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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7092150 #
Numero do processo: 15868.720024/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 Ementa: ARGUMENTOS FUNDADOS EM INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Conforme dispõe o art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Razoabilidade e proporcionalidade que se inserem em tal vedação. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO RESP 973.733/SC NOS MOLDES DA NOTA PGFN/CRJ N° 1.114/2012 C/C PARECER PGFN/CAT 1.617/2008 EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/FRB N° 01/2014 QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NOS §§ 4°, 5° E 7° DA LEI 10.522/2002. Em harmonia com o que decidiu o STJ no Resp 973.933/SC, considerando os moldes da nota PGFN/CRJ N° 1.114/2012 c/c parecer PGFN/CAT 1.617/2008 em decorrência da portaria conjunta PGFN/FRB N° 01/2014 que regulamentou o disposto nos §§ 4°, 5° e 7° da Lei 10.522/2002, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN 173, I), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. PRAZO DECADENCIAL. VERIFICAÇÃO DE FATOS DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Tendo sido o lançamento cientificado ao contribuinte dentro do prazo decadencial aplicável, não se cogita de decadência. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário é obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, podendo o Fisco verificar ocorrências em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja a apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO SÓCIO POR MEIO DE BENS AVALIADOS PELO VALOR DE MERCADO. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL PARA A EMPRESA. Em harmonia com o art. 22, §1° da Lei 9.249/95, os bens e direitos da pessoa jurídica que forem entregues ao titular sócio ou acionista, a título de devolução do capital social, quando avaliados pelo valor de mercado, ensejam a apuração do ganho de capital. A base de cálculo será a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio a multa deve ser qualificada para 150%. Restou demonstrada o dolo de sonegação na apresentação de DIPJ pela sócia sem a informação da ocorrência de ganho de capital que sabia ter ocorrido. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS. ATIVIDADE VINCULADA DAS FISCALIZAÇÃO QUE NÃO AS PERMITE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 142 parágrafo único do CTN. Assim, verificada a ocorrência de situação enseja a aplicação de multa prevista legalmente não cabe à autoridade administrativa a aplicação da proporcionalidade e/ou da razoabilidade. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogerio Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.397  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  MARIA ODETTE FIGUEIREDO DE CAMARGO ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  Ementa:  ARGUMENTOS  FUNDADOS  EM  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Conforme dispõe o art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade. Razoabilidade e proporcionalidade  que se inserem em tal vedação.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL  DO  PROCEDIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CONTEÚDO  DO  RESP  973.733/SC  NOS  MOLDES  DA  NOTA  PGFN/CRJ  N°  1.114/2012  C/C  PARECER  PGFN/CAT  1.617/2008  EM  DECORRÊNCIA  DA  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/FRB  N°  01/2014  QUE  REGULAMENTOU  O  DISPOSTO NOS §§ 4°, 5° E 7° DA LEI 10.522/2002.  Em harmonia com o que decidiu o STJ no Resp 973.933/SC, considerando os  moldes  da  nota  PGFN/CRJ  N°  1.114/2012  c/c  parecer  PGFN/CAT  1.617/2008 em decorrência da portaria conjunta PGFN/FRB N° 01/2014 que  regulamentou  o  disposto  nos  §§  4°,  5°  e  7°  da  Lei  10.522/2002,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 24 /2 01 5- 41 Fl. 688DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 3          2 (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (CTN 173,  I), nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre.  PRAZO  DECADENCIAL.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  dentro  do  prazo  decadencial  aplicável,  não  se  cogita  de  decadência.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  é  obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário,  podendo o Fisco verificar  ocorrências  em períodos de  apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no  futuro, qual seja a apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos  pela decadência.  DEVOLUÇÃO  DE  CAPITAL  AO  SÓCIO  POR  MEIO  DE  BENS  AVALIADOS PELO VALOR DE MERCADO. APURAÇÃO DE GANHO  DE CAPITAL PARA A EMPRESA.  Em harmonia com o art. 22, §1° da Lei 9.249/95, os bens e direitos da pessoa  jurídica  que  forem  entregues  ao  titular  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  do  capital  social,  quando  avaliados  pelo  valor  de  mercado,  ensejam a apuração do ganho de capital. A base de cálculo será a diferença  entre  este  e  o  valor  contábil  dos  bens  ou  direitos  entregues,  que  será  computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real  ou na base de cálculo do  imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  APLICAÇÃO  NA  PRESENÇA  DE  DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  Nos casos de sonegação, fraude ou conluio a multa deve ser qualificada para  150%.  Restou  demonstrada  o  dolo  de  sonegação  na  apresentação  de  DIPJ  pela sócia sem a informação da ocorrência de ganho de capital que sabia ter  ocorrido.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE  NA  APLICAÇÃO  DAS  MULTAS. ATIVIDADE VINCULADA DAS FISCALIZAÇÃO QUE NÃO  AS PERMITE.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  art.  142  parágrafo  único  do CTN.  Assim,  verificada  a  ocorrência  de  situação  enseja  a  aplicação  de  multa  prevista  legalmente  não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  aplicação  da  proporcionalidade e/ou da razoabilidade.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.       Fl. 689DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 4          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogerio Aparecido Gil, Ester Marques  Lins de Sousa, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 16­70.193, de  29/10/2015,  da  7ª  Turma  da DRJ  de  São  Paulo  (DRJ/SPO)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Impugnação da Recorrente, cuja ementa consignou os seguintes termos:  ARGUMENTOS  FUNDADOS  EM  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Conforme dispõe o art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade. Razoabilidade e proporcionalidade  que se inserem em tal vedação.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL  DO  PROCEDIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CONTEÚDO  DO  RESP  973.733/SC  NOS  MOLDES  DA  NOTA  PGFN/CRJ  N°  1.114/2012  C/C  PARECER  PGFN/CAT  1.617/2008  EM  DECORRÊNCIA  DA  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/FRB  N°  01/2014  QUE  REGULAMENTOU  O  DISPOSTO NOS §§ 4°, 5° E 7° DA LEI 10.522/2002.  Em harmonia com o que decidiu o STJ no Resp 973.933/SC, considerando os  moldes  da  nota  PGFN/CRJ  N°  1.114/2012  c/c  parecer  PGFN/CAT  1.617/2008 em decorrência da portaria conjunta PGFN/FRB N° 01/2014 que  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 5          4 regulamentou  o  disposto  nos  §§  4°,  5°  e  7°  da  Lei  10.522/2002,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (CTN 173,  I), nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre.  PRAZO  DECADENCIAL.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  dentro  do  prazo  decadencial  aplicável,  não  se  cogita  de  decadência.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  é  obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário,  podendo o Fisco verificar  ocorrências  em períodos de  apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no  futuro, qual seja a apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos  pela decadência.  DEVOLUÇÃO  DE  CAPITAL  AO  SÓCIO  POR  MEIO  DE  BENS  AVALIADOS PELO VALOR DE MERCADO. APURAÇÃO DE GANHO  DE CAPITAL PARA A EMPRESA.  Em harmonia com o art. 22, §1° da Lei 9.249/95, os bens e direitos da pessoa  jurídica  que  forem  entregues  ao  titular  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  do  capital  social,  quando  avaliados  pelo  valor  de  mercado,  ensejam a apuração do ganho de capital. A base de cálculo será a diferença  entre  este  e  o  valor  contábil  dos  bens  ou  direitos  entregues,  que  será  computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real  ou na base de cálculo do  imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  APLICAÇÃO  NA  PRESENÇA  DE  DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  Nos casos de sonegação, fraude ou conluio a multa deve ser qualificada para  150%.  Restou  demonstrada  o  dolo  de  sonegação  na  apresentação  de  DIPJ  pela sócia sem a informação da ocorrência de ganho de capital que sabia ter  ocorrido.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE  NA  APLICAÇÃO  DAS  MULTAS. ATIVIDADE VINCULADA DAS FISCALIZAÇÃO QUE NÃO  AS PERMITE.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  art.  142  parágrafo  único  do CTN.  Assim,  verificada  a  ocorrência  de  situação  enseja  a  aplicação  de  multa  prevista  legalmente  não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  aplicação  da  proporcionalidade e/ou da razoabilidade.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 6          5 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Conforme  destacado  no  acórdão  recorrido,  a  presente  ação  fiscal  teve  por  objetivo verificar a ocorrência de ganho de capital na alienação do imóvel rural, Fazenda São  Lourenço, realizada pela pessoa jurídica MDM ­ Empreendimentos e Administração Ltda. EPP  ­ CNPJ n° 05.383.681/0001­38.  Essa empresa foi extinta, em 28/02/2011, conforme dissolução registrada na  JUCESP em 05/04/2011. Por decorrência, o procedimento fiscal foi aberto em nome da sócia­ administradora  e  majoritária  ao  tempo  da  dissolução,  a  Sra.  Maria  Odette  Figueiredo  de  Camargo Arruda, cuja participação no capital social equivalia a 99,83%.  O  acórdão  recorrido  destacou  os  seguintes  pontos  levantados  pela  Fiscalização, os quais também adotamos para o presente relatório:  a)  houve omissão de receita da pessoa jurídica MDM ­ Empreendimentos e  Administração Ltda.  ­ EPP,  em  razão da  apuração no primeiro  trimestre de  2011,  de  resultado  não  operacional,  em  decorrência  de  ganhos  de  capital  obtidos com a alienação do imóvel objeto da matrícula 95.264 do 2° CRI de  Campinas (uma gleba de terras designada como gleba remanescente, oriunda  da subdivisão da Fazenda São Lourenço) pelo valor de R$ 5.990.000,00, com  custo de R$ 800.000,00. A sócia­administradora e majoritária Maria Odette  Figueiredo  de  Camargo  Arruda  entregou  em  05/05/2011  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  a  DIPJ  2011,  período  de  apuração  de  01/01/2011  a  05/04/2011,  (na  situação  especial  de  extinção)  em nome da  pessoa  jurídica  MDM  e  nela  nenhum  valor  declarou  como  receita  decorrente  do  ganho  de  capital obtido com a alienação do referido imóvel;  b)  a  sócia­administradora  e  majoritária MARIA  ODETTE  FIGUEIREDO  DE CAMARGO ARRUDA, com participação no capital social equivalente a  99,83%,  promoveu  o  registro  da  extinção  da  pessoa  jurídica  acima  mencionada  nos  órgãos  competentes  sem  atendimento  dos  procedimentos  legais, o que caracteriza Infração à lei. Em outras palavras, houve dissolução  irregular,  pois  a  extinção  da  pessoa  jurídica  foi  realizada  pela  sócia­ administradora Maria Odette Figueiredo de Camargo Arruda com aparência  de  legalidade.  Assim,  consideramos  a  sócia­administradora  Maria  Odette  como  sujeito  passivo  na  qualidade  de  responsável  em  decorrência  do  fato  gerador  praticado  por pessoa  jurídica  já  extinta,  com  fundamento  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  (sócia­administradora  com  poder  de  gerência  que  infringiu à lei). Os motivos e as provas de que a sócia­administradora Maria  Odette incorreu na conduta descrita no inciso III do artigo 135 do CTN estão  descritos no item seguinte.  Em  atenção  às  intimações,  a  contribuinte  informou  que  não  houve  reavaliação de bens. Todavia, teria havido aumentos de capital da MDM em  2004,  2005  e  2006,  por meio  de  créditos  dos  sócios  que  representavam  os  gastos  desses  com  benfeitorias  no  imóvel  em  questão.  Consideradas  as  benfeitorias, não havia ganho de capital.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 7          6 A  fiscalização,  tendo  observado  que  inicialmente  a  contribuinte  tinha  informado  que  os  aumentos  de  capital  teriam  sido  em  moeda  corrente  e  somente em resposta posterior disse que os aumentos foram feitos por meio  de  créditos  dos  sócios,  constatou  que  na  escrituração  fiscal  de  2004  ficou  registrado que o aumento de capital foi em moeda com contrapartida na conta  caixa.  Em  outro  trecho,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  escrituração  não  tinha  valor probante pois possuía diversos indícios de que não foram escriturados  tempestivamente conforme trecho que destacamos:  e) O  fato mais  grave  é  que  todos  os  onze  livros  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (mencionados  na  alínea  "a")  foram  elaborados  após  o  início  do  procedimento  fiscal.  Não  precisa  ser  perito  para  constatar  este  fato.  Basta  uma simples verificação para constatar que tanto o livro do ano 2003 como os  dos  anos  2004,  2005,  2006  e  2011  foram  elaborados  com  as  mesmas  características  de  impressão,  com  o mesmo  tipo  de  papel  e mesmo  tipo  de  encadernamento.  São  todos  livros  novos.  Mais  um  fato  que  corrobora  tal  conclusão:  nos  termos  de  abertura  e  de  encerramento  dos  livros  diário  dos  anos  2003,  2004,  2005  e  2006  consta  o  nome  do  contador  Sr.  Hermínio  Onaga com assinatura e o nome do sócio­administrador Marcus Olyntho de  Camargo Arruda, mas não a sua assinatura. Isto porque o Sr. Marcus faleceu  em 11/08/2012. Observe­se  ainda  que  no  topo  de  cada  uma das  folhas  dos  livros  diário  dos  anos­calendário  2005  e  2006  consta  a  data  de  impressão  04/02/2015.  Que  valor  probatório  tem  os  livros  diário  apresentados?  Nenhum.  Além  de  terem  sido  elaborados  somente  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  contêm  escrituração  divergente  de  documento  apresentado e também não foram autenticados no órgão competente.  A  fiscalizada  tentou  demonstrar  a  efetiva  existência  das  benfeitorias  que  alterariam  o  valor  contábil  do  imóvel,  mas  os  documentos  apresentados  foram  analisados  e  tiveram  sua  força  probante  afastada  pela  fiscalização  conforme consignado nos itens 8.f a 8.m do relatório fiscal:  e) posteriormente, em mais uma tentativa de comprovar que os aumentos do  capital  social  ocorreram  na  forma  como  constaram  nos  três  instrumentos  particulares  de  alteração  do  contrato  social,  por  ele  apresentados  para  a  fiscalização, o sujeito passivo apresentou inúmeras CÓPIAS de documentos  juntamente  com  a  resposta  datada  de  25/02/2015.  Tais  cópias  nada  comprovam. Vejamos as razões nas alíneas seguintes;  f) cópias de diversas fotos com indicações nelas contidas de locais e datas, de  forma manuscrita, nada comprovam;  h)  a  cópia  do  relatório  técnico  de  projeto  apresentada  também  nada  comprova. Observe­se que nesta cópia consta o nome de Marcus Olyntho e  Camargo  Arruda,  mas  não  a  sua  assinatura.  Por  qual  razão  não  foi  apresentada a via original? Porque muito provavelmente se verificaria que o  relatório não foi elaborado em 27/06/2003. Aqui novamente registramos que  o Sr. Marcus faleceu em 11/08/2012;  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 8          7 i)  simples  cópia  de  planilha  intitulada  "relatório  de  despesas/débitos"  de  suposta  emissão  do  Banco  Votorantim,  sem  nenhuma  assinatura,  também  nada  comprova. Registre­se  ainda  que os  valores  constantes  de  tal  planilha  não  guardam  correlação  nenhuma  com  a  escrituração  constante  dos  livros  diário apresentados para a fiscalização;  j) simples cópia de planilha relacionando pagamentos realizados por meio de  TEDs,  de  suposta  emissão  do Banco Votorantim,  sem  nenhuma  assinatura,  também nada comprova. Observe­se que não foi apresentada a via original de  nenhuma das TEDs constantes de tal planilha;  k)  simples  cópias  de  relatório  de  despesas,  de  notas  de  débito  com  a  informação nelas  impressa de que não valem como recibos, de  recibos  sem  assinatura  e  de  depósitos  bancários  onde  constam  que  foram  feitos  pelo  "próprio favorecido" também nada comprovam;  l)  cópia  de  autorização  sem  assinatura  do  Sr.  Marcus  para  o  Banco  Votorantim fazer pagamento a terceiros também nada comprova;  m)  simples  cópia  de  relatório  gerencial  suplementar  de  despesas  incorridas  pelo Sr. Marcus também nada comprova;  Por  outro  lado,  a  fiscalização  colheu  diversos  elementos  que  corroboram  a  conclusão de que as benfeitorias de fato não existiram:  9) O próprio Distrato  Social,  de  28/02/2011,  contém  o Anexo  I  (Memorial  Descritivo  do  Imóvel  objeto  da  Matrícula  n°  95.264  ­  do  2°  CRI  de  Campinas). No memorial o imóvel está descrito de forma pormenorizada e ali  não há registro da existência de nenhuma benfeitoria.  10)  Na  matrícula  n°  92.264  do  2°  CRI  de  Campinas,  correspondente  ao  imóvel alienado, não há registro da existência de nenhuma benfeitoria.  11) Na matrícula n° 22.635 do 4° CRI de Campinas, aberta em 13/09/2011,  em  razão  do  cancelamento  da  matrícula  anterior  (92.264)  também  não  há  registro da existência de nenhuma benfeitoria.  12)  Na  escritura  pública  de  dação  em  pagamento  lavrada  em  12/08/2011,  onde  a  Sra.  Maria  Odette  Figueiredo  de  Camargo  Arruda  assina  como  representante da outorgante MDM ­ Empreendimentos e Administração Ltda.  ­  EPP,  para  ela  mesma  receber  o  imóvel  dado  em  dação  em  pagamento,  consta  a  descrição  do  imóvel  de  forma  pormenorizada.  Lá  também  não  há  registro da existência de nenhuma benfeitoria.  13) Nas declarações de ITR dos exercícios de 2003 a 2010 (oito declarações),  entregues para a Receita Federal do Brasil por meio da internet pela pessoa  jurídica  MDM,  o  imóvel  sempre  foi  declarado  pelo  valor  total  de  R$  800.000,00,  correspondente  ao  valor  da  terra  nua.  Em  todas  as  oito  declarações  foi  declarado  valor  R$  0,00  como  valor  das  construções,  instalações e benfeitorias e  também valor R$ 0,00 como valor das culturas,  pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 9          8 14) Na declaração do ITR do exercício 2011, entregue em 05/10/2011 para a  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  da  internet  pela  Sra.  Maria  Odette  Figueiredo de Camargo Arruda o imóvel foi declarado pelo valor total de R$  825.600,00,  correspondente  ao  valor  da  terra  nua.  Naquela  declaração  também foi declarado valor R$ 0,00 como valor das construções, instalações  e  benfeitorias  e  também  valor  R$  0,00  como  valor  das  culturas,  pastagens  cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.  Tendo colhido os elementos necessários para a conclusão do procedimento, a  autoridade fiscal lavrou o lançamento com o critério que a seguir é apontado:  18) Para a apuração do valor da omissão de receita correspondente ao ganho  de  capital  obtido,  consideramos R$  5.990.000,00  como  valor  da  alienação,  conforme  consta  no Distrato  Social,  de  28/02/2011  e  também  na  Escritura  Pública de Dação em Pagamento,  lavrada posteriormente em 12/08/2011; e,  R$  800.000,00  como  custo  de  aquisição,  conforme  consta  na matrícula  n°  95.264 do 2° CRI de Campinas e no Livro Diário do ano de 2003 em nome  da pessoa jurídica MDM, apresentado pela Sra. Maria Odette Figueiredo de  Camargo  Arruda.  Desta  forma,  com  base  no  Art.  521,  parágrafo  1°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR  1999),  apura­se  o  valor  de  R$  5.190.000,00  como  ganho  de  capital  obtido  com  a  alienação  do  imóvel  já  mencionado,  que  foi  omitido  na  DIPJ  2011  em  nome  da  pessoa  jurídica  MDM,  entregue  em  05/05/2011  para  a Receita  Federal  do  Brasil  pela  Sra.  Maria Odette Figueiredo de Camargo Arruda.  A  multa  qualificada  de  150%  foi  aplicada  coma  seguinte  fundamentação  fática:  23)  Os  fatos  demonstram,  sem  margem  para  dúvidas,  que  a  sócia­ administradora Maria Odette deixou de informar ao Fisco na DIPJ 2011 por  ela entregue em 05/05/2011 em nome da pessoa jurídica MDM os ganhos de  capital  obtidos  com  a  ALIENAÇÃO  do  imóvel  denominado  Fazenda  São  Lourenço  e,  por  conseguinte,  suprimiu  os  tributos  incidentes  sobre  os  mesmos,  fato  este  que  caracteriza  a  prática  do  delito  previsto  no  art.  1  °,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137/90.  Assim,  justifica­se  a  aplicação  da  multa  qualificada,  tipificada  no  artigo  44,  parágrafo  1°  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007.  Quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  ao  sócio­administrador,  em  fls.  1610/1611 encontramos a  seguinte motivação com  fundamento no  art.  135,  inciso III do CTN:  19) A  sócia­administradora  e majoritária MARIA ODETTE FIGUEIREDO  DE CAMARGO ARRUDA, com participação no capital social equivalente a  99,83%,  promoveu  o  registro  da  extinção  da  pessoa  jurídica  MDM  ­ Empreendimentos e Administração Ltda. ­ EPP nos órgãos competentes sem  atendimento dos  procedimentos  legais,  o que caracteriza  Infração à  lei. Em  outras palavras, houve dissolução irregular, pois a extinção da pessoa jurídica  foi realizada pela sócia­administradora Maria Odette Figueiredo de Camargo  Arruda  com  aparência  de  legalidade.  Assim,  consideramos  a  sócia­ administradora  Maria  Odette  como  sujeito  passivo  na  qualidade  de  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 10          9 responsável em decorrência do fato gerador praticado por pessoa  jurídica  já  extinta,  com  fundamento  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  (sócia­ administradora com poder de gerência que  infringiu à  lei). Os motivos e as  provas  de  que  a  sócia­administradora  Maria  Odette  incorreu  na  conduta  descrita  no  inciso  III  do  artigo  135  do  CTN  estão  todos  descritos  anteriormente no presente relatório fiscal.  20)  Comprovada  a  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica  MDM  ­ Empreendimentos  e  Administração  Ltda.  ­  EPP,  a  sócia­administradora  Maria Odette  Figueiredo  de Camargo Arruda  deve  responder  como  sujeito  passivo  na  qualidade  de  responsável,  conforme  descrito  no  item  anterior.  Como já houve a baixa da pessoa jurídica na JUCESP, esta não mais possui  personalidade  jurídica,  e  em  decorrência  disso  a  exigência  tributária  será  formalizada  em  nome  da  sócia­administradora Maria  Odette  Figueiredo  de  Camargo Arruda.  A  interessada  foi  cientificada  do  lançamento  do  presente  processo  por  via  postal em 23/03/2015,  fl. 562,  tendo apresentado sua  impugnação por meio  dos Correios, cuja data de apresentação será considerada em 20/04/2015 por  conta do art. 56, §5° do Decreto 7.574/2011, fls. 569/606, com os argumentos  que resumimos a seguir em seus principais aspectos.  Preliminarmente aponta que houve infringência da Portaria 2.466/2010, uma  vez que  teria competência para a autuação a DRF de São Paulo devido seu  domicílio fiscal.  Argumenta que "toda e qualquer assertiva veiculada pelo Sr. Auditor Fiscal  quanto à constituição do aumento do capital da referida empresa, dado que o  último  ato  perpetrado  ocorreu  em  18/05/2006,  deve  ser  rechaçada  pelo  decurso  do  prazo  para  referida  responsabilização."  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento de fatos geradores atingidos pela decadência, tendo esta prazo de  cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4° do CTN.  Traz  lições  doutrinárias  sobre  a  decadência  e  conclui  que  "diante  do  transcurso do prazo de mais de 05 anos para que tivesse havido a fiscalização  relativo ao lançamento do aumento do capital da MDM Empreendimentos e  Administração  Ltda.,  incabível  qualquer  apontamento  por  parte  da  Fiscalização."  Passa  a  fazer  extensas  digressões  teóricas  (itens  a  II.v)  sobre  o  sistema  tributário  nacional,  imunidades, materialidade  das  competências  tributárias,  tributação  da  renda  (conceito  de  renda,  proventos  e  a  ideia  de patrimônio),  disponibilidade jurídica e econômica de renda.  A  partir  do  item  II.vi  passa  a  tratar mais  diretamente  do  caso  dos  autos  e  afirma, após considerações teóricas adicionais, que:  o  §4°  do  art.  22  da  Lei  n.  9.249/1995  estabelece  uma  exclusão  da  base  de  cálculo  no  que  se  refere  à  diferença  entre  o  valor  restituído  ao  sócio  dissidente  e/ou  excluído  e  o  valor  das  quotas  sociais  que  integralizava  no  capital  social  da  sociedade.  Em  outros  termos,  o  referido  enunciado  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 11          10 reconhece  que  o  valor  das  quotas  sociais  integralizadas  pelo  sócio  representam uma parcela do patrimônio social da sociedade e que, portanto, a  saída  ou  exclusão  do  sócio  do  rol  de  sócios  da  sociedade  implica  na  devolução  integral,  se  não  houver  previsão  no  contrato  social  de  forma  diversa,  da  sua  efetiva  participação  no  patrimônio  social.  Situação  que  não  representa  para  o  sócio  nenhum  acréscimo  patrimonial  ou  provento  de  qualquer natureza.  Assim  sendo,  para  o  presente  caso,  incabível  a  imputação  da  pecha  de  GANHO  DE  CAPITAL  tendo  em  vista  ter  ocorrido,  exclusivamente,  a  restituição do capital.  Admite que:  "[...] a legislação tributária determina que no "caso de a devolução 'realizar­se  pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou  direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos  resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado' (§1° do art. 22, Lei n. 9.249/1995) (destacamos) ­ nesse caso, para  o  titular,  sócio ou acionista, pessoa  física, os bens ou direitos  recebidos  em  devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  respectivo  ano­base,  pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica (§  3° do art. 22, Lei n. 9.249/1995).  Insiste que  "se o  sócio  transferir  suas quotas  sociais para  terceiro por valor  igual ao valor  referente ao patrimônio social que  teria direito se se  retirasse  da sociedade, não se verifica qualquer ganho de capital e, por consequência,  não  se  há  de  falar  em  tributação  sobre  possível  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza."  E destaca :  "[...]a  devolução  proporcional  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  referente  às  quotas  integralizadas  pelo  sócio,  desde  que  por  valor  de  mercado,  não  configura efetivo ganho de capital por parte do sócio retirante ou excluído do  quadro social, mesmo que tal valor seja diverso do valor de face das quotas  subscritas e integralizadas por estes. E, no caso de venda ou cessão onerosa  das quotas sociais subscritas após a edição da Lei n. 7.713/1988, é necessário  se verificar, para possível apuração de ganho de capital, se o valor da referida  operação é superior ao valor patrimonial  líquido efetivo (valor de mercado)  que o sócio tinha direito. Se inferior ou igual, não há de se falar em possível  ganho de capital por parte do sócio retirante ou excluído. " (destaque nosso)  Após relembrar os princípios da legalidade e da tipicidade fechada, requer a  exclusão da multa qualificada, pois o art. 10 da Lei 9.249/95 estabelece que a  parcela  de  lucros,  pagos  ou  creditados  pela  sociedade,  não  é  sujeita  à  incidência do imposto de renda na fonte e nem integra a base de cálculo do  imposto de renda do beneficiário (sócio retirante ou excluído).  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 12          11 Acrescenta  que  a  aplicação  da  multa  deve  atender  ao  princípio  da  proporcionalidade,  sob  pena  de  caracterização  de  abuso  de  poder,  citando  jurisprudência do STF sobre o assunto.  Destaca que é "incabível a imputação da multa qualificada quer pela pecha de  sonegação  ou  pela  prática  de  ato  fraudulento  vez  que  toda  a  relação  de  distrato  deu­se  de  forma  pública,  inexistindo,  portanto,  qualquer  ato  de  subtração do conhecimento do fato ou da situação bem como a utilização de  meios para impedir a ocorrência do fato gerador."  Em  seu  pedido  requer  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e,  alternativamente,  que  incida  o  imposto  de  renda  exclusivamente  para  a  pessoa física da sócia majoritária, tendo em conta que a empresa encontrava­ se formalmente dissolvida.       A recorrente, na qualidade de representante legal e sócia majoritária, à época da  extinção  da  empresa  contribuinte,  ´foi  devidamente  intimada  do  acórdão  recorrido,  em  18/02/2016  (fl.  647)  e  devidamente  representada  (fl.  605),  interpôs  recurso  voluntário,  em  17/03/2016 (fls. 649). Em suas razões, reapresentou os argumentos da impugnação, conforme  retro relatado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e estão preenchidos os demais  requisitos  de admissibilidade. Conheço do recurso.  Alegações de Inconstitucionalidade  A  Recorrente  reapresenta  os  argumentos  da  Impugnação  quanto  à  inconstitucionalidade  de  leis  e  outras  normas  da  legislação  tributária.  Ressalta  apelos  relacionados à aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade.  Em conformidade com as disposições da Súmula CARF nº 2, "o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Rejeitam­se tais  alegações preliminares.  Alegações  de  Negativa  à  Defesa  e  ao  Contraditório  na  Fase  de  Fiscalização.  Impossibilidade por ser esta de natureza inquisitorial.  A  Recorrente  alega  nulidade  dos  procedimentos  de  fiscalização  que  antecederam a impugnação, pelo fato de não ter sido concedida oportunidade de defesa em tal  fase inicial.  O  acórdão  recorrido,  afastou  essa  alegação  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  tributário  por  constituir­se  em Ato Administrativo,  está  sujeito  aos  princípios  da  Legalidade e da Publicidade, nos termos do artigo 37, "caput", da Constituição Federal. Tal ato  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 13          12 administrativo,  a  teor  do  artigo  142  do  CTN,  é  vinculado  e  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   A  DRJ  registrou,  ainda,  que  a  fase  de  investigação  e  formalização  da  exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando a arguição de nulidade do auto de  infração por não observância do princípio do  contraditório. Citou­se, nesse sentido, as seguintes ementas de decisões do CARF:  "NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  A  fase  de  investigação  e  formalização  da  exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza inquisitorial, não prosperando a arguição de nulidade  do  auto  de  infração  por  não  observância  do  princípio  do  contraditório.  Assim  também  a  mesma  arguição,  quando  fundada  na  alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu  (Acórdão 101­93.425  em 18.04.2001).  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ­ A constituição do crédito  tributário  através  do  lançamento  é  decorrência  de  imposição  imposta  pela  lei,  não  havendo  qualquer  "desvio  de  finalidade"  em  ato  praticado  em  atendimento  à  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória.  Tendo  sido  o  sujeito  passivo  cientificado  do  lançamento  e  apresentado  impugnação  tempestiva, não há que se falar em inobservância ao princípio do  contraditório (ACÓRDÃO 101­92.430 em 13.11.1998)."  Portanto,  em  cumprimento  a  tais  determinações  legais,  coube  à  autoridade  autuante verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e decorrente infração. Para certificar­ se  dos  elementos  fáticos  inerentes  aos  casos  fiscalizados,  baseou­se  em  elementos  e  meios  previstos na legislação de regência, como intimações, diligências, verificações e constatações.  Dessa forma, verifica­se que não há que se falar em nulidade do lançamento..  Cumpridas  essas  regras,  lavrou­se os  autos de  infração  em questão  (IRPJ  e  CSLL)  em  cientificou­se  a  contribuinte  por  meio  da  Recorrente  que,  ciente,  apresentou  impugnação  no  prazo  legal  (30  dias).  Nesse  contexto,  portanto,  não  se  verifica  ofensa  ao  princípio de contraditório, nem mesmo ao direito de defesa, pois somente após a apresentação  de defesa, houve a decisão recorrida. Rejeita­se, assim, a preliminar.  Alegação de que  a DRF de Araçatuba SP  seria  incompetente para  fiscalizar  a  autuada  por  estar  sediada  em  São  Paulo  SP.  Prorrogação  de  competência  da  autoridade  fiscalizadora  Ainda  em  preliminar  a  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  por  incompetência da autoridade lançadora.   A alegação de  incompetência baseia­se no  fato de que a  jurisdição definida  para o órgão no qual a autoridade fiscal está vinculada não inclui seu domicílio fiscal.  A Recorrente alegou que seu domicílio tributário pertenceria à jurisdição de  outra delegacia. Baseou­se nas disposições da Portaria RFB nº 2.466/2010.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 14          13 A DRJ afastou os argumentos da Recorrente, com base nas  regras previstas  no artigo 9° do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de  09/12/1993, diz, in verbis:  "Art.  9°  ­  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  aos  quais  deverão  ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  §  2°  ­ Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7°  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  §  3°  ­  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer. "  Nesse  sentido,  a  DRJ  consignou  que  a  formalização  da  exigência  pela  autoridade  que  da  infração  primeiro  tomou  conhecimento  demonstra  a  validade  do  auto  de  infração, porque, nos termos do § 3° acima transcrito, a jurisdição da referida autoridade ficou  preventa e sua competência prorrogada.  Também fundamentou sua conclusão, com base em decisões administrativas  declaradas nas seguintes ementas:  SERVIDOR ­ LOTADO EM OUTRA REPARTIÇÃO ­ Não é nulo  o  lançamento efetuado por Auditor Fiscal de Tributos Federais  lotado  em  repartição  da  Secretaria da Receita Federal distinta  daquela a que estiver jurisdicionado o contribuinte (IRPF) (Ac.  CSRF 101­0.979, DOU de 06/07/1990, pág. 12986).  NULIDADE  ­  ÓRGÃO  DE  LOTAÇÃO  ­  AUDITOR  FISCAL  ­  Não  implica  em  nulidade  alguma  a  autuação  efetuada  por  Auditor Fiscal  do Tesouro Nacional  independente  do  órgão da  Secretaria da Receita Federal em que esteja  lotado (...)  (Ac. 1°  CC 101­79.402, DOU de 03/05/1990, pág. 8335).  Com  base  em  todo  o  exposto,  verifica­se  que  o  fato  de  o  imóvel  rural,  Fazenda São Lourenço,  estar circunscrita na  jurisdição de São Paulo  (SP),  a  legislação  retro  transcrita autoriza, expressamente, as providências fiscais adotadas pela DRF de Araçatuba SP.  As DRFs estão autorizadas, inclusive, a distribuir entre jurisdições a execução de trabalhos, em  conformidade com especialidades, como ocorreu nesse caso, que trata de alienação de imóvel  rural pertencente a empresa extinta. Pelo que, não há como acolher a preliminar da Recorrente.  Alegação de Decadência  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 15          14 A Recorrente alega que teria decaído o direito de o Fisco lançar IRPJ e CSLL  decorrentes de ganho de capital, tendo em vista que, o último aumento de capital da empresa  MDM teria se dado, em 18/05/2006 e o distrato desse capital, em 28/02/2011.   Sua alegação de decadência, portanto, estaria  fundamentada no  fato de que,  teriam  transcorridos  mais  de  cinco  anos,  entre  a  data  do  último  aumento  de  capital  (18/05/2006) e a intimação da empresa para ciência dos autos de infração de IRPJ e de CSLL,  ocorrida em 12/03/2015 (fl. 561).  Como  visto,  a DRJ  afastou  tais  alegações  demonstrando  que,  a Recorrente  para tal conclusão não teria considerado corretamente o que, em realidade, caracterizou o fato  gerador em questão. Desenvolveu suas razões nos seguintes termos:  Esclarecemos  que  a  apuração  do  ganho  de  capital  ocorreu  no  momento  da  alienação.  Essa  data,  portanto,  deve  ser  considerada  para  efeito  de  análise  da  caducidade.  No caso, a alienação ocorreu em 28/02/2011, conforme consta no Distrato Social.  No mesmo  sentido  já  decidiu  o  antigo Conselho  de Contribuintes,  atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Acórdão 104­19971  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  ­  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  ­  O  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos deve ser reconhecido e apurado por ocasião da  celebração do negócio ou do contrato de cessão ou promessa de  cessão,  ainda  que  através de  instrumento  particular, mormente  quando  o  referido  instrumento  é  celebrado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  e  o  recolhimento  do  tributo  deverá  ocorrer no prazo ali fixado. A definição legal do fato gerador é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados. Na apuração do ganho de capital serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer  título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de cessão de  direitos à  sua aquisição,  tais como as  realizadas por compra e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.  No  caso  em  análise,  ainda  que  considerássemos  a  existência  de  pagamento  antecipado  (bem  feitorias  pagas  por  meio  de  créditos  dos  sócios  em  caixa  e  posteriormente  convertidos  em  aumento  de  capital),  a  decadência  atingiria  fatos  geradores  anteriores  a  23/03/2010,  mas  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital,  a  alienação, ocorreu com o Distrato Social em 28/02/2011. Portanto, não há que se  falar em decadência.  No momento  do  lançamento  a  fiscalização  pode,  e  deve,  apurar  a  idoneidade  das  informações a respeito da base de cálculo que dizem respeito a períodos anteriores,  mas isso em nada se relaciona com a decadência do fisco realizar o lançamento.  Nesse sentido tem decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  a exemplo dos Acórdãos assim ementados:  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 16          15 DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.  O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  líquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  alterações  nos  resultados  tributáveis daqueles períodos decaídos, mas  sim nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido  efetuado (art. 173 do CTN). Acórdão n° 1402­001.211 ­ Sessão  de 03/10/2012.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ/Exercício:  2002,  2003,  2004  Ementa:DECADÊNCIA  A  decadência  é  um  prazo  extintivo  do  direito  de  o  Fisco  promover  o  lançamento  em  relação  a  um  determinado  tributo,  o qual deve  ser  juridicamente  identificado  como  uma  unidade  indecomponível  para  esses  fins.  A  regra  decadencial  não  é  dirigida  para  os  elementos  que  colaboram  com  a  determinação  quantitativa  da  exação  tributária.  Desse  modo, as receitas auferidas em outubro e novembro de 2001 não  podem ser afastadas da determinação do lucro arbitrado relativo  ao último trimestre do ano sob a justificativa de que teriam sido  alcançadas pela decadência à  luz do disposto no § 4°, art. 150  do  CTN,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  havia  sido  empreendida  em  dezembro  de  2006.  Acórdão  1201¬000.434  ­  Data da Sessão 25/02/2011  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2003  DECADÊNCIA.Os  arts.  156, V,  e  173,  ambos  do CTN,  cuidam  da extinção, pelo decurso do prazo decadencial, do direito de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Não  se  prestam,  portanto,  a  amparar  a  alegação  de  que  a  Fazenda  Pública não poderia retroagir mais do que cinco anos contados  da apresentação da declaração de compensação (DCOMP), com  vistas  a  verificar  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  utilizado  pela  contribuinte  na  compensação  com  estimativas  mensais  de  IRPJ  devidas  em  anos  posteriores.Acórdão  n°  120100.418 ­ Sessão de 23 de fevereiro de 2011  Acórdão 1101­001.097   Ementa  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 17          16 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  DECADÊNCIA.  ELEMENTOS  CONTÁBEIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  INEXISTÊNCIA.  DESPROVIMENTO.  Apesar  de  o  surgimento  do ágio em questão efetivamente ter ocorrido mais de 5 (cinco)  anos antes da ciência das autuações em destaque, tem­se que os  lançamentos  aqui  discutidos  reportam­se  apenas  às  despesas  lançadas em contrapartida da amortização do ágio atinentes aos  anos­calendários  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010,  razão  pela  qual  não  há  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco contestar esses registros que minoraram a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  Acórdão 1402­001.495  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e somente a partir de então pode se falar em lançamento  Diante  de  tais  demonstrações,  portanto,  também  não  há  como  divergir  do  acórdão  recorrido,  no  que  diz  respeito  à  não  ocorrência  de  decadência,  pois,  conforme  comprovante  de  fl.  561,  a Recorrente  foi  regularmente  intimada  dos  autos  de  infração  em  questão,  em  12/03/2015.  Por  sua  vez,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  deu­se,  em  28/02/2011, por ocasião da dação em pagamento  realizada pela extinta empresa MDM a sua  sócia remanescente, a Recorrente.   Nessa  oportunidade,  como  visto,  verificou­se  que  o  imóvel  rural,  Fazenda  São Lourenço, que estava contabilizado por R$800.000,00 foi transferido à Recorrente (dação  em pagamento), por R$ 5.990.000,00.   Não obstante a diferença entre tais valores, a empresa MDM não ofereceu à  tributação  o  respectivo  ganho  de  capital,  conforme  comprovado  nos  autos,  sobretudo  pela  transmissão de DIPJ sem os respectivos registros de ganhos de capital.  Dessa  forma,  não  se  verifica  nos  autos  o  alegado  transcurso  do  prazo  decadencial  (art.  150, § 4º, CTN), pois,  não  é  correto  contar o prazo decadencial  da data do  último suposto aumento de capital, mas do  fato gerador, ocorrido em 28/02/2011. Assim, da  mesma forma, rejeita­se a preliminar de decadência.    Mérito  Alegação  de  que  não  teria  havido  ganho  de  capital,  mas  mera  restituição  de  capital  à  viúva  de  sócio  que  inicialmente  havia  capitalizado  a  empresa  MDM,  por  meio  da  integralização do imóvel rural, Fazenda São Lourenço  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 18          17 Na forma  ressaltada no acórdão recorrido, a Recorrente nada  tratou sobre o  ganho de capital da empresa MDM, referente à alienação da Fazenda São Lourenço.  Verifica­se que, a Recorrente apresentou suas razões de defesa referindo­se,  exclusivamente, ao que denominou ganho de capital diretamente atribuível à pessoa física  (a si mesma).   Houve,  portanto,  equívoco  por  parte  da  Recorrente,  pois,  o  acórdão  recorrido refere­se a ganho de capital auferido pela empresa MDM.  A DRJ registrou os diversos trechos da Impugnação, em que a Recorrente de  enfatizou sua argumentação voltando­se para o ganho de capital diretamente da sócia e não  aquele na qual esta consta como responsável. Vejamos:  Antes  de  se  expor  sobre  a  não  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  no  recebimento  de  parcela do patrimônio social  relativo às quotas  sociais quando  da retirada ou exclusão do sócio de uma sociedade limitada[...]   [...]  a  devolução  proporcional  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  referente  às  quotas  integralizadas  pelo  sócio,  desde  que  por  valor  de  mercado,  não  configura  efetivo  ganho  de  capital  por  parte  do  sócio  retirante  ou  excluído  do  quadro  social,  mesmo  que  tal  valor  seja  diverso  do  valor  de  face  das  quotas subscritas e integralizadas por estes[... ]  [...] a devolução de valor proporcional do patrimônio líquido a  valor  de  mercado  para  os  sócios  indica  a  não  existência  de  qualquer nova disponibilidade econômica ou jurídica de renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  para  o  sócio  retirante  ou  excluído  (posto  que  existem  uma  constante  simetria  entre  o  capital  social  integralizado  e  sua  parcela  proporcional  do  patrimônio social).  [...]  Situação  que  não  representa  para  o  sócio  nenhum acréscimo  patrimonial ou provento de qualquer natureza.  A DRJ  salientou que o Relatório Fiscal  teria  sido bastante  claro,  quanto  ao  aspecto material e subjetivo do fato gerador de forma a não deixar margem para dúvidas nessas  questões.  Destacou  trechos  específicos  do  relatório  fiscal,  já  incluímos  mencionados  no  relatório  retro,  e  que  conferem  certeza  e  exatidão,  no  que  diz  respeito  a  que  deve  ser  considerado o sujeito passivo nesse caso e qual a fundamentação para tal:  O  presente  procedimento  fiscal  teve  por  objetivo  realizar  verificações relacionadas à alienação da Fazenda São Lourenço  feita  pela  pessoa  jurídica  MDM  ­  Empreendimentos  e  Administração Ltda. EPP ­ CNPJ n° 05.383.681/0001­38, que já  foi extinta, conforme Distrato Social, de 28/02/2011,  registrado  na  JUCESP  em  05/04/2011.  Em  razão  disso,  o  procedimento  fiscal foi aberto em nome da sócia­administradora e majoritária  ao  tempo  da  dissolução,  a  Sra.  Maria  Odette  Figueiredo  de  Camargo Arruda,  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 19          18 [...]  20) Comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica MDM  ­Empreendimentos  e  Administração  Ltda.  ­  EPP,  a  sócia­ administradora  Maria  Odette  Figueiredo  de  Camargo  Arruda  deve  responder  como  sujeito  passivo  na  qualidade  de  responsável, conforme descrito no item anterior.  Assim,  são  impertinentes  ao  caso  toda  a  argumentação  da  Recorrente  que  defende a não ocorrência de ganho de capital diretamente pela sócia, posto que não foi disso  que  a  autuação  tratou.  O  lançamento  versou  sobre  o  ganho  de  capital  da  MDM,  de  cuja  empresa  a  Recorrente  figura  no  pólo  passivo,  na  qualidade  de  responsável.  A  MDM,  no  momento de sua dissolução, mas em período no qual ainda possuía existência jurídica, alienou  imóvel (dação em pagamento), que possuía com custo de aquisição de R$ 800.000,00, por R$  5.990.000,00 e dessa operação obteve ganho de capital, mas não informou tal rendimento ao  fisco (DIPJ).  Nesse  ponto,  vale  salientar  que  a  Recorrente  reconheceu  que  o  ganho  de  capital da MDM foi corretamente apurado no trecho que segue:  a  legislação  tributária  determina  que  no  "caso  de  a  devolução  'realizar­se  pelo  valor  de  mercado,  a  diferença  entre  este  e  o  valor  contábil  dos  bens  ou  direitos  entregues  será  considerada  ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa  jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro  presumido ou arbitrado' (§1 ° do art. 22, Lei n. 9.249/1995)  A  DRJ  também  afastou  o  pedido  subsidiário  da  Recorrente,  de  que  o  lançamento  deveria  ser  efetuado  na  pessoa  física,  na  qualidade  de  contribuinte,  e  não  responsável.  Concluiu  que  inexiste  amparo  legal  para  tal  pedido  e  que  a  autuação  indicou,  precisamente,  como  sujeito  passivo  a  empresa MDM que  detinha  personalidade  jurídica  por  ocasião  da  dação  em  pagamento  à  Recorrente,  em  plena  conformidade  com  a  legislação  aplicável vigente à época dos fatos.  É  importante  registrar,  ainda,  que  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  as  alegações da Recorrente de que devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos incidentes,  em caso de desistência de sócio ou de exclusão, a diferença entre o valor a ser restituído e o  valor  das  quotas  sociais  que  integralizava  no  capital  social  da  sociedade.  Sustentou  esse  entendimento com base nas disposições do § 4º do art. 22 da Lei nº 9.249/95.   Veja­se que,  não  há no  caso,  nem desistência,  nem exclusão  de  sócio, mas  dissolução de pessoa jurídica, com prévia alienação de  imóvel  integralizado no capital social  por R$800.000,00 e transferido por R$5.990.000,00.   Registre­se,  ainda,  que  não  há  nos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  que  permitam  concluir  que  teria  havido  créditos  em  caixa  pelos  sócios  no  valor  equivalente  à  diferença  entre  R$800.000  e  R$5.990.000,00  (R$5.190.000,00).  As  fotos,  as  planilhas,  os  livros  diário,  caixa  e  razão  confeccionados  após  os  respectivos  períodos  em  que  teriam  ocorridos  os  supostos  créditos,  sem  o  respectivo  suporte  documental,  como  notas  fiscais  e  contratos de prestação de serviços por terceiros, não constituem prova cabal de que teria sido  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 20          19 dessa  forma,  com  que  a  empresa  teria  elevado  seu  capital  social  (conversão  de  pagamento  pelos  sócios  por  benfeitorias,  convertidas  em  subscrição  e  integralização  de  capital  da  empresa).  Também  não  vejo  como  acolher  a  alegação  de  que  a  transferência  da  propriedade do  referido  imóvel  rural da  titularidade da empresa para a Recorrente,  teria  sido  uma mera restituição de capital. Ainda que fosse possível considerar (o que não é o caso) que a  sócia majoritária Recorrente seria como uma sucessora de seu cônjuge falecido, como narrado  nos  autos,  e  que,  assim,  estaria  autorizada  a  receber  o  imóvel  como uma  forma de  reaver  o  capital  investido  por  seu  marido  no  passado,  verifica­se  que  não  há  como  acolher  esse  raciocínio por falta de amparo legal.  Se  de  um  lado  seria  possível  se  conceber  que,  seria  correto  à  Recorrente,  pessoa  física,  previamente  à  dissolução  da  empresa,  receber  como  pagamento  (dação),  patrimônio  (atualizado  a  preço  de  mercado)  que  no  passado  havia  sido  investido  por  seu  marido  falecido, não é correto conceber que a  empresa, poderia,  antes de proceder  ao seu  encerramento, alienar seu capital, com acréscimo de R$5.190.000,00, sem o cumprimento das  respectivas obrigações fiscais (registro em DIPJ) e sem o devido oferecimento à tributação do  ganho de capital equivalente a R$5.190.000,00. Isso porque, não há como acolher os aumentos  de capital havidos em 2002 a 2005, no total de R$6.000.000,00, pois, como demonstrado, não  há prova por meio de documentos hábeis e  idôneos de que esse valor  teria sido efetivamente  integralizado pelos sócios, à época. Dessa forma, o que se tem, em verdade, não é aumento de  capital  pelos  sócios  (que  não  seria  tributado  pelo  simples  aumento  de  capital0, mas  sim,  há  ganho de capital pela venda de imóvel registrado na contabilidade por R$800.000,00 e alienado  por  R$5.990.000,00,  às  vésperas  da  extinção  da  empresa  em  questão.  Com  base  em  todo  o  exposto,  concluo  que  também  não  há  como  acolher  tal  pretensão  do  exposto.  Mantenho  a  autuação e os lançamentos pelo ganho de capital.  Multa de ofício ­ confisco  A  Recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto  no  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal,  que  coíbe  a União  de  utilizar  tributo  com  efeito de confisco. Na mesma linha demonstrada pela DRJ, é descabida a alegação de confisco  quanto à exigência da multa, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao  legislador  (comando  da  norma  cogente).  Tal  princípio  orienta  a  concepção  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco. Não  observado o princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional.  Nesse contexto, cabe ratificar o entendimento de que, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la. Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida  em face da infração à legislação tributária, como se demonstrou acima, quanto a não tributação  de ganho de capital e a falta de cumprimento de obrigações acessórias.    Da multa de ofício de 150%  Com  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício  em  150%  é  importante  registrar que foi devidamente fundamentada pela DRJ, com base na Lei n° 9.430, de 1996, art.  44, inciso I e § 1o, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,  in verbis:  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 21          20 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  a)  na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1s deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I  ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11 a 13 da Lei tf 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. "  Consignou­se, ainda os ditames da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  arts. 71, 72 e 73:  "Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 22          21 montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72."  A DRJ demonstrou pleno domínio dos comandos de tais dispositivos legais,  ao salientar que, os três artigos citados exigem o dolo para a sua caracterização. Ou seja, exige  que  reste  provada  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte  de  forma  a  demonstrar que este quis os resultados estampados naqueles artigos, ou mesmo que assumiu o  risco de produzi­los.  Nesse  ponto,  o  acórdão  recorrido  destacou  que  a Fiscalização  identificou  o  seguinte fato, como fundamento para a qualificação da multa :  a  sócia­administradora  Maria  Odette  deixou  de  informar  ao  Fisco na DIPJ 2011 por ela entregue em 05/05/2011 em nome da  pessoa  jurídica  MDM  os  ganhos  de  capital  obtidos  com  a  ALIENAÇÃO  do  imóvel  denominado  Fazenda  São  Lourenço  e,  por  conseguinte,  suprimiu  os  tributos  incidentes  sobre  os  mesmos...  Em sua defesa, no entanto, a Recorrente alegou que é "incabível a imputação  da multa qualificada quer pela pecha de sonegação ou pela prática de ato fraudulento vez que  toda a relação de distrato deu­se de forma pública. Ressalta que no caso inexiste "qualquer ato  de  subtração  do  conhecimento  do  fato  ou  da  situação  bem  como  a  utilização  de meios  para  impedir a ocorrência do fato gerador."  Para demonstrar a presença dos requisitos legais ensejadores da qualificação  da multa, a DRJ registrou que, a questão central a ser verificada, residia em certificar­se de que  a sócia recém admitida sabia que o imóvel não havia documentos que pudessem comprovar as  alegadas  benfeitorias  no  imóvel  em questão  e que,  portanto,  sendo  seu  valor  contábil  de R$  800.000,00,  estava obrigava a  informar o  ganho de  capital  na alienação  por valor  superior  a  este.  Nesse  sentido,  a  DRJ  destacou  que  o  distrato  social  juntado  aos  autos  é  composto de um Memorial Descritivo do imóvel em epígrafe, fls. 107/108, e em tal documento  não  há  referência  a  qualquer  benfeitoria.  Essa  ausência  de  registro  formais  também  levou  a  Fiscalização a concluir que a sócia sabia que não havia como sustenta a alegada realização de  benfeitorias  no  imóvel  e  que,  portanto,  considerado  o  valor  original  de  aquisição,  haveria  ganho  de  capital.  Destacou­se,  ainda,  o  fato  de  que  na  declaração  de  ITR  apresentada  pela  sócia, também não houve informação relativa a benfeitorias, fls. 86.   Considerou­se,  portanto,  que  a  Recorrente,  como  representante  legal  da  empresa em questão, detinha pleno conhecimento quanto à existência de ganho de capital. Não  obstante,  constatou­se  que  prestou  informação  ao  fisco  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  encerramento  da  empresa,  sem  informar  o  ganho de capital, fls. 08/17.   A  análise  de  todos  os  elementos  apresentados  nos  autos  revelam  que,  a  empresa MDM Empreendimentos, que tinha por objeto a prestação de serviços de pulverização  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 23          22 e combate a pragas, além de prestação de consultoria não específica, na verdade, prestou­se à  tentativa  de  ocultar  o  ganho  de  capital  na  venda  de  imóvel  rural  de  R$800.000,00  para  R$5.190.000,00.  Assim,  concordo  com  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  houve  a  intenção  de  prestar  informação  dissonante  da  realidade  para  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária,  conduta  prevista  no  art.  71,  inciso  I  da  Lei  4.502/64  e  que  enseja  a  aplicação  da  multa  qualificada  do  art.  44,  §1°  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim,  mantenho  a  qualificação da multa de ofício em 150%.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Conselheiro                              Fl. 709DF CARF MF

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7085877 #
Numero do processo: 19647.007866/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara, para que seja este processo apensado ao de n° 19647.007931/2007-46, que trata de obrigação principal e se encontra pendente de ciência de Acórdão de embargos da instância ordinária, com posterior distribuição a este relator para julgamento em conjunto de Recursos Especiais, por conexão, caso aplicável. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­000.174  –  2ª Turma  Data  28 de novembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IPESPE INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS POLÍTICAS E  ECONÔMICAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria  de  Câmara,  para  que  seja  este  processo  apensado  ao  de  n°  19647.007931/2007­46,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  pendente de ciência de Acórdão de embargos da instância ordinária, com posterior distribuição  a este relator para julgamento em conjunto de Recursos Especiais, por conexão, caso aplicável.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 07 86 6/ 20 07 -5 9 Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19647.007866/2007­59  Resolução nº  9202­000.174  CSRF­T2  Fl. 814          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.623,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 18 de  julho de 2013  (e­fls.  679 a 689). Ali,  por maioria de votos,  deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Constitui  infração passível  de multa a omissão de  fatos geradores de  contribuições previdenciárias na GFIP, nos termos do art. 32, inciso IV  e §5° da Lei n° 8.212/91.  PRÊMIOS DE INCENTIVO INCIDÊNCIA   Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores  pagos a  título de prêmios de  incentivo. Por depender do desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação de serviço prestado.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I,  DO CTN.   É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito  tributário relativo a contribuições previdenciárias.  NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS   No  julgamento  de  processos  administrativos  somente  serão  considerados os argumentos referentes ao objeto dos autos.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO   Nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender  necessária.  INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE CRÉDITOS   É prerrogativa e não imposição, que a administração reúna em um só  feito, vários créditos lançados contra o mesmo sujeito passivo.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  FUNDAMENTO  LEGAL  A  SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  INFORMAÇÕES  EM  GFIP.  ART.  32A, II, da Lei 8.212/91.   Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, um vez verificado que o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações a Previdência Social GFIP com informações equivocadas  relativamente  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19647.007866/2007­59  Resolução nº  9202­000.174  CSRF­T2  Fl. 815          3 recálculo  da multa  a  ser aplicada,  o  disposto  no  art.  32­A,  I,  da Lei  8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  Vencidos  os  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  declaravam  a  decadência  até  a  competência  03/2002.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  III)  Por  maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para recalcular o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  artigo  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91.Vencidos  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio  Freire, que aplicavam o art. 35­A da Lei nº 8.212/91. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Declarouse  impedido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Enviados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência  do  Acórdão  em  08/10/13 (e­fl. 693), sua Procuradoria apresentou, em 10/10/2013 (e­fl. 698), Recurso Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do Anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (e­fls. 695 a 697).   Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  de  retroatividade  benéfica  da  multa,  divergência em relação ao decidido por esta 2a. Turma da CSRF, em 09/03/10, no âmbito do  Acórdão no. 9202­02.086, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 9202­02.086   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  decorrente  de  omissão  de  informações  em  GFIP  é  aquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do  lançamento  de  ofício  é  única,  no  importe  de  75%  (se  não  duplicada), e visa apenar, de  forma conjunta,  tanto o não pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente  caso,  em  que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que  se  refere à apresentação de declaração  inexata,  e  também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,estabelecida no  igualmente revogado art. 35,  II, o cotejo das duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44,inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19647.007866/2007­59  Resolução nº  9202­000.174  CSRF­T2  Fl. 816          4 punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.Recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo como disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430,  de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs  correlatas.  Recurso especial negado.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa,  caracterizada  pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  Antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009, o  lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD,  incidindo a  multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura do auto de infração,  com  base  no  artigo  32  da  Lei  8.212/91  (multa  isolada).  Com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial  a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212/91;  b) Ou seja, com o advento da MP 449/2008, ao menos dois dispositivos devem  ser  analisados  para  que  se  possa  determinar  com  precisão  a  norma  legal  que  regulará  a  aplicação da multa: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que a  lei não utiliza palavras ou expressões inúteis, entende a União que a única forma de harmonizar  a aplicação dos artigos citados se dá pela adoção da tese a seguir descrita;  c) O  lançamento  da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da Lei  nº  8.212/91  ocorrerá quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, recolhendo­se,  contudo,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social.  Porém,  toda  vez  que  houver  o  lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, tal como  no  caso  dos  autos,  a multa  lançada  será  única,  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91.  A  leitura do dispositivo corrobora a tese exposta, pois a Lei nº 9.430/96 abarca as duas condutas  em  questão:  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e descumprimento da obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  d) Ressalta­se que, no presente feito, houve lançamento de contribuições. Logo,  de acordo com a nova sistemática, a princípio, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo  35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício  (artigo 44 da Lei nº  9.430/96).  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento ao  presente recurso, quanto à matéria, para reformar o acórdão recorrido, para que seja adotada a  tese esposada do acórdão paradigma, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma  mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,§5o.  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19647.007866/2007­59  Resolução nº  9202­000.174  CSRF­T2  Fl. 817          5 O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 700 a 702.  Cientificada a autuada em 09/06/2014 (e­fl. 706), esta ofereceu contrarrazões ao  pleito fazendário em 25/06/14, onde alega que:  a)  O  julgado  invocado  como  paradigma  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  pois  como  ali  se  indica  que  a  penalidade  aplicada  é  única  e  aquela  a  ser  aplicada  no  caso  de  descumprimento de obrigações principal e acessória e que a recorrida já teve contra si lavrado  auto decorrente do descumprimento de obrigação principal,  não há  similitude  fática  entre os  dois casos, pugnando assim pelo não conhecimento do Recurso.  Alternativamente, caso se aceda à aplicabilidade do art. 35­A da Lei 8.212/91,  requer que seja anulado o auto de infração objeto de presente feito e aplicada a multa prevista  no referido dispositivo legal nos processos principais, tendo em vista que aquele comando legal  penaliza o contribuinte pelo cumprimento da obrigação acessória e principal.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Verifico que a infração que deu azo ao descumprimento da obrigação acessória  em testilha no presente processo é a mesma que levou à exigência de tributo, como obrigação  principal, no âmbito dos processos n°s 19647.007924/2007­44 e 19647.007931/2007­46.   A  propósito,  de  se  notar  que,  ainda  que  o  primeiro  processo  (19647.007924/2007­44)  já  tenha  tido  seu  trâmite  encerrado  no  contencioso  administrativo,  visto  ter  sido  o  débito  ali  constante  objeto  de  parcelamento  especial  pelo  Contribuinte  no  âmbito da Lei no. 12.865, de 2013, o segundo feito (19647.007931/2007­46) permanece, nesta  data, ainda pendente da ciência da Fazenda Nacional acerca de Acórdão de Embargos oriundos  da  1a.  Turma Ordinária  da  4a.  Câmara  desta  Seção  (Acórdão  2401­005.111,  de  03/10/2017).  Dessa  forma,  entendo  que,  como  o  deslinde  daquele  processo  pode  ter  consequência  direta  sobre o presente, devem ambos serem reunidos, a fim de passarem a tramitar e eventualmente  posteriormente serem apreciados em conjunto.  Destarte,  voto no  sentido de  converter o  julgamento do  recurso  em diligência,  para que seja este processo apensado ao de n°.19647.007931/2007­46, que trata de obrigação  principal  e  se  encontra  pendente  de  ciência  de Acórdão  de  embargos  da  instância  ordinária,  com posterior distribuição a este Relator para julgamento em conjunto de Recursos Especiais,  por conexão, caso aplicável.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 818DF CARF MF

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6991764 #
Numero do processo: 12448.731658/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada sem atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, para, sanando a contradição apontada, alterar a redação da conclusão do voto para: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para exonerar a exigência contida no lançamento." (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.731658/2014­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.117  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  IZIDORA DE SENNA COSTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  Acolhem­se os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada sem  atribuição de efeitos infringentes.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 16 58 /2 01 4- 09 Fl. 75DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos e, no mérito, acolhê­los, para, sanando a contradição apontada, alterar a redação da  conclusão do voto para: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para exonerar a exigência contida no lançamento."        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.                        Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.731658/2014­09  Acórdão n.º 2401­005.117  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  de decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.687 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão do dia 03 de abril de 2017  (fls. 59/65), que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO  JUDICIAL FEDERAL.  A partir de 28 de julho de 2010, em se tratando de rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­calendário  anteriores,  estes  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês, conforme o 12­A da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988.  No caso concreto, constata­se que a recorrente não declarou os  rendimentos no campo atinente aos RRA, tampouco os ofereceu  ao ajuste anual. Tal opção foi realizada pela fiscalização; logo,  como  foi omitido o  rendimento percebido de  forma acumulada,  deve permanecer,  para  fins de  cálculo do montante de  imposto  devido, relativo à infração apurada, a regra geral, qual seja, a  forma de tributação exclusiva/definitiva na fonte.  Incabível levar ao ajuste na Declaração de Rendimentos de 2013  os  rendimentos  omitidos,  por  ser  esta  forma  de  tributação  incompatível  com os dispositivos de  regência, motivo pelo qual  deve  o  contribuinte  ser  exonerado  do  pagamento  do  imposto  suplementar formalizado através da Notificação de Lançamento  constante nos autos.  Não  cabe  a  restituição,  pois  é  o  caso  de  tributação  exclusivamente na fonte.  A embargante alega a ocorrência de contradição no julgado pois, enquanto no  dispositivo  do  Acórdão  consigna  o  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  com  exoneração  do  crédito  tributário  lançado,  na  conclusão  do  voto  condutor  consta  apenas  o  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Nesse contexto, os embargos apresentados pela Fazenda tem como objetivo  sanar a omissão apontada.  É o relatório    Fl. 77DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    Mérito  De  fato,  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  a  existência  de  contradição.  O  crédito  tributário  foi  exonerado,  no  entanto,  o  pleito  de  restituição  aduzido  no  Recurso  Voluntário não foi acatado, razão porque o provimento do Recurso foi parcial.  Assim deve ser sanada a contradição apontada, para que a conclusão do voto  passe a ter a seguinte redação:  Ante  o  exposto, CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para exonerar a exigência contida no lançamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  E  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos de declaração para corrigir a contradição apontada.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                 Fl. 78DF CARF MF

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7105062 #
Numero do processo: 18471.001589/2002-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Feb 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Em respeito ao art. 63, §8º, do RICARF/2015, haja vista que a maioria dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que consideram para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN a ocorrência de pagamento, e não a declaração do débito. Não obstante, no caso vertente, considerando não ter sido comprovado o pagamento das contribuições, deve-se aplicar, para fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9303-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Rodrigo da Costa Pôssas; (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Em respeito ao art. 63, §8º, do RICARF/2015, haja vista que a maioria dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que consideram para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN a ocorrência de pagamento, e não a declaração do débito. Não obstante, no caso vertente, considerando não ter sido comprovado o pagamento das contribuições, deve-se aplicar, para fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Rodrigo da Costa Pôssas; (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­006.030  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  MAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997  Em respeito ao art. 63, §8º, do RICARF/2015, haja vista que a maioria dos  conselheiros  expressaram  seus  votos  pelas  conclusões,  é  de  se  refletir  o  direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos  conselheiros manifestou que consideram para fins de aplicação do art. 150, §  4º, do CTN a ocorrência de pagamento, e não a declaração do débito.  Não  obstante,  no  caso  vertente,  considerando  não  ter  sido  comprovado  o  pagamento das contribuições, deve­se aplicar, para fins de contagem do prazo  decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir  Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e  Rodrigo da Costa Pôssas;     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 89 /2 00 2- 52 Fl. 250DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº  2803­00.062,  da  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade de votos:  · Não  conheceu  o  recurso  especial  quanto  à  matéria  submetida  ao  Poder Judiciário; e  · Na  parte  conhecida,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência do  direito  de  a Fazenda constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.96,  na  linha da Súmula 8 do STF.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997  RENÚNCIA  AO  PODER  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  38  DA  LEI  N°.  6.830/80. § 3 o DO ART. 126 DA LEI N°. 8.213/91.  A  opção  pelo  acesso  ao  Judiciário  com  a  inauguração  de  discussão  análoga à travada no bojo do processo administrativo em tela compromete  o seguimento deste último, por renúncia ao poder de recorrer.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 18471.001589/2002­52  Acórdão n.º 9303­006.030  CSRF­T3  Fl. 649          3 COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DISCIPLINADA  PELO  CTN,  ARTIGO  173,  I.  LEI  N°.  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N°. 08 DO STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n°.  8.212/91 pela Corte Suprema no julgamento dos Recursos Extraordinários  n°.s 560626/RS, 556664/RS e 559943/RS, em 12.06.2008, que deu vazão à  posterior  edição  da  Súmula  Vinculante  n°.  08,  o  prazo  decadencial  em  questão se sujeitou aos influxos do CTN.  Orientação esta a que, por força do caput do artigo 103­A da Lei Maior,  está este Conselho vinculado.”    A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  que  restou  contraditório ao aplicar a  regra do art. 173,  inciso  I do CTN e, ao mesmo tempo,  incluir a  competência de dezembro de 1996.    Apreciados  os  embargos,  em  acórdão  3801­00.554,  a  1ª Turma Especial,  por unanimidade de votos, deu provimentos aos embargos de declaração – a fim de retificar  os termos do acórdão embargado no sentido de que seja excluído da seara de decadência o  período de apuração de dezembro de 1996 e, nessa parte, não conhecer o recurso voluntário  pelos mesmos fundamentos expostos na parte dispositiva do acórdão embargado.    Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, requerendo que o  recurso  seja  conhecido  e  provido  para  cancelar  por  decadência  o  lançamento  relativo  aos  períodos base anteriores a 7/2007, permanecendo o lançamento apenas para os meses de 8 a  12 de 1997.    Em Despacho às fls. 235 a 238, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros,  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou antecipação de pagamento das contribuições lançadas, razão pela qual a regra a ser  Fl. 252DF CARF MF     4 utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do art. 173, inciso I, do CTN, e  não a do art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, é de se conhecê­lo na parte admitida em Despacho, considerando ser  tempestivo e por atender aos  requisitos de admissibilidade, conforme reza o art. 67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.     Ventiladas tais considerações, a priori, importante discorrer sobre a  decadência de o Fisco constituir o crédito tributário.    Importante  recordar que o Colegiado a quo  entendeu que o prazo  decadencial das contribuições sociais, dentre elas a Cofins, é o definido pelo art. 45  da  Lei  8.212/91.  Tal  discussão  não  mais  existe,  considerando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  sendo  superada  pela  Súmula  Vinculante 8 do STF que efetivamente afastou o referido dispositivo.     Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito  tributário, em relação aos  tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.733/SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 18471.001589/2002­52  Acórdão n.º 9303­006.030  CSRF­T3  Fl. 650          5   Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  I  Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II Nas demais situações:  a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).  Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que,  regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da  contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os  Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo  II, do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    No  caso  vertente,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  auto  de  infração em 17.7.2002 referente à Cofins do período de janeiro de 1993 a dezembro  de 1997.    Considerando  que  não  encontrei  comprovante  de  pagamentos  das  contribuições,  tampouco  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  mantenho  o  entendimento  proferido  nos  acórdãos  de  embargos  –  para  que,  aplicando­se  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  sejam  considerados  como  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores a junho de 1996.    Em vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 254DF CARF MF     6   Considerando  o  resultado  do  julgamento,  em  respeito  ao  art.  63,  §8º,  do RICARF/2015,  haja vista que  a maioria dos  conselheiros  expressaram seus  votos  pelas  conclusões,  é  de  se  refletir  o  direcionamento  de  seus  entendimentos.  Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que consideram para  fins  de  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  a  ocorrência  de  pagamento,  e  não  a  declaração do débito.    No  caso  vertente,  considerando  não  ter  sido  comprovado  o  pagamento  das  contribuições,  deve­se  aplicar,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.       É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 255DF CARF MF

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7094875 #
Numero do processo: 11610.016369/2008-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.002
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado aos altos o resultado da decisão do processo de número 19679.003731/2004-02. Após, cientificar a recorrente sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Jose Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata o presente processo de auto de infração exigindo o crédito tributário de R$ 500,00, relativo à multa por ausência de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002. Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava: Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão, com um pedido de retificação de sua Ficha Cadastral a fim de que pudesse constar o evento 301, que lhe conferia o status de empresa optante pelo Sistema Simplificado de Tributação, conhecido como SIMPLES. Referido processo foi instruído de todos os documentos hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo Simples, inclusive das respectivas declarações de Imposto de Renda Anual na modalidade Simplificada, procedimento este foi adotado até 30/06/2007, data em que o próprio contribuinte solicitou seu desenquadramento. Como se pode verificar pelo documento ora juntado a este petitório (doc. 2) o mencionado processo se encontra em análise na EQ ANALISE PROC TRIB DIVERSOS - DERAT - SP, onde aguarda a manifestação dos competentes julgadores. A DRJ proferiu o seguinte acórdão: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais dela tomo conhecimento. Há conexão entre o presente processo e o processo no 19679.003731/2004-02, este último referente ao pedido da impugnante para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir do início de suas atividades, em 11 de fevereiro de 1999 até 30 de junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e cuja competência é daDelegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria de São Paulo. Outrossim, em razão do lapso temporal já transcorrido, conforme autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente processo será solucionado independentemente da decisão do processo conexo. A Lei 9.317/96 e alterações posteriores, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas - Simples Federal - restringiu a admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade. O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social, “consiste na exploração do ramo de empacotamento, distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e eventos”. Dá-se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos e nos autos do processo no 19679.003731/2004-02, das atividades efetivamente desempenhadas pela empresa. Por conseguinte, entende-se que a atividade de apoio à organização de feiras e eventos abrange as sub-atividades usualmente a ela relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de divulgação do evento e também o fornecimento da mão-de-obra especializada para sua realização, tais como, recepcionistas, técnicos de som e de imagem, cerimonial, etc. A criação do logotipo e do material de divulgação é atividade de publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que regulamentou a Lei n° 4.680, de 1965, “Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem”. A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa, independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra. Estão impedidas de optar pelo Simples Federal as empresas que têm por atividade tanto a criação de propaganda e publicidade quanto a prestação de serviço mediante locação de mão de obra, por força do art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”. Conclui-se que no período do lançamento a impugnante estava impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal, ficando obrigada a apresentar a DCTF. Com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava: Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão, com um pedido de retificação de sua Ficha Cadastral a fim de que pudesse constar o evento 301, que lhe conferia o status de empresa optante pelo Sistema Simplificado de Tributação, conhecido como SIMPLES. Referido processo foi instruído de todos os documentos hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo Simples, inclusive das respectivas declarações de Imposto de Renda Anual na modalidade Simplificada, procedimento este foi adotado até 30/06/2007, data em que o próprio contribuinte solicitou seu desenquadramento. Como se pode verificar pelo documento ora juntado a este petitório (doc. 2) o mencionado processo se encontra em análise na EQ ANALISE PROC TRIB DIVERSOS - DERAT - SP, onde aguarda a manifestação dos competentes julgadores. A DRJ proferiu o seguinte acórdão: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais dela tomo conhecimento. Há conexão entre o presente processo e o processo no 19679.003731/2004-02, este último referente ao pedido da impugnante para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir do início de suas atividades, em 11 de fevereiro de 1999 até 30 de junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e cuja competência é daDelegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria de São Paulo. Outrossim, em razão do lapso temporal já transcorrido, conforme autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente processo será solucionado independentemente da decisão do processo conexo. 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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.016369/2008­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.002  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  30 de outubro de 2017  Assunto  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  BOTELHO MARKETING E PROMOÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado aos altos o  resultado  da  decisão  do  processo  de  número  19679.003731/2004­02.  Após,  cientificar  a  recorrente  sobre  o  resultado  da  diligência,  com  posterior  retorno  dos  autos  ao  relator  para  prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório   Trata o presente processo de auto de infração exigindo o crédito tributário de R$  500,00,  relativo  à  multa  por  ausência  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002.  Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava:  Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão,  com  um  pedido  de  retificação  de  sua  Ficha  Cadastral  a  fim  de  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 16 36 9/ 20 08 -3 8 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11610.016369/2008­38  Resolução nº  1001­000.002  S1­C0T1  Fl. 3          2 pudesse  constar  o  evento  301,  que  lhe  conferia  o  status  de  empresa  optante  pelo  Sistema  Simplificado  de  Tributação,  conhecido  como  SIMPLES.  Referido  processo  foi  instruído  de  todos  os  documentos  hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo  Simples,  inclusive  das  respectivas  declarações  de  Imposto  de  Renda  Anual na modalidade Simplificada, procedimento este  foi adotado até  30/06/2007,  data  em  que  o  próprio  contribuinte  solicitou  seu  desenquadramento.  Como  se  pode  verificar  pelo  documento  ora  juntado  a  este  petitório  (doc.  2)  o  mencionado  processo  se  encontra  em  análise  na  EQ  ANALISE  PROC  TRIB  DIVERSOS  ­  DERAT  ­  SP,  onde  aguarda  a  manifestação dos competentes julgadores.   A DRJ proferiu o seguinte acórdão:  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais  dela tomo conhecimento.  Há  conexão  entre  o  presente  processo  e  o  processo  no  19679.003731/2004­02, este último referente ao pedido da impugnante  para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir  do  início  de  suas  atividades,  em  11  de  fevereiro  de  1999  até  30  de  junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e  cuja  competência  é  daDelegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributaria de São Paulo.  Outrossim,  em  razão  do  lapso  temporal  já  transcorrido,  conforme  autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente  processo será solucionado independentemente da decisão do processo  conexo.  A  Lei  9.317/96  e  alterações  posteriores,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  ­  Simples  Federal  ­  restringiu  a  admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade.  O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social,  “consiste  na  exploração  do  ramo  de  empacotamento,  distribuição  de  brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e  eventos”.  Dá­se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é  bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos  e  nos  autos  do  processo  no  19679.003731/2004­02,  das  atividades  efetivamente desempenhadas pela empresa.  Por conseguinte, entende­se que a atividade de apoio à organização de  feiras  e  eventos  abrange  as  sub­atividades  usualmente  a  ela  relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de  divulgação  do  evento  e  também  o  fornecimento  da  mão­de­obra  especializada para sua realização,  tais como, recepcionistas,  técnicos  de som e de imagem, cerimonial, etc.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11610.016369/2008­38  Resolução nº  1001­000.002  S1­C0T1  Fl. 4          3 A  criação  do  logotipo  e  do  material  de  divulgação  é  atividade  de  publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º  de  fevereiro  de  1966,  que  regulamentou  a  Lei  n°  4.680,  de  1965,  “Agência  de  Propaganda  é  a  pessoa  jurídica  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitários,  que,  através  de  profissionais  a  seu  serviço,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes  anunciantes,  com  o  objetivo  de  promover  a  venda  de  mercadorias,  produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de  organizações ou instituições a que servem”.  A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa,  independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra.  Estão  impedidas de  optar pelo  Simples Federal  as  empresas que  têm  por  atividade  tanto  a  criação  de  propaganda  e  publicidade  quanto  a  prestação de  serviço mediante  locação de mão de obra, por  força do  art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”.  Conclui­se  que  no  período  do  lançamento  a  impugnante  estava  impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal,  ficando  obrigada a apresentar a DCTF.  Com  base  no  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado.  Voto   Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  eu  conheço.  Basicamente,  a  recorrente repetiu os mesmos argumentos apresentados para a impugnação.  Devido  a  existência  de  um  processo,  o  de  número  19679.003731/2004­02,  pleiteando  que  seja  reconhecida  como  optante  pelo  simples,  o  qual  ainda  não  foi  julgado,  consoante  informação  da  própria  DRJ  e,  principalmente,  devido  ao  tempo  já  decorrido,  proponho  que  o  processo  seja  convertido  em  diligência  para  que DRF São  Paulo  anexe  aos  autos,  o  resultado  do  referido  processo,  que  a  recorrente  seja  cientificada  do  resultado  (parágrafo  único  ao  artigo  35  do  Decreto  70.235/75)  e  que  os  autos  sejam  devolvidos  ao  CARF, para o devido julgamento  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910700/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 30/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 00 /2 01 1- 22 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910700/2011­22  Acórdão n.º 3402­004.566  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.310, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/08/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910700/2011­22  Acórdão n.º 3402­004.566  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910700/2011­22  Acórdão n.º 3402­004.566  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910700/2011­22  Acórdão n.º 3402­004.566  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 19706.000280/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.281  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DIOGO ROBALINHO QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 6. 00 02 80 /2 00 7- 11 Fl. 149DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 19706.000280/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.281  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 151DF CARF MF

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6991696 #
Numero do processo: 10680.907052/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 22/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 22/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 85          1 84  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907052/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2017  Assunto  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Recorrente  JOSE CARNEIRO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 22/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 07 05 2/ 20 12 -0 1 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Resolução nº  2201­000.292  S2­C2T1  Fl. 86          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 74/79, interposto contra decisão da DRJ  em Fortaleza/CE, de fls. 58/68, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade  do ora RECORRENTE e concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  no  valor  de R$  973.397,02,  pago  sobre  o  ganho  de  capital  apurado a título de alienação (realizada em 2007) de participação societária de ações adquiridas  entre 19/09/1973 e 01/12/1983, período no qual vigia o Decreto 1.510/1976.  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/07  em  11/06/2012.  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  de  Fortaleza/CE  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e, por consequência, o pedido de restituição  formulado pelo interessado, referente ao PER/DCOMP nº 40317.30168.291110.2.2.04­1684.   Tal decisão, em apertada síntese,  fundou­se na argumentação de que a isenção  pleiteada pelo contribuinte poderia ser revogada a qualquer tempo, nos termos do art. 178 do  CTN, vez que não haveriam condições onerosas para o seu gozo, bem como que não haveria a  configuração  de  direito  adquirido  à  isenção  de  IRPF  nos  ganhos  de  capital  decorrentes  da  alienação de participações societárias adquiridas antes da Lei n° 7.713/88.  É o que depreende de sua ementa, colacionada abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Somente o sujeito passivo, que efetuar pagamento de tributo indevido,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador  efetivamente ocorrido, tem direito à restituição do montante recolhido  ou apurado nessas condições.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário  Nacional, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sem que  gere direito adquirido ao contribuinte.  As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de  1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda  que, na data da alienação, a participação societária já conte com mais  de cinco anos no domínio do alienante.  Inaplicável a  isenção contida  no  artigo.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  por  se  encontrar  revogada no momento da ocorrência do fato gerador.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ISENÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  direito  adquirido de participações societárias adquiridas após o Decreto­lei nº  1.510, de1976.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Os  efeitos  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Resolução nº  2201­000.292  S2­C2T1  Fl. 87          3 nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto  nos  casos  previstos em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Do  Recurso  Voluntário  O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da DRJ  em  09/06/2016,  conforme  AR  de  fl.  71,  apresentou o recurso voluntário de fls. 74/79 em 08/07/2016.  Em suas razões, argumenta ter direito adquirido à isenção de IRPF na operação  de  alienação  societária  realizada no  ano de 2007 pois,  à  época da  revogação do Decreto Lei  1.510/76 pela Lei n° 7.713/88, já havia cumprido o requisito exigido para o seu gozo, qual seja,  a manutenção da propriedade de participação societária pelo prazo de 05 (cinco) anos contados  de  sua  subscrição  ou  aquisição.  Isso  porque  teria  adquirido  as  ações  entre  19/09/1973  e  01/12/1983, enquanto que a revogação do Decreto­Lei se deu tão somente em 01/01/1989.  Além  do  mais,  rebate  o  argumento  de  que  não  há  uma  condição  onerosa  ao  contribuinte que justifique a vedação da revogação do benefício da isenção a qualquer tempo.  Para tanto, alega que a manutenção das cotas de participação em sociedade em seu patrimônio  representa  uma  renúncia  à  possibilidade  de  auferir  lucro  com elas,  o  que  configuraria  o  não  usufruto  de  ganho  imediato  e  certo  com  vistas  a  obter  benefício maior,  porém  incerto.  Esse  fato, segundo o contribuinte, equivale a “um sacrifício econômico”.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões  por que dele conheço.  O RECORRENTE  defende  possuir  direito  adquirido  à  isenção  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física –  IRPF sobre os  lucros  auferidos em operação de alienação de cotas  societárias  ocorrida  em  2007.  Para  tanto,  alude  que  adquiriu  as  ações  entre  19/09/1973  e  01/12/1983, período de vigência do Decreto­Lei 1.510/76 que concedia o benefício fiscal, bem  como já havia cumprido o requisito exigido por tal Decreto­Lei quando este fora revogado pela  Lei n° 7.713/88.  Contudo, não verifico nos autos nenhum documento capaz de comprovar que a  participação societária alienada em 2007 pelo RECORRENTE permaneceu em seu patrimônio  pelo prazo de 05 anos durante a vigência do Decreto­Lei 1.510/76.  A despeito  de  o  objeto  do  presente  processo  é matéria  de  direito,  qual  seja,  a  aplicação  da  regra  isentiva  do Decreto­Lei  1.510/76 mesmo  após  sua  revogação  pela Lei  n°  7.713/88, é preciso que o contribuinte demonstre o fato de possuir direito ao benefício fiscal.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Resolução nº  2201­000.292  S2­C2T1  Fl. 88          4 Neste  sentido,  como  em nenhum momento  do  processo  esta matéria  fática  foi  discutida,  seria  demasiadamente  severo  negar  o  pleito  do  RECORRENTE  sem  que  lhe  seja  dada a oportunidade de demonstrar o seu direito. Isto porque, até o momento, todas as decisões  desfavoráveis  ao  pleito  do  contribuinte  se  limitaram  à  análise  da  questão  de  direito,  sem,  portanto, a necessidade de adentrar nas questões fáticas.  Sendo assim, decido por  transformar o presente  julgamento em diligência para  que o RECORRENTE seja intimado a comprovar que a participação societária por ele alienada  em  2007  foi  adquirida  no  período  entre  19/09/1973  e  01/12/1983,  conforme  alega  em  suas  razões. Ademais,  deve  comprovar  que  permaneceu  com  ditas  participação  societária  em  seu  patrimônio até a sua alienação em 2007.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o  contribuinte seja intimado a apresentar nos autos documentos que comprovem quando adquiriu  a  participação  societária  alienada  em  2007  e  que  demonstrem  todo  o  período  em  que  tal  participação permaneceu no patrimônio do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF

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7024006 #
Numero do processo: 10680.721282/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 285          1 284  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.721282/2010­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.718  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe deram provimento parcial e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 82 /2 01 0- 12 Fl. 285DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­003.478,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  no montante  de R$  5.643,16  (cinco  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  três  reais  e  dezesseis  centavos),  relativo  ao  período  de  apuração compreendido entre 01/05/2007 a 31/12/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  ­  AI,  fls.  38/51,  o  crédito refere­se ao fato de o contribuinte ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social­ GFIP com  incorreções e  omissões  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador  do FGTS.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 62/67.   A  7ª  Turma  da  DRJ­BHE,  às  fls.  192/204,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  220/228, defendendo  existir  regras claras e objetivas, uma vez que o Acordo estabeleceu nas Cláusulas Segunda e  Quarta quem receberia e quanto receberia e a produtividade que deveria ser alcançada. Insistiu  que os valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)  não tinha natureza salarial por conta de previsão constitucional.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  233/256,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA  CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 286          3 Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta  de resultado ou lucro preenche tal requisito.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL.  O  Acordo  Coletivo  ou  comissão  escolhida  pelas  partes  que  negocia  o  pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical  legalmente  autorizada  a  representar  aquele  conjunto  de  trabalhadores.  Isso  resulta  na  necessidade  de  obediência  das  competências  territoriais  de  cada  entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis  do Trabalho (CLT).  MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP.  Constitui  infração  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP e o regime vigente à data do fato gerador aplicação dos parágrafos do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Às  fls.  258/269,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Aspecto temporal em que se  Fl. 287DF CARF MF     4 considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  No  caso  dos  autos,  o  colegiado  entendeu que a formalização do acordo pode ser posterior ao início do período de apuração do  lucro.  Já  segundo  o  acórdão  paradigma,  deve se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado.  Entender como no  julgado proferido nos presentes autos  é conceder à  legislação de regência  interpretação teratológica, pois distorce a mens legis presente na legislação da Participação dos  Lucros  e Resultados,  já  que  se  infere da  norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos termos do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado, para, ulteriormente, imunizar se o  pagamento  do  benefício  surgido  pelo  cumprimento  dos  dispositivos  legais;  2.  Multa  ­  retroatividade benigna. Observou, inicialmente, que os acórdãos indicados como paradigma,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise  da  matéria  ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consignou que a  hipótese em análise nos acórdãos paradigma é idêntica ao caso concreto. Isso porque o que se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  o  contribuinte  declarou  em  GFIP  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles feitos, assim como no presente, travou­se discussão acerca da retroatividade benigna,  nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09  (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel redação dada pela MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  e  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991. O  acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada  estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas adotaram solução oposta: o  art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96. Na ementa dos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na forma  de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo órgão  julgador.   Às fls. 272/275, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  sobre  os  requisitos  legais  para  o  pagamento a título de PLR diante da  inexistência de acordo formalizado anteriormente  ao período de apuração do lucro ou resultado e sobre retroatividade benigna.   Devidamente citado eletronicamente, conforme fls. 278 e 279, o Contribuinte  manteve­se inerte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 287          5 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  no montante  de R$  5.643,16  (cinco  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  três  reais  e  dezesseis  centavos),  relativo  ao  período  de  apuração compreendido entre 01/05/2007 a 31/12/2007, referente ao fato de o contribuinte ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social­ GFIP com incorreções e omissões nos dados relacionados  aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional  trouxe para análise  as  divergências  sobre  o  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames  da Lei 10.101/2000 e sobre retroatividade benigna.    PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.      I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  Fl. 289DF CARF MF     6 em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É  também  intuitivo, mesmo para  o  público  leigo,  que um  conceito  não  se  confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a  eles  o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade  profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 288          7 No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).       II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Fl. 291DF CARF MF     8 Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 289          9 A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.        Lei 10.101/2000    Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  Fl. 293DF CARF MF     10 c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo    (i) necessidade de assinatura  antes do  início do  exercício  relativo  ao  cumprimento  das metas;   (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF;   (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à  produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo  também precedente da  CSRF nesse sentido.    Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 290          11 Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.  No caso dos autos cumpre salientar que o Acordo de PLR foi assinado na  data de 29.12.2006, sendo valido para o exercício de 2006, para pagamento em 2007, os  quais considero aptos a ensejar a isenção pretendida.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.    Assim entendo pela manutenção do acórdão recorrido quanto a PLR, devendo  ser  cancelado  o  auto  de  infração,  pois  não  há  juridicamente  como  se  falar  em  contribuição  previdenciária dos valores pagos pela recorrente a título de PLR objeto do lançamento.  Vencida quanto a matéria de mérito da obrigação principal passo a análise da  multa,  uma  vez  que  neste  processo  se  discute  obrigação  acessória,  a  qual  mantenho  meu  posicionamento  de  que  mantida  a  obrigação  principal  é  devida  a  acessória,  devendo  ser  aplicada a PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.       É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 295DF CARF MF     12   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto ao aspecto temporal em que se considera cumprido o requisito da necessidade de acordo  prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames da Lei no. 10.101, de 2000.  Inicialmente, de se reproduzir a base legal da exclusão do conceito de salário  de contribuição da participação nos lucros ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o.,  caput e alínea "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Condicionada, assim, a exclusão do conceito de  salário de contribuição dos  valores  pagos  a  título  de PLR à  observância dos  requisitos  previstos  em  lei  específica, mais  especificamente, in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. Bem assim condicionada à obediência aos  critérios  da  referida  Lei  a  desvinculação  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  do  conceito  de  remuneração, na forma do art. 7o., XI da CRFB, a seguir reproduzido:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;(grifei)  De  interesse,  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  os  requisitos  constantes  daquele diploma legal em seu art. 2o., em especial o contido em seu § 1o., expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 291          13 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  A propósito, inicialmente, de se ressaltar que não vislumbro como associar a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados  auferida,  uma vez que  tal  tese  implicaria,  em meu entendimento,  que  se  assumisse  serem os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa,  qualidade  reservada  somente aos sócios do empreendimento. Ou seja, entendo que só se poderia fazer a construção  de que há um necessário rendimento de capital (e não de trabalho) disponibilizado, para o caso  de empregados que se  revestissem da qualidade de acionistas ou quotistas da empresa e que,  assim,  houvessem  subscrito  e/ou  integralizado  capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade de  sócios  e não  se  confundindo,  assim,  com outros  empregados,  quando  estes  últimos,  tal  como  no  caso  em  questão,  não  sejam  detentores  de  ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores  não  acionistas  ou  quotistas),  o  que  os  empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho,  ainda  que  de  natureza  variável,  dependente  de  metas  e  regras  vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu entendimento reserva­se o conceito de necessário rendimento de capital auferido àqueles  que efetivamente contribuíram com este fator de produção (capital) para fins de realização do  Fl. 297DF CARF MF     14 ciclo empresarial, normalmente em detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no  caso dos trabalhadores).  Feita  tal digressão inicial, entendo que a melhor  interpretação a ser dada ao  dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve ser no sentido de que se busca, a partir do  texto  legal,  um  binômio  de  aumento  de  produtividade  e  garantia  de  participação  aos  empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um maior nível de competitividade e,  consequentemente, pela economia nacional como um todo, sem que se abra mão,  todavia, de  que este aumento de competitividade (e consequente rentabilidade empresarial) seja revertido,  em parte, aos empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Mais  especificamente,  em  linha  com  o  entendimento  majoritário  esposado  por esta Turma, entendo só ser possível a consecução de  tal binômio caso a  formalização do  instrumento  de  acordo  se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas (visto não haver que se falar em obrigatoriedade legal de distribuição/pagamento  sem um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o esforço adicional a ser  executado de forma a auferir rendimento financeiro adicional, conforme muito bem resumido  no  voto  prolatado  no  âmbito  do Acórdão  9202­005.704,  pelo Conselheiro Relator, Dr.  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos e ao qual acedi integralmente, daí adotando o seguinte excerto do  mesmo como razões de decidir, verbis:   (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como  é  sabido,  o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado no capital da empresa, de  forma que esse se  sinta  estimulado a  trabalhar em prol  do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir  em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento por parte do  trabalhador de quais as  regas  (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer  jus ao  pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 292          15 anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade,  para  fins  de  cumprimento  aos  requisitos  legais,  de  formalização  prévia  do  acordo  empresa­trabalhadores  contendo metas  e  regras claras vinculadas a um aumento de produtividade (futuro), uma vez que estabelece:   a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;   b) A condição de quando da utilização de programas de metas, resultados e  prazos, estes serem pactuados previamente;   c)  A  necessidade  de  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical dos trabalhadores e   d) A necessidade de previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de  aferição aplicáveis e seu período de vigência (o que levaria a uma necessária aceitação de uma  incomum vigência retroativa e aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de aferição).   Entendo que a previsão de tais elementos em conjunto, consoante o referido  art.  2o.  caput,  §§1o.  e  §§2o.  respalda  a  interpretação  aqui  adotada  de  forma  integral,  em  detrimento da tese alternativa de inexistência de vedação legal expressa à formalização após o  início do período de aferiação (exercício) para fins de manutenção da não incidência.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico  que,  na  forma relatada, no presente caso, "(...) o Acordo de PLR foi assinado na data de 29.12.2006,  sendo valido para o exercício de 2006, para pagamento em 2007, (...)". (Vide documento de e­ fls. 83 a 91)   Assim,  uma  vez  formalizado  somente  ao  final  do  exercício  (período  de  aferição)  o  instrumento  de  acordo,  entendo  como  violados  os  requisitos  legais  estabelecidos  pela Lei no. 10.101, de 2000, não havendo, assim, que se falar em possibilidade de exclusão da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  para  os  valores  assim  distribuídos  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados.  Fl. 299DF CARF MF     16 Destarte,  quanto  ao  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101,  de  2000,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  crédito  tributário  na  forma  que  lançado,  sem  que  se  cogite  de  cancelamento do lançamento.  Quanto à retroatividade benigna, alinho­me ao posicionamento esposado pela  Relatora, também no sentido de dar provimento ao pleito fazendário.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  do  dar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.940320/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.033  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 03 20 /2 00 9- 36 Fl. 206DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 92 a 204) interposto contra o Acórdão 11­ 40.634,  da  6ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE  ­ DRJ/REC­  (fls.  84  a  89),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  24/34),  mantendo,  por  conseguinte,  a  decisão  exarada  pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de Compensação" PER/DCOMP 9431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  PER/DCOMP  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  transmitido  em  19.10.2008,  e  o  PER/DCOMP  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  transmitido  em  20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre­calendário do ano de 2007, para compensar com  a Cofins Não­Cumulativa, referente ao período de apuração de 09/2008, com vencimento em  20.10.2008 (fls. 02 a 20).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214884 (fls. 22 a 25):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 5.535,00  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 2.536,21  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  0  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 22095.33340.201008.1.3.01­0740  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 207          3 Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  25281.11300.191008.1.5.01­2741.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  Indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  2.998,79    599,75    316,67  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação de inconformidade (fls. 27 a 32) para aduzir, em apertada síntese, que o valor do  crédito acumulado no trimestre­calendário em questão é suficiente para atender à compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  33  a  81):  (1)  alteração  e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência do deferimento parcial de seu pleito,  razão pela qual  requereu a homologação  da compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  voto  condutor  do  Acórdão  11­40.634,  exarado  pela  6ª  Turma  da  DRJ/REC,  da  Sessão  realizada  de  24  de  abril  de  2013,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 208DF CARF MF     4 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  O  valor  do  direito  creditório  disponível  para  compensação  na  data da transmissão do PER/DCOMP em foco foi corretamente  demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A alegação de  que  o  saldo  credor  referenciado  seria  superior  ao  valor  reconhecido  pela  RFB  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o  feito, o  requerente  interpôs  recurso voluntário  (fls.  92 a 204), que veio a reprisar, em suma, os mesmos argumentos apresentados na manifestação  de inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  No entanto, a autoridade administrativa fiscal constatou que, até  a data da apresentação do PER/DCOMP em tela, a interessada  já  utilizara  parcialmente, na  sua  escrita  fiscal,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  o  crédito  remanescente  reconhecido  em  valor  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  e,  por  isso,  foi  homologada apenas parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 208          5 Perceba,  preclaro  Julgador,  no  final  do  mês  12/07  foi  gerado  saldo  credor  no  montante  de  R$  44.508,05  (mas,  somente  solicitado  o  crédito  do  trimestre  no  valor  de  R$  5.535,00)  e  transferido  para  o mês  subsequente, matematicamente  falando,  resta  claro,  que  este  saldo  não  foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  nos  respectivos  meses  de  apuração,  bem  como  não  foi  utilizado  no  mês  subseqüente e menos ainda, nos meses posteriores até a data da  transmissão dos PER/DCOMP.  (...)  Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético DOCUMENTAÇÃO COMPROI3ATORIA  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de  ressarcimento  apurado no  quarto  trimestre  de  2007 não  foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67, solicitado na data de transmissão.  (...)  Portanto,  ínclito  Julgador,  não  restando  alternativa  para  recorrente,  valer­se­á  assim,  do  presente  recurso  voluntário,  para comprovar o direito ao crédito do IPI pleiteado, conforme  poderá  observar  por  meio  da  documentação  comprobatória  (Cópia do Livro Registro de Apuração do IPI) que foi registrado  no campo "SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR" do  mês 10/2008 o montante de R$ 78.842,24.  Somando o montante de R$ 5.555,46, registrado no campo "001  — POR ENTRADAS DO MERCARDO NACIONAL" resultará  no valor de crédito de R$ 84.397,70, ressaltando que toda essa  operação, relativo ao mês 10/08!  Continuando; subtraindo o montante de débito de IPI do próprio  mês  no  valor  de  R$  898,04  e  o  estorno  de  crédito  (IPI  —  RESSARCIMENTO) devidamente efetivado no montante de R$  44.685,60  o  saldo  final  de  apuração  do  mês  será  de  R$  38.814,06, ou  seja,  no mês  existia  saldo  credor  suficiente  para  amortização do crédito solicitado e compensação posterior com  débitos  do  PIS  e  da  COFINS.  Arquivo  magnético  PEDIDO  RESTITUICÃO RESSARCIMENTO  001  e  002 Finalizando  a  operação,  no  mês  11/08  foi  estornado  devidamente  o  saldo  remanescente do crédito solicitado no montante de R$ 33.782,07  Fl. 210DF CARF MF     6 resultando na apuração final do saldo credor no montante de R$  7.006,72.  Com todo exposto, somando os valores dos estornos de créditos  efetivados nos meses 10/08 e 11/08 nos valores de R$ 44.685,60  +  R$  33.782,07  resultará  exatamente  no  montante  do  crédito  solicitado pela recorrente no montante de R$ 78.467 67.  A empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário, foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Os créditos estão registrados no  livro de apuração do IPI conforme se verifica dos documentos  juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de Abril de 2006 a Dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram  juntadas  a  (1)  Declaração  nº  29906.25423.201008.1.3.01­6730,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 209          7 R$ 6.127,34 (transmitida em 20.10.2008); (2) Declaração nº 4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e  Cofins,  no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  nº  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração nº 0953.36888.201008.1.3.01­2055, que  trata do  ressarcimento do  crédito de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008); (5) Declaração nº 2424.37807.201008.1.3.01­4403, que trata do ressarcimento do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida em 20.10.2008); (6) Declaração nº 13546.42469.201008.1.3.01­4828, que trata do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em  20.10.2008);  (7)  Declaração  nº  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor  de  R$  5.535,00  (transmitida  em  20.10.2008);  (8)  Declaração  nº  26453.16454.201008.1.3.01­6206, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  507,35  (transmitida  em  20.10.2008);  (9)  Declaração nº 30382.01631.191108.1.3.01­9490, que trata do ressarcimento do crédito de IPI,  utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida  em  data  não  legível);  (10)  Declaração  nº  00922.87519.191108.1.3.01­2145,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  12.735,48  (transmitida  em  19.11.2008);  e  (11)  Declaração  nº  07128.75878.191108.1.3.01­ 9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins, no valor de R$ 14.590,11 (transmitida em 19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  nº  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  nº  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido em 19.10.2008);  (2) Pedido nº 14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado pelo  Pedido nº 01015.60880.191008.1.5.01­4520, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$  6.297,66  (transmitido  em  19.10.2008);  (3)  Pedido  nº  31610.50773.181008.1.1.01­5430,  retificado pelo Pedido nº 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que trata do ressarcimento de IPI  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  nº  28558.73480.181008.1.1.01­2411, retificado pelo Pedido nº 09663.67026.191008.1.5.01­0729,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.109,02  (transmitido  em 19.10.2008);  (5)  Pedido  nº  42631.47982.181008.1.1.01­5240,  retificado  pelo  Pedido  nº  04878.82484.191008.1.5.01­8809, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.899,30  (transmitido em 19.10.2008);  (6) Pedido nº 29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado pelo  Pedido nº 25281.11300.191008.1.5.01­2741, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$  5.535,00  (transmitido  em  19.10.2008);  (7)  Pedido  nº  30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido nº 36170.63409.191008.1.5.01­3443, que trata do ressarcimento de IPI  no  valor  de  R$  6.963,83  (transmitido  em  19.10.2008);  (8)  Pedido  nº  11173.65519.181008.1.1.01­3415, retificado pelo Pedido nº 01285.25079.191008.1.5.01­1313,  que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48 (transmitido em 19.10.2008); e (9)  Pedido  nº  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Pedido  nº  39262.71941.191008.1.5.01­3723, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 14.590,11  (transmitido em 19.10.2008).  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  20.06.2013  (quinta­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro ­ São Paulo ­ SPM (fl. 91), ocorreu em 27.05.2013 (segunda­feira). Portanto, nos  termos  do  artigo 73  do  Decreto  7.574  de  29.09.2011,  combinado  com  o  art.  33  do Decreto  70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos  na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  Antes e adentrar ao tema ao qual o litígio se restringe, importa destacar, por  elucidativo, que o caso sob exame (processo 10880.940320/2009­36), afora a questão relativa  ao  período  de  abrangência  dos  PER/DCOMP  em  discussão,  é  absolutamente  idêntico  aos  tratados  nos  processos  10880.936395/2009­12,  10880.936396/2009­67,  10880.936399/2009­ 09,  10880.936400/2009­97,  10880.936401/2009­31,  10880.936402/2009­86,  10880.936403/2009­21,  10880.940318/2009­67  e  10880.940319/2009­10,  tanto  isso  é  fato  inconteste  que  igualmente  são  idênticos  os  recursos  voluntários  neles  apresentados  e  os  documentos a ele anexados.  Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada pela 6ª Turma da DRJ­REC, quando da prolação do acórdão recorrido, o litígio posto  à  apreciação  desta  Turma  de  Julgamento,  restringe­se  em  se  determinar  se  os  elementos  de  prova coligidos aos autos, com a apresentação do recurso voluntário, são hábeis e suficientes  para  infirmar a conclusão contida no voto condutor do acórdão vergastado, que referendou a  decisão  exarada  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  e  com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando a existência do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Posto que em nenhum momento discutiu­se o  direito  ao  aproveitamento de  saldo  credor  de  IPI,  que  resultou  de  aquisições  de matéria­prima, materiais  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 210          9 A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido  na  data  da  compensação  pretendida  ou  se  parte  deste  saldo  já  fora  utilizado  na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, o qual, desde já peço licença para reproduzir alguns trechos, para evidenciar  que  a  interpretação  dada  pelo  recorrente,  quanto  ao  suposto  saldo  credor  não  se  sustenta,  vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  Fl. 214DF CARF MF     10 compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão recorrido, teve como fundamento as informações prestadas pela própria empresa. Com  referência ao crédito e compensação já parcialmente negados, não há mais espontaneidade da  empresa, o que não dispensa a apresentação das declarações com as informações que entende  corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim)  era  a oportunidade  para  a  empresa  fornecer  a devida comprovação  do direito  creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação pela Fazenda  Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. As alegações devem ser  comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto a recurso, por força dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei 9.430 de 27.12.1996), cabendo  ao interessado apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse  a  conclusão  contida  no  acórdão  recorrido,  na medida  em  que  não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para fins do ressarcimento pretendido, foi  apresentada.  Noutros  termos,  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso  é  a  mesma  que  instruiu  a  declaração  transmitida  eletronicamente  e  a  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  o  "LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO  IPI  ­ MODELO P8",  cujos  registros  não  contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao  trimestre/ano  indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 211          11 tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer o  direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado, pois  é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo  Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto  à  decisão  recorrida,  só  seria  cabível  a  sua  reforma  em  julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                            Fl. 216DF CARF MF     12     Fl. 217DF CARF MF

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