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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836473 #
Numero do processo: 13842.000149/2002-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.975
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. _ O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram /pelas conclusões. )7 ,i,/ /.. 1, F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . 1 SON M s 150 R o SEN : URG FILHO Brasília,.,,,..9,p ,Q_, 0-9 Presidente e Matilde Curesno de Oliveira . _ s Mat. Siape 9165n • . .. DALTON C ebC0 • ID - . ODE -IRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleut-er Siinões Mendonça, José 'Adão • Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. , , , — ... . .. 1 - -• " 4 Processo n° 13842.000149/2002-07 CCO2CO3 Acórdilo n.° 203-12.975 Fls. 175 Relatório A interessada formulou pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.777/99. Da Informação Fiscal de fls. 57/58, relatamos a observação de que a interessada foi intimada e te-intimada a apresentar "os dados necessários e prestar informações, sobre as saídas de produtos e aquisições de insumos," (fl. 57), frisamos, devidamente cientificada de que o não atendimento acarretaria o indeferimento de seu pleito. Esgotado e muito o prazo então dado pelo Fisco, considerou-se configurado "o desinteresse da empresa pelo pleito e a não comprovação da existência do crédito objeto do pedido de ressarcimento," (fl. 58). À fl. , constam os termos do Despacho Decisório que, "Ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do beneficio fiscal a que se refere este processo,", indeferiu o pleito administrativo formulado. Em impugnação, a interessada consigna que as operações que originam o crédito reclamado estão nas Notas Fiscais relatadas no processo e junto aos documentos de fls. 81 e seguintes. Informa, também, ter promovido a correção nos livros de apuração de IPI, mês a mês. No que diz respeito aos valores por ela espontaneamente glosados, informa que os mesmos encontram-se parcelados PAES. A Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP, à unanimidade, manteve o indeferimento da solicitação sob o argumento de que houve "flagrante desobediência à legislação aplicável (RIPI/98 e RIPI/2002." (fl. 163). Em apelo voluntário a interessada reprisa seus argumentos de impugnação, mas, também, reclama que a parte dos créditos submetidos ao PAES enseje a nulidade de sua exigência, pois que suspensa. _ É o relatório./ AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL er851113. C1902___L_ Cdi b g g Marede reino de Oliveira Mat. Bispe 91P". - . . - . - • . . . .. . °J.( 2 rt • Processo n° 13842.000149/2002-07 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.975 FIs, 176 VOO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99, expressamente, disciplina o que "é passível de compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil e não os créditos relativos ao IPI destacada em cada nota fiscal" (Acórdão n° 203-12.638, RV n° 131.870, Conselheira relatora Silvia de Brito Oliveira) e/ou mensal, corno na hipótese destes autos. E quanto a esse ponto em especifico, noto que não há discordância por parte da recorrente, daí que incorreta a apuração mensal por ela realizada, pois que em desacordo com o artigo de lei citado. O há, sim, quanto a uma suposta cobrança, para a qual sequer houve instauração de litígio na esfera administrativa e nestes autos, dai que totalmente incabível é sua análise por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 ,— \.-. DALTON CESA '' .. 11121)–ÉTRLYTAWRANDA 0. _ .--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasffia 09n21 o$ i 0-2 , i Maçada Cum e Oliveira Mal. Slape 91650 .. . .. . . . - • - - . 3 Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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4835372 #
Numero do processo: 13805.001167/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06277
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autot de recurso interposto por JAYNE ALIPIO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Cons•elheira TERESA CRISTINA i GONÇALVES PANTOjA. Sala das Sessffes, 1em 0/ de dezembro de 1993. 740" '''' HELVIO I3CjVj70 BAPJELLÁA - Presidente if ! TARAGIL U.1Pflt. AROES - Relator It oc,,,294* - ADRIA ,IA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional \cum; Em sEssno DE: O 6 JAN 1994 . 1 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mias/CF BB • 1 390 Á4 1--i S P MINISTÉRIO PA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ', ít4c Processo no 13805.001167/90-11 Recurso non 92.940 Acórdão no: 202-06.277 Recorrente: jAYME ALIPIO DE BARROS RELATORI O , JAYNE ALIPIO DE BARROS, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Contribui0o Sindical Rural - CHA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Parafiscal, com vencimento para 30.11.90, relativos ao exereicio de 1990, referente ao imóvel cadastrado no INCRA sob o código 638.200.5 4.4 q .90(.-7, situado no Municipio de Juquitiba - SP, apresenta impugnaç go ao lançamento, argüindo, em sintese, queg a) o INCRA valeu-se das repartiçffes municipais como protocolo para recebimento de deciaraOes relativas ao referido imposto, sem que freqüentemente existisse, COMO imprescindível, em cada prefeitura " um servidor com conhecimentos. razoáveis da legislaçgo e dos impressos fiscais para assegurar, pelo menos, o simples fornecimento de informaçffesg b) na tributa0o dos proprietários e possuidores de terras rmrais, o INCRA jamais se preocupou com o respeito ao ! principio constitucional da isonomia, sendo injustificável que o 1 ora recorrente receba diversos avisos, relativos a imóveis situados no mesmo município, próximos uns dos outros, ! evidenciandG a existéncia de diferentes bases de cálculo (valor i fundiário da terra, artigo 30 do CTM)g c) a base de cálculo do ITR, sob pena de nulidade do lançamento, deve, necessariamente, considerar o "valor fundiário", que, segundo a rotina adotada pelo INCRA, é único para cada municipio, independentemente da melhor localizaçgo, da topografia, da qualidade do solo, da existOncia da água, da facilidade ou dificuldade de acesso, da qualidade deste - ou, independentemente, em cada caso, de praticamente todos os fatores que determinam o valor venal ou o valor de mercado dos imóveis em geralg d) os lançamentos efetuados em nome do impugnante • -- duas dezem)as - poderiam estar baseados em dados constantes de ckm-::lar. iniciais no corrigidas, que o requerente, por motivo de viagem, pediu a terceiros que preenchessem os formulários das deciaraOes, assinados ainda em branco, acompanhados de lista com dados individuaisg e) após a entrega das deciaraçffes, tomou conhecimento que os dados relativos as áreas reflorestadas ngo foram i.00IAlída, por i~e.istir no impresso local destinado ao fornecimento de tal informaçgog I 2 39.( y.:.À., -.5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~ '+!9-4-.À• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., -.: , sic• Processo no: 13806.001167/90-11 Plcórd:No no: 202-06.277 f) sem um exame conjunto das deciaraçffes prestadas, para o cancelamento das que correspondem a lan~it.os 1 em duplicata, n'So será possível corrigir erros ocorridos„ g) o requerente possuia diversos sltios, nab- contínuos em sua maior parte, mas houve um lançamento como se fosse um Unico imóvel, com erro de área, havendo um lançamento do todo (com erro de área) e, ao mesmo tempo, das diversas "partes" desse todor, e h) o impugnante requer copias das deciaraçffes e perícia no imóvel objeto do lançamento, de modo que seja determinada sua real situa0o tática (utilizaço possível, com reflorestamento e mata nativa), indicando, desde logo, o perito do sujeito pai" O INCRA manifestou-se as fls. 14/16, opinando pela improcedência da impugnapio, onde contesta as raz"des da defesa, informando que:: a) o c. x- desde sua criaçãb pela Lei no 4,504/64, firmou convênio com as prefeituraS municipais par')“ <J---- orienta0"b 9 distribuiç;Wo e recepçXo dos formulários Deciaraçgo para Cadastro de Imóvel Rural - DEp b) o lançamento do tributo é processado com base na última DF' apresentada, inexistindo comparaço com outros imóveis («) é facultado ao contribuinte avaliar a terra nua, havendo retificaç;Wo de ofdcio caso o valor informado entrapole o valor mlnimo ou máximo da tabela elaborada pelo INCRA, cujcs valores sWo corrigidos anualmente, através de portaria assinada pela autoridade competente d) à facultado ao contribuinte apresentar' Deciaraçao para correflb de erros, desde que observado o parágrafo ig do artigo 147 da Lei ng 5.172/66 (1 1H) e parágrafo 2p do artigu 62 do Decreto n2 59„900/66 e) nenhum pedido de isençã'o„ em nome do imptmjnante, foi localizado nos controles pertinentes:; f) a duplicidade de cadastro nab está caracterizAda nos autos, pois foram apresentados ao INCRA formulárioL. distintos, em datas distintas, com imlicaçUes ciivergentes. no campo "ano da poss•", porém, o contribuinte poderá apresentar pedido de cancelamento de cadastro, onde deverá indicar Cf código a prevalecer e o código a ser cancelado, com as devidas justificativas;; 3 3'92. ti tf,*,.....E - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13806.001167/90-11 AcórdWo no n 202-06.277 g) na alegaço de que houve lançamento pela área total (unificada) e pelas áreas parciais, nãb foram indicados os códigos dos referidos imóveis e i 1 h) finalmente, informa que a por :r requerida I será decidida pelo sujeito ativo, pois cabe ao contribuinte. comprovar os dados declarados, e anexa cópia da deciaraçWo I solicitada pelo impugnante. A Agencia da Receita Federal em Liberdade - SP, em 12.12.91, intimou o irado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios dos L~~~ em duplicidade, conforme alegado na impugna0o de fls. 03/06. Eja resposta à intima0o„ em 10.02.92 9 pede a juntada de cópia da informa0o prestada no Processo no 10000.045303/90-06 e acrescenta que a área objeto do lançamento encontra-se sujeita às limitaçdes legais relativas à preservaçWo permanente de florestas nativas. Também informa já haver solicitado o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o código 638.200.003.433-0, que abrange várias áreas já lançada% COM outros nOmeroL . de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo. A informaço prestada no Processo n2 10000.015303/90-86, esclarece que;; a) os dois únicos imóveis dos quais o requerente ó proprietário, localizados no Munlcipio de duquj.tiba, Comarca de Itapecerica da Serra, s(c) os seguintes2 12 - um terreno, com aproximadamente 150,5 ha, antes. cadastrado no INCRA sob (..) CdrOI g -0 630.200.003.133-0, objeto da matrícula n2 11.869 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, que, depois da aquisiçWo pelo requerente, passou a ser cadastrado junto ao INCRA com o código 638.200.527.106-3 22 - um terreno, com área de 35,16 ha, cadastrado no INCRA sob o código 630.200.116-0, objeto da matrIcula m..2 14.771 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra b) além dos dois imóveis rurais acima citados, o requerente adquiriu direitos sobre outros 17 (dezessete), com títulos que n'Ao puderam ser levados a registro, por inexistir registro imobiliário anterior, nXo tendo ainda o domlnio dos 4 , 0.3 ÁTb. $40H MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO flggS,;:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13806.001167/90-11 plcórcrão no: 202-06.277 mesmos, mas sendo possuidor a justo titulo, já os. cadastrou junto ao INCRA, tendo apresentado 18 (dezoito) cadastros, o que gerou um lançamento em duplicata (638.200.021.482-7 - com 63,1 ha). A decisab da autoridade monocrática, proferida As fls. 311'36, concluiu pela procedCncia da exig(ncia fiscal, com os seguintes fundamentosu a) D 1 ançamento co ITR/90 foi processado com base nas informa05es prestadas pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, conforme parágrafo 3g do artigo 19 da Lei ng 1.501/64, com a redaçWo dada pelo artigo 12 da T( g 6.716/79 b) é facultado ao interessado o pedido de retificaçab da deciara0o, mas quando vise reduzir ou excluir tributo, deverá ser apresentada antes da notificaçWo do limh~~ • c) a isençab do ITR deve ser solicitada ao órgab preparador do Departamento da Receita Federal, por requerimento especifico, renovado anualmente pelo interessado ate 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do impostrn e d) indeferiu O pedido de pericia, considerando-a prescindlvel. Insatisfeito com a decis2(o prolatada, o notificado interpÚs o recurso voluntário de fls. 40/13, reiterando as rafdes da impugna0e e requerendo, preliminarmente, vista do processo e transformaçXo do julgamento em diligOncia, para realizaçKo da N:-r' icia oportunamente requerida e injustificadamente negada. , F o relatório. Or . 9 39-i rMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40....:.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13806.001167/90-11 AcerWiTo no: 202-06.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litlgio instaurado no pr'esente processo ê referente a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiseal, exercicio de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cuias informa0es são contestadas somente após devidamente notificado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vista do processo, haja vista que o documento que o recorrente deseja examinar (declaração que deu origem ao lançamento questionado), foi elaborado pelo contribuinte, ou terceiro por ele Autorizado, sendo de sua inteira responsabilidade as informaçffes nele contidas, somente admissivel sua retificaçãO, Pala redu7ir ou excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina o parágrafo lg do artigo 147 do OTN. Também considero prescindlvel a convers g do julgamento em diligencia, pois o processo já está devidamente instruido com os. documentos necessários ao seu julgamento° Quanto ao mérito, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O tributo foi calculado com base em declaração do . sujeito passivo, nos termos do artigo 50 da Lei no 4.504/64, com a nova redaçãc dada pelo artigo lo da Lei n2 6.716/79. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informa0es prestadas na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP, sem observância do disposto no parágrafo 12 de artigo 147 do CT'i. flom relação aos lançamentos em duplicata, o recorrente já solicitou o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob O código 638.200 ° 003.433-0, em outro processo administrativo-fiscal, que, segundo informou o recorrente, abrange várias áreas já lançadas com outros nUmeros de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo. Com estas consideraçffes, nego provimento ao recurso. Sfl.ardas Sessffes, em 10 de dezembro de 1993. ç 6 . TARAWÊR n ."‘;FiGES 6

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Numero do processo: 13839.003797/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10912
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda Fl. tin -iça Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.003797/2002-66 oro de ContribuintesMF-Sadundo -°".ri eniao Recurso n2 : 132.710 PL221r5 Di° de Acórdão n2 : 20341912 nutra Recorrente : SIFCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não- tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIFCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) por maioria de votos, quanto às aquisições isentas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, quanto às demais aquisições, (aliquota zero e NT). Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. tonto erra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA2° Conselho de CantriSianbse Presidentí .r.00sri~ CCWERE CO:.€ 0 0:7;ZINAL 411"..4%7n02% Brasília, J26 / 6 La_ :,-„,„„if, Em;aor- adi . 4;c de Ass...• Relator VIS O Participaram, ainda, do pre ente j ,Igamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaallinp 4 • 22 • Ministério da Fazenda CC-MF t H. "t;J:--,,,:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.003797/2002-66 Recurso n9 : 132.710 Acórdão n2 : 203-10.912 Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fl. 01, no valor de R$ 301.521,85, relativo ao 2° trimestre de 1998, protocolizado em 21/11/2002. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de insumos isentos. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, após verificar que o ressarcimento solicitado tem origem em aquisições de insumos isentos de qualquer natureza, de ativo foco e de material de uso e consumo, indeferiu o pleito. Considerou que insumos não tributados pelo IPI ou submetidos à alíquota zero, bem como o TI pago na aquisição de ativo fixo e outros materiais não utilizados no processo produtivo, não dão direito ao crédito pretendido (ver fls. 985/988, vol. IV). Na manifestação de inconformidade a empresa reitera que o seu pleito é legítimo, face ao princípio da não-cumulatividade. Defende que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 é norma de caráter interpretativo e afirma que os tribunais superiores possuem entendimento no sentido do direito ao crédito, na aquisição de insumos isentos. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 1.033/1.043, vol. V. O Recurso Voluntário de fls. 1.046/1.076 tempestivo, após informar que a empresa tem como finalidade, dentre outras atividades, a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no País ou no exterior, explica não poder aproveitar os créditos a que julga ter direito, decorrentes de aquisição de insumos isentos, porque as saídas são imunes. Passa então a refutar a interpretação da primeira instância, argüindo, em síntese, que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 permite a "utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas ou tributados (sic) à alíquota zero", é retroativo, por ser decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, e que este princípio lhe assegura o direito ao crédito na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A favor de sua interpretação colaciona decisões judiciais, inclusive do STF (menciona deste Colendo Tribunal os Recurso Extraordinários ri% 212.484-2/RS, julgado em 05/03/98, e 350.4461PR, julgado em 18/12/2002, ambos da relatoria do Min. Nelson Jobim, o primeiro tratando de insumos isentos, o segundo de insumos sujeitos à alíquota zero). Ao Recurso foi anexada cópia da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 2006.61.05.000197-0, determinando o processamento deste Recurso e de mais outros treze (são citados no despacho judicial quatorze processos administrativos), independentemente de arrolamento. É o relatório, no que importa ao julgamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consc'ho Connuintes CCrj 4,41,14 cc.,z L Brasflia,_0(2_1 f2L//0 2 à • MHSTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conx n ihr, (r .t. Cantribulnhaa t 4. Segundo Conselho de Contribuintes O C' 7'.:-.1IJAL Fl. Brunia N I % Ob Processo n2 : 13839.003797/2002-66 Recurso n2 : 132.710 visró, Acórdão n2 : 203-10.912 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos isentos, imunes ou submetidos à alíquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à ai (quota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do TI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com alíquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara) 'Dentre outros, os seguintes julgados: Número do Recurso:117242 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:13675.000059/00-62Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPIRecorrente:SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDARecorrida/Interessado:DRJ- BELO HORIZONTE/MGData da Sessão:06/11/2001 15:00:00Relator:Francisco de Sales Ribeiro QueirozDecisão:ACHRDÃO 203-07798Resultado:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIATexto da Decisão:Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Mattibez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ementa:IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do TI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provi • nto. eim 3 • to!moTÉnn DA FAZENDA 22 CC-MF• -V Ministério da Fazenda . ,.-)u.ntes r. • em: Fl. t1 ;Cr Segundo Conselho de Contribuintes ,. m_21. ..;,V). Brasiajk_i az( h Processo n2 : 13839.003797/2002-66 Recurso n2 : 132.710 vis Acórdão nn : 203-10.912 Doravante trato do ceme da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 30, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Número do Recurso:118532 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002488/99- 22 Tirs do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/03/2002 09:00:00Relator:Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: 111. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 50 da IN SRF e 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98- 71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/09/2000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: TI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2 - A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a aliquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou - • 4 . .rado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. AgrA 4 1 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF4:•-• Te; Ministério da Fazenda r Consti:?-.1 r1 a Comr!buirtes tfr 4; Segundo Conselho de Contribuintes CONFEkt D;Z:721!pd. Brasília (40 Ob I 00 Processo n2 : 13839.003797/2002-66 Recurso n2 : 132.710 N113Tf Acórdão n2 : 203-10.912 Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o 1H não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso 11, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobirn. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao 1CM, s • a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL fiei" 5 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF dFdéMinistrio a Fazenda r Cone ..tP-t. edis Contribuintes Fl. 19-;: lr Segundo Conselho de Contribuintes ccw: Er. : : c:: -• 3 rngrgmAL Bnssilia,al i • / enb Processo n2 : 13839.003797/2002-66 Recurso n2 : 132.710 VISTO, Acórdão n2 : 203-10.912 Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não hei senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do EPI, determinada pelo art. 153, § 3°, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. — Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionale dá entre o imposto devido entre uma n 6r 4 • ji p t4 • .r 22 CC-MF ;•• Ministério da Fazenda e ' , - É E. :PP.,;+':.."- ' Segundo Conselho de Contribuintes C.. - • • • -‘i.. l -iert. ,'ri 8r6- 019_ I0 Processo n2 : 13839.003797/2002-66 P ! Recurso u2 : 132.710 vic To Acórdão n2 : 203-10.912 etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na aliquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao principio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente aliquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a Sumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro fintar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural dos coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo (5))tributo para o adquirente do prod *ndustrializado, contribuinte de fato, sem se abater, 7 - ! 22 CC-MF • .." :::- 7,...1 Ministério da Fazendat ..1-7. t fl. tr-- .., 'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13839.003797/2002-66 Recurso ng : 132.710 Acórdão ng : 203-10.912 nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fural. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e •, ..,•r: - . , , - e e .. Olier-4,•- --r-P E —"Ir C • • LOS 13 . O' r. ASSIS __ 2° c 1 CC?: • a • .- •3/4 ic` ad. Bra:., . , a) CP visto 8 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4838873 #
Numero do processo: 13986.000035/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração do art. 173, capitulada contra o adquirente de produtos, referente a classificação fiscal destes, com proposta de aplicação da multa prevista no art. 368 do RIPI/82: esta depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final; além disso os fornecedores da recorrente estão protegidos por medida judicial. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07440
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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V : i 9 ‘1ç° ...... . Le .kt MINISTÉRIO DA FAZENDA i C i Rubtica '-. '‘uMAS, r'aft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' .:±ta ' / g O t":- .. Processo n° : 13986.000035193-81 Sessão de : 17 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.440 Recurso n° • 96 183 Recorrente : PERDIGÃO ALIMENTOS S/A Recorrida : DRF em Joaçaba - SC 'PI - Infração do art. 173, capitulada contra o adquirente de produtos, referente a classificação fiscal destes, com proposta de aplicação da multa prevista no art. 368 do AIPI/82: esta depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final; além disso os fornecedores da recorrente estão protegidos por medida judicial. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 17 de 'ancho de 1995. (_._ il . a• . Beba° Eficobir : do Banellos) Presidente/ k. ,ZSO a_ 41___. 1 (____yl__ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator lí Carvalho7Adriana Quei eProcuradora - epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), José Cabral Garofano e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. t . , , ,,,,'" .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :It kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' t '4PCn l' Processo n° : 13986.000035/93-81 Acórdão n° : 202-07.440 Recurso n° : 96.183 Recorrente : PERDIGÃO ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 156/157) em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em face da constatação de falta de atendimento dos requisitos de controle do imposto atribuído aos adquirentes e depositários. Tempestivamente, a recorrente procedeu à impugnação (fls. 160/163), alegando, em síntese, que: a) a questão da classificação fiscal dos produtos em referência foi levantada no final do ano passado, em decorrência de interpretação dada pelo Departamento da Receita Federal em conseqüência da Tabela de Harmonização aplicada ao IPI a partir de 1988, conforme Decreto n° 97.410, uma vez que os códigos dos produtos passaram a ter 10 (dez) dígitos, passando a serem tributados à alíquota de 10%, ao invés de 4%; b) a interpretação dada pela SRF foi contestada judicialmente pelo sindicato que representa a categoria econômica das empresas fornecedoras, de âmbito nacional, com liminar concedida pela Justiça, não podendo a impugnante exigir dos fornecedores a aplicação Ida alíquota pelo simples motivo de que uma Decisão Judicial amparava e continua a amparar os procedimentos; c) o art. 62 da Lei n° 4.502/64 não exige do adquirente que confira se a classificação fiscal atribuída pelo vendedor está ou não correta. Assim, o regulamento, ao fazê-lo extravasou o poder regulamentar, sendo inconstitucional. O fiscal autuante, através da Informação de fls. 239/240, propõe a manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 243/250, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ", Processo n° : 13986.000035/93-81 Acórdão n° : 202-07.440 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS exercícios financeiros de 1989, 1990, 1991 e 1992 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Cientificada em 16/09/93, a interessada interpôs recurso voluntário em 06/10/93 (fls. 253/255) alegando, em síntese, que: a) a sentença atinge os fabricantes situados em todo o território nacional e não apenas os situados no Estado de São Paulo; e b) não pode a Secretaria da Receita Federal, por seus agentes públicos, descumprir a medida judicial, ainda que pela via obliqua de autuar os compradores, já que está impedida de autuar os fornecedores. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13986.000035/93-81 Acórdão n° : 202-07.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Preliminarmente, no que diz respeito à medida judicial invocada, esta milita em favor da Recorrente, pelo que, deve ser considerada no caso. • No mérito. É sabido que esta Câmara, nos casos de que se trata, vem reiteradamente se pronunciando no sentido de que a aplicação da multa prevista no art. 368 do RIPI/82, para os adquirentes de produtos, vinculada que se acha à pena "aplicável ao fornecedor ou remetente dos produtos", fica na dependência desta imposição. No caso dos autos, sequer se tem notícia de procedimento fiscal contra os referidos fornecedores. Assim sendo e invocando os reiterados precedentes desta Câmara sobre a matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4836825 #
Numero do processo: 13855.001682/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias a contar da data da ciência do Acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80196
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01104/1989 a 30/09/1995 Ementa: PRAZOS. RECURSOANTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias a contar da data da ciência do Acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. • SEFI kÁCati,a, killtetett-Lut C -M,R1A COELHO MARQUES u Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 84F - SEGUNDO SE Processo n.° 13855.001682/2001 -5:i CCO2/C01 Aárdlo n.° 201-80.196 CON As. 376oNFER "i O E J.,4140 Dg rn— ',NoNTRIati ORIGINAL iNTES Bra8188LL o 7 Zoog Savb Relatório Net Stape O presente processo teve julgamento de primeira instância pelo Acórdão DRJ/RPO n2 7.877, de 26 de abril de 2005, que está assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970 e alterações posteriores, é o faturamento do mês do fato gerador. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. PRAZO. O prazo para compensação de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação indeferida". Cientificada da decisão em 02/06/2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) à E. 327, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 05 de julho de 2005 (fls. 3281371), onde reitera a argumentação já apresentada na impugnação. À E. 366 consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso. No recurso a recorrente afirma ter tomado ciência da decisão da DRJ em 03/12/2005. Na fl. 373 consta termo no qual o funcionário assim se manifesta: "Inconformado, ... ... porém, na fl. 327 o 'AR', documento que comprova a efetiva data de recebimento da correspondência e, portanto, a efetiva data de ciência confirma que esta ocorreu no dia 02/06/2005, extrapolando, assim, o prazo previsto na legislação." É o Relatório. Processo o? 13855.00168212001-58 CCO2X01 Márcia° ri.° 201-80.196 - SEGUNDO CONsE Fls. 377 • CONFERE COir De CCMITRIS 1 &asjta Á, O ORIGML UNTEg 09- Voto sim° ri-aaf Mat: Smola 91745 Conselheiro JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relator O recurso voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto tf 70.235/72. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 327, a recorrente tomou conhecimento do Acórdão proferido pela primeira instância em 02 de junho de 2005. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no art. 210 do Código Tributário Nacional, que, em seu parágrafo único, determina: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tendo a ciência ocorrido em 02/06/2005, uma quinta-feira, o prazo começou a ser contado em 03/07/2005 e findava em 02/07/2005, num sábado. Logo, o prazo final foi 04/07/2006, uma segunda-feira. Todavia, o recurso somente foi protocolizado em 05 de julho de 2005 (fls. 328). A referendar a intempestividade, foi lavrado o Termo de E. 373, no qual são referidas as datas de ciência e protocolo do recurso. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. LI 121ACCOU..ot— u .A MARIA COELHO MARQUES 1 Page 1 _0127200.PDF Page 1 _0127400.PDF Page 1

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4837661 #
Numero do processo: 13888.001721/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMERCIANTE ATACADISTA. Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do IPI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil, ou realizar venda de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada ao uso do próprio adquirente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79722
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Cotwri. CC-NIF Ministério da Fazenda Ceici'ent c -;,H2 DEC ONTRik, Fl — NA/. ""w: Segundo Conselho de Contribuinte arasilia, ORIGI '"IIES 4-0/5Afrv. Zo Processo n2 : 13888.001721/2002-11 Recurso n2 : 134.228 Sia P174,5 Acórdão n 201-79.722 Recorrente : BG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF.Segundo conseho de Contribures ri Dado Oficia; cmuo de Rubrico IN. RESSARCIMENTO. COMERCIANTE ATACADISTA. Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do [PI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil, ou realizar venda de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada ao uso do próprio adquirente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. ;ikgrài2,k QfkikrAil,I.. CL tfib,ro.. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gileno tinjão Barreto Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de Souza Anua (Suplente). 1 • 22 CC-MF -•.-Z-'-trit Ministério da Fazenda ONS. LH to:angras Fl. tor`..Se Segundo Conselho de Contribuinte, ORE i 0 ORIGINAL"t4F SEGUi rtã ...a- 0 DE Co - 1-2-t----rm 1-ant Processo n2 : 13888.001721/2002-11 Brasa 42 Recurso n2 : 134.228 soo sagarbousope91745 Acórdão n2 : 201-79.722 mat.: Recorrente : BG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI (fl. 01), incidente sobre aquisições de veículos novos, para revenda no mercado interno, realizadas no período de julho de 1997 a dezembro de 2001, no valor total de R$ 4.346.861,58, com base nos arts. 11 e 12 da Lei n2 9.779/99, que equiparou os atacadistas de produtos do código 8703 da TIPI a estabelecimento industrial. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP mediante Despacho Decisório de fl. 665, baseado em informação fiscal de fls. 601 a 664, concluindo que a empresa não se equipara a estabelecimento industrial e, por conseqüência, não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Inconformada a interessada ingressou, tempestivamente, com a manifestação de inconformidade de fls. 668/684, alegando, em síntese, que houve um equívoco da DRJ no concernente ao conceito de pessoas jurídicas que atuam como revendedoras, cuja correta definição é imprescindível para o enquadramento da recorrente como comercial atacadista; que a empresa enquadra-se na condição de comercial atacadista disposto pelo art. 14 do Decreto n2 2.637/98, em razão da venda de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada ao uso do próprio adquirente e, quanto a revendedores, realização de vendas em valor que excede a vinte por cento do total de vendas realizadas. Alegou ainda que o principio constitucional da não-cumulatividade não distingue entre estabelecimentos industriais e equiparados e, na aquisição de veículos com destaque do IPI na entrada e sem destaque na saída, adquire bens, sem poder efetuar o destaque de IPI na saída, vendo seu débito tributário ser apurado mensalmente sem qualquer abatimento. Solicitou a reforma do Despacho que indeferiu o seu pleito. O Acórdão n2 9.576, de 19 de outubro de 2005, da 29 Tunna da DRJ em Ribeirão Preto- - SP, com base na Lei n2 9.779/99 e no Decreto n2 2.637/98, indeferiu a solicitação da contribuinte, pelo fato de a interessada não preencher os requisitos necessários para fazer jus ao beneficio previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99. A ementa do referido Acórdão segue abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01107/1997 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não-tributadas. COMERCIANTE ATACADISTA. ti k'N • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL 22 CC-MF ••• -c- =Te "IP Segundo Conselho de Contribuintes Bras" Fl. . Processo 10 : 13888.001721/2002-11 silvm . s: 91ns Recurso 112 : 134.228 Acórdão Q : 201-79.722 Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do IPI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil. Solicitação Indeferida". Cientificada em 14/03/2001, inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 705/716) em 03104/2006, reprisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, através dos quais, em síntese, defende sua condição como comercial atacadista e equiparado a indústria, no código 8703 da Tabela de Incidência de IPI, de acordo com a Lei n2 9.779/99 e o Decreto n2 2.637/98. Requer, assim, que seja deferido o seu pedido e reconhecido o seu direito ao ressarcimento do IPI pleiteado. É o relatório. '\ 3 • Ált 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. -fp Segundo Conselho de Contribuinte MF - s_F_GlielgoDO NFGEO2ScomELbOoDoERCGOINALNTRIBUINTES &asma. Processo n2 : 13888.001721/2002-11 9400 ar"Recurso n! : 134.228 mai: Sopa 91745 Acórdão a2 : 201-79.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO O recurso voluntário é tempestivo, motivo pela qual o aprecio. Inicialmente, há que se ressaltar a verificação, através das notas fiscais de vendas apresentadas pela empresa, que as vendas foram realizadas junto a consumidores finais da mercadoria e que os produtos foram vendidos em unidades e a varejo. Não se verifica, pelos documentos acostados aos autos, que a empresa tenha comercializado com empresas revendedoras ou que tenha efetuado vendas de bens de consumo • para adquirentes que comercializam os bens. No tocante ao enquadramento como instituição financeira arrendadora de veículos, não seria também caracterizada a venda por atacado, ou venda a revendedor, já que sua atividade econômica seria o arrendamento mercantil e o leasing destes produtos, sendo assim consumidoras dos mesmos, e sendo necessária a sua integração ao respectivo ativo imobilizado. Pelas notas fiscais juntadas, também não foi constantada qualquer venda a concessionária ou revendedora em "grosso", bem como não se provou que as pessoas adquirentes adquiriam veículos para revenda. As notas fiscais, em sua esmagadora maioria, referem-se a vendas de uma unidade de automóvel, cada. Adicionalmente, o fato de uma empresa ou pessoa fisica adquirir mais de um automóvel durante o ano não significa que esta não os estejam utilizando para consumo próprio ou em sua atividade, sendo ilógica a conclusão de que os estejam comercializando. Oportuno ressaltar que não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não-tributadas, sendo este último o caso da recorrente. Buscando um enquadramento no art. 14 do Decreto ns 2.637/98, vê-se que a contribuinte não comprovou vendas no atacado em percentual superior a 20% do total de suas vendas totais, bem como não demonstrou a realização de vendas de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada ao uso do próprio adquirente, de forma que não pode ser considerado atacadista. Assim, conclui-se que a recorrente é estabelecimento comercial varejista e não atacadista, não se enquadrando nas hipóteses dos arts. 11 e 12 da Lei n2 9.779/99. - Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • 4 , * GILENO GURJACYBARRETO 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4838915 #
Numero do processo: 14052.001969/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título é o responsável pelo pagamento do imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08211
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,, Sala das Sessões, em 09 de n.o/-/, bro de 1995 2 Helvio do Barcell s Presid • te ,1 Jos; de , d... Coelho Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/HR-GB ,, , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kAM5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.001969/93-70 Acórdão : 202-08.211 Recurso : 98.241 Recorrente : ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA DE MIRANDA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 05, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 1.183.769,00, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA, correspondente ao exercício de 1992 do imóvel denominado "Fazenda Saravana", cadastrado no INCRA sob o código 431 125 005 851 9, localizado no Município de Itatiaiucu - MG. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à Impugnação (fls. 01) alegando, em síntese, que: a) o verdadeiro contribuinte do imóvel é o Sr. Otávio Penido Guimarães, conforme cópia da escritura e registro, uma vez que o dito senhor é USUFRUTUÁRIO do citado imóvel, mantendo a sua posse mansa e pacífica; e b) no mesmo exercício de 1992, ao fazer a declaração para cadastro de Imóvel Rural, junto ao INCRA, já foi corrigida a falha apontada. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 12/13, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." 2 • - ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA Norde", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.001969/93-70 Acórdão : 202-08.211 Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes às fls. 16 alegando que, por questão de eqüidade e justiça, a obrigação pelo pagamento do ITR deverá recair sobre o usufrutuário, já que ele é quem vem usufruindo do imóvel, ressaltando que o usufruto atinge toda a área da "Fazenda Saravana", a qual é de 314,00 ha. Além do mais, existem determinações legais claras pertinentes à questão, as quais não deixam dúvidas de que a obrigação pelo pagamento do tributo é do usufrutuário, como se verifica nos artigos 733, II, do Código Civil, bem como no artigo 36 do Decreto n° 56.792, de 26.08.65. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.11:01i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.001969/93-70 Acórdão : 202-08.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, lhe nego provimento pelas razões adiante expostas: A despeito do art. 733, II, do Código Civil e do art. 36 do Decreto n° 56.792/65, os mesmos não socorrem o Recorrente, isto porque a Lei que regula a matéria é clara e límpida, quando estabelece o art. 29 do CTN, que o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, enquanto que o art. 31 não deixa dúvidas quando diz: "O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Não há como negar seja o Recorrente o contribuinte do ITR, pela propriedade do imóvel, que o mesmo detém. A despeito do recurso de fls. 16, tentar mudar o entendimento de que a responsabilidade do pagamento ser do usufrutuário, invocando o Código Civil e o Decreto n° 56.792/65, não consegue o mesmo provar de que não é o proprietário do bem imóvel questionado. Portanto é o responsável pelo pagamento, posto que a lei assim o define. Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, lhe nego provimento, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, e 09 de novembro de 1995 f • JOSÉ DE 1 P A COELHO 4

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4837036 #
Numero do processo: 13869.000031/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81449
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSÈLHO C r-1 C:):\aPiEUIPITES COM O O jNAL Processo n° 13869.000031/2003-53 Brtsjia, c9-5 1,00,42 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.449 Fls. 205 • • S!Ivio i5thWà.33 M3t.' SriPa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OLIP.Mni('C(/ M0,0ter. • • 's SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOKON O RANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 — NIF - SEGUNDO CONSE 1 ;O DE DCNTRUINTES • LOW-Ei:E.: COM O OR:- ..,:NAL Processo n° 13869.000031/2003-53CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.449 Brasffia, _02'5 Fls. 206 5;!vio (45 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 181 a 194) apresentado em 29 de novembro de 2006 contra o Acórdão n2 14-13.800, de 27 de setembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 170 a 176), do qual tomou ciência a interessada em 10 de novembro de 2006 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI dos períodos do 2 2 trimestre de 2002, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos • respectivos débitos compensados. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 28 de janeiro de 2003, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 62 e 63, de 9 de setembro de 2005, mas a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a data de valoração adotada pela DRF. Segundo a interessada, deteria créditos desde o protocolo do pedido e, embora somente houvesse dado entrada à Declaração de Compensação em 30 de julho de 2004, já teria realizado a compensação via DCTF anteriormente apresentada. Conforme já exposto, a DRJ não acatou as alegações e indeferiu a solicitação, tendo a interessada renovado as razões da impugnação no recurso e ainda alegado que as disposições das Instruções Normativas SRF, n2s 21, de 1997, art. 3 2, b, com a redação da IN SRF n2 73, de 1997; e 210, de 2002, art. 28, II, seriam-lhe favoráveis. É o Relatório. 3 _ -(VIF - SEGUNDO CONSCWO DE CONTRWINTES ' COR, Processo n° 13869.000031/2003-53 Brasià, g Dettqf CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81A49 Fls. 207 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Trata-se de saber se a data de valoração em relação aos débitos do sujeito passivo constantes de Declaração de Compensação apresentada em data posterior ao da apresentação do pedido inicial de ressarcimento de créditos de IPI deve ser a data deste pedido ou a da declaração. Inicialmente, deve-se esclarecer que ressarcimento e compensação são figuras jurídicas distintas. Pelo pedido de ressarcimento, o contribuinte requer o pagamento em espécie dos valores de saldos credores de TI apurados na sua escrituração fiscal. Pela compensação, o contribuinte provoca a extinção dos seus débitos em face de seu direito de crédito. Portanto, o pedido de ressarcimento de créditos de IPI nada tem a ver com os débitos eventualmente vencidos do sujeito passivo e sobre eles não provoca efeito algum. Conforme definido no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 2002, a compensação somente pode ser realizada por meio da apresentação da Declaração de Compensação. Portanto, a Declaração de Compensação não expressa apenas a realização formal do encontro de contas, pois representa o encontro de contas em si. Vale dizer, é um ato jurídico pelo qual se realizada a compensação e, dessa forma, a extinção do crédito tributário ocorre na data de sua apresentação e não em outro momento qualquer. Ademais, as disposições do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, em sua atual redação, são coerentes, pois a entrega da Declaração de Compensação é que extingue o crédito sob condição resolutória, correndo o prazo a partir daí (§ 5 2). Não faria sentido fazer o prazo correr a partir da data do fato gerador, quando a homologação versa sobre ato jurídico (compensação) praticado posteriormente. Dessa forma, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância em relação à matéria, em face do disposto no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Deve-se esclarecer ainda que as disposições das Instruções Normativas SRF n2s 21, de 1997, e 210, de 2002, não se aplicam ao caso da Declaração de Compensação, por dizerem respeito ao pedido relativo à modalidade de compensação existente anteriormente à alteração do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, anteriormente mencionada, que era realizada pela autoridade fiscal e não pelo sujeito passivo. Os pressupostos das duas modalidades de compensação são totalmente diversos. Em relação à Selic, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. /7?" 4 MF - SÉGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFEM:COM O OR!GINAL Processo n° 13869.000031/2003-53 .3 02,5 1/ I aatf CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.449 Fls. 208 . Arbosa mat,: s:, ,,e 91745 Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Por fim, é preciso ater-se ao texto da IN SRF n2 23, de 1997, art. 92, que fala em "utilização do crédito presumido" e não em "reconhecimento", o que não tem absolutamente nada a ver com a incidência de juros. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. JOS °O TO O '11(° CISCO Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001952/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição ao PIS autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED no RE nº 550.396 - SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17543
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CC-INF — ,e Ministério da Fazenda iFl. "/ Segundo Conselho de Contribuintes • n — Processo 18471.001952/2002-30 Recurso n2 130.157 29 F•119‘.1 MDC) _/...Q> NO O O V. j‘ (2i• Acórdão tat -.: 202-17.543 C 410",. itmorrente z PINHEIRO TINTAS LTDA. ''' RUtries Recorrida DR: no Rio•de Santeiro - NORMAS PROCESSUAIS. INCONSI1TUCIONALIDADE DELEL A autoridade administrativa ato compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, 11, %", e III, "b", da Constituição Federal. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. • A falta do regular recolhimento da contribuição ao PIS autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, concedidos legais. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cani " CONFERE COM O ORIGINAL TAXA SELIC. Brasíl ia a- injit 4)06 É licita a ecigencia do encargo com base na variação da taxa Selic, precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED ‘19114'C'ef no RE ity- 550396 -SC Andrezza Nascimento Schnicikal Mdt Soare 1377389 lidecures ategaika. - . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - PINHEIRO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Calmara do Segundo Conselho de Contribuintes, per • de votos, em negar provimento ao remrso. _ _ _ _ _ Sala essiks, em e: de novembro de 2006. Antonio Carlos Atulim Presidente - Maria T Inlattfaez Lépet _ Parficiparimi, si'zida, do presente jtdgamento os Conselheiros IVIaria Gistina Rota da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio • Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 1 " • INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEZ.1 CONFERE COMO ORIGINAL &asma . •4906. 1 2, ccaw . • . Minietérioxls Tateada Seomdo Conselho de Cannixiinies AndrezzaCrto ScHlmcikal . • Mat. Siape 1177384 'roces att 1847140019S2a002-30 atara lig 130.157 • Seiras ot : 20247343 Iltacertratte : • PINEMERD, TINTAS LTDA. • . • •• • MAT151i10 • . • • • . - cont* amores* noa autos qvalifiratla foi lavrado aitto de infração exigindo-lhe a • contribuição para Programa de Integração Social - P/S, no período de apura* de 01/01/1998 a • 30/06/2002. • - • . Em promegaimento, adoto e tranacrevo, a seguir, o 'relatório que compõe a-• • decisão incorrida: • • 'Kl Ira opraslepransedle.bao de htfração dell: 55 a 72 contra o contribuinte em • , • crignsfe,- relativo à falta de recollabnento da ,Convituiçaio pra o Programa de w •. Intenção Social -referente ao período de janeiro de 1998 a junho de 2002, no •• • ralarás ~.817,68 incbdde principal, saiba de oficio e juros de mora calculados até :•••-• nL •• . - • 2 -Ne Termo de Verificação Asnal es. SS/Sti)o AM, en gessar regaa que 1) Sismo cadribstinte 4 apresentar os Demonsirativos 4puração .das Base: • Cidade da car~oa P DÁRFs e rs relativos a janeiro de 1997 a maio á-. 2002 Eu •eona • empas agrega a demonstrativos e informou não ter gateando • y racalidmentos d P15 PIEM gsrfastadeinCTEr doperíodo citado; ' • "' • . . 2)41 mgar a se segou Dedaraptto de Imposto de Penda Pessoa Jurídica aditiva ao ano- ookaddrio de 1997 onde declarou o PIS devido, razão pela qual deixou de proceder _ • _ lançamento de stflcio dos valeres declarados nesse ano; • 2. . 3)pana' os same-fMlaradários de !997e 1998 constatou que o contribuinte emitiu receitas • • • lançar se Mero Dúbio as revendas de mercadoriat em vedores inferiores aos • ' -registrados ne Ilvra,Registro de Apuração do 1041SOPI5 dendo em decorrência dessas . •".• • esnitslies foi lammdo em ano de infração de 11tP1; ••. , - . 4) sfeasost—releav;—"Taimao—is JUS pana o penoão *Janeiro de IPOtalaideide- 2002 com • ' ' • -base nos valores registrados no lime 2egiree de domação do na: confinando: pada; - • . . , ~na na drabastraivor por ele spresentadoe No ano-calendário de 1998 fones • --- ' • asseséderislas no lançassem as -bates de cálado constantes doe registros contábeis e. declaradas na D1PJ: • • 30 eragamdrosaaão legatchado se amo de ~foi: fl ri inciso Ta de Decreto- - • • led 3.844143; et 149 da Lei 3.172,156; art. afiam da Ldem•mplemeaser at• MO; • sigo 11: padre :saias de tal Psagaimsentar a 17/73; That S. ~de t seção L• - . -alfas V. Sem 1.4 ã Siermitie. aP4S12; ~Dr petiiMaaria JO' . .142/82; artigos 2*. incise 4 St 1 1: indo olor da ~Ma Preetdrie 1.212193 e suas conmetidada pala Lei 9.713/Pit arts 2*. beim 4 st. r: incisot. rã Lei • dispositivos legais golicadoefiraun relacionados 7Snokiesaniiiristn;—'79,*-71/72. 44 interessadafoi cientificada em 1219/2002 e, inconformada, apresentou i impugnação •• delis. 86 a 116 em 14/10/2002, alegando em :Mune que • . , _ . 2 • • • •• • • • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE COMO ORIGINAL. ne-ME — . Miriatétio da Fazenda -.p senado cambo decentribuies &adia. b__Ifif a I -W06 I • . ;• . r,.- : Praceaisme 18471.00052/2002-30 Aftdrezza afre Cinto Mut. Sino 13773/N -' • litacatia : 130.157 ilaimodha : 20~3 " • • . - . icompra dosfabriostssint e da distribtddoras de i!nsas,pagando-lhes no ato dacemprit. • • '•.Sirbre ag:atração incido P.15 e 4 COFINS ~idos pela arrasa sendedora• • Peateriormente sedee mercaderia. acorrendo nava incittitecia das' -contribuições, •• zegrastada, com pela inginntarae. Notaat, ponta ias dupla incidincia das • :oarstrilasições, ost odc ema bi-srignstação; • a sisonniticas de recadaçass do. PE e da COFLYS sem contorno de práticas • • confacsadrias, desitésisando os princkcios constinecionais da capacidade contribsaiva, isortomia, iguale Não cumutatividadc . 3)0 siadas da quessin sittea-se na cobrança imposta impugname de tributos sobre uma - . *aceita Insta gare de fato mão lhe perimo( ao sond e COILliderando que o e produtos • • •• vendidos lhe eac dips StIp4q4C44 startom de gado que cens:~ receita própria; • Vracmaanasie 4 SR1Fda 7 fltF no ~as' de consulta 13710.001338/93-77 concluiu • com bafe no art. 3M do RIR, fie a pessoa jurídica que realiza venda de atansdoria em consignação deed registrar essa MIJO de medos caracterizar assa condigo* que sua • receita bruta saia oonstitedia apenas do rendia& do seu ganha;• .5) 4 .siatamásias adotada pari • cobrança da contribuição faz com que -quem . • stanneknease ant maior podar mooadarice firsobistria) recolha pear iributo do que . aquele que • ancade, ~fere o princípio da cegsacidade contribuiiva (512 doam i •-• - • • • . . •• 4)o valor da venda ao considar Mil não representa riqueza do coornibtante . . . alia poda ser considerado bana cálado de trilado sob pena.de ser quitado com eirito . canfiscattiria, ofensaao dineim ik propriedade; • . • . • 7)4 não exclusão da banede cilada de valores fás cosa~os como mantenham • sido transferidos Para e pema jooldica constini ofensa ao principio da 'sondei"' expresso .no art 150, incisaj da CF. Tanto si .~Onts dada * *enceno de Consulta, . citado "anta a Lei 9.71698, quem. seu art. 52 equipara • venda de veículo:asados à • venda por consignação,. inattahas as tratamento privilegiado, skstenninando pana • algwas contribuintes a Mn de cálculo do PIS e COPA IS a margem sk lacro, .e para mansc a tossidas receitas; ~_. ,i on airetSe . dalZfOstradiemaran excashatente o 'Pecam • amstitainallopikka • - - . 50 alai 9.711/98 denewsiston en;pressamente a sem art.P.522, inciso Hl a achado da • base decaindo do PIT e de COFLVS dw valores computaskrs como receita que tivessem ride transferidos • man pessoa furiditta. .4sinei itã. podam incidir as contribuições .nabre ~tas measedat como por exemplo; para pagasnerno de matéria Pin" • fennecionento de bens serviçoa• a ccigkoria ao— iqpicita" dt norma regukimentadone aspada • peta Poder Zfflástivo eframins rinctio da 11.001ale Sributéria. — si • lei pode • . :ratar da bigdedia -as injeta& 'de aces~:^8. -iiiiai~dtasease descrita. ' redação& base de Moa ina-tre que a mann é knedisitswerrae aplicávd; .. . r imedieraiiiK1101,%-dia aanslitteda-newinediedieseciewed de ado~c" consagrado irgdicitamente no int -3e, XXIniar.ti Swfinons, „ia entendido que as multas decorrentes de infrações tributárias não podem exceder a 30% . •Jr4 .do valor do tributo devido e o Superior Tribunal de Justiça adotou o parámetro de 20% u para considerar como ntioconfiscatória a multa por infração fiscal; 3 • • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • CONFERE COM O ORIGINAL I ( - lormittério da Fazenda &adia. I '14 I ida (26- • f iteCalF Sapudo Cambo de Cannimiatee „ Andrezza Nascimento Schtncikal : 1117389 • -• Processe ate 28473'001952/2002-30 Mau Siape fitomerso 1304157 .Acirsills e 20247343 14) lago, se aplicada a multa, necessária safar -à redução da mesma para 20% do valor detsdbutoccigido• - • . • !apl. ~Mar Zela m a7 de Jaça- recante t_____a SaiferSON pdQ degalitlisde e - • - • • issoonstititclonaliktle _da adoção da sana Sr Asa pede-se 4 sua errIsitão Aos • - pnaanautoc 34 ido apode alegar que a matéria não estã sujeita a apreciação pela Administração • • • Fasondltria, que Ido se está a,pergtdrir da ilegalidade e incoustacionalidade da man que previu a aplicação da taxa 55MlC mas sint demoustrar que o Egrégio .57'J, brito competente para tanto, já decidiu que não deve ser aplicada referida taxa: - • • 35)par fim ~quarteja ji %oda improcedente a autuação fiscal. cancelando-seio 41à0 de inflação. Sedsidiatimnente requer seja revisto e percentual de multa, _conforme •. ••••‘ emendimento consagrado pelo Pvcwto Pretório e excluídas os valores correiftemdentes à : um SEM' • - - • • 5 Em 23 de outubro de 2003 esta DAI proferiu acórdão julgando procedente o .• • lançastes:a " 249a 158). A alCAT/DERArdeu -ciência ao Contribuinte, conforme AR • medi. ia Es #07/04/2004 a empresa apresentou o recamo de fls. • 164 a- 198. Invés do • " ilatirdão e 202-15.743, e 22Conselho de Contribuintes anulou c processo, 4 partir da • , • decisão de primeira instância, _inclusive, por ler observado que a decisão • anexada aos aios. diz respeito a propus° administrativo divirto (18471.001950/2002-41), relativo à •• • 5.; • 2, • apita da COPIAIS." - • _-• - Por meio do Acidras DRJ/RJ011 ig 7202, de 13 de janeiro de 2005, os Membros , %Mut de Jidgamento da Delegacia da Receita Fedem, de Julgamento no Rio' de lantim - RJ por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A ementa desta decisão possui a . seguinte zeclaçlo: , 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep -• , Período de spuração: 01/0I/1998 a 30/06/2002 . - • •• • • - • ••• • Esse: PIES - List DE CÁLCULO - A contribuição incide sobre a receita bruta" das - . - empresas, não kairendo previsão legal para estafo dos valores aplicados na aquisição . • „ , 7 • Período de apuração: 0110111998 a 30/06/2002 • Entesa: PROCEDDIEN7'0 DE oklao - itau - Verificada es procedimento de • . 4do a falta de declaração e de recolkimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da alta de 75%, por apressa determinação do artigo 44 da Lei n'9.430/96. . :-• .ACRÉSCDROS LEQUE t JUROS DE MURA - nr.A 7X -4 partir de •1/04/1993, - :-,4'..2•0*resprems ~ao liési; ;41~4e-ètiiirtieri!,6111P~Ità.,i 4reilendar d° jurídico naczona4 pois o controle das leis acha-se reservado ao Poda' Judzczáno _ Lançamento Procedente". • 4 \ • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON7FtIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - - . Idinintio da Fazenda BaSii3, t4- 1-9' set%0‘. 210c.4.ff en. ,lI Segmdo Conselho deContrixrintes Wiln40e.., Andrena aseintento Schmcikal Md, Nutre 1377389 • ' 1PrOcesso 1147L101952/2002-30 atra e 11.31.137 e. • • • . . • . • ikciendlie 20242.543 • • , inconformada com a 'decisão palmada pelacpiinitira instância, a contribnizite, • -. apresenta rectirse„ idade reitera os argumentos apostes e sua impugnação. Requer seja /lado ' provimento st temeras aja:sentado com e cancelamento da autuação fiscal lavrada Eni Síntese,• .„ • inesettitncionalidatie dos a. 22 c 32 da Lei ar 19.718/98, no tocante à - instituição de nova contribuição social, cm sazão da definição de nova base de cálculo para a e , • apuração do quantsan debeasisr do PIS; 24mteapeito a outros princípios constitucionais, como e da capacidade contributiva bonomia, não-comulatiVidade e não-confisco, em razão da sistemática adotada para •-; ; arrecadação do ?IS, que serie mna prática confurcatdriç ' - • 3.;que istabe os produtos para a venda, que, urna va vendidos, lhes dão apenas sana pequena morre de ruão, a qual se constitui, esta sins, emreceita própria', e que ' flo PIS continua recaindo sobre o ntonttatte faturado com 4 vendado produto ao consumidor final, sem qualquer oclusão, .embora tenha sido. mesmo objeto de tributação por essa contribuição quando da vaiada feita pele indústria elou diartIteddora à recorrente". Cita resultado de consulta •, de outro meando* (Processo-Consulta s, 13710.001338/95-77), ta qual se discute a vendi de . , mercadorias em consignação; 4. direito da recorrente de excluir da bise de cálculo da contribuição as receitas computarbe ma mas demonstrapties contábeis e transferidas a oubs pessoa jurídica, nos termos do 12' do tat .32 da Lei sP 971 8/911, e que a impossibilidade de auto-aplicação desse dispositivo ' afronta Cprincípio data legalidade tributária; ••• • • . . • •Ir., - 5.a desafiada do disposto no referido art. 32, 22, inciso no que diz respeito • ,••• • à condição das setes tegulanientadwas a sere expedidas pele Podar Executivo; 6. afronta ao principio do não-confisco, e decorrência da aplicação da multa de , lançamento de oficio equivalente a 75•4; e • -. , - 7. inaplicablidade da taxi Sebe.. --Censta-deatenTieni -4. 44.1S8221011,0 dP_Ilens ellinàba' para seguimento do toes° ao Conselho de Contrenaintes, na forma da lei. • „ • • , „ _ ; - . - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiliTEs • : CONFERE COM O ORIGINAL — 'Ministério &Pajeada ensaia, tat76 2NCC-hif ' Segundo Conselho de Contnhuintee , „. • Andrezza Nascimento Schmtikal Ihrocesso GO 11471.001952/2002-30 Mut %lane 1377)%4 . - temam NP s.: 138.157 • ; - *Selardes ais 202-47343 •VOTO EIÀ 0314SEILIElitA-BIELATORA • - • MAR1ÁTERESA3L4.11TÍNTEZ LIÉWEI • . • 41:3 secura° voluntário atenfie aos óressupostos jenéricOs 4e tempestiiridade e • • : , , :As Matérias que dizem. sesperto• -ao recurso' valuta:1M, tumidas ao debate Pela - contribuinte, em apertada síntese, podem ser assim sintetizadas: • • • :•.•• = • • 1. inconstitucionalidadeeBegalidade de normas. MU/ta e taxa Selit e • ' • " asa.caccõiculo: transferência:fie Valores, inciso 111 dri § D ão ri.)! da Lei rP '" L inemMtiteacionalidade a ilegalidade de normas. • • •""e - b ••• " • -..0"•»;_ „ • 4 e' -""9":"7 traia-se de auto de infração em' =que se exige o PIS aio recolbido.;So que se • - -2; . • refere 1 incidência desta contribuição, sua base de cdlculo está definida, no período 'abrangido ••, - pelo auto, pela Medida Provãária 1.249, de 1995, e medições, peia Lei ne. 9.7111,.de .1998: , ...• • 24121 dl 1.249/95: -Arr. r. A contribuição para o PIS/PASEP semi apurada inensabraMat: . , — pelos pessoas juritilcas de direito privado a as que ilíet são equiperadas pela „' • • legislação _do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no fatteramento do` °tês; f.•-• ' • dim. 3tPara os (eitos do inciso de artigo anterior considera-se faturamento a receita - - . - • breia, como definida pela legislação debnposto de linda, proveniente da venda de bens nar nrracreler d• ronm prdtpria.loisreço_dos serviços prestados e do resultado auferido .PankgrWb único - Na receita insta não se isosclsone a s vendas 'de bens e Serviços - • - mrscdadas, AI descontos ktcoslicianais cosonfidos; o imposto sobre prodtaos, t isubtstriais — 17'4 e o impaste sobre operações rdatitsu à ciratlação de mercadorias -- scst retido pelo vendedor das SM eu prestador dos serviços na condição de substituto , tribtatitsitt •2;.? " -;•,; • , • " 'AO r Ai comrSejiirii à ris:~ é. to-Sit deeidireinefeí pensas jurididir de aa. ~dm aula eaksdadas com base no seu faturastes. absentada a, lesielaçõe vigeste. os ales~es irrircabailt1 ar por etre Lei. - Ari 3* Orfaitterria- a ' que sitcwr:stm"--nrakk-ot---:-~"rab-sirii;~- thm, da pessoa jundica .6 • PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES1 CONFERE COM O ORIGINA L '.2kCICA•IP Ilioittério daFazanda toac fr TegundoCceeelbe de ContnImaintes Brasnia, / . - • rellaille e: 111471.001952/2002-30 Andrezn Nascimento Schowikal Mai "tiiipe13773X9 -rt er Itaanso 136.157 . Acórdão se 202-17343 • Plánteellesse— Aporremi:abruta 41 totalidade ¡kr:recebas anferidaspelaPásoiS ; sendo inderanses sfj, de.asividadepor ela exercida e aidantificação-contábil adotada -, . ; • - , - _ • "• j• P. Parafine .dedetirminação da base de cálculo das contribUiçães a 'que se refine e, = watt it zaaia recai:abruta: -I • - ; . - ;,' • I VONION canosladas, ás descontos incondicionais ,concedidos, a Imposto sobre ; ,Produss Induartrializados - ifle o Imposto sofre Operações relativas à Circulação de blercadonas e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intennunicipal e de Contunic.ação - ICIWS quando cobrado pelo vendedor dos tens ou ;. • • -prestador dos Serviços na condição de substituto iributivio; . „. Zr- as resersaerile Pravisdei apeiiicionais e reaiperaço-es de créditos baixados como .a parda, que aio nressidemingresso de novas receitas, a resultado positivo da avatiação,„: - - • , de investiamnias pelo valor do património 24pao e as 'marota tlividmtdos derivados de, • ' • •- • - • . isseestisatià avaliados pelo custo de aquisição, que ienham sido computados coso • . • „ " decantada da meada de bens do ativo pensamento. n Alega a roctiriente ser flagrante a inconstitacionandade da Lei 42 9.718/98, no • '• tocante à bistituição de Mova coninintição social, - pois deVeria ser instituída por Lei : • Complementar, confotme dispõe o art. 195, f C, da Constituição 'Federá, e que, em una "súbito mal-estarde sensatez", o legislador instituiu regra no e r do art. 32 da mesma lei, com a hipótese tanque &receita bnita soda exausto de determinadas receitas para fins de apiração do • , • A negalidadedo disposto no art. 32, { 2'2, inciso III, no que diz respeito à condição das normas ,repdamentadem a aereatimpedidas peio Poder Eiecutivo. Aduz afronta ao princípio do não.? confison an deocatiricia- • da aplicação da nada de lançamento de oficio equivalente a 75%; Insurge-.e contra a aplicabilidade da taxa Seine. Alega ainda, que a sistemática adotada para armcadação do PIS é uma prática „., confiscatória; desrespeitando, por conseguinte, os princípios constitucionais da capacidade. . • .... die tee : • • :_ções •• doutrinkias tdativamente a essa princípios para conduir seu artendimento no sentido de que as . receitas que tenham sido transferidas 41 ama pessoa jurídica deverão ser excluídas da base de • aliado do PIS. . • - • Át priori, cabe indagai 'se o direito de defesa da contribuinte no processa adniiaisialhe é tão amplo que ~gaia até a discussão relativa à inconstitucionslidade das kis e afronta a ixindpios constitucionais. É necendrie analisar esta mratão cont o devido cádado. /11. casos em que inexistant dibffits quaiS, à ala sphatiallidade da Ui frente à , 'i v,-rt.'";4~~atosasitituiçie Federai, nir34-telaÂpik Paniarlaii objeto de s. Spaiteinçãs pelos julgadores administrativim: . . "." 1 Lei Pondainemal; é, por conseguia' te, •i).""-qiiõ iõiiÍbiâEfe iiivocpie tal ou qual • f EsPositivO constitticl'onal para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na . Constituição. Afinal, lá uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, , 7 • • • . • &IP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— iacc4dp e. ~trio daTazeada CONFERE COMO ORIGINAL t P Sermdo Casei/ao de Contribuinte Brasília .e ,e,006 - tanoeiro ar 18471-001952/200230 Atbdrezza Nascehihcikál • • Reniszsosat 131.157 " Mal %japi: 13773ag • - Andrao ar. " :: 30347343 • - caúo espectro deve ia reduzido a partir da apliaçia dos valores fundamentais consagrados pelo , ordenamento jjmICfico. . • _ ; • 34,1áal Instai Filho defende ge imensade apreciação da constitiCionalidade da lei mo lábità aintáistrative deve ser afastada. EZf1 ana opinião, es existência de regra orqslicita produzida ,Pelo Poder Legislativo são erdnse o agente público da responsabilidade pela • :- promoção dos valores fundamentais. rodo aquele que exerce fiação pública está subordinado ". ' concretizar es %olores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse posado.; Por isso, temo deverde recusarcumprimento de leis inconstitucionais"..„ Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como 14 sujaltam-se ao -controle do Judiciário. Se, .por acaso, a fundamentação do ato adroinistrativi baseou-se ata norma inconstitucional, o Poder que tem, ,• atribuição paz examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se: constitucionais -os atos emanados do Legidativo . e, portanto, a des vinculam-se as autoridades.: administratáas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidiste da República auender 'que detemiáada norma a contaria, deverá yCÁ-la (CF, art. 466, 1 2), sob 'pena de ctime de • respOnsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomarposse, comprometeu-se a manter, defender- • ' • e cumprir a mania (CE; -capar est 73). Com efeito, se o Presidente da República, -que é • responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da •.; 0/88, e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Cata Politica, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, -decide nito o fazer, há a presunção absoluta de constitucicmalidade. _ da lei que este ou seu antecessor sancionou épio-mi:4;On. Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de • ; forma reiterada no sentido 'de que não lhes cabn"examinar a constitucionalidadé das leis edos - atos administrativos,nrono se depreende do Acárdient 202-13.158, de29 de agosto de 2001, a - (...) NORMAS PROCESSUAIS - INCONS777ZICIONALIDADE DE LEI - - autoridade administrativa não eongiese rejeitar ja aplicação ide lei sob a alegação de - • Podar Judiciário. com atribuição deten.sinade Pdo artige 101, I 'a' e 'E da Constituição , - Federal. Recurso a que se dáprovionemo parcial." • , „ Diante dos fatos, tenho me ain CadO ao posicionamento deste Colegádo, que tem, • reiteradamente, de forma consagrada n pacífica, entendido não ser este o .foro ou instancia, . • • , • 14 < competente para a discussão da constitscionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a , ' mesma pairam dúvidas. Cabe ao dura admint—strativo, tão-somente, aplicar a legislação:em ' , dm tal amo prooxlido pdo agente Desse medo. ps referolas argillições de devam s. e SM 4) Poder indicikio;:cibezdo I autoridade • . • .adeoinistraliva tio-rontente velar pelo fiel~1 .rigoeato das leis. . , , _ 4.~largadr4-~08•1!.~."_4-land _ levelP"Ps • 10 9.430, de 1996, há de ser noticiado procedentes jurisprudenciaa - AGRg nos El) no RE n2 550.396 SC,cujo aceitos da ementa possuem a seguinte redação: , 8 - - • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. r, • CONFERE COM O ORIGINAL .2*CC4W Ministério dant=da segundo comeu° de contamines &asma. 427‘ • jinad. Processo:O 111471.001952/2002.30 Andrez2a S Nasc iapc 1 imen 7 to Schmeikal 3738Q - •&curso : 130.157 • :. : , Atirai* :20247343 ,-• „7.:, III- É devida a aplicação da taxaSEITC na ldpôtese decompensação de ~tos • , Sie& neutandis, sof cá:eidos dos débitos dos contribuintes para coma 4 Fazenda Pública Federa ildenuds, a agilicabilidalie dit.aludida laxa ma atualização e .cálatlo de ' - fina de mora is .dibitas fiscais deCorre de egnessa previsão legal, ecnuoante o •• `. diçposto poen. 13, da Lei n9 065/1995?'065/1995:" - • J Portanto, não cabendo a ate Colegiada -decidir de modo diverso; 'há de se -. confirmar a decisão de primeira instância para julgar improcedente o recurso e, quanto às • alegações de inconstitucicmalidade de lei, desse modo, as supostas referidas argüições de .. Inoonstituacinalidades deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade • administrativa tio-somente velar pelo tel cumprimento das leis. • Devido ILISIM os consectários -legais (multa 4e oficio e taxa Selic), eis . que • , aplicados conforme disposição . • • . . ,• , da base de cidade do IPIS Alega equiparação da sua atividade à venda an consignação, tem como .. _ -••• aplicabilidade do incisoill do § 22 do art. .ffl da Lei n2 9.718/98. Em primeiro bisar, deve-se registrai não ser o caso dos autos a regra inserida pelo inciso Illdo § 22 do art. 32 da Lei n2- 9.718/98, que assim dispõe: • •••• „.'„1, 2' Para ins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2* excluem-se da receita bruta: . , . - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra 5 - pessoa jurídica, observadas normas regulamemadoras expedidas pelo Poder Executiva"• , • • Destarte, não se trata de transferência de valores para outra pessoa jurídica; razão ;- ; Pela ijual Ï matéria é estranha à análise no presente auto de infração. Estranhamalte, entaide a recorrente-que à não auto-aplicabilidade desse &apositivo afronta o princípio constitucional da ceita legalidade. Apenas_pelo amor ao debate, se pudéssemos encaixar a situatão dos autos à , descrita ao mencionada texto legal, repita-se, matéria que não guarda qualquer similitude com a ... • situação data no presente auW de infração, ainda assim teríamos tomo conseplência a não auto-aplicabilidade do incis' o III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Nesse -sentido tsim se manifestado -as decisões do Superior Tribimal de Justiça aspeito da exclusão prevista no inciso '1. 11146 §2!4o irt. 32 da Lei S9.718/98, que põem fmi à discussão quanto à aplicabilidade dessa • "EllENTA. f7tIBUTABIO - 2AIBUTÁR10 - PZ1 E COFTNS - RECEll'A BRUTA • JtáiDICA - ART. it § 2. DlaSO JIL DA LEI N 9 71lV98 - AUSÉSICIA DE, • iteart4JaNraçÁo" Par DECRETO DO PODER DECLITIVO - POS7ERIOR J-4REFOGAÇÃOD0FdiírOdl-flIferadtasigtapitisronsósnag-,t$9,--iactoos- - - Dispõe o tirtigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n 9.718 gue poderiam ser excluídin da base de - cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS tos valores que, computados 9 (1 , , E •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOULNTE-ri r 2 mr - ~o defluo& CONFERE COMO ORIGINAL ,,J Segundo Consetbo drena:bonitos &ma i 41906 IPHoesase 18471.901952/2002-30 Andrew .1;1423ni.uneiLai • Iteearseat : DLLS/ man sione 13173g9 Scárdlo •: 20247343 - cornomoeda' Unham sido transferidos para outra pessoa jurídica, .observadas normas . • regidoonaitadoras apediths,pelo Poder Executivo'. ••4 nplicabilidade da &referida norma ' eneve cOndiaCnada, até sua revogação pela Medida. • • ,‘" Ibrovisdria 1991-18/2090, adição de dacretopelo Poder Executivo Federa •• < enclusta is base.de cauda do PiSe ia COPYNS. dos valore,: que, ao constituírem a • • • nosise a empresa, fossa. transfesidos pene outra pessoa jurídica, somente poderia • . • • ooarrer rçpds 4 devida regulamentação. Se sal aio se da, inviável -o deferimento da pnstensio de contribuinte. Irmo regimental bmprovido. • (SUAS Sie Ag a' 544.104/PR, Piei. Ministro Humberto Martins, 25 Turma, 15/08/2006) „ "EMENTA TRIBIZÁRIO ?PIS- LU 9.711/98 - REGRA DE INTERPRETAÇÃO. •, • O ame e , I 2: Ia da Lei 9.711b94 estabelece,* regra -de exclusão Condickmada a regulamos do Poder Dratativo. 2.Condição não impleasensada, sendo revogado a regre de ~latão pela AO 1991- `;`•- .13V2004,... . 3.Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. a Recurso etPecial improvido." aump. 10 302.263IRS; Rel. Ministra Mana adnion; -16/09/2003) De outra frente, a recorrente insiste em equiparara atividade por ela exercida com . • a de venda em consignação, defendendo que o PIS deve incidir apenas sobre a margem de ganho :1,• obtido. . . .• • Compidsando ai autos verifica-se que a recorrente possui Como objeto social (fis:' 137/141)0 "comário de tintas, artigos para pàznsM vernizes, dissolventes, ferragens, materiais elétricos, hidsvhdicos, de construção e bazar". Conforme informado pela própria.contribuinte sua impugnação; a atividade da anpresa consiste' na -compra de tnercadorias diretamane dos fabricantes 'ai das distribuidoras para posterior .revenda ao consumidor final, atividade esta que . Mo lie confuak com a venda ta consignação. ,_ A Geou% fecornda muno nem expôs a matena AO tmzer para CIIICIalr,40, a• - tmnscrição do conceito de venda cai consignação dado por De Plácido •e Silva (Vocabulário Jurídico, 4! edição, Editora Forense, Ri, 1995), assim transcrita: • . "Na linguagem :mercantil, consignação designa a entrega, ou a remessa • de• • . mercadorias, feitas as comerciara, para que as venda por cosem do remetente, ou consignaste. • Desse moda, • venda ent consignação 4s que se realize por 4facie de In terneira, a • rias o dor da ourradiart cousters, para esseramet inandatimia (-.) ~e em consignação não ~entende asna venda firme, ou venda em conta finne. Por - ema razão, mesto • consimatltrio não presta 4 comia de vendo das asseadorias, -. dosei connenain~Wdet constrant corsignasnmors passa em sone do consignante, de quem é mandatário. ff 10 àf MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRHUINTEs} • 21 CC4" - 'Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r Segundo Conselho de Contribuintes . - • &agia, Z006 Preeesse 11471.001952/2002-30 Medrezz-a NifsnitrichnteiLal Itacuru* ar r. 138.137 Ilidi Nine 1377389 atedio 28Z-17543, • E ar ablilicatas resultantes destas vendas, tanto podas ser extraídas pelo • consignatária, como pelo consignante. O consignatário ,pode tiriWas como mandatário do sconsismante, eu em eme próprio nome. • • ;Jacta swmda <asnarde-se e ixonsignadrio adquiriu as mercadorias consignadar, pare as revender, sendo portanto subordinadas aos ,precebos dar vendas • Destarte, pele concerto doutrinário, fica evidente ,que a 'tenda em consignação caracteriza-se pela intervenção de faceiro comerciante que, agindo como .anandasário, portanto; em nome de outrem, vende mercadorias de que apenas tem aposse. Não testa, no -entanto, a , atividade exercida pela recorrente. Ne:atenro, a recorrenteefetua a revenda de mercadorias, sque conaiste ne apelo qual se torna a vender a mercadora adquirida anteriormente. . - No mais, 4xanpulsando os autos, verifica-se, de acordo .com o Termo . de Verificação Fiscal, +que a contribuiçio 'lançada foi Apurada com base nos valores informados pelo rontrtlyuinte aos demonstmtivos de apuração do PIS a titulo de —receita de vendas de asercact -12 J nlon serviços-- Não há assim como 411IT razão à recorrente, vasto que o lançamento .encontra-se • em oonsodncia com as normas legais aplicáveis. -' w -. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento. Sala de Sessões, em 09 de novembro de 2006. cas MARIA MARTÍNEZ I.ÁSPEZ , Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4831002 #
Numero do processo: 11075.002672/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Apena-se com a multa capitulada no inciso IX do Artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 o descumprimento de requisito de controle da importação não especificado em outro dispositivo. Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32339
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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