há qualquer evidência de acréscimo patrimonial, nem mesmo quando o valor da indenização de bem registrado for superior ao seu valor contábil. O que a indenização permite ao contribuinte, apenas e tão somente, é a reposição do bem sinistrado, possibilitando assim, a continuidade de suas atividades normais, sejam elas operacionais ou comerciais. Não há, na realidade, um ingresso efetivo de receita, embora os recursos recebidos lhe permitam uma nova aquisição; j) que, ainda que essa Câmara entenda que os valores levantados compõem a base de cálculo da CSLL, ainda assim, não pode prosperar o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais, isto porque, o "» 6 PROCESSO N. : 10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N. : 101-95.616 lançamento ocorreu após o encerramento dos períodos de apuração e os valores recolhidos nas estimativas mensais, na maioria dos períodos, superaram a CSLL real devida, conforme cópias das fichas de cálculo da CSLL das respectivas declarações de rendimentos anexas ao recurso. Às fls. 231, o despacho da ARF em Maranguape - CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 PROCESSO N. :10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N 2. :101-95.616 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Alega a contribuinte que na descrição dos fatos e enquadramento legal consta simplesmente que as divergências entre o valor escriturado e o declarado e pago por estimativa referem-se basicamente a não inclusão, na base de cálculo da CSLL, estimativa mensal, dos valores constantes na Conta 325 — Outras Receitas, subitens Despesas Recuperadas, Sinistro, Reversões e Ganhos de Capital, considerados como acréscimos a receita bruta. Assim, a falta da lavratura do Termo de Verificação Fiscal, discriminando os valores de Despesas Recuperadas, Sinistros, Reversões e Ganho de Capital, teria impossibilitado a elaboração da contestação para cada item da suposta receita. Realmente, a autoridade autuante deixou de lavrar o citado termo de verificação e, no auto de infração incluiu todas as parcelas que entendeu tributáveis a título de recolhimentos com base na receita bruta mensal. Contudo, do exame dos autos, verifica-se que as irregularidades apontadas estão devidamente descritas no próprio auto de infração (fls. 10/12) de forma clara e inteligível, tanto que o contribuinte compreendeu de forma completa, tendo realizado sua defesa, tanto em primeira como em segunda instância de forma fundamenta, não existindo qualquer prejuízo a sua defesa. Ou seja, a recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, denotando total conhecimento do suporte fático motivador do lançamento. ry,/( 8 PROCESSO N. : 10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N. : 101-95.616 Por outro lado, a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do presente processo administrativo, assim como gozou do prazo de trinta dias, da data da ciência da exigência tributária, para apresentar a impugnação e outros trinta dias para o recurso voluntário. Assim, considero que o auto de infração foi lavrado observando satisfatoriamente todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72. MÉRITO Como visto do relatório, a matéria em discussão trata tão-somente da multa isolada aplicada em decorrência da apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago por estimativa. O enquadramento legal para a aplicação da multa isolada deu-se com base no art. 44, § 1 2 , inciso IV, da Lei n 2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. (-..); § 1 g As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 2 , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (—);" Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, deveria efetuar, nos períodos em questão, recolhimentos mensais da CSLL, calculados por estimativa, com base na receita bruta mensal. 9 PROCESSO N. : 10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N. :101-95.616 A infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte procedeu ao recolhimento a menor da contribuição social devida nos meses em questão, conforme consta do auto de infração, sendo que a fiscalização limitou-se a rever essas bases e apurar o imposto, determinado sob base de cálculo estimada apurada a menor na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre os valores encontrados. Porém, ouso discordar da colenda turma de julgamento de primeiro grau no que se refere aos recebimentos por parte da recorrente relativos à recuperação de receitas, por reversão de provisões e também por indenização de seguro decorrente de sinistro. Consta no voto condutor da decisão recorrida, em síntese, o seguinte: (...) Destarte, a conclusão que se impõe é que os valores recebidos de seguradoras a título de indenizações de sinistros, por se tratarem de receitas não operacionais, devem ser computados no lucro real, e, por conseqüência, sobre eles devem ser efetuados os recolhimentos mensais da CSLL devida por estimativa. Quanto às despesas recuperadas, vale a pena conferir os ditames do inciso II do art. 44 da Lei n 2 4.506, de 30 de novembro de 1964 (DOU de 30.11.1964), base legal do inciso II do art. 392 do Decreto ng 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, publicado e republicado no DOU de 29.03.1999 e 17.06.1999, respectivamente), o qual prescreve: As receitas decorrentes de recuperação de despesas e/ou custos devem ser adicionadas ao lucro líquido do exercício para a apuração do lucro real, haja vista que as despesas realizadas e/ou custos incorridos foram anteriormente deduzidos na apuração do lucro de competência em que foram realizadas e/ou incorridos, ocasionando a redução do lucro e, por conseqüência, a não tributação sobre tais valores. Assim, quando da recuperação das despesas e/ou custos, tais valores deverão ser adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real para incidência do IRPJ e da CSLL, que originalmente deixaram de ser tributados, conforme dispõe o art. 247 do RIR/99. 10 PROCESSO N 2. : 10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.616 No que tange ao lançamento da Multa Isolada pelo não recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a base de cálculo estimada, a Lei n 2 9.430/1996 assim dispõe: A referida lei também estabeleceu, por meio do seu artigo 12, como regra geral, a partir do mês de janeiro de 1997, a apuração do lucro real trimestral. Apenas por exceção, a pessoa jurídica poderia optar pela apuração do lucro real anual, situação em que ficaria obrigada a efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa, artigo 22 acima transcrito. Entretanto, a legislação tributária, através dos dispositivos contidos no artigo 35, § 1 2 , "a", e § 22 , da Lei n. 2 8.981, de 1995, combinados com o disposto nas Instruções Normativas de n2 51/1995, arts. 12, § 5 2 e 14; n2 11/1996, arts. 12, § 52 e 15; e n2 93/1997, arts. 13 e 15, § 3 2 , faculta à pessoa jurídica reduzir ou, até, suspender o pagamento do imposto, ou da CSLL, devido em cada mês, desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede ao valor do imposto -- inclusive adicional - apurado com base no lucro real do período em curso, condicionando à transcrição destes balanços ou balancetes no livro Diário e que a demonstração do lucro real seja transcrita no LALUR, até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês, para que sejam considerados com essa finalidade. (...) No caso sob análise, tendo sido considerado os valores da recuperação de despesas e os recebidos de segurados a título de indenização de sinistro como adições ao lucro líquido para apuração do lucro real do exercício, a conclusão que se impõe é que sobre tais valores deveria o impugnante ter promovido o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa. Não o tendo feito, se sujeita à multa pertinente, mesmo na hipótese de ter apurado prejuízo ao final de cada exercício autuado. Esse é o comando expresso da lei (art. 44, § 1 2 , inciso IV, da Lei n.2 9.430/96), e dele não se pode fugir. Como visto do relatório, a contribuinte optou pelo recolhimento das antecipações da CSLL com base na receita bruta mensal, não tendo realizado os balanços e/ou balancetes de redução ou suspensão de recolhimento, assim, não há que se falar em tributação de recuperação de despesas e tampouco nas indenizações por parte de companhias seguradoras de bens sinistrados. Com efeito, caso a recorrente tivesse optado pela tributação com base em balanços / balancetes mensais, nesse caso, deveria considerar tais rubricas 11 PROCESSO N. : 10380.006010/2004-17 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.616 na apuração do resultado, pois são relevantes para a apuração do lucro líquido que é a base de cálculo da contribuição em questão. Porém, esse não é o caso dos autos, tendo em vista que a recorrente procedeu ao cálculo das parcelas mensais com base na receita bruta. Assim, são tributáveis somente as receitas auferidas, ou seja, venda de mercadorias, de serviços, ganhos e capital etc., não fazendo parte desse montante os descontos auferidos (quer sejam condicionais ou incondicionais), as recuperações de despesas, as reversões de provisões, e os valores percebidos a título de indenizações, os quais devem ser reconhecidos unicamente na apuração do lucro contábil. Tal imposição seria cabível unicamente caso a empresa tivesse efetuado o recolhimento das estimativas com base em balanços/balancetes mensais, cuja base de cálculo passa a ser o lucro líquido do período e não a receita bruta. Assim, deve ser mantida a exigência tão-somente em relação às parcelas correspondentes aos ganhos de capital. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo na apuração da multa isolada, as parcelas relativas a Despesas Recuperadas, Reversões de Despesas e Indenização de Seguro. Brasília (DF), em 23 de junho de 2006 I ,,, i„ .: 4 2' PAULO w4: 7141 à CORTEZ ./ i ' 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4648840 #
Numero do processo: 10280.001575/96-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA APRECIAÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA CANCELADA EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. REDUÇÃO DA MULTA- considerando o que dispõe o art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, alínea a, do CTN, reduz-se para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93241
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA APRECIAÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA CANCELADA EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. REDUÇÃO DA MULTA- considerando o que dispõe o art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, alínea a, do CTN, reduz-se para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%. Recurso provido em parte.

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REDUÇÃO DA MULTA- considerando o que dispõe o art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, alínea a, do CTN, reduz-se para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ALVES NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE Processo n.° 10280.001575/96-74 2 Acórdão n.° 101-93.241 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10280.001575/96-74 3 Acórdão n.° 101-93.241 Recurso n°. : 12.480 Recorrente : MIGUEL ALVES NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte MIGUEL ALVES NETO foi lavrado o auto de infração de fls 116, em razão de sua participação no capital da empresa NORMAQ LTDA., que teve seu lucro arbitrado nos períodos-base correspondentes aos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992. A presente exigência abrangeu os anos-base de 1990 e 1991. O contribuinte impugnou a exigência mediante petição em que requer apenas o apensamento do processo ao principal, de n° 10280.001622/96-52, "para apreciação concomitante, de forma que a decisão nele proferida a este aproveite integralmente". O julgador singular julgou improcedente a impugnação, conforme decisão de lis 29/30, assim ementada : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AUTUAÇÃO DECORRENTE - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio, quanto aos processos decorrentes, quando não argüida pelo contribuinte matéria nova no processo alusivo ao reflexo" O contribuinte apresentou recurso a este Conselho, no qual nenhuma razão específica é aduzida, reportando-se o recorrente ao recurso apresentado no processo do IRPJ. Julgado em sessão de , esta Câmara, cancelou a parcela da exigência relativa ao ano-base de 1990, tendo em vista o acolhimento, no processo matriz, da preliminar de decadência relativa ao exercício de 1991. O processo principal foi objeto de recurso especial por parte do Procurador da Fazenda Nacional e, conforme Acórdão CSRF-01-03.015, de 10/07/00, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao mesmo para reconhecer não ter ocorrido a decadência. Processo n.° 10280.001575196-74 4 Acórdão n.° 101-93.241 Retornam, assim, os presentes autos, para que a Câmara reaprecie o mérito quanto à exigência afastada em razão da decadência declarada no processo do IRPJ. É o relatório. Processo n.° 10280.001575/96-74 5 Acórdão n.° 101-93.241 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora É a seguinte a dicção do voto condutor do Acórdão que volta à apreciação desta Câmara por determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Ressalvada a argüição de decadência em relação ao período-base de 1990, as preliminares apresentadas no processo matriz foram devidamente rejeitadas, não sendo de ser apreciadas no decorrente, por não serem deste específicas. Quanto ao mérito, a exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercícios de 1991 a 1993 ( anos-base de 1990 e 1991 e ano calendário de 1992) arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10280.001622/96-52. Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende-se, inarredavelmente, ao que restar decidido no processo do IRPJ, do qual decorre. Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi cancelado em parte por esta Câmara que, apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, acolheu a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1991 , nos termos do Ac. 101- 91.895, de 17 de março de 1998, e ainda, considerando o que dispõe o art. 44, inc. 1 da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, al. a, do CTN, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz e reduzir para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%." Uma vez que o presente recurso tem por objeto, apenas, os lançamentos do relativos aos fatos geradores ocorridos em 1990, e considerando Processo n.° 10280.001575196-74 6 Acórdão n.° 101-93.241 que esta Câmara julgou procedente o arbitramento do lucro da pessoa jurídica para o período-base de 1991, conforme Acórdão 101-93.206, de 17 de outubro de 2000, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir para 75% o percentual da multa aplicada. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 10280.001575/96-74 7 Acórdão n.° 101-93.241 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 Nov 2000 ,-,-- .;--, ___,&P ;.---- e.~1 I DRIGUES 'PRESIDENtE , -7 // / /,;/// Ciente em ly , /fiv 101 / /,RODRIG rá • - -/1! EO 4s / k LI PROCU ' • DOR' 'i FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4649414 #
Numero do processo: 10283.000231/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - Compensação com COFINS e PIS. Legitimidade IN SRF nº 21/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06853
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. u. D.J. Z./ a./ ZOO C C Rubrica , • 4, ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • /1*.. Processo : 10283.000231/96-54 Acórdão : 203-06.853 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 102.378 Recorrente : QUARTZ ELETRON ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM 1FINSOCIAL — Compensação com COFINS e PIS. Legitimidade. IN SRF tf' 21/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUARTZ ELETRON ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ns% °Uai° D. .s axo Presidente a. • Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf/mas 1 . • J-C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000231/96-54 Acórdão : 203-06.853 Recurso : 102.378 Recorrente : QUARTZ ELETRON ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente de requerimento visando a compensação de valores pagos a maior (alíquotas majoradas) do FINSOCIAL. com a COFINS e com o PIS, parcelas vencidas e vincendas, sendo o pleito baseado nos artigos 170 do Código Tributário Nacional, 1009 e 1010 do Código Civil e 66 da Lei n°8.383/91. Informa a recorrente que propôs ação ordinária, a fim de obter a compensação de valores do FINSOCIAL, pagos a maior, na qual a decisão prolatada foi no sentido de que a compensação deveria ser realizada pela via administrativa. Ademais, acosta aos autos cópia de demonstrativo de pagamento do FINSOCIAL, no período de 09189 a 03/92 e o instrumento particular de procuração. Não sendo apresentados os documentos que comprovam a decisão do Poder Judiciário, o Serviço de Tributação da DRF em Manaus - AM propôs, e o seu Delegado concordou, que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) realizasse diligência junto à Justiça Federal, buscando obter cópia de tal decisão, e, ainda, a manifestação do Tribunal Regional Federal, caso houvesse. Em sua resposta, a PFN informa que as demandas judiciais propostas em face da União Federal, objetivando a compensação de tributos e/ou contribuições federais, foram julgadas improcedentes, concluindo, ainda, que cabe à. parte interessada apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações. Assim, a Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM, através do Serviço de Tributação, decidiu sumariamente que, como a contribuinte não comprovou a existência de decisão judicial, não iria tomar conhecimento do pedido de compensação formulado através de seu requerimento. Irresignada, a contribuinte recorre à DRJ/MN 5 (fls. 11116), tempestivamente, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 2 • 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e .NES Processo : 10283.000231/96-54 Acórdão : 203-06.853 - que deixou de juntar os documentos a que faz referência, tendo em vista que acreditava na organização da Receita Federal e da própria Procuradoria, não sendo o que se confirma na realidade, mesmo com o quadro de funcionários reduzidos; - que pagou efetivamente a maior o FINSOCIAL, como atestam os anexos DARFs, relativo ao período a que se refere o demonstrativo acostado à inicial da compensação administrativa; e - que não há discussão se a compensação é judicial ou administrativa, uma vez que aquela foi negada judicialmente e a última é permitida pela lei, independentemente de outras considerações legais, doutrinárias ou jurisprudenciai s. Ademais, a contribuinte anexa cópia da publicação da ementa do acórdão da V Turma do Tribunal Regional Federal da P Região, no qual negou-se provimento ao Recurso de Apelação n° 95.01.24721-0 (fls. 17); cópia do demonstrativo e DARF de pagamento do FINSOCIAL (fls. 18/26); petição em Ação IDeclaratória de Compensação - Processo n° 94.0001481-3 (fls. 27/29); e confirmação dos recolhimentos do FINSOCIAL (fls. 30/31). Na decisão de primeira instância - IDREMINS n° 374/96 -, a autoridade julgadora indeferiu a compensação de tributos e contribuições nos casos de pagamento indevido ou a maior, tendo em vista que esta só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383/91). Devidamente intimada da decisão, a contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário (fls. 39/43), onde novamente foram repisados os argumentos já expendidos na sua defesa de primeira instância. Após ser intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões às fls. 58, requerendo seja mantida a decisão de primeira instância. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. We2. • -1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10283.000231/96-54 Acórdão : 203-06.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO No presente caso pretende a contribuinte compensar valores pagos a maior (alíquotas majoradas) do HNSOCIAL com a COFINS e com o PIS, parcelas vencidas e vincendas. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu, contudo, tal requerimento, por se tratar a hipótese de compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, o que não é permitido, consoante o determinado pelo artigo 66, § 1°, da Lei n° 8.3 83/9 1 . Todavia, tal compensação é possível de ser realizada, mesmo não sendo a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Isto posto, dou total provimento ao recurso voluntário para deferir a compensação pleiteada pela contribuinte, de acordo com a IN SRF n° 21/97, sem embargo da necessária análise, pela autoridade fiscal competente, do montante e da legitimidade desses créditos. Sala das sessões, em 18 de outubro de 2000 2 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4649716 #
Numero do processo: 10283.002896/2003-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Não tendo ocorrido a decadência do lançamento declarado nulo por vício formal, nem ocorrido o lustro decadencial entre a data da ciência pelo contribuinte da decisão que decretou a nulidade e o novo lançamento, improcede a alegação de caducidade apresentada na fase recursal. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Adotando a pessoa jurídica a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em bases mensais, descabe a compensação de bases de cálculo positivas de um mês com bases de cálculo negativas de meses seguintes, pois o que se compensam são os prejuízos. Além disso, a pretensão da recorrente de fazer esta compensação na declaração de ajuste do ano-calendário importaria em transformar o regime de apuração de resultados de mensal para anual, em desacordo com a opção manifestada por ele próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : DECADÊNCIA - Não tendo ocorrido a decadência do lançamento declarado nulo por vício formal, nem ocorrido o lustro decadencial entre a data da ciência pelo contribuinte da decisão que decretou a nulidade e o novo lançamento, improcede a alegação de caducidade apresentada na fase recursal. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Adotando a pessoa jurídica a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em bases mensais, descabe a compensação de bases de cálculo positivas de um mês com bases de cálculo negativas de meses seguintes, pois o que se compensam são os prejuízos. Além disso, a pretensão da recorrente de fazer esta compensação na declaração de ajuste do ano-calendário importaria em transformar o regime de apuração de resultados de mensal para anual, em desacordo com a opção manifestada por ele próprio. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:16:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:16:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:16:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:16:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:16:49Z; created: 2009-08-21T16:16:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:16:49Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:16:49Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;f1,144 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --tN,--;,-,,,,,,, "---:". '''' SÉTIMA CÂMARAS: Mfaa-7 Processo n2 :10283.002896/2003-47 Recurso n2 : 145535 Matéria : CSLL — Exs.: 1993 Recorrente : TEMA TRANSPORTES ESPECIAIS DE MANAUS LTDA Recorrida :14 TURMA/DRJ-BELÉWPA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.487 DECADÊNCIA - Não tendo ocorrido a decadência do lançamento declarado nulo por vício formal, nem ocorrido o lustro decadencial entre a data da ciência pelo contribuinte da decisão que decretou a nulidade e o novo lançamento, improcede a alegação de caducidade apresentada na fase recursal. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Adotando a pessoa jurídica a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em bases mensais, descabe a compensação de bases de cálculo positivas de um mês com bases de cálculo negativas de meses seguintes, pois o que se compensam são os prejuízos. Além disso, a pretensão da recorrente de fazer esta compensação na declaração de ajuste do ano-calendário importaria em transformar o regime de apuração de resultados de mensal para anual, em desacordo com a opção manifestada por ele próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEMA TRANSPORTES ESPECIAIS DE MANAUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos 4do relatório e voto que passam a '0 egrar o presente julgado. ll # MARCOS d I e l" S NEDER DE LIMA PRESID c TE CARLOS AltTeGONÇAL S NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARAmk, 4( Processo n2 :10283.002896/2003-47 Acórdão n :107-08.487 FORMALIZADO EM: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. Li 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, - N- :(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ;'... SÉTIMA CÂMARA J'»Itts> Processo n 2 :10283.002896/2003-47 Acórdão n2 :107-08.487 Recurso n2 :145.535 Recorrente : TEMA TRANSPORTES ESPECIAIS DE MANAUS LTDA. RELATÓRIO TEMA TRANSPORTES ESPECIAIS DE MANAUS LTDA. foi reautuada por apuração incorreta da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no mês de maio de 1992, em razão de compensar o resultado positivo do referido mês com as bases de cálculo negativas dentro do ano-calendário de 1992, quando optara pela tributação em bases mensais (fls. 3 e seguintes). A ciência do contribuinte figura das fls. 30, destes autos. Autuação anterior feita em revisão sumária foi anulada pelo DRJ em Manaus-Am. por vício formal, em 30/03/99, e o contribuinte foi intimado da decisão em 19/04/99, conforme fls. 38/39 e 41-v, do Proc. 10823.000362/97-11, em apenso. A empresa impugnou a exigência, afirmando haver cumprido as disposições legais na apuração da CSLL, especialmente os arts. 38 e 44 da Lei n°8.383, de 30.12.1991, e sustentando que o Quadro 3 do Anexo 8 de sua declaração de rendimentos não pode ser analisado isoladamente, sob pena de apresentar conclusões distorcidas. A seu ver, o correto seria considerar o saldo de CSLL a pagar ao fim do exercício conforme demonstrativo de fls. 35, pelo qual, inclusive, houve pagamento a maior de CSLL. A Turma julgadora não acolheu sua impugnação, tendo o voto condutor, após transcrever o art. 44 e seu parágrafo único da Lei n° 8.383/91, motivado o seu convencimento da seguinte forma: 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..ilet.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'"'''':•:".4.. SÉTIMA CÂMARA '';i4LIK;P Processo n2 :10283.002896/2003-47 Acórdão ri2 :107-08.487 O raciocínio da defendente, pelo qual pretende que o saldo de base de cálculo negativa formada após a apuração do débito de CSLL pudesse ser compensado com período pretérito, transformaria a apuração mensal da qual foi optante para a apuração anual do resultado. A menção feita na impugnação sobre a obrigação de apresentar declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos no decorrer do ano (art. 43 da Lei n° 8.383/91) não significa que a apuração deixe de ser mensal e passe a ser anual. O legislador simplesmente instituiu uma obrigação acessória de apresentação de declaração de rendimentos que deverá ser cumprida anualmente, dai porque a apresentação dos resultados mensais consolidados. Mesmo com periodicidade anual, a declaração de rendimentos contém os resultados mensais, de modo que invalida a justificativa da impugnante de apresentar um controle anual de CSLL a pagar, como se fosse uma apuração anual da base de cálculo negativa." Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado (fls. 65/79), discorrendo inicialmente sobre a supremacia constitucional, a importância dos princípios, o princípio da segurança jurídica, o princípio da legalidade tributária, para, por fim, sustentar a decadência do lançamento guerreado. E, ao fazê-lo, afirma que, de acordo com o art. 150, § 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o lustro decadencial conta-se da data da ocorrência do fato gerador, em se tratando de contribuição sujeita a lançamento por homologação. O fato gerador do lançamento ocorreu em 31/05/1992 e a ciência do auto de infração deu-se em 09/06/2003, quando decorridos mais de dez anos do fato imponível. O primeiro lançamento, prossegue, foi declarado nulo nos termos disposto na Decisão n2 0244/99-11.099 de 30/03/2003, pela DRF em Manaus. Entretanto, o novo lançamento efetivado às 14,24 h do dia 02/03/2003, não poderia mais ter sido efetivado pelo fato de ter passado mais de 10 anos do fato gerador, encontrando-se dessa forma precluso. Requer, por derradeiro, seja declarada a decadência do lançamento, t nos demais termos, determinar a improcedência do auto de infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,t,lei..,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES là* Is "'Cr- J. t SÉTIMA CÂMARAsts.sir -trf,:7P Processo n2 :10283.002896/2003-47 Acórdão n2 :107-08.487 Seu recurso foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes, instruído com a prova do recolhimento do depósito para recurso. É o Relatório. 1 , i 5 i • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMA RA 4;:X.S5 Processo n9 : 10283.002896/2003-47 Acórdão n9 :107-08.487 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A alegação de decadência do direito de a Fazenda lançar a contribuição não procede, tendo-se em vista o disposto no art. 173 do CTN, notadamente do seu inciso II, "in verbis": "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Merece transcrição também o art. 150 e seu § 4 2, do referido Código: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressomente a homologa. § 49 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA : , 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. : ;—•„„;.-..s. .. SÉTIMA CÂMARAyo.an J:Net-. Processo n2 : 10283.002896/2003-47 Acórdão n2 :107-08.487 O primeiro lançamento foi feito em 22/01/97 e declarado nulo conforme ciência em 19/04/99 (fls 19-v e 41-v do Proc. 10823.000362/97-11, em apenso). A nova autuação ocorreu em 09/06/2003 (f Is. 30 destes autos). O lançamento no ano de 1992 era por homologação, em face da Lei n2 8.383/91.E o fato gerador da obrigação tributária, de acordo com o § 4 2 do art. 150, do CTN, ocorreu em 31/05/1992, marco da contagem do qüinqüênio decadencial que se completou em 31/05/1997. Assim, quando do primeiro lançamento, em 22101/97, não havia transpirado o lustro da caducidade, nos precisos termos do transcrito § 4 2 do art. 150 do CTN. Este auto foi declarado nulo por vício formal, com ciência em 19/04/99, contando-se, daí, o novo lustro decadencial, nos termos do art. 173, inciso II, da referida lei nacional, com termo final em 19/04/2004. Como o novo lançamento foi feito em 09/06/2003 (f Is. 30), também não se operou a decadência. A empresa em sua impugnação alegou ter observado a legislação de regência e que o Quadro 3 do Anexo 8 de sua declaração de rendimentos não pode ser analisado isoladamente, sob pena de apresentar conclusões distorcidas, e bem assim desenvolver no recurso a importância dos princípios, o princípio da segurança jurídica, o princípio da legalidade tributária para por fim requerer "seja declarada a decadência do lançamento, nos demais termos, determinar a improcedência do auto de infração. Daí, examino também os seus demais argumentos já devidamente infirmados em primeira instância. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ss7,41) . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStJ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.002896/2003-47 Acórdão n2 :107-08.487 Adotando a pessoa jurídica a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em bases mensais, descabe a compensação de bases de cálculo positivas de um mês com bases de cálculo negativas de meses seguintes, pois o que se compensam são os prejuízos. Além disso, a pretensão da recorrente de fazer esta compensação na declaração de ajuste do ano-calendário importaria em transformar o regime de apuração de resultados de mensal para anual, em desacordo com a opção manifestada por ele próprio. O contribuinte, que adotou o regime de lucro real mensal, preenchendo os anexos que lhe são próprios, inclusive o Anexo 8, fez exatamente o contrário. Apurou o resultado pela soma algébrica dos lucros e dos prejuízos durante o ano calendário, pagando a contribuição assim obtida em 31 de maio de 1993 (fls. 02 do processo em apenso). Vale dizer, declarando pelo lucro real mensal apurou o resultado como se estivesse no lucro real anual. O que, como se disse, não é válido. Por fim, consigne-se que o autuante, na determinação da exigência, compensou o valor da CSLL paga pelo sujeito passivo Assim, nesta ordem de juízo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 23 de fevereiro de 2006. y CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4648591 #
Numero do processo: 10245.000726/96-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a tributação da importância relativa ao acréscimo patrimonial, quando o sujeito passivo comprova a inocorrência do fato determinador da omissão. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17194
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SCH- ERRER LEITÃO PRESIDENTE B TO CARREI ' VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.1 • . Is MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I:-. u? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000726/96-67 Acórdão n°. : 104-17.194 Recurso n°. : 119.463 Recorrente : ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA RELATÓRIO O contribuinte ANTONIO LUIZ DE PINHO BEZERRA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em MANAUS (AM), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 61/67. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/08, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 36.948,65 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1994, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial incomprovada, ocorrido no mês de maio/94, pela aquisição de um veículo. Por tratar-se de contribuinte omisso com relação à declaração de ajuste do exercício fiscalizado, e diante da falta de comprovação de disponibilidade de renda, o acréscimo patrimonial correspondeu ao valor dos recursos aplicados na aquisição do veículo, comprovada através da nota fiscal de fls. 17. Às fls. 25/26 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular..04P 2 44 A. :01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000726/96-67 Acórdão n°. : 104-17.194 "... contesta o contribuinte o procedimento fiscal alegando que fez uma proposta de financiamento para aquisição do bem objeto da controvérsia com Tabela Veículos Ltda, porém, não dispondo da quantia correspondente ao pagamento da parcela contratada e por se tratar de faturamento antecipado através de financiamento, não mais podendo a nota fiscal ser cancelada ou faturado em nome de outro cliente, por ocasião da chegada do veículo, combinou com a concessionária o repasse do bem a outro comprador, Nadia Regina Simão de Oliveira. Instruindo a peça inaugural, junta o sujeito passivo o elemento de prova de fls. 27, onde a empresa Tabela Veículos Ltda. sustenta a tese da defesa". No julgamento, a autoridade de 1° instância mantém o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - o histórico cadastral de fls. 37/38 confirma que o veículo Fiat Tipo 1.6, ano 1994, somente passou a ser de propriedade de Nádia Regina de Pinho Bezerra, em 21 de junho de 1995, mais de um ano após a emissão da nota fiscal de aquisição de fls. 17, datada de 31/05/94. Fato este corroborado pela declaração de bens da Sra. Nádia Regina de Pinho Bezerra relativa ao exercício de 1996, que revela a aquisição do veículo como tendo ocorrido no mês de julho de ano-calendário de 1995; - assegura a autoridade julgadora singular, que durante o intervalo de mais de um ano entre a aquisição e a alagada venda do veículo, para todos os efeitos, esteve o bem litigado na posse e propriedade do impugnante. Na falta de elemento probatório capaz de justificar as razões de defesa e o acréscimo patrimonial ensejador do procedimento fiscal, mantém o lançament, dijd 0" 3 to 1, 4i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "; efi> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000726196-67 Acórdão n°. : 104-17.194 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 61/67, onde ratifica as razões argüida na fase impugnatória. Em razão de liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 1° Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de Roraima (RO), foi o recorrente dispensado do recolhimento do depósito recursal de 30% sobre o valor exigido. É o Relatório. 4 e lk.:4 jtt•si,rry, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000726/96-67 Acórdão n°. : 104-17.194 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela aquisição de um veículo, no mês de maio/94, com evidência de renda mensalmente auferida e não declarada. Do exame dos autos, constata-se a falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação da omissão de rendimentos, uma vez que a autoridade lançadora ao efetuar os confrontos mensais entre origens e aplicações de recursos, apurou acréscimo patrimonial no mês de maio/94, tomando por base uma única operação que entendeu ser ensejador do acréscimo, qual seja, a aquisição de um veiculo que, como restou comprovado nos autos, o seu pagamento sequer chegou a se efetivar, em razão de não dispor o adquirente de numerários suficiente para honrar as parcelas do financiamento, sendo o retrocitado veiculo repassado para outro cliente (Sra. Nádia Regina Simão de Oliveira), que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do valor total do veículo. Desta forma, considerando as evidências dos autos, é rasoável se aceitar a argumentação da defesa que nega a transferência de numerários na compra do citado veiculo, fato corroborado pela declaração fir a pela concessionária (fls. 76), a qual atesta itÉ4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000726/96-67 Acórdão n°. : 104-17.194 que o veículo em questão foi repassado para a Sra. Nédia Regina Simão de Oliveira, tendo esta efetuado o pagamento diretamente a concessionária, com a liquidação das duplicatas n° 1979/0, 1979/1, 1979/2 e 1979/3. Diante da declaração firmada pela concessionária, a argumentação do fisco sem o oferecimento de provas evidenciadoras da efetividade dos pagamentos, constitui mera indicação de possível omissão de rendimentos que carece de outros elementos probatórios capaz de comprovar a efetiva transferência de numerários, confirmando assim, a materialidade da hipótese de incidência e/ou o ilícito fiscal cometido. A mera indicação na declaração de bens apresentada pela Sra. Nádia Regina de Pinho Bezerra (ex. de 1996), que a aquisição do veículo somente se deu no mês de julho/95, não constitui meio adequado de prova que autorize a conclusão de que o montante dos recursos constante da nota fiscal de fls. 17 foram efetivamente transferidos à concessionária Tabela Veículo Ltda., única hipótese em que se confirmaria o acréscimo patrimonial incomprovado. Diante dessa incerteza, caberia ao fisco se aprofundar nas investigações com relação as informações inseridas na declaração da contribuinte Nédia Regina de Pinho Bezerra, com vista a comprovar com documentos de quem o veículo foi adquirido, o valor pago na compra e a data do seu pagamento. Tais informações esclarecedoras certamente a contribuinte possui, contudo o fisco não as trouxe ao processo, optando por uma tentativa frustada de inverter ônus da prov. 6 . -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ft;It.:ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000726196-67 Acórdão n°. : 104-17.194 Pelo exposto, e considerando que carece os autos de prova elementar sobre os valores despendidos pelo contribuinte que comprovam a omissão de rendimentos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 EL BETO CARREIRO RAO 7

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Numero do processo: 10293.001002/97-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção do julgador. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado, ao se defender, demonstra conhecer plenamente os fatos motivadores do lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA – SALDO DEVEDOR A MAIOR - PROVA – Restando incontroverso que a contribuinte escriturou saldo devedor a maior de correção monetária das demonstrações financeiras, a ela cabe provar que procedeu ao ajuste na apuração do lucro real de forma a anular o seu efeito tributário. PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE – Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea. IRPJ – MÚTUO – CORREÇÃO MONETÁRIA - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a disponibilidade automática do lucro aos sócios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada no julgamento do lançamento principal (IRPJ), aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-92668
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Recorrida : DRJ/MANAUS - AM. Sessão 11 DE MAIO DE 1999 Acórdão N.° : 101-92.668 PERÍCIA E DILIGÊNCIA — INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção do julgador. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado, ao se defender, demonstra conhecer plenamente os fatos motivadores do lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA — SALDO DEVEDOR A MAIOR - PROVA — Restando incontroverso que a contribuinte escriturou saldo devedor a maior de correção monetária das demonstrações financeiras, a ela cabe provar que procedeu ao ajuste na apuração do lucro real de forma a anular o seu efeito tributário. PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem , ' 2 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE — Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea. IRPJ — MÚTUO — CORREÇÃO MONETÁRIA - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a disponibilidade automática do lucro aos sócios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada no julgamento do lançamento principal (IRPJ), aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa FLORESTA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos V termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / , , 3 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 , ..,----- , ,..----70: ........----7‘ PON E:,,,,,,--,=' • *DRI - d ES PRESIDE E E RE Á *R FORMALIZADO EM: 24MAI 1999.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. , , 4 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda (fis. 16-49) e autos de infração da Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 50-74), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 75-93), Contribuição para a Seguridade Social (fls. 94-99) e Fundo de Investimento Social (fls. 100-105), por meio dos quais é exigido, relativamente aos exercícios de 1991a 1995, crédito tributário de 37.453.601,89 UFIR (incluídos juros moratórios até 20/05/96). As autuações decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica: - falta de recolhimento do imposto de renda mensal sobre receitas de prestação de serviços dos meses de agosto/93 a dezembro/94, com exceção do mês de maio/94; - omissão de receita operacional em 01/01/92, caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil; - omissão de receita operacional em 02/01/93 e 01/01/94, caracterizada pela não comprovação da origem de suprimentos de caixa; - omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo circulante, conta fornecedores e outras, dos Balanços Patrimoniais de 31/12/90, 31/12/91, 31/12/92 e 31/12/93, de obrigações já pagas ou não comprovadas; rt./ , , 5 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 - glosa de custos em virtude da contabilização de documentos considerados inidõneos das empresas Pacaembu Comércio Representação de Materiais P/Construção Ltda., Pereira Gomes e Cia. Ltda. e Vico Válvulas Indústria Conexões Ltda.; - glosa de custos relativos à conta Material Aplicado, do grupo Materiais e Insumos, em decorrência da inexistência dos documentos comprobatórios; - glosa de custos relativos a serviços prestados por Lourenço Xavier da Costa, motivada por irregularidade na nota fiscal fornecida e falta de comprovação da efetividade do pagamento; serviços de terceiros, por falta de apresentação de documento; e serviços de fretes e carretos, em virtude de existir tão-somente cópias de RPAs; - glosa de custos, relativos a conta "Conservação de Veículos e Equipamentos de Transportes, motivada pelo lançamento da nota fiscal n.° 0456, de A. F. Silva de Araújo, pelo valor de Cr$ 7.000.000.000,00, quando o seu valor é de Cr$ 7.000.000,00; - glosa de despesas relativas a conta Correção Monetária S/Financiamentos P/Capital de Giro, do grupo Despesas Financeiras, motivada pela falta de comprovação por meio de documentação hábil; - glosa de despesas financeiras, referentes a conta Juros e Comissões Bancárias, em decorrência de sua não comprovação; - correção monetária a menor sobre empréstimos às empresas rligadas/coligadas Floresta Agropecuária Indústria e Comércio Ltda. e Madeireira Floresta Ltda.; 6 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 - despesa indevida de correção monetária apurada sobre investimento na empresa Madeireira Floresta Ltda., decorrente da utilização, indevida, do resultado negativo apurado por Equivalência Patrimonial; - omissão de receita de correção monetária, decorrente do fato da fiscalizada não ter corrigido os créditos mantidos com as empresas ligadas Madeireira Floresta Ltda. e Floresta Agropecuária Indústria e Comércio Ltda.; - omissão de receita de correção monetária, motivada pelo fato da fiscalizada não ter corrigido o estoque de imóveis destinados a venda; Intimada dos autos de infração, a contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 394-412, cuja síntese, preparada pela autoridade julgadora de primeira instância, peço vênia para transcrever:: I) PRELIMINARMENTE OBSTRUÇÃO DO DIREITO DE DEFESA No Termo de Início de Ação Fiscal (f1s.01) fora intimada a apresentar livros e documentos fiscais dos períodos-base de 1990 a 1994 em exíguas 72 horas, quando o artigo 893 do RIR194 determina que "O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 960, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, (...) ". Nesse prazo reduzido não pode exercer seu direito de defesa durante o processo de fiscalização, sendo nulos os fatos daí decorrentes. Houve obstrução ao direito de defesa, face ao impedimento do contribuinte apresentar as provas que poderiam modificar ou impedir o lançamento. Portanto requer,/17 , , 7 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 preliminarmente, com fundamento no artigo 59 do PAF, seja declarada a nulidade do Auto de Infração e seus reflexos, por preterição do direito de defesa. II) DO MÉRITO DA PROVA DOCUMENTAL a) IMPOSTO DE RENDA MENSAL - ESTIMATIVA Não procede a afirmativa da fiscalização em relação ao item 1 do Auto de Infração, pois as receitas provenientes da execução de obras de construção civil, no caso de empreitada global abrangendo inclusive o emprego de materiais de propriedade da empreiteira, o percentual aplicável é de 3,5% e não 8% como quer a fiscalização. Assim, conforme Mapa Demonstrativo dos recolhimentos efetuados por estimativa e DARF anexos (fls.413/424), evidencia-se que, além de efetuar os recolhimentos, ainda o fez a maior. Ademais, os artigos 23 e 24 da Lei n.° 8.541/92 ferem os princípios constitucionais da anualidade, da anterioridade e da irretroatividade do Imposto de Renda, ao alterar o período de apuração do lucro das pessoas jurídicas, de anual para mensal. De qualquer maneira, como a lei permitia o recolhimento do imposto por estimativa durante o curso de formação da renda tributável, a Impugnante efetuou os recolhimentos nos códigos 2362. b) OMISSÃO DE RECEITAS/SALDO CREDOR DE CAIXA A Fiscalização apenas supõe que os lançamentos efetuados a débito da conta Caixa em 01.01.92, com o histórico "transferência entre contas de supostos direitos junto a fornecedores e terceiros" teria resultado em saldo credor de Caixa, no montante de Cr$ 73.068.151,68. Sobre suposições, a CSRF/MF já formou jurisprudência, mansa e pacífica, de que "Em se tratando de presunções e igidas i , , 8 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 pela norma legal como pressupostos de fatos que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da execução. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam pela ocorrência de omissão no registro de receitas (sequer de presunções se tratam), carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da fiscalização" (Ac.CSRF n.° 01-1.652, de 25.03.94). Em síntese, caberia à Fiscalização executar um trabalho de auditoria nos livros e documentos fiscais da fiscalizada, no qual ficasse evidenciado, de forma inequívoca, que ocorreu saldo credor da conta caixa. c) OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO O lançamento tributário ainda contempla eventual omissão de receita operacional no valor de Cr$197.889.797,73 caracterizada pela não comprovação da origem de suprimentos de caixa supondo "simplesmente, pelo lançamento a débito da conta Caixa, em 02.01.93, com histórico 'transferência entre contas' de supostos direitos junto a fornecedores e terceiros..." Em subitem distinto, mas sob a mesma suspeita, o lançamento aprecia hipótese de omissão de receita operacional no valor de Cr$ 42.156.783,55. Novamente enfatizamos que eventuais indícios de irregularidades não autorizam à Fiscalização efetuar lançamento de créditos tributários, eis que (...) "O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade , administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material", confirmando entendimento já consolidific,ado pela CSRF acima mencionado, no sentido de que descabe tributação pela simples suspeita, suposição e mesmo por presunção, quando não expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico. ,,,,/, 9 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 d) OMISSÃO DE RECEITAS/PASSIVO FICTÍCIO No caso em exame, a Fiscalização estabeleceu presunção "juris tantum", erigindo em suporte fático determinado evento que supõe "omissão de receita operacional, caracterizada pela (1) manutenção no Passivo Circulante, conta Fornecedores e Outras Contas, do Balanço Patrimonial de 31.12.90, de obrigações já pagas ou incomprovadas no valor de Cr$ 7.505.831,70 sendo: AÇOFER LTDA Cr$ 1.347.883, 15 KAPITAL MAQ.E VEÍCULO LTDA. Cr$ 381.795,08 CIA. BRAS. DE ALUMINIO Cr$ 2.668.266,14 PLASTICOS BEST S/A Cr$ 863.371,94 ETENGE LTDA. Cr$ 2.244.565,39 Sem qualquer aprofundamento e sem mencionar com exatidão em que data as obrigações foram pagas, o AF'TN considerou passivo fictício os eventuais saldos da conta Fornecedores e Outras Contas. Faltou uma investigação mais aprofundada dos anos posteriores, quando iria constatar aquelas pendências nas respectivas contas. Anexa NF como documentos de origem e Balanço de 31.12.94, onde ainda figuram tais pendências (fis.428/531). O mesmo entendimento de ter havido eventual omissão de receita, caracterizada por passivo fictício no valor de Cr$ 35.156.463,91, conta Fornecedores do Balanço de 31.12.90, de obrigações incomprovadas, a saber: PACAEMBU-COM. REPR.MAT.P/CONST. Cr$ 21.920.000,00 PEREIRA GOMES 8, CIA.LTDA. Cr$ 13.236.463,91 Os fornecedores, bem como as respectivas operações comerciais com 10 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 eles praticadas existiam e se comprovam com as cópias das NF que ora se anexa (fls.532/575). Ademais, não restando comprovado o evidente intuito de fraude, descabe a aplicação da multa majorada de 150%. Neste ponto da descrição dos fatos, o Agente do Fisco faz uma mescla de suposições de passivo fictício com obrigações já pagas, mas mantidas e não comprovadas, sem pesquisar os lançamentos contábeis nos anos-calendário seguintes, num total de Cr$ 48.375.875,93 com as seguintes empresas: IN CASA S/A Cr$ 6.134.498,08 RIO FERRO COM.AÇO E FERRO Cr$ 4.108.127,82 SCHLUMBERGER IND.LTDA. Cr$ 4.023.000,00 FUNTAC Cr$ 3.000.000,00 FORMAC LTDA. Cr$ 3.483.201,38 1 CASA REAL LTDA. Cr$ 4.174.483,88 ELIVEL AUTOMÓVEIS LTDA. Cr$10.360.000,00 CONCREGE SERV.CONCRETAGEM Cr$ 7.209.600,00 SOUZA E CASTRO LTDA. Cr$ 5.882.964,77 Os documentos fiscais que ora se anexam (fis.576/705) corroboram a escrituração da empresa, sendo ilegítimo o lançamento. Ademais, os valores lançados e escriturados na contabilidade são comprováveis, até porque bastaria uma simples consulta ao CGC/MF onde se constataria serem todas empresas ativas e regulares. Ainda sob meras suposições de obrigações não comprovadas, a Fiscalização entendeu que o saldo de Cr$ 689.944.825,00 existente no Passivo Circulante, conta Financiamento a Curto Prazo, seria passivo fictício. Os financiamentos foram efetuados com as instituições financeiras BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A. Tratando-se de financiamento( bancários, / 11 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 as exigibilidades e provisões de encargos financeiros facilmente se justificam com os contratos de financiamento que sempre lastreariam tais operações como os que ora se anexam (fts.7061758). Ainda por presunção, a Fiscalização considerou como obrigação incomprovada o valor de Cr$ 20.167.000,00 referente ao serviço prestado por Lourenço Xavier da Costa - CPF n.° 078.681.032-72 e RG n.° 067.045/55P-AC, que firmou um Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), mesmo diante do comprovante original que ora se anexa (fls.?). O mesmo entendimento foi motivo de considerar passivo fictício um financiamento contratado com o Banco do Brasil S/A, no valor de Cr$195.626.705,00, embora tenha sido apresentado o respectivo documento comprobatório que ora se anexa (fis.?). 0 último caso a ser arrolado como passivo fictício são contas a pagar e antecipação de terceiros, sendo credores os abaixo e documentos de fis.759/768: I. A. F. SILVA DE ARAÚJO Cr$ 6.993.000,00 2. DISCAR AUTO PEÇAS LTDA. Cr$ 3.096.460,00 3. ALBUQUERQUE ENGENHARIA Cr$12.007.887,48 4. G. AIRES ENGENHARIA Cr$ 2.856.687,86 A prova pericial, adiante requerida, constatará que não ocorreu omissão de receita e ficará comprovado que essas obrigações tiveram sua origem em documentos idôneos. e) CUSTOS SERV. VENDIDOS/COMPROVAÇÃO INIDÕNEA A imprecisão do Auto de Infração, a partir deste ponto crucial, refere-se 12 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 a suposta comprovação inidônea dos fornecedores (fis.769/810): 1. PACAEMBU Com. Repres. de Mat. p/Construção Ltda. 2. PEREIRA, GOMES & CIA. LTDA 3. VICO — Válvulas Industriais e Conexões Ltda. Inicialmente, deve-se dizer que não está comprovada a existência de fraude fiscal, pelo que descabe a aplicação das multas majoradas de 150% e 300%. Esclarece ainda que só tomou conhecimento dos supostos extravios dos documentos fiscais daqueles fornecedores quando da lavratura do Auto de Infração, assim como lhe perece não ter razão a Fiscalização da Receita Federal em glosar custos dos bens ou serviços vendidos, por suposta documentação inidõnea e, simultaneamente considerá-los para lançamento de possível omissão de receita como passivo fictício. Tais circunstâncias são excludentes, isto é, não tem sentido de um lado forçar o entendimento de fraude fiscal e de outro considerar obrigações incomprovadas. f) CUSTOS DOS SERV. VENDIDOS/GLOSA DOS CUSTOS Sustenta a Fiscalização não ser válida a contabilização de custos relativos a material aplicado, grupo materiais e insumos, no valor de Cr$ 90.940.547,40, "em decorrência de inexistência dos documentos" que relaciona às fls. 23/25, o que não é verdade pois todos os documentos ora são agregados a este processo como prova da inequívoca correção de seus registros contábeis (fis.811/819): No exame particular do documento de Lourenço Xavier da Costa (já mencionado no item 4.13) a Fiscalização chegou ao absurdo de considerá-lo de um lado passivo fictício e de outro glosa de custos por inexistência de documento, mas o que importa aqui é fr demonstrar de forma cabal e inequívoca a idoneidade dos comprovantes ora anexados. , 13 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 g) GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS Ressaltando que as glosas das despesas financeiras lançadas pela Fiscalização referem-se à correção monetária sobre financiamento para capital de giro, bem como despesas financeiras pertinentes a juros e comissões bancárias, transcreve o artigo 142 do CTN, à luz do qual a Fiscalização deveria ter examinado os contratos de financiamento bancário e que a perícia irá determinar por ocasião da lavratura do laudo. h) VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO A Fiscalização entendeu ter havido empréstimos a pessoa jurídicas controladas/ligadas, autuando correção monetária a menor. Aqui se está novamente diante de um fato que não se insere no conceito de renda tributável, como adiante irá expor (Capitulo VI, da Tributação de Correção Monetária). Apresenta como prova Contratos de Mútuo firmado entre as partes (f1 s.820/833). I) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à despesa indevida de correção monetária do resultado negativo de investimento apurado pela Equivalência Patrimonial, não consta da legislação tributária ser esse o momento de ocorrência de fato gerador, limitando-se a estabelecer princípios que regem esse método de avaliação dos investimentos (art. 328 e seguintes do RIR194). Constituíssem os fatos apontados hipóteses de incidência de tributos, cabe salientar que a autuada, bem como a empresa coligada/investida, detinham estoque de prejuízos fiscais compensáveis em exercícios futuros, além de eventual diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, correspondente aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1989, que poderia ter sido excluída do lucro líquido, nas condições fixadas nos parágrafos 1° e 2° do art. 426, cic inciso 1 art. 14 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 424, ambos do RIR/94 (fis.8341838). j) INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Já se afirmou em diversas oportunidades nesta impugnação que a correção monetária de valores não tem existência autônoma, somente podendo ser tributada quando o principal o for (e quando este sujeitar-se a tributação). Dar ao acessório tratamento diverso e autônomo, representaria tributar o acessório antes do principal e considerando que este gerasse lucro tributável. k) INSUFICIÊNCIA DE C.M. DE IMÓVEIS EM ESTOQUE Por último, face ao princípio de que "accessorium sequitur principale", as últimas considerações são de que é necessário dar-se à sistemática da correção monetária uma compreensão racional dentro do contexto geral a que se propõe. Por isto serão desenvolvidas a seguir as razões de direito, como determina a lei: I) EQUIVALENCIA PATRIMONIAL O método da equivalência patrimonial previsto no art. 248 da Lei n.° 6.404176, regulamentado pelo art. 21do DL 1.598/77 e, atualmente, constante dos art. 376 e seguinte dos Dec. 1.041/94, é aplicável não somente à sociedades por ações, como também às demais sociedades comerciais, especialmente as limitadas. O objetivo é fazer com que uma investidora registre, por regime de competência, os ganhos ou perdas decorrentes do seu investimento em controladas ou coligadas, nos períodos em que os lucros ou prejuízos apareçam nas demonstrações financeiras das investidas e não quando eles são eventualmente distribuídos. No caso específico desta autuação, diz o autuante: ..."Uma vez havendo diminuição do Patrimônio Líquido da controlada, iimplicará em uma diminuição no valor do investimento até o seu montante. corre que o _ 15 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 resultado negativo apurado por equivalência patrimonial superou o próprio investimento e a fiscalizada, equivocadamente, manteve duas contas independentes: uma relativa ao investimento, outra ao resultado negativo apurado, ambas corrigidas. Sendo o montante do resultado negativo superior ao investimento, resultou numa correção monetária devedora indevida". Fossem os fatos apontados hipóteses de renda tributável, não faz sentido contabilizar no ativo um valor negativo decorrente de uma equivalência sobre um patrimônio também negativo porque acabaria criando um ativo negativo, já que não poderia sequer entender esse valor como uma retificação, pois a conta retificadora acabaria por ser maior que a conta retificada. Em síntese, quer afirmar que houve apenas erro contábil, pois deveria ter sido criado no Passivo Exigível uma conta de Provisão, para registrar o valor negativo. O lançamento preconizado pela Fiscalização parece-lhe incorreto porque o ajuste do investimento aumenta ou diminui em igual montante o valor do ativo permanente e do patrimônio líquido, de forma que não trará influência no saldo da correção monetária do período-base presente nem nos posteriores. Em suma, reconhecendo-se o direito à compensação dos prejuízos apurados, tanto por parte da investidora como da investida, não haveria hipótese de fato gerador do imposto de renda, pela inexistência de lucro tributável. Cita da jurisprudência administrativa o Ac L° CC 101-80.534/90-DOU 15/01/90 e da doutrina os autores Hiromi Higushi e Fábio Hiromi Higushi, de Imposto de Renda nas Empresas p.255, Ed. Atlas, 1996. M) - TRIBUTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A Fiscalização, de um lado considerou indevida a correção monetária do resultado negativo da Equivalência Patrimonial, de outro lançou tributação sobre a insuficiência de correção monetária ocorrida em virtude de haver procedido a correção dos créditos com as pessoas ligadas: a) Madeireira Floresta Ltda. e b) Floresta Agropecuária, Indústria e Comércio Ltda. Realmente o imposto de renda pode vir a incidir sobre o saldo credor da correção monetária de balanço, através da tributação do 16 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 "lucro inflacionário", se houver. Contudo, correção monetária não é renda nem outro acréscimo patrimonial, mas uma simples técnica de atualização do valor da moeda, não sendo parcela autônoma e sim integrante de toda uma sistemática de apuração para se chegar à tributação do lucro real. Cita da jurisprudência judiciária o julgado do Tribunal Federal de Recursos, 56 turma, na Apelação Cível n.° 65.501-CE de 29/10/84 (Lex - Jurisprudência do TFR n.° 40, p.86), da jurisprudência administrativa o Acórdão do 1° CC n.° 102-18674/81 e da doutrina o autor Rui Barbosa Nogueira. III) PERÍCIAS OU DILIGÊNCIAS Dada a complexidade da matéria, a Impugnante requer, nos termos do art. 16, inciso IV da Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, a realização de perícias ou diligências para que sejam examinados os livros e documentos fiscais, ou praticar atos no sentido de melhorar o exame do fato gerador que ocasionou o Auto de Infração principal e reflexos, cujos quesitos relaciona, indicando também seu perito. IV) CONCLUSÃO A Impugnante conclui discordando também da aplicação da penalidade, inclusive a majorada sob o falso pressuposto de ter havido fraude fiscal, bem como não admite a cobrança de encargos com base na TRD e cobrança do FINSOCIAL pela alíquota superior a 0,5%. Estas são as razões da impugnante. A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, indeferiu a perícia requerida e, no mérito, exonerou em parte a exigência fiscal em decisão assim ementada (fls. 851/852): / 17 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão : 101-91668 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — O Termo de Início de Fiscalização não está vinculado ao prazo de vinte dias para apresentar esclarecimentos. Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos ou termos, inclusive o Auto de Infração; esta obstrução somente resulta de despachos e decisões. PERÍCIAS OU DILIGÊNCIAS — Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando os motivos expostos, de forma subjetiva e genérica, não justificam sua realização e considerando-a prescindível pelos elementos constantes dos autos. MULTA ESPECÍFICA — Comprovado o recolhimento mensal por estimativa, torna-se inaplicável a multa prevista no art. 70 da Lei n.° 8.849/94. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — Está afastada a presunção de omissão de receitas quando o suprimento não seja efetuado por administrador, sócio ou titular da pessoa jurídica suprida. PASSIVO FICTÍCIO — A falta de comprovação do pagamento dos saldos registrados no passivo leva à presunção de que houve omissão de receitas, excluindo-se os valores tributados como glosa de custos. Não elide a presunção a baixa dos saldos em exercício posterior, se não fora comprovado que o pagamento ocorreu nesse período. GLOSA DE CUSTOS — A falta de comprovação ou a comprovação com documentação desprovida das características de idoneidade tornam os custos indedutíveis para os efeitos da legislação do imposto d,é renda. , , 18 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 FRAUDE NÃO COMPROVADA — Não estando comprovado o evidente intuito de fraude, descabe o agravamento da multa de lançamento de ofício. CORREÇÃO MONETÁRIA — É dever das pessoas jurídicas que são tributadas pelo lucro real procederem à correção monetária por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, incluindo-se entre as contas corrigíveis aquelas representativas de imóveis para venda e de mútuo com pessoas ligadas, sendo glosada a correção monetária efetuada em valor maior que o permitido pela legislação de regência. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Em virtude da relação de causa e efeito que os vincula, aplica-se aos reflexos o que ficar decidido no lançamento principal. O crédito tributário exonerado foi objeto de recurso de ofício nos autos originais (n.° 10293.000073/96-12), do qual, por cópia, foi formado o presente processo. Cientificado da decisão em 15/07/1997 (fls.892), dela a contribuinte recorreu em 13/08, portanto tempestivamente, por meio das razões de fls. 893-930, que vieram acompanhadas dos documentos de fls. 932-1126. As recorrente alega, em resumo, o seguinte: EM PRELIMINARES: a) o Procedimento Fiscal foi comprovadamente anormal, irregular e abusivo, agindo o fisco também por presunção;i/vi , 19 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 b) a recorrente não está sofrendo apenas um processo normal e natural de fiscalização, mas, sim, passa por profundo processo de perseguição político- partidária, com desdobramentos caracterizadores, ao final, de confisco fiscal. A prova disso está na extração dos documentos de fls. 1 a 13, realizada de forma irregular, com má-fé e com quebra do sigilo fiscal. c) a realização da auditoria fiscal fora do domicílio da empresa, constituiu infração ao artigo 950 do RIR/94. d) o julgador de primeira instância cerceou o direito de defesa quando indeferiu a realização de diligência ou perícia, motivo pelo qual ora se renova o pedido, oportunidade em que se declina o nome do perito assistente e se expõe os seguintes quesitos a serem respondidos: - houve elaboração de demonstrativo que infirmasse ser a correção monetária considerada indevida? - houve insuficiência de correção monetária com reflexo no lucro tributável, após a compensação dos prejuízos? - houve insuficiência de correção monetária dos estoques? DO MÉRITO 1 - Equivalência Patrimonial Diz a recorrente que errou ao escriturar perdas, decorrentes da avaliação por equivalência patrimonial, em valores superiores aos dos próprios investimentos avaliados. Os erros, contudo, não geraram prejuízos na arrecadação de tributos nos períodos seguintes, uma vez que os saldos devedores da correção s4../ , 20 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 monetária, apurados sobre ditas perdas em investimentos, foram adicionados na apuração do lucro real. A recorrente faz simulações com uso de números e empresas hipotéticas e conclui que o resultado final de todo o procedimento de correção monetária é neutro. Justifica a neutralidade com a seguinte explicação: "Isso ocorre porque, ao lançar o valor das perdas superior ao valor dos investimentos, o referido valor terá a contrapartida no resultado do exercício em 31/12/90. O mesmo valor das perdas a maior acaba por diminuir o lucro do exercício ou aumentar o prejuízo, conforme o resultado final, e a falta de correção do Lucro menor ou a correção do prejuízo a maior resulta em prejuízo ao contribuinte anulando o valor que supostamente prejudicava o fisco. No caso real da contribuinte, aconteceu a mesma coisa, e para provar que não houve prejuízo ao Tesouro Nacional, a contribuinte refez as declarações de Imposto de Renda considerando que ao final de cada exercício os valores do investimento na coligada estavam zerados (anexo II). O saldo final de investimento não ficou zerado pelo fato de haver investimento em ações do Banco do Estado do Acre, e o referido investimento não sofreu perdas, sendo que o Fisco ao decidir pela presunção não atentou para o fato de que poderia haver investimentos em outras empresas, nas quais não estavam ocorrendo perdas. Os valores alterados fizeram com que o Ativo e o Passivo fossem restabelecidos aos valores reais, sem no entanto alterar o resultado dos i/respectivos exercícios". , , , 21 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 Não se tem dúvidas e está claramente comprovado de que a realidade contábil/fiscal da recorrente FLORESTA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA é outra e muito diferente da apresentada". E conclui a recorrente: a) o suposto tributo apurado pelo Fisco sobre a ÉQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, além de não aplicável é injusto e caracteriza a prática do cruel e severo CONFISCO FISCAL; b) o auditor autuante nada demonstrou que possa efetivamente comprovar se o imposto é realmente devido, utilizando-se assim mais uma vez da inadmissível prática da PRESUNÇÃO. 2—Do Imposto de Renda Retido na Fonte Não procede o lançamento fundado no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, em face do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.° 63/97. 3—Custos de Serviços e Mercadorias/Comprovação A sustentação, pelo FISCO, da existência de contabilização de documentos inidõneos das empresas PACAEMBU COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., PEREIRA GOMES & CIA. LTDA. e VICO VÁLVULAS INDÚSTRIA DE CONEXÕES LTDA., não procede e não traduz a V verdade, o que se comprova pela juntada dos documentos de fls. 1018-106 . , 22 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 4—Omissão de Receitas/Passivo Fictício A fiscalização considerou como fictícios valores devidos às empresas RIO FERRO LTDA., FENIX CONSTRUTORA LTDA., ETENGE LTDA., LOURENÇO XAVIER DA COSTA. Da mesma forma, considerou fictício o saldo da conta FINANCIAMENTO A CURTO PRAZO. A autuação, contudo, não procede, o que se comprova pelos documentos ora juntados (fls. 1063-1126). 5—Mútuos Diz a recorrente: 1 , "O levantamento de demonstrativos de fls. 820-825 efetuados pelo iFisco, não traduz a realidade do que efetivamente ocorreu na empresa i recorrente. i 1 Importante e necessário esclarecer que sendo a mesma investidora da , MEDEIREIRA FLORESTA, para a qual ofereceu em garantia seus bens e fiança bancária, indiretamente se tornou responsável pelas dividas da mencionada coligada. 1 , Ocorria que sempre que a coligada MADEIREIRA FLORESTA necessitava de recursos para honrar seus compromissos, estes eram fornecidos pela RECORRENTE. Assim sendo, não se pode considerar estes atos e fatos administrativos como a ocorrência do MÚTUO, menos ainda TRIBUTÁRIO". 4, Documentos foram juntados (fls. 982-1126). , 1 23 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 Estas são as razões da recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional, instada a se pronunciar em contra-razões de recurso voluntário (fls. 1137-1141), defendeu a inteira manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Passo a decidir i , 24 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 VOTO Conselheiro: EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade. Dele conheço. Passo a examinar as teses de defesa da recorrente. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO a) Cerceamento de Defesa — Quebra de Sigilo Fiscal - Extração Indevida de Documentos do Processo. A recorrente reclama que o processo resultou de fiscalização irregular e abusiva, motivada por perseguição político-partidário. Como prova do alegado, diz que os documentos de fls. 01-13 foram extraídos indevidamente do processo, fato que levou também à quebra do sigilo fiscal. Examinando-se os autos, verifica-se que a auditoria fiscal teve início com o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 02/03), por meio do qual a contribuinte foi instada a apresentar, no prazo de 72 horas, livros da escrituração, declarações de rendimentos, inclusive de seus titulares e dirigentes, e contrato social da empresa com suas alterações. Na seqüência, novas intimações foram feitas (fis. 04, 05, 06, 07, 08, 10-12 e 13), sempre para que a fiscalizada apresentasses livros e/ou informações sobre registros da escrituração. Ao final, foram lavrados os autos de infração do quais a í,,,,,,contribuinte teve ciência para se defender no prazo de 30 dias. 25 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 Como se vê, a auditoria fiscal foi realizada com os mesmos critérios usualmente adotados, não se vislumbrando nenhum fato que pudesse merecer as conotações reclamadas pela recorrente, notadamente o tratamento diferenciado em relação a outros contribuintes e a perseguição político-partidária. No que concerne à alegação de que os documentos de fls. 01-13 foram extraídos dos autos, cumpre destacar inicialmente que a recorrente não diz em que oportunidade isso teria ocorrido. Isto é, não diz se os documentos foram retirados já do processo original (n.° 10293.000073/96-12), que subiu a este Conselho em Recurso de Ofício do julgador de primeira instância, ou se foram retirados somente do processo em exame. À toda evidência, a recorrente quer dizer que a falta se deu somente na formação do processo em exame, pois se pensasse o contrário teria reclamado já na impugnação do lançamento. Naquela fase, contudo, a recorrente não diz uma só palavra sobre a questão que agora levanta. Na verdade, não foram extraídos documentos nem do processo original e nem do processo ora em exame, formado por cópias das peças daquele. O que ocorreu foi a renumeração das folhas que compõem o processo original, e a recorrente se prende a este fato para reclamar que estariam faltando os documentos de fls. 01-13. A prova de que a renumeração aconteceu está em que o documento de fls. 02 deste processo corresponde ao documento de fls. 01 do processo original, o documento de fls. 03 corresponde ao documento de número 02, e assim sucessivamente. E a correlação da numeração das folhas não é exatamente a mesma porque o documento de fls. 01 do presente processo não integra o processo original 26 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 b) Cerceamento de Defesa — Prazo Para Apresentação de Livros e Documentos Da mesma forma, o procedimento fiscal não merece nenhuma crítica quanto à intimação que concedeu prazo de 72 horas para apresentação de livros e documentos fiscais, que a contribuinte alegou ser insuficiente e assim caracterizador de cerceamento do direito de defesa. A intimação, datada de novembro de 1995, era para apresentar Livro Diário, Razão, Caixa, Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, Livro de Registro do ISS, Contrato Social acompanhado de suas alterações, e declarações de rendimentos, todos relativos aos períodos-base de 1990 a 1994. Ora, o atendimento da intimação não exigia nenhum esforço ou trabalho especial da contribuinte, posto que competia-lhe, apenas, entregar os livros e documentos descritos que, pela sua natureza e disposições legais a eles aplicáveis, deviam estar arquivados e em condições de serem prontamente apresentados à autoridade fiscal. Incabível também é a alegação de que o prazo de 72 horas feriu o disposto no artigo 893 do RIR/94, segundo o qual "o processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no artigo 960, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias. O dispositivo legal, como bem enfatizado na decisão recorrida, trata de procedimento aplicável na revisão interna de declarações de rendimentos, praticadas no âmbito da repartição fiscal (Livro V — Administração do Imposto, Título I - Lançamento, Capítulo V- do Lançamento do Imposto), o que não é o caso dos autos emi ue , o -/r/ 27 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 lançamento é resultante de fiscalização externa e regulada pelos artigos 950 a 962, insertos no Título 111 - Controle dos Rendimentos, Capítulo 1 — Fiscalização do Imposto (R1R/94), nos quais não está previsto que a autoridade lançadora está obrigada a conceder prazo especial ao contribuinte submetido à fiscalização. Não se nega que é de bom alvitre a autoridade fiscal conceder prazos especiais para que livros e documentos possam ser apresentados, pois isso pode impedir a realização de lançamentos que depois se revelam improcedentes. Contudo se a autoridade fiscal não tiver esta percepção, o fato não é caracterizador do que a recorrente chama de "obstrução ao direito de defesa, face ao impedimento do contribuinte apresentar as provas que poderiam modificar (ou até impedir) o lançamento", pois o exercício da ampla defesa não é exercido na fase de fiscalização e sim na fase da impugnação do auto de infração. c) Da Lavratura do Auto de Infração fora do Domicílio Fiscal. A recorrente alega constrangimento e coação pelo fato de ter sido objeto de fiscalização fora de seu estabelecimento. A discussão sobre o local da lavratura do auto de infração se nos afigura mais como um argumento protelatório do que uma justa razão que desqualificasse o auto de infração. Segundo entendimento firmado neste Colegiado, o local da verificação 1da falta, a que se refere o artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72, não é necessariamente o endereço do domicílio do contribuinte. Ademais, com a evolução da informática, a esmagadora maioria dos autos de infração passou a ser confeccionada dentro das 4,,,,/próprias repartições jurisdicionantes, dando-se, ao final, ciência aos contribuinte, . Da 28 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 mesma maneira são feitas as notificações de Lançamento Suplementar, sem que em ambas as situações esteja sendo descumprido qualquer item da legislação. Cientificado o contribuinte na forma prevista em lei, atendidos os requisitos básicos do lançamento, não há que se cogitar em nulidade do auto de infração. Mas ainda que se pudesse vislumbrar alguma irregularidade decorrente do fato de o auto de infração ter sido lavrado dentro da repartição fiscal autuante, o fato não caracterizaria nulidade, posto que dele não resultou prejuízo ao amplo direito de defesa da contribuinte. d) Cerceamento de Defesa — Indeferimento de Perícia e/ou Diligência A recorrente alega cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter indeferido o requerimento para a realização de perícia ou diligência. De plano, deve ser afastada a alegação, pois o julgador apreciou o requerimento apresentado e lhe é facultado, se entender desnecessária, indeferir a realização de perícia ou diligência. No mais, verifico que as matérias objeto do recurso se resumem às infrações relacionadas à Equivalência Patrimonial, Imposto de Renda Retido na Fonte, Custo de Serviços e Mercadorias/Comprovação, Omissão de Receitas por Passivo Fictício e Correção Monetária em Operações de Mútuo. Relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a realização de perícia ou diligência é inteiramente estranha e inútil, uma vez que a manutenção ou não do lançamento depende somente do entendimento que se der ao fato de o lanr nto , 29 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 estar fundamentado no artigo 35 da Lei n.° 7.713188. Trata-se, portanto, de mera questão de direito. Quanto às outras matérias objeto do recurso, entendo que não é de se deferir a prova pericial ou a realização de diligência, posto que a elucidação das questões está a exigir somente o exame de provas contidas na própria escrituração da contribuinte e que devem ter sido juntadas aos autos. Vale dizer: incumbia à recorrente provar que o seu passivo era legítimo e que assim improcede a presunção de omissão de receitas; que os custos efetivamente ocorreram e que assim era incabível a sua glosa; que da correção monetária pelo método de Equivalência Patrimonial não resultou prejuízo na arrecadação do Imposto de Renda e que os empréstimos realizados às suas coligadas não configuram operações de mútuo. São, como se vê, questões que estão a exigir prova da contribuinte. Sobre a produção da prova no processo fiscal, é elucidativa a lição de Antônio da Silva Cabral: "...o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte. A 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em caso objeto do Acórdão 104-3.14/83 (Resenha Tributária, 1.2, 25:678, 30 trim. 1983), decidiu que, se os autos noticiavam descaso do contribuinte na instrução de sua defesa, cabia denegar o pedido de diligência por ele requerido, pois não é lícito obrigar-se a fazenda a substituir o particular no cumprimento da obrigação que, legalmente a este competia." Consequentemente, com base no artigo 18, combinado com os artigos 15 e 16, inciso III e 1V, § 1 0, do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei n.° 8.748/93, indefiro os pedidos de diligência e de perícia. e) Do confisco 30 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 Não procede o argumento de que a exigência fiscal, em razão de seu elevado valor, caracteriza confisco, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer previsão a partir da qual a autoridade administrativa possa ou deva limitar o montante das exigências formuladas quando da atividade lançadora, ainda que sob a alegação de evitar a caracterização de confisco. Pelo contrário, o parágrafo único do artigo 142 da Lei 5.172 de 16/10/65 - Código Tributário Nacional - CTN, estabelece que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória. Também não há que se falar em violação do artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988 - CF188 que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. E isso porque a Constituição Federal, ao fazer tal proibição, está a impedir que se instituam regras tributárias com características de confisco quer pela sua natureza, quer pela sua alíquota etc..., ou se modifiquem as existentes para torná-las assim. Não se aplica portanto ao lançamento legitimamente formalizado, de tributo antigo e de aplicação consagrada, instituído, sem as características de apossamento drástico próprias do confisco, por ato legal cuja eficácia não foi suspensa pelo judiciário. No mais, a autoridade julgadora de primeira instância está sujeita ao cumprimento do Parecer Normativo CST 329/70, tendo em vista o que dispõe a Portaria MF 609/79 e a Portaria SRF 3.608/94 que determinam às repartições da Secretaria da Receita Federal, respectivamente, que: a interpretação da legislação tributária, promovida através de atos normativos expedidos pelas suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal; e que os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da administração da SRF, expresso nos atos normativos expedidos pelo Secretário da Receita Federal e pelo Sistema de Tributação, caso em que se inclui o PN/CST 329/70. 31 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão : 101-9/668 Superadas as preliminares argüidas, passo ao exame das razões de mérito. DO MÉRITO 1 — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA O auto de infração descreve a seguinte infração nos períodos encerrados em 31/12/91, 30/06/92, 31/12/92, 31/12/93 e 31/12/94: "O contribuinte ao calcular a correção monetária de seu investimento na empresa Madeireira Floresta Ltda., utilizou-se indevidamente do resultado negativo apurado por Equivalência PatrimoniaL Em outros termos, estando a fiscalizada obrigada a avaliar seu investimento, na controlada Madeireira Floresta Ltda., da qual detém 96,70% do capital, utilizando-se do método da Equivalência Patrimonial, procedeu incorretamente, no que diz respeito ao tratamento contábil do ajuste apurado ao final do período. Uma vez havendo diminuição do Patrimônio Líquido da controlada, implicara em uma diminuição no valor do investimento até o seu montante. Ocorre que o resultado negativo apurado por Equivalência Patrimonial, superou o próprio investimento, e a fiscalizada, equivocadamente, manteve duas contas independentes, sendo um relativa ao investimento, e outra relativa ao resultado negativo apurado; ambas corrigidas. Sendo o montante do resultado negativo sup rior ao 1 32 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 investimento, resultou uma correção monetária devedora indevida.., de Cr$ ..." Sintetizando as palavras da autoridade lançadora, temos que o investimento na empresa controlada MADEIREIRA FLORESTA LTDA. se tornou credor em face de registro de perda, apurada em equivalência patrimonial, superior ao valor do próprio investimento. O valor líquido (credor) do investimento gerou saldo devedor indevido de correção monetária das demonstrações financeiras e, consequentemente, redução da base de cálculo dos tributos. A recorrente não nega o fato que lhe foi imputado, mas alega que dele não resultou prejuízo na arrecadação de tributos. Vale transcrever as suas palavras: "Assim como foi demonstrado, a Contribuinte, também em 1990 e exercícios seguintes registrou como perdas em participações em coligadas, valores superiores ao valor do investimento corrigido, mas em todos eles a contribuinte adicionou à base de cálculo o valor da perda que ultrapassou o investimento, não prejudicando dessa forma a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuições Social que continuou a ser a mesma". Como se observa, não há litígio sobre a acusação de que saldos devedores indevidos de correção monetária foram registrados no resultado da empresa, fato que faz com que o desenlace da questão se desvie para a apreciação unicamente da alegação de que mencionadas diferenças não produziram nenhum reflexo, uma vez que foram somadas à base de cálculo dos tributos. A alegação deveria ter sido comprovada pela apresentação da I/escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real, poi esta é a forma definida no 33 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N°: 101-92.668 Regulamento do Imposto de Renda para demonstrar os ajustes do lucro contábil e a apuração do montante do lucro real. A recorrente, contudo, não juntou mencionado livro e preferiu demonstrar, em extensa simulação, com valores e empresas hipotéticas, que diferenças da espécie em exame não produzem reflexo fiscal. A simulação apresentada, conquanto conclua que não produz efeito tributário, não pode ser transposta como prova para os autos, pois nada indica que no caso concreto a contribuinte seguiu os mesmos passos e procedeu aos mesmos ajustes que descreve na aludida simulação. Aliás, caberia indagar porque a recorrente preferiu exemplificar com empresas e números hipotéticos quando podia fazer o mesmo demonstrativo com os números objeto da discussão nos autos. Uma última consideração. A recorrente alega, ainda que de passagem, que a fiscalização agiu por presunção, uma vez que não comprovou como chegou ao valor do tributo sobre a Equivalência Patrimonial. A alegação é destituída de fundamento, pois a infração, consistente de aproveitamento de saldo devedor indevido de correção monetária, restou incontroversa, e cabia à recorrente e não à fiscalização provar que seu efeito foi anulado por adição na apuração do lucro real. 2— CUSTOS DE SERVIÇOS E MERCADORIAS a) Pacaembu Comércio e Representações de Materiais para Construção Ltda. P/./ 34 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 A descrição no auto de infração dá conta que a glosa do custo de Cr$ 139.325.000,00 (fls.21) resultou da constatação, em diligência fiscal realizada no domicílio da fornecedora, em Presidente Prudente, Estado de São Paulo, de que as notas fiscais utilizadas para comprová-lo pertencem a talonários considerados extraviados pelo Fisco daquele Estado da Federação, conforme Termo de Ocorrência lavrado em 1988 no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência. A mesma diligência também apurou, por meio de exame dos livros fiscais de Registro e Saída de Mercadorias e Livro de Registro de Inventário e Declarações de Rendimentos da fornecedora, relativos aos anos de 1989 a 1993, que a mesma não realizou nenhuma operação comercial. Em defesa, a recorrente argumenta que o lançamento não procede, uma vez que as notas fiscais glosadas foram pagas, trazendo, como provas, os documentos de fls. 1020 e 1022. A meu ver, o fato de a fornecedora encontrar-se em situação irregular não é motivo suficiente para considerar que as compras não aconteceram, pois é impossível a qualquer adquirente de mercadoria saber se determinada empresa está ou não em situação regular no mercado. Aliás, é o fisco e não o contribuinte que deve zelar para que empresas em situação irregular sejam banidas do mercado. Diante disso, entendo que se deve aceitar como legítimo determinado custo, independentemente da condição cadastral do fornecedor, quando restar evidenciado que ele efetivamente ocorreu. Não obstante isso, estou convencido que o lançamento merece ser mantido, e isso porque os documentos trazidos pela recorrente, consistentes de ordem de pagamento e comprovante de depósito (fls. 1020 e 1022), com valores respectivos de Cr$ 6.825.000,00 e Cr$ 3.000.000,00, não dizem a que título foram emitidos e assim 35 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 não há como considerar que se destinaram a pagar parte do valor das notas fiscais glosadas. A falta de prova convincente de pagamento das notas escrituradas, fato aliado às informações de que a fornecedora encontrava-se em situação irregular, leva- me a manter o lançamento. b) Pereira Gomes & Cia. Ltda. Trata-se novamente de glosa de custo no valor de Cr$ 22.808.488,89, considerado não ocorrido, em face da situação irregular da fornecedora, mais precisamente por ela se encontrar com inscrição extinta junto à Secretaria da Receita Federal, não terem sido encontrados os seus sócios e a fiscalizada não ter provado o pagamento das notas fiscais que dão amparo aos custos. A fiscalização não informa no auto de infração (fls. 22) quais são as notas fiscais que dão embasamento ao valor escriturado pela contribuinte. Informa apenas que a contribuinte, intimada, apresentou as notas fiscais de números 0180 e 0196, com valores respectivos de Cr$ 10.124.756,78 e Cr$ 300.000,00. Para provar a efetividade das despesas/custos, a contribuinte traz, no presente recurso, comprovantes de pagamentos com valor total de Cr$ 10.424.756,78 (fls. 1024 a 1029), consistentes de recibos e de cópias de cheques nominais à fornecedora. Dos recibos juntados, em número de nove, três, com valor total de Cr$ 1.668.937,00 (fls.1024, 1028 e 1029), especificam que se referem a pagamento das notas fiscais 0180 e 0196, e os demais apenas historiam que constituem pagamento de notas fiscais diversas. 36 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 Os documentos no valor de Cr$ 1.668.937,00 não podem ser aceitos , pois a credibilidade da escrituração exige que os seus registros estejam respaldados em documentos emitidos por terceiros. No caso em exame, os documentos de pagamentos deveriam ser de emissão da fornecedora PEREIRA GOMES & CIA. LTDA. Documentos como os apresentados (cópias de cheques e recibos de emissão da própria empresa fiscalizada) podem ser emitidos a qualquer tempo e assim não podem ser aceitos como prova suficiente de pagamentos. Os demais documentos apresentados não podem ser aceitos não só pelas razões referidas no parágrafo anterior mas também porque especificam que correspondem a pagamentos de diversas notas fiscais", fato que impossibilita sequer saber se as notas fiscais pagas são as mesmas alcançadas pelo auto de infração. Por fim, nenhuma consideração merece ser feita sobre o valor de Cr$ 12.383.732,11, vez que a recorrente não trouxe nenhum documento para provar ter tido tal despesa/custo. Portanto, a autuação deve ser mantida. c) Vico Válvulas Industriais e Conexões Ltda. A glosa do custo de Cr$ 122.177.538,20, do ano-base de 1991, e Cr$ 55.425.000,00, do primeiro semestre de 1992, foi motivada pelo fato de a fornecedora se encontrar em situação irregular, mais precisamente porque diligência fiscal não localizou nem a empresa nem os seus sócios, e também porque a mesma diligência fiscal constatou que a fornecedora se encontrava com sua inscrição estadual bloqueada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São PaulyV 37 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 Para afastar a exigência fiscal, a recorrente contesta o laudo da diligência fiscal e junta cópias de notas fiscais e de duplicatas para comprovar a efetividade das operações comerciais. Sobre as conclusões da diligência fiscal (fls. 287/288), assiste razão à recorrente quando nega valor ao alegado bloqueamento da inscrição da fornecedora pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. E isso porque, como bem destacou a recorrente, o documento de fls. 384, da mencionada Secretaria, expressamente, informa que o bloqueamento da inscrição se deu em 09/06/92 e as notas fiscais glosadas foram emitidas no ano de 1991 e no primeiro semestre do ano de 1992. Vale dizer que nas datas em que emitidas as notas fiscais a empresa VICO VÁLVULAS INDUSTRIAIS E CONEXÕES LTDA. poderia estar em atividade e assim ter realizado os fornecimentos glosados. É bem verdade que mencionado documento da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo diz que "por informações obtidas, a data provável da cessação da atividade é 26/09/91". Esta, entretanto, é a data da provável cessação da atividade e assim não pode ser tomada como prova de que a fornecedora encontrava-se inativa. No que concerne às demais conclusões da diligência fiscal realizada no domicílio da fornecedora, localizado no Estado de São Paulo, tenho opinião formada, como já discorri no exame da glosa das notas fiscais da empresa Pacaembu Comércio e Representações de Materiais para Construção Ltda., que a recorrente não pode ser penalizada pela situação irregular daquela empresa, pois não lhe cabe fiscalizar se determinada empresa encontra-se ou não em situação regular. Posto isto, entendo que o desenlace da questão deve ter em mira os documentos carreados aos autos, dos quais se extrairá se as compras aconteceram ou não, do que resultará exonerada ou mantida a autuação fiscal/ff/ 38 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 Como provas de que as compras são legítimas, a recorrente juntou cópias das notas fiscais 2297, 2283, 2296, 2294, 2328, 022 e 2331, 2332, 2392, 040, 2376, todas emitidas no ano de 1991, e acompanhadas das respectivas duplicatas, com exceção das relativas às notas fiscais 022, 2332 e 040 (fls. 1032-1050). Também foram juntados os recibos de fls. 1051/1052, de emissão da própria recorrente. Examinando os documentos, me convenço que devem ser aceitas como comprovadas as compras representadas pelas notas fiscais arroladas e acompanhadas das duplicatas quitadas sob carimbo pela fornecedora. Da mesma forma, considero comprovadas as compras representadas pela notas fiscais 022, 2332 e 040, pois, não obstante desacompanhadas das respectivas duplicatas, também se encontram quitadas sob carimbo pela fornecedora. Não me convenço, entretanto, da efetividade das compras representadas pelos recibos de fls. 1051/1052. E isso porque ditos documentos, de emissão da própria fiscalizada, apenas registram que correspondem a "compra de material", fato que impossibilita sequer saber se os pagamentos se referem às notas fiscais objeto da glosa fiscal. Em resumo, dou provimento ao recurso para exonerar o valor de Cr$ 55.641.321,20, relativo ao ano-calendário de 1991, da fornecedora Vico Válvulas Industriais e Conexões Ltda. 3- OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO A recorrente se insurge contra a manutenção, como fictícios, dos seguintes valores do passivo: a) Rio Ferro Ltda. — Cr$ 4.108.127,82 — 31/12/91 irv" , 39 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 A recorrente alega que o passivo era real, o que procura demonstrar com documentos (fls. 1063-1074) de pagamentos realizados após a data base tomada pela autoridade fiscal. Os documentos apresentados, constituídos de notas fiscais, duplicatas e cópias de cheques, examinados em conjunto com os assentos na escrituração da contribuinte, comprova o passivo de Cr$ 3.160.646,10. Deve ser mantido o saldo de Cr$ 947.481,70, uma vez que a contribuinte nada apresentou para provar que o mesmo era devido em 31/12/91. b) Fenix Construtora Ltda. A recorrente apresenta os documentos de fls. 1076/1077, consistentes de cópia de cheque no valor de Cr$ 2.208.600,00 destinado ao pagamento da nota fiscal 004, de igual valor. À toda evidência, a recorrente se equivocou ao apresentar provas de pagamentos realizados à Fenix, pois não há nenhum lançamento envolvendo essa empresa. Portanto, devem ser desconsideradas as provas e alegações apresentadas. c) Etenge Ltda. — Cr$ 2.244.565,39 - 31/12/90 O lançamento alcançou saldo contábil de Cr$ 2.244.565,39 em 31/12/90, que a recorrente alega ter sido glosado indevidamente. Como prova, a nota fiscal n.° 0396 (fls. 1079), valor de Cr$ 42.502.554,49, emitida em 05/10/92/y . , , 40 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.' : 101-92.668 Inútil o documento apresentado, pois além de não ser adequado para provar que o valor contábil era devido em 31/12/90, trata-se de nota fiscal que não tem nenhuma relação com o saldo contábil, posto que emitida em data posterior. 1 I i c) Lourenço Xavier da Costa - Cr$ 20.167.000,00 — 31/12/90 1 1 A recorrente se equivoca ao recorrer do valor de Cr$ 20.167.000,00, 1 pois o mesmo foi exonerado pela decisão recorrida. I d) Financiamento de Curto Prazo - Cr$ 195.626.706,00 - 31/12/92 1 Trata-se de passivo de Cr$ 195.626.705,00 registrado na declaração de 1 rendimentos do período-base de 1992 (fis. 148-v). 1 I A recorrente alega (fls. 926/927): 1 I "que ao preencher a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1993, ano base de 1992, notou que o total disponível em bancos se encontrava negativo em virtude de saques à descoberto no Banacre. Utilizando o procedimento correto, transferiu o valor de 190.036.705, 58 referente ao citado saldo negativo/Banacre para o PASSIVO CIRCULANTE — Financiamento à Curto Prazo. Considerando que na conta de Financiamento à Curto Prazo já constava o valor do saldo negativo de 190.036.705,58, o saldo total deste item passou a ser 195.626.705,00 sendo INDEVIDA portanto a GLOSA desse valor". 7 / ' , 41 1 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 Da apreciação dos documentos trazidos, conclui-se, de plano, que a recorrente se equivoca ao dizer que na conta de Financiamento à Curto Prazo já constava saldo negativo de 190.036.705,58. Na verdade, o saldo da mencionada conta 1 era credor de Cr$ 5.598.000,00 (fls. 1084). Numa análise superficial, não há como não dar razão à recorrente, pois o saldo contábil a descoberto da conta corrente, registrado na escrituração, igual a Cr$ 190.036.705,58, somado ao saldo contábil da conta de financiamento, igual a Cr$ 5.598.000,00, realmente totaliza o valor registrado na declaração de rendimentos e que foi tomado como fictício pela autoridade lançadora. , O aprofundamento do exame esvazia essa primeira convicção. E isso porque o extrato bancário da conta corrente registra saldo disponível de Cr$ 288.022.273,18 (fls. 1086), fato que não vem a favor da recorrente, muito pelo contrário, evidencia que o saldo a descoberto na escrituração era irreal. É bem verdade que a recorrente juntou termo de conciliação da conta corrente (fis. 1083), na qual aponta créditos da companhia não correspondidos pelo banco e créditos do banco não correspondidos pela companhia, que, se fossem considerados, levariam o saldo contábil a ser igual ao saldo da conta bancária. Ocorre i que a recorrente não traz nenhum documento para respaldar os valores que historia na conciliação bancária e assim não há como lhe dar crédito. Aliás, é impossível saber sequer se existem os valores mencionados na conciliação. i Diante da fragilidade das provas trazidas, me convenço que o lançamento merece ser mantido. 9, , _ , ,„ 42 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 4 — MÚTUOS Trata-se, como visto no relatório, de lançamento motivado pela apuração de correção monetária a menor de empréstimos às empresas ligadas/coligadas Madeireira Floresta Ltda. e Floresta Agropecuária indústria e Comércio Ltda. Infere-se, também, do mesmo relato, que a recorrente não nega os suprimentos de recursos. Pelo contrário, reconhece-os efetivos, mas entende que, em face de suas peculiaridades, não caracterizam operações de mútuo. Senão, vejamos o que diz a recorrente: "...é investidora da MADEIREIRA FLORESTA, para a qual ofereceu em garantia seus bens e fiança bancária e assim indiretamente se tornou responsável pelas suas dívidas". Ocorria que sempre que a coligada MADEIREIRA FLORESTA necessitava de recursos para honrar seus compromissos, este eram fornecidos pela RECORRENTE. , Assim sendo, não se pode considerar estes atos e fatos administrativos como a ocorrência do MÚTUO, menos ainda TRIBUTÁ-LOS." Das alegações da recorrente, extrai-se que duas questões devem ser respondidas para a solução da lide: a primeira, se os suprimentos de recursos, dada as peculiaridades reclamadas, caracterizam ou não operações de mútuo; a segunda, se é //'/cabível a tributação da correção monetária das mesmas operações. 43 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 Inicialmente, cumpre destacar que a recorrente não trouxe nenhuma prova de que os recursos repassados às suas coligadas foram utilizados para pagamento de obrigações de que era fiadora ou que garantira por outros meios legais. Contudo, ainda que tivesse trazido prova do alegado, ela não teria o efeito de descaracterizar o mútuo, pois o artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro, ao defini-lo, o faz apenas como sendo "o empréstimo de coisas fungíveis". A lei não i excepcionou situações ou fatos que poderiam descaracterizar empréstimos financeiros da condição de mútuo, e assim não cabe ao intérprete da lei descaracterizá-lo em face de determinada situação reclamada que, diga-se, não restou provada. Neste sentido, é esclarecedor o item 2.1 do Parecer Normativo CST n.° 23/83, verbis: "Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exterioriza; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples ilançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com remuneração financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui , fundamento para aplicação da norma legal." i 1 Melhor sorte não colhe a recorrente de sua segunda alegação, pois a obrigatoriedade de a mutuante reconhecer receita de correção monetária sobre os mútuos e submetê-la à tributação do Imposto de Renda decorre de expressa disposição legal contida no Decreto-lei n.° 2.065/83, verbis: Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas 1 coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor i I ,__ , 44 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN". À luz de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter o mútuo só no mês de janeiro/91. 5 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88, foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que apreciou a matéria em grau definitivo, no Recurso Extraordinário n° 172058-1/SC, julgado pelo Tribunal Pleno em sessão de 30.06.95. Do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, extrai-se a conclusão: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713188 confina com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n°7.713188 é harmônico com a carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713188 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situ ção do sócio cotista, quando ; . 45 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." O Senado Federal, por meio da Resolução n.° 82, de 18/11/96, determinou a suspensão da execução do artigo 35 da Lei 7.713/88, na forma da declaração de inconstitucionalidade do STF. O Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 63 de 24/07/97, artigos 1° e 3 0, determinou: Art. 1° - Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, - relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o artigo 35 da Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica s demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. No caso vertente, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não há registro nos autos de que o seu contrato social contém cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, e portanto, a exigência fiscal não procede. 6- LANÇAMENTOS DECORRENTES Aos lançamentos decorrentes, com exceção do Imposto de Renda Retido na Fonte com fundamento no artigo 35 da Lei n.° 7138, objeto de exame em f" 46 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 separado, aplica-se o mesmo entendimento manifestado em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, uma vez que todos estão embasados na mesma matéria fática. Em conclusão, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cr$ 55.641.321,20, relativa à glosa de custos do ano de 1991; Cr$ 3.160.646,10, relativa à omissão de receitas por passivo fictício, também do ano de 1991; e o Imposto de Renda Retido na Fonte lançado com amparo no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, mantendo-se as demais exigências contidas na decisão singular. É como voto. Brasília (DF), em 11 de maio de 1999 • ON PE " ODRIGUES Afr , , 47 Processo N.° : 10293.001002/97-82 Acórdão N.° : 101-92.668 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão - supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 9 4MA1 1999 ISON PE 19-J À RODRIGUES P IDENTE / Ciente em rp -7h4 A) I c- :VI hl '1999 RO' -41 A DE MELLO PROCU; DOR D si , AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4652339 #
Numero do processo: 10380.014131/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor da alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-73926
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de limite de alçada.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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4650796 #
Numero do processo: 10314.003268/2003-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 Ementa: MULTA DE OFÍCO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigência estiver suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, Lei nº 5172, de 1966. Inteligência do art. 63 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38514
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CCOMCO2 Fls. 82 ,lpalce, MINISTÉRIO DA FAZENDA w..,;-- S t-rt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mr-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10314.003268/2003-74 Recurso n° 134.398 De Oficio Matéria II/ALÍQUOTA Acórdão n° 302-38.514 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado AGRO-FOOD IMP EXP LTDA. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 Ementa: MULTA DE OF1CO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigência estiver suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, Lei n° 5172, de 1966. Inteligência do art. 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação do art. 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. Ill RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. e IP OCA_ JUDITH O RAL MARCONDES A ° • NDO Presidente Relatora Processo n." 10314.003268/2003-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.514 Fls. 83 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o Processo n.° 10314.003268/2003-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.514 Fls. 84 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 01/06, relativo ao Imposto de Importação, lavrado em 27/05/2003, contra o contribuinte AGRO FOOD IMP. EXP LTDA. perfazendo o crédito tributário no valor de R$ 203.143,37, com as exigências do tributo, da multa de oficio e dos juros de mora. Transcrevo parte do relatório de Primeira Instância por bem descrever os fatos até o julgamento em Primeiro Grau: "O contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo n° 2003.61.00.002777-9 (Oficio n° 466/03, de 28/03/2003), fls. 53, sendo concedida liminar para promover o despacho aduaneiro da mercadoria declarando a aliquota de 10% para o do imposto de importação quando na TEC consta ser de 55%. A declaração de importação foi formalizada e registrada sob n° 03/0233746-0, em 31/03/2003, com a aliquota pleiteada e desembaraçada a mercadoria pela fiscalização aduaneira As fls. 16, o chefe da Inspetoria determinou a lavratura do auto de infração, a fim de prevenir a decadência, para constituição do crédito tributário referente a diferença entre a alíquota de 10% e a de 55% do II, cuja exigibilidade está suspensa e vinculada à ação judicial. Cientificado do auto de infração, fls. 01, em 26/05/2003, o contribuinte por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato de fls. 38) protocolizou impugnação (17s. 27/37, em 24/06/2003). A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Por intermédio do Of n° 1396/04, de 28/04/2004, fls. 53, foi encaminhada a decisão final de primeira instância, fls. 54/62, tendo• sido julgado parcialmente procedente o mandado de segurança, no que diz respeito a aplicação da aliquota determinando a sua exigência num percentual de 11.5% para o Imposto de Importação. Foi interposto Agravo de Instrumento n° 2003.03.00.019213-10 processo." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SPOII N° 12.879, de 14/07/2005, fls. 64/68, julgando procedente em parte a exigência fiscal relativa ao Imposto de Importação. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo, não se toma conhecimento da impugnação com o mesmo objeto que o da ação judicial impetrada OkL-- . . • Processo n.° 10314.003268/2003-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.$14 Fls. 85 MULTA DE OFICIO Impugnação conhecida quanto à penalidade que se cancela por inaplicável sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 63 da Lei n°9.430/96, com a redação do art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Lançamento Procedente em Parte Desta decisão, o Presidente da Turma de Julgamento recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 65. A contribuinte foi devidamente cientificada da Decisão em 09/11/05, conforme ciente em AR de fls. 71v. Em despacho da Inspetoria da Receita Federal de São Paulo, fls. 72, esclarece-se • que como a interessada não quitou o débito referente ao valor autorizado pela justiça, propõe- se a apartação do processo com transferência dos créditos tributários mantidos para outros dois processos, sendo que parte deverá ser objeto de cobrança executiva, parte objeto de recurso de oficio e o crédito remanescente deverá permanecer acompanhando o processo na esfera judicial. Procedida a transferência do crédito que aguarda a decisão no poder judiciário deste processo para o de N° 10314.000398/2006-06 (fls. 75), permanecendo neste o crédito objeto do Recurso de Oficio (fls. 68). Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento do Recurso de Ofício. Como solicitado em Of. GAB/IRB/SPO n° 127/2006, foram juntados, a pedido, documentos da Contribuinte, fls. 78/80, referentes a Dar? s do pagamento do imposto de importação. • Conforme despacho de encaminhamento de processo, fls. 81, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. . . . Processo n, 10314.003268/2003-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.514 Fls. 86 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A matéria recorrida de oficio é a multa de oficio lançada junto ao crédito tributário relativo ao imposto de importação, em auto de infração lavrado para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional. Conforme verificou o colegiado a quo, não resta dúvida que não há concomitância em relação à multa, e no meu entendimento ela foi apreciada corretamente. De fato, o art. 63 da lei 9.430, de 1996, alterado pela Medida Provisória n° 2A58-35, de 2001, dispõe claramente que não será lançada multa de oficio na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigência estiver suspensa na • forma do inciso IV do art. 151 do CTN, Lei n°5172, de 1966. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 0oréJUDI • 11 0 A b • • • ' ON•DES ARM - DO - Relatora IIII Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005080/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA EX OFFICIO EXIGIDA EM CONJUNTO COM O PRINCIPAL - A multa aplicada em procedimento ex officio, conjuntamente com o tributo ou contribuição, terá o mesmo destino do principal exonerado por decisão administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 103-22.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Márcio Machado Caldeira e Alexandre Barbosa Jaguaribe que davam provimento parcial para excluir apenas a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° : 103-22.405 MULTA EX OFFICIO EXIGIDA EM CONJUNTO COM O PRINCIPAL. A multa aplicada em procedimento ex officio, conjuntamente com o tributo ou contribuição, terá o mesmo destino do principal exonerado por decisão administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA NOVO TEMPO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Márcio Machado Caldeira e Alexandre Barbosa Jaguaribe que davam provimento parcial para excluir apenas a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. A0111221MgMnr7%--~MCW~"-- • isr - •RESIDEM r ti ALOYSIO • É • • 10 DA SeILVA RELATOR D: SI NA O FORMALIZADO EM: 28 Juktengis Participaram, ainda, do pres amento, os seguintes Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE UTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 140.5181vISR*22/05A36• 1:4 **".' MINISTÉRIO DA FAZENDA "L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005080/2001-11 Acórdão n° :103-22.405 Recurso n° :140.518 Recorrente : EDITORA NOVA TEMPO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira • instância que julgou procedente em parte o lançamento de oficio para exigência de CSSL, relativamente ao ano-calendário de 1997, multa proporcional de 75% sobre a contribuição apurada no auto de infração, juros de mora e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Fundamentou-se o lançamento nas seguintes infrações: a) Item 1 - falta de recolhimento da diferença de R$ 160.343,34, entre a CSSL declarada na DIRPJ/98 (fls. 244/278) — apurada, pois, no balanço de 31.12.1997 (fl. 264) - e o valor constante de pedido de parcelamento, à fl. 303; b) Item 2 - falta de recolhimentos das diferenças entre as contribuições mensalmente estimadas, constantes da escrituração, e as importâncias efetivamente recolhidas, relativas aos mesmos períodos de apuração, conforme fl. 310, consolidando o montante de R$ 132.886,24; c) Item 3 — falta de recolhimentos das diferenças entre as contribuições mensalmente estimadas, apuradas pelo Fisco a partir das receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, e as importâncias efetivamente recolhidas, relativas aos mesmos períodos de apuração, o que ensejou as multas isoladas sobre as insuficiências mensais, à fl. 324. Ciência do auto de infração no dia 27.06.2001 (fl. 337). 140.518*MS1r22105/06 2 021)17- MINISTÉRIO DA FAZENDA vt.j.-Nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005080/2001-11 Acórdão n° :103-22.405 Impugnação às fls.337/351. Ciência da decisão de primeira instância no dia 19.03.2004, à fl. 376-verso. A decisão de primeira instância assim se resume: 1) quanto ao primeiro item, considerou-se que a então impugnante apresentara declaração retificadora em 07.10. 2000, antes, portanto, da ciência do lançamento de oficio, embora posteriormente ao início de procedimento de fiscalização. Levando em conta que o Fisco não repeliu a apuração anual do sujeito passivo, a autoridade julgadora decidiu excluir do lançamento a parcela não recolhida nem parcelada, afirmando que se trata de valor que integra o total já confessado, embora não admitindo a espontaneidade em razão da pendência da ação fiscalizadora na data da confissão, motivo pelo qual se preservou a multa proporcional, aplicando-se, na espécie, o disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN; 2) quanto ao segundo item, o órgão a quo entendeu que é indevido o lançamento de estimativas após a entrega da DIRPJ, sob o argumento de que é irrazoável cobrar o que já foi objeto de apuração e compensação; 3) quanto à multa isolada, por último, prevaleceu a tese que sustenta a legalidade da sanção, assentando-se o voto também na recusa aos efeitos da espontaneidade ao caso concreto, porque a retificação ocorreu enquanto estava em curso a ação fiscal. Recurso a este Colegiado, às fls. 378/384, com entrada na repartição local no dia 16.04.2004. Bem arrolados à fl. 400. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 140.51814SW22/05/06 3 )1(-3 e ).744 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.000801001-11 • Acórdão n° : 103-22.405 1) os auditores-fiscais adicionaram o saldo da CSSL não recolhida, de R$ 160.333,34— item 1 do auto de infração - às estimativas mensais não pagas, de R$ 132.886, 24 — item 2 do auto de infração, 1) formando uma dívida de R$ 293129,58; 2) entretanto, a recorrente menciona que aderiu ao REFIS, conta n° 580.000.103.760, processo n° 10283.450056/2001-25, tendo sido recepcionado e aceito o Termo de Opção em 24.11.2000, relativo à 2) estimativa mensal da CSSL, código 2482, no valor de R$ 133.218,99, devida no ano-calendário de 1997; 3) assim, efetuada a subtração entre a divida total e as estimativas confessadas no âmbito do REFIS (R$ 293.229,58— R$ 133.218,99), conclui-se que remanesceu a obrigação avaliada em R$ 160.010,59, 3) reconhecida pela interessada, não obstante já extinta, segundo alega, pelo pagamento do dia 30.01.2003, DARF à fl. 386, com o aproveitamento dos benefícios do artigo 13 e parágrafos da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2003; 4) desse modo, a fiscalizada assinala que as multas impostas não podem prosperar, pleiteando deste Colegiado a anulação do débito mantido na decisão hostilizada. 4) É o relatório. 140.518*MSR*22105106 4 7f MINISTÉRIO DA FAZENDA w,Pel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005080/2001-11 Acórdão n° :103-22.405 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator • O presente reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De plano, deparo-me com fato não comprovado, embora narrado pela recorrente em sua defesa, no que tange à alagada adesão ao PAES: não há sequer um demonstrativo que vincule os débitos que a recorrente afirmou confessados, no âmbito do referido programa, ao pagamento constante à fl. 386. Por isso, não se pode acolher a pretensão da parte, para anular, por decorrência, a multa proporcional de 75%, pois o art. 16, III, em combinação com o artigo 4° do mesmo artigo, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações posteriores, reclama da autuada a exibição das provas documentais que possuir acerca do suposto fato impeditivo por ela alegado, precluindo o direito de produzi-Ias em outro momento processual. No que toca à multa isolada, constato que a soma das respectivas bases de cálculos, à fl. 324, é de R$ 122.290,54. À evidência, esta quantia representa• o somatório das estimativas faltantes, calculadas a partir das receitas de vendas e serviços prestados, consoante o item 3 do auto de infração. Ou seja, na opinião do Fisco, o sujeito passivo deveria ter recolhido R$ 122.290,54 além do que realmente antecipou, no ano-calendário de 1997. Entretanto, a CSSL apurada no balanço anual é de R$ 745.782,12, conforme a DIRPJ, à fl. 264, que se segrega em quatro partes: a) R$ 449.242, 22— parcelamento de CSSL, fls. 303; b) R$ 132.886,24— estimativas exigidas no item 2 do auto de infração; c) R$ 3.310, 32— estimativas recolhidas em DARF, à f1.310; d) R$ 160.343,34 — CSSL não ga, exigida no item 1 do auto de infração.• 140.518*M5R*22/05/06 5 17- 4.•A•44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -*:•zkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.005080/2001-11 Acórdão n° :103-22.405 É certo que a multa isolada tem como fundamento as estimativas não antecipadas. Por outro lado, é visível que o somatório dessas estimativas ausentes, de R$ 122.290,54, é inferior ao valor de R$ 160.343,34, referido no item 1 do auto de infração, sobre o qual incidiu a multa proporcional de 75%. Em outras palavras, o valor que não se antecipou, no decorrer do ano-calendário de 1997, aumentou a exigência da contribuição, constante no lançamento de ofício. Quero dizer que, se houvesse a antecipação, a CSSL exigida no item 1 seria menor. Por isso, a multa isolada configura sanção aplicada sobre a parcela de um todo, já sancionado, por si só, com a multa específica de 75%, o que denota a irregularidade da autuação, pela repetição da punição, razão pela qual, nesse ponto, provejo o recurso. Em suma, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada. É como voto. Sala das S s õ - DF, em 26 de abril de 2006 FLÁVI F NCO CORRÊA 140.518*MSR*22105106 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf, 11/4.rf TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005080/2001-11 Acórdão n° :103-22.405 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA - Relator designado. Peço permissão para divergir do relator, Conselheiro FLAVIO FRANCO CORRÊA, unicamente quanto à manutenção da exigência relativa à multa ex officio relativa ao item 1 do auto de infração. A multa aplicada com base no art. 44, I, da Lei 9.430/96 decorre da exigência da CSLL lançada, por disposição expressa do §1° do mesmo artigo. Observe-se o texto legal: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Quando o principal, tributo ou contribuição, for excluído por decisão de primeiro grau, a mesma sorte terá a multa. As hipóteses de multas exigidas isoladamente estão relacionadas nos itens II a V do mesmo parágrafo, que não se - referem ao caso indicado no item 1 do auto de infração objeto do presente processo. No mais, adoto as conclusões do relator original. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. - Sala das 5 • oe 'F, m 28 de abril de 2006 • ALOYSIO 0 1. • • C 10 DA SILVA 140.5181ASR*22105106 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4650886 #
Numero do processo: 10314.004499/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DECADÊNCIA – Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do registro da Declaração de Importação, na forma do art. 23 c/c 44 do Decreto-lei nº. 37/66, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados da data do registro da DI (ex vi art.150, § 4º, do CTN). IPI – DECADÊNCIA – Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do desembaraço aduaneiro, na forma do art. 2º da Lei 4.502/64, o prazo de cadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados da data do desembarco (ex vi art.150, § 4º, do CTN). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32293
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10314.004499/00-81 Recurso n° : 132.028 Acórdão n° : 301-32.293 Sessão de : 06 de dezembro de 2005• Recorrente : DRJ/SÀO PAULO/SP Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP Interessada : SONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do registro da Declaração de Importação, na forma do art. 23 c/c 44 do Decreto-lei n°. 37/66, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados • da data do registro da DI (ex vi art.150, § 4 0, do CTN). IPI — DECADÊNCIA — Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do desembaraço aduaneiro, na forma do art. 2° da Lei 4.502/64, o prazo de cadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados da data do desembarco (ex vi art.150, § 4°, do CTN). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • V OTACÍLIO DA A. CARTAXO . • , - te 4111 ri I II I - LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 119 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hofffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos • Vieira. CCS • • Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela turma julgadora de primeira instância em face da decisão que exonerou a contribuinte interessada de crédito tributário cujo valor excedeu o limite de alçada, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 16/05/1995 • Ementa: DECADÊNCIA. Prazo decadencial decorrido anteriormente à intimação do sujeito passivo do Auto de Infração gerou a perda do direito de a Fazenda Nacional promover o lançamento do crédito tributário. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Prazo decadencial expirado em 5 anos contados do registro da DI. Decreto-Lei n 237/66, art. 54. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Prazo decadencial expirado em 5 anos contados do registro da DI, termo inicial do prazo decadencial por força do art. 173, parágrafo único, do CTN. Lançamento Nulo Recorro de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes em razão de o montante exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 1-2 • da Portaria MF n2 375/2001. •Jr• É o relatório. 2 - Processo n° : 10314.004499/00-81 . Acórdão n° : 301-32.293 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como já me manifestei a respeito (Acórdão n°. 301-31.710, DE 16/03/2005), a legislação aduaneira ainda encontra grande parte de sua matriz legal disciplinada pelo Decreto-lei n°. 37/66, que dispõe em seu art. 1°, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988, o seguinte: "Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional." . Não estando a mercadoria sujeita a regime especial e contemplando a qualidade de despacho para consumo (desembaraço comum), o momento do fato • gerador do imposto de importação está definido no art. 23 combinado com o art.44 do Decreto-lei n°. 37/66, in verbis: "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Art. 44. O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira, como prescrever o • regulamento. Parágrafo único. O regulamento fixará o prazo dentro do qual poderão ser efetuadas a apresentação e a modificação da declaração." Sempre é bom lembrar dos ensinamentos de Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro (Forense, Rio de Janeiro, 1977, 9' edição) que, ao abordar o art. 19 do CTN, explica que: • "Pelo art. 1.0, do D. Lei n.° 37/66, o imposto de importação tem como fato gedor a entrada da mercadoria no território nacional (cfr. C.T.N., art. 19). O art. 23 do dec.-lei n.° 37/66 estabelece todavia uma fixação da data do fato gerador — a da disposição do art. 44 do mesmo diploma 3 Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 isto é, a da nota que inicia o despacho aduaneiro, salvo o caso do § único do art. 1.0 (mercadoria desaparecida)." Portando, não basta o ingresso fisico da mercadoria no território nacional (elemënto espacial), mas é necessário que haja um ato que marcará o elemento temporal da norma de incidência que se dá com a apresentação da Declaração de Importação que contém as informações e manifestações de vontade necessárias para qualificar a mercadoria como importada. • Desta forma, o fato gerador do imposto de importação se perfaz com o registro da Declaração de Importação — DI, conforme a lei de regência e a pacífica . jurisprudência deste Conselho, cujos precedentes citamos os seguintes Acórdãos: CSRF/03-04.137, de 08/11/2004; 303-28600, de 17/03/1997; 303-28599, de 17/03/1997, 302-33432, de 12/11/96; 302-35136, de 17/04/2002; 301 -30218, de 21/05/2002; 302-33109, de 22/08/1995; 303-30112, de 19/02/2002; 301-26508, de 10/06/1991; 301-26605, 22/08/1991; 301-27109, 22/07/1992; 301-28181, de 26/09/1996; e, 301-31143, de 11/05/2004. Não há dúvida, da mesma forma, que o Imposto de Importação é implementado sob a modalidade de lançamento por homologação, pois o contribuinte identifica o fato imponível, apura a base de cálculo e aplica a alíquota para obter o • quantum devido. Essa característica dá ao Imposto de Importação a natureza jurídica de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, exatamente como prevê o art. 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, 0110 expressamente a homologa." Na disciplina do Código Tributário Nacional (artigos 147, 149 e • 150), foram instituídas três modalidades de lançamento: de oficio, por declaração e por homologação, respectivamente, as quais são distinguidos segundo maior ou menor participação do contribuinte durante o procedimento que viabiliza o exercício do ato administrativo do lançamento. Tal classificação é estabelecida pela lei, e como tal deve ser acatada segundo os critérios legalmente fixados, com as ressalvas que a doutrina propõe, sem contudo perder de vista a estrutura do Código Tributário Nacional. A definição de lançamento de ofício postada no Código Tributário • Nacional indica que é a modalidade pela qual é feita por iniciativa do fisco, independente da participação (colaboração) do sujeito passivo. É o caso do IPTU, em •• que a municipalidade, por seus mecanismos legalmente instituídos, verifica todos os 4 Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 elementos que compõem a norma individual e concreta, lançando o tributo devido pelo contribuinte. • Para o lançamento por declaração, no entanto, a administração fiscal • depende das informações prestadas pelo contribuinte para efetuar o lançamento, como era o caso do ITR, cujos elementos que compõem a norma individual e concreta são • fornecidos pelo contribuinte pela declaração. Há, efetivamente, uma participação do contribuinte no procedimento que antecede ao lançamento. O registro da Declaração de Importação, ainda, que pudesse dar ao Fisco informações sobre o fato gerador, na realidade não desencadeia uma atividade lançadora, ficando ainda sob o encargo do contribuinte o calculo e recolhimento do tributo, antes de qualquer ato da fazenda. Os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública • transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a alíquota correspondente, a fim de apurar o quantwn devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela, a exercer o controle e administração tributários, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte. Analisando o "lançamento por homologação" constatamos três momentos distintos com características próprias: (i) o ato de formalização do contribuinte, em que reconhece o fato gerador e aplica a legislação fiscal ao fato jurídico; (ii) a antecipação do pagamento; e (iii) o ato homologatório da Fazenda Pública dos procedimentos adotados pelo contribuinte. Na prática, a Fazenda Pública, ao conferir os procedimentos do contribuinte, mormente não expede um ato de homologação, mas, verificando o não cumprimento correto da obrigação tributária, realiza o lançamento de oficio notificando o contribuinte a cumpri-lo. No que tange ao IPI, cabe salientar que esse tributo é um clássico 110 • exemplo de lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte antes de apurar o quantum devido realizar a compensação entre o IPI devido pela saída com os créditos relativos às entradas de modo a dar efetividade ao princípio constitucional da não- cumUlatividade. Somente aí terá apurado o valor devido, independente de qualquer atividade do Fisco. Seu aspecto temporal, no âmbito da importação de produtos, se dá com o despacho aduaneiro. Determinados o aspecto temporal do fato gerador do Imposto de Importação e do IPI-vinculado e a modalidade de lançamento é possível apreciar a aplicação da norma decadencial. A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 197Paulo, 5 • • Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 156 3, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. • Apesar de estar edificada de forma equivocada a norma extintiva do crédito tributário, no que concerne à prescrição, uma vez que a extinção se dá de forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se • primeiro à prescrição -- "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a • decadência e no art. 174 sobre a prescrição. • As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário • Nacional, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São • Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; ifi - a transação; 41011, • IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; • X - a decisão judicial passada em julgado. XI- a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. • Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. ' Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. • 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 6 • Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. • Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de • constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando se encerra a possibilidade de transcurso do prazo decadencial pela • prática do ato potestativo — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento • ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do S lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para • constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção do direito, a extinção do crédito tributário. •Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção E é exatamente aqui que se encontra a principal controvérsia: saber • em que momento se dá o início da contagem do prazo decadencial e o momento em que se dá a constituição definitiva do crédito tributário para o Imposto de Importação. Há duas regras que disciplinam a decadência no Código Tributário Nacional: (i) a regra geral do art. 173 e (ii) a regra específica para os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação do art. 150, § 4°, como seguem: •A regra geral — "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • I - do primeiro dia 'do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 19 e 7 , • Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." . A regra especial — "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. •§ 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 0110 § 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atosanteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. • § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como vimos, tanto o Imposto de Importação como o IPI tem por modalidade de lançamento a homologação. Considerando-se que não há nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a aplicação do art. 150, § 40, do CTN é • automática. Assim a contagem deve ter por termo inicial a data do registro da DI (16/05/1995) para o II e a data do despacho aduaneiro (23/03/1995) para o IPI, como bem decidiu o órgão julgador de primeira instância: "Na hipótese dos autos, tendo sido registrada a DI n2 409492/95 em 16/05/95, constata-se que a constituição do crédito tributário relativo ao imposto sobre produtos industrializados, mediante lançamento aperfeiçoado com a intimação do interessado em 01/12/2000, ocorreu após o transcurso do prazo decadencial." Diante do exposto, NEGO PR 1VIMENTO ao Recurso de Oficio. • Sala • " - n es, - 6 • - dez- •ro de 2005dr^ •%?( LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator 8 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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