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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8484351 #
Numero do processo: 14033.720107/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. EXCLUSÃO RETROATIVA. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples Nacional a partir do exercício seguinte. A exclusão retroativa não é uma escolha da autoridade fiscal, mas um dever funcional no estrito cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, opor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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EXCLUSÃO RETROATIVA. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples Nacional a partir do exercício seguinte. A exclusão retroativa não é uma escolha da autoridade fiscal, mas um dever funcional no estrito cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, opor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 72 01 07 /2 01 2- 47 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009, conforme Ato Declaratório Executivo nº 83, de 29/12/2013 da DRF/Brasília/DF (fl. 126), tendo em vista a representação de fl. 2 e o Despacho Decisório de fls. 121 a 125, em face da constatação de que a empresa excedeu o limite de Receita Bruta estabelecido para a opção. 2. Cientificada em 03/06/2014 (fl. 132), apresentou manifestação de inconformidade em 03/07/2014 (fls. 171 a 183), alegando, em síntese, que: (i) antes de receber a notificação já havia buscado corrigir a falha relativa ao excessos dos limites impostos pela norma fiscal; (ii) procurou regularizar a sua situação fiscal muito antes do recebimento da notificação de exclusão; (iii) é imprescindível a verificação do pedido de parcelamento deferido em seu favor, após a operadora contábil ter identificado a extrapolação dos limites; (iv) a pretensa exclusão de ofício não levou em consideração o ato da correção, que hoje está plenamente em conformidade com os patamares exigidos pela norma; (v) a empresa é uma sociedade comercial que não se enquadra na lista de vedações e preenche todos os requisitos para recolher na forma do Simples Nacional; (vi) não cabe a exclusão retroativa sem que tenha ocorrido no período qualquer notificação por parte da Receita Federal, pelo contrário, foi a empresa que ao perceber que excedeu o teto do regime de arrecadação, buscou espontaneamente a correção, por meio de parcelamento e confissão da dívida; e (vii) diante das circunstâncias (docs. e-fls. 140/170), houve violação dos arts. 100, 105, incisos I e II, e 106 do CTN. 3. Em sessão de 17 de março de 2015, a 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 04-38.878 (e-fls. 189/192), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCESSO DE RECEITAS. EXCLUSÃO RETROATIVA. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples a partir do exercício seguinte, podendo a contribuinte voltar a optar, se preenchidos os requisitos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4. Cientificada da decisão em 11/06/2015 (e-fl. 198), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 42/46) em 13/07/2015, onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 5. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 6. A contribuinte foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2009 porque foi constatado pela fiscalização que auferiu no ano-calendário 2008 o montante de receita bruta de R$ 4.640.380,97 (v. Representação Fiscal de fls. 02-03, Despacho Decisório de fls. 121- 125), excedendo o limite legal de a empresa permanecer no Simples, daí a exclusão conforme ADE de fls. 126. Não evidencio quaisquer vícios procedimentais, tampouco processuais e/ou de ordem material. E, portanto, considero que a contribuinte teve a oportunidade de exercer plenamente o seu direito de defesa. 7. No mais, preliminarmente, vale consignar que não cabe a essa relatoria discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2: Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. 8. E, nesse sentido, rejeito as alegações trazidas pela ora Recorrente relativas à potencial inconstitucionalidade da Lei nº 9.317/1996 (Simples Federal). Lembrando que, em concreto, a legislação vigente e aplicável ao caso é a do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006. 9. No mérito, foram assertivas as razões de decidir trazidas no r. voto condutor da decisão de primeira instância. Confira-se: Quanto ao mérito, a manifestante insurgiu-se contra a exclusão aduzindo que foi ela quem tomou a iniciativa de procurar o fisco e regularizar sua situação antes do recebimento da comunicação de exclusão, tendo parcelado os débitos e efetuado a confissão de dívidas. Ora, não basta à contribuinte ter tomado essas providências, ainda que louváveis e corretas. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 A legislação do Simples Nacional é clara ao dispor que a exclusão do Simples Nacional ocorrerá de ofício ou por comunicação da própria contribuinte, conforme estatui a Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes dispositivos: Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2º do art. 3º; IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro; II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; III - na hipótese do inciso III do caput: a) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3º; ou b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite; IV - na hipótese do inciso IV do caput: a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º; ou b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º. § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 Pelo que se observa da legislação acima citada, deveria a empresa ter comunicado a Receita Federal que excedera o limite de receita, requerendo sua voluntária exclusão. Não o fazendo, coube a exclusão de ofício pela Receita Federal, nos termos da legislação de regência. Quanto à exclusão retroativa, a contribuinte dela foi notificada quando recebeu o ADE de exclusão, descabendo qualquer ato anterior de comunicação por parte do órgão fazendário, vez que só quando tomou conhecimento do excesso de receitas em período pretérito é que pode tomar as providências cabíveis, inclusive aplicando a exclusão retroativamente conforme dispõe a legislação citada. Por último, o fato de a contribuinte ter providenciado a regularização dos débitos do período em que houve excesso de receitas não tem o condão de regularizar sua situação e evitar, sanar ou cancelar a exclusão, pois esta decorre do excesso do limite legal de receitas que continua existindo, obviamente. Logo, improcedem as alegações da contribuinte. 10. Acrescente-se que, a exclusão retroativa não é uma escolha da autoridade fiscal, mas um dever funcional no estrito cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006. E, nesse aspecto, vale reproduzir trechos do ADE, das respectivas previsões legais e das diretrizes técnicas constantes do Despacho Decisório de Exclusão: Ato Declaratório Executivo (e-fls. 120) Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da pessoa jurídica POLYTEC INSTALAÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO EM GERAL LTDA, CNPJ nº 02.851.974/0001-04, conforme o Processo Administrativo nº 14033.720107/2012-47, em face da constatação de que a empresa excedeu o limite de Receita Bruta, nos termos previstos no art.3, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (na redação anterior à edição da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011). Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/01/2009, consoante o disposto nos artigos 3º, inciso II, alínea “a”; art. 5º, inciso I; art. 6º, inciso II, todos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Lei Complementar nº 123/2006 Artigo 3º, §§s 10, 12 e 13 § 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2 o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. § 12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar- se-ão no ano-calendário subsequente. § 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 Despacho Decisório – Simples Nacional – Representação Fiscal – SEPAC – Excesso de Receita Bruta – Exclusão de Ofício (e-fls. 122 e 123) [...] Por se tratar de empresa de pequeno porte, seu limite anual, à época dos fatos, era de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme o art. 2º, inciso II da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. Foi comprovado, que a empresa omitiu receita, através de pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da administração pública federal - SIAFI (fls.43 a 78) e com fundamento no somatório de ordens bancárias, a interessada auferiu R$ 4.640.380,97, em 2008 (fl.60); valor este que corresponde a parcela do faturamento bruto recebido da administração pública federal e que já ultrapassa o limite fixado para habilitar-se aos benefícios próprios de EPP. Estando, dessa forma, descaracterizada como Empresa de Pequeno Porte, bastante para sua exclusão do regime simplificado. [...] Os efeitos da exclusão de ofício por motivo de excesso de receita bruta obedece o disposto no art. 6º, inciso II da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II – na hipótese da alínea ‘a’ do inciso II do caput do art. 3º , a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao do que tiver ocorrido o excesso; Assim, em observância à legislação, propõe-se a exclusão de ofício do contribuinte acima identificado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, por ter excedido o limite da receita bruta no ano-base 2008. (grifos nossos) 11. Vejam que, a autoridade fiscal, acertadamente, propôs a exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional, nos termos do artigo 6º, inciso II, com efeito a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao que tiver ocorrido o excesso (01/01/2009) e não no inciso III 1 , que determina a exclusão retroativa ao início das atividades. 12. Por fim, em que pese não seja objeto do presente PAF, cumpre registrar o teor da Súmula CARF nº 76, “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada”. Logo, em termos práticos, pode a contribuinte observar o estrito cumprimento dessa diretriz quando do lançamento de ofício dos tributos. 1 Art. 6º, inciso III - na hipótese da alínea 'b' do inciso II do caput do art. 3º, retroativamente ao início de suas atividades, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 Conclusão 13. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000553/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/01/1997 a 01/09/2001 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO O recurso interposto fora do prazo do artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 não ode ser conhecido por intempestivo.
Numero da decisão: 2202-007.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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NÃO CONHECIMENTO O recurso interposto fora do prazo do artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 não ode ser conhecido por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 02- 17.242, da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, que julgou procedente o lançamento e cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A decadência das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados que trabalharam em obra de construção civil é decenal e deve ser provada nos termos da legislação em vigor. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 05 53 /2 00 7- 22 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000553/2007-22 Conforme o Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD: 1. O débito constante desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e destinadas à Seguridade Social e aos Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI E SEBRAE), correspondente à parte dos empregados (não descontada), da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT); 2. Período de lançamento do débito: 0512006; 3. Trata-se de débito relativo à mão-de-obra aplicada na construção do imóvel residencial localizado no endereço acima mencionado, com área total construída de 145,87m2, sob a sua responsabilidade; 4. A presente NFLD foi lavrada com base na Declaração e Informação sobre Obra - DISO n.° 53312006 recepcionada pela Agência da Previdência Social em Jaú, em 0512006 e no Aviso para Regularização de Obra -ARO, emitido pela mesma Agência; 5. Sobre o custo da mão-de-obra foram aplicadas as alíquotas referentes à parte dos empregados, da empresa, SAT e terceiros, cujos discriminativos encontram-se anexos; Regularmente notificado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação onde alegou: 1) que o valor cobrado já estaria atingido pela “prescrição”, haja visto que, conforme a documentação anexada, a obra já teria terminado há mais de dez anos da data da regularização perante o INSS; 2) caso não seja acolhida a preliminar acima, que a obra se enquadraria em isenção por ter sido executada com mão de obra própria e de familiares ao longo dos anos; 3) alternativamente, caso não seja acolhida a isenção, que ao menos seja acolhida a redução da área construída para 51,00m2. Analisada a impugnação, foi ela julgada improcedente, especialmente no que diz respeito à decadência, tendo alegado o Acórdão recorrido que: A impugnação contra o crédito exigido na NFLD em questão contém, primeiro, pedido de declaração da decadência, tendo em vista os seguintes documentos: conta de telefone de 10/2006; comprovante de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano dos exercícios de 1994 a 1998, 2002 e 2003; Certidão de HABITE-SE da Prefeitura Municipal de Brotas no 0034/05, emitida em 13/04/2005; e projeto arquitetônico aprovado em 22/05/2002. Tem-se que o conjunto probatório deixa patente que o início da obra ocorreu 24 de fevereiro de 1997, tendo a obra, com área de 145,87, sido concluída em 01 de setembro de 2001, conforme registrado no HABITE-SE de fls. 48, e em consonância com o previsto no art. 482 da Instrução Normativa MPS/SRP no 3, de 14/07/2005. Logo, tem-se que o crédito lançado em 20/12/2006 encontra-se dentro dos dez anos estabelecidos para a constituição de crédito previdenciário, com fulcro no estatuído no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Não procede, portanto, o pedido de decadência feito pelo sujeito passivo. Alternativamente, a impugnante pede que seja reduzido o padrão da obra, por ter sido usado material econômico e devido à utilização da mão-de-obra de parentes. A respeito, tem-se que, com fundamento no estabelecido no inciso III e no § 1% ambos do art. 7° da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, a mera alegação desacompanhada de provas não surte o efeito desejado de alteração do enquadramento da obra de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000553/2007-22 construção civil efetuado com base no determinado nos artigos 436 a 441 da Instrução Normativa MPS/SRP n" 3. de 14/07/2005. Tem-se, assim, que a NFLD foi lavrada em consonância com o disposto nos artigos 33 e 37 da lei n° 8.212/91, com fulcro na legislação constante do Anexo "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO" de fls. 07 a 09. Pelo exposto VOTO pela procedência do lançamento. (destaquei) Regularmente cientificado do acórdão em 14/04/2008 (Aviso de Recebimento às fls.78), o contribuinte somente apresentou Recurso Voluntário em 20/05/2008 (envelope às fls. 82), onde repisa a matéria já exposta na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso interposto é intempestivo. De fato, tendo sido regularmente intimado do Acórdão de primeira instância em 14/04/2008, uma segunda feira, o termo final do prazo de que dispunha para protocolar ou enviar o Recurso Voluntário pelo correio foi o dia 14/05/2008, uma quarta feira. Entretanto, como se pode apurar no envelope às fls. 82, a postagem do presente recurso somente foi feita em 20/05/2008, fora portanto do prazo de que trata o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72. Por este motivo, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.720113/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 ou quando pretender robustecer tese que já tenha sido apresentada. Não cabe requerer genericamente, no recurso voluntário, a juntada oportuna e em momento posterior de mais documentos, ou de outras provas, as quais sequer são especificadas na peça recursal, não havendo etapa de intimação para especificação de provas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil e idônea, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento (ano-base fiscalizado relativo ao lançamento). Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas de pastagens informada na DITR, por falta de documentos para comprová-las. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base fiscalizado relativo ao lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos para comprovar a área plantada no ano-base fiscalizado.
Numero da decisão: 2202-007.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 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O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil e idônea, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento (ano-base fiscalizado relativo ao lançamento). Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas de pastagens informada na DITR, por falta de documentos para comprová-las. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 01 13 /2 01 0- 68 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base fiscalizado relativo ao lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos para comprovar a área plantada no ano-base fiscalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 96/100), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 84/91), proferida em sessão de 13/02/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 04-27.398, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 17/21), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2007 NIRF: 3.815.596-6 – Fazenda Vale do Tibagi FALTA DE MOTIVAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A notificação de lançamento contém todos os elementos necessários para a compreensão do fato gerador do tributo lançado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por falta de motivação. O valor da terra nua declarado não foi alterado no lançamento, sendo impertinentes as alegações a esse respeito. JUROS E MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS E ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. A dedução da área utilizada com pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. A dedução da área explorada com produtos vegetais depende de comprovação por meio de documentos idôneos relativos ao período do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no procedimento fiscal iniciado em 21/06/2010 (e-fls. 2/4), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de f. 9-12, através do qual se exige o crédito tributário R$ 159.681,88, assim discriminado: Rubrica Valor (R$) Imposto Territorial Rural – Suplementar – Código Receita 7051 77.553,13 Juros de Mora (calculados até 18/09/2010) 23.963,91 Multa de Ofício 58.164,84 Valor do crédito tributário apurado 159.681,88 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Vale do Tibagi, com área total de 1.028,6 ha., Número de Inscrição – NIRF 3.815.596-6, localizado no município de São Jerônimo da Serra/PR. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Pastagens: foi glosada a área de 803,50 hectares, declarada a este título, por falta de comprovação. Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área de 29,9 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 24/09/2010, conforme consta da f. 16. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Em 26/10/2010 a interessada, por meio de seu representante legal, apresentou impugnação, f. 17-21, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 Preliminar Alega invalidade do lançamento por cerceamento de defesa e afronta ao princípio da estrita legalidade, por carência de motivação, considerando que a notificação de lançamento é omissa quanto à fonte do valor da terra nua adotado no lançamento e quanto aos elementos formadores da base de cálculo; alega também que não há publicidade dos dados constantes no sistema da RFB para aferição dos valores da propriedade, e, consequentemente, da base de cálculo. Suscita a ilegalidade dos juros e da multa aplicada de 75%. Mérito Em relação à área utilizada para produtos vegetais, alega que a área de 29,9 hectares destinava-se ao plantio de culturas variadas, tais como, hortaliças e leguminosas, servindo para subsistência da propriedade. Para comprovar a área utilizada para pastagens declarada, informa que ora apresenta laudo técnico, documento emitido pela Secretaria Estadual de Agricultura e notas fiscais de comprovas de vacinas e relativas a outras despesas com pastagens. Pedido Protesta pela posterior produção de provas e pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de cerceamento de defesa; vício de motivação; ausência de publicidade dos valores do SIPT; validade do lançamento; b) Multa e Juros; inconstitucionalidade e ilegalidade; c) Pedido de dilação probatória; descabimento; d) Prova da Área Utilizada com Pastagens e com Produtos Vegetais. Ao final, consignou-se que julgava rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação e alegando a apresentação de provas no momento oportuno, não interpretadas adequadamente pela fiscalização e pelo juízo de piso, postula a reforma da decisão de primeira instância pelos equívocos que aponta, a fim de cancelar ou anular o lançamento, uma vez que faltou ser observado pelo lançamento o art. 14 da Lei n.º 9.393/96, bem como em razão da não aceitação do laudo anexado, que por certo daria outros contornos ao julgado. Protestou pela juntada oportuna de outros documentos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/03/2012, e-fl. 95, protocolo recursal em 02/04/2012, e- fl. 96), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito A defesa requereu a nulidade. Haveria cerceamento de defesa, violação da estrita legalidade, do contraditório, da ampla defesa. Diz que o lançamento foi efetuado de pronto. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade, de modo que não assiste razão a defesa. Ora, o lançamento, assim como a decisão de piso, analisaram todo o conjunto probatório constante dos autos e as razões e documentos apresentados pela defesa, tendo aplicado, motivadamente, o direito ao caso concreto. A eventual não conformação com a interpretação dada desafia o mérito, sendo valorada na análise meritória, não sendo caso de nulidade. Contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos legais, inclusive os estabelecidos no art. 11, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e tendo a interessada, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Em acréscimo, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, a notificação está revestida de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida, tanto que se exerceu o direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em arrazoado bem concatenado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Ademais, no caso do ITR, o ônus da prova das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal (inquisitória), conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido no período fiscalizado e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado os documentos de prova relativos ao período fiscalizado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico. A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa ficou reaberta por força legal, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção ou em lançamento antecipado. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Protesto pelo juntada de documentos posteriores Observo que o recorrente “protesta pela juntada oportuna de mais documentos que com certeza irão elidir o lançamento fiscal”. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 Pois bem. No processo administrativo fiscal, em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 ou quando pretender robustecer tese que já tenha sido apresentada na impugnatória. Demais disto, não cabe requerer genericamente, no recurso voluntário, a juntada oportuna e em momento posterior de mais documentos, ou de outras provas, as quais sequer são especificadas, não havendo etapa de intimação para especificação de provas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. Sendo assim, indefiro o requerimento genérico de dilação probatória. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, o lançamento de ofício trata da exigência de ITR suplementar do Exercício de 2007, que considera o período de 01/01/2006 a 31/12/2006, e se refere a glosa da área de pastagens declarada (803,5 hectares) e da área de produtos vegetais (29,9 hectares). O contribuinte se insurge contra o VTN, porém o VTN declarado não foi glosado, sendo aceito, portanto sem razão o contribuinte neste ponto. Consta, ainda, no recurso voluntário irresignação contra a manutenção da glosa da área de pastagens declarada (803,5 hectares) e da área de produtos vegetais (29,9 hectares), alega-se a juntada de documentos comprobatórios de tais áreas. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. A despeito das provas colacionadas, todas elas são posteriores ao período do Exercício do ITR exigido. Trata-se de prova do ano de 2007 que não pode socorrer o contribuinte fiscalizado para o período 01/01/2006 a 31/12/2006. De mais a mais, o recurso voluntário não guarda novidades em relação a impugnação e a DRJ bem analisou a questão, pelo que, doravante, passo a adotar como minhas aquelas razões de decidir, a teor do § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e do § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Prova da Área Utilizada com Pastagens e com Produtos Vegetais A área servida de pastagem depende da prova da quantidade de cabeças de animais apascentados no imóvel no período do lançamento, uma vez que, “para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária (art. 25 do Decreto 4.382/2002). A prova da área utilizada com produtos vegetais pode ser feita por meio de “Laudo Técnico” elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, discriminando as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas no período do lançamento, juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), contratos ou cédulas de crédito rural para comprovação da área. A impugnante ora apresenta os seguintes documentos: a) comprovante de vacinação expedido pela Secretaria Estadual de Agricultura, consignando a existência, no ano de 2007, de 680 e 796 bovinos, respectivamente, fls. 39-40; b) notas fiscais do ano de 2007, referentes à compra de vacina, materiais de consumo e material de construção destinados à manutenção da atividade rural, herbicidas etc. fls. 40-68; c) Livro Caixa da Atividade Rural do período de janeiro/2007 a dezembro/2007, fls. 69-81. A prova da área utilizada com produtos vegetais e com pastagens deve refletir os fatos existentes no período abrangido pelo lançamento. No caso, trata-se do ITR do Exercício 2007, correspondendo aos fatos tributários verificados no período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, por força do art. 10, § 1º, inciso V, “a” e “b”, da Lei 9.393/96. As provas apresentadas são ineficazes para comprovar a utilização da área na atividade rural no período do lançamento, considerando que os documentos apresentados referem-se à utilização com pastagens e com produtos vegetais no ano de 2007, período não abrangido pelo lançamento, conforme visto. Ressalta-se que a impugnante foi validamente intimada a apresentar os documentos do período de 1.º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, conforme Termo de Intimação Fiscal às fls. 2-3, com prova da ciência postal em 21/06/2010, fl. 4. Em suma, são rejeitadas as alegações e as provas relacionadas a essa matéria, mantendo-se as glosas realizadas a título de área utilizada com pastagens e com produtos vegetais, e, por conseguinte, são mantidos inalterados o grau de utilização do imóvel adotado no lançamento e a correspondente alíquota. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro o requerimento genérico de dilação probatória e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.724444/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3302-009.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 44 /2 01 1- 10 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento relativos a créditos de COFINS não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação, seguido de pedido de compensação, que analisados pela autoridade fiscal, não foi reconhecido o direito creditório, sendo indeferido o pedido de ressarcimento e consequente não homologação da compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (Receitas tributadas à alíquota zero, Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas e Incidência da taxa Selic na atualização do crédito). Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, insurgindo- se contra a decisão sobre as receitas financeiras – alíquota zero, rateio dos créditos em relação a receitas de exportações, receitas do mercado interno não tributadas e tributadas, além da aplicação da Selic na atualização dos créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme acima relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento seguido de compensação, de crédito de COFINS não-cumulativo, decorrente de operações de exportação. I – Receitas tributadas à alíquota zero A recorrente insurge-se contra as glosas realizadas sobre a receitas tributadas à alíquota zero, as receitas financeiras verificadas no período. Quanto às alegações relacionadas às glosas relacionadas às receitas tributadas à alíquota zero, tem-se que a recorrente não é sucumbente sobre a matéria, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito relacionado a tais rubricas. Desta forma, não se toma conhecimento do recurso na parte que trata das glosas relacionadas às receitas tributadas à alíquota zero. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 II – Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas Para a fiscalização somente os créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas auferidas no mercado interno estariam sujeitos ao rateio, e como a recorrente não teria realizado exportações de bovinos, os créditos relacionados à atividade pecuária não deveriam ser incluídos no rateio, devendo ser alocados nas receitas tributadas no mercado interno. Segundo a contribuinte, o método utilizado para estabelecer o rateio, estaria de acordo com a legislação pertinente ao assunto, realizando extensa digressão sobre o assunto, tanto na manifestação de inconformidade quanto em seu recurso voluntário. A matéria foi objeto de especial estudo realizado pela I. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no acórdão nº 3402-003.983, no qual apontou o posicionamento sobre o tema, razão pela qual peço vênia para utilizar como minhas as razões, com fulcro nos arts. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e 57 do RICARF, as quais passo a reproduzir: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 –2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o ano calendário. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime NãoCumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados –que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não- tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo11070.002359/2009- 51Data da Sessão29/03/2017Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão3402-003.983) Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, não havendo como serem apuradas as bases de cálculo dos créditos, bem como dos débitos. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. III – Incidência da taxa Selic na atualização do crédito Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106,de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302- 002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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8460581 #
Numero do processo: 13706.000043/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas podem refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
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Numero do processo: 15540.000300/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial cuja matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, tampouco veiculada ao longo de todo o trâmite processual.
Numero da decisão: 9202-009.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial cuja matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, tampouco veiculada ao longo de todo o trâmite processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD/ESPÉCIE SITUAÇÃO 15540.000299/2008-28 37.158.645-3 (Terceiros) Acórdão 2803-002.847 15540.000300/2008-14 37.158.644-5 (Segurados) Recurso Especial 15540.000301/2008-69 37.158.643-7 (Patronal) Recurso Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 00 /2 00 8- 14 Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 15540.000302/2008-11 37.158.646-1 (AI-68) Extinto O presente processo trata do Debcad 37.158.644-5, referente às Contribuições Previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de vale transporte e seguro de vida, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 26 a 29. Em sessão plenária de 20/11/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-002.848 (fls. 444 a 453), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. O pagamento de seguro de vida em grupo, sem a observância das normas trazidas no art. 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, se configura como salário de contribuição. VALE-TRANSPORTE. VERBA SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira, para excluir do lançamento a rubrica vale transporte. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior quanto à rubrica vale transporte. Cientificada do acórdão em 03/11/2014 (Aviso de Recebimento de fls. 468/469), a Contribuinte interpôs, em 18/11/2014 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 471), o Recurso Especial de fls. 472 a 575, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a incidência de Contribuição Previdenciária sobre seguro de vida em grupo. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/04/2016 (fls. 579 a 587). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - a Contribuição Previdenciária tem como base de cálculo o salário percebido pelo empregado e o seguro de vida não deve integrá-la, porque de acordo com a legislação vigente, tal rubrica não pode ser considerada como salário, conforme se depreende do disposto no inciso V, do § 2º, do art. 458, da CLT, sendo irrelevante se dito seguro encontra-se previsto ou não em acordo ou convenção coletiva; - nesse sentido, é pacífica a jurisprudência administrativa (Acórdão nº 2401- 003.641) e judicial (AC 2002.01.99.044307-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, TRF da Ia Região, publicado em 26/01/2007; REsp 839.153/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 18/02/2009; EDcl no REsp 725.110/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 16/12/2008); Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 - não se diga que a Contribuinte não demonstrou ter sido o seguro de vida aqui debatido concedido à totalidade de seus funcionários, pois tal argumento não fundamentou o Auto de Infração original, em face do qual foi apresentada defesa; - ao contrário, referido Auto de Infração menciona expressamente que o benefício foi "concedido pela empresa a seus empregados", não havendo qualquer dúvida quanto a isso, tendo sido questionado tão somente o fato de o benefício não estar previsto em acordo ou convenção coletiva, o que, como visto, não implica na sua inclusão na base de cálculo do salário de contribuição; - ressalte-se que o conceito de salário dado pela legislação trabalhista, assim como o de salário de contribuição conferido pela legislação previdenciária, pautam-se na habitualidade, ou seja, em benefícios concedidos de forma habitual, o que só reforça o entendimento da Contribuinte, visto que, mesmo que o débito em discussão não se inclua perfeitamente na hipótese prevista no acórdão recorrido, é possível concluir-se pela impossibilidade de integrar o salário de contribuição, pois o empregado nada usufrui desse benefício, a não ser o prêmio (benefício do seguro) na eventualidade de sinistro; - por fim, reitera-se a necessidade de aplicação do teor do Ato Declaratório nº 12/2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de modo a que seja dado provimento ao presente recurso. Ao final, a Contribuinte pede que seja admitido o recurso, reformando-se a decisão recorrida, relativamente aos valores pagos a título de seguro de vida em grupo e, caso se entenda que não houve demonstração de ter sido o seguro de vida concedido à totalidade de seus empregados, que lhe seja concedido prazo adicional para que possa tentar recuperar documentos destruídos pelas chuvas de 2011 em Nova Friburgo. O processo foi encaminhado à PGFN em 05/05/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 588) e, em 16/05/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 593), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 589 a 592, em que a Fazenda Nacional adota a fundamentação contida no Acórdão nº 2803-003.558, que tratou da mesma matéria em outro processo da Contribuinte, bem como cita jurisprudência administrativa no mesmo sentido (Acórdãos nºs 2403-002.395 e 2401-003.529). Ao final, a Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 Trata-se do Debcad 37.158.644-5, referente às Contribuições Previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de vale transporte e seguro de vida, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 26 a 29. No acórdão recorrido deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas quanto ao Vale-Transporte, mantendo-se o restante da exigência. A Contribuinte, por sua vez, visa rediscutir a incidência de Contribuição Previdenciária sobre seguro de vida em grupo. O Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário, nesta parte, porque o seguro não havia sido previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que se depreende, pelo destaque levado a cabo no texto do acórdão. Confira-se (fls. 449): Do rol que consta do citado § 9º, não há exceção a seguro de vida em grupo, por outro lado, o art. 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, assim disciplina o tema. § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XXV o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Sobre as condições necessárias para que o seguro de vida se qualifique no que consta no inciso XXV, assim se manifestou o Auditor Fiscal autuante – fls 32: 321Refere-se o presente crédito, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, a contribuições incidentes sobre o valor da parcela relativa ao prêmio do seguro de vida em grupo concedido pela empresa a seus empregados, tendo em vista que o referido benefício não se encontra previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme determinado no Art. 78, inciso XXV, da Instrução Normativa INSS/DC n ° 100/2003, vigente na época;. Da legislação retrocitada, forçoso reconhecer que somente o seguro de vida em grupo pago de acordo com o art. 214, § 9º do RPS não deva ser considerado salário de contribuição. Não havendo comprovação do pagamento nos moldes da regra específica, correto o procedimento fiscal. (destaques no original) Em seu Recurso Especial, a Contribuinte defende a relevação dessa exigência, em face do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2011. Confira-se: 27. Por fim, reiteramos a necessidade de aplicação do Ato Declaratório nº 12/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (vide doc. 4), de modo que seja dado provimento ao presente recurso. Entretanto o acórdão recorrido, embora prolatado em 20/11/2013, sequer menciona o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2011, o que por si só não constituiria impedimento à aplicação desse ato normativo. Ocorre que dito Ato Declaratório não dispensa de forma genérica a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas sim impõe a condição de que não haja individualização do montante que beneficia a cada um dos empregados: Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” (sublinhei) Com efeito, essa questão da individualização ou não do montante que beneficia a cada um dos empregados não foi tratada no acórdão recorrido, simplesmente porque o citado Ato Declaratório não foi aventado quando do julgamento do Recurso Voluntário. Tal omissão revela- se crucial quando do exame do conhecimento do Recurso Especial, conforme será explicitado. Para que seja demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, é preciso que a matéria recursal seja prequestionada, de sorte que seja possível comparar o que foi decidido nos acórdãos recorrido e paradigma, a ver se a solução diversa adotada no paradigma lograria alterar a decisão aplicada no acórdão recorrido. É essa a determinação regimental: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. No presente caso, a Contribuinte indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 2301- 04.093 e 2401-03.641. Quanto ao primeiro, convém trazer à colação os seguintes trechos: Paradigma – Acórdão 2301-04.093 Ementa SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. (grifei) Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 Voto Portanto, são requisitos da isenção: previsão em acordo coletivo e estar disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. A posição acima registrada diz respeito ao mérito da discussão sem considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência. A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o seguro em vida em grupo temos que considerar o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.119/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 04/11/2011, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles. (...) Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil irá rever de ofício o lançamento que tratar de matérias objeto de parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção do lançamento nesse aspecto, o crédito tributário não prevalecerá para inscrição em dívida ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência. Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo-las para evitarmos a emissão de um ato administrativo (Acórdão) sem finalidade e em homenagem ao princípio da eficiência. Assim, quando tratamos de contribuição previdenciária incidente sobre seguro de vida em grupo, consideraremos que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não integra a base de cálculo da contribuição. In casu, a fiscalização não trouxe elementos que demonstrem que há individualização do montante que beneficia a cada um dos empregados, portanto não há como negarmos a aplicação das conclusões do Parecer PGFN 2.119/2011. Logo, votamos por excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os levantamentos SV e SV1. (grifei) Assim, no caso desse primeiro paradigma, não há divergência em relação ao que foi decidido no acórdão recorrido, já que para ambos teria de haver previsão do seguro em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Com efeito, no paradigma só foi dado provimento ao Recurso Voluntário em atendimento ao disposto no Parecer PGFN 2.119/2011 e no decorrente Ato Declaratório, e mesmo assim após a constatação de que a Fiscalização não havia trazido elementos que demonstrassem a individualização do montante que beneficiava cada um dos empregados, considerando-se assim a ausência de individualização e, com isso, excluiu-se a rubrica do salário de contribuição. Registre-se que esse paradigma foi proferido por Turma Ordinária, que tem cognição plena relativamente à matéria impugnada, de sorte que é perfeitamente factível o exame da peça acusatória, a ver se haveria a individualização dos valores que beneficiaram cada Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 um dos empregados. Entretanto, como não houve o prequestionamento deste tema, o acórdão recorrido disso não tratou, portanto não há como entabular-se o necessário cotejo entre os julgados, de sorte que não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, a CSRF não poderia, em caráter originário, perquirir se houve ou não a individualização dos valores em tela, reiterando-se que tal questão jamais fora ventilada no presente processo. Quanto ao segundo paradigma, colaciona-se os seguintes trechos: Paradigma – Acórdão 2401-03.641 Ementa SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ATO DECLARATÓRIO 12/2011, DE 20/12/2011 Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011, o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. (grifei) Voto SEGURO DE VIDA EM GRUPO Embora tenha a autoridade fiscal seguido a estrita observância legal, que define claramente nos limites para que o seguro de vida em grupo esteja desvinculado do conceito de salário de contribuição, (indicando na lei a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva) convém analisar a questão de forma um pouco mais aprofundada, inclusive quanto aos atos emanados da Procuradoria da Fazenda Nacional. Foram fundamentos para o presente lançamento, conforme podemos extrair do relatório fiscal: (...) Contudo, entendo que outra questão deve ser trazida a julgamento antes de apreciar os argumentos da autoridade fiscal em relação ao lançamento. Acredito que o lançamento ora sob enfoque, se enquadra na exclusão prevista no Parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº2119 /2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda: Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. (...) Analisando a apólice colacionada aos autos, fls. 733, volume 4, identifica-se que não se trata de seguro individual, mas um seguro único que atende a todos os empregados na empresa, estabelecendo valor máximo de seguro: GRUPO SEGURÁVEL Constituem grupo segurável desta apólice todos os diretores, funcionários e estagiários da Estipulante, denominados componentes principais, e os seus respectivos cônjuges e filhos, denominados componentes dependentes. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 7. CAPITAL SEGURADO • O capital segurado da garantia Básica de cada componente principal corresponde a 25 (vinte e cinco) vezes seu salário do mês da cobertura, observado limite e máximo de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) 7.1. Os cônjuges participam automática 50% (cinquenta por cento) do capital da do respectivo segurado principal. 7.2. O capital segurado dos filhos corresponde a 10% (dez por cento) do capital da garantia Básica do respectivo segurado principal, observado o disposto no item 6 da Cláusula Suplementar de Inclusão de Filhos. O referido parecer ensejou a publicação do Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011 o qual no meu entender, atribui razão ao recorrente, posto que o “seguro de vida” fornecido pela empresa se coaduna, com o benefício mencionado no descrito parecer. Transcrevo abaixo, o ato declaratória para esclarecimentos da sua aplicabilidade. ATO DECLARATÓRIO Nº 12 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.”(grifo nosso) (...) CONCLUSÃO: Neste ponto, entendo que assiste razão ao recorrente quanto a exclusão da rubrica “seguro de vida em grupo” do lançamento em questão, face a aplicação do ato declaratório n. 12/2011. (grifei) Destarte, tal como no caso do primeiro paradigma, este segundo paradigma também, ressalvando o acerto da autuação fiscal, que exigira a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, aplica o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2011, tendo em vista tratar-se de seguro único e não de seguro individual. E mais uma vez se constata a impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial, já que no acórdão recorrido disso não se tratou. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, por falta de prequestionamento da matéria suscitada, qual seja, a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 12, 2011, que requer a verificação de pressuposto nunca discutido ao longo do processo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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8515307 #
Numero do processo: 10950.001522/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2007 MULTA. ALTERAÇÕES DA MP 449/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPARAÇÃO DA MULTA DA LEGISLAÇÃO ATUAL COM A SOMA DAS PENALIDADES DO ORDENAMENTO ANTERIOR. Para lançamentos referentes a fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 449, de 2008, deve-se aplicar a menor penalidade dentre: a) a soma das multas previstas para o fato ocorrido, na redação anterior da Lei nº 8.212, de 1991, tanto a relativa ao descumprimento de obrigação acessória (art. 32, §§ 4º, 5º e 6º), quanto a referente ao descumprimento de obrigação principal (art. 35); b) a multa prevista para o mesmo fato, aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, em sua nova redação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2007 MULTA. ALTERAÇÕES DA MP 449/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPARAÇÃO DA MULTA DA LEGISLAÇÃO ATUAL COM A SOMA DAS PENALIDADES DO ORDENAMENTO ANTERIOR. Para lançamentos referentes a fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 449, de 2008, deve-se aplicar a menor penalidade dentre: a) a soma das multas previstas para o fato ocorrido, na redação anterior da Lei nº 8.212, de 1991, tanto a relativa ao descumprimento de obrigação acessória (art. 32, §§ 4º, 5º e 6º), quanto a referente ao descumprimento de obrigação principal (art. 35); b) a multa prevista para o mesmo fato, aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, em sua nova redação. Recurso especial provido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12088.09YF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL, interpôs RECURSO ESPECIAL (fls. 278 a 290)  dentro do prazo regimental, requerendo a reforma do acórdão recorrido (nº. 2403­000.418 — 4ª  Camara  /  3ª Turma Ordinária –  fls.  270 a 274),  que  foi  proferido  em 15 de março de 2011,  dando  Provimento  Parcial  ao  Recurso  Voluntário,  por  maioria  de  votos,  e  determinando  o  recálculo  da multa  de  mora,  fundado  no  texto  dado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou  a  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, indicando que predomine a legislação mais favorável ao  contribuinte (art.106 do CTN).  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2007   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  0  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Em  sua  argumentação  a  PGFN  aponta  que,  diante  de  situações  análogas,  houve divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados, quanto a  aplicação e interpretação da norma jurídica, narrando que, no exame da matéria:  Fl. 506DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12088.09YF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.001522/2008­17  Acórdão n.º 9202­002.812  CSRF­T2  Fl. 6          3 ­  no  acórdão  apelado,  ficou  entendido  que  deveria  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  no  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, que  faz  remissão ao  art. 61 da Lei nº 9.430/96, onde o percentual da multa  fica  limitado em 20%, consoante o § 2º; e  ­  nos  acórdãos  paradigmas  apresentaram  foi  aplicada  solução  diferente,  ao  julgar  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deve  ser  observado  em  conjunto  com  o  que  é  estabelecido  pela  Lei  nº  11.941/2009  –  que modificou  o  seu  texto  –,  levando  ao  art.  35­A,  também da Lei nº 8.212/91, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, revelando o percentual  de  75%  na  aplicação  da  multa,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias.  Prosseguindo, a recorrente afirma ser o caso de lançamento de ofício, pois, a  fiscalização teria verificado que o sujeito passivo não declarou todos os dados relacionados aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em  documento  próprio,  nem  realizou  o  recolhimento do tributo devido (Relatório Fiscal ­ fl. 110, itens 12 e 13).  Diante  do  que  foi  exposto,  a  Fazenda Nacional  requer  que  seja  dado  total  provimento ao recurso especial, com aplicação do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91.  No Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 299 a 303), realizado  em 04 de julho de 2011, — Despacho nº 2400­366/2011 ­ 4ª Câmara — , o Presidente da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  O Contribuinte foi cientificado quanto ao recurso especial da PGFN (fl. 307)  e não apresentou as Contrarrazões dentro do prazo estabelecido (fl. 308).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Concordo  com  o  acórdão  recorrido  somente  no  que  diz  respeito  à  aplicabilidade do Art. 106 do CTN ao caso, por se tratar de aplicação de lei a ato pretérito, não  definitivamente  julgado,  sendo  cominada  penalidade  menos  severa  do  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Porém,  não  concordo  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A  Lei  8.212/1991  determinava,  inclusive  para  débitos  incluídos  em  notificação de lançamento, a incidência de multa ­ por ela denominada ­ de mora, conforme art.  35 em sua redação vigente à época dos fatos geradores, em seguida parcialmente reproduzido:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  Fl. 507DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12088.09YF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  ...    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos: (a) o art. 35, que determina  aplicação da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 1996, para débitos recolhidos  espontaneamente fora do prazo, e (b) o art. 35­A, que determina a aplicação da multa de ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  para  débitos  lançados  pela  autoridade  administrativa (de ofício).  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Em que pese a antiga redação utilizar o termo multa de mora, esclarecemos  aqui  que  a multa  de  lançamento  de  ofício,  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade da  autoridade  administrativa  que,  diante da  constatação  de  descumprimento  da  lei,  pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35 da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício).  Observe­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que  a  aplicação  da  penalidade  menos  severa  deve  ser  adorada  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, como abaixo se transcreve:  Art.  4º  A Instrução  Normativa  RFB  nº 971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Fl. 508DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12088.09YF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.001522/2008­17  Acórdão n.º 9202­002.812  CSRF­T2  Fl. 7          5 “Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior  à Lei  nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)”  Assim, o lançamento ­ de ofício ­ deve ter a multa limitada a 75%.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 509DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12088.09YF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 16/08/2013 09:32:18. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 16/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 19/08/2013 e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.12088.09YF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 55FF9BAC81A7A411A84FCB270D687A5B1843EC4C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.001522/2008-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.911409/2009-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.
Numero da decisão: 9101-004.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009- 82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 09 /2 00 9- 70 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.910 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911409/2009-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela PGFN, por meio do qual foi dado provimento ao recurso voluntário. O processo versa sobre o despacho decisório que não homologou compensação com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o recolhimento correspondente teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência alegada foi demonstrada, consoante análise da admissibilidade feita pelo despacho de fls. 105 e seguintes, cujos fundamentos subscrevo, registrando que, ademais, não foi feita qualquer oposição, em sede de contrarrazões, ao conhecimento do recurso. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, trago à baila excertos do voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro deste E. CARF, André Mendes de Moura, no âmbito da CSRF de número 9101-002.766, conforme abaixo: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão do valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (artigo 5º do Decreto-Lei 2.124/1984 e IN SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.910 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911409/2009-70 Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Por seu turno, em que pese as duas posições trazidas, tanto pela decisão recorrida, quanto pelo precedente trazido à baila da CSRF, verifico que a interessada, ao tempo do Recurso Voluntário trouxe demonstrativos, além de parte do seu Livro Diário e LALUR, objetivando comprovar suas alegações, aliada ao fato de que a DIPJ foi apresentada concomitantemente à DCOMP. É uma situação que vislumbro ser diferenciada e descaberia retorno à unidade de origem para se verificar o que já se tornou causa madura, com a juntada de documentos em que a contribuinte faz prova de que, inobstante a apresentação da DCTF a destempo, sua DIPJ, bem como documentos comprobatórios trazem a comprovação de que o valor consignado originariamente na sua declaração de rendimentos era efetivamente o correto. Nestas condições, nego provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.910 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911409/2009-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18192.000171/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001 NFLD n° 358568501, de 04/05/2006. NULIDADE. ERRO FORMAL. NÃO INDICAÇÃO DO TIPO DO DÉBITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIA. Inexistência de nulidade, tipo de débito devidamente indicado no discriminativo analítico do débito e fundamentação legal. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 31, DA LEI 8.212/91. De acordo com o art. 31, da Lei no. 8.212/91 os valores retidos pela tomadora de serviços podem ser compensados pela empresa prestadora de serviços. A Fiscalização considerou os valores efetivamente retidos e recolhidos.
Numero da decisão: 2202-007.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001 NFLD n° 358568501, de 04/05/2006. NULIDADE. ERRO FORMAL. NÃO INDICAÇÃO DO TIPO DO DÉBITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIA. Inexistência de nulidade, tipo de débito devidamente indicado no discriminativo analítico do débito e fundamentação legal. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 31, DA LEI 8.212/91. De acordo com o art. 31, da Lei no. 8.212/91 os valores retidos pela tomadora de serviços podem ser compensados pela empresa prestadora de serviços. A Fiscalização considerou os valores efetivamente retidos e recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 01 71 /2 00 7- 79 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 233 a 240), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 219 a 226), proferida em 8 de julho de 2008, consubstanciada no Acórdão nº 09-19.830, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 27 a 35), mantendo-se parte do crédito tributário exigido, cuja decisão restou assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto arrecadado na forma lei. SÚMULA VINCULANTE N° 8/2008. SUJEIÇÃO. Com a publicação da Súmula Vinculante n° 8/2008, o prazo decadencial para lançamento de contribuições previdenciárias fica sujeito às regras do CTN. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RETENÇÃO. VALORES CONSIDERADOS PELO FISCO. Os valores retidos na forma do artigo 31 da Lei n° 8.212/1991, destacados na NF/Fatura de prestação de serviços, serão compensados pela empresa cedente de mão- de-obra quando do recolhimento das contribuições sociais devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço e considerados pelo fisco por ocasião de ação fiscal na empresa. Lançamento Procedente em Parte.” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/JFA (e-fls. 219 a 226) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em 04/05/2006, da qual o contribuinte tomou conhecimento em 08/05/2006, conforme recibo às fls. 01. A constituição do crédito foi precedida da emissão de "Mandado de Procedimento Fiscal - MPF" (fls. 17) e de "Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD" (fls. 18). De acordo com o contido no "Relatório Fiscal da NFLD DECAB N° 35.856.850-1" (fls. 12 a 16), refere-se o crédito a lançamento de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 parte descontada das remunerações dos segurados empregados nas competências 13/1999, 07/2001 e 13/2001, sendo que as importâncias arrecadadas não foram repassadas à Previdência Social na forma prevista na legislação em vigor. Ainda de acordo com o contido no Relatório Fiscal, a notificação em referência foi lavrada em substituição a NFLD DEBCAD N° 35.564.829-6, em observância ao contido na Decisão-Notificação N° 11.428.4/001/2004, cuja cópia foi acostada às fls. 39 a 41. No item 2 do Relatório Fiscal (fls. 13) o fisco descreveu o ramo de atividade da empresa em questão (fabricação de esquadrias, portões, portas, marcos, batentes, grades, basculantes de metal, montagem de estruturas, serviços de usinagem, solda e manutenção de equipamentos industriais, bem como construção civil), informando que o contribuinte optou pelo "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES" em 20/03/1997, com efeitos a partir de 01/01/1997, assim permanecendo até sua exclusão desse sistema em 01/10/2000. Também constou do item 6 do Relatório Fiscal que a apuração dos valores descontados dos segurados empregados se deu por meio da verificação de folhas de pagamento de salários, recibos de férias e rescisões de contratos de trabalho. As bases de cálculo e as contribuições devidas e não recolhidas à Previdência Social constam do documento "Discriminativo Analítico do Débito - DAD" (fls. 04) e do "Relatório de Lançamento — RL" (fls. 06). O lançamento do crédito está amparado na legislação relacionada no documento "Fundamentos Legais do Débito - FLD" (fls. 07 e 08). Fazem parte integrante da NFLD em foco todos os documentos listados no item 7 do Relatório Fiscal (fls. 15) e também relacionados às fls. 01 dos autos. Dentro do prazo regulamentar de defesa, o contribuinte contestou o feito fiscal por meio do protocolo datado de 18/05/2006, acostado às fls. 26 a 123, no qual alegou preliminarmente o seguinte: - Tempestividade da defesa; - Nulidade do lançamento efetuado em substituição à NFLD 35.564.829-6 em cumprimento à Decisão-Notificação n° 11.428.4/0011/2004, já que a referida notificação foi anulada por vício formal (ausência de preenchimento, pelo auditor- fiscal, do campo "Tipo de Débito" do DAD, omitindo a informação de que se tratava de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não arrecadadas pelo contribuinte), sendo que a mesma falha foi cometida na NFLD ora impugnada, como se verifica no DAD. No mérito, a impugnante alegou o que se segue: - Decadência do direito de constituir o crédito relativo à competência 13/1999, em razão de ter sido ultrapassado o prazo decadencial (cinco anos) previsto no artigo 173, I, do CTN; - Inexigibilidade do crédito, uma vez que, durante o período autuado, a empresa sofreu retenção (artigo 31 da Lei n° 8.212/1991) efetuada por sua tomadora de serviço Danone S/A, conforme demonstrado nas notas fiscais acostadas à defesa, a qual superou o valor a ser recolhido à Previdência Social, criando para a prestadora o direito de deduzir tais importâncias das contribuições devidas; - Improcedência do lançamento face às alegações de mérito ora suscitadas; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 - Por fim, protestou por apresentar todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a notificação da empresa Danone S/A para que apresente as guias de recolhimento das importâncias retidas da impugnante nas competências lançadas na NFLD em discussão. Na oportunidade, a impugnante acostou aos autos cópias de documentos tais como: alteração contratual, procuração "ad judicia et extra", DN n° 11.428.4/0011/2004 (fls. 39 a 41), julgado acerca do prazo decadencial, guias GPS 13/1999, 07/2001 e 13/2001 quitadas • (fls. 48), GFIP, notas fiscais de prestação de serviços e folhas de pagamento do período notificado (fls. 49 a 123). Diante do alegado pelo defendente, por meio do despacho de fls. 125 o processo foi encaminhado à fiscalização para apreciação e manifestação conclusiva sobre os questionamentos colocados pela autoridade julgadora de primeira instância, inclusive acerca da retenção mencionada pelo impugnante às fls. 32 a 34. Em face do solicitado, o fisco se pronunciou às fls. 126 no sentido de que o lançamento do crédito se deu em cumprimento ao disposto na DN 11.428./0011/2004, argumentando, em síntese, que a demonstração dos valores exigidos na NFLD ora contestada se deu por ocasião do lançamento substituído (NFLD 35.564.829-6) e que "... a análise de documentos considerados ou não em fiscalização anterior se procede através de comparação entre os dois processos, substituído e substituto", retomando os autos ao julgador para prosseguimento da análise pretendida. À vista das informações prestadas pelo fisco, a autoridade julgadora acostou aos autos telas de consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB (fls. 127 a 135), das quais constam as guias de recolhimento GPS (código 2631 — contribuição retida sobre Nota Fiscal/Fatura da empresa prestadora de serviço) para as competências 12/1999, 07/2001 e 12/2001. Ressaltando que os elementos e documentos constantes dos autos não se mostravam suficientes para a análise do processo, mediante despacho de fls. 136 e 137, o julgador de primeira instância ratificou os termos do despacho inicial (fls.125) e baixou novamente o processo em diligência, solicitando que fossem demonstrados os valores exigidos. Instado a manifestar-se nos autos, às fls. 138 o auditor-fiscal notificante informou ter anexado ao processo, na oportunidade, cópia da NFLD n° 35.564.829-6 e de seus anexos, bem como do Relatório Fiscal (fls.139 a 169) do qual destacou o item 4, inciso I e também ressaltou o contido no Relatório GRR — Guias de Recolhimento Registradas. Recebido o processo pelo julgador, esse juntou aos autos telas de consulta ao sistema informatizado da RFB relativas ao período notificado, a saber: "COGPS — Consulta Detalhes da GPS / Empresas em Geral e Contribuição Retida sobre NF/Fatura" (fls. 171 a 181) nas quais se verifica a procedência do alegado pelo defendente no tocante aos valores retidos, os quais superariam os valores devidos à Previdência Social naquele período. Assim, por meio do despacho de fls. 183 e 184, o processo foi novamente baixado em diligência destacando a necessidade de pronunciamento conclusivo do fisco acerca das alegações oferecidas pelo defendente, principalmente sobre os valores retidos, visando apurar também se o contribuinte pleiteou a restituição das importâncias retidas durante o período notificado. Em atendimento à solicitação supra, foi atestado às fls. 196 o indeferimento e arquivamento do pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte, relativamente à competência 07/2001, como constou do Oficio N° 11.028.05.0/702/2003, de 04/08/2003, recebido pelo interessado em 07/08/2003, cuja cópia do Aviso de Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 Recebimento - AR foi juntada às fls.194, sendo ainda informado às fls. 195 que, no prazo regulamentar, o interessado não interpôs recurso contra tal decisão. Nos despachos constantes de fls. 191 e 196 foi informado que os valores retidos, objeto do pedido de restituição, já haviam sido considerados pelo fisco por ocasião da ação fiscal desenvolvida na empresa em referência. Quanto às competências 13/1999 e 13/2001, constou ainda do referido despacho (fls. 196 — item 2) que não foram localizados requerimentos de restituição relativos a tais competências, bem como não consta do "Conta-corrente" a inclusão de guias de restituição, o que leva a concluir que não houve pedido ou, se houve, o mesmo foi indeferido. Às fls. 197 a 199, o fisco se pronunciou sobre a forma de apuração dos valores lançados na NFLD ora impugnada (GRR e Relatório de Fatos Geradores) e a forma de apropriação dos recolhimentos efetuados nas competências notificadas, inclusive acostando aos autos cópias de recibos de pagamento do 13° salário de 1999 (fls. 200 a 211). Foi esclarecido ainda que o auditor-fiscal notificante não tinha necessariamente conhecimento dos valores retidos informados pela impugnante na defesa, mas sim dos valores recolhidos (GPS), pois o contribuinte não apresentou notas fiscais e faturas relativas ao período fiscalizado, embora tenha sido previamente intimado a exibir tais documentos durante a ação fiscal que culminou com a lavratura da NFLD em discussão. (...)” Do Acórdão da DRJ/JFA A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/JFA (e-fls. 219 a 226), primeira instância do contencioso tributário. Em suma, consta da decisão a quo: a) Foi afastada a preliminar suscitada pelo Recorrente quanto ao não preenchimento do campo “Tipo de débito”, eis que tal informação foi devidamente informada no formulário “FLD”, com sua respectiva fundamentação legal. b) Foi acolhida a alegação de decadência em relação à contribuição relativa à competência 13/1999, em atenção à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8/2002, publicada em 20/06/2008. c) Quanto aos demais períodos, mantida a cobrança. Em relação às contribuições lançadas na competência 07/2001, esclareceu a DRJ que todos os valores retidos na referida competência foram considerados pela Fiscalização, conforme atestado às fls. 191 (e-fls. 193). Da mesma maneira, em relação às contribuições lançadas na competência 13/2001, eis que consideradas as importâncias recolhidas em nome da Recorrente, assim como esclarecido que a retenção sofrida pelo contribuinte no valor de R$ 3.742,97 já havia sido considerada na competência 12/2001. d) Foi indeferido o requerimento da Recorrente para intimação da tomadora de serviços para apresentar as guias de recolhimento das importâncias retidas, em Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 razão de tais valores terem sido identificados no sistema informatizado da Previdência Social e considerados pela Fiscalização. Portanto, parcialmente acolhida a impugnação, tão somente para excluir a competência 13/2009 em razão da decadência. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 29 de agosto 2008 (e-fl. 233 a 240), o sujeito passivo reitera os argumentos lançados na impugnação, alegando, em síntese: a) Nulidade do lançamento, por ausência de fundamento legal específico, eis que mantida a falta de indicação do tipo de débito. b) Quanto a competência de 07/2001 alega que a autoridade lançadora deixou de considerar o valor total das retenções lançadas pela Danone Ltda., no montante de R$ 1.807,07, tendo considerado apenas R$ 1.080,60. c) Quanto a competência de 13/2001, alega que a contribuição foi integralmente paga, eis que houve compensação parcial dos valores retidos. Sendo, em suma, estas as alegações trazidas pela Recorrente em sua peça recursal. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo. A Recorrente foi intimada da decisão em 04/08/2008, conforme AR juntado aos autos (e-fl. 229) e o protocolo recursal realizado em 29/08/2008 (e-fl. 233), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 233 a 240). Preliminar  Nulidade do lançamento Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 A Recorrente reitera seu argumento quanto a suposta nulidade do lançamento, eis que mantido o mesmo “erro” da Fiscalização ao deixar de preencher o campo “Tipo de Débito” no Discriminativo Analítico de Débito (e-fl. 5). Sem razão a Recorrente, eis que conforme muito bem esclarecido pela DRJ, cujas razões transcreve-se abaixo, embora o citado campo esteja em branco, foi devidamente informada no formulário “FLD” a fundamentação legal que respaldou o recolhimento, com indicação expressa quanto a classificação do documento como apropriação indébita previdenciária. “Destaque-se que, ao contrário do alegado pela impugnante, nesse caso não persistiu a falha apontada na DN N° 11.428.4/0011/2004 (fls. 39 a 41), pois, embora o citado campo esteja em branco, foi devidamente informada no formulário "FLD" a fundamentação legal que respaldou o lançamento do crédito ("CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E NÃO REPASSADAS OU DESCONTADAS E NÃO RECOLHIDAS" — fls. 07 e 08), o que não ocorreu na notificação lavrada anteriormente, como se observa facilmente às fls. 148 e 149. Desse modo, não se verificou a repetição da falha que motivou a anulação da NFLD DEBCAD 35.564.829-6, mostrando-se improcedente tal argumentação, já que a NFLD ora contestada encontra-se totalmente respaldada na legislação pertinente.” Portanto, afastada a preliminar de nulidade do lançamento. Do Mérito A Recorrente repete os mesmos argumentos lançados na impugnação quanto as contribuições relativas às competências de 07/2001 e 13/2001, tendo reapresentado documentos já apresentados anteriormente e que já foram analisados no curso do processo. Em suma, a Recorrente afirma que Fiscalização deixou de considerar em seus cálculos os valores retidos pela Danone a título de contribuições previdenciárias na prestação de serviços de cessão de mão de obra (11%), nos termos do art. 31, da Lei no. 8.212/91. Em se tratando da competência de 07/2001 afirma ter sofrido a retenção do valor total de R$ 1.808,07 e quanto a competência de 13/2001, afirma ter incluído a retenção do montante de R$ 3.742,97. Em razão desta divergência, a DRJ determinou a realização de diligências (e-fls. 184/185) para verificação a respeito dos valores recolhidos e considerados pela Fiscalização. Pois bem, o que se verifica é que a Fiscalização considerou os valores retidos em nome da Recorrente, conforme se verifica do cálculo elaborado pela Fiscalização (e-fls. 146 e 149). De fato, o valor apurado pela Fiscalização como retido em nome da Recorrente em relação à competência de 07/2001 foi de R$ 1.080,60 (e-fls. 176) e não os R$ 1.808,07 como alegado pela Recorrente, tanto que o pedido de restituição feito pela empresa, no valor de R$ 1.808,07, foi indeferido em razão da Fiscalização já ter considerado no lançamento, o valor de R$ 1.080,60, montante este constante nas Guias de Recolhimento Registradas (GRR) e-fl. 149. Tais fatos podem ser verificados no parecer conclusivo acostado nas e-fls. 187 a 193. Por sua vez, em relação competência de 13/2001, ao contrário do alegado pela Recorrente, os R$ 3.742,97 foram considerados na competência de 12/2001, conforme se Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 verifica do cálculo elaborado pela Fiscalização (e-fl. 149), pelo o quê não podem ser aproveitados na competência 13/2001. Por esta razão sem razão a Recorrente, devendo ser mantido o lançamento, tal como realizado. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729760/2015-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 97 60 /2 01 5- 53 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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