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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5810200 #
Numero do processo: 13312.000856/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA . TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Na ocorrência das hipóteses previstas no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, exige-se da fonte pagadora o imposto de renda, exclusivo de fonte, à alíquota de 35%, com o reajustamento da base de cálculo, acompanhado da multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido para realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 223          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido para realização de perícia e, no mérito,  negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.  EDITADO EM: 09/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  MARILHA  HOLDING  LTDA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 138/143,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  no  valor  total  de R$ 6.022.471,53,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, fls. 127/137, foi falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos  sem causa ou de operação não comprovada, caracterizada por  remessas ao exterior ocorridas  em 04/11/2004, no valor total de R$ 4.700.000,00, cujos beneficiários são os sócios da pessoa  jurídica, conforme a seguir discriminado:  Cesare Dal Molin      R$ 1.633.648,62  Brafin Ag. Vaduz      R$ 511.070,04  Capital Investment Trust    R$ 1.668.313,97   Luciano Bianchi      R$ 362.900,49  Dartmoor Holding AG    R$ 524.066,88  Durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  esclareceu  que  as  remessas  foram  realizadas  por  conta  de  aquisição  de  ações  em  tesouraria,  decorrente  de  redução  do  capital  social  da  empresa  de  R$ 60.000.000,00  para  R$ 55.300.000,00,  sendo  certo  que  as  referidas remessas estão escrituradas no livro Razão a débito da conta de Ação em Tesouraria.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 224          3 A  autoridade  fiscal  justificou  o  não­acolhimento  da  tese  defendida  pela  contribuinte pelos motivos a seguir transcritos do Termo de Verificação Fiscal:  IV  ­  DA  ANÁLISE  DOS  ESCLARECIMENTOS/DOCUMENTO  APRESENTADOS PELA FISCALIZADA  Os  documentos  e  os  esclarecimentos  apresentados  pela  fiscalizada não comprovam a causa da remessa para o exterior  dos R$ 4.700.000,00  (quatro milhões  e  setecentos mil  reais)  no  dia 04 de novembro de 2004. Pelo contrário, eles vão totalmente  de encontro com a respectiva remessa, sendo vejamos:  1. Ao olharmos o 9° aditivo ao Contrato Social, datado de 24 de  outubro  de  2004,  podemos  constatar  que  os  sócios  decidiram  aumentar  o  Capital  Social  de  R$ 36.000.000,00  (trinta  e  seis  milhões  de  reais)  para  R$ 60.000.000,00  (sessenta  milhões  de  reais). Decidiram também que uma parte desse aumento, ou seja,  R$ 4.128.316,00  (quatro  milhões,  cento  e  vinte  e  oito  mil  e  trezentos  e  dezesseis  reais)  seria  proveniente  de  recursos  dos  próprios sócios, a ser integralizado em moeda corrente, no prazo  máximo de 36 (trinta e seis) meses.  Porém,  como podemos  constatar  no  livro  razão de  fls.  110, no  dia seguinte, ou seja, no dia 25 de outubro de 2004, aconteceu  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  a  empresa  contabilizou  a  remessa  de  R$ 4.700.000,00  (quatro  milhões  e  setecentos  mil  reais) para os sócios.  2. Conforme  consta  no Diário Oficial  do Estado  do Ceará,  do  dia  05  de  dezembro  de  2005,  a  reunião  em  que  os  sócios  da  empresa Marilha Holding  deliberaram  e  aprovaram a  redução  do  capital  de  R$ 60.000.000,00  (sessenta  milhões)  para  R$ 55.300.000,00  (cinqüenta  e  cinco  milhões  e  trezentos  mil  reais), aconteceu no dia 17 de novembro de 2005. Portanto, esse  dado  nos  leva  a  uma  grande  interrogação:  Se  a  reunião  aconteceu no dia 17 de novembro de 2005, então, como pode a  devolução  do  capital  aos  sócios  ter  ocorrido  378  (trezentos  e  setenta  e  oito)  dias  antes,  ou  seja,  no  dia  04  de  novembro  de  2004?  3.  Conforme  consta  no  próprio  Diário  Oficial,  somente  os  04  sócios  abaixo  discriminados  teriam  direito  à  devolução  do  capital:  Sócio  Capital Anterior  Capital Atual  Cesare Dal Molin  18.810.739,47  17.177.090,85  Luciano Bianchi  5.400.000,00  5.037.099,51  Brafin Ag Vaduz  5.843.260,53  5.332.190,49  Capital Investiment Trust  29.946.000,00  27.753.619,15  TOTAL  60.000.000,00  55.300.000,00  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 225          4 Porém,  conforme  contrato  de  câmbio  (fls.  10/28)  e  extrato  bancário (fls. 106), 05 sócios foram beneficiados da remessa ao  exterior, pois o sócio Dartmoor Holding foi um deles, recebendo  uma quantia de R$ 524.066,88 (quinhentos e vinte e quatro mil,  sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos);  4.  Além,  disso,  conforme  consta  no  9°  Aditivo  ao  Contrato  Social,  datado  do  dia  24  de  novembro  de  2004,  o  sócio  Dartmoor  Holding  Ag  transferiu  todas  as  suas  quotas,  que  totalizavam  R$ 1.008.125,00  (hum  milhão,  oito  mil  e  cento  e  vinte e cinco reais) para o sócio Capital Investment Trust. Ora,  se o sócio Dartmoor Holding Ag transferiu todas as suas quotas  a outro sócio, então o valor de R$ 524.066,88 (quinhentos e vinte  e quatro mil, sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) que  Dartmoor Holding Ag recebeu no dia 04 de novembro de 2004  jamais  poderia  ter  sido  por  causa  de  uma  redução  de  capital,  conforme alega a empresa Marilha Holding;  5. Na Ata publicada no Diário Oficial  (fls. 108),  consta que os  sócios  haviam  integralizado,  conjuntamente,  100%  do  capital  social da sociedade limitada.  Porém,  ao  olharmos  o  Balanço  Patrimonial  Analítico  do  ano­ calendário  de  2004,  escriturado  no  Livro  Diário  da  empresa  Marilha  Holding  (fls.  117)  vamos  ver  que  ainda  faltava  ser  integralizado pelos os sócios os seguintes valores:  Sócios  Capital a integralizar  Cesare Dal Molin  R$ 1.916.693,56  Luciano Bianchi  R$ 369.985,51  Dartmoor Holding AG  R$ 484.058,53  Brafin Ag Vaduz  R$ 810.671,89  Capital Investiment Trust  R$ 1.387.820,65  Total  R$ 4.969.230,14  6.  A  empresa  Marilha  Holding  alega  que  o  capital  social  foi  reduzido por se enquadrar excessivo em relação ao objeto social  da sociedade, de acordo com os artigos 1082 e 1084 do Código  Civil Brasileiro de 2002.  Vejamos, então, o que diz os referidos artigos:  Art. 1.082. Pode a  sociedade reduzir o capital, mediante a  correspondente modificação do contrato:  I ­ depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;  II ­ se excessivo em relação ao objeto da sociedade.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 226          5 Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do  capital  será  feita  restituindo­se  parte  do  valor  das  quotas  aos sócios, ou dispensando­se as prestações ainda devidas,  com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor  nominal das quotas.  §  1º  No  prazo  de  noventa  dias,  contado  da  data  da  publicação da ata da assembléia que aprovar a redução, o  credor  quirografário,  por  título  líquido  anterior  a  essa  data, poderá opor­se ao deliberado. (grifo nosso)  §  2º  A  redução  somente  se  tornará  eficaz  se,  no  prazo  estabelecido no parágrafo antecedente, não for impugnada,  ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial  do respectivo valor. (grifo nosso)  §  3º  Satisfeitas  as  condições  estabelecidas  no  parágrafo  antecedente,  proceder­se­á  à  averbação,  no  Registro  Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado  a redução.  Ora,  a  remessa  dos  R$ 4.700.000,00  (quatro  milhões  e  setecentos mil reais) ao exterior ocorreu no dia 04/11/2004, ou  seja,  396  (trezentos  e  noventa  e  seis)  dias  antes  da  data  da  publicação  da  Ata  da  Assembléia,  ocorrida  no  dia  05  de  novembro de 2005.  Portanto,  a  referida  remessa  não  foi  de acordo com os  artigos  1.082  e  1084  do  Código  Civil  Brasileiro  de  2002,  conforme  alega a empresa Marilha Holding.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  considerada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão DRJ/FOR nº 08­23.923, de 16/08/2012, fls. 174/196.  Cientificada da decisão, acima referida, por via postal, em 27/08/2012, Aviso  de Recebimento (AR), fls. 201, a contribuinte apresentou, em 24/09/2012, recurso voluntário,  fls. 203/215, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Preliminarmente:  Do  Cerceamento  do  direito  de  defesa  –  Indevida  rejeição  do  pedido de perícia ­ A perícia solicitada e rejeitada pela decisão recorrida não tinha  apenas  a  finalidade  de  comprovar  a  regularidade  dos  repasses  feitos  aos  destinatários, e sua respectiva identificação, mas sobretudo o de também comprovar  que, afora aqueles pagamentos, não ocorreu nenhum outro repasse àquelas mesmas  pessoas, fundados nos atos societários objeto da redução do capital social.  Vedar  a  produção  dessa  prova  implicou  em  ignorar  os  pressupostos  básicos  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  constitucionalmente  assegurados  no  processo  administrativo.  Assim,  a  recorrente  requer  a  realização  da  perícia,  com  vistas  ás  respostas  aos  quesitos  formulados  e,  em  especial,  para  atestar  se ocorreu  ou  não  qualquer outro  tipo  de  remessa  aos  sócios  da  contribuinte,  fundados  na  redução  de  capital,  além  daqueles feitos em 04/11/2004.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 227          6 Da  indevida  conclusão  acerca  da  exigência  da  exação  principal  –  O  fundamento  utilizado  na  decisão  recorrida  ignora  e  faz  letra  morta  à  possibilidade  de  que  a  sociedade  pudesse  atribuir  causa  futura  àquela  remessa,  feita  em  caráter  de  antecipação,  quando  essa  causa  restou  consumada  e  eficaz  antes  do  próprio  lançamento fiscal.  Todos  os  repasses  feitos  aos  sócios  da  recorrente  obedeceram  aos  pressupostos  legais,  seja  com  respeito  ás  normas  de  remessas  externas  (registro  no  Bacen  e  contratos de câmbio) e contábeis (registro nos livros contábeis da empresa).  Ao tempo da lançamento fiscal, 24/09/2009, a causa das remessas já tinha alcançado  sua  eficácia,  porque o  ato  societário que deliberou pela  redução  foi produzido em  17/11/2005 e adquiriu sua eficácia em 05/03/2006, consoante aplicação do art. 1.084  do CPC.  A legislação  tributária, vigente à época dos  fatos, não  registrava proibição alguma  para  que  a  empresa  efetuasse  repasses  a  título  de  adiantamento  da  devolução  de  parcela de capital social, ainda que sujeita á aprovação, especialmente pelo fato de  que aquela devolução foi distribuída e feita a todos os sócios, que detinham 100% do  capital  social.  Além  disso,  nenhuma  outra  remessa  fora  feita  aos  sócios,  posteriormente ao ato societário que deliberou sobre a redução.  O fato de o sócio Dartmoor Holding AG não constar mais do quadro societário da  sociedade ao tempo do efetivo pagamento, em 25/10/2004, não torna a operação sem  causa para o seu caso particular, porque o negócio foi deliberado antes desta data,  enquanto  ele  ainda  era  sócio.  A  quantia  destinada  à  Dartmoor  Holding  G  foi  assumida evidentemente pelos sócios remanescentes da sociedade.  Quanto  à  aparente  contradição  entre  uma  ata  que  delibera  sobre  um  aumento  de  capital e, um dia após, ter havido uma redução de capital e, um dia após, ter havido  uma redução de capital também não justifica o lançamento. Na verdade, em termos  prático,  o  que  restou  foi  um  aumento  de  capital,  de  R$ 36.000.000,00  para  R$  55.300.000,00.  Outrossim,  a  autuação  desconsiderou  o  conteúdo  do  art.  112  do CTN,  segundo  o  qual  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos.  O  agente  fiscal  lançou  dúvida  sobre  a  causa  da  operação  de  remessa  aos  sócios da autuada e o fez ignorando as provas documentais acima referidas.  Da multa de ofício – Dupla penalidade – A norma contida no art. 61 da Lei nº 8.981,  de 1995, trouxe à lume a criação de uma nova espécie de substituição tributária, na  medida  em  que  exigiu  da  pessoa  jurídica  pagadora  o  imposto  exclusivo  na  fonte,  com base  de  cálculo  ajustada,  em  lugar  do  imposto  devido  pelo  real  contribuinte,  pelo  fato  de  este  não  poder  ser  identificado  ou  pela  falta  de  comprovação  da  operação ou da sua causa. Logo, há de se concluir que o art. 61 da referida lei tratou  de  criar  mais  uma  espécie  de  penalidade,  de  tal  sorte  que  impossível  aplicar  a  alíquota definida naquele dispositivo legal conjuntamente com a multa de ofício de  75%, porque isto importaria num bis  in idem. Acresça­se que além da elevação da  alíquota  do  imposto  de  renda  ,  alçado  em 35%,  a  contribuinte  sofre  também uma  outra penalidade, consubstanciada no reajustamento da base de cálculo do imposto.  É o Relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 228          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  deve­se  analisar  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia  formulado  quando  da  apresentação da impugnação.  Nesse  sentido,  deve­se  dizer  que  a  decisão  recorrida  rejeitou  o  pedido  de  perícia, fundamentando suas razões de decidir, nos seguintes termos:  Nos  termos  dos  dispositivos  colacionados,  no  momento  da  apresentação da peça contestatória o  contribuinte deve  indicar  as perícias e diligências pretendidas, expondo os motivos de seu  pedido,  elaborando  os  quesitos  relativos  aos  exames  a  serem  realizados  e,  no  caso  da  perícia,  qualificando  o  seu  representante.  A  autoridade  julgadora,  por  seu  turno,  deverá  proceder a um exame de admissibilidade do pedido, perquirindo  a  real  necessidade  da  diligência  ou  da  perícia,  indeferindo  aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  (...)  Realmente,  não  faz  qualquer  sentido  a  determinação  de  um  procedimento  de  diligência,  ou  de  perícia,  na  hipótese  de  sua  realização  se  mostrar  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão  posta  em  apreciação,  competindo  à  autoridade  julgadora,  por  meio  de  despacho  fundamentado,  indeferir  aquelas  que  se  mostrarem prescindíveis. É o que ocorre no caso em apreciação,  senão vejamos:  • no item “a” foi solicitado que fosse verificado se constam dos  livros Diário e Razão os lançamentos relativos à movimentação  da quantia de R$ 4,7 milhões (operação que deu azo ao crédito  tributário em discussão);  observando­se o Termo de Verificação Fiscal, é possível se  afirmar  que  a  própria  autoridade  autuante  fez  constar  a  contabilização  da  operação,  efetuada  a  débito  da  conta  Ações em Tesouraria e a crédito da conta Banco do Brasil  BB Renda Fixa;  • no item “b” a impugnante pediu que fosse esclarecida se, com  base  nos  lançamentos  objeto  do  item  anterior,  os  pagamentos  efetuados aos sócios demonstram uma efetiva redução do capital  social;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 229          8 trata­se de questão determinante para a manutenção ou não  do lançamento discutido, que será enfrentada, com base nos  documentos  presentes  nos  autos  (suficientes  para  tanto,  como  será  demonstrado),  por  ocasião  da  apreciação  do  mérito;  • no  item “c” a  impugnante requereu que seja informada se os  lançamentos de que trata o item “a” foram efetivados a crédito  da conta banco conta movimento, identificando­a;  como  já  assinalado,  tais  lançamentos  foram  efetuados  a  débito da conta Ações em Tesouraria e a crédito da conta  Banco do Brasil BB Renda Fixa;  • no item ‘d” a litigante pretende ver esclarecido se os repasses  feitos aos  sócios  tiveram registro no Banco Central e,  em caso  positivo, a data desse registro e a finalidade da transação, mais  precisamente,  se  consta  do  registro  se  tratar  de  restituição  a  sócios efetuada a título de redução do capital;  os  documentos  de  fls.  11/29  e  165/167  mostram­se  suficientes  para  a  verificação  do  registro  da  operação  no  Banco Central; quanto a se tratar de restituição aos sócios,  também será apreciada na análise do mérito da autuação;  contratos de câmbio (fls. 11/26)  referem­se  às  remessas  para  os  sócios  CESARE  DAL  MOLIN,  fls. 11/14,  BRAFIN  AG  VADUZ,  fls. 15/18,  CAPITAL  INVESTMENT  TRUST  SPA,  fls. 19/22,  e  LUCIANO  BIANCHI,  fls. 23/26,  observando­se  não  constar  do  processo  o  contrato  de  câmbio  relativo  à  remessa  para  a  empresa  DARTMOOR HOLDING LTDA;  extratos do Sistema Sisbacen (fls. 27/29 e 165/167)  tem­se à fl. 27 cópia de tela em que consta o nome  da impugnante e a assinalação do evento “redução  de capital – para restituição a sócios”, assim como  a  data  de  25/10/2004  como  sendo  aquela  em  que  ocorreu  o  ato  societário,  ressaltando­se  que  neste  documento não foram identificados os destinatários  do numerário;  à fl. 28 é observada outra tela do Sistema Sisbacen  com a identificação de o destinatário do recurso ser  a empresa DARTIMOOR HOLDING LTDA (aquela  cujo  contrato  de  câmbio  não  consta  do  processo),  que se  trata de redução de capital e que a parcela  restituída ao investidor foi de R$ 524.066,00;  na  tela  seguinte,  constante  à  fl.  29,  tem­se  documento  contendo  o  registro  de  524.066  quotas  (mesma quantidade indicada na tela anterior) e sua  aparente conversão para dólares e para euros;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 230          9 quando  da  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  outras duas telas do Sistema Sisbacen  à  fl.  165  tem­se  consulta  do  tipo  “redução  do  capital  para  restituição  a  sócios”,  datada  de  25/10/2004,  no  valor  de  R$ 4,7  milhões; e  às  fls.  166/167  tem­se  consulta  do  tipo  “relação  dos  investidores”  em  que  aparecem  as  quantidade  de  quotas  canceladas dos sócios LUCIANO BIANCHI,  CESARE  DAL  MOLIN,  DARTMOOR  HOLDING  AG  BRAFIN  AG  VADUZ  e  CAPITAL INVESTMENT TRUST;  • no  item “e” a pessoa  jurídica postula que seja  informado se,  com base nos lançamentos efetuados nos livros Diário e Razão,  o  pagamento  aos  sócios  deu­se  em  contrapartida  à  conta  do  capital social ou de alguma reserva;  já foi anotado na resposta ao item “a” que tal lançamento  foi  efetivado  a  débito  da  conta  Ações  em  Tesouraria  e  a  crédito da conta Banco do Brasil BB Renda Fixa;  • no item “f” foi requerido que os peritos informassem, com base  nos  lançamentos  contábeis,  a  origem  dos  recursos  utilizados  para a restituição do capital feita aos sócios;  caberia à litigante, em verdade, apresentar o documentário  necessário  à  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  remessas  ao  exterior,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação ao lançamento (é o que dispõe  o art. 15 do Decretonº 70.235, de 1972);  não o tendo feito, precluso encontra­se o seu direito, a não  ser  que  demonstre  a  presença  de  alguma  das  situações  estabelecidas pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  1972, a delinear as condições em que a prova documental  poderá ser apresentada em momento posterior;  além  disso,  tal  questão  não  possui  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia,  uma  vez  que  o  cerne  da  questão  diz respeito à natureza da operação  levada à  tributação, e  não  a  origem  do  recurso  utilizado  nas  transferências  bancárias;  • por fim, no item “g”, pretende a defendente que, como base nas  respostas  aos  quesitos  anteriores,  seja  esclarecida  se  teria  havido  a  aquisição  de  quotas  pela  própria  contribuinte,  mantidas em tesouraria;  a  impugnação  do  sujeito  passivo  afirma  categoricamente  que  “a  hipótese  acerca  da  operação  de  remessa  feita  aos  sócios,  objeto  da  autuação,  em  nada  se  coaduna  com  a  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 231          10 circunstância  “ações  em  tesouraria”,  demonstrando  a  própria defendente que de operação desse tipo não se trata.  Como  observado,  os  questionamentos  formulados  encontram  resposta  nos  documentos  presentes  nos  autos  ou,  quando  não,  dizem respeito à matéria de  fundo, a  ser  enfrentada na análise  do mérito, restando caracterizada a prescindibilidade da perícia  requerida, não podendo prosperar a pretensão da impugnante.  Do  acima  transcrito,  resta  claro  que  a  perícia  solicitada  é  de  fato  desnecessária para a solução da lide, de modo que aqui adota­se as razões de decidir da decisão  recorrida para também rejeitar o pedido reiterado no recurso.  Ainda  sobre  o  pedido  de  perícia,  deve­se  dizer  que,  ao  contrário  do  que  afirma a defesa no recurso, dentre os quesitos  formulados, não está contemplado pedido para  verificar se, afora as  remessas em questão no  lançamento, ocorreram outros  repasses àquelas  mesmas pessoas,  fundados nos atos societários objeto da redução do capital social. Cuida­se,  portanto,  de  inovação  no  pedido  de  perícia,  realizado  em  momento  precluso.  Contudo,  tal  verificação  também  se  demonstrará  desnecessária  para  o  deslinde  da  questão  como  se  verá  quando da análise das questões de mérito trazidas pela defesa.  Nestes  termos, afasta­se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e  indefere­se o pedido de perícia.  No mérito,  cuida­se de exigência do  IRRF  incidente  sobre pagamentos  sem  causa ou de operação não comprovada,  caracterizada por  remessas  ao  exterior,  ocorridas  em  04/11/2004, no valor total de R$ 4.700.000,00.  Segundo  esclarecimentos  prestados  pela  defesa  tais  remessas  estariam  justificadas  em  operação  de  redução  de  capital  social  da  empresa Marilha  Holding  Ltda  de  R$ 60.000.000,00 para R$ 55.300.000,00.  Tal justificativa não foi acolhida pela autoridade fiscal pelas seguintes razões  a seguir resumidas:  1.  Segundo  o  9º  aditivo  ao  contrato  social,  de  24/10/2004,  os  sócios  da  pessoa  jurídica  Marilha  Holding  Ltda  decidiram  aumentar  o  capital  social  de  R$ 36.000.000,00  para  R$ 60.000.000,00,  sendo  R$ 19.871.684,00  decorrente  da  incorporação  de  uma  reserva  de  reavaliação  e  R$ 4.128.316,00  proveniente  de  recursos  dos  próprios  sócios,  a  ser  integralizado  em  moeda  corrente,  no  prazo  máximo de 36 meses. Contudo, no dia seguinte, 25/10/2004, aconteceu exatamente o  contrário,  ou  seja,  a  empresa  contabilizou  a  remessa  de  R$ 4.700.000,00  para  os  sócios.  2. A redução do capital somente veio a público em 05/12/2005, com a publicação no  Diário Oficial do Estado do Ceará de Ata da Assembléia dos sócios, que aconteceu  em 17/10/2005.  3. Conforme consta da referida Ata, somente os sócios Cesare Dal Molin, Luciano  Bianchi, Brafin Ag Vaduz e Capital Investiment Trust teriam direito à devolução de  capital, contudo, conforme contrato de câmbio e extrato bancário, o sócio Dartmoor  Holding também foi contemplado com a quantia de R$ 524.066,88. Registre­se que  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 232          11 referido sócio havia transferido todas as suas quotas de capital para o sócio Capital  Investment Trust, em 24/10/2004, conforme 9º aditivo ao contrato social.  4.  Na  Ata  da  Assembléia,  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado  do  Ceará,  em  05/12/2005,  consta  que  os  sócios  já  haviam  integralizado  100% do  capital  social,  contudo, no Balanço Patrimonial Analítico, do ano­calendário de 2004, escriturado  no  Livro  Diário,  vê­se  que  ainda  faltava  a  integralização  do  valor  total  de  R$ 4.969.230,14  (Cesare  Dal  Molin  ­R$ 1.916.693,56,  Luciano  Bianchi  ­  R$ 369.985,51,  Dartmoor  Holding  AG  ­  R$ 484.058,53,  Brafin  Ag  Vaduz  ­  R$ 810.671,89 e Capital Investiment Trust ­ R$ 1.387.820,65).  5. A remessa dos R$ 4.700.000,00 ao exterior ocorreu no dia 04/11/2004, mais de  um ano antes da data da publicação da Ata da Assembléia,  ocorrida no dia 05 de  novembro de 2005.  Diante dos fatos acima expostos, há de se concluir que a tese defendida pela  recorrente  para  justificar  a  remessa  ao  exterior  destinadas  a  Cesare  Dal  Molin,  Brafin  Ag.  Vaduz, Capital Investment Trust, Luciano Bianchi e Dartmoor Holding não pode prosperar.  Assiste  razão  à  decisão  recorrida  quando  afirma  que,  como  sobejamente  demonstrado, o que autoriza o reembolso dos sócios, decorrente de uma redução de capital, é o  atendimento  ao  procedimento  determinado  pelo  art.  1.084  do  Código  Civil,  situação  que  somente  se  concretizou  em  05/03/2006,  o  que  inviabiliza  se  cogitar  de  as  remessas  para  o  exterior efetivadas, em 04/11/2004, terem decorrido da mitigação do capital, tratando­se, por  conseguinte, de pagamentos sem causa a autorizar a tributação ora debatida, afastando­se  a pretensão da impugnante.  Também não  pode  prosperar  a  tese  da  defesa  de  que  em  04/11/2004  tenha  ocorrido um adiantamento de quantias,  que  seriam devidas  aos  sócios da pessoa  jurídica  em  decorrência de uma situação que somente veio a ser resolvida um ano depois. Ora, impossível  admitir­se que em novembro de 2004, no mesmo mês em que a empresa fez um aumento de  capital de R$ 36.000.000,00 para R$ 60.000.000,00, fosse possível prever o futuro, a ponto de  se saber que um ano depois, em novembro de 2005, o capital da empresa seria reduzido para  R$ 55.300.000,00.  E  mais,  ainda  que  se  admitisse  que  os  sócios  já  estivessem  prevendo  tal  situação,  o  que  seria  bastante  estranho,  deve­se  ter  em  mente  que  quando  o  capital  foi  aumentado  de  R$ 36.000.000,00  para  R$ 60.000.000,00,  em  24/10/2004,  o  foi  da  seguinte  forma:  R$ 19.871.684,00,  decorrente  da  incorporação  de  uma  reserva  de  reavaliação  e  R$ 4.128.316,00,  proveniente  de  recursos  dos  próprios  sócios,  a  ser  integralizado  em moeda  corrente, no prazo máximo de 36 meses. Todavia, tal integralização, que é um pouco menor do  que  a  quantia  remetida  ao  exterior  aos  sócios  da  pessoa  jurídica,  ainda  não  havia  sido  integralizada. Aliás,  em 31/12/2004, ainda estava por  ser  integralizado o capital, no valor de  R$ 4.969.230,14, que supera o valor remetido aos sócios.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  devolução  de  capital  que  ainda  não  foi  integralizado. E esta é a situação que a contribuinte pretende dizer ter ocorrido para justificar as  remessas  realizadas  aos  seus  sócios  em  04/11/2004.  Redução  do  capital  social  da  pessoa  jurídica, com devolução aos sócios de capital social ainda não integralizado.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 233          12 E mais, não existe nos autos notícias de que tal capital, de R$ 4.969.230,14,  tenha  sido  integralizado,  ainda,  que  depois  de  ocorrida  as  remessas  feitas  aos  sócios  em  04/11/2004.  Nestes  termos,  demonstra­se  totalmente  desnecessária  a  perícia  requerida  pela defesa para verificar  se,  afora as  remessas em questão no  lançamento, ocorreram outros  repasses àquelas mesmas pessoas,  fundados nos atos societários objeto da redução do capital  social. Repise­se: não há que se falar em devolução de capital ainda não integralizado. Ou seja,  melhor  seria  para  a  defesa  demonstrar  que  o  capital,  no  valor  de  R$ 4.969.230,14,  foi  integralizado, antes da data das remessas realizadas em 04/11/2004 ou pelo menos até a data  em  que  a  redução  do  capital  foi  de  fato  formalizada,  posto  que,  somente  se  pode  admitir  a  devolução  de  capital  social  com  a  demonstração  da  efetividade  da  integralização  total  do  capital  social  da  pessoa  jurídica.  Sem  tais  demonstrações  a  tese  de  adiantamento,  levantada  pela defesa, fica completamente inviável e comprometida.  Deve­se também dizer que ao caso não se aplicam as disposições do art. 112  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade  fiscal  não  lançou  dúvida  sobre  a  causa  da  operação  de  remessa  aos  sócios  da  autuada,  tampouco ignorou as provas documentais apresentadas pela recorrente durante o procedimento  fiscal. O que de fato ocorreu é que a contribuinte intimada, não se desincumbiu de comprovar a  operação que teria dado causa às remessas ao exterior, ocorridas em 04/11/2004, no valor total  de R$ 4.700.000,00, posto que a justificativa apresentada não pode ser acolhida em razão dos  fatos narrados à exaustão no Termo de Verificação Fiscal.  Nessa conformidade, deve ser mantida a exigência do IRRF incidente sobre  os pagamentos sem causa, nos termos em que consubstanciado no lançamento.  Por fim, aprecia­se a alegação da defesa de impossibilidade de exigência da  multa de ofício, no percentual de 75%. Segundo seu entendimento, o art. 61 da Lei nº 8.981, de  20  de  janeiro  de  1995,  criou  uma  nova  espécie  de  penalidade,  de  tal  sorte  que  impossível  aplicar  a  alíquota  definida  naquele  dispositivo  legal  conjuntamente  com  a  multa  de  ofício,  porque isto importaria num bis in idem.  Equivocado  é  o  raciocínio  da  contribuinte.  O  art.  61  não  criou  uma  nova  penalidade, apenas determinou a incidência do imposto de renda, exclusivo de fonte, à alíquota  de  35%,  com  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  sustentado  na  presunção  legal  de  que  os  pagamentos  ali  descritos  foram  utilizados  em  operação,  passível  de  tributação,  em  que,  em  virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca­se a responsabilidade  pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento.  Como  se  vê,  não  se  trata  de  penalidade,  mas  de  uma  presunção  legal  que  atribui  à  fonte  pagadora  o  dever  de  arcar  com  o  imposto  que  deveria  ser  recolhido  do  beneficiário do rendimento.  Logo,  não  pode  prosperar  a  alegação  da  defesa  de  dupla  penalidade.  Verificando­se, como no presente caso, a ocorrência das hipóteses previstas no art. 61 da Lei nº  8.981, de 1995, exige­se da fonte pagadora o imposto de renda, exclusivo de fonte, à alíquota  de  35%,  com  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  acompanhado  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13312.000856/2009­50  Acórdão n.º 2102­003.230  S2­C1T2  Fl. 234          13 Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11610.004700/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à Autoridade julgadora efetuar o lançamento de “glosa de imposto de renda retido na fonte” no bojo de processo administrativo fiscal em que o objeto do lançamento é a infração de “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 119.122,40, indevidamente glosado pela Autoridade Julgadora de piso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à Autoridade julgadora efetuar o lançamento de “glosa de imposto de renda retido na fonte” no bojo de processo administrativo fiscal em que o objeto do lançamento é a infração de “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 119.122,40, indevidamente glosado pela Autoridade Julgadora de piso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.004700/2009­58  Acórdão n.º 2801­003.887  S2­TE01  Fl. 160          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fl. 134 deste processo digital), reproduzido a seguir:  O contribuinte em epígrafe insurge­se contra o lançamento de fl.  07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário  2005, que reduziu o valor de sua restituição da quantia pleiteada  de R$ 119.122,40 para RS 308,83.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  pagos  pela  ULTRAPREV  ­  Associação  de  Previdência  Complementar,  CNPJ  29.981.107/0001­40,  na  quantia de R$ 447.759,55 com retenção na fonte na quantia de  R$ 119.122,40.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  requer  a  retificação  do  lançamento alegando, em síntese, o que segue:  ­ diz que é portador de cardiopatia grave desde janeiro de 2002  e  que  a  isenção  de  imposto  já  foi  reconhecida  pelo  Fisco  por  intermédio do processo n° 13807.013157/2002­31;  ­  além  disso,  as  informações  fornecidas  ao  Fisco  pela  ULTRAPREV  ­  Associação  de  Previdência  Complementar  estariam totalmente incorretas;  ­  informa  que  ingressou  com  o  Processo  Trabalhista  n°  2281/1997  movido  contra  a  ULTRAPREV  tendo  efetuado  Levantamentos  de  Depósitos  Judiciais  em  14/01/2004  e  em  10/12/2004,  nos  valores  respectivos  de  R$  668.657,65  e  de  R$  298.453,05.  Na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício 2005, ano­calendário 2004, informou tais rendimentos  como isentos e não tributáveis na linha correspondente a pensão,  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  por moléstia  grave,  no  valor de R$ 1.079.064,71, conforme demonstra à fl. 02;  ­  sustenta  que  esses  valores  foram  efetivamente  recebidos  nas  datas indicadas e que não recebeu qualquer  tipo de informe da  fonte  pagadora  ULTRAPREV.  Para  confirmar  suas  alegações,  informa  que  declarou  no  quadro  próprio  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  a  quantia  de  R$  240.859,48  paga  a  seus  advogados a título de honorários advocatícios;  ­  a ULTRAPREV  apresentou  informe  de  rendimentos  incorreto  para  o  ano­calendário  2005,  uma  vez  que  os  valores  foram  recebidos em 2004 e em outra quantia. A fonte pagadora efetuou  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.004700/2009­58  Acórdão n.º 2801­003.887  S2­TE01  Fl. 161          3 a retenção de imposto indevidamente, conforme DARF recolhido  em  30/11/2005  no  valor  de  R$  119.122,40  por  se  tratar  de  rendimento isento;  ­  requer a  revisão do  lançamento e a  restituição da quantia de  R$ 119.122,40 devidamente atualizada. Junta os documentos de  fls. 10/33 para comprovar o quanto alegado.  Em  face  das  alegações  do  contribuinte,  a  fonte  pagadora  ULTRAPREV  foi  intimada a prestar  esclarecimentos a  respeito  dos  valores  informados  em  sua DIRF  (fl.  48),  tendo  juntado os  documentos de fls. 52/115.  A impugnação foi julgada procedente em parte por intermédio do acórdão de  fls.  133/136.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  a  omissão  de  rendimentos  deveria ser cancelada, uma vez que restou comprovado nos autos que tais rendimentos haviam  sido  recebidos  no  ano­calendário  de  2004. De  resto,  glosou­se  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente,  no  valor  de R$  119.122,40,  resultando  saldo  inexistente  de  imposto  a  pagar ou a restituir.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/06/2011  (fl.  138),  o  Interessado  interpôs,  em  04/07/2011,  o  recurso  de  fls.  141/148.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:   ­  No momento  da  entrega  da Declaração Anual  de Ajuste  do  Exercício  de  2005  (ano­base  2004)  foram  integralmente  declarados  os  valores  recebidos  por  força  do  processo  judicial  trabalhista n° 2281/1997,  através dos  seguintes  levantamentos de depósitos  judiciais: em 10/12/2004, R$ 298.453,05 e em 14/01/2004, R$ 668.657,65.  ­  À  época,  a  fonte  pagadora  (Ultraprev)  não  emitiu  qualquer  informe  de  rendimentos  referente  aos pagamentos  acima, vindo  fazê­lo  somente durante o  transcurso do  ano­base  2005,  quando  enviou  ao  Recorrente  informe  complementar  no  qual  constaram  os  seguintes valores:  rendimento  tributado no ano de 2005: R$ 447.759,55;  IRRF em 2005: R$  119.122,40, rendimento isento por moléstia grave: R$ 160.647,07.  ­  O  informe  complementar  apresentado  pela  fonte  pagadora  comprovou­se  equivocado.  Isso porque, uma vez reconhecida a existência de moléstia grave, o montante de  R$ 447.759,55 classifica­se como "não­tributável".  ­ Em face do cenário descrito, o procedimento adotado pelo Recorrente não  poderia  ter  sido  outro,  posto  que  ao  final  de  2004  não  havia  sido  emitido  o  informe  de  rendimentos.  ­  Resta  claro  que  ao  opor  óbice  à  restituição  do  imposto  de  renda  indevidamente  retido  a  decisão  ignora  fato  incontestável  e  noticiado  nos  autos,  posto  que  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelo  Recorrente  já  havia  sido  legalmente  reconhecido  em  processo administrativo próprio.  No caso em apreço,  temos que  ao desconsiderar  a  isenção dos  rendimentos  pagos ao Recorrente a decisão ora combatida está a negar a plena eficácia da Lei n° 7.713/88,  artigo  6º,  incisos  XIV  e  XXI,  com  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.541/92,  9.250/95  e  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.004700/2009­58  Acórdão n.º 2801­003.887  S2­TE01  Fl. 162          4 11.052/2004,  bem  como  ao Despacho  253  exarado  no  Processo  n°  13807.013157/2002­  31,  sendo imperiosa a sua reforma face aos argumentos desenvolvidos.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  A  intributabilidade dos proventos  de aposentadoria do portador de moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Na  espécie,  é  incontroverso  que  o  Interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias elencadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 a partir de janeiro de 2002. É  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.004700/2009­58  Acórdão n.º 2801­003.887  S2­TE01  Fl. 163          5 o  que  revela  os  seguintes  excertos  do Despacho­Decisório  nº  253,  às  fls.  13/15,  exarado  no  bojo do Processo nº 13807.013157/2002­31. Confira:   Conforme consta às fls. 09, o documento emitido pelo Chefe do  Grupamento  Médico  Pericial  do  Instituto  Nacional  da  Previdência  Social,  Agência  Braz  Leme,  São Paulo  combinado  com os documentos de fls.08, emitido pelo médico cardiologista  da Unidade Básica de Saúde da Prefeitura do Município de São  Paulo,  comprovam,  de  forma  inequívoca,  ser  o  interessado  portador de moléstia grave incluída no rol daquelas que isentam  os  rendimentos de aposentadoria do  imposto de renda, a partir  de  09/01/2002,  conforme  prevê  o  inciso  XIV  do  Art.  6º  da  Lei  7.713/88, com redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541/92, e  alterada  pelos  artigos  30  da  Lei  nº  9.250  e  1º  da  Lei  nº  11.052/2004.  A moléstia  está  comprovada  a  partir  de  janeiro  de  2002  e,  de  acordo  com  a  cópia  do  extrato  de  pagamento  inicial  de  aposentadoria  emitido  pelo  INSS  anexada  às  fls.  07  o  interessado se aposentou em setembro de 1993, assim sendo, em  conformidade com o disposto no artigo 5º, parágrafo 2º,  inciso  III da IN SRF n° 15 de 2001 a data para isenção de imposto de  renda a ser considerada é janeiro de 2002.  Por outro lado, a fonte pagadora informou, por meio da petição  de  fls.  55/57,  que  “a  natureza  dos  rendimentos  pode  ser  traduzida  pela  causa  de  pedir  do  então  reclamante  (Eugênio  Cesar Guerreiro) nos autos do processo n° 2281/97 – 1ª VT/SP,  que  corresponde  ao  pedido  de  complementação  de  aposentadoria  com os devidos  reajustes,  além de diferenças  de  complementação,  juros e correção monetária”, o que evidencia  que os rendimentos recebidos estão isentos de imposto de renda.  Nesse  cenário,  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de R$  447.759,55,  objeto  da  presente Notificação  de  Lançamento,  até  porque  tais  rendimentos  foram  percebidos  no  ano­ calendário de 2004, conforme comprovam os Alvarás de Levantamento adunados aos autos em  fls.  23/24  e  que  foram  lançados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  mesmo  ano,  na  ficha  de  “Rendimentos Isentos e não Tributáveis” (fls. 18/22).  Por outro lado, andou mal a decisão recorrida ao efetuar a glosa do imposto  de renda retido na fonte, por três motivos:  ­ primus,  porque  o  Interessado  é  beneficiário  da  isenção  prevista  no  inciso  XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e, até a data limite para a entrega da declaração do ano­ calendário  de  2004,  não  havia  sido  emitido  o  comprovadamente  incorreto  “Informe  de  Rendimentos”  relativo ao ano­calendário de 2005,  sendo de conhecimento do Recorrente  tão  somente  os  valores  que  lhe  foram  pagos  em  2004  e  que  foram  declarados  como  isentos  no  mesmo ano.  ­ secundus, porque ao elaborar a declaração do ano­calendário de 2005, já de  posse do “Informe de Rendimentos” do mesmo ano e que fora emitido indevidamente, deduziu  o  imposto  de  renda  que  constava  do  referido  comprovante  e  que  não  fora  deduzido  no  ano  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.004700/2009­58  Acórdão n.º 2801­003.887  S2­TE01  Fl. 164          6 anterior, haja vista ser beneficiário de isenção que não poderia ser desconsiderada em face de  erro da fonte pagadora. Demais disso, o  imposto retido foi efetivamente recolhido aos cofres  públicos em 30/11/2005 (DARF à fl. 36).   ­  tertius,  porque  descabe  à  Autoridade  julgadora  efetuar  o  lançamento  de  “glosa de imposto de renda retido na fonte” no bojo de processo administrativo fiscal em que o  objeto do lançamento é a infração de “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”,  ainda  que  esta  tenha  sido  lançada  indevidamente  e  ainda  que  o  imposto  retido  tenha  sido  compensado com a suposta omissão.  Em  verdade,  apenas  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  utilizou­se  do  procedimento que lhe era possível ao tempo dos fatos (declaração no ano­calendário de 2004  dos rendimentos recebidos no mesmo ano e dedução do imposto retido no ano­calendário que  tomou  conhecimento  da  retenção,  vale  dizer,  no  ano  calendário  de  2005). A  fonte  pagadora  equivocou­se  ao  emitir  o  comprovante  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2005  com  os  rendimentos recebidos e o imposto retido do ano­calendário de 2004, mas recolhido em 2005; a  Autoridade  lançadora  equivocou­se  ao  efetuar  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  em  ano­calendário  diverso  do  recebimento  dos  rendimentos  e  que  já  haviam  sido  declarados  no  ano­calendário  anterior;  e  a Autoridade  julgadora equivocou­se  ao usurpar  a competência da  Autoridade lançadora para glosar o  imposto de renda retido na fonte que fora  indevidamente  retido, porquanto o beneficiário dos rendimentos era comprovadamente  isento do  imposto de  renda.   Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  119.122,40,  indevidamente  glosado  pela  Autoridade julgadora de piso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 18088.000635/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN.
Numero da decisão: 3403-003.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, negar provimento. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 366          1 365  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000635/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.464  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AI IPI­CRÉDITOS JUDICIAIS  Recorrente  INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS INCOPLAS LTDA  (denominação atual: METALMA EMBALAGENS E COMPONENTES  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial, conforme art. 170­A do CTN.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na  parte conhecida, negar provimento. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do  julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 35 /2 00 9- 04 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração  lavrado em 23/10/2009 (fls. 257 a  260,  com  ciência  à  empresa  em  29/10/2009  ­  fl.  2581),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) no período de agosto a dezembro de 2005, acrescido de juros de  mora e de multa de ofício de 75%, perfazendo total de R$ 967.623,32. Narra a fiscalização que  a autuação decorre de falta de recolhimento/recolhimento a menor do  imposto em virtude de  utilização  de  créditos  indevidos  referentes  a  entradas  isentas  provenientes  de Manaus  sem  o  devido  amparo  em  ação  judicial,  bem  como  de  créditos  indevidos  referentes  a  entradas  de  molde não caracterizado como insumo para a indústria, conforme relatório anexo.  No Relatório Fiscal anexo à autuação (fls. 261 a 268),  informa o fisco que:  (a)  a  empresa  possui  demanda  judicial  sobre  IPI  (autos  no  2001.61.15.001503­8),  mas  não  estava  autorizada  a  registrar  créditos  no  livro  RAIPI  das  entradas  isentas  provenientes  de  Manaus no ano de 2005, porque havia sido indeferida a tutela antecipada em 2002, e o acórdão  do TRF (que ainda não havia transitado em julgado) condicionava a escrituração dos créditos  ao trânsito em julgado; (b) inexistindo provimento judicial de amparo, não se aplica ao caso a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  não  restar  configurada  a  hipótese  de  exclusão  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  63  da  Lei  no  9.430/1996,  tendo  sido  efetuada  compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial (em afronta ao art. 170­A do CTN);  (c) em atendimento a intimação sobre a origem dos créditos de IPI informados na DIPJ como  “outros créditos”, a empresa informou que se tratavam de “PERDCOMP”, “correção de notas  fiscais  (avisos  de  lançamento)”  e  “entradas  isentas  originárias  da  Zona  Franca  de Manaus”,  tendo sido glosados estes últimos, por falta de previsão legal ou amparo judicial; e (d) no curso  do procedimento fiscal detectou­se ainda a obtenção  indevida de crédito de IPI em relação à  Nota Fiscal no 4786  (R$ 593,48),  referente a “molde para  termoformagem” emprestado  (não  tendo inclusive havido destaque do IPI na devolução).  Em  sua  impugnação  (fls.  282  a  291),  apresentada  em  27/11/2009,  alega  a  empresa que:  (a) “adquire  regularmente  insumos  fabricados na Zona Franca de Manaus, que  são beneficiados pela isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, de acordo com  a  legislação  pátria  e  compensa  os  créditos  oriundos  da  aquisição  desses  insumos  com  o  IPI  devido na saída das mercadorias”; (b) em relação à Nota Fiscal no 4786, a empresa reconhece o  erro e informa ter efetuado o recolhimento correspondente; (c) não se pode negar à empresa o  direito de compensação escritural do  IPI,  tendo em vista que esse direito está expressamente  garantido na Constituição Federal (art. 153, IV e § 3o), “não tendo a Constituição estabelecido  qualquer restrição à não­cumulatividade aplicável ao IPI”, conforme entendimento do STF no  RE no 212.484­2/RS; (d) “ante o receio de que a administração não aceitasse o creditamento do  imposto”, a empresa “achou por bem levar a questão ao judiciário, a fim de que fosse garantido  o creditamento do  IPI  relativo aos  insumos  isentos”; e  (e) é  improcedente a  interpretação do  acórdão do TRF pelo fisco, no sentido de que a escrituração depende do trânsito em julgado.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 367          3 Em 26/12/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 956 a 960),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  o  princípio  da  não  cumulatividade  tratado  no  art.  153,  §  3o  da  Constituição se presta a evitar a incidência em cascata, permitindo a compensação do imposto  devido  em  cada  operação  com  o  cobrado  nas  operações  anteriores  (sendo  improcedente  a  demanda de crédito se a operação anterior não foi onerada); os insumos isentos adquiridos pela  empresa já vieram desonerados do IPI, porque seu fornecedor recuperou o imposto valendo­se  da faculdade prevista no art. 11 da Lei no 9.779/1999; (c) os insumos adquiridos com isenção  do IPI não propiciam direito ao crédito, a não ser nos casos excepcionais previstos em lei, ou  na hipótese de amparo em decisão judicial (que foi a alternativa buscada pela empresa); (d) a  partir  da  decisão  do  TRF  (estando  ainda  pendentes  apreciações  de  Recursos  Especial  e  Extraordinário)  a  empresa  poderia  se  apropriar  dos  créditos  sub  judice,  com  respaldo  na  decisão contida no acórdão (valores originais, pois a correção se calcula na data do trânsito em  julgado); (e) tendo o acórdão sido publicado em 2008, não poderia a autora ter se antecipado,  querendo executar a sentença em 2005, mesmo porque não detinha à época decisão favorável;  e  (f)  pela  decisão  do  TRF,  os  créditos  podem  ser  escriturados,  e  não  terão  incidência  de  correção  monetária  (se  gerados  após  01/07/2008),  por  não  haver  mais  impedimento  a  seu  aproveitamento,  sendo  os  créditos  de  períodos  anteriores  corrigidos  na  data  do  trânsito  em  julgado, cabendo à RFB aferir sua validade e correta aplicação.  Cientificada da decisão de piso em 12/04/2013 (AR à fl. 345), a empresa (já  sob  o  nome  “METALMA  EMBALAGENS  E  COMPONENTES  LTDA)  apresenta  recurso  voluntário em 10/05/2013 (fls. 347 a 361), basicamente reiterando a argumentação expressa na  impugnação, acrescentando: (a) menção a acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no  02­02.357;  (b) que  a  discussão  acerca  da possibilidade de  a  empresa  utilizar  créditos  de  IPI  calculados sobre aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM iniciou­se no Poder Judiciário,  achando  a  empresa  por  bem  propor  “ação  declaratória”  reconhecendo  seu  direito;  (c)  que  o  acórdão  recorrido  incorre  em  equívoco  tanto  ao  aplicar  o  art.  11  da Lei  no  9.779/1999  para  vedar o direito ao crédito quanto ao  interpretar a decisão do TRF, que está no bojo de “ação  declaratória”, que não constitui relação jurídica (o direito ao crédito não nasceu com a decisão,  mas foi por ela reconhecido). Como pedido alternativo ao provimento do recurso voluntário, a  empresa demanda sobrestamento até o trânsito em julgado do processo judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É  preciso  destacar  de  início  que  a  empresa  informa,  ainda  em  sua  impugnação,  que  acordou  com  uma  das  condutas  irregulares  a  ela  atribuídas  pelo  fisco,  efetuando pagamento das quantias atualizadas. Por certo que  isso não  implica  improcedência  parcial da autuação em relação ao valor reconhecido (pelo contrário, caracteriza exatamente a  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 procedência  da  autuação,  cabendo  à  unidade  local  efetuar  a  imputação  do  pagamento  ao  respectivo débito, verificando a escorreição do montante).  Remanescem contenciosas, assim, a questão referente à (im)possibilidade de  obtenção  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus, e ao fato de ter a empresa escriturado as compensações antes do trânsito em julgado  da decisão judicial.  Em relação à primeira questão, a alegação do fisco é basicamente no sentido  de inexistência de permissivo legal ao crédito e de que a ação judicial proposta pela empresa  não amparava  seu direito  em 2005  (período em que  foram escriturados  os  créditos),  tendo a  decisão judicial favorável (no TRF­3) sido proferida apenas em 2008.  A  recorrente,  por  seu  turno,  afirma  que  nem  precisaria  do  provimento  judicial, pois o direito é constitucionalmente assegurado (fazendo referência a julgado do STF  e da CSRF), mas que  ingressou com ação declaratória  justamente para explicitar seu direito,  tendo o TRF­3 emitido decisão que reconhece (e não constitui) o direito.  Sobre o direito de tomar créditos em relação a aquisição de insumos isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus manifestou­se esta Terceira Turma recentemente, já com a  composição atual do colegiado, sendo a conclusão unânime no sentido de que:  “DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE. À luz do art. 62A do  RICARF,  o  RE  212.484  tornou­se  inaplicável  no  âmbito  do  CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo  legal  para  a  tomada  de  créditos  fictos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­ 003.323, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, unânime,  sessão de  15.out.2014)  No voto condutor de tal acórdão, é rechaçado exatamente o posicionamento  adotado  pela  empresa  no  presente  processo,  de  que  o  amparo  é  constitucional  e  já  foi  reconhecido pelo STF no RE no 212.484/RS:  “Também  não  socorre  à  recorrente  a  Jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal, pois com no  julgamento do RE nº  566.819 o STF reformou seu entendimento quanto ao direito de  crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no  RE  592.891,  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF,  o  que  retira  o  caráter  de  definitividade  do  RE  212.484,  impedindo  este  colegiado  de  aplicar  o  art.  62­A  do  RICARF  para  estender  aquela  interpretação  ao  caso  concreto.  A  decretação  da  repercussão  geral  retira  o  caráter  de  definitividade do RE 212.484 porque o  tribunal pode modificar  seu  entendimento. Não  foi  por outro motivo que  este  colegiado  sobrestou o julgamento deste recurso enquanto vigeram os §§ 1º  e 2º do art. 62A do RICARF.  (...)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 368          5 A  defesa  pleiteou  o  reconhecimento  desse  crédito  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  que  estão  sob  o  crivo  do  Supremo Tribunal Federal no RE 592.891 (art. 153, IV, § 3º da  CF/88). Entretanto, os órgãos administrativos de julgamento não  podem  afastar  a  aplicação  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002) para reconhecer um crédito não previsto no DL nº  288/67 porque o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda a este  colegiado  a  possibilidade de  negar  vigência a  dispositivo  legal  de hierarquia igual ou superior a decreto.”  Assim,  nem  se  alonga  na  discussão  do  tema,  já  conhecido  da  Turma.  Judicialmente,  se  fosse  pacífico  seu  reconhecimento,  o  STF  simplesmente  manteria  o  entendimento expresso no RE no 212.484/RS (e comungado pelo Acórdão da CSRF, de 2006,  trazido no recurso voluntário), ao invés de reconhecer a repercussão geral do tema em outubro  de 2010 (no RE no 592.891/RS).  Quanto à menção no  julgamento da DRJ ao art. 11 da Lei no 9.779/1999, é  simplesmente no sentido de informar que nas ocasiões em que a legislação permite o crédito  em relação a insumos isentos, ela o faz expressamente. Não foi o comando normativo, assim,  motivação  para  o  afastamento  do  direito  (motivação  essa  que  claramente  foi  a  carência  de  fundamento legal), mas exemplo utilizado na argumentação do julgador.  Antes  de  este  colegiado  se  manifestar  administrativamente  sobre  a  (im)possibilidade de obtenção crédito em relação a aquisição de insumos isentos oriundos da  Zona Franca de Manaus, no presente processo, é preciso, contudo, verificar o conteúdo da ação  judicial proposta pela empresa, em obediência à unidade de jurisdição.  A  ação  judicial  proposta  pela  empresa  (“ação  ordinária  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela”  no  2001.61.15.001503­8  ­  peça  inicial  às  fls.  148  a  160),  buscava  discutir  exatamente  a  primeira matéria  que  resta  contenciosa  nos  autos.  E  isso  fica  claro logo ao início da peça inicial (fls. 148/149):      Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6   Veja­se  que  a  demanda  judicial  é  exatamente  para  assegurar  à  empresa  o  direito de  lançar os  créditos de  IPI  gerados nas  aquisições  “sem  incidência” do  imposto,  em  operações pretéritas e futuras. E isso é endossado/explicado pelo pedido efetuado (fl. 159):2                                                                  2  Expurgaram­se  aqui,  do  pedido,  os  itens  sem  relação  com  a  matéria  discutida  nos  autos  ("b",  referente  a  "correção mentária"; e "e", relativo a honorários advocatícios.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 369          7 Assim,  a  primeira  matéria  discutida  administrativamente  no  presente  processo é totalmente englobada no conteúdo submetido ao Poder Judiciário. No pedido “a”, a  empresa  discute  judicialmente  o  direito  a  crédito  nas  aquisições  isentas,  entre  outras;  e  no  pedido  “d”,  pede  para  durante  o  curso  da  lide  efetuar  o  lançamento  na  escrita,  impedindo  a  imposição de penalidades pelo fisco.  Antes  de  seguir  na  análise  das  decisões  judiciais  obtidas,  cabe  de  plano  destacar que, apesar de ser  livre o acesso ao Poder Judiciário, a empresa não pode discutir o  mesmo tema administrativa e judicialmente. Efetuada a opção pela via judicial, ocorre renúncia  à discussão administrativa, como já assentado historicamente no CARF (a ponto de se refletir  na primeira súmula do tribunal):  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.” (grifo nosso)  Não  se  pode,  assim,  discutir  no  presente  processo  o  direito  a  crédito  em  relação a aquisição de insumos isentos (oriundos ou não da Zona Franca de Manaus), visto que  essa matéria é expressamente tratada no processo judicial. Houvesse a análise administrativa,  estar­se­ia diante do risco de provimentos (administrativo e judicial) contraditórios.  A  concomitância  resta  patente  na  peça  recursal  (fl.  357),  reconhecendo  a  empresa que:    Sói ainda destacar que a  tutela antecipada foi  indeferida em 28/01/2002  (fl.  164):  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     8   Assim,  deixou  de  pairar  impeditivo  para  que  o  fisco  autuasse  a  empresa  (tendo a decisão judicial fulminado os pleitos da recorrente de “durante o curso da lide” efetuar  os lançamentos de crédito na escrita fiscal, e de impedir que o fisco a autuasse por tal motivo).  Ou  seja,  no  ano  em  que  lançou  os  créditos  na  escrita  fiscal  (2005),  a  recorrente,  além  de  não  possuir  amparo  judicial  para  a  medida,  arvorou­se  no  direito  de  escriturar os créditos exatamente na forma em que foi negada a tutela no processo judicial, em  2002.  O julgamento do processo judicial, em primeira instância, data de 22/08/2007  (fl. 169), e novamente não socorre a recorrente:    Sobreveio em acórdão do TRF da 3a Região, assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  DECRETO  N.  20.910/1932.  INSUMOS,  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS,  MATERIAIS DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO SOB REGIME DE  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO,  IMUNIDADE  OU  NÃO  TRIBUTAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 370          9 1.  Prescrição  das  parcelas  anteriores  a  5  (cinco)  anos  da  propositura  da  ação,  por  aplicação  da  regra  do  Decreto  n.  20.910/1932. Precedentes do STJ. Declaração de ofício.  2.  Autoriza­se  o  aproveitamento  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  insumos, matéria­prima, produtos  intermediários  e material de embalagem efetivamente incorporados ao produto  final e adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando  o  forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  em  conformidade  com  entendimento  do  STF  (RREE  370.682­SC,  353657­PR  e  212.484­2),  considerando­se  as  alíquotas  a  eles  aplicáveis  em  outras  regiões  do  país.  Excluída  da  autorização  energia  elétrica, máquinas e equipamentos com vida útil inferior a doze  anos e outros que não compõem o produto ou sofrem desgaste  ao longo do ciclo produtivo final.  3.  Negada  a  compensação  do  crédito  de  IPI  com  outros  tributos, por falta de permissivo legal.  4. É devida  a  correção monetária  dos  créditos admitidos,  uma  vez que o aproveitamento não ocorreu em época própria porque  assim não autorizava o Fisco, obrigando o contribuinte a dirigir­ se ao Judiciário para ver reconhecido o seu direito.  5.  Entendimento  da  Turma,  em  sintonia  com  jurisprudência  uníssona dos Tribunais, no sentido de que a correção monetária  é  tão­somente  a  reconstituição  do  valor  da  moeda,  não  implicando em penalidade nem em acréscimo ao montante a ser  restituído.  6.  Deferida  a  atualização  dos  créditos  desde  a  data  em  que  poderiam ter  sido aproveitados e não  foram, até o  trânsito em  julgado nestes autos, pela taxa Selic, índice oficial que a Turma  entende  aplicável  à  compensação  tributária,  no  período.  Precedente do STJ (ERESP 468926).  7. Ressalva expressa da atividade fiscalizatória da Secretaria da  Receita  Federal  no  sentido  de  verificar  se  houve  ou  não  o  creditamento  do  IPI  no  passado  e  assim,  o  cabimento  da  correção monetária deferida.  8. Juros moratórios de 1% ao mês indevidos.  9.  Honorários  advocatícios  mantidos  como  fixados  pela  sentença,  em  face  da  sucumbência  mínima  da União.”  (TRF3,  Terceira Turma, Rel. Des. Márcio Moraes,  unânime,  sessão  de  19.jun.2008, disponibilizado em 01.jul.2008) (grifo nosso)  Foram  rejeitados  os  embargos  interpostos  ao  acórdão  do  TRF  (em  24/06/2010), estando atualmente o julgamento sobrestado (em 08/06/2011) por força do RE no  590.809/RS, como se verifica em consulta ao sítio web do TRF da 3a Região Fiscal.  Assim, ao tempo da autuação (final de 2009), a empresa já tinha em seu favor  a decisão do TRF da 3a Região, autorizando o aproveitamento dos créditos relativos à aquisição  de  insumos,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  incorporados  ao  produto  final  e  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 forem  junto  à Zona Franca de Manaus,  excluída da  autorização  energia  elétrica, máquinas  e  equipamentos  com  vida  útil  inferior  a  doze  anos  e  outros  que  não  compõem  o  produto  ou  sofrem desgaste ao longo do ciclo produtivo final.  Resta  saber  se  tal  decisão,  proferida  em  2008,  permitia/endossava  a  escrituração efetuada em 2005, e expressamente negada na antecipação de  tutela em 2002. E  isso é exatamente a segunda questão que resta contenciosa nestes autos.  Entende o fisco que não (e por isso lavra a multa de ofício, não considerando  o crédito com exigibilidade suspensa na forma do art. 63 da Lei no 9.430/1996), com base em  excerto da decisão do TRF no qual se afirma que:  “Considerando,  entretanto,  que o  trânsito  em  julgado ocorrerá  em período de aplicação exclusiva da taxa Selic, além do fato de  que  com  o  trânsito  cessará  o  impedimento  à  escrituração  do  crédito atualizado, os juros de mora de 1% ao mês são indevidos  na hipótese dos autos.”  Já  a  recorrente  sustenta  que  é  improcedente  a  interpretação  do  acórdão  do  TRF  pelo  fisco,  no  sentido  de  que  a  escrituração  depende  do  trânsito  em  julgado,  pois  faz  leitura  constitutiva de uma decisão no bojo de  “ação declaratória”,  que  não constitui  relação  jurídica  (afirmando  que  o  direito  ao  crédito  não  nasceu  com  a  decisão,  mas  foi  por  ela  reconhecido).  Verificando  o  teor  do  acórdão  do  TRF,  percebe­se  que  foi  garantido  judicialmente  o  aproveitamento  do  crédito  (“direito  de  creditamento”),  não  tratando  o  julgamento da forma de aproveitamento (v.g. escrituração direta, como pleiteado sem sucesso  em tutela antecipada), seja pelo item 2 do acórdão transcrito, ou pelo seguinte excerto do voto  (no tópico referente a “crédito do IPI”):  “Em  conclusão,  estando  a  questão  de  fundo  inteiramente  decidida  pela  Corte  Excelsa,  é  de  se  reconhecer  o  direito  da  impetrante ao creditamento do imposto que seria devido apenas  no  caso  de  aquisição  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  oriundos  da  Zona  Franca de Manaus.  Consigno  que  os  itens  mencionados  no  parágrafo  anterior  abrangidos neste voto são exclusivamente aqueles efetivamente  incorporados  ao  produto  final,  excluídos  aqueles  que  não  o  compõem ou sofrem desgaste ao longo do ciclo produtivo,(...)”  (grifo nosso)  Na  sequência  do  voto,  em  tópico  intitulado  “compensação  tributária”,  explica­se:  “Diferentes são as situações de repetição de indébito tributário,  que tem como uma de suas espécies a compensação tributária, e  o sistema de crédito e débito de valores relativos ao IPI, como  forma de operacionalização do princípio da não­cumulatividade  insculpido no art.153, § 3º, II, da CF/1988.  Para a primeira hipótese (repetição de indébito), com a edição  da Lei nº 9.430/1996, passaram a  coexistir dois  regimes  legais  de  compensação:  o  primeiro  regido  pela  Lei  n.  8.383/1991,  alterada pela Lei n.9.069, de 29 de junho de 1995, e pela Lei n.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 371          11 9.250, de 26 de dezembro de 1995, disciplinando a compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  e  o  segundo  estabelecido  pela  Lei  n.  9.430/1996,  orientando  a  compensação  de  tributos  de  espécies  e  destinações  diferentes,  administrados  pela Receita  Federal, mediante  requerimento  ao  órgão administrativo,  e,  a partir da Lei 10.637, de 30.12.2002,  por  iniciativa  do  contribuinte, mediante  entrega  de  declaração  contendo as  informações  sobre os  créditos  e débitos utilizados,  com  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Relativamente  ao  crédito  de  IPI  gerado  nas  operações  anteriores da cadeia produtiva  e cujo aproveitamento não  seja  possível com o próprio IPI na fase posterior, a autorização legal  de  compensação  com  outros  tributos,  na  forma  da  Lei  nº  9.430/1996, surgiu apenas com a Lei nº 9.779/1999, (...)  (...)  Vê­se daí que não há permissivo  legal para a  compensação de  IPI  com  outros  tributos  e  contribuições  na  situação  dos  autos,  não  sendo  possível  atender  a  pretensão  da  impetrante,  nessa  parte.”  Após  reconhecer  o  direito  ao  crédito,  e  negar  a  compensação  com  outros  tributos,  o voto  condutor  trata de  “atualização monetária e  juros de mora”,  já  iniciando  suas  observações com a seguinte afirmação:  “Relativamente  à  correção  monetária  do  crédito  ora  reconhecido e não  lançado na época própria, não olvidamos a  existência de precedentes do STF  segundo os quais “a  falta de  correção monetária não afeta o princípio da não cumulatividade  e somente implica em enriquecimento sem causa, quando houver  óbice do Fisco, oposto diante de previsão legal que contemplar  o  procedimento  de  compensação.  O  contribuinte  tem  que  demonstrar  este  óbice  e  a  existência  de  norma  legal  que  se  contrapõe a esta conduta.”.” (grifo nosso)  Pareceu partir o  relator de  informação equivocada (por certo,  induzido pelo  teor  dos  autos),  de  que  o  crédito  que  estava  reconhecendo  não  havia  sido  lançado  à  época  própria.  Ocorre  que,  em  descumprimento  à  negativa  de  tutela  antecipada  (em  2002)  para  escriturar os créditos durante o curso do processo judicial, a empresa ainda assim os escriturou  em 2005.  Mas é na leitura da conclusão deste tópico do voto (“atualização monetária e  juros de mora”) que divergem veementemente fisco e recorrente sobre os efeitos da decisão:  “Assim sendo, alinho­me ao entendimento estampado nos votos  aqui  transcritos,  cujos  fundamentos  adoto,  para  reconhecer  o  direito à correção monetária do crédito de IPI ora admitido, a  incidir  desde  a  data  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  aproveitado  e  não  o  foi  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  nestes autos.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 Considerando a prescrição parcial  e o  entendimento da Turma  acerca  dos  índices  aplicáveis  à  compensação  tributária,  os  valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic, índice oficial.  Ressalvo expressamente a atividade fiscalizatória da Secretaria  da Receita Federal,  inclusive no  sentido de verificar  se houve  ou não o creditamento do IPI no passado e assim, o cabimento  da correção monetária deferida.  São  indevidos  juros  moratórios  de  1%  ao  mês,  haja  vista  que  esse consectário apenas  incide a partir do  trânsito em  julgado,  por aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmulas  162 e 188/STJ (RESP 677445). Considerando, entretanto, que o  trânsito em julgado ocorrerá em período de aplicação exclusiva  da  taxa  Selic,  além  do  fato  de  que  com  o  trânsito  cessará  o  impedimento  à  escrituração do  crédito  atualizado,  os  juros  de  mora de 1% ao mês são indevidos na hipótese dos autos.”  Novamente  se  percebe  que  trata  o  relator  de  reconhecer  o  crédito  de  IPI  corrigido “desde a data em que o crédito poderia ter sido aproveitado e não o foi”. Parece assim  endossar  o  entendimento  de  que  a  empresa  não  escriturou  efetivamente  o  crédito.  Mas,  na  dúvida, permitiu à “Receita Federal verificar se houve ou não creditamento do IPI no passado”,  para checar se era cabível a correção. E, ao  final, esclareceu que os  juros de mora de 1% ao  mês são indevidos por incidirem somente após o trânsito em julgado.  Está­se  a  tratar,  assim,  de  duas  coisas  diferentes  (ao  menos  para  o  voto  analisado): “correção monetária” e “juros de mora de 1% ao mês”,  aquela  incidindo desde  a  data em que o crédito poderia  ter sido aproveitado e não o foi, à Taxa SELIC, e estes, sendo  inaplicáveis, por incidirem somente após o trânsito em julgado.  Nada  consta,  a  nosso  ver,  sobre  estar  assegurado  o  direito  à  escrituração.  Ademais, a conclusão do voto esclarece melhor o provimento deferido:  “5. Conclusão  Declaro  a  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos,  de  ofício;  reconheço  o  direito  ao  crédito  do  IPI  apenas  na  aquisição  de  insumos,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  isentos,  oriundos  da  Zona Franca  de Manaus  e  efetivamente  incorporados  ao  produto  final,  a  ser  aproveitado  exclusivamente  em  compensação  com  o  próprio  IPI,  com  atualização monetária pela taxa Selic.  Mantenho  os  honorários  advocatícios  como  fixados  pela  sentença, em face da sucumbência mínima da União.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  à  apelação  e  de  ofício  declaro a prescrição parcial.  É o voto.”  Nítido  que  o  provimento  judicial  de  que  dispunha  a  empresa  ao  tempo  da  autuação era para reconhecimento de direito creditório, a ser aproveitado em compensação, a  título provisório, pois ainda pendente de trânsito em julgado o processo.  Daí ter o autuante invocado o art. 170­A do CTN em seu relatório fiscal (fl.  265):  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 372          13 “De  outra  forma  não  poderia  ser,  pois  a  escrituração  dos  créditos  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  implicou  em  pagamento  a menor  (ou  ausência  de  pagamento)  do  1PI. Não  há  porque  se  afastar  a  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN  no  presente caso, pois a fiscalizada valeu­se da compensação com  crédito objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Reforço  que  no  curso  do  procedimento  fiscal  dei  nova  oportunidade  para  que  o  contribuinte  comprovasse  a  existência  de  autorização  para  o  creditamento em 2005, conforme atesta o item 3.8 do Termo de  constatação de Intimação Fiscal 001/323/2009.” (grifo nosso)  Efetivamente, ao tempo em que a escrituração foi efetuada (2005) não havia  nenhum provimento  judicial  favorável  à  recorrente. E o  provimento  judicial  posterior,  como  aqui destacado, não amparava a escrituração ou compensação já efetuada, mas tão somente o  direito de crédito e o direito de compensar (ainda a título não definitivo), que deveriam depois  do trânsito em julgado ser aplicados/implementados (judicial ou administrativamente).  E  nem proíbe nenhuma das  decisões  judiciais  (pelo  contrário,  a  decisão  na  antecipação  de  tutela  expressamente  afastava  pleito  da  empresa  para  que  fosse  proibido)  o  lançamento  dos  valores  correspondentes  a  débitos  diversos  de  IPI  indevidamente  já  compensados  na  escrita  com  os  créditos  que  se  está  aqui  a  tratar  (decorrentes  de  aquisições  isentas de mercadorias oriundas da ZFM).  De fato, não pode haver efetiva compensação antes do trânsito em julgado da  ação  judicial,  como  se  percebe  do  texto  do  art.  170­A  do  CTN  (aplicável  a  demandas  posteriores a 11/01/2001, como a tratada no presente processo):  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial” (grifo nosso)  Assim, correta ação do fisco de efetuar o lançamento dos débitos diversos de  IPI  indevidamente  já  compensados  na  escrita  com  os  créditos  que  se  está  aqui  a  tratar  (que  seguem sendo discutidos judicialmente).  Diante  da  incerteza  sobre  os  créditos  postulados  em  juízo,  não  poderia  a  empresa  já  ter  se  aproveitado  destes,  compensando­os  com  outros  débitos  de  IPI.  Assim,  procedente o lançamento.  Mas  esclareça­se,  aqui,  que  apesar  de  restar  claro  que  a  compensação  é  indevida  (pois  ainda  não  transitado  em  julgado  o  processo  judicial),  sendo  cabível  o  lançamento decorrente, não se está aqui discutir o direito creditório (e nem se poderia, porque  sobre  tal  matéria  deve  se  pronunciar  em  instância  final  o  Poder  Judiciário,  em  função  da  unidade de jurisdição). Se procedente a ação judicial, a empresa fará jus a tudo o que ali lhe for  assegurado. Mas  tal discussão não  impede nem afeta a  autuação aqui  levada a  cabo, na qual  restou patente a efetivação de compensação indevida (pois realizada unilateralmente antes do  trânsito em julgado de ação judicial na qual se discute o direito creditório).  E, por fim, apesar de não haver previsão para o sobrestamento demandado (a  única que havia, no art. 62­A do RICARF, foi expressamente revogada), é certo que ao final do  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 processo  judicial,  como  aqui  destacado,  deverá  ser  garantida  à  empresa  a  tutela  que  for  jurisdicionalmente assegurada de forma definitiva.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10580.911880/2009-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/07/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911880/2009­68  Acórdão n.º 3802­003.753  S3­TE02  Fl. 82          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911880/2009­68  Acórdão n.º 3802­003.753  S3­TE02  Fl. 83          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911880/2009­68  Acórdão n.º 3802­003.753  S3­TE02  Fl. 84          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.912297/2012-88
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/07/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912297/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.776  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/07/2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 97 /2 01 2- 88 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912297/2012­88  Acórdão n.º 3802­003.776  S3­TE02  Fl. 87          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 02/12/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912297/2012­88  Acórdão n.º 3802­003.776  S3­TE02  Fl. 88          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11442.000216/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. O Recurso foi julgado na reunião de outubro de 2014, onde negou-se provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 153          1 152  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000216/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Incidência Monofásica  Recorrente  SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE DE MAQUINAS E VEICULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  conselheiro Andrada Canuto Natal  votou pelas conclusões. O Recurso foi julgado na reunião de outubro de 2014, onde negou­se  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 02 16 /2 01 0- 72 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000216/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.485  S3­C3T1  Fl. 154          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000216/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.485  S3­C3T1  Fl. 155          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000216/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.485  S3­C3T1  Fl. 156          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000216/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.485  S3­C3T1  Fl. 157          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000216/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.485  S3­C3T1  Fl. 158          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000216/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.485  S3­C3T1  Fl. 159          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000216/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.485  S3­C3T1  Fl. 160          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000216/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.485  S3­C3T1  Fl. 161          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000216/2010­72  Acórdão n.º 3301­002.485  S3­C3T1  Fl. 162          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5741990 #
Numero do processo: 10882.002513/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 256          1 255  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002513/2003­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.706  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  PIS  Recorrente  TV STÚDIOS DE RIBEIRÃO PRETO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 51 3/ 20 03 -8 1 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 257  ___________     Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  lavrado  em  13/06/2003,  tendo  a  Contribuinte  cientificada  em  01/07/2003,  com  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  72.736,06  (setenta  e  dois  mil  setecentos e trinta e seis reais e seis centavos), correspondente a 1 – valor principal, acrescido  de multa de ofício de 75% e juros de mora, e 2 – multa de ofício isolada, em razão de:  a)  Débitos de PIS de código 8109 dos períodos de janeiro a dezembro/98 terem  sido  declarados  com  exigibilidade  suspensa  por  processo  judicial  de  outro  CNPJ (declaração inexata);   b)  b)  Débitos  de  PIS  de  códigos  8002  e  8205  dos  períodos  de  janeiro  a  março/98 terem sido recolhidos em atraso, sem acréscimos moratórios.     DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA   A Contribuinte apresentou em 31/07/2003, Manifestação de  Inconformidade, à  fl. 2 (numeração eletrônica) alegando, em síntese, que no tocante às competências de Janeiro a  Maio  de  1998  estaria  decaído  o  direito  para  o  lançamento,  bem  como  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  antes  de  autuá­la,  deveria  ter  determinado  uma  diligência  fiscal  ou  uma  intimação para prestar esclarecimentos a fim de verificar qual a razão da falta de pagamento, e  que,  caso  o  procedimento  adotado  houvesse  sido  esse,  poderia  ter  verificado  que  o  não  recolhimento  justifica­se  em  virtude  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  nos  autos  nº  960010445­0,  por  meio  do  qual  possuía  autorização  judicial  para  recolher  o  PIS  na  forma  estabelecida pela Lei Complementar nº 7/70.  A então Impugnante mencionou que a liminar foi concedida conforme o pedido  inicial,  estando  a  exigibilidade  dos  créditos  suspensa.  A  sentença  julgou  parcialmente  procedente o pedido, porém equivocou­se quanto à parte não acolhida, pois foi determinado a  aplicação das EC nºs 10/96 e 17/97, que são  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras  e  equiparadas,  o que não  era o  caso da Contribuinte,  o qual  foi  discutido  em sede de  recurso,  aguardando julgamento no TRF da 3ª Região.  Requereu ao fim a impossibilidade da correção dos valores autuados pela Taxa  SELIC, aduzindo que esta não foi criada por lei, ofendendo assim, o princípio constitucional da  legalidade, bem como o disposto no art. 161, §1º do CTN, sendo esse o entendimento no RE nº  215.881 do STJ.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.002513/2003­81  Resolução nº  3402­000.706  S3­C4T2  Fl. 258          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  em  02/02/2011, proferiu acórdão de nº 05­32.289, às fls. 142 (numeração eletrônica), nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1998 DCTF. REVISÃO INTERNA.  LANÇAMENTO. DÉBITOS DE PIS FATURAMENTO. 01/98 A 05/98.  DECADÊNCIA.   Descabe discutir o prazo para  formalização da exigência, bem como  aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento, se o crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização em declaração.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Apurada  causa  suficiente,  hábil  a  dispensar  a  intimação  do  contribuinte,  desnecessária  é  a  exteriorização  do  procedimento  fiscal  por meio de prévia solicitação de esclarecimentos.  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  impede  a  formalização do  lançamento. Apenas que,  se  confirmada a  suspensão  da exigibilidade antes do início do procedimento fiscal, incabível seria  a explicação de multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio  da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício no lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada  pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  JUROS. TAXA SELIC. Nos  termos da Lei nº 9.430, de 1996. Os  juro  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de  competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder  Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  DÉBITOS  DECLARADOS  SOB  CÓDIGOS  8002  E  8205.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  SEM  MULTA DE MORA. Ausente motivação específica para atribuição de  vencimento  previsto  para  PIS­Faturamento  (código  8109)  a  débitos  declarados  sob  códigos  8205  (PIS­Repique)  e  8002  (PIS­Dedução),  não prospera a imputação de atraso no recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.002513/2003­81  Resolução nº  3402­000.706  S3­C4T2  Fl. 259          4 A DRJ considerou procedente em parte a impugnação, afastando a preliminar de  decadência,  sustentando  que  relativamente  ao  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  supostamente  decaídos,  por  estarem os mesmos  declarados  em DCTF,  seria  inócua  eventual  declaração  (de  decadência),  pois  que  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte mediante a formalização de declaração. Em seguida, reconhecendo a existência de  medida  liminar  em  MS,  manteve  aqueles  lançados  a  título  de  principal  ­  PIS­Faturamento  (código  8109)  relativos  aos  períodos  de  janeiro  a maio/98  (considerando  que  o  contribuinte  apresentou desistência dos períodos subsequentes, inserindo­os na Lei 11.941/2009) e afastou a  multa de ofício proporcional sobre eles aplicada e a multa de ofício isolada, conforme quadro  resumo em anexo ao Acórdão da DRJ, às fls. 154 (numeração eletrônica).    DO RECURSO   Cientificado do Acórdão de Primeira Instância em 28/02/2011 (conforme AR de  fls. 158),  a contribuinte apresentou em 25/03/2011 a defesa que denominou Manifestação de  Inconformidade,  recorrendo,  porém,  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  fls.  161­165,  nos  seguintes  termos:  Arguiu a Contribuinte,  em resumo, que quanto ao “princípio da constituição  e  extinção do crédito tributário”, considerando­se a modalidade de lançamento por homologação,  no qual o prazo é de 5 anos, a contar da data do fato gerador (estabelecido pelo §4º do art. 150  do CTN), estaria o crédito tributário homologado tacitamente, uma vez que entre a declaração  pelo  contribuinte  e  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo Fisco  havia  decorrido mais  de  5  anos (fatos geradores 01 a 12/1998, lançamento em 13/06/2003).   Desta  forma,  como  não  homologado  expressamente,  restaram  os  períodos  controvertidos homologados tacitamente, pelo que deveria ser reformado o Acórdão recorrido.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  255  (duzentos  e  cinquenta  e  cinco),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.002513/2003­81  Resolução nº  3402­000.706  S3­C4T2  Fl. 260          5 Voto    Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  inicialmente  se  faz  necessário  consignar  que  o  recorrente  protocolou  suas  razões  de  defesa  através  de  recurso  nominado “Manifestação de Inconformidade”, atacando, entretanto, o Acórdão proferido pela  DRJ  de  Campinas,  pelo  que,  pelo  princípio  da  fungibilidade,  aceito  a  referida  petição,  verificando em seguida seus efetivos pressupostos.   “Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  15/07/2004  PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO  Acata­se como Recurso Voluntário a petição da contribuinte contendo  esclarecimentos,  em  função  do  teor  constante  do  Acórdão  recorrido  que só poderá ser alterado pela instância de julgamento superior, bem  como  em  função  dos  princípios  da  fungibilidade  e  o  da  economia  processual.  (ACÓRDÃO  3302­001.800.  CARF.  3A.  SEÇÃO.  3ACAMARA/.2ATURMAORDINARIA)  Em  seguida,  ponderando  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira instância em 28/02/2011 (conforme AR de fls. 158) e que apresentou sua defesa em  25/03/2011,  considero  tempestivo  o  recurso,  para  dele  então  tomar  conhecimento  apenas  na  parte que restou discutida no petitório, vez que houve desistência parcial do processo (relativa  aos  períodos  não  entendidos  como  decaídos  Jun­Dez/1998),  conforme  petição  de  fls.  98  (numeração eletrônica).  Compulsando­se então propriamente à questão controvertida nos autos, constato  tratar­se  de Auto  de  Infração  exarado  na  data  de  13/06/2003,  em  face  de  o  contribuinte  ter  declarado em DCTF a suspensão da exigibilidade dos débitos em face de decisão judicial, cuja  vinculação, conforme próprio relatório da DRJ, “restou não comprovada”.  Em 31/07/2003  a Recorrente  apresentou  sua  impugnação  ao Auto  de  Infração  alegando a decadência dos períodos de Jan­Mai/1998, bem como questionando a ausência de  procedimento  fiscalizatório  por  parte  da  Administração  Tributária,  a  qual  poderia  obter  do  contribuinte os dados referidos ao Processo Judicial cuja vinculação não restou verificada pelo  Fiscal,  anexando  à  defesa  cópias  das  principais  peças  processuais  e  dos  extratos  da  referida  ação, sob o intuito de comprovar a medida liminar para si favorável.  Analisando a discussão sob o ponto dos motivos que levaram a Administração à  lavratura do auto de infração, modalidade de lançamento vinculada, subsumida ao artigo 142  do Código Tributário Nacional, verifico que o ponto determinante para o mesmo foi o fato de  não restar comprovada a referida suspensão dos débitos do contribuinte declarados em DCTF,  bem  como,  não  reconhecida  pela  Instância  Julgadora  a  quo  a  decadência  pleiteada  pelo  contribuinte.  Assim, considerando que houve desistência parcial do  lançamento pelo  sujeito  passivo (relativa aos períodos de 06 a 12/1998), restaram no processo apenas os valores de 04 e  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.002513/2003­81  Resolução nº  3402­000.706  S3­C4T2  Fl. 261          6 05/1998, alegados como decaídos pelo contribuinte e rejeitados pela DRJ, pois que considerado  já constituído o crédito tributário por meio da declaração.  Antes  ainda,  de  haver  qualquer  manifestação  acerca  da  controvérsia,  importa  mencionar  que  a  decadência  ou  não  dos  períodos  exigidos  através  do  lançamento,  somente  poderia ser justamente analisada por este Colegiado, acaso estivessem reunidos no processo  todos os elementos hábeis a motivar e justificar uma contagem de prazo decadencial, qual  seja,  a  própria  DCTF  declarada  pelo  contribuinte  (bem  como  eventual  complementação  transmitida),  e  ainda,  informação  acerca  da  possível  existência  de  pagamentos  parciais  realizados  pelo  sujeito  passivo,  pois  que  a  rigor  da  obrigação  contida  no  artigo  62­A  do  RICARF,  uma  vez  já  decidido  pacificamente  o  tema  pelo  STJ  (que  considera  este  fator  determinante para a aplicação das  regras que delimitam este  instituto), será necessário adotar  esta  mesma  posição,  devendo,  portanto,  haver  presente  nos  autos  estes  documentos/informações.  Assim, da análise dos autos não foi possível identificar a DCTF do contribuinte  relativa ao período autuado  (1998), nem  tampouco, há menção, documentos ou  informações,  sobre eventuais pagamentos parciais de PIS para os períodos daquele ano­calendário, pelo que,  o processo assim não se encontra em condições de receber um justo julgamento, merecendo o  mesmo ser convertido em diligência para:  a) Seja juntada a DCTF cruzada pela Fiscalização para o lançamento;  b)  Seja  intimada  a  recorrente  para  que  se  manifeste  sobre  a  existência  de  pagamentos  parciais  para  os  débitos  autuados,  bem  como,  apresente  comprovantes, se existentes;  c)  Após  elaboração  termo  de  Diligência,  com  as  conclusões  decorrentes  dos  quesitos aqui formulados, seja a Recorrente intimada das informações fiscais  para manifestação no prazo de 30 dias,retornando os autos a julgamento.  Na esteira das considerações acima, proponho a conversão deste julgamento em  diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10480.914180/2009-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.688  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.688  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.688  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.688  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.688  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.688  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.688  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.688  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.688  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914180/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.688  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5762351 #
Numero do processo: 13362.720058/2011-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 01/01/2011 RECURSO INTEMPESTIVO, POIS APRESENTADO APÓS O DECURSO DO TRINTÍDIO LEGAL. CONTRIBUINTE APRESENTOU DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS RECURSOS. CRÉDITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista ter havido pedido de desistência, tendo sido o crédito incluído em parcelamento, bem como por ser o recurso intempestivo. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Fl. 522DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13362.720058/2011­77  Acórdão n.º 2803­003.932  S2­TE03  Fl. 610          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.328.398­9,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados  –  cota  patronal,  bem  como  a  contribuição da empresa para o SAT, e, ainda a contribuição patronal em razão da retribuição  paga a contribuintes individuais, que lhe prestaram serviços, encerra, ainda, o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.328.399­7,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos trabalhadores da recorrente da categoria de empregados – parte descontada dos empregados  e não repassadas à previdência social, assim como o Auto de Infração de Obrigação Principal ­  AIOP ­ DEBCAD 37.328.400­4, que objetiva o  lançamento das contribuições decorrentes da  remuneração/retribuição  paga  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  e  contribuinte  individuais, diferenças apuradas, por fim o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP –  DEBCAD  37.328.402­0  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados,  destinada  a outras  entidades  e  fundos –  terceiros,  conforme Relatório Fiscal do  Auto de  Infração, de fls. 49 a 60, com período de apuração de 04/2010 a 12/2010, conforme  Termo de Intimação Fiscal ­ TIF, de fls. 63 e 64.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  16/05/2010,  conforme  Folha de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03; 18; 27 e 38.  O contribuinte apresentou suas defesas/impugnações, em 15/06/2010, as fls.  359 a 373; 381 a 394; 402 a 413; 421 a 429, acompanhadas dos documentos, de fls. 374 a 380;  395 a 401; 414 a 420; 430 a 436, respectivamente.  As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 440 e 442.  Consta, as folhas 443, Termo de Apensação (1), o qual informa a juntada por  apensação a estes autos do processo Nº 13362.720060/2011­46, em 24/02/2012.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  08­24.213  ­  6ª,  Turma DRJ/FOR, em 13/11/2012, fls. 444 a 460.   No qual as impugnações foram consideradas procedentes em parte e o crédito  retificado, Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 461 a 466.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  10/12/2012,  conforme AR, de fls. 480.  As  folhas,  483,  dos  presentes  autos  consta  um  despacho  que  informa  a  inclusão  dos  DEBCAD’s  37.328.398­9;  37.328.399­7;  37.328.400­4  e  37.328.402­0,  no  parcelamento da MP 589/2012 que abrange as contribuições previdenciárias até a competência  10/2012,  estando  tal  despacho  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  484  a  489,  que  comprovam a desistência dos recursos e o deferimento do parcelamento.   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13362.720058/2011­77  Acórdão n.º 2803­003.932  S2­TE03  Fl. 611          4 O  contribuinte  apresentou  petição  de  Recurso  Voluntário,  as  fls.  495,  em  10/01/2013, as razões recursais estão acostadas, as fls. 496 a 514, desacompanhado de qualquer  documentos.   A  autoridade  preparadora  reconheceu  que o  recurso  voluntário  é  perempto,  fls.  519,  bem  como  informa,  ainda,  nesse  mesmo  despacho  a  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento da Lei 12.810/2013.  Encaminhou­se os autos ao CARF, fls. 519.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 09, fls. 520.  É o Relatório.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13362.720058/2011­77  Acórdão n.º 2803­003.932  S2­TE03  Fl. 612          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  suposto  recurso voluntário  é  tempestivo  e  considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Ocorre,  entretanto,  que  como  esclarecido  no  relatório  a  municipalidade  desistiu do recurso voluntário e aderiu ao parcelamento da dívida.  Dessa forma com supedâneo no artigo 78, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Portaria  MF 256/2009 Regimento Interno do CARF o recurso não comporta julgamento.   Assim com esses esclarecimentos e em razão do pedido de desistência, bem  como da inclusão deste em parcelamento não conheço do recurso.  Não  fosse  isso  suficiente  para  impossibilitar  o  conhecimento  do  recurso  voluntário a ARF – origem informa que o recurso é intempestivo, situação que, também, não  permite seu conhecimento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  tendo  em  vista  ter  havido pedido de desistência, tendo sido o crédito incluído em parcelamento, bem como por ser  o recurso intempestivo.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 525DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.729671/2013-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2013 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE. Não cabe a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor prevista no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989/95 quando não transcorrido o prazo de 2 (dois) anos para o exercício do direito a uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges e Demes Brito.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.729671/2013­52  Acórdão n.º 3801­004.754  S3­TE01  Fl. 54          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Tratase  da  aquisição  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com  as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 2º, 3º e 5º da  Lei nº 10.690, de 2003, e da Lei nº 10.754, de 2003.  O  pleito  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.15/16,  fundamentado  no  fato  de  que  o  pedido  de  nova  isenção  foi  apresentado  sem  que  fosse  respeitado  o  interstício  de  2  anos  previsto no art.2º ,§2º, da IN RFB 988/2009.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  seguintes(fls.19):  “Por  uma  fatalidade,  no  dia  08/08/2013,  a  requerente  veio  a  reforçar  a  estatística  tão  expressiva  das  vítimas  de  roubo  de  carro. Isenta de qualquer culpa injustamente foi penalizada com  a perda do veículo e do direito de nova isenção em resposta ao  requerimento protocolado em 03/09/2013 à Receita Federal.  O  novo  benefício  foi  descartado  sob  o  fundamento  de  que  não  transcorreu o período mínimo de dois anos desde a aquisição do  veículo  anterior  conforme  determina  o  art.2º,  §§3º  e  4º  da  IN  988/2009.  Esta  determinação  tem  como  objetivo  coibir  a  celebração  de  negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil,  atraia escopo lucrativo.  Entretanto,  a  finalidade  primeira  da  norma  é,  obviamente,  de  inclusão do deficiente em razão do fundamento constitucional da  dignidade  da  pessoa  humana  e  do  direito  à  locomoção,  que  restariam  feridos  acaso  negado  a  esse  cidadão  direito  de  adquirir novo veículo sem o recolhimento do IPI.  A regra que fixa a limitação temporal de dois anos para o gozo  do  benefício  da  isenção  fiscal  não  se  aplica  quando  for  interrompido  por  motivo  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  devidamente comprovado em documentação idônea expedida por  órgãos oficiais, pois pressupõe a efetiva utilização do benefício  fiscal.”  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.729671/2013­52  Acórdão n.º 3801­004.754  S3­TE01  Fl. 55          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2013  DEFICIENTE FÍSICO.IPI.ISENÇÃO.  O parágrafo 4º, inciso I, do art.2º da IN RFB 988/2009 assevera  não  haver  exceção  quanto  à  necessidade  de  atendimento  do  prazo de dois anos para nova fruição da isenção do IPI incidente  na aquisição de veículos por deficientes físicos..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repisando  os  argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.729671/2013­52  Acórdão n.º 3801­004.754  S3­TE01  Fl. 56          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  legislação que  trata da isenção pleiteada concedida às pessoas portadoras  de deficiência para aquisição de veículos automotores está prevista na Lei n° 8.989/1995, que  dispõe, in verbis:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003);  (...)  Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido  adquirido há mais  de  2  (dois) anos;  A regulamentação da norma pela  Instrução Normativa (IN) RFB nº 988, de  2009, assim dispõe:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.729671/2013­52  Acórdão n.º 3801­004.754  S3­TE01  Fl. 57          5 Art.  2  º  As  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18  (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  (...)  §  3  º O direito à  aquisição  com o  benefício  da  isenção de  que  trata o caput poderá ser exercido apenas 1 (uma) vez a cada 2  (dois)  anos,  sem  limite  do  número  de  aquisições,  observada  a  vigência da Lei n º 8.989, de 1995.   § 4 º Em qualquer hipótese, o prazo de 2 (dois) anos a que se  refere o § 3 º :   I – deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo  com isenção do IPI; e   II – terá como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da  aquisição anterior com isenção do IPI..  Alega a recorrente que o veículo de sua propriedade adquirido com a isenção  de IPI concedida às pessoas portadoras de deficiência foi roubado e que neste caso descabe a  imposição do decurso do prazo de dois. anos para a aquisição de novo veículo.  No entanto, não assiste razão ao recorrente, senão vejamos:  A  Lei  n°  8.989/1995  e  os  atos  normativos  regulamentadores  não  excepcionam  o  decurso  do  prazo  de  2  (dois)  anos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  pleiteado, mesmo no caso de roubo de veiculo  contemplado anteriormente com a  isenção de  IPI para pessoa portadora de deficiência .  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: outorga  de  isenção,  conforme  determina  o  art.  111,  II,  CTN,  o  que  inviabiliza  uma  interpretação  ampliativa  ou  mesmo  analógica  da  norma  com  base  em  critério  subjetivo  de  justiça  do  julgador.   Diante do exposto e do que consta nos autos, voto por negar provimento ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.729671/2013­52  Acórdão n.º 3801­004.754  S3­TE01  Fl. 58          6                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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