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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234240 #
Numero do processo: 10950.007118/2007-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.007118/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.121  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  ODERCO FRANCISCO DE MATOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 71 18 /2 00 7- 68 Fl. 45DF CARF MF   2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 40 e 41) interposto contra o Acórdão n°  08­18.127, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba (fls. 34 à 36), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  lastreada  essencialmente  na  responsabilidade  objetiva, por conta do descumprimento da obrigação tributária (art. 136 do CTN).  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário. Em síntese, sustenta a inexistência de falha no adimplemento da indigitada  obrigação  de  entrega  da  DCTF,  haja  vista  ter  apenas  preenchido  o  ano  de  forma  errônea,  verbis:  Esta  empresa  não  deixou  de  cumprir  com  sua  obrigação  acessória  como  determina  a  lei,  já  que  na  data  prevista  para  entrega da  referida declaração a mesma  foi  entregue, porem o  campo  ano  calendário  foi  preenchido  2002,  quando  o  correto  seria 2003.  Assim a empresa não incorreu na falta em atender a obrigação  acessória  prevista,  mas  o  que  ocorre  é  que  há  uma  falha  no  sistema  da  DCTF  em  não  permitir  que  a  retificação  do  ano  calendário  seja  feita,  pois  as  informações  constante  na  declaração  são  do  4°  trimestre  de  2003,  conforme  os  recolhimentos  efetuados  para  este  órgão  e  a  entrega  da  Declaração da Pessoa Jurídica do ano calendário de 2003.  Portanto  existe  uma Declaração  entregue  tempestivamente  nos  arquivos  da  receita  com  os  débitos  declarados  e  recolhidos  referente ao 4° trimestre de 2003.  Porém  enquanto  a  empresa  discutia  a  validade  da  entrega  da  declaração  do  4°  trimestre  de  2003,  entregue  com  ano  calendário  2002,  preenchido  por  engano,  esta  necessitou  de  certidão  negativa  de  tributos  federais,  procurando  esclarecimento  junto  a  Receita  Federal,  foi  orientado  a  apresentar  uma  nova  DCTF  em  08/11/2007  com  os  mesmos  dados  dá  DCTF  já  apresentada,  porem  com  erro  formal,  gerando  a  multa,  que  achamos  indevida,  pois  já  havíamos  entregue uma declaração no prazo.  A  declaração  entregue  no  prazo  faz  parte  do  processo  e  encontra­se na fls., 17 a 27, confirmando a tese da empresa de  que a mesma foi entregue no prazo, apenas com erro formal, e a  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10950.007118/2007­68  Acórdão n.º 1002­000.121  S1­C0T2  Fl. 3          3 segunda foi entregue por necessidade de obter a certidão já que  não restava outra opção para a empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  Os  pleitos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira instância, se fundam na existência de mero erro formal,  razão pela qual entende ser  inaplicável a multa por atraso na entrega da DCTF. Tais aspectos  foram fundamentadamente  afastados  no  juízo  administrativo  a  quo,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como razões de  decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao  disposto no §3º do art. 57 do RICARF:  6.  A  impugnante  alega,  segundo  foi  possível  inferir  de  sua  defesa, que, ao fazer a DCTF do 4° trimestre de 2003, informou,  na  mesma,  o  exercício  de  2002.  Dessa  forma,  após  a  entrega  dessa  declaração,  o  sistema  acusou  entrega  extemporânea  da  DCTF do 4° trimestre de 2002, ficando em aberto a DCTF do 4°  trimestre  de  2003,  cuja  entrega  somente  foi  realizada  em  08/11/07,  gerando  a  aplicação  da  pena  administrativa  ora  atacada.  7.  A  despeito  das  alegações  trazidas  pela  Impugnante,  cabe  destacar  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  está  prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram­se  arrolados  no  auto  de  infração  de  fl.  02,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  observar  o  seu  cumprimento,  afinal,  a  teor  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  “atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.  8.  Além  do  mais,  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação tributária, nos termos do art. 136 do CTN, é objetiva,  ou seja, independe dos motivos que levaram ao descumprimento  da obrigação, bastando que ocorra 0 inadimplemento para que a  multa seja aplicada.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Fl. 47DF CARF MF   4 Por fim, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a multa  tributária sob o aspecto objetivo. Isso porque, como se sabe, o caráter punitivo da reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou  seja,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância  às  regras  formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                      Fl. 48DF CARF MF

score : 1.0
7174333 #
Numero do processo: 10730.007879/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 ARBITRAMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira que não sejam decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, serão caracterizados como receita bruta omitida. Artigo 42 da Lei nº. 9.430 de 1996. ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para o lucro presumido, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). CONDUTA DOLOSA. SANÇÃO. A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente obtendo-se como resultado, a efetiva redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa agravada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, que desqualificavam a multa de ofício.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 ARBITRAMENTO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira que não sejam decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, serão caracterizados como receita bruta omitida. Artigo 42 da Lei nº. 9.430 de 1996. ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para o lucro presumido, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). CONDUTA DOLOSA. SANÇÃO. A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente obtendo-se como resultado, a efetiva redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa agravada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ARBITRAMENTO. O  imposto  será determinado com base nos  critérios do  lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto à instituição financeira que não sejam decorrentes  de transferências de outras contas da própria pessoa, em relação aos quais, o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  sua  origem,  serão  caracterizados  como  receita  bruta  omitida.  Artigo 42 da Lei nº. 9.430 de 1996.  ARBITRAMENTO.  RECEITA  CONHECIDA.    O  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  o  lucro  presumido,  acrescidos  de  vinte  por  cento  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  CONDUTA  DOLOSA.  SANÇÃO.  A  conduta  que  tenha  a  finalidade  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente obtendo­se como resultado, a efetiva redução ou a  supressão de tributo, está sujeita à multa agravada aplicada sobre a totalidade  ou diferença do tributo omitido.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 457DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, que desqualificavam a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.    Relatório  CP DO PERO ARMARINHO LTDA com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que manteve em parte as exigências consubstanciadas nos autos de infração de  que tratam este processo.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o processo dos autos de infração de fls.17/33, 34/41, 42/48, e 49/56, lavrados  pela Delegacia da Receita Federal em Niterói, DRF/Niterói, exigindo da Interessada,  acima  identificada,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ),  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  (PIS),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL),  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  (COFINS),  respectivamente,  os  valores  de  R$11.897,10,  R$5.370,18, R$8.922,80 e R$24.785,59, acrescidos em cada um deles, de multa de  ofício de 225% e juros de mora calculados até 30.11.2006.  Segundo a descrição dos fatos de fls.18/19, foram apuradas as seguintes infrações:  Infração1. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização  de  depósitos  bancários,  nas  contas  correntes  dos  bancos  mencionados  às  fls.18,  sendo que, após as intimações a Interessada não comprovou a origem dos recursos.  Infração  2.  Omissão  de  receitas  operacionais  de  atividade  não  imobiliária,  em  revenda de mercadorias.  Consta  na  descrição  dos  fatos  de  fls.21/27,  e  no  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.28/30, que:  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          3 ­ a ciência do termo de início de fiscalização foi em 05­08­2005, fls.79/82;  ­  a  Interessada  foi  constituída  em maio  de  1999,  com dois  sócios,  Sr. Robison  de  Oliveira  Gonçalves  e  a  Sra.  Fátima  Regina Marques  Cordeiro,  adotando  o  nome  empresarial  de  VENTROCAR  VEÍCULOS  LTDA  e  nome  fantasia  LAGOS  VEÍCULOS,  passando  a  ser  optante  pelo  SIMPLES  em  01­01­2006,  conforme  detalhado às fls.21/22, e documentos de fls.12/13;  ­ em janeiro de 2002, os dois sócios, o Sr. Robison de Oliveira Gonçalves e a Sra.  Fátima  Regina  Marques  Cordeiro,  constituíram  outra  sociedade  denominada  LAGOSVEL  CABOFRIENSE  VEÍCULOS  LTDA  –  ME,  com  o  mesmo  nome  fantasia da Interessada, no mesmo domicílio fiscal, apenas com alteração de número,  de  “584”  para  “584  B”,  sendo  optante  pelo  SIMPLES  desde  a  sua  constituição  conforme detalhado às fls.22, e documentos de fls.75/78;  ­ em 2002, a Interessada entregou declaração anual simplificada da pessoa jurídica  na condição de inativa, para o ano base de 2001, fls.57/58 e 228/254;  ­  contudo,  em  2001, movimentou  em  suas  três  (3)  contas  correntes  bancárias,  em  bancos diferentes, um montante superior a R$800.000,00;  ­ não  foi possível quantificar o montante  total das  três contas, pois, a Fiscalização  não teve acesso aos extratos bancários da conta mantida junto ao Banco Itaú;  ­  em  julho  de  2005,  a  Interessada  trocou  o  nome  empresarial  para CP DO PERÓ  ARMARINHO LTDA, bem como, o nome  fantasia para ARMAZÉM DA CASA,  alterou o domicílio fiscal, e, aqueles dois sócios transferiram suas cotas para outras  duas pessoas físicas, sendo que, o objeto social deixou de ser agência de automóvel,  (compra e venda de veículos usados e intermediação na venda de bens móveis), para  ser armarinho/ papelaria/ material  de construção,  (comércio varejista de artigos de  armarinho, papelaria, agropecuária e material de construção), conforme detalhado às  fls.22, 25, e documentos de fls.120/122, 175/178 e 79/82;  ­ os dois novos sócios não entregaram DIRPF nos últimos 5 anos, fls.64/69;  ­  em  14­02­2006,  a  Interessada  enviou  retificadora  para  aquele  ano  base,  como  sendo declaração anual simplificada da pessoa jurídica SIMPLES, fls.59/63;  ­  a  referida  declaração  está  em malha  fiscal,  fls.14/59,  pois,  a  Interessada  não era  optante pelo SIMPLES para aquele ano base;  ­ os valores da retificadora também não estão em consonância com a movimentação  bancária;  ­  às  fls.22/27,  constam  informações  das  intimações,  requisições  e  termos  de  ocorrências feitas em face da Interessada e dos seus sócios, e ofícios à JUCERJA;  ­ a Interessada respondeu conforme fls.131/132;  ­ em decorrência, foram emitidas requisições de movimentação financeira, RMF, ao  banco ABN Amro Real S/A, não sendo  feita ao  Itaú, pois, não se  teve acesso aos  extratos da conta deste banco;  ­  às  fls.24/25,  consta  relato  de  diversas  intimações  feitas  à  Interessada  e  aos  seus  sócios;  ­ as intimações foram no sentido de se comprovar a origem dos recursos creditados  nas contas correntes bancárias;  Fl. 459DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­  tais  intimações  tiveram,  em  24­10­2006,  como  resposta  o  documento  de  fls.297/298, com planilhas e cópia do Livro Caixa, fls.181/209;  ­  não  satisfeita,  a  Fiscalização,  em  09­11­2006,  lavrou  termos  de  ocorrência  e  de  reintimação, fls.24/25, e 263/305, no mesmo sentido das intimações anteriores;  ­  tendo por base que, no ano­calendário de 2001, a  Interessada não era optante do  SIMPLES, e que, o Livro Caixa estava escriturado sem a movimentação bancária,  procedeu­se ao arbitramento do lucro com base na receita conhecida, identificada no  próprio livro Caixa e na declaração anual simplificada da pessoa jurídica SIMPLES  apresentada em 14­02­2006, infração 2;  ­  pela  não  comprovação  da  origem dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes,  houve a autuação dos valores demonstrados às fls.29, infração 1;  ­ com base nos fatos narrados, e no termo de embaraço à fiscalização, (fls.134/135,  140/141,  146/147,  152/153  e  158/159),  houve  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  em  face  da  Interessada;  ­  houve  ciência  das  pessoas  físicas  integrantes  do  quadro  societário  no  ano­ calendário  de  2.001,  Sr.Robison  de  Oliveira  Gonçalves  e  Sra.  Fátima  Regina  Marques Cordeiro.  As  infrações  refletiram  na  CSLL,  no  PIS  e  na  COFINS.  O  enquadramento  legal  consta nas respectivas folhas dos autos de infração.  A Fiscalização instaurou processo de representação fiscal para fins penais que tomou  o nº.10730.007878/2006­89, conforme descrito às fls.26 e 28/30.  Inconformada  com  o  crédito  tributário  originado  da  ação  fiscal,  do  qual  tomou  ciência em 27.12.2006, fls.390, a Interessada em 19­01­2007, fls.319, apresentou a  impugnação  de  fls.319/322,  instruída  pelos  documentos  de  fls.323/342,  na  qual  argüiu em síntese que:  ­ apresentou DIPJ inativa em decorrência dos documentos terem sido extraviados do  escritório do seu contador;  ­  por  esta mesma  razão  não  respondeu  às  primeiras  intimações,  fato  este  que  faz  concluir que não houve embaraço à fiscalização;  ­  conforme documentos que  anexa,  começou a  registrar  a  alteração contratual  que  realizou em 11­07­2005, antes da ação fiscal, o que descaracteriza as alegações da  Fiscalização  de  que  teria  havido  má  fé  e  que  os  sócios  teriam  participado  simultaneamente de duas empresas no período de 19­06­1998 a 11­07­2005, ainda  mais que a LAGOSVEL só foi constituída em 07­01­2002;  ­ a substituição das operações para um novo CNPJ foi por motivos comerciais e já  estava prevista em data pretérita, visou tão­somente desonerar a empresa dos custos  de baixa de uma empresa;  ­  os  novos  sócios  assumiram  as  suas  funções  normalmente,  portanto,  não  houve  transferência inidônea de quotas para terceiros não localizados;  ­ praticou apenas operações de venda de veículos recebidos em consignação, sendo  que os valores recebidos nas contas bancárias foram repassados para os proprietários  dos veículos, ficando com lucro de 5%;  ­  os  contratos  de  consignação  foram  extraviados,  não  havendo  a  apresentação  de  nenhuma nota fiscal que comprovasse que de fato houve omissão de receita;  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­  apesar  de  insistir,  os  bancos  não  lhe  passaram  as  informações  requeridas  pela  Fiscalização;  ­ com o poder do Estado nas mãos, acreditava que a Fiscalização poderia  ter estas  informações dos bancos para elucidar os reais valores a serem tributados, uma vez  que a própria Fiscalização afirmou que os valores não eram exatos;  ­ além do exposto, ocorreu a decadência conforme previsto no artigo 150, parágrafo  4º., do CTN;  ­  requer  diligência  à  Junta  Comercial  para  que  fossem  comprovadas  as  suas  alegações,  bem  como,  para  o  correto  levantamento  dos  valores  na  base  de  5% da  movimentação financeira.    A decisão recorrida está assim ementada:  ARBITRAMENTO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição financeira que não sejam decorrentes de transferências de outras contas  da  própria  pessoa,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  sua  origem,  serão  caracterizados como receita bruta omitida. Artigo 42 da Lei nº. 9.430 de 1996.  ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA.  O lucro arbitrado, quando conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para o lucro presumido, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art.  16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  CONDUTA DOLOSA. SANÇÃO. A conduta que  tenha a  finalidade de  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  obtendo­se como resultado, a efetiva redução ou a supressão de tributo, está sujeita  à multa agravada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido.  MULTA.  MAJORAÇÃO  PELA  METADE.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  o  aumento da multa de metade previsto no parágrafo 2º, do artigo 44, da Lei nº.9.430,  de  1996,  quando,  o  contribuinte  a  despeito  de  não  ter  respondido  a  algumas das  intimações,  ao  final,  presta  esclarecimentos  suficientes  para  propiciar  a  continuidade da ação fiscal.  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. CSLL. COFINS.   Decorrendo o  lançamento  do PIS, da CSLL e da COFINS, da omissão de receita constatada na autuação do  IRPJ,  reconhecida  a  procedência  do  lançamento  deste,  procede  também  o  lançamento daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une.  Lançamento Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, conclui e requer:  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          6 (...) É preciso que os julgadores tenham a percepção de que ha diferenças entre as  atividades licitas e as ilícitas.  Entre elisão e evasão fiscal. Entre planejamento tributário e sonegação.  4)  Não  se  pode  admitir  que  a  administração  tributária,  com  sua  sede  voraz  de  arrecadar, atribua aos contribuintes, já sobrecarregados com uma carga tributária  que beira as raias do confisco, a pecha de fraudadores, de sonegadores, enfim, de  criminosos.  5)  Nesses  casos,  cabe  aos  contribuintes,  a  via  administrativa  onde  poderão  encontrar  as  chances  de  afastar  as  arbitrariedades  do  Fisco  na  aplicação  das  sanções fiscais. Sem prejuízo, obviamente, da discussão judicial.  III ­ A CONCLUSÃO   A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e  improcedência da ação  fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado..  É o relatório.  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ano­ calendario  de  2001,  pela  sistemática  do  arbitramento  de  lucros,  com  multa  qualificada  de  150%, haja vista a contribuinte ter apresentado DIPJ/2002 informando não ter movimento em  2001, mas  a  fiscalização  ter  constatado  depósitos  bancários  da  ordem  de  R$800.000,00  nas  contas correntes da empresa.  Passo a apreciar as razões recursais.  Arbitramento de Lucros e Omissão de Receitas.  O  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  nos  períodos  de  apuração  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos da escrituração contábil  e Fiscal,  cuja manutenção é obrigatória,  os quais  foram  solicitados mediante o Termo de Início de Fiscalização, cumulada com a declaração de que a  empresa não teve movimento naquele ano.  O  arbitramento  do  lucro  é  um  procedimento  expressamente  previsto  pela  legislação  tributária  (art.  44  do  CTN)  para  a  determinação  da  base  tributável  quando  restar  comprovada  a  falta,  extravio  ou  descrédito  da  escrituração  contábil  e dos  documentos  que  a  embasaram, idealizada pelo legislador como medida de salvaguarda da Fazenda Pública, desde  que se mostre incabível a apuração do resultado mediante as sistemáticas do lucro real ou do  lucro presumido.  No presente caso, o arbitramento tem amparo no artigo 530 do Regulamento  do Imposto de Renda, RIR/99, que estabelece:  Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação Fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e Fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do  parágrafo único do art. 527;  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          8 IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente  residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  O auto de infração recorrido identificou perfeitamente a motivação fática do  arbitramento, logo, o arbitramento de lucros está plenamente justificado e não merece qualquer  reparo.  A alegação de que a empresa faz jus a tributação diferenciada por se tratar de  uma revendedora de carros usados também foi adequadamente enfrentada na decisão recorrida.  É importante salientar que em virtude de a atividade da empresa compreender  o comércio de veículos usados, ela poderia fazer jus à tributação prevista no artigo 5º da lei nº  9.716, de 1998, que assim dispõe:   Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos  constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do  preço da venda de veículos novos ou usados.  Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo,  serão objeto de Nota  Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal  de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo regime Fiscal aplicável às operações de consignação.  Contudo,  para  tanto,  a  contribuinte,  além  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  dispositivo  legal  supracitado,  deveria  adotar os procedimentos estabelecidos nos artigos 1º a 3º da Instrução Normativa SRF nº 152,  de 16 de dezembro de 1998, in verbis, no entanto não o fez:  Art. 1° A pessoa  jurídica sujeita à  tributação pelo imposto de  renda com base no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar,  quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência  da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, o disposto nesta  Instrução Normativa.  Art.  2°  Nas  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado na  determinação mensal  das  bases  de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada  a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          9 da nota Fiscal de  venda, e o  seu  custo de aquisição,  constante da nota Fiscal de  entrada.   §  2°  O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que  trata  esta  Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes.  Art. 3° A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da Secretaria  da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo a que se  refere o artigo anterior.  Veja­se que o procedimento fiscal foi preciso também nessa parte e cumpriu  corretamente a legislação.  Quanto  aos  depósitos  bancários,  cuja  origem  a  contribuinte,  intimada  pela  Fiscalização, não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos,  não  restou  outra  alternativa  ao  fisco  que  não  considerá­los  receitas  omitidas,  por  presunção  legal prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996,  que dispõe:  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  A  decisão  recorrida  também  discorreu  sobre  o  procedimento  fiscal  para  apuração  da  renda  omitida  com  base  nos  depósitos  bancários,  respondendo  as  alegações  do  contribuinte nesta parte.  Frise­se que sobre os valores dos depósitos, considerados omissão de receitas  foi aplicado o percentual de 9,6% de arbitramento dos lucros, ou seja, não está sendo tributada  toda a receita auferida, e sim o lucro arbitrado na operação.  No que tange as demais alegações recursais, entendo que os fundamentos da  decisão  de  1a.  instancia,  a  seguir  transcritos,  não  merecem  reparos,  pelo  que  merecem  ser  confirmados.  Do arbitramento.  Relatou  a  Fiscalização  que,  tendo  em  vista  que,  no  ano­calendário  de  2001,  a  Interessada não era optante do SIMPLES,  e que,  o Livro Caixa  estava  escriturado  sem  a  movimentação  bancária,  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  com  base  na  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          10 receita conhecida  identificada, no caso da  infração 1, pelos depósitos bancários,  e,  para  a  infração  2,  no  próprio  livro  Caixa  e  na  declaração  anual  simplificada  da  pessoa jurídica SIMPLES apresentada em 14­02­2006.  A Interessada alegou que praticou apenas operações de venda de veículos recebidos  em  consignação,  sendo  que  os  valores  recebidos  nas  contas  bancárias  foram  repassados para os proprietários dos veículos, ficando com lucro de 5%.  Não acostou aos autos documentos que comprovassem esta alegação bem como, não  comprovou o extravio dos mesmos, nos dizeres do artigo 264, do RIR de 1999, já  acima analisado.  Neste sentido, quanto à infração 1, prevalece a presunção legal prevista no artigo 42  da Lei nº. 9.430 de 1996, com as alterações posteriores, uma vez que, a Interessada  não comprovou a origem dos recursos depositados nas contas correntes.  Tão­somente para registro, restou claro que, quando a Fiscalização informou que os  valores não eram exatos, referiu­se ao fato de que, foram lançados apenas os valores  que foram levantados em decorrência da emissão das requisições de movimentação  financeira, RMF, não incluindo as informações do banco Itaú, em razão de não ter  tido acesso aos extratos da conta deste banco.  Quanto à infração 2, a receita bruta conhecida originou­se do próprio livro Caixa e  da declaração anual  simplificada da pessoa  jurídica SIMPLES apresentada em 14­ 02­2006.  O  procedimento  adotado  tem  fundamento  no  parágrafo  único  do  artigo  527,  e  no  artigo 530,  inciso II, do RIR de 1999,  (Lei nº. 8.981, de 1995, artigo 47, e Lei nº.  9.430,  de  1996,  artigo  1º.),  que  dispõe  que  o  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte,  (no  caso  o  Livro Caixa),  contiver vícios,  erros ou deficiências que  a  tornem  imprestável para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  Procede a autuação do IRPJ.  Do agravamento da multa.  Determinam os parágrafos 1º.,  e 2º, do artigo 44, da Lei nº.9.430, de 1996, com a  redação dada pela Lei nº. 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15  de junho de 2007)  (...)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos  casos  previstos  nos  artigos.  71,  72  e 73  da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          11 § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do  caput  e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei no 11.488,  de 15 de junho de 2007  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei no 11.488, de 15  de junho de 2007)  (...)  Os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502 de 1964, definem evidente intuito de fraude  como  sendo  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  No presente caso, consta que, a Interessada apesar de ter movimentado, em 2001, em  suas três (3) contas correntes bancárias, em bancos diferentes, um montante superior  a  R$800.000,00,  entregou  declaração  anual  simplificada  da  pessoa  jurídica  na  condição de inativa, para o referido ano base, conforme fls.57/58 e 228/254.  Além disto, consta que, em julho de 2005, a Interessada trocou o nome empresarial  para  CP  DO  PERÓ  ARMARINHO  LTDA,  bem  como,  o  nome  fantasia  para  ARMAZÉM DA CASA,  alterou  o  domicílio  fiscal,  e,  os  dois  sócios  transferiram  suas cotas para outras duas pessoas físicas. O objeto social deixou de ser agência de  automóvel,  (compra e venda de veículos usados e  intermediação na venda de bens  móveis), para ser armarinho/ papelaria/ material de construção, (comércio varejista  de artigos de armarinho, papelaria, agropecuária e material de construção), conforme  detalhado às fls.22, 25, e documentos de fls.120/122, 175/178 e 79/82.  Os dois novos sócios não entregaram DIRPF nos últimos 5 anos, fls.64/69.  No decorrer da  ação  fiscal,  em 14­02­2006,  a  Interessada  enviou  retificadora para  aquele ano base, 2001, como sendo declaração anual simplificada da pessoa jurídica  SIMPLES, fls.59/63. Mesmo nesta declaração os valores não estão em consonância  com a movimentação bancária acima mencionada.  A Interessada tinha pleno conhecimento que a opção pelo SIMPLES só tinha efeitos  para os fatos geradores ocorridos a partir de 2006 conforme fls.12/13.  Registre­se que, os contribuintes, pessoas jurídicas, exercem a opção pelo SIMPLES  mediante alteração cadastral, submetendo­os à nova sistemática a partir do primeiro  dia do ano­calendário subseqüente à opção, conforme o disposto na Lei n° 9.317, de  1.996, e suas alterações posteriores, artigo 8° e parágrafos.  No entanto, é prática na SRFB, de aceitar pedidos de inclusão retroativa, atendendo  a  requerimentos específicos de contribuintes, pois, apesar de não  terem efetuado a  competente alteração cadastral, recolheram, no decorrer de todo o ano­calendário, os  tributos e as contribuições administrados pela SRFB como se optantes fossem, além  de  no  ano  seguinte,  apresentarem  a  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ­ SIMPLES, relativa ao ano­calendário anterior.  Fica claro nestes casos que houve boa­fé, uma vez que,  foram cumpridas  todas as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  como  se  optantes  do  SIMPLES  fossem, cabendo deferimento por parte da Autoridade Tributária.  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10730.007879/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.748  S1­C4T2  Fl. 0          12 Portanto,  a  boa­fé,  caracterizada  pelo  recolhimento  tempestivo  dos  tributos  e  das  contribuições devidos aos cofres públicos e o cumprimento da obrigação acessória  de  apresentar  à  SRFB  a  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES são fundamentais.  Não foi o caso da Interessada.  A  Interessada  não  se  submeteu  a  cumprir  todos  os  requisitos  acima mencionados,  não podendo em 2006, ter o pedido deferido para que o crédito tributário de 2001,  fosse constituído como se optante do SIMPLES fosse.  As alegações da Interessada não têm sustentação uma vez que, não foi comprovado  o  extravio  dos  documentos  nos moldes  determinados  pelo  artigo  264,  do  RIR  de  1999,  acima  analisado,  bem  como,  não  foi  comprovada  a  efetiva  participação  das  pessoas tidas como novos sócios na empresa.   Os  atos  acima  mencionados  caracterizam  atos  preparatórios  e  de  execução  que  compõem  percurso  notoriamente  utilizado  para  lesar  o  Fisco,  culminando  com  a  efetiva redução ou supressão de tributo, restando clara a orientação para a realização  da infração, isto é, o evidente intuito de reduzir ou suprimir tributo.  Voto pelo agravamento da multa conforme determinado pelo parágrafo 1º., do artigo  44, da Lei nº.9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 11.488, de 15 de junho  de 2007, no percentual de 150%.  Comprovado  o  intuito  de  fraude,  confirma­se  a  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  inciso I, do CTN, no que se refere à decadência.  (...)  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 468DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 13877.000031/99-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a atualização a partir do 360º dia, exceto sobre o valor já deferido da unidade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.363  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrentes  CARGILL AGRÍCOLA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática  do  recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que o condicionamento  do  incentivo  fiscal  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  sujeitos  à  tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os  limites impostos pela lei ordinária.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada  a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 00 31 /9 9- 34 Fl. 370DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer a atualização a  partir  do  360º  dia,  exceto  sobre  o  valor  já  deferido  da  unidade  preparadora,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento integral.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte  e pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional  ­  PFN contra  o Acórdão  nº  202­ 16.436, de 06/07/2005, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do  CARF, que fora assim ementado:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CÁLCULO  DO  PERCENTUAL  RELATIVO  A  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  E  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  Não há que se falar em exclusão ou glosa de quaisquer parcelas,  por inexistência de previsão legal para tal.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS.  Inexiste  limitação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  a  que  se  refere  o  art.  I  2  da  Lei  n  9.363/96  às  aquisições  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  exclusivamente feitas de contribuintes do PIS e da Cofins.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DEFINIÇÃO. EXCLUSÃO.  Os insumos suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI  são  somente  aqueles  que,  além  de  não  integrarem  o  ativo  permanente  da  empresa,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  ou  sofrem  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  nas  fases  de  industrialização.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13877.000031/99­34  Acórdão n.º 9303­006.363  CSRF­T3  Fl. 371          3 TAXA SELIC.  É  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  na  concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.  Recurso provido em parte.    Contra o  acórdão,  a PFN apresentou  petição,  alegando  a  existência  de  erro  material no julgado e requerendo a declaração de sua nulidade. O pleito, todavia, foi rejeitado  (fls.  197/200).  Irresignada,  apresentou  recurso  especial,  insurgindo­se  contra  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  das  aquisições  efetuadas  a  não  contribuintes  (pessoas  físicas  e  cooperativas).  Com  fundamento  no  art.  32  do  Anexo  II  da  Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, alegou contrariedade a lei.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 202/203. Intimada,  a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 234/243).  A  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência  em relação às seguintes matérias: a) a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic e  b) o não cômputo dos combustíveis/energia elétrica e outros  insumos utilizados na produção  das mercadorias exportadas no cálculo do beneficio. O exame de admissibilidade reconheceu a  divergência apenas quanto à primeira matéria com relação ao Acórdão nº CSRF/02­01.160 (fls.  273/274).  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 278/284).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  os  recursos especiais interpostos pela PFN e pela contribuinte devem ser conhecidos.  Com efeito, cnforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão  recorrido incluiu, no cálculo do mesmo crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996,  das aquisições de insumos a pessoas físicas. A decisão foi proferida, no ponto, por maioria de  votos.  No mérito, todavia, entendemos não assistir razão à Procuradoria.  Sabe­se  que  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  comprova a seguinte ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em  decisão submetida ao rito dos recurso repetitivos:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG  (2007/02311873)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  Fl. 372DF CARF MF     4 PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo  secundário).  Correção  monetária.  Incidência.  Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC­ inocorrência.    A única matéria objeto do recurso especial apresentado pela contribuinte e cuja  divergência de interpretação restou bem caracterizada em relação ao paradigma – aplicação da  taxa Selic sobre os valores  ressarcidos – é  tema  igualmente pacificado pelo mesmo STJ, que  entendeu pela sua incidência a partir de quando findar o prazo de que dispõe a administração  para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua  apresentação  (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007). A decisão, que  também foi proferida sob a  sistemática dos recurso repetitivos. foi assim ementada:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13877.000031/99­34  Acórdão n.º 9303­006.363  CSRF­T3  Fl. 372          5 TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial da Procuradoria.  E conheço e dou parcial provimento ao recurso especial da contribuinte, para que o valor a ser  ressarcido,  unicamente  em  face  desta  decisão  (excluindo­se,  portanto,  os  valores  originariamente  já  ressarcidos),  seja  corrigido pela  taxa Selic  a partir do  fim do prazo que a  Administração tinha para apreciar o pedido (360 dias), independentemente do momento de sua  apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 374DF CARF MF     6                   Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901868/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 68 /2 00 9- 14 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10835.901868/2009­14  Acórdão n.º 1302­002.605  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­32.269,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  31913.33802.140206.1.3.04­9302,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  IRPJ,  período  de  apuração  de  setembro  de  2002,  com  débito(s)  relativo(s)  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  ,  período  de  apuração  de  janeiro de 2006.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10835.901868/2009­14  Acórdão n.º 1302­002.605  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10835.901868/2009­14  Acórdão n.º 1302­002.605  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10835.901868/2009­14  Acórdão n.º 1302­002.605  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10835.901868/2009­14  Acórdão n.º 1302­002.605  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10835.901868/2009­14  Acórdão n.º 1302­002.605  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 30  de março de 20111, e o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.924528/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 13/07/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.871  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 13/07/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 45 28 /2 01 2- 11 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.924528/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.871  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.342. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.924528/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.871  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.924528/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.871  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.924528/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.871  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.924528/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.871  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 168DF CARF MF

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7245016 #
Numero do processo: 10480.721328/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.160  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANA LUIZA BARBOSA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que  lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 13 28 /2 01 0- 41 Fl. 157DF CARF MF     2 Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório    Contra  a contribuinte  acima  identificada  foi  emitida Notificação de Lançamento  de fls. 27 a 31, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 19.500,00 , por falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar, mais juros e multa de oficio (calculados até 07/2013) de R$9.891,66.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 a 15,  juntando diversos documentos para evidenciar a prestação do  serviço,  valor  total pago,  confirmando o endereço do estabelecimento do prestador e o beneficiário. Alega, em síntese, que  nenhuma irregularidade foi praticada, resslta que, visando dirimir as dúvidas quanto à idoneidade e  certeza das despesas médicas, teve o necessário cuidado de obter do prestador de serviços médicos  uma declaração ratificando a efetiva prestação dos serviços e do pagamento.      A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das  despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declarações  em  anexo.  Cita  base  legal  e  jurisprudência  para  corroborar  o  seu  entendimento.  Repisa os mesmos argumentos ventilados na impugnação.    É o relatório.      Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10480.721328/2010­41  Acórdão n.º 2001­000.160  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  psicológico,  de  fisioterapia  e  odontologia,  recibo  contendo  endereço  completo  do  prestador,  com  CPF/CNPJ  do  prestador,  valor  pago  pelo  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando a veracidade das  informações contidas nos recibos apresentados. Em determinado  caso até declaração juntou.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      12.  Cumpre  informar  ainda  que  quando  se  tem  a  finalidade  de  utilizar despesas médicas como dedução, a contribuinte deve ter  Fl. 159DF CARF MF     4 em mente que  o  pagamento  correspondente  não  envolve apenas  ela  e  o  profissional  de  saúde,  mas  também  a  Administração  Tributária.  Por  essa  razão,  deve  conservar,  além  dos  recibos,  outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço.  Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de  10 de  janeiro de 2002, ao dispor  sobre provas  em  seu art. 219,  afirma  que  o  teor  de  documentos  assinados  (recibos)  guarda  presunção de  veracidade  somente  entre os próprios  signatários,  sem alcançar  terceiros  (Administração Tributária)  estranhos  ao  ato:     Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.    Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.     13. Fundamentando as citadas recusas, destaque­se o art. 80, §1º,  inciso  II,  do  RIR/99,  ao  exigir  a  comprovação  dos  requisitos  legais nos recibos, conforme segue.     Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º,  inciso II, alínea "a")    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):     II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;     III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;    14. Destarte, pelos citados motivos e com alicerce no princípio da  livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ratifica­se  a  glosa  de  despesas médicas no valor de R$ 19.500,00.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada e datada pelo mesmo, não foram suficientes para comprovar as despesas..   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10480.721328/2010­41  Acórdão n.º 2001­000.160  S2­C0T1  Fl. 4          5 material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.   Fl. 161DF CARF MF     6 Apenas para fins de esclarecimento, mesmo que não aplicável para o caso em  comento,  merece  ser  feita  uma  breve  consideração  à  arguição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade das multas ou até mesmo seu suposto efeito confiscatório. Como muito  bem colocado pela DRJ , neste aspecto, este colegiado não tem competência para este tipo de  análise. Vide Súmula Carf nº 2 :     Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.003462/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento novamente em diligência, reiterando-se o quesito “c” da diligência anterior, que restou sem resposta satisfatória, acrescido dos detalhamentos seguintes: (1) qual era o endereço cadastral fornecido à RFB pelo Sr. “MARCO” Antonio Mansur Filho, em 05/12/2008 (anexando-se a correspondente consulta histórica no sistema CPF), e (2) caso o endereço cadastral não seja, à época, a “Rua Cruzeiro, no 695, Barra Funda, CEP 01000-000 – São Paulo/SP”, qual a razão de a unidade ter tentado cientificar o Sr. “MARCO” em tal endereço. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.341  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  AI­ADUANA­INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  MERCOTEX DO BRASIL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  novamente  em  diligência,  reiterando­se  o  quesito  “c”  da  diligência  anterior,  que  restou sem resposta satisfatória, acrescido dos detalhamentos seguintes: (1) qual era o endereço  cadastral  fornecido  à  RFB  pelo  Sr.  “MARCO”  Antonio  Mansur  Filho,  em  05/12/2008  (anexando­se  a  correspondente  consulta  histórica  no  sistema  CPF),  e  (2)  caso  o  endereço  cadastral  não  seja,  à  época,  a  “Rua  Cruzeiro,  no  695,  Barra  Funda,  CEP  01000­000  –  São  Paulo/SP”, qual a razão de a unidade ter tentado cientificar o Sr. “MARCO” em tal endereço.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 4 a 721, para exigência de  imposto de importação (no valor original de R$ 161.188,72), acrescido de juros de multa de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 65 .0 03 46 2/ 20 08 -3 9 Fl. 11048DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.041            2 ofício  majorada  (150%  da  diferença  de  tributo),  e  de multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  (100%  da  diferença  de  valor,  totalizando  R$  3.067.519,54), em função de detecção de subfaturamento, em sete declarações de importação  registradas em 2005 (DI no 05/0055546­4 – adições 001 a 005; DI no 05/0064691­5 ­ adições  001, 005, 009, 013, 014, 016 e 017; DI no 05/0089772­1 ­ adições 005 a 010 e 013, 017 e 018;  DI no 05/0113473­0 – adições 001, 002, 004 a 007, e 010 a 012; DI no 05/0145964­7 ­ adições  001 e 003; DI no 05/0152881­9 – adições 001 a 004; e DI no 05/0175827­0­ adições 002, 004 e  006);  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  nas  mesmas  importações  (no  valor  original  de  R$  480.534,29),  acrescido  de  juros  de  multa  de  ofício  majorada  (150%),  também  em  função  de  subfaturamento,  de multa  por  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência estrangeira importado fraudulentamente  (no valor de R$ 4.853.392,97); e de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (no  valor  original  de  R$  72.219,52)  e  de  COFINS­importação  (no  valor  original  de  R$  332.441,24),  ambas  acrescidas  de  juros  de  mora  e  de multa  de  ofício majorada  (150%),  para  as mesmas  importações,  e  sob  o mesmo  fundamento de subfaturamento, detalhado no Relatório de Fiscalização anexo.  No Relatório  de  Fiscalização  (fls.  73  a  236,  com  anexos  às  fls.  237  a  3411),  narra­se que:  (a)  o  documento  decorre  de  ações  fiscais  desenvolvidas  em  face  da  “OPERAÇÃO DILÚVIO”, que teve por objeto identificar a atuação fraudulenta de um grupo  de empresas, capitaneadas por Marco Antônio Mansur (MAM), na área de comércio exterior,  mais  especificamente,  no  caso  do  presente  processo,  o  “GRUPO  NETWORK  1”,  gerido  e  financiado  por  MARCELO  ADORNO  e  WILLIAM  HADDAD  UZUM  (doravante  WILLIAM)  que construiu um esquema próprio de  importação e distribuição  subfaturada de  bens, envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas;  (b)  o  relatório  em  relação  ao  “GRUPO  NETWORK  1”  é  parte  dos  autos  de  infração  levados  a  cabo  nos  processos  administrativos  no  15165.003462/2008­39  (MERCOTEX DO BRASIL LTDA, o presente processo); no 15165.003460/2008­40 (OPUS  TRADING  AMERICA  DO  SUL  LTDA);  no  15165.003455/2008­37  (MUCHMORE  COMERCIAL  LTDA);  no  15165.003458/2008­71  (IACEX  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA);  no  15165.003461/2008­94  (COTIA  TRADING  S.A.);  e  no  15165.003459/2008­15 (PROXIM IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA);  (c)  o  relatório  em  relação  ao  “GRUPO  NETWORK  1”  tem  por  substrato  documentação extraída de originais apreendidos pela Polícia Federal quando da deflagração da  “OPERAÇÃO  DILÚVIO”,  tendo  o  Poder  Judiciário,  no  processo  no  2006.70.00.022435­6,  autorizado  a  utilização  das  provas  produzidas  no  âmbito  criminal  em  processos  administrativos,  tendo  a  fiscalização  acrescentado  a  tais  documentos  as  cópias  de  todas  as  declarações  de  importação  analisadas  nos  autos,  os  dossiês  relativos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  constantes  do  banco  de  dados  da RFB e  cópias  das  declarações  de  ajuste  anual  do  IRPF de MARCELO ADORNO e WILLIAM;  (d)  o  “GRUPO  NETWORK  1”  tem  operação  vertical,  que  representada  na  figura  à  fl.  100  (com  organograma  real  detalhado  à  fl.  119),  efetua  compras  no  mercado  americano por meio da  empresa NEILS,  sendo os bens  adquiridos,  em seguida  armazenados  em Miami  por NATIONS,  que  prevê  a  exportação  utilizando CAPITOL  FREIGHT  como  o  transportador, sendo os produtos, posteriormente, importados no Brasil por EBIS ­ EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA  LTDA  (doravante  Fl. 11049DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.042            3 EBIS), INTERSMART, NETM, NETWORK e QoS, e vendidos no mercado brasileiro sob as  marcas:  Network  I,  M13  e  QoS  (os  produtos  e  serviços  exportados  para  outros  países  da  América latina são vendidos pela empresa panamenha M13 International);  (e)  todos  os  bens  estrangeiros  analisados,  importados  pela MERCOTEX DO  BRASIL LTDA (doravante MERCOTEX), OPUS, PROXIM, TUM1ZA, IACEX, COTIA e  MUCHMORE  deram  entrada  em  empresas  do  “GRUPO  NETWORK  1”,  reais  adquirentes  desses produtos;  (f) em todos os processos foram arrolados como responsáveis solidários (artigo  124 do Código Tributário Nacional – CTN) MARCELO ADORNO e WILLIAM, gestores e  financiadores  do  esquema,  e,  nas  importações  realizadas  em  nome  da MERCOTEX  e  da  OPUS,  também  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO  (doravante  MARCO,  como  é  designado  no  relatório  fiscal),  sendo  as  empresas  do  “GRUPO  NETWORK  1”  que  se  encontram  baixadas  ou  como  suspensas,  responsabilizadas,  por  sucessão,  nas  pessoas  dos  sócios (artigo 129 do CTN);  (g)  a  empresa EBIS  foi  relacionada  como  responsável  solidária  em  todas  as  importações  em que os  bens  tenham se destinado ou  transitado  (triangulado) pelas  empresas  NETM, M13 ou NETWORK, na qualidade de sucessora destas;  (h)  são  pessoalmente  responsáveis  os  diretores,  gestores  ou  representantes  das  empresas, pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração da Lei (artigo 135, III do  CTN),  pelo  que,  em  todos  os  processos MARCELO  RALO,  administrador  do  “GRUPO  NETWORK  1”,  foi  arrolado  como  responsável,  sendo  que,  nas  importações  via  “Grupo  MAM”,  realizadas  pelas  empresas MERCOTEX  e  OPUS,  adicionalmente,  figuraram  nessa  condição  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  (doravante  MÁRCIO)  e  FERNANDO  MARQUES DA COSTA (doravante FERNANDO);  (i)  no  curso  das  investigações  que  culminaram  com  a  deflagração  da  “OPERAÇÃO DILÚVIO”  foram  identificadas  onze  declarações  de  importação  subfaturadas,  destinadas  à  M13  (EBIS),  sendo  seis  registradas  em  nome  da MERCOTEX  e  cinco  pela  OPUS, importadoras controladas pelo “Grupo MAM”;  (j)  no  que  diz  respeito  ao  dolo,  alega  a  fiscalização  que  ao  longo  de  todo  o  relatório foram apresentadas provas incontestáveis da pratica de fraudes, simulações e conluios  por  parte  dos  agentes  envolvidos  no  cometimento  das  irregularidades,  o  que  autoriza  a  aplicação da multa de 150% sobre todos os impostos e contribuições não recolhidos;   (k) o  subfaturamento  é documentado às  fls.  139 a 152, nas quais  se detalha o  modus operandi empregado pelo “GRUPO NETWORK 1”, que reduziu, fraudulentamente, na  quase  totalidade  das  importações,  a  base  de  cálculo  em percentuais  que  variaram  entre 30%  (via INTERSMART) 85% (agenciadas por FERNANDO, junto a importadoras de fachada do  Grupo “MAM” ou  inaptas,  quando as  exportações  eram  feitas via ALL NETWORK),  sendo  possível apurar o valor FOB real de compra (adotado como valor de transação, não havendo  necessidade de arbitramento de preço, a não ser nas situações excepcionais  relacionadas à  fl.  152);  (l)  as  declarações  de  importação  e  os  correspondentes  documentos  instrutivos  dos  despachos,  produzidos  com  o  intuito  de  burlar  os  controles  exercidos  pelo  Estado,  são  ideologicamente falsos, sendo as notas fiscais relativas às vendas no mercado interno inidôneas  Fl. 11050DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.043            4 para  fazer  prova  em  favor  dos  importadores  e  adquirentes,  considerando  que  foram  fraudulentamente  emitidas  para  "esquentar"  o  valor  das  mercadorias  e  ocultar  os  reais  adquirentes, constituindo a entrega a consumo dos bens irregularmente importados em prática  predatória  que  fere  a  livre  concorrência  e  o  mercado  doméstico,  apenada  com  multa  equivalente ao valor comercial dos bens (em não sendo possível apurar tal valor foi adotado o  valor  aduaneiro  dos  bens,  consignado  nas  ordens  de  compra,  acrescido  dos  impostos  e  contribuições incidentes sobre as operações de importação);  (m)  no  “GRUPO  MAM”,  MARCO  coordena  as  operações  de  importação  realizadas  nos  portos  e  aeroportos  do  estado  do  Paraná  e  Santa  Catarina,  sendo  o  elo  entre  clientes, MARCO ANTONIO MANSUR ­ seu pai, as importadoras e o pessoal administrativo  e operacional destas empresas importadoras (MERCOTEX, em Maringá/PR; OPUS, também  em Maringá/PR, gerenciada por MÁRCIO, que conduzia ainda negócios da MERCOTEX; e  MERCOTEC,  em  Itajaí/SC),  e,  cf.  e­mail  de  fls.  163/167,  em  conjunto  com FERNANDO,  efetivamente promoviam subfaturamento de mercadorias na importação;  (n)  a MERCOTEX  registrou  declarações  de  importação  subfaturadas  tendo  como  destino  o  “GRUPO  NETWORK  1”,  mais  precisamente  a  EBIS,  como  reconheceu  MARCELO RALO,  tendo  participação  importante  ainda  SILVIO  PARADISO  (doravante  SILVIO), sócio­gerente da MERCOTEX e procurador da ARMORI S.A. (quotista uruguaia  com 99% da MERCOTEX); e  (o) as  tabelas e planilhas com valores consolidados, obtido o  efetivo valor de transação, nas operações da MERCOTEX subfaturadas, constam às fls. 168 a  173.  A empresa MERCOTEX foi cientificada da autuação em 04/12/2008 (AR à fl.  3430), e apresentou impugnação em 05/01/2009 (fls. 4284 a 4314), argumentando, em síntese,  que:  (a) há nulidade da autuação, pois a empresa não foi previamente cientificada do  procedimento fiscal por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);  (b)  há  nulidade  da  autuação,  pois  a  empresa  não  foi  intimada  a  se manifestar  sobre o procedimento de valoração efetuado pelo fisco;  (c) a empresa atuou como importador por conta e ordem, de boa­fé, meramente  prestando  serviços  (não  tendo  domínio  sobre  o  ajuste  de  preços,  e,  portanto,  não  podendo  subfaturar);  (d) a  empresa não  tem conhecimento das documentações  carreadas pelo  fisco,  não tendo participado de nenhuma prática relativa a subfaturamento;  (e) a empresa responde solidariamente, no máximo, pelo pagamento de imposto,  devendo recair as multas somente sobre as pessoas a respeito das quais paire a efetiva prática  do  ilícito,  sendo  pessoal  e  intransferível,  conforme  artigo  137  do  CTN,  sendo  as  condutas  apuradas  pelo  fisco  expressa  e  notoriamente  dolosas  (subfaturamento,  falsificação  de  documentos  e  ocultação  do  real  adquirente),  não  restando,  no  entanto,  comprovado  dolo  da  empresa, nem que esta concorreu para a prática da infração (que permitiria a responsabilização  com base no artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966);  Fl. 11051DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.044            5 (f)  não  foram  observados  os  procedimentos  de  valoração  aduaneira  estabelecidos  no GATT,  havendo  generalização  nas  conclusões  sobre  subfaturamento  às  DI  objeto da autuação, com erros materiais;  (g)  foi  emitida  licença  de  importação  (LI)  para  o  preço  declarado,  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior (MDIC);  (h) não  configurado  o  dolo,  deve  ser  afastada  a majoração  da multa  de  ofício  (150%); e (i) houve bis in idem, ao se punir a declaração inexata do valor da mercadoria (valor  de  transação  incorreto)  e  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  ou  arbitrado, devendo, em caso de eventual subfaturamento, ser aplicada, pela tipicidade, apenas a  multa prevista no artigo 88,parágrafo único, da Medida Provisória no 2.158­35/2001.  Os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  e  apresentaram  impugnações  conforme  tabela  a  seguir  (os  argumentos  de  defesa  que  se  repetem  serão  substituídos  pelas  letras a eles correspondentes, neste relatório):  Responsável solidário  Ciência da  autuação  (data/fls.)  Impugnação (fls. / razões de defesa)  EBIS  (EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA LTDA)  04/12/2008  (AR  à fl. 3434)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3797  a  3840),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “a”;  “d”;  “f”;  “h”;  (j)  há  ilegitimidade  passiva,  por  não  haver  vínculo  do  sujeito  com  a  prática  das  infrações  imputadas,  nem  com  o  fato  gerador  dos  tributos exigidos; (k) aplica­se ao caso o artigo  112 do CTN; e (l) a Taxa SELIC é inaplicável  a título de juros de mora.  WILLIAM  HADDAD UZUM  04/12/2008  (AR  à fl. 3431)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3440  a  3487),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  MARCELO  ADORNO  04/12/2008  (AR  à fl. 3435)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3676  a  3717),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  MARCELO  RALO  04/12/2008  (AR  à fl. 3432)   Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3565  a  3602),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA  04/12/2008  (AR  à fl. 3433)  Impugnação  apresentada  em  30/12/2008  (fls.  4330  a  4344),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”  e  “j”,  com  destaque  para  a  existência de erros de cálculo na autuação.  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  05/12/2008  (AR  à fl. 3436)  Solicitou  inicialmente  prorrogação  do  prazo  para  apresentar  impugnação,  em  29/12/2008  (fl.  3438),  mas  não  apresentou  qualquer  documento adicional (REVELIA).  SILVIO PARADISO  04/12/2008  (AR  à fl. 4544)  Não apresentada (REVELIA).  Fl. 11052DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.045            6 MARCO  ANTONIO  MANSUR FILHO  29/12/2008  (tentativa via AR  à  fl.  3421,  e  Edital  às  fls.  3420/4280/4542)  Não apresentada (REVELIA).  Em  30/10/2009,  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4548  a  4604),  no  qual  a  DRJ  decidiu,  unanimemente,  pela  improcedência  das  impugnações  apresentadas, sob os seguintes fundamentos: (a) os casos de nulidade processual são apenas os  previstos no artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, e a não participação na fase inquisitorial não  prejudica  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  (b)  o  MPF  é  documento  interno,  não  havendo  nulidade por eventuais falhas na sua emissão ou tramitação, e a revisão aduaneira não demanda  MPF; (c) os administradores que tenham pleno domínio dos atos imputados como fraudulentos  e  praticam  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  são  responsáveis pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias não adimplidas, ainda que não  figurem  nos  documentos  constitutivos  das  sociedades  empresariais;  (d)  caracteriza  evidente  intuito de fraude o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas instruído com faturadas  comerciais inidôneas; (e) a valoração aduaneira é regida pelas regras do GATT, mas em caso  de fraude, os procedimentos de valoração são regulados por regras específicas; (f) evidenciado  o  subfaturamento,  são exigíveis os  tributos devidos, acrescidos de multa de ofício e  juros de  mora,  bem  assim  da  multa  decorrente  da  declaração  inexata  do  valor  das  mercadorias,  calculada pela diferença entre o valor real e o declarado destas; (g) as multas administrativas e  fiscais não possuem natureza confiscatória; e (h) a exigência de juros à Taxa SELIC é prevista  expressamente nas normas que regulam a matéria.  Nas  tentativas de cientificar a empresa MERCOTEX a  respeito da decisão de  piso, o AR voltou com a mensagem “mudou­se” (fl. 4738) e a empresa não foi localizada por  três vezes (fls. 4752/4894), de modo que a ciência se deu por edital (fl. 4753/4987), afixado em  04/01/2010, não havendo registro de interposição de recurso voluntário.  Os responsáveis solidários (mesmo os revéis) foram cientificados da decisão da  DRJ e apresentaram recursos voluntários conforme tabela a seguir (os argumentos de defesa  que se repetem serão substituídos pelas letras a eles correspondentes, neste relatório):  Responsável solidário  Ciência da  decisão da  DRJ (data/fls.)  Recurso Voluntário (fls. / razões de defesa)  EBIS  (EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA LTDA)  03/12/2009  (AR à fl. 4622)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  17/12/2009  (fls.  4755  a  4786),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”;  “j”;  (m)  a  decisão  da  DRJ é nula por omissão na apreciação de prova  produzida;  e  (n)  as  multas  são  confiscatórias,  desproporcionais  e  irrazoáveis,  cabendo,  no  caso de diferença apurada no preço, somente a  penalidade  prevista  no  artigo  108,  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  havendo  vedação de cumulatividade.  WILLIAM  HADDAD UZUM  03/12/2009  (AR à fl. 4628)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls.  4638  a  4669),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “a”;  “f”;  “j”;  “k”;  e  (o)  pelos  artigos  50  e  53  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  o  fisco  tem  5  dias  para  registrar  as  Fl. 11053DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.046            7 irregularidades,  após  o  desembaraço;  (p)  a  decisão  da  DRJ  é  nula  porque  deixou  de  observar  o  “princípio  da  fundamentação”  previsto  no  artigo  31  do  Decreto  no  70.235/1972, além da “legalidade objetiva”, da  “vinculação” e da “isonomia”; (q) a autuação é  pautada  em  documento  alheio  ao  processo  fiscal  (referentes  a  processo  criminal  em  andamento); e (r) as multas aduaneiras não são  cumuláveis com a prevista na legislação do IPI.  MARCELO  ADORNO  03/12/2009  (AR à fl. 4626)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls.  4692  a  4730),  alegando,  em  síntese: argumentos “a”; “f”; “j”; “k”; “o”; “p”;  “q” e “r”.  MARCELO  RALO  03/12/2009  (AR à fl. 4630)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls. 4674 a 4691, e 4921 a 4938),  alegando, em síntese: argumentos  “a”;  “f”;  “j”  e “k”.  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA  03/12/2009  (AR à fl. 4632)  Recurso  Voluntário  postado  em  31/12/2009  (fls.  4862  a  4883,  e  4892),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”  e  “j”,  com  destaque  para  a  existência  de  erros  de  cálculo  na  autuação.  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  Ausente  nas  três  tentativas  de  entrega  (fl.  4742).  Ciência  por  edital  (fl.  4753)  afixado  em 04/01/2010.  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  SILVIO PARADISO  03/12/2009  (AR à fl. 4634)  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  No  entanto,  foi  apresentada  a  peça de fls. 4898 a 4912, intitulada de “recurso  voluntário”,  em  04/01/2010.  Em  tal  peça,  a  pessoa  física  alega,  em  síntese:  argumentos  “a”; “b”; “f”; “h”; “i” e “j”.  MARCO  ANTONIO  MANSUR FILHO  04/01/2010  (AR à  fl.  4624,  Edital  às  fls.  4635/4918­ 4919,  e  termo  de  recebimento  de  cópia  –  fl.  4743)  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  No  entanto,  foi  apresentada  a  peça de fls. 4945 a 4972, intitulada de “recurso  voluntário”,  em  04/01/2010.  Em  tal  peça,  a  pessoa  física  alega,  em  síntese:  Argumentos  “j”; “o” (sem menção explícita ao Decreto­Lei  no  37/1966);  (s)  nulidade  das  intimações  por  edital,  devendo  os  autos  serem  devolvidos  à  DRJ para apreciação de suas  razões de defesa;  (t)  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade jurídica em sede administrativa.  Em  10/12/2015  o  processo  foi  sorteado  ao  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, para relatoria (fl. 10324), tendo o conselheiro suscitado suspeição (fl. 10325).  Fl. 11054DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.047            8 Em 18/05/2016, a empresa “MERCOTEX”, suscita “questão de ordem pública  superveniente”  para  solicitar  o  adiamento  do  julgamento  (fls.  10328  a  10337,  com  peças  judiciais anexadas às fls. 10338 a 10369), fazendo menção ao uso ilegítimo nos autos de prova  declarada ilícita pelo STJ, e pedindo a retirada de pauta do processo na sessão 19/05/2016, e o  desentranhamento  das  provas  declaradas  ilícitas,  bem  como  a  supressão  das  menções  correspondentes no relatório fiscal.  Não encontrei registro de que o processo estivesse efetivamente pautado para a  sessão de 18/05/2016. Aliás, a relatoria do processo foi novamente sorteada (a mim) apenas em  23/06/2016.  Em  27/04/2017  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução no 3401­001.166, para que para que a unidade local da RFB adotasse as seguintes  providências: (a) verificar e fundamentar a regularidade da ciência a respeito da decisão de piso  dada  a  sujeitos  passivos  para  os  quais  não  se  instaurou  o  contencioso,  pela  ausência  de  apresentação  de  impugnação;  (b)  verificar  e  fundamentar  a  afirmação  de  que  foram  tempestivos  os  recursos  voluntários  apresentados  por  pessoas  que  sequer  apresentaram  impugnação (fl. 4994); (c) atestar, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de  piso, com registro histórico e telas de amparo, qual(is) eram os CPF válidos de Marco Antonio  Mansur  Filho,  e  os  endereços  cadastrais  vigentes  informados  à  RFB,  para  cada  CPF;  (d)  indicar,  individualizadamente,  e  exaustivamente,  entre  os  elementos  de  prova  utilizados  na  autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em ação fiscal autônoma,  independente da  realizada  no  bojo  da  “Operação  Dilúvio”;  e  (e)  indicar,  individualizadamente,  e  exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação, aqueles que poderiam ser  obtidos  pela  fiscalização  diretamente,  dentro  de  suas  competências,  sem  necessidade  de  autorização judicial.  Na Informação Fiscal de fls. 11030 a 11034, a unidade local revela, em relação  ao  quesito  “c”,  que  houve  a  declaração,  de  ofício,  da  nulidade  de  um  dos  CPF  de  Marco  Antonio  Mansur  Filho  (no  342.685.718­92)  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  no  40,  de  25/11/2011.  Em  relação  aos  quesitos  “d”  e  “e”,  esclareceu  que  no  caso  dos  autos,  “a  descoberta  dos  fatos  narrados  no  relatório  de  fiscalização  NETWORK  1  bem  como  o  desvelamento do que se  passou a  chamar GRUPO MAM  foram decorrentes da análise pela  Receita Federal  de  documentos  e arquivos magnéticos  apreendidos  pela Polícia Federal  no  âmbito  da  investigação  criminal,  mediante  mandamus  judicial,  cujo  compartilhamento  fora  autorizado  judicialmente”,  que “trata­se de prova emprestada”,  que  “a descoberta dos  fatos  narrados na autuação somente fora possível com base na prova resultante das interceptações  telefônicas  e  nas  delas  decorrentes”,  e  que  “não  há  conhecimento  de  outras  fontes  independentes,  ainda  que  apenas  no  âmbito  fiscal”,  sendo  que  o  resultado  para  ambos  os  quesitos “é um conjunto vazio de elementos”. Em relação os quesitos “a” e “b”, a diligência  passou  ao  SECAT  da  mesma  Inspetoria  da  RFB,  que  alegou,  à  fl.  11036,  que  “os  sujeitos  passivos  foram  regularmente  citados/intimados  de  todos  os  atos  do  processo”  e  que  “em  relação ao acórdão de impugnação, novamente todos os sujeitos passivos foram regularmente  intimados”.  O processo retornou ao CARF em 20/09/2017 e foi pautado desde novembro de  2017. No entanto, não houve sessões de julgamento em novembro e dezembro de 2017.  É o relatório.    Fl. 11055DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.048            9 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  apresentados  pela  empresa  “EBIS”  e  pelas  pessoas  físicas  “WILLIAM”,  “MARCELO  ADORNO”,  “MARCELO  RALO”  e  “FERNANDO”  preenchem os requisitos de admissibilidade, deles se conhecendo.  Não havendo interposição de recurso voluntário pela empresa “MERCOTEX”  e  por  “MARCIO”,  passar­se­ia  a  analisar  a  possibilidade  de  conhecimento  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  “SILVIO”  e  “MARCO”,  para  os  quais  o  contencioso  não  foi  instaurado,  configurando­se  a  revelia  ainda  antes  do  julgamento  do  processo  pela DRJ, mas  que, sendo cientificados da decisão de piso, interpuseram recurso voluntário.  “SILVIO”  sequer  discute  o  fato  de  ser  revel  na  instância  de  piso.  Por  isso  solicitou­se objetivamente à unidade local da RFB, na conversão em diligência, que:  (a)  verifique  e  fundamente  a  regularidade  da  ciência  a  respeito  da  decisão  de  piso dada  a  sujeitos  passivos  para os quais  não  se  instaurou o  contencioso, pela  ausência de  apresentação de impugnação;  (b) verifique  e  fundamente  a  afirmação  de  que  foram  tempestivos  os  recursos  voluntários  apresentados  por  pessoas  que  sequer  apresentaram  impugnação  (fl.  4994);  e  a  resposta a tais quesitos, em dois parágrafos (fl. 11036), além de não atender ao solicitado pelo  CARF, apenas reitera o que já constava nos autos (e motivou a demanda por diligência):      Parece a unidade da RFB não  ter entendido a  indagação. Parece ainda não  ter  percebido  que  chamou  ao  contencioso  após  a  decisão  de  piso  pessoas  que  nele  já  não  figuravam, pois afetadas anteriormente pela revelia, como “SILVIO”.  A pergunta  poderia  ser mais  simples:  “Como pode  ser  tempestivo  um  recurso  voluntário apresentado por pessoa que já não participava do contencioso, pois não apresentou  impugnação”?  Ou  ainda:  “Existe  orientação  da  unidade  local  para  que  revéis  sejam  cientificados das decisões em processos para os quais não apresentaram impugnação”, e, caso  exista  tal  orientação,  “a  ausência  de  apresentação  de  impugnação  é  entendida  como  suprida  com eventual peça apresentada a título de recurso voluntário”, ou seja, “pode o sujeito passivo  Fl. 11056DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.049            10 optar  por  juntar­se  ao  contencioso  apenas  após  a  decisão  de  primeira  instância?”  Não  alongaremos nas perguntas, nem demandaremos nova diligência exclusivamente para isso, pois  parece que a omissão da unidade  local vem somente a atestar a dificuldade para responder a  pergunta objetiva do CARF, que poderia ser desmembrada nas aqui expostas.  Qualquer que tenha sido o motivo (que continua incógnito) para a unidade local  da  RFB  cientificar  revéis  sobre  decisão  que  já  não  lhes  dizia  respeito  (e  pior,  considerar  tempestivas  suas  manifestações),  tenho  que  tal  questão  não  tem  o  condão  de  “desfazer  a  revelia”, chamando o sujeito passivo ao contencioso.  Assim,  não  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  por  “SILVIO”,  ainda  que  a  unidade  local  da  RFB  o  tenha  interpretado  e  reinterpretado  (a  nosso  ver,  de  forma  duplamente equivocada) como “tempestivo”.  Tal  tratamento  deveria,  a  priori,  também  ser  aplicado  a  “MARCO”,  revel  na  impugnação,  mas  que  a  unidade  local  da  RFB  afirma  e  reafirma  ter  apresentado  Recurso  Voluntário tempestivo.  “MARCO”, por sua vez, defende, na peça apresentada após ciência da decisão  da DRJ,  que  é  nula  a  intimação  realizada  por  edital,  após  uma  única  tentativa  de  intimação  postal,  seguida  da mensagem  “mudou­se”,  ainda mais  porque  no  edital  constou  um CPF  já  cancelado do sujeito passivo (de no 256.747.268­17), e porque jamais  (antes da intimação do  resultado do  julgamento da DRJ)  foi enviada correspondência ao seu endereço cadastrado na  base de dados da RFB: Rua Barão do Triunfo, 142 ­ ap. 152, Campo Belo – CEP 04602­000,  São  Paulo/SP,  e  que,  caso  constasse  seu  CPF  válido  no  auto  de  infração  seria  efetuada  corretamente a intimação.  Compulsando os autos, percebemos que, no AR, datado de 05/12/2008, com a  mensagem “mudou­se” (fl. 3421), constava o seguinte endereço:    À  fl.  3416,  dava­se  conta  de  que  a  intimação  foi  enviada  para  o  endereço  relativo ao CPF no 256.747.268­17, que é exatamente o que consta da autuação.    Fl. 11057DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.050            11 Ademais,  na  data  de  afixação  dos  editais  –  05/12/2008  (fl.  3420/4280)  e  12/12/2008 (fl. 4542), não se sabe, ao certo, se o CPF indicado se encontrava válido, nem se o  endereço correspondia efetivamente ao fornecido à RFB pelo sujeito passivo “MARCO”.  Na intimação sobre a decisão de piso, dirigida ao mesmo sujeito passivo, e ainda  com o mesmo número de CPF (e que logrou êxito na ciência), o endereço de envio foi outro  (fls. 4611 e 4624):      Por  isso  foi  agregada  uma questão  “c”,  na  conversão  em diligência,  buscando  que a unidade local:  (c) ateste, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de piso, com  registro  histórico  e  telas  de  amparo,  qual(is)  eram  os  CPF  válidos  de  “MARCO”  Antonio  Mansur Filho, e os endereços cadastrais vigentes informados à RFB, para cada CPF.  Lamentavelmente, parece também esta questão ter sido mal compreendida pela  unidade  local  da  RFB.  Bastaria  à  unidade  da  RFB  atestar  (com  simples  cópias  de  telas  do  sistema CPF) qual o CPF válido e o endereço cadastral de “MARCO” junto à RFB tanto ao  Fl. 11058DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.051            12 tempo da ciência (frustrada) da autuação, quanto ao da ciência (“exitosa”) da decisão de piso,  em endereço diverso.  Novamente,  desmembrando  em  outras  perguntas:  “Por  que  “MARCO”  foi  cientificado da autuação em um endereço e da ciência da decisão de piso em outro endereço”? ,  e “qual era, afinal de contas, o endereço informado à RFB para fins cadastrais no CPF válido  de “MARCO” ao tempo de cada ciência? Bastava a justificativa e as cópias de tela de sistema.  Mas assim veio a resposta da unidade da RFB (fls. 11030/11031):          Veja­se  que  o  CPF  cancelado  (no  342.685.718.­92),  por  mais  que  constitua  irregularidade  relevante,  em  nada  afeta  a  discussão  travada  no  presente  processo.  Como  exposto na demanda por diligência, tanto na autuação como na ciência de piso o CPF usado foi  o de no 256.747.268­17, mas em uma das ciências o endereço utilizado  foi diverso da outra.  Daí  a  importância  das  tão  solicitadas  telas  de  sistema,  para  que  fosse  possível,  em  consulta  histórica, saber se houve alteração de endereço.  Aliás, na peça recursal apresentada já se sabia que, em relação aos dois CPF do  Sr. “MARCO”, havia, de fato, diversas alterações de endereço (fls. 4981 e 4983):  Fl. 11059DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.052            13     E  se  sabia,  também,  que  o CPF  de  no  256.747.268­17  estava  suspenso,  sob  a  seguinte a motivação (fl. 4979 e 4982):  Fl. 11060DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.053            14     Nos  documentos  acrescentados  pela  diligência,  o  único  vestígio  sobre  o  endereço  cadastral  pode  ser  encontrado  na  peça  juntada  às  fls.  10628  a  11029  (cópia  de  processo administrativo – de no 15165.003561/2010­35 – no qual se discute a irregularidade de  duplicidade de CPF, por parte de “MARCO”), mais especificamente à fl. 1063:    Eis  a  primeira  informação  relevante.  Ao  que  parece,  a  segunda  intimação  (a  respeito da ciência da decisão de piso, em novembro de 2009), que sequer deveria existir, se  configurada a  revelia na  fase  anterior do  contencioso,  foi  destinada  ao  endereço  indicado na  base  cadastral  do  CPF  no  342.685.718.­92  (cancelado  em  25/11/2011,  mas  com  efeitos  retroativos  a  16/05/2003),  em  que  pese  ter  sido  indicado  no  próprio  expediente  o  CPF  no  256.747.268­17 (válido, mas “suspenso”).  Há, aparentemente, aí, confusão da unidade da RFB encarregada da ciência, em  que pese ter havido êxito na tentativa.  Veja­se que realmente há um endereço para cada CPF, mas que nenhum deles  corresponde ao utilizado na ciência frustrada da autuação (“Rua Cruzeiro, no 695, Barra Funda,  Fl. 11061DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.054            15 CEP 01000­000 – São Paulo/SP). Teria a ciência sido efetuada em endereço equivocado? Ou  teria o Sr. “MARCO” outro endereço cadastral, à época da ciência da autuação?  A resposta não figura objetivamente na Informação Fiscal, havendo necessidade  de leitura de todo o processo referente à irregularidade do CPF, em nome da verdade material,  na busca pela elucidação do ocorrido. À fl. 1063, encontramos:    Eis  a  segunda  informação  relevante  (ainda  que  não  haja  tela  de  consulta  histórica).  O  endereço  utilizado  na  ciência  frustrada  da  autuação,  em  05/12/2008,  já  foi  efetivamente o endereço cadastral de “MARCO” junto à RFB. E isso é confirmado pela tela de  fl. 10681:    Também  se  sabe  que  em  25/10/2010,  o  CPF  válido  de  “MARCO”,  no  256.747.268­17, já tinha outro endereço cadastral (fl. 10713):    A pergunta,  no  entanto,  persiste:  qual  era o  endereço cadastral  de  “MARCO”  junto à RFB em 05/12/2008, data da tentativa frustrada de ciência da autuação?  Caso o endereço cadastral  fosse, efetivamente, a “Rua Cruzeiro, no 695, Barra  Funda,  CEP  01000­000  –  São  Paulo/SP”,  correto  estaria  o  procedimento  de  ciência  da  autuação, e o destino da peça recursal de “MARCO” seria o mesmo dado à de “SILVIO”, o  não conhecimento.  No entanto, caso fosse outro o endereço cadastral informado à RFB, a intimação  seria  irregular,  e  teria que  ser  refeito  o  procedimento,  implicando,  por  decorrência,  nulidade  dos atos posteriores, como a decisão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 11062DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.055            16 Assim, cabe reiterar o questionamento à unidade da RFB, agora de forma mais  simples  e  objetiva:  (a)  qual  era  o  endereço  cadastral  fornecido  à  RFB  pelo  Sr.  “MARCO”  Antonio Mansur  Filho,  em  05/12/2008  (anexando­se  a  correspondente  consulta  histórica  no  sistema CPF)? Em endosso, caso o endereço cadastral não seja, à época, a “Rua Cruzeiro, no  695, Barra Funda, CEP 01000­000 – São Paulo/SP”, para nenhum dos CPF, indaga­se (b) qual  a razão de a unidade ter tentado (frustradamente) cientificar o Sr. “MARCO” em tal endereço.  Novamente  se  aproveita para  avançar nas perguntas  seguintes, motivadoras da  diligência, apresentadas após exposição dos diferentes posicionamentos externados nesta turma  de  julgamento,  um  reconhecendo  válidos  apenas  os  documentos  derivados  de  ação  fiscal  autônoma  daquela  realizada  no  âmbito  da  “Operação  Dilúvio”  e  outro  reconhecendo  como  válidos os documentos que, ainda que obtidos na referida operação, poderiam ser simplesmente  solicitados em procedimento normal de fiscalização pela RFB, sem necessidade de autorização  judicial. Para tanto, demandou­se à unidade local da RFB que:  (d)  indique,  individualizadamente,  e  exaustivamente,  entre  os  elementos  de  prova utilizados na autuação, aqueles que efetivamente foram obtidos em ação fiscal autônoma,  independente da realizada no bojo da “Operação Dilúvio”; e (e) indique, individualizadamente,  e exaustivamente, entre os  elementos de prova utilizados na autuação,  aqueles que poderiam  ser  obtidos  pela  fiscalização  diretamente,  dentro  de  suas  competências,  sem  necessidade  de  autorização judicial.  A  pergunta  “d”  foi,  a  nosso  ver,  objetivamente  respondida,  informando  a  unidade preparadora da RFB (fls. 11033/11034) que:      Pode­se ainda entender que a resposta se refere também ao quesito “e” (apesar  de  provável  erro  de  digitação  na  resposta),  porque  a  RFB,  não  tendo  conhecimento  das  interceptações, não teria como solicitar, dentro de suas competências, os referidos documentos  e  informações  a  que  alude  a  corrente  que  propugna  pela  chamada  “teoria  da  descoberta  inevitável”.  Ademais,  nada  acrescenta  a  unidade  preparadora  após  tal  excerto  da  resposta,  simplesmente concluindo (fl. 11034) que:    Fl. 11063DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Resolução nº  3401­001.341  S3­C4T1  Fl. 11.056            17 Assim, temos que restaram sem resposta satisfatória os quesitos “a”, “b” e “c”  da diligência, mas que os dois primeiros acabam por não influenciar o resultado do julgamento,  no atual estágio.  Quanto ao quesito “c”, temos que a resposta afeta inclusive a higidez da decisão  de piso, visto que pode ter sido equivocada a ciência a respeito da autuação. Assim, reitera­se,  aqui, o quesito “c”, acrescido dos detalhamentos  seguintes:  (1) qual era o endereço cadastral  fornecido à RFB pelo Sr. “MARCO” Antonio Mansur Filho, em 05/12/2008 (anexando­se a  correspondente consulta histórica no sistema CPF)? (2) Em endosso, caso o endereço cadastral  não  seja,  à  época,  a  “Rua Cruzeiro,  no  695, Barra Funda, CEP 01000­000 – São Paulo/SP”,  indaga­se qual a razão de a unidade ter  tentado (frustradamente) cientificar o Sr. “MARCO”  em tal endereço.  Após  a  realização  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  a  ser  notificado  às  recorrentes  para  as  quais  a  unidade  conclua  que  ainda  exista  litígio,  para  que  estas, desejando, apresentem manifestação, na forma a que se refere o artigo 35 do Decreto no  7.574/2011,  antes  do  reenvio  do  processo  a  este  tribunal  administrativo.  Recordo  que,  em  relação à diligência anterior, a unidade preparadora olvidou­se de tal providência.    Rosaldo Trevisan  Fl. 11064DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720061/2014-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no REsp 1.335.688-PR).
Numero da decisão: 9101-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 454          1 453  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.720061/2014­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.445  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE MULTA  Recorrente  TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES  LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no REsp 1.335.688­PR).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 61 /2 01 4- 51 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 455          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  356/374)  interposto  pela  TERMAQ  TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA ("Contribuinte") em  face do Acórdão nº 1302­002.074, da sessão de 22 de março de 2017, proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  negou  provimento  recurso  voluntário 1.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF. AUTUAÇÃO.  Procede  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  tributos declarados em DIPJ e não recolhidos ou confessados em  DCTF, dada a natureza meramente informativa da DIPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF. AUTUAÇÃO.  Procede  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  tributos declarados em DIPJ e não recolhidos ou confessados em  DCTF, dada a natureza meramente informativa da DIPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  neste  conceito  o  tributo  e  a multa  de  oficio,  incidem  juros de mora, devidos à taxa Selic.                                                              1 A autuação fiscal tratou de exigência fiscal de IRPJ e CSLL (e­fls. 04/43).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 456          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar  penalidade prevista em  lei em vigor, cuja  inconstitucionalidade  não foi reconhecida pelo STF.  (Súmula nº 02 do CARF)  Foi interposto pela Contribuinte recurso especial, versando sobre as matérias  (1)  nulidade  do  processo  fiscalizatório  que  não  examina  detidamente  o  suporte  fático  tributável; (2) inexistência de fundamento legal para incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.   O despacho de exame de  admissibilidade de e­fls.  432/438 deu  seguimento  parcial ao recurso, apenas para a matéria "inexistência de fundamento legal para incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício".  Cientificada (e­fl. 443), a Contribuinte não apresentou agravo.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  447/451),  pugnando  pela  manutenção da cobrança de juros de mora sobre multa de ofício conforme decidido no acórdão  recorrido.  É o relatório.          Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 432/438, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 2, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  em  relação  à  matéria  "inexistência de fundamento legal para incidência de juros de mora sobre a multa de ofício".                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 457          4 Passo ao exame do mérito.  Sobre  a  matéria  devolvida,  juros  de  mora  sobre  multa  de  oficio,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto  da  obrigação  tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  O  entendimento  apresentado  é  convergente  com  o  voto  do  REsp  nº  1.129.990­PR, conforme excerto transcrito 3.  Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais  caracterizam e definem a obrigação  tributária principal, de cunho essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas, como, a  título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta  fundada em Certidão de Dívida Ativa­CDA.                                                               3 Vide ementa:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (REsp 1129990/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 458          5 A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo,  pois  abrange  também  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel  de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em  principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos  mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência, Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não  se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando, confira­se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação".   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 459          6 Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(Grifos no original)  No  mesmo  sentido,  vale  citar  o  REsp  834.681­MG  e  o  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR.  Enfim,  a  correção  estipulada  pelo  mencionado  art.  161,  a  partir  da  Lei  nº  9.065, de 1995, segue a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  portanto,  que  tanto  tributo  quanto  a  multa  de  ofício  estão  sujeitos à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Contribuinte em relação à matéria "inexistência de fundamento legal para incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício" nos termos de despacho de exame de admissibilidade, e, no  mérito, na parte devolvida, negar­lhe provimento.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 15983.720061/2014­51  Acórdão n.º 9101­003.445  CSRF­T1  Fl. 460          7 (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 460DF CARF MF

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7149585 #
Numero do processo: 13227.720040/2007-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.
Numero da decisão: 9101-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13227.720040/2007­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.403  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL ­ ATOS COOPERADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JI PARANÁ LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 40 /2 00 7- 43 Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13227.720040/2007­43  Acórdão n.º 9101­003.403  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"),  no  qual  protesta  pela  tributação  de CSLL  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados.  A  decisão  recorrida  entendeu incabível tal exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.400,  de 06.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 14751.000133/2007­82.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.400):  O  recurso  especial  da  PGFN  é  tempestivo.  Contudo,  cabem  considerações sobre a admissibilidade.  Isso  porque a  decisão  recorrida  adotou  o mesmo entendimento  da Súmula CARF nº 83 para resolver o litígio:  Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Nesse contexto, o recurso especial não deve ser conhecido, nos  termos  do  §  3º  do  art.  67,  Anexo  II  RICARF,  que  se  aplica  inclusive  nos  casos  em  que  a  súmula  foi  aprovada  posteriormente à interposição do recurso.  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso  especial da PGFN.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13227.720040/2007­43  Acórdão n.º 9101­003.403  CSRF­T1  Fl. 4          3 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 996DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.904436/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE. Confirmado por documentação contemporânea aos fatos que houve pagamento indevido pelo contribuinte e, por consequência, a existência de crédito líquido e certo, a homologação da compensação de tal crédito com débitos da recorrente, deve ser atendida até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1402-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações pleiteadas, tendo em vista o reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo 10735.904263/2009-03. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 868       1 867  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.904436/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.907  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO   Recorrente  CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE.  Confirmado  por  documentação  contemporânea  aos  fatos  que  houve  pagamento  indevido  pelo  contribuinte  e,  por  consequência,  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  a  homologação  da  compensação  de  tal  crédito  com  débitos  da  recorrente,  deve  ser  atendida  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  em  vista  o  reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo  10735.904263/2009­03.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 44 36 /2 00 9- 85 Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 869            2 Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                                    Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 870            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 11 de agosto  de 2011 (fls. 63/66)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta e  manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação declarada (nº de  rastreamento 831661589 – 20/04/2009 ­ fls. 6) e PER/DCOMP nº 04668.08047.260707.1.7.04­ 0488 (fls. 2/5), referente ao código de receita 2484­01 CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ  com base em estimativa mensal ­ período de apuração ­ janeiro/2006.      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  7/17) onde alegou erro material no preenchimento da DCFT do mês de março/2006 (IRPJ) que                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 871            4 deveria apontar valor devido de R$ 326.840,18 e não R$ 390.877,15; que a DIPJ do período  confirma o primeiro valor; que recolheu R$ 249.713,63 (DARF) e compensou R$ 141.163,52,  de  modo  que  recolheu  a  maior  R$  64.036,97,  montante  (parcial)  do  qual  se  utilizou  para  efetivar a compensação não homologada.  Juntou cópia da DCTF  retificadora do 1º  trim/2006, cópia da DIPJ do ano­ calendário/2006 e cópia do DARF pago.  Apreciando a MI, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento ao pedido por  entender (fls. 66):  “A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  6,  as  informações  nela  prestadas  não configuram confissão de divida – a Instrução Normativa n°  127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6 0,  inciso  I,  a  DIRPJ —  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  instituiu,  em  seu  art.  1º,  a DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de  fazer referência confissão de tributos ou contribuições a pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o  crédito tributário, materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado,  às  fls.  25/26,  confirma  a  alocação  apontada no Despacho Decisório.  Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.  O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido, por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada em 27/09/2011 (“AR” – fls. 73)), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) no qual rebate a decisão recorrida e basicamente repisa a  argumentação expendida na manifestação de inconformidade.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma Especial da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1802­000.341, de 08/10/2013 – fls.  121/129).  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 872            5 Com  a  Informação  Fiscal  de  01/10/2015  (fls.  856/862  e  documentos  juntados), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma Especial da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                                        Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 873            6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  27/09/2011 – “AR” – fls. 73 ­ e protocolização da peça recursal em 27/10/2011 – fls. 74), a  representação  da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.102/109)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  O tema em discussão prende­se em definir se as alegações da recorrente de  que  teria  recolhido  a  maior  o  valor  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  março/2006  restaria  confirmado em razão de equívoco no preenchimento da DCTF e se este montante poderia ser  utilizado na compensação de débito de sua responsabilidade perante a Fazenda Nacional, ou  se,  como  assentado  pelo  DD  e  decisão  recorrida,  inexistiu  tal  comprovação  e  o  eventual  pagamento a maior estaria alocado a débitos confessados. Mais ainda, que, “O darf foi alocado  conforme DCTF”; que “A DCTF juntada pelo próprio interessado, às fls. 25/26, confirma a alocação  apontada  no  Despacho  Decisório”,  e  que,  “Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório, não produz efeito” (decisão recorrida – fls. 66).  Já  a  recorrente  sustenta  ter  cometido  equívoco  ao  preencher  e  transmitir  a  DCTF  com  o  valor  da  estimativa  de  março/2006  apontando  débito  de  R$  390.877,15,  devidamente  recolhido  ou  compensado  (R$  249.713,63  e  R$  141.163,52,  respectivamente),  quando deveria declarar como valor devido o montante de R$ 326.840,18. Com isto, no dizer  da recorrente, seria detentora de crédito, por pagamento a maior e indevido, de R$ 64.036,97,  que utilizou (parcialmente) na compensação não homologada e objeto deste litígio.  Pois  bem,  em  casos  de  estimativas  mensais,  como  se  sabe,  a)  os  recolhimentos estimados são obrigatórios para os contribuintes que optam pelo Lucro Real e  devem  ser  feitos  tendo  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  e  acréscimos;  b)  tais  recolhimentos  podem  ser  reduzidos  ou  mesmo  dispensados  em  casos  de  levantamento  de  balanços ou balancetes de suspensão; e, c) o demonstrativo da base de cálculo e dos valores  apurados são informados pelos contribuintes na DIPJ do período (no caso de IRPJ, na Ficha  11).  A compulsação dos autos mostra que a recorrente, nos doze meses, utilizou­ se da receita bruta e acréscimos para apuração das estimativas, ou seja, a pessoa jurídica, em  tese e a princípio, não quis ­ ou não conseguiu ­ se utilizar da prerrogativa legal de, mediante  “balancetes  de  redução  ou  suspensão”,  adequar  o  recolhimento  dos  valores  estimados  ao  “lucro real”, preferindo a via mais simples de calcular o montante a ser  recolhido sobre sua  receita.  Nesse ponto, segundo a recorrente assevera e encontra­se transcrito na DIPJ  – Ficha 11 (fls. 31), a “estimativa” de março/2006 seria de R$ 326.840,18 (já com a dedução  dos incentivos fiscais), conforme abaixo demonstrado:  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 874            7   Ocorre  que,  CONTRARIAMENTE  ao  acima  estampado,  a  recorrente  informou  em DCTF  o  valor  devido  de R$  390.877,15  (fls.  27),  quitado  da  seguinte  forma  (DARF – R$ 249.713,63 – fls. 32) e “compensação” de R$ 141.163,52 (fls. 28),  tudo como  abaixo reproduzido:  Ø DCTF (fls. 27):    Ø DARF (fls. 32):    Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 875            8   Ø COMPENSAÇÃO (fls. 28):    Nestas  condições,  não  haveria  ressalva  a  fazer  ao  decidido  no  Despacho  Decisório  (fls.  6)  isto  porque,  à  época,  o  confronto  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  com  as  existentes  nos  sistemas  da  RFB  revelava  que  o  DARF  discriminado  para fins de compensação já se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível.  Em  outras  palavras,  o  recolhimento  feito  em  DARF foi alocado à DCTF transmitida pelo sujeito passivo.  Mesmo  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  acrescido  ao  fato  de  que, segundo a Relatoria de 1º Grau, a interessada não se desincumbiu do dever de comprovar  o equívoco que alegou no preenchimento da DCTF.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  ­  e  este  é  o  pensamento  deste  Relator  e,  na  mesma  linha,  do  voto  condutor  da Resolução  da  então  2ª  Turma Especial  da  1ª  Seção  que  apreciou  inicialmente  estes  autos  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­,  o  processo  administrativo­fiscal é regido pelo “princípio da busca da verdade material”, de modo que, em  face  do  quanto  alegado  no  recurso  voluntário  e  à  vista  dos  documentos  juntados  com  o  procedimento  diligenciador,  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  devem  ser  analisados,  ainda  que  a  decisão  de  1º  pugne,  de  forma  diversa  e  em  sentido  oposto,  que  “eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito” (Ac. DRJ – fls. 66).  Nesse sentir, parece­me induvidoso que regramentos de cunho acessório que  se  fazem presente nas  informações prestadas pelos contribuintes aos Órgãos Tributários não  podem ser imutáveis, até por força da falibilidade humana.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 876            9 De outro lado, claro, ao Poder Tributante é lícito, mais ainda, é  imperativo  sejam  dadas  condições  legais  e  normativas  para  que  possa  impor  aos  jurisdicionados  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  de  interesse  do  Órgão,  até  porque  envolve  o  interesse público, em última análise, a própria sociedade organizada.  Dito  isto,  é  certo  que  as  informações  de  natureza  tributária  que  devem  prestar ao Fisco as pessoas jurídicas que adotem o Lucro Real baseiam­se, sempre e sempre,  na  sua  escrituração, nos  seus  livros  e nos  documentos que os  lastreiem, vale dizer,  “DIPJ”,  “DCTF”,  “DACON”  e  outros  e  que,  no  fundo,  nada  mais  são  que  verdadeiras  “FERRAMENTAS”,  melhor,  são  meios,  jamais  fim  em  si  mesmo,  não  podendo  ser  INTOCÁVEIS.  Em  outras  palavras,  o  que  alimenta  tais  demonstrativos,  declarações  e  informações é a escrituração (tida em seu aspecto amplo) e esta é a que deve prevalecer em  última análise.  Foi dentro dessa linha de pensamento que a então 2ª Turma Especial da 1ª  Seção,  pelo  voto  do  Relator  original,  Conselheiro  Nelso  Kichel,  expresso  na  Resolução  nº  1802­000.341,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na  forma  abaixo  reproduzida (destaques do original):  “No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória, do  débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP  (fls.01/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação tributária, ante a inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ  estimativa mensal do P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  nas  razões  do  recurso  rebela­se  contra  a  decisão recorrida, argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­  que  o  valor  principal  do  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante da  DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir com  o  valor  informado  na  DIPJ,  pois  o  erro  material  foi  constatado  após  ciência  do  despacho decisório, o qual impede transmissão eletrônica de DCTF retificadora, pela  perda de espontaneidade.  Compulsando os autos, constato que atinente ao P.A março/2006:   ­  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  no  valor  de  R$  390.877,15, conforme DCTF transmitida eletronicamente em 30/07/2008, cuja cópia  consta  das  fls.27/28;  que  esse  débito  confessado  na DCTF  teria  sido  adimplido  do  seguinte modo:  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 877            10 a)  pagamento  por  DARF  no  valor  de  R$  249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.018112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.015150)  –  informação  constante  da  cópia  da  DCTF  (fls.  28/29).  ­ que, entretanto, o débito apurado e informado na DIPJ, quanto ao PA março/2006,  foi menor, em relação débito informado na respectiva DCTF.  Vale  dizer,  a  contribuinte  informou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  P.A.  março  2006,  o  valor  de R$  326.840,18,  na  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  Ficha  11  –  Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por  Estimativa,  com base  na  receita  bruta  e  acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007,  conforme recibo de  entrega (fl. 29).  Como visto, quanto ao PA março/2006 a contribuinte, em tese, teria adimplido IRPJ  estimativa mensal a maior, ou indevidamente, no valor de R$ 64.036,97 e que, desse  valor  original,  utilizou  parcela  de  crédito  original  de R$  2.039,42 para  compensar  débito informado na compensação objeto destes autos.  Constato pela cópia da DIPJ que, em princípio, a contribuinte não alterou critério de  apuração do IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete de  suspensão/redução. Então, em tese é plausível a alegação de erro material quanto ao  débito informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente,  praticamente,  01  (um)  ano  após  a  entrega  da  DIPJ,  o  que  reforça  a  tese  do  erro  material, quanto ao real valor do débito.  No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu  (unidade  de  origem),  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos de  suporte  idôneos dos  registros contábeis, a apuração do  IRPJ do PA  março/2006  e  dos  demais  meses  desse  ano­calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se houve,  ou  não, erro material  no  preenchimento  da DCTF.  Simplesmente a unidade de origem da RFB emitiu despacho decisório do qual consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando  crédito  disponível.  Na decisão ora atacada, consta que a DRJ/Rio de Janeiro  I,  embora a contribuinte  tivesse  pleiteada  a  realização  de  diligência,  entendeu  não  ser  cabível  o  pleito  de  produção  de  prova,  conforme  fundamentação  constante  do  voto  condutor  (fls.  fls.  51/52), in verbis:  (...)  Pelo entendimento exarado na decisão recorrida, existindo divergência entre DCTF e  DIPJ  quanto  ao  débito  apurado  e  informado,  prevalece  aquela  e  não  está,  pois  somente a DCTF tem caráter de confissão de dívida.  Esse entendimento não merece prosperar.  Embora a DCTF seja o instrumento por excelência para confissão de débito tributário  (mas,  não  o  único!),  não  tem  caráter  absoluto  essa  confissão  em DCTF,  se  houver  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 878            11 erro material nos valores confessados e, ainda, não prescrito o direito de repetição do  indébito tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas em  direito,  fundamentada no entendimento de que as provas deveriam ter sido juntadas  aos autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou  preclusa; que a contribuinte é autora do pedido de direito creditório contra o fisco;  que, no processo de compensação tributária, o ônus probatório do fato constitutivo do  direito de crédito contra o fisco é do autor do pedido.  Mas,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  recorrida,  pecam  por  não  apontarem,  de  forma  clara  e  objetiva,  à  contribuinte  qual  o  elemento  de  prova  necessário para a comprovação do direito creditório pleiteado, em  face do alegado  erro material de preenchimento da DCTF.  Em  momento  algum  nos  autos  o  fisco  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação  da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  o  alegado  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF.  Apenas  o  fisco  aduziu  que,  no  caso,  preponderam os dados constantes da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração  contábil,  não  têm  o  condão  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  pois  é  necessário  cotejar  a  escrituração  contábil  e  a  escrituração  fiscal,  para demonstração do alegado erro material.  Embora no processo de compensação tributária o ônus probatório do fato constitutivo  do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois ela  é  a  autora  da  demanda  nos  termos  do  art.  333,  I,  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro  e  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  esse  rigor  probatório  deve  ser  mitigado,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  pois  a  unidade de origem da Receita Federal, bem como a DRF/Rio de Janeiro I, em relação  ao alegado erro material  deixaram de  intimar a  contribuinte para apresentação da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis.  Como  visto,  a  instrução  processual  dos  autos  está  incompleta,  não  permitindo  a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além  disso,  se  restar  comprovado  o  alegado  erro  material  de  preenchimento  da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo  para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em face da revogação do art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis.  (...)  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz  da escrituração contábil da contribuinte, apure:  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 879            12 a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito do  IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se  houve  adimplemento  a  maior  ou  indevido  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006 e se o valor foi levado, ou não, para a declaração de ajuste desse ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a  restituir);  d)  se  o  crédito  pleiteado  está  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos”.  Para concluir:  “No  término da diligência  fiscal,  a unidade de origem da RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado”.  Diligência  cumprida,  com  ela  vieram  a  Informação  Fiscal  (fls.  856/862)  e  documentos juntados no procedimento (fls. 133/855).  Antes  de  tudo,  ressalto  a  lamentável  forma  com  que  foram  juntados  aos  autos os documentos relativos à escrituração contábil e fiscal da recorrente, sem um mínimo  de ordenamento lógico que permitisse aferir e contrapor rapidamente as provas juntadas com o  alegado nos autos e, mais ainda, sem que a interessada tivesse feito sequer um índice racional  para manuseio de tal documentação; ao contrário, referidas provas – cujo maior interesse em  vê­las aceitas, presume­se, seja da recorrente – foram acostadas dispersa e aleatoriamente.  Nesse sentido:  IRPJ  –  PROVA  –  Cumpre  à  impugnante  demonstrar  o  efeito  modificativo  ou  extintivo  do  crédito  constituído  pelo  lançamento. Não basta  ao  impugnante  juntar  documentos  aos  autos,  sendo  indispensável  que  ele  demonstre  o  efeito  probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107­07882)  Este  fato  levou  ao  exaustivo  trabalho  elaborado  pela  autoridade  fiscal  diligenciadora  em  parcimoniosa  e  detalhada  Informação  e  exigiu  não  menos  esforço  deste  Relator  para  que  pudesse  se  chegar  o  mais  próximo  possível  da  “verdade  material”  tão  reclamada.  Consignada a ressalva acima, passo às conclusões do voto.  Segundo a Informação de Diligência (fls. 857), no que tange ao “quesito a”  da Resolução  nº  1802­000.341  (“se  houve  erro material  no  preenchimento  da DCTF  quanto  ao  valor do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006”):  “Quesito  a)  Considerando  que  não  foram  encontrados  no  processo,  documentos  juntados  pelo  contribuinte  que  comprovassem  as  suas  argumentações  relativamente  ao  erro material  alegado,  não  obstante o  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  tendo  em  vista,  principalmente,  as  solicitações  do  CARF  em  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  respaldassem  suas  alegações  de  erro  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 880            13 material  no  preenchimento  da  DCTF,  conforme  intimação  juntada  ao  processo.  Em  análise  aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  pode­se  dizer que aparentemente não houve  erro material  no preenchimento da  DCTF, na medida em que os documentos apresentados,  notadamente o  seu “Livro Diário Geral” e demais documentos, não nos permitem aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais  nos  valores  e  períodos  por  ele  sustentados,  posto  que, nos lançamentos contábeis apresentados, não consta os valores das  estimativas  “mês  a  mês”.  Ressalte­se  ainda  que,  posteriormente  à  resposta da intimação, a contribuinte  foi contatada, por  telefone, sendo  solicitado  os  documentos  contábeis  que  embasassem  tais  lançamentos,  sendo que, os documentos apresentados não identificam lançamentos de  provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que  foi  solicitado,  referente  à  estimativa  de  IRPJ de março  de  2006, o  que não serviu para aferir o que por ela foi alegado.  Vê­se na manifestação da autoridade que presidiu a diligência a ratificação  do  que  já  dito  neste  voto  acerca  da  dispersão  das  provas,  juntadas  aleatoriamente  e  sem  nenhuma  concatenação  lógica,  tanto  que  a  Informação  Fiscal  é  clara  ao  dizer  que  não  permitiram  “aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais nos valores e períodos por ele sustentados”; que, “nos lançamentos contábeis apresentados,  não  consta  os  valores  das  estimativas  “mês  a  mês”;  e,  que,  “os  documentos  apresentados  não  identificam lançamentos de provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que foi solicitado, referente à estimativa de IRPJ de março de 2006”. Mais ainda, “pode­se dizer que  aparentemente não houve erro material no preenchimento da DCTF”.  De  fato,  como  este  Relator  teve  oportunidade  de  confirmar  ao  analisar  minudentemente  os  autos,  vis­à­vis,  lançamento  a  lançamento,  os  Livros Diário  e Razão,  a  recorrente  não  teve  por  hábito  contabilizar  a  “provisão  de  IRPJ  e  CSLL  mês  a  mês”  (como  ressaltado  pela  diligência),  procedimento  que  contemplaria,  sem  dúvida,  maior  técnica  contábil,  quando  os  montantes  provisionados  são  lançados  no  passivo  e  posteriormente  baixados contra o circulante. Tivesse assim procedido a contribuinte, a visão dos fatos se faria  sem maior esforço. Todavia, o fato de a recorrente ter adotado método mais simplificado de  escrituração, debitando uma conta de ativo (tributos a  recuperar) e creditando diretamente o  circulante  (Caixa/Bancos)  pelo  pagamento,  SEM  PROVISIONAMENTO  anterior,  não  desnatura a contabilização nem traz reflexos tributários.   Veja­se  a  forma  de  contabilização  assumida,  naquilo  que  interessa  (estimativa de IRPJ – março/2006):  Ø Livro Diário (fls. 762/763):    Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 881            14 Ø Livro Razão (fls. 433):    Ø Conferindo:  ESTIMATIVA IRPJ ­ MARÇO/2006  1. Pagamento (DARF)     249.713,63   2. Compensação DCOMP nº 07398.18112.270406.1.3.015150     7.103,35   3. Compensação DCOMP nº 09231.74003.270406.1.3.018112     134.060,17   4. Estimativa IRPJ­março/2006­paga/compensada (1+2+3)     390.877,15   Parece  induvidoso  que,  na  contemporaneidade  dos  fatos,  a  recorrente,  de  uma  forma ou outra, preliminarmente, apurou como “estimativa de  IRPJ de março/2006”, o  valor  de  R$  390.877,15  que  buscou  adimplir  mediante  o  pagamento  (DARF)  de  R$  249.713,63  e  compensações  de  R$  7.103,35  e  R$  134.060,17  e  só  POSTERIORMENTE,  quando da elaboração da DIPJ (em junho/2007) é que chegou definitivamente ao débito de R$  326.840,18 (DIPJ – Ficha 11 – Linha 12 ­ fls. 165).   Então  cabe  a  pergunta:  por  que  a  recorrente  recolheu/compensou  R$  390.877,15  em  28/04/2006  (DARF  –  código  de  receita  2362  ­  fls.  32),  gerando  um  recolhimento em excesso de R$ 64.036,97?  A  resposta,  até  pelo  longo  lapso  de  tempo  (cerca  de  dez  anos...),  óbvio,  passa por um verdadeiro exercício de imaginação e muitas suposições.  Porém, conhecendo o universo das empresas, é lícito presumir que, em 30 de  abril  de  2006,  quando  vencia  o  prazo  para  recolhimento  da  estimativa  de  março/2006,  a  escrituração  da  recorrente  ainda  não  tinha  sido  “fechada”,  ou  seja,  provavelmente  faltavam  alguns documentos para serem contabilizados e, neste contexto, até para evitar penalidades e  acréscimos  moratórios,  a  contribuinte  apurou  “estimadamente”  o  valor  “devido”  e  o  recolheu/compensou.  Somente  depois,  passado  mais  de  um  ano,  por  ocasião  da  elaboração  e  transmissão  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2006  (ex/2007)  em  29/06/2007  (fls.  29)  é  que  a  empresa  teria  chegado  ao  montante  correto  devido  (R$  326.840,18),  de  forma  que,  recolhido/compensado  o  valor  de  estimativa  de  R$  390.877,15  nada  restaria  a  pagar  e,  ao  contrário, a contribuinte se tornaria credora da Fazenda Pública em R$ 64.036,97.  Então,  cabe  a  segunda  pergunta:  qual  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação?  Por  três  pontos  principais:  a)  porque,  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  valor  pago  de  R$  390.877,15  estava  totalmente  declarado  em  DCTF  e  integralmente  alocado;  b)  porque  a  Turma  a  quo,  que  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluiu  que  a  contribuinte  não  teria  conseguido  comprovar  o  alegado  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 882            15 equívoco  (erro  material)  no  preenchimento  da  referida  DCTF;  e,  c)  a  impossibilidade  da  retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório.  Entretanto,  com  a  conversão  em  diligência,  vieram  aos  autos,  ainda  que  dispersa e  aleatoriamente,  documentos  e  escrituração que deram  às  alegações da  recorrente,  maior robustez, exigindo aprofundamento da análise.  Nesse  cenário,  a  conjunção  de  vários  fatores  leva  a  algumas  conclusões  relevantes e favoráveis à tese da recorrente, o primeiro deles o fato de, à época, a contribuinte  já  possuir  direito  contra  a  Fazenda Pública  Federal  em  razão  de  “ressarcimento  de  IPI”  no  valor  de  R$  141.163,52  e,  ainda  assim,  recolher  mais  R$  249.713,63  em  moeda  corrente,  chegando ao total de R$ 390.877,15 (estimativa de março/2006). Tivesse condições de apurar  naquele instante ­ corretamente ­ a estimativa do mencionado mês, R$ 326.840,18 (o que só  veio  a  ocorrer  depois),  certamente  iria  recolher  R$  185.676,66  e  não  R$  249.713,63.  Em  outras palavras, não desembolsaria, por mera liberalidade, R$ 64.036,97 (R$ 390.877,15 – R$  326.840,18).  Se  assim  fez,  parece  óbvio  ter  apurado  (no  instante  em  que  teve  de  efetuar  o  recolhimento,  em  28/04/2006),  ainda  que  estimadamente,  o  valor  de  R$  390.877,15,  justificando o “erro material” alegado.  Depois,  o  fato  de  a  recorrente  haver  assumido  como  base  de  cálculo  das  estimativas mensais durante todo o ano­calendário de 2006 a “receita bruta e acréscimos” e  não “balanços ou balancetes de redução ou suspensão”, sendo de se presumir que os valores  apurados  e  recolhidos  ainda  eram  “estimados”  e  não  definitivos  (assim  fosse,  certamente  recolheria/compensaria  R$  326.840,18  e  não  R$  390.877,15.  Em  exprimir  diverso,  se  os  “balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão”  tivessem  sido  elaborados  à  época  dos  fatos, já com conotação de definitividade, obviamente a contribuinte apuraria R$ 326.840,18 e  não R$ 390.877,15 e aquele seria o montante devido e não este. Se fez o inverso, a conclusão  plausível  é  que  este  último  montante,  em  28/04/2006,  data  do  recolhimento,  ainda  era  meramente uma estimativa e não o valor final devido, o que dá sustentação a alegação de que  teria cometido “erro material” quando do preenchimento da DCTF.  Mais, a contabilização, em 31/07/20072, do valor definitivo da estimativa de  março/2006 no  importe  de R$ 326.840,18  (Livro Razão –  fls.  463),  escrituração que se  fez  cronologicamente:  i)  depois  que  a  estimativa  de  março/2006  já  havia  sido  recolhida  em  28/04/2006, reforçando o argumento de que, nesta data (abril/2006), não se  conhecia o valor final a pagar, o que só veio a ocorrer em 2007, quando da  preparação da DIPJ a ser entregue (em junho);  ii) praticamente no mesmo momento da elaboração da DIPJ do exercício de  2007 (transmitida em 29/06/2007) corroborando o pensamento de que, neste  estágio, já se havia chegado ao importe correto, tanto que incluído na Ficha  11 da citada DIPJ;                                                              2      Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 883            16 iii) antes da entrega da DCTF (30/07/2008 – fls. 27);  iv)  quase  no  mesmo  dia  de  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  04668.08047.260707.1.7.04­0488  (26/07/2007  ­  fls.  2/5),  de  modo  que,  neste  instante,  presumivelmente,  já  se  conhecia  o  montante  efetivamente  apurado; e,   v)  muito  antes  do  Despacho  Decisório  que  declarou  não  homologada  a  compensação (nº de rastreamento 831661589 – 20/04/2009 ­ fls. 6) ter sido  exarado.  Esta  cronologia  demonstra  que,  como  a  recorrente  não  conhecia  em  28/04/2006 (quando efetuou o recolhimento), o valor definitivo da estimativa de março/2006,  optou por assumir a “receita bruta e acréscimos” para encontrar, naquele momento, o quantum  a ser pago (R$ 390.877,15), só chegando ao montante depurado e conciliado (R$ 326.840,18)  no ano seguinte. Fatores que reforçam seus argumentos e levam à comprovação do equívoco  cometido e, em última análise, do alegado “erro material”.  Fortalece  ainda  mais  este  raciocínio  a  manifestação  da  própria  autoridade  que  presidiu  a  diligência  quando,  depois  de  ressalvar  a  dispersão  das  provas,  acaba  por  concluir, em relação ao questionado valor de R$ 64.036,97 – quesito “d”3, que (Informação  Fiscal – fls. 861):  “Ante todo o exposto, em relação ao quesito (d), onde é questionado se o  montante  requerido  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  64.036,97,  relativo  suposto  recolhimento  a maior  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (2362),  alusivo  ao  período  de  apuração  de  março  de  2006, recolhido em 28/04/2006, no valor de R$ 249.713,63, encontra­se  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos,  temos  que,  fazendo uma análise restrita ao período de apuração de março, se  for  considerado  somente  o  IRPJ  referente  à  estimativa  de  março/2006,  aceitando o erro material alegado pelo contribuinte no preenchimento  da  DCTF,  considerando  o  valor  de  R$  326.840,18,  e  tendo  sido  esse  valor  parcialmente  quitado  através  de  duas  DCOMP  que  remontam:  141.163,52,  que  foram  homologadas,  resta  a  pagar  somente  R$  185.676,66.  Uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  de  R$  249.713,63,  restaria o valor de R$ 64.036,97. Ressalte­se no entanto que, conforme já  dito  em  resposta  ao  quesito  “a”,  não  foram  apresentados  documentos  contábeis  com  lançamentos  mensais  das  estimativas  que  nos  permitam  aferir  se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”. (o negritado foi acrescido).  Pois bem, informado na diligência que, “Uma vez que o valor recolhido foi de  R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”, confirma­se o crédito alegado pela recorrente  que  estaria,  assim,  “disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  destes  autos”.  Sobre  a  ressalva  presente  no  final  da  manifestação  (“Ressalte­se  no  entanto  que,  conforme  já  dito  em  resposta ao quesito “a”, não foram apresentados documentos contábeis com lançamentos mensais das  estimativas que nos permitam aferir se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”), disso já se tratou exaustivamente neste voto, pelo que superada.                                                              3 “d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos autos”.    Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 884            17 Porém,  há mais  informações  vindas  com  a  diligência  (quesitos  “b”  e  “c”)  que merecem apreciação.   A respeito ao primeiro deles4 (fls. 857):   “Quesito  b)  A  DCOMP  nº  09231.74003.270406.1.3.01­8112  foi  retificada  pela  DCOMP  nº  07978.09220.220410.1.7.01­9848.  Esta  última  foi  analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante pagamento a diferença do débito compensado, conforme telas  extraídas dos sistemas RFB, juntadas ao processo.  A  DCOMP  nº  07398.18112.270406.1.3.01­5150  foi  retificada  pela  DCOMP nº 19917.09797.200410.1.7.01­2030. Esta última  foi analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante  pagamento  a  diferença do débito  compensado, conforme  telas extraídas dos  sistemas  RFB, juntadas ao processo.  Com  a  resposta  positiva  ao  quesito,  fica  ratificado  o  procedimento  da  recorrente, destacando­se, por relevante, que estas duas DCOMP (posteriormente retificadas,  mas  igualmente  homologadas)  referem­se  exatamente  à  compensação  da  estimativa  de  março/2006  com  crédito  de  IPI  (ressarcimento)  que  a  recorrente  possuía  e  utilizou  para  compensar parte do débito.  As  informações  relativas  quesito  “c”5  vinculam­se  com  a  posição  final  do  IRPJ  devido  em  31/12/2006  e  sua  contraposição  com  os  recolhimentos/compensações  de  estimativas e outras deduções legais permitidas (PAT/PDTI, etc.) e se tal saldo remanescente  restaria adimplido. Ou seja, cuida­se do valor devido no “ajuste anual”.   Segundo  a  DIPJ  do  período,  Ficha  12A  (fls.  823),  os  valores  estão  assim  retratados:                                                              4 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150)  foram  homologadas, ou não ( fls. 28/29)”;    5 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  c) se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir)”;    Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 885            18   De  acordo  com  resposta  da  contribuinte,  a  quitação  deste  valor  deu­se  da  seguinte forma (planilha elaborada por esta Relatoria, à vista da informação de fls. 802 e dos  lançamentos presentes no Livro Diário juntado aos autos – cf. fls. indicadas):    DATA LACTO.  FLS. AUTOS  DATA PAGTO.  MEIO DE PAGTO.  VALOR  30/03/2007  782  30/03/2007  DARF    175.470,03   29/07/2007  783  30/07/2007  PER/DCOMP     6.821,08   01/08/2007  790  30/07/2007  PER/DCOMP     9.408,04   01/08/2007  790  30/07/2007  PER/DCOMP     6.791,47   29/09/2007  784  29/03/2007  PER/DCOMP     1.167,26   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     2.578,70   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     1.041,74   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     1.318,80   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     1.350,68   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     5.104,17   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     5.246,28   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     5.425,24   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     6.079,81   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP     6.215,95   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP     8.431,00   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP     22.819,98   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP     45.552,51   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP     55.504,83   30/03/2007  791/792  25/07/2007  PER/DCOMP    240.309,52   29/09/2007  783  29/03/2007  PER/DCOMP     12.055,34   TOTAL             618.692,43   Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 886            19 Significa dizer que, admitidas como corretas as informações acima, o valor  devido  (residual)  no  ajuste  anual  corresponderia  a  R$  618.692,41,  estando  totalmente  resgatado.  Destaque­se,  por  relevante  que,  neste  caso,  o  valor  considerado  das  estimativas mensais  (DIPJ  ­ Ficha 12A – Linha 16 – R$ 3.078.609,35)  foi  o  somatório do  informado na Ficha 11 da Declaração, consignando­se no mês de março/2006 o importe de R$  326.840,18 e não R$ 390.877,15:  jan/06    234.134,64   fev/06    223.355,19   mar/06    326.840,18   abr/06    191.972,70   mai/06    221.685,51   jun/06    275.355,38   jul/06    307.741,40   ago/06    347.928,52   set/06    291.113,20   out/06    206.212,15   nov/06    250.383,48   dez/06    201.887,00   TOTAL    3.078.609,35   Pois bem, se os valores “apurados e devidos” no final do exercício “fecham”  quando  contrapostos  com  as  deduções  legais  e  estimativas  mensais  e  esta,  no  mês  de  março/2006,  foi considerada como R$ 326.840,18  (ver acima), parece certo que a diferença  entre  este  montante  e  o  que  foi  pago/compensado  pela  recorrente  no  referido  mês  (R$  390.877,15), ou seja, R$ 64.036,97 se constitui em legítimo indébito tributário, exteriorizado  na forma de “direito creditório” e passível de restituição/compensação.  É  o  que  deflui  dos  autos  e  do  resumo  da  posição  final  em  31/12/2006,  conforme  planilhas  abaixo,  da  lavra  deste  Relator,  à  vista  dos  documentos  acostados  ao  processo:  1.  Com a estimativa informada na DIPJ:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA DE MARÇO/2006 INFORMADA NA DIPJ        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%      2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ      1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)      3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL      84.552,00    5. PAT      57.989,00   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 887            20  6. IRRFONTE      31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS 6     3.078.609,35          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)      3.252.456,14          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)      618.692,41          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL      618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)        0,00      2.  Com a estimativa efetivamente paga/compensada:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA MARÇO/2006 RECOLHIDA EM ABRIL/2006        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%      2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ      1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)      3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL      84.552,00    5. PAT      57.989,00    6. IRRFONTE      31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS7      3.142.646,32          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)      3.316.493,11          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)      554.655,44          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL      618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)   (64.036,97)    Em resumo, se o débito do IRPJ do período, aí incluído o “ajuste anual” foi  totalmente  adimplido  (planilha  1)  nada  haveria  a  ser  recolhido.  Entretanto,  como  foi  recolhida/compensada a estimativa de março/2006 em valor maior que o devido, a recorrente                                                              6 Valor da estimativa considerado – R$ 326.840,18  7 Valor da estimativa considerado – R$   64.036,97  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 888            21 passou a dispor de direito creditório (indébito) em face do Poder Público Federal no valor de  R$ 64.036,97 (planilha 2). Até aqui, não há controvérsia, restando apenas aferir se o saldo a  pagar apurado no ajuste anual (R$ 618.692,41) teria sido efetivamente recolhido/compensado  como assenta a recorrente.  Acerca  desse  ponto,  a  Informação  Fiscal  da  diligência,  depois  de  longo  e  detalhado  trabalho de composição de valores e de compensações manejadas pela  recorrente,  resume o tema (fls. 858/861) nos seguintes termos, respondendo ao quesito “c” da Resolução  (“se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir”):  Quesito c) O contribuinte anexou tabela em que lista a forma de quitação  das  estimativas  de  IRPJ.  Para  efeito  de  verificação  e  batimento  dos  valores  informados  em  DIPJ  com  aqueles  declarados  em  DCTF,  foi  procedida a análise a seguir:   (...)  Assim,  o  total  quitado  na  apuração  anual  é  de  R$  620.133,30  (R$  444.663,27  +  R$  175.470,03),  sendo  suficiente  à  quitação  do  IRPJ  a  pagar informado em DIPJ. No entanto, não será suficiente à quitação do  IRPJ  a  pagar  encontrado,  considerando  as  DCOMP  que  não  foram  homologadas ou que se encontram inscritas em Dívida Ativa da União,  posto que, uma vez considerado que houve DCOMP não homologadas e  inclusive DCOMP cujo  débito  foi  inscrito  em DAU,  o  saldo  de  IRPJ a  pagar  seria  de R$  783.728,00.  E  ainda,  caso  considere  a  diferença  de  recolhimento requerida em DCOMP, o saldo de IRPJ a pagar passaria a  ser de R$ 847.765,97, como já descrito. (...)”.  Portanto,  em  relação  ao  saldo  remanescente  a  pagar  (ajuste  anual  –  31/12/2006  –  R$  618.692,41),  a  diligência  conclui  que,  a  princípio,  o  valor  pago  seria  “suficiente à quitação do IRPJ a pagar informado em DIPJ”, deixando de sê­lo quando se leva em  conta compensações não homologadas ou já inscritas em dívida ativa.   Com  a  devida  vênia,  não  vejo  como  estas  pendências  das  compensações  utilizadas  no  ajuste  anual  possam  afetar  o  valor  de  R$  64.036,97,  direito  creditório  aqui  discutido,  isto porque,  tais compensações, se não homologadas, como algumas parecem não  ter  sido,  permanecem  em  discussão  em  outros  processos  e,  caso  confirmado  suas  não  ratificações,  o  crédito  tributária  já  estará  constituído  (pelas  DCOMP)  e  poderá  ser  objeto  de  execução  pela  Procuradoria  Fazendária,  não  tendo  qualquer  relação  com  o  direito creditório aqui discutido.   Em outro dizer, a única  ressalva  feita pela Autoridade Fiscal  relacionou­se  ao  saldo  do  ajuste  anual,  não  havendo  qualquer  contraposição  ao  montante  sob  questionamento nestes autos, ou seja, o eventual direito creditório de R$ 64.036,97, nascido  de recolhimento/compensação (devidamente homologada) de estimativa de março de 2006 e  incluído no cálculo do ajuste anual (R$ 326.840,18 frente a recolhimento/compensação de R$  390.877,15).   Nesse eito, a  Informação Fiscal é clara ao definir que “fazendo uma análise  restrita ao período de apuração de março, se for considerado somente o IRPJ referente à estimativa  de março/2006, aceitando o  erro material  alegado pelo  contribuinte no preenchimento da DCTF,  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 889            22 considerando o valor de R$ 326.840,18, e tendo sido esse valor parcialmente quitado através de duas  DCOMP que remontam: 141.163,52, que foram homologadas, resta a pagar somente R$ 185.676,66.  Uma vez que o valor recolhido foi de R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”. (destacou­se).  A propósito e por relevante, impende registrar que situação fática do mesmo  teor  já  foi enfrentada profundamente pela  então Conselheira Edeli Pereira Bessa  (Ac. 1101­ 000.330 – 09/07/2010) valendo a  reprodução de  excertos de  seu esclarecedor voto naqueles  autos, em tudo aqui aplicáveis (os destaques foram acrescidos por este Relator):  “Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir,  para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em  qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  (...)  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta  natureza,  com  vistas  a  antecipar  a  utilização  de  saldo negativo que somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma,  confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008 melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  (...)  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora  sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já podem ser apresentados,  incorrendo  juros de mora contra a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na  forma do  art.  39,  §  4°  da  Lei  n"  9,250/95  c/c  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei  n°  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou.  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 890            23 suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a  apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução”.  Ora,  no  caso  aqui  tratado,  como no acórdão  adotado,  i)  a  contribuinte não  modificou em nenhum momento a sua forma de apuração (manteve­se estável nos doze meses  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos”  e,  ii)  comprovou­se  o  erro  no  cálculo  e/ou  no  recolhimento do mês de março/2006.  Mais a mais, a matéria, por força de reiteradas decisões das diversas Turmas  do Colegiado (dentre elas, além da acima citada, os Acórdãos nº 1201­00.404, de 23/2/2011;  nº 1202­00.458, de 24/1/2011; nº 9101­00.406, de 02/10/2009 e nº 105­15.943, de 17/8/2006),  acabou por ser sistematizada pela Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Nestas condições, considerando  i)  que, caso as compensações utilizadas para quitação do valor devido de  IRPJ no ajuste anual (R$ 618.692,41) venham a ser, total ou parcialmente, não homologadas,  o crédito tributário de responsabilidade da recorrente já estará declarado e consequentemente  constituído, não afetando o direito creditório aqui discutido;  ii)  que, restando comprovado o alegado erro material de preenchimento da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal  por antecipação do referido período de apuração, nos termos da Súmula CARF nº 84; e,  iii)  o que mais consta nos autos e com suporte na conclusão da diligência,  fonte de que deve se fiar o julgador (conforme pacificado no CARF)8 e nos documentos com  ela juntados, entendo comprovado o equívoco no preenchimento da DCTF e confirmado o  “erro material” alegado.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  ofertado  pela  recorrente  para  RECONHECER  o  indébito  de  R$  64.036,97  e                                                              8 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10735.904436/2009­85  Acórdão n.º 1402­002.907  S1­C4T2  Fl. 891            24 HOMOLOGAR  a  compensação  aqui  discutida,  até  o  limite  do  direito  creditório  aqui  reconhecido.    É como voto.  Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 891DF CARF MF

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