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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5649934 #
Numero do processo: 16004.720517/2011-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO CARF - REVOGAÇÃO DE NORMA Anteriormente previa-se o sobrestamento dos julgamentos dos recursos voluntários no CARF sempre que o STF também sobrestasse o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que fosse proferida decisão nos termos do art. 543-B, CPC. No entanto, a Portaria CARF nº 545, de 18.11.2013, revogou os parágrafos primeiro e segundo do art. 62- A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF que previam o procedimento de tal sobrestamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. MULTA. ART. 89. LEI 8.212/91. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. O dispositivo do art. 89, parágrafo dez da Lei 8.212/91 que trata de falsidade na declaração deve ser analisado atentamente, não podendo se estender ao mero erro procedimental. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Em relação à emissão da Representação Fiscal para Fins Penais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre as controvérsias referentes a esta Representação, nos termos da Súmula nº 28 do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para não conhecer do recurso voluntário na matéria de mesmo objeto dos mandados de seguranças impetrados e, por maioria de votos, determinar a exclusão da multa isolada, vencidos o Relator e conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO CARF - REVOGAÇÃO DE NORMA Anteriormente previa-se o sobrestamento dos julgamentos dos recursos voluntários no CARF sempre que o STF também sobrestasse o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que fosse proferida decisão nos termos do art. 543-B, CPC. No entanto, a Portaria CARF nº 545, de 18.11.2013, revogou os parágrafos primeiro e segundo do art. 62- A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF que previam o procedimento de tal sobrestamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. MULTA. ART. 89. LEI 8.212/91. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. O dispositivo do art. 89, parágrafo dez da Lei 8.212/91 que trata de falsidade na declaração deve ser analisado atentamente, não podendo se estender ao mero erro procedimental. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Em relação à emissão da Representação Fiscal para Fins Penais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre as controvérsias referentes a esta Representação, nos termos da Súmula nº 28 do CARF. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  NO  STF  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NO  CARF  ­  REVOGAÇÃO DE NORMA  Anteriormente  previa­se  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  voluntários  no CARF  sempre  que  o STF  também  sobrestasse o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  fosse  proferida  decisão nos termos do art. 543­B, CPC. No entanto, a Portaria CARF nº 545,  de  18.11.2013,  revogou os  parágrafos  primeiro  e  segundo do  art.  62­ A do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF que previam o procedimento de tal sobrestamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  GLOSA.  As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do  art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  ­ RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  MULTA.  ART.  89.  LEI  8.212/91.  FALSIDADE  DE  DECLARAÇÃO  APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO.  O dispositivo do art. 89, parágrafo dez da Lei 8.212/91 que trata de falsidade  na  declaração  deve  ser  analisado  atentamente,  não  podendo  se  estender  ao  mero erro procedimental.   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS  Em relação à emissão da Representação Fiscal para Fins Penais, o CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  as  controvérsias  referentes  a  esta  Representação, nos termos da Súmula nº 28 do CARF.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.087          3   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial para não conhecer do recurso voluntário na matéria de mesmo objeto dos  mandados de seguranças  impetrados e, por maioria de votos, determinar a exclusão da multa  isolada, vencidos o Relator e conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL DE COSMORAMA contra Acórdão nº 14­37.602  ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP que julgou procedente em parte  o  Auto  de  Infração  –  AIOP  nº  51.013.431­9,  no  valor  de  R$  1.544.037,49,  referente  aos  códigos de levantamento:  (i)  GL  –  GLOSA  VRS  COMPENSADOS  MS  ­  contendo  contribuições  consideradas  declaradas  em  GFIP  e  glosadas pela  fiscalização,  relativos a  rubricas  constantes  de processos judiciais, de 10/2010 a 02/2011, competências  10/2010 a 02/2011;  (ii) MI – MULTA ISOLADA  ­ multa  isolada no percentual de  150%,  aplicada  sobre  valores  compensados,  com  falsidade,  relativos  a  processo  judicial  ­  mandado  de  segurança,  competências 10/2010 a 03/2011;  (iii) OU – GLOSA DE COMPENSAÇÃO NÃO JUSTI  ­ glosa  de  compensações  não  justificadas,  competências  04/2009  a  09/2010.  Em relação às ações judiciais, aponta o Relatório Fiscal:  ­Mandado  de  Segurança  n°  0008500­02.2010.4.03.6106,  no  qual a impetrante/Prefeitura Municipal de Cosmorama requereu  declaração de inexistência de relação jurídica entre o município  e  a  União/Receita  Federal  do  Brasil,  referente  à  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras  e  terço  constitucional  de  férias,  alegando  tratar­se  de  valores  com  natureza  indenizatória  e,  pois,  compensatória,  posto  que  não  integram o salário do segurado para fins de aposentadoria.  Requereu,  ainda,  a  impetrante  a  suspensão  de  exigibilidade  da  referida contribuição relativa ao período de 11/2005 a 11/2010 e  subseqüentes,  até  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança,  e  determinação  de  que  a  União  se  abstivesse  de  impor sanções administrativas ao Município.  ­Mandado de Segurança n° 0002019­86.2011.4.03.6106. Neste,  o  Município  de  Cosmorama,  requereu  as  mesmas  seguranças,  porém, no que tange a verbas recebidas pelos segurados a título  de  aviso  prévio  indenizado,  férias  indenizadas  e  férias  em  pecúnia,  salário  educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença  e  auxílio  acidente  (15  dias  de  afastamento),  abono  assiduidade,  abono  único  anual,  vale  transporte,  adicional  de  periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno;  desta  feita,  relativos  ao  período  de  03/2006  a  03/2011  e  subseqüentes.  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.088          5 Ocorre,  porém,  que  o  pedido  para  concessão  de  MEDIDA  LIMINAR relativo ao processo 0008500­02.2010.4.03.6106, foi  DEFERIDO  PARCIALMENTE,  suspendendo  a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  apenas  sobre  o  terço  constitucional de férias.  Inconformado,  o  órgão  público  em  pauta  impetrou  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  solicitando  a  extensão  da  decisão  inicialmente  proferida  a  seu  favor,  também  para  a  rubrica  de  HORAS  EXTRAS,  objetivando,  assim,  o  deferimento  total  do  Mandado  de  Segurança  em  questão.  Em  01/02/2011,  foi  NEGADO SEGUIMENTO ao recurso.  Quanto ao processo 0002019­86.2011.4.03.6106, nos termos da  Certidão datada de 08/08/2011, foi postergada a apreciação do  pedido liminar para a sentença.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  E apontou a fiscalização os seguintes tópicos:   1)  não  foi  requerida,  nas  iniciais,  autorização  para  que  se  compensassem as verbas sob discussão judicial;   2) foi concedida liminar para o primeiro dos MS, suspendendo a  exigibilidade apenas sobre o  terço constitucional de férias, não  lhe assegurando o direito de compensar­se; e   3)  não  se  está  descumprindo  liminar  judicial,  pois  o  lançamento  não  está  a  exigir  as  contribuições  referidas,  mas  sim glosando valores compensados sem justificativa;   4) a impugnante compensou­se também a título de outras verbas  além daquela contemplada com o deferimento parcial liminar; e   5)  inexistia  sentença  definitiva  transitada em  julgado a  favor  do município  Em relação  às glosas de  compensação,  o Relatório da decisão de primeira  instância mostra:  Prossegue  a  fiscalização  apontando  que,  para  comprovar  o  alegado  crédito,  o  contribuinte  apresentou  diversas planilhas  e  tabela com valores – a compensar ­ por rubricas, a saber, “1/3  de  férias”,  “horas  extras”,  “abono  insalubridade”,  “abono  noturno”, “abono função gratificação”, “abono gratificação”  e  “abono  assiduidade”,  totalizando  R$  538.900,89  para  o  período  de  10/2005  a  08/2010,  e  efetuou  a  compensação  nas  GFIP dos meses de 10/2010 a 02/2011.  Menciona  ainda  valores  compensados  que  não  se  referem  aos  MS  supracitados,  quais  sejam:  1)  em  04/2009,  R$  163,83  relativo a recolhimento em duplicidade de retenção de 11%, que  foram efetuados – corretamente – no CNPJ da prestadora, não  sendo assim passíveis de compensação com valores devidos pelo  Município  (tomador);  e  2)  em  09/2010,  R$  668,42  relativo  a  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 valor  deduzido  na  rubrica  “14.º  salário”  a  título  de  salário­ maternidade pago à empregada, sendo indevida a compensação  efetuada por falta de previsão legal.  Assim,  quanto  ao  mérito  da  compensação  realizada,  a  fiscalização  motivou  a  glosa  integral  das  referidas  compensações,  nos  termos  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  e  a  partir  das  definições  legais  das  bases­de­cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  respectivas  parcelas  não  integrantes  (art.  28  e  §  9.º  da  Lei  nº  8.212/91),  constituindo  o  crédito correspondente; pois nenhuma das verbas compensadas  pelo contribuinte estaria  excluída da  incidência previdenciária.  No  contexto  dos  MS  impetrados  pela  impugnante,  tampouco  havia  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado em seu favor.  Em relação ainda à aplicação da multa isolada de 150%, resume o Relatório  da decisão de primeira instância:  O Relatório Fiscal descreve as condições gerais e legais para a  efetivação  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  (art. 170 e 170­A do CTN), bem como as respectivas penalidades  caso sejam indevidas (art. 89 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 e  art. 44 a 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008).  Menciona  ainda  a  necessidade,  para  a  compensação,  de  habilitação  prévia  (art.  71  da  IN RFB nº  900/2008) do  crédito  atinente  às  verbas  discutidas  judicialmente,  após  o  trânsito  em  julgado da decisão.  E  que  a  autuada,  ao  inserir  nas  GFIP  tal  informação  de  compensação  a  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento  de  sua  obrigação  tributária,  configurando  a  conduta  ilegal  do  mesmo,  já  que  prestou  uma  informação  em  sua GFIP  que  não  era verdadeira.  Por ser vedada a utilização de supostos créditos, isto é, créditos  inexistentes, sem o devido respaldo judicial, no intuito de reduzir  o  pagamento  do  tributo,  sua  conduta  enseja  a  aplicação  da  multa do § 10 do art.  89 da Lei nº 8.212/91, de 150% sobre o  valor  da  compensação  indevida,  além  de  enquadrá­la  como  fraudulenta nos termos do art. 72 da lei nº 4.502/64.  Menciona,  em  tópico  específico  do Relatório Fiscal,  a  emissão  de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), haja vista o  delito de sonegação fiscal.  Os  valores  indevidamente  compensados  nas  GFIP  da  autuada  (glosas)  estão  demonstrados  no  relatório  Discriminativo  do  Débito (DD) e Relatório de Lançamentos (RL), anexos ao AI. Os  juros  e  multas  (de  mora  –  20%  e  isolada  –  150%)  aplicados  sobre  o  presente  crédito  e  a  legislação  correspondente  estão  discriminados  no  DD  e  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD).  Também  constam  os  fundamentos  legais  das  contribuições  exigidas.  Foram  examinadas  Guia  de  Recolhimento da Previdência Social  (GPS), GFIP, planilhas de  cálculo e demonstrativos das compensações realizadas.  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.089          7 A Recorrente  teve  ciência  do AIOP  em 28.11.2011,  conforme  informação  nos autos.  O período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  04/2009 a 03/2011.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Do  direito  à  compensação  administrativa  e  da  suspensão  da  exigibilidade (dos mandados de segurança)  ­  com  base  em  julgados  do  STF  e  STJ  [junta  vasta  jurisprudência], não incide contribuição previdenciária patronal  sobre  verbas  de  caráter  indenizatório  ou  compensatório  e  eventual, tais como o terço constitucional de férias, horas extras,  abono  assiduidade,  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade,  periculosidade,  vale  transporte,  auxílio­doença,  dentre várias outras.  ­ que cabe à Receita Federal do Brasil (RFB) interpretar o art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  de  acordo  com  o  art.  201  e  §  11  da  Constituição  Federal,  de  maneira  a  só  incidir  a  contribuição  previdenciária  se  a  verba  tiver  repercussão  na  aposentadoria  futura.  ­ que efetuou recolhimentos sobre tais verbas, caracterizando­se  como pagamentos  indevidos e sendo passíveis de compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  legislação  federal  e  previdenciária  (cita  dispositivos  legais  –  art.  66  da  lei  nº  8.393/91,  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  art.  44  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  além  de  jurisprudência),  independentemente  de  prévia  anuência  administrativa  ou  judicial,  sujeitando­se  à  posterior  verificação  dos  cálculos  e  procedimentos por parte da autoridade fiscal.  ­  que  não  pode  ter  vedado o  exercício  do  direito  de  realizar  a  compensação  das  contribuições  que  entende  serem  indevidas,  sendo assim inaplicável o art. 170­A do CTN.  ­  que  o  mandado  de  segurança  (MS)  nº  0008500­ 02.2010.4.03.6106  objetiva  a  declaração  da  inexistência  da  relação  jurídica  entre  as  partes,  de  forma  a  desobrigá­lo  do  recolhimento  das  contribuições  patronais  sobre  as  remunerações,  relativas  ao  terço  constitucional  de  férias  e  adicional  de  horas  extras,  bem  assim  a  suspensão  da  exigibilidade,  tendo  obtido  liminar  para  suspender  a  exigibilidade das contribuições sobre o terço de férias.  ­ que outro MS, de nº 0002019­86.2011.4.03.6106, objetiva, com  base em extensa jurisprudência, a declaração da inexistência da  relação  jurídica  entre  as  partes,  de  forma  a  desobrigá­lo  do  recolhimento das contribuições patronais sobre as remunerações  de  seus  empregados,  relativas  a  várias  rubricas  especificadas  (aviso  prévio  indenizado,  férias  indenizadas  e  em  pecúnia,  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Salário Educação, auxílio­creche, primeiros 15 dias do auxílio­ doença, abono assiduidade, abono único anual, vale transporte,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional  noturno)  e  a  suspensão  da  exigibilidade,  tendo  sido  por  concedida  parcialmente  a  segurança  por  sentença  (24/10/2011).  ­ que deve ser suspensa a exigibilidade das contribuições sobre  as verbas ora em discussão.  Da inaplicabilidade da multa isolada de 150%   ­ que a  fiscalização, ao glosar as compensações efetuadas pela  impugnante  (na  peça  impugnatória  refere­se  ao  Município  de  Rincão), ignorando o entendimento de tribunais superiores (STF  e STJ), ainda aplicou multa  isolada de 150%, sem a respectiva  fundamentação  ou  prova  que  a  corroborasse,  pois  tal  multa  exige  a  comprovação,  por  parte  do  fisco,  da  falsidade  da  declaração  da  compensação,  isto  é,  a  demonstração  do  dolo  e  má­fé da conduta.  ­ que a discussão sobre a incidência tributária ou não sobre as  rubricas  compensadas,  objeto  de  divergência  jurídica  no  judiciário,  não  configura  hipótese  de  falsidade;  e,  assim  como  vários  outros  municípios,  a  impugnante  interpôs  mandado  de  segurança (MS), versando sobre o tema, em que se obteve êxito –  parcial ou total (junta vasta jurisprudência).  ­ que não pode ser falsa a declaração de compensação oriunda  de remunerações não tributáveis, assim pacificada por tribunais  superiores,  desde  que  se  identifiquem  corretamente  tais  remunerações quanto a seus elementos fáticos.  ­  que,  nos  casos  de  compensação,  cabe  ao  fisco  demonstrar  e  diferenciar os que contam com a presença subjetiva do dolo, isto  é,  equívocos  intencionais,  daquelas  situações  decorrentes  de  meros  equívocos  no  preenchimento  de  obrigações  acessórias  (declaração  inexata  em  GFIP)  em  relação  ao  crédito  compensado,  pois  a  “falsidade  não  se  presume”.  Junta  jurisprudência administrativa.  ­  que  não  se  pode  transferir  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  pois  o  dispositivo  legal  impõe  a  comprovação  de  falsidade,  fraude, erro ou omissão dolosas, nos termos dos artigos 71, 72 e  73 da lei nº 4.502/64, não restando comprovada nenhuma dessas  hipóteses.  ­ que não houve artifícios ou engodos, já que as remunerações e  créditos apurados a compensar foram declaradas, de boa­fé, em  GFIP  –  constituindo  confissão  de  dívida  –  e  submetem­se  à  homologação das autoridades fiscais.  ­ que deve, assim, ser cancelada a multa isolada de 150%.  Da inaplicabilidade da Representação Fiscal  ­ que a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) emitida  pela  fiscalização  o  foi  sem  critérios  jurídicos  e  fáticos  que  caracterizem o ilícito imputado.  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.090          9 ­  que  foram  legítimas  as  compensações  declaradas  em  GFIP,  não  se  podendo  presumir  a  fraude  imputada;  requer  o  cancelamento  e  arquivamento  da RFFP  apensa  a  este  Auto  de  Infração.  Da prescrição (art. 168, I do CTN e LC nº 118/2005)  ­  que  a  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  (RE  n.º  566.621,  com  repercussão geral) já pacificou o entendimento acerca do prazo  de dez anos para pedir a restituição ou realizar a compensação  de indébitos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  implicando  a  regularidade  das  compensação  efetuadas  com  os  débitos previdenciários.  Dos Pedidos   Pelas  razões expostas,  pede: 1) o  cancelamento  total  deste AI,  referente  à  glosa  das  compensações  efetuadas;  2)  o  descabimento  da  multa  isolada  imposta,  por  falta  de  comprovação  de  alegada  falsidade,  dolo  e  má­fé;  3)  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  patronal,  sobre  as  verbas  objeto  da  compensação  e  a  homologação desta.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 14­37.602 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, conforme Ementa a seguir:  Acórdão 14­37.602 ­ 7ª Turma da DRJ/POR   Sessão de 17 de maio de 2012   Processo 16004.720517/2011­80   Interessado  MUNICÍPIO  DE  COSMORAMA  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL   CNPJ/CPF 45.162.054/0001­91    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2009 a 31/03/2011   COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  LIMITES  E  CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. BASES­DE­ CÁLCULO  PREVIDENCIÁRIAS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  PENDENTE. GLOSA.  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  é  ressarcido  das  próprias  contribuições  recolhidas  ou  pagas  indevidamente,  deduzindo­as  das  contribuições devidas à Previdência Social. Não constitui direito  subjetivo  do  contribuinte,  podendo  a  lei  editada  pela  pessoa  política  competente  estabelecer  limites  e  condições  ao  seu  exercício.  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 É  vedada  a  compensação  da  contribuição  devida  com  créditos  não  comprovados  (ilíquidos  e  incertos),  em  especial  aqueles  oriundos de verbas que constituem, perante a legislação, bases­ de­cálculo  de  contribuições  previdenciárias;  mormente  quando  sua  exigibilidade  está  sendo questionada  judicialmente  e  ainda  não se operou o transito em julgado, caracterizando a situação  prevista no art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN).  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária e no CTN, deverá a  fiscalização efetuar a glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  das  importâncias  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  atos  normativos  com plena vigência.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. FALSIDADE. ELEMENTO  SUBJETIVO  (DOLO)  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. RESPALDO  JUDICIAL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  conduta  do  sujeito  passivo,  ao  declarar  a  existência  de  créditos  sem  existência  jurídica  válida,  porque  notoriamente  discutíveis  e  em  confronto  direto  com  a  legislação  tributária  vigente, ainda pendentes de apreciação judicial definitiva, enseja  a  caracterização  da  presença  circunstancial  de  elemento  subjetivo;  isto  é,  de  uma  intencionalidade  dolosa,  artificiosamente  construída  para  o  propósito  de  diminuir  ou  suprimir  recolhimentos  previdenciários  correntes,  a  qual  maculou  de  inverdades  as  declarações  de  compensações  em  GFIP.  As  circunstâncias  demonstradas  nos  autos  são  capazes  de  justificar a aplicação da multa isolada ­ no percentual de 150% ­  prevista  no  §  10  do  art.  89,  a  incidir  sobre  os  valores  indevidamente compensados.  Existindo  decisão  judicial,  ainda  que  precária,  que  autorize  o  entendimento  quanto  à  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  sobre  determinada  verba,  elide­se  o  caráter  de  intencionalidade  dolosa  ou  fraudulenta  da  conduta  da  autuada  quanto  à  compensação,  não  cabendo  a  imputação  da  multa  isolada para a parcela favorecida judicialmente.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (RFFP).  DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  dirigida a autoridade competente,  constitui  dever  funcional dos  Auditores­Fiscais, não cabendo, no julgamento administrativo, a  apreciação  do  conteúdo  dessa  peça  enviada  às  autoridades  competentes.  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.091          11 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  apresentada,  MANTENDO  EM  PARTE  o  crédito  tributário  exigido,  no  valor  de  R$1.428.092,26  (um  milhão,  quatrocentos  e  vinte  e oito mil  e noventa  e dois  reais  e  vinte e  seis centavos), nos termos do relatório e voto proferidos.  Recomenda­se  ao  setor  de  acompanhamento  tributário  na  Unidade de Origem, caso entenda cabível, realizar as atividades  de controle do presente crédito tributário, notadamente quanto à  caracterização da eventual  identidade de objetos em relação às  ações  judiciais  citadas  no  relatório  e  voto  e  conseqüente  suspensão  ou  não  da  exigibilidade  do  mesmo,  determinada  na  esfera judicial.  Dispensada a  interposição de Recurso de Ofício desta decisão,  nos  termos  da  Portaria  MF  n.º  3,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  À  Unidade  de  Origem,  para  cientificar  o  Contribuinte,  nos  termos da legislação em vigor.  Sala de Sessões, em 17 de maio de 2012.    Observa­se que a decisão de primeira instância, às fls. 2034 e 2035, retificou  o  débito  em  relação  à  multa  isolada  correspondente  ao  terço  constitucional  de  férias  na  competência 11/2010  Faz­se mais uma observação, neste ponto. Especificamente para  o  MS  n.º  0008500­02.2010.4.03.6106,  no  qual  a  impugnante  obteve liminar suspendendo a exigibilidade apenas sobre o terço  constitucional de férias, entende­se não ser cabível a imputação  da multa  isolada,  uma  vez  que  a  compensação  encontrar­se­ia  respaldada  por  decisão  judicial  (ainda  que  precária),  que  lhe  reconheceu  a  não­incidência  tributária,  circunstância  esta  que  retiraria o caráter de intencionalidade dolosa ou fraudulenta da  conduta da autuada.  Procede  parcialmente,  assim,  o  pedido  de  cancelamento  da  multa  isolada  de  150%,  devendo  ser  excluída  tão­somente  a  parcela incidente sobre o terço de férias (R$ 77.296,82), que se  constituiu  em  base­de­cálculo  para  a  mencionada  multa,  de  10/2010 a 03/2011.  (...) Do exposto, com a redução do montante da multa isolada de  R$  827.631,24  para  R$  711.686,01  (competência  11/2010;  retificação de R$150.000,00 para R$34.054,77 isto é, redução de  R$ 115.945,23), fica o presente crédito tributário retificado para  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 o  valor  final  mantido  de  R$  1.428.092,26  (um  milhão,  quatrocentos  e  vinte  e oito mil  e noventa  e dois  reais  e  vinte e  seis centavos), consolidado em 23/11/2011.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  acrescentando uma Preliminar, em apertada síntese:  (i) Em Preliminar ­ do sobrestamento do Recurso Voluntário ­  STF ­ Repercussão Geral em RE 593.068 ­ Portaria CARF nº  01/2012 ­ sobrestamento   COMO  PODE  SER  EVIDENCIADO  NO  PRESENTE  "REN°593.068" RECONHECEU­SE A REPERCUSSÃO GERAL  SOBRE  AS  VERBAS  DE  NATUREZA  JURÍDICA  INDENIZATÓRIA/  COMPENSATÓRIA  QUE  NÃO  IRÃO  INTEGRAR  OS  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  DO  SERVIDOR,  AS  QUAIS  SEJAM:  "ADICIONAIS  E  GRATIFICAÇÕES  TEMPORÁRIOS;  TERÇO  DE  FÉRIAS;  SERVIÇOS  EXTRAORDINÁRIOS;  ADICIONAL  NOTURNO  E  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE".  DE  ACORDO  COM  O  "ART.  543­B"  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL,  OS  RECURSOS  INTERPOSTOS  QUE  VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS DISCUTIDAS, CONSTANTES  DO  "RE  N°  593.068  ­  REPERCUSSÃO  GERAL"  DEVERÃO  FICAR  SOBRESTADOS,  RETORNANDO  A  ORIGEM  PARA  AGUARDAR  O  JULGAMENTO  DO  MÉRITO,  O  QUE  APÓS  DECISÃO DEVERÁ SER OBSERVADO O CONTIDO NO "ART.  543­B DO CPC".  COM  BASE  NO  REFERIDO  ARTIGO,  O  "STF  ­  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL"  TEM  DE  FORMA  INCONTINENTI  OBSERVADO  O  QUE  ASSEVERA  A  REGULAMENTAÇÃO,  PRATICANDO  O  ATO  DE  "SOBRESTAR"  TODOS  OS  RECURSOS  ATINENTES  A  MATÉRIA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL NO "RE N° 593.068".  (...)  DIANTE DESSE NOVO INSTRUMENTO JURÍDICO, O "CARF  ­  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS",  EM  06  DE  JANEIRO  DE  2012,  PUBLICOU  A  "PORTARIA CARF N°  001", QUE VISA UNIFORMIZAR OS  PROCEDIMENTOS  A  SEREM  ADOTADOS  PARA  O  SOBRESTAMENTO  DE  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  EM  TRAMITAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO § I º, ARTIGO 62 ­  A, ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO.  A REFERIDA PORTARIA DISPÕE QUE O PROCEDIMENTO  DE  SOBRESTAMENTO  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  EM  TRÂMITE  NO  CARF,  SERÁ  APLICADO  NAS  HIPÓTESES  EM  QUE  HOUVER  SIDO  DETERMINADO  PELO  "STF  ­  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL",  O  SOBRESTAMENTO  DE  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  QUE  VERSEM  SOBRE  MATÉRIA  IDÊNTICA ÀQUELA DEBATIDA NA SUPREMA CORTE.  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.092          13 POR  FIM,  A  PORTARIA ESCLARECE QUE OS  PROCESSOS  QUE  FOREM  MANTIDOS  SOBRESTADOS  SOMENTE  PODERÃO SER APRECIADOS PELO CARF APÓS DECISÃO  TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO DO STF.  OU  SEJA,  OS  JULGAMENTOS  NÃO  PODERÃO  SER  RETOMADOS,  APENAS,  COM  O  JULGAMENTO  OU  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  PELO  STF, MAS  TÃO­SOMENTE  COM  O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ASSIM A MEDIDA  EVITA  QUE  PROCESSOS  SEJAM  JULGADOS  DE  FORMA  PRECIPITADA  ANTES  DE  UMA  DECISÃO  FINAL  NA  JUSTIÇA.  A  POSIÇÃO  ADOTADA  PELO  CARF  EM  ACOMPANHAR  O  STF  NO  SOBRESTAMENTO  DE  MATÉRIAS,  DEMONSTRA  TOTAL  CONSONÂNCIA  COM  A  RACIONALIZAÇÃO  DO  TRÂMITE PROCESSUAL E AS DECISÕES PROFERIDAS    (ii) DO MÉRITO  O  Recorrente  aduz  que  as  provas  que  corroboram  o  direito  alegado estão contidas nos documentos apresentados em sede de  Impugnação e que devem ser mantidas neste Recurso Voluntário.    (iii) CONCLUSÃO  À  VISTA  DE  TODO  EXPOSTO,  DEMONSTRADA  A  INSUBSISTÊNCIA  E  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DA  AÇÃO  FISCAL,  ESPERA  E  REQUER  A  RECORRENTE  SEJA  ACOLHIDO  O  PRESENTE  RECURSO  PARA  FIM DE  ASSIM  SER  DECIDIDO,  CANCELANDO­SE  O  DÉBITO  FISCAL  RECLAMADO E O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO  DO  PROCESSO  NOS  TERMOS  DA  PORTARIA  CARF  N°  001/2012, TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO GERAL DO  RE 593.068.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL DE COSMORAMA contra Acórdão nº 14­37.602  ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP que julgou procedente em parte  o  Auto  de  Infração  –  AIOP  nº  51.013.431­9,  no  valor  de  R$  1.544.037,49,  referente  aos  códigos de levantmento:  (i)  GL  –  GLOSA  VRS  COMPENSADOS  MS  ­  contendo  contribuições  consideradas  declaradas  em  GFIP  e  glosadas pela  fiscalização,  relativos a  rubricas  constantes  de processos judiciais, de 10/2010 a 02/2011, competências  10/2010 a 02/2011;  (ii) MI – MULTA ISOLADA  ­ multa  isolada no percentual de  150%,  aplicada  sobre  valores  compensados,  com  falsidade,  relativos  a  processo  judicial  ­  mandado  de  segurança,  competências 10/2010 a 03/2011;  (iii) OU – GLOSA DE COMPENSAÇÃO NÃO JUSTI  ­ glosa  de  compensações  não  justificadas,  competências  04/2009  a  09/2010.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP que,  conforme  definido  no  inciso  III  do  artigo  460  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.093          15  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN RFB n° 971/2009  Art.  460. São documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:   I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;   II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;   III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;   V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.094          17 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i) Em Preliminar ­ do sobrestamento do Recurso Voluntário ­  STF ­ Repercussão Geral em RE 593.068 ­ Portaria CARF nº  01/2012 ­ sobrestamento   Analisemos.  A Recorrente  requer o  sobrestamento do Recurso Voluntário  em  função do  Recurso Extraordinário nº 593.068 tramitando no STF que ensejaria a aplicação do art. 62­A, §  1º, Anexo II do RICARF.  De  plano,  em  consulta  à  página  do  STF,  em  14.03.2014,  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente =2639193&numeroProcesso=593068&classeProcesso=RE&numeroTema=163#)  temos  que  o  RE 593.068 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150,  IV;  195,  §  5º;  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços  extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza  jurídica de tais verbas) teve como último andamento processual estar concluso, em 14.01.2014,  ao Relator Min. Roberto Barroso.  Ademais,  além de  ainda  não  ter havido  o  julgamento  deste RE 593.068 no  STF, a Portaria CARF nº 545, de 18.11.2013, revogou os parágrafos primeiro e segundo  do art. 62­ A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF:  GABINETE DO MINISTRO   PORTARIA No­ 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013   Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.095          19 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Diante do exposto, não há que se sobrestar o presente Recurso Voluntário  com  fulcro  no RE  593.068  do  STF  porque  houve  a  revogação  expressa  dos  parágrafos  primeiro e segundo do art. 62­ A do Anexo II do regimento Interno do CARF.      DO MÉRITO    (ii) DO MÉRITO  O  Recorrente  aduz  que  as  provas  que  corroboram  o  direito  alegado estão contidas nos documentos apresentados em sede de  Impugnação e que devem ser mantidas neste Recurso Voluntário.  Analisemos.  De plano, a Recorrente não produz qualquer argumentação nova ou fato novo  em  relação  ao  anteriormente  apresentado  em  sede  de  Impugnação,  tampouco  combate  a  decisão de primeira instância, apenas reitera o que foi deduzido em sede de Impugnação.   Neste sentido, a Recorrente, em sua CONCLUSÃO no Recurso Voluntário,  apenas requer o sobrestamento do presente Recurso sem adentrar no Mérito, se atendo apenas  aos argumentos deduzidos em Preliminar:  À  VISTA  DE  TODO  EXPOSTO,  DEMONSTRADA  A  INSUBSISTÊNCIA  E  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DA  AÇÃO  FISCAL,  ESPERA  E  REQUER  A  RECORRENTE  SEJA  ACOLHIDO  O  PRESENTE  RECURSO  PARA  FIM DE  ASSIM  SER  DECIDIDO,  CANCELANDO­SE  O  DÉBITO  FISCAL  RECLAMADO E O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO  DO  PROCESSO  NOS  TERMOS  DA  PORTARIA  CARF  N°  001/2012, TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO GERAL DO  RE 593.068.  Não obstante o requerimento da Recorrente se centrar expressamente apenas  no sobrestamento do Recurso Voluntário, iremos enfrentar os principais argumentos reiterados  da Impugnação que são suficientes para que se decida a controvérsia:    (ii.1) Da compensação  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...) II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.096          21  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­maternidade o  rito  previsto  no Decreto no  70.235,  de 6  de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte,  sobre  os  quais  incidirão  juros  e multa  de  mora,  conforme  o  art.  89,  §  4º,  Lei  8.212/1991,  o  qual  remete  ao  art.  35,  Lei  8212/1991  e  ao  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).  Lei  nº  9.430/1996  ­  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ademais, o Código Tributário Nacional, no art. 170­A, expressamente veda a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  No entanto, tem­se nos autos a informação de que o sujeito passivo impetrou  dois  mandados  de  segurança  cujo  objeto  é  a  discussão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  verbas  pagas  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados,  aponta  o  Relatório Fiscal:  ­Mandado  de  Segurança  n°  0008500­02.2010.4.03.6106,  no  qual a impetrante/Prefeitura Municipal de Cosmorama requereu  declaração de inexistência de relação jurídica entre o município  e  a  União/Receita  Federal  do  Brasil,  referente  à  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras  e  terço  constitucional  de  férias,  alegando  tratar­se  de  valores  com  natureza  indenizatória  e,  pois,  compensatória,  posto  que  não  integram o salário do segurado para fins de aposentadoria.  Requereu,  ainda,  a  impetrante  a  suspensão  de  exigibilidade  da  referida contribuição relativa ao período de 11/2005 a 11/2010 e  subseqüentes,  até  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança,  e  determinação  de  que  a  União  se  abstivesse  de  impor sanções administrativas ao Município.  ­Mandado de Segurança n° 0002019­86.2011.4.03.6106. Neste,  o  Município  de  Cosmorama,  requereu  as  mesmas  seguranças,  porém, no que tange a verbas recebidas pelos segurados a título  de  aviso  prévio  indenizado,  férias  indenizadas  e  férias  em  pecúnia,  salário  educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença  e  auxílio  acidente  (15  dias  de  afastamento),  abono  assiduidade,  abono  único  anual,  vale  transporte,  adicional  de  periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno;  desta  feita,  relativos  ao  período  de  03/2006  a  03/2011  e  subseqüentes.  Ocorre,  porém,  que  o  pedido  para  concessão  de  MEDIDA  LIMINAR relativo ao processo 0008500­02.2010.4.03.6106, foi  DEFERIDO  PARCIALMENTE,  suspendendo  a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  apenas  sobre  o  terço  constitucional de férias.  Inconformado,  o  órgão  público  em  pauta  impetrou  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  solicitando  a  extensão  da  decisão  inicialmente  proferida  a  seu  favor,  também  para  a  rubrica  de  HORAS  EXTRAS,  objetivando,  assim,  o  deferimento  total  do  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.097          23 Mandado  de  Segurança  em  questão.  Em  01/02/2011,  foi  NEGADO SEGUIMENTO ao recurso.  Quanto ao processo 0002019­86.2011.4.03.6106, nos termos da  Certidão datada de 08/08/2011, foi postergada a apreciação do  pedido liminar para a sentença.  Além do  que  a  Fiscalização  comprovou  nos  autos,  vide  o Relatório  Fiscal,  que o  sujeito passivo  realizou as  compensações  sem o  trânsito  em  julgado dos mandados de  segurança impetrados, em violação a dispositivo expresso do Código Tributário Nacional, art.  170­A, CTN.  Outrossim,  examinando­se  o  andamento  processual  dos  Mandados  de  Segurança, em 14.03.2014, no site do TRF 3 (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/):  ­ MS nº 0008500­02.2010.4.03.6106 ­ se encontra no TRF 3 para processar e  julgar o Recurso ­ em 05/04/2013;  ­  MS  nº  0002019­86.2011.4.03.6106  ­  se  encontra  no  TRF  3  para  redistribuição por sucessão ­ em 24/10/2013;  Diante do exposto, deve ser mantida a glosa de compensação em função da  violação ao disposto expresso no art. 170­A, CTN.    (ii.2) Das verbas indenizatórias  Analisemos.  Em relação ao requerimento da Recorrente de que as provas que corroboram  o  direito  elencado  estarem  contidas  nos  documentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação,  essas  questões  no  Recurso  Voluntário  de  que  se  os  valores  pagos  pela  Recorrente  aos  segurados empregados  integram ou não o salário de contribuição, estas não serão conhecidas  pois  possuem  o  mesmo  objeto  dos  mandados  de  segurança  impetrados  pela  Recorrente,  exsurgindo  a  aplicação  da  Súmula  nº  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (ii.3) Da inaplicabilidade da multa isolada de 150%  Analisemos.  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 Surge  a controvérsia em função da  aplicação da multa  isolada com base na  compensação  indevida  sendo  comprovada  a  falsidade,  nos  termos  do  art.  89,  §  10,  Lei  8.212/1991.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Em relação à aplicação da multa  isolada de 150%, esclarece o Relatório da  decisão de primeira instância, além de todo o amparo legal citado no Relatório Fiscal, que:  O Relatório Fiscal descreve as condições gerais e legais para a  efetivação  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  (art. 170 e 170­A do CTN), bem como as respectivas penalidades  caso sejam indevidas (art. 89 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 e  art. 44 a 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008).  Menciona  ainda  a  necessidade,  para  a  compensação,  de  habilitação  prévia  (art.  71  da  IN RFB nº  900/2008) do  crédito  atinente  às  verbas  discutidas  judicialmente,  após  o  trânsito  em  julgado da decisão.  E  que  a  autuada,  ao  inserir  nas  GFIP  tal  informação  de  compensação  a  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento  de  sua  obrigação  tributária,  configurando  a  conduta  ilegal  do  mesmo,  já  que  prestou  uma  informação  em  sua GFIP  que  não  era verdadeira.  Por ser vedada a utilização de supostos créditos, isto é, créditos  inexistentes, sem o devido respaldo judicial, no intuito de reduzir  o  pagamento  do  tributo,  sua  conduta  enseja  a  aplicação  da  multa do § 10 do art.  89 da Lei nº 8.212/91, de 150% sobre o  valor  da  compensação  indevida,  além  de  enquadrá­la  como  fraudulenta nos termos do art. 72 da lei nº 4.502/64.  Ou seja, o Relatório Fiscal aponta que a falsidade da declaração apresentada  pelo  sujeito  passivo,  uma  vez  que  não  estava  legal  e  judicialmente  amparado  para  tal  procedimento, ocorreu em função da inserção de informações falsa e/ou inexatas nas GFIPs do  período citado.  Ainda, aponta que essas informações culminaram por reduzir o valor devido  das contribuições previdenciárias em detrimento do erário público, concluímos pela aplicação  da multa estabelecida no art. 89, § 10, Lei 8212/1991 em consonância com o art. 46, IN RFB  900/2008, ou seja, multa isolada de 150% sobre o valor da compensação indevida.  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.098          25 Então,  restou  evidenciado  nos  autos  que  a  conduta  da  Recorrente  foi  a  de  apresentar  GFIP  com  informação  de  valores  a  compensar  mesmo  ciente  de  que  as  ações  judiciais  por  ele  propostas  não  haviam  ainda  transitado  em  julgado,  em  afronta  clara  ao  disposto expressamente no art. 170­A, CTN.   Em  outras  palavras,  na  presente  hipótese  de  compensação  indevida,  em  função  da  conduta  da  Recorrente  em  afronta  ao  disposto  no  art.  170­A,  CTN,  ficou  materializada  a  falsidade  da  GFIP  apresentada,  ensejando  a  aplicação  da  multa  isolada  insculpida no art. 89, § 10, Lei 8212/1991.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.     (ii.4) Da prescrição ­ art. 168, I, CTN e LC nº 118/2005  Analisemos.  A  decisão  de  primeira  instância  neste  aspecto,  assim  se  posicionou  às  fls.  2035:  A  impugnante pretende a aplicação do prazo de dez anos para  pedir  a  restituição  ou  realizar  a  compensação  de  indébitos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  baseada  em  jurisprudência do STJ e STF  (RE nº 566.621,  com repercussão  geral),  implicando  a  regularidade  das  compensação  efetuadas  com os débitos previdenciários.  A  rigor,  este  tópico  revela­se  prejudicado,  diante  da  fundamentação já exposta anteriormente, quanto à decisão pela  improcedência das compensações realizadas e pela conseqüente  glosa integral. Se não havia o que compensar, nem se examina a  prescrição.  Ora, a Recorrente não se insurgiu contra esta decisão de primeira instância, a  qual também considero a discussão da prescrição prejudicada pelo fato de que não restava nada  a compensar em função da decisão dos tópicos anteriores.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.     (ii.5) Da Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP  Analisemos.  Em relação à emissão da Representação Fiscal para Fins Penais, o CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  as  controvérsias  referentes  a  esta Representação,  nos  termos da Súmula nº 28 do CARF:   Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.   Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.       CONCLUSÃO    Voto no sentido de: (i) NÃO CONHECER do Recurso Voluntário na matéria  de  mesmo  objeto  dos  mandados  de  segurança  impetrados;  (ii)  CONHECER  do  Recurso  Voluntário nas demais questões, rejeitar a Preliminar de sobrestamento do Recurso Voluntário  e, no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro           Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto   Não  obstante  a  plausibilidade  dos  argumentos  expedidos  pelo  Ilmo.  Conselheiro relator, tenho por discordar no ponto que toca à aplicação da multa de 150%.  Conforme consta no relatório fiscal, aplicou­se a multa de ofício prevista no  art. 89, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09.    Há de se ter em mente que a penalidade disposta no art. 89, parágrafo 10, da  Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/09, não pode ser aplicada como regra de  presunção de falsidade na declaração, da forma que ocorreu. O artigo fala que na hipótese de  compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, esse dispositivo deve ser observado com parcimônia.  A  falsidade  da  declaração  deve  ser  entendida  quando  não  haja  qualquer  fundamento ao pleito do contribuinte, principalmente no que concerne à  inexistência do  fato  gerador, total ou parcial.  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720517/2011­80  Acórdão n.º 2403­002.500  S2­C4T3  Fl. 2.099          27 No  caso  dos  autos  observa­se  uma  peculiaridade,  o  contribuinte  já  era  possuidor  de  uma  decisão  que  confirmava,  mesmo  que  parcialmente,  sua  tese  exposta  nos  Mandados de Segurança.  É desproporcional e nada razoável a interpretação do dispositivo do art.  89  da  Lei  8.212/91  como  mero  erro  ou  omissão.  Repita­se  deve  ser  entendido  como  falsidade  da materialidade  do  crédito  a  ser  compensado,  o  que  in  casu,  não  ocorreu  e  demanda análise do mérito da causa.  Outrossim,  toda  a  operação  fora  realizada  de  forma  transparente,  sem  ter  ocorrido  qualquer  embaraço  à  fiscalização.  Este  é  o  entendimento  da  doutrina,  conforme  se  percebe das lições de Karem Jureidini Dias, in verbis:   Não  podemos  ignorar,  também,  que  existem  situações  impeditivas  da  qualificação  da  conduta  fraudulenta  do  contribuinte. Ou seja, ainda que haja provas da fraude, existem  contraprovas suficientes a descaracterizá­la. Vislumbramos esta  situação quando há adequada contabilização das operações do  contribuinte,  e  a  respectiva  demonstração  de  todos  os  lançamentos contábeis relacionados à suposta infração, que são  colocados  à  disposição  do Fisco,  por meio  de  disponibilização  dos livros e registros contábeis do contribuinte, que contêm tais  informações.  (DIAS,  Karem  Jureidini.  A  prova  da  Fraude.  A  prova no processo tributário. NEDER, Marcus Vinicius; SANTI,  Eurico Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). São  Paulo: Dialética, 2010, p. 331.)    Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho em casos similares:    (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de  tributos devidos, não pagos e não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.   (...)  (CARF.  Primeira  Seção.  Processo  16561.000222/2008­72.  Sessão de 21/10/2011. Relator(a) Antonio José Praga de Souza,  Acórdão 1402­000.802)    ****************************************************  (...)  SIMULAÇÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  simulação, por si só, não é causa autorizadora da aplicação da  multa qualificada, nos termos do inciso II, do artigo 44, da Lei nº  9430,  de  1996,  para  o  qual  é  necessária  a  caracterização  de  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 sonegação,  fraude  ou  conluio  com  a  identificação  de  evidente  intuito  de  fraude.  O  elemento  doloso  não  está  contido  na  caracterização  da  simulação,  para  efeitos  penais­tributários.  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  Processo  11080.009150/2004­94,  Sessão de 23/04/2008, Relatora Heloísa Guarita Souza, Acórdão  104­23129)    Destarte, repita­se, não há como falar em falsidade na declaração, em razão  do contexto fático ora analisado.            CONCLUSÃO    Nestes  termos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar a aplicação da multa isolada.      Marcelo Magalhães Peixoto                  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10746.904196/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904196/2012­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.570  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 19 6/ 20 12 -9 5 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904196/2012­95  Resolução nº  3803­000.570  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.845,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904196/2012­95  Resolução nº  3803­000.570  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904196/2012­95  Resolução nº  3803­000.570  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904196/2012­95  Resolução nº  3803­000.570  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904196/2012­95  Resolução nº  3803­000.570  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904196/2012­95  Resolução nº  3803­000.570  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904196/2012­95  Resolução nº  3803­000.570  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.000106/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas Paulo, Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.064          1 1.063  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000106/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.436  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  COFINS DCOMP GLOSA INSUMOS COMISSÕES DE INTERMEDIAÇÃO  E PROSPECÇÃO  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S/A (anterior UNIBANCO AIG)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto da relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas Paulo, Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face do Acórdão nº 16­23.550 –  8ª Turma da DRJ/SP1, prolatado em 19 de novembro de 2009, que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa e dispositivo a  seguir transcritos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  ­  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  COMISSÕES  DE  INTERMEDIAÇÃO  E  PROSPECÇÃO.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS. INEXISTÊNCIA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 10 6/ 20 09 -1 5 Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000106/2009­15  Resolução nº  3302­000.436  S3­C3T2  Fl. 1.065          2 0  termo  insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto ou no serviço prestado. In casu, as despesas efetuadas com a  aquisição  de  serviços  de  redes  varejistas  para  realização  das  atividades  de  venda  de  Garantia  Complementar,  qualificadas  como  "Comissão  de  Intermediação"  e  "Comissão  de  Prospecção",  não  podem ser admitidas como geradoras de créditos de COFINS, pois que  não possuem natureza de insumo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/SPO­I, por unanimidade de votos, CONSIDERAR  IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos  do  voto  do  relator.”  Na origem, o presente processo foi formalizado em face de Representação para  análise manual  de Declarações  de Compensação  formalizadas  com  a utilização  do  programa  PERD/COMP e encaminhadas .por meio da internet.  Transcreve­se  a  seguir  a  fundamentação  consignada  no  Despacho  Decisório  exarado  pela  DEINF/SPO,  em  12/02/2009,  com  homologação  parcial  das  compensações  declaradas  pelo  interessado  (fls.  02  a  85),  em  razão  de  insuficiência  do  direito  creditório  pleiteado,  consoante  se  extrai  do  relatório  do  Acórdão  ora  recorrido,  ressaltando  que  a  numeração  das  folhas  ali  citadas  referem­se  à  numeração  original,  tendo  em  vista  que  o  processo foi formulado em papel e, posteriormente, digitalizado para inserção no “e­processo”:  “i)  as  Declarações  de  Compensações  foram  apresentadas  por  UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., por sua sucedida, por incorporação,  UNIBANCO AIG WARRANT  S.A.,  CNPJ  03.051.290/0001­90,  e  pela  sucedida desta, também por incorporação, GARANTECH GARANTIAS  E SERVIÇOS S/C LTDA, CNPJ 02.730.821/0001­09,  utilizando­se  de  alegados pagamentos a maior de COFINS  realizados por  esta última  empresa, no ano­calendário de 2004;  ii)  para o  período de  02/2004 a  12/2004 a GARANTEM declarou  na  DIPJ  e DCTF  (fls.  238  a 247)  valores  devidos  de COFINS  apurados  pelo  regime  não­cumulativo,  sendo  que  pelo  exame  dos  registros  contábeis, ­ Razão e balancetes de verificação (fls. 159 a 162 e 164 a  23 1)  ­, em conjunto com a DIPJ/2005 (fls. 232 a 237) e pela análise  dos  documentos  apresentados  pelo  interessado  (fls.  94  a  157)  em  atendimento  a  intimação  (fl.  89),  constatou­se  que  houve  irregularidade  nos  cálculos  dos  créditos  descontados  para  apurar  a  COFINS a pagar do referido período: a GARANTEM considerou como  "Serviços  Utilizados  como  Insumos",  para  fins  dos  descontos,  os  valores de "Comissão de Intermediação" e "Comissão de Prospecção',  o que desrespeita as regras legais, em específico os artigos 2° e 3º da  Lei 10.833/2003;  iii)  os  termos do  "Contrato de Prestação de Serviços de Contratação  Garantias  Complementares"  (fls.  128  a  137)  comprovam  que  os  serviços  prestados  para  a GARANTEM  pelas  redes  varejistas  são  de  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000106/2009­15  Resolução nº  3302­000.436  S3­C3T2  Fl. 1.066          3 intermediação, sendo irregular considerar as referidas despesas como  insumos para apuração do crédito descontado da COFINS a Pagar,   iv) conforme a IN SRF 404/2004, seguindo o sentido dado pela IN SRF  247/2002,  alterada pela  IN SRF 358/2003,  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária para a atividade da empresa, mas sim apenas aqueles que,  adquiridos de pessoa jurídica, são aplicados diretamente na prestação  de serviço;  V)  os  serviços  de  intermediação  e  prospecção,  embora  passíveis  de  serem considerados necessários à atividade da GARANTECH, não são  consumidos  nos  serviços  que  presta,  de  garantia  complementar,  constituindo apenas instrumentos facilitadores da relação "fornecedor  x consumidor";  vi)  a  classificação  indevida  dos  valores  pagos  por  esses  serviços  redundou  em  apuração  a  maior  do  valor  a  ser  descontado  e,  por  conseqüência,  em  apuração  a  menor  do  valor  da  COFINS  a  Pagar  para os meses de 02/2004 a 12/2004;  vii) com base no Razão e nos Balancetes de Verificação (fls. 159 a 162  e 164 a 23 1) e na Ficha 24, linha 03, da DIPJ/2005 (fls. 232 a 237), a  autoridade  elaborou  planilha  com  a  nova  composição  da  rubrica  "Serviços Utilizados  como  Insumos"  (fls.  248  e  249),  com a  exclusão  dos valores das Comissões de Intermediação e de Prospecção;  viii)  com os  novos  valores  de  "Serviços Utilizados  como  Insumos",  a  autoridade  efetuou  a  apuração  correta  dos  créditos  da  COFINS,  demonstrada na planilhas que preparou (fls. 250 a 253), bem como a  apuração  dos  valores  corretos  a  pagar  da COFINS — Regime Não­ cumulativo  constante  também  de  planilhas  que  elaborou  (fls.  254  a  259);  ix)  confrontados  os  valores  de  COFINS  a  Pagar  com  os  pagamento  realizados  (fls.  260  e  261),  constatou­se  existência  de  excessos  de  pagamentos,  mas  em  valores  inferiores  aos  pleiteados,  dos  recolhimentos  datados  de  15/04/2004,  14/05/2004,  15/06/2004,  15/07/2004, 13/08/2004 e 15/12/2004;  X)  efetuados  os  cálculos  das  compensações  com  base  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  —  SAPO  (fls.  262  a  304),  constatou­se  que  os  créditos  foram  insuficientes  para  as  compensações  declaradas,  conforme demonstrativo que apresenta (fls. 312 a 316);  xi) assim, apenas parte das compensações declaradas (fls. 02 a 85) foi  homologada.”.  Ainda  segundo  o  relatório  do  Acórdão  recorrido,  a  interessada  apresentou  Manifestação de inconformidade contra a Decisão da Delegacia jurisdicionante, em 22/04/2009  na qual apresenta as seguintes informações e razões, em resumo:  “i)  a  decisão  não merece  prosperar  porque  se mostra  dissociada  da  melhor aplicação ao caso concreto das normas relativas à sistemática  não­cumulativa  da  COFINS,  bem  como  porque  erroneamente  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000106/2009­15  Resolução nº  3302­000.436  S3­C3T2  Fl. 1.067          4 aproximou, para o caso, o conceito de inumo, próprio das legislações  do IPI e do ICMS, redundando em flagrante ilegalidade;  ii)  as  despesas  assumidas  com  a  remuneração  das  redes  varejistas,  parceiras  para  a  viabilidade  do  modelo  de  negócio  de  Garantia  Complementar  adotado  pelo  autuado,  são  verdadeiros  insumos,  porque,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  DIORT/DEINF/SPO,  essas  redes  não  se  comportam  como  meras  facilitadoras  da  relação  adquirente contratante e o autuado, mas como único meio pelo qual o  autuado  poderia  exercer  sua  atividade  de  prestar  garantia  complementar: são elas que vendem o produto e firmam o certificado  de garantia complementar, executando todos os atos necessários para  sua  formalização e estabelecendo o valor da remuneração do serviço  contratado,  conforme emos  do Contrato  de Prestação  de  Serviços  na  Contratação de Garantias Complementares, itens 2.1 e 2.2 ( fls. 129 e  130);  iii)  para  que  a  GARANTECH  possa  contratar  com  o  consumidor  é  necessário  primeiro  que  o  varejista  parceiro  (intermediário)  e  o  consumidor (adquirente contratante) ajustem e aperfeiçoem a venda do  produto,  para  que,  ato  contínuo,  seja  oferecida  e  contratada  a  Garantia  Complementar  pelo  varejista  parceiro  que  se  incumbe  de  preencher  e  emitir  o  "Recibo  de  Garantia  Complementar"  ao  consumidor,  juntamente  com  uma  cópia  do  "Termo  de  Condições  Gerais  de  Garantia  Complementar",  em  nome  da  GARANTECH;  assim,  caso  não  tivesse  a  interferência  dessas  redes  varejistas,  a  GARANTEM  não  contrataria  sequer  uma  garantia  complementar,  deixando evidente a imperiosidade de se considerar como insumo todas  as despesas assumidas com a remuneração dessas redes varejistas;  iv)  diferentemente  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  ­  para  a  qual,  com base no artigo 8%  inciso  II, b, da  IN SRF 404/2004, os  serviços  prestados pelas redes varejistas deveriam ser aplicados ou consumidos  nos  serviços  de  garantia  complementar  ­,  deve  ser  entendido  como  "insumo"  qualquer  outro  serviço  essencial  que  contribui  para  um  resultado ou para a consecução do serviço final prestado; esse serviço  essencial deve ser considerado como custo do serviço prestado, não •  como despesa normal da atividade da pessoa jurídica;  V)  o  mencionado  normativo,  a  pretexto  de  interpretar  o  artigo  3°,  inciso  II,  da  Lei  10.833/2003,  extrapolou  sua  vocação  normativa  interna  corporis  da  RFB  e  feriu  o  princípio  da  estrita  legalidade  previsto no artigo 150,  inciso 1, da CF, definindo "insumo", utilizado  na prestação de serviço, como o aplicado ou consumido na prestação  de serviço, aproximando­o de forma ilegal do conceito próprio do IPI e  do  ICMS,  consoante  entendimento  de  doutrinador  manifestado  em  excerto que colaciona;  vi) o conceito de "insumo" para o IPI está estritamente relacionado a  cada  produto  industrializado  resultante  da  aplicação  de  matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, enquanto,  para  PIS  e  COFINS,  refere­se  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  faturamento, as quais, para serem obtidas, exigem que se incorra numa  gama  de  custos  e  despesas,  em  conformidade  com  entendimento  de  doutrinador manifestado em excerto que colaciona;  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000106/2009­15  Resolução nº  3302­000.436  S3­C3T2  Fl. 1.068          5 vii) a Lei 10.833/2003 não conceitua "insumos", nem remete a busca de  seu  conceito  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI,  como  ocorreu  quando  da  instituição  do  crédito  presumido  de  IPI  em  ressarcimento ao PIS e à COFINS, de que trata a Lei 9.363/96;  viii)  não  existindo,  assim,  um  sentido  técnico  conceitual  para  "insumos" no campo legal de incidência do PIS e COFINS, depreende­ se  que  o  legislador  quis  utilizar  o  sentido  comum  deste  vocábulo  na  linguagem, consoante se pode extrair do artigo 11,  inciso  I, alínea a,  da  Lei Complementar  95/98;  seu  sentido  em  linguagem  comum  seria  cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de  produtos  e  serviços,  como,  por  exemplo,  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica  e  outros,  conforme  consta  do  dicionário  Houaiss  da  língua  portuguesa  e  em  consonância  com  o Dicionário  Jurídico  da Professora Maria Helena  Diniz;  ix)  o  próprio  Fisco  Federal  tem  acatado  como  custos  passíveis  de  creditamento  certas  despesas  necessárias  à  viabilização  da  própria  atividade  do  serviço  prestado,  a  exemplo  das  Soluções  de  Consulta  104/2004, 179/2003 e 143/2003, cujas ementas colaciona;  X)  a  doutrina  admite  a  possibilidade  de  crédito  sobre  despesas  viabilizadoras da atividade do serviço prestado, consoante excerto que  colaciona;  xi) pensar de outra  forma seria negar  vigência a não­cumulatividade  positivada no parágrafo 12, do artigo 195, da CF, pois que é vedado  ao legislador ordinário estabelecer regra que torne o PIS e a COFINS  cumulativos,  consoante  entendimento  de  doutrinador  cujo  excerto  colaciona;  xii)  portanto,  reconhecendo­se  a  acepção  comum  do  termo  ‘insumo’  dentro da legislação do PIS e COFINS, pela sua relação direta com o  faturamento,  deve­se  admitir  que  todos  os  custos  incorridos  pelo  contribuinte com a prestação de serviços são "insumos";  xiii) pelo exposto, requer a declaração de insubsistência do Despacho  Decisório em questão.  4. É o relatório.”  Cientificada  do Acórdão  em  17/12/2009  (AR  anexo  à  e­fl.  968),  por meio  do  COMUNICADO  DeinUSPO/Diort  No  64212009,  a  contribuinte  (ITAÚ  SEGUROS  S/A  (sucessora por incorporação ­de UNIBANCO SEGUROS S.A, anteriormente denominada UNIBANCO AIG  SEGUROS S/A)),  igualmente inconformada com a decisão proferida pela Autoridade Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  quando  da  análise  de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  apresenta recurso voluntário (e­fls. 970 a 1004) em 18/01/2010, na qual afirma “que o presente  decisum in totum não merece prosperar, notadamente porque passou ao largo, com o devido  acatamento, de questões de  fato e de direito  (premissas, conceitos e questões de  legalidade)  que  não  foram  corretamente  enfrentas  pelo  vergastado  aresto”,  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  e  rechaçando  as  premissas  utilizadas  no  Acórdão  DRJ  nº  16­23.550  –  8ª  Turma  da  DRJ/SP1  para  sustentar  a  decisão  da  Autoridade  Administrativa da RFB.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000106/2009­15  Resolução nº  3302­000.436  S3­C3T2  Fl. 1.069          6 Por entender relevante, esclarece qual era à época dos fatos a efetiva "prestação  de  serviços"  (objeto  social)  da  Garantech,  com  base  no  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços  na  Contratação de Garantias Complementares” firmado entre a seguradora Garantech e sua principal rede  varejista parceira, visando com isso, segundo suas palavras, obter deste colegiado o acatamento  de  que  as  despesas  glosadas  verdadeiramente  se  enquadram  perfeitamente  como  efetivo  "insumo"  da  atividade  empresarial  da  Recorrente,  que,  segundo  defende,  deve  ser  compreendido  como  toda  e  qualquer  despesa  essencial  para  a  atividade  da  Recorrente,  e,  portanto, passível de apropriação do crédito outrora glosado.  Argúi ainda que:  “As 1N/SRF 247/02 e 404/04 interpretaram o termo "insumos" em seu  sentido estrito, amoldando­o à  forma prevista no Regulamento do IPI  (art. 164, 1), o que as torna viciadas de ilegalidade, pois o conteúdo e  o alcance dos decretos, e de quaisquer outros atos normativos infra­ legais  ,  restringem  ­se  aos  das  leis  em  função  dos  quais  sejam  expedidos (art. 99 e 100, I, do CTN).  Logo,  a  toda  evidência,  não  se  pode  simplesmente  emprestar  ao  conceito de "insumos", para fins da legislação do PIS e da COFINS, a  mesma conceituação dada pela legislação do IPI. Posto que "insumos",  para  esse  imposto,  têm  um  significado  técnico  próprio  e  específico  à  atividade  industrial  (sentido  estrito),  enquanto  para o PIS  e COFINS  "insumos" têm um significado comum (sentido lato), haja vista, reitere­ se, o claro silêncio das Leis 10.637/02 e 10.833/03 neste tocante.  Deve­se  levar  em  consideração que o  conceito  de  insumo para  o  IPI  está  •  estritamente  relacionado  a  cada  produto  industrializado,  resultante  da  aplicação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem . Ao passo que, com  relação  ao  PIS  e  COFINS,  o  conceito  de  "insumos"  se  refere  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (faturamento)  pelo  contribuinte,  as  quais, inexoravelmente, para serem obtidas, exigem que o contribuinte  incorra num conjunto de custos e despesas.  (...)  Ademais, se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço  dos  seus  produtos,  é  porque  está  assegurado  o  direito  de  se  tomar  créditos em relação aos bens, serviços e encargos que, se transformam  em  custos  de  produção  ou  em  despesas  operacionais,  mormente  quando  tais  custos  e  despesas  estão  intrinsecamente  vinculados  à  obtenção das  receitas  tributáveis  por  tal  contribuição  social. Eis  que  pensar  de  outra  forma  é  o  mesmo  que  negar  vigência  a  não­ cumulatividade positivada no §12, do art. 195, da­­­ Carta Magna, pois  é vedado ao legislador ordinário estabelecer qualquer regra que torne  o _ PIS e COFINS cumulativos.  (...)  Portanto,  reconhecendo­se  a  acepção  ampla  do  termo  "insumos"  dentro da  legislação do PIS e COFINS, pela  sua direta relação com o  faturamento deve se então admitir que todos os custos incorridos pelo  contribuinte com a prestação do serviço são "insumos".  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000106/2009­15  Resolução nº  3302­000.436  S3­C3T2  Fl. 1.070          7 Desta  feita,  o  acatamento das  razões  aqui  lançadas para  reforma  do  decisum  recorrido  é  medida  que  se  impõe,  pois  restou  plenamente  caracterizada como "insumo", na sua concepção ampla e comum, todas  as despesas assumidas pelo Recorrente com a remuneração das redes  varejistas pela prestação do serviço de  intermediação, especialmente,  porque  tais  se  amoldam  perfeitamente  aos  requisitos  implicitamente  impostos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  afastando­se  as  ilegais  restrições  trazidas  a  lume  pelas  malfadadas  Instruções  Normativas  SRF n° 247/02 e 404/04.”  E,  requer  que  seja  dado  integral  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  de  tal  sorte que seja b totalmente a decisão recorrida.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Assim,  o  presente  processo  foi  pautado  para  ser  julgado  na  sessão  de  26/03/2014, quando naquela ocasião foi concedido vista ao conselheiro Gileno Gurjão Barreto,  retornando a julgamento na Sessão de 23/04/2014.  Nesta, o patrono, quando de sua defesa oral na Tribuna, traz ao conhecimento do  Colegiado  questão  de  prejudicialidade  em  face,  segundo  alega,  de  decisão  superveniente  e  favorável à contribuinte proferida no processo nº 16327. 000635/2009­19 que se refere à Auto  de  Infração  de  COFINS  não­cumulativa  recolhida  insuficientemente,  dos  fatos  geradores  ocorridos entre junho e dezembro de 2004, decorrente de glosa de insumos, tendo em vista que  a contribuinte teria registrado como crédito, em seus registros contábeis, as despesas relativas  aos serviços de intermediação de venda de garantia, o qual era prestado por terceiros e que, na  visão do autuante, seriam indevidos. Em face dessa questão de prejudicialidade foi concedido  vistas ao Conselheiro Alexandre Gomes, retornando a Julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ   0  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  poder­se­ia  dele  tomar  conhecimento.  Entretanto,  face  à  arguição  de  prejudicialidade  trazida  pelo  o  patrono  na  Tribuna,  passa­se  a  efetuar  preliminarmente a análise dessa questão.  Como  relatado,  o  presente  processo  nº  16327.000106/2009­15  foi  formalizado  em face de Representação para análise manual de Declarações de Compensação formalizadas  com a utilização do programa PERD/COMP e encaminhadas .por meio da internet.e refere­se à  créditos de COFINS apurados pelo regime não­cumulativo, abrangendo o Período de Apuração  de 01/02/2004 a 31/12/2004.  0 cerne da questão consiste em saber se as despesas da Seguradora com serviços  de intermediação de venda de garantia estendida, lançadas em sua contabilidade sob as rubricas  "comissão  de  intermediação"  e  "comissão  de  prospecção”  podem  ser  classificadas  como  insumos para fins de creditamento, no caso, da COFINS não­cumulativa.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000106/2009­15  Resolução nº  3302­000.436  S3­C3T2  Fl. 1.071          8 Por  sua  vez,  em  face  de  apuração  de  saldo  devedor  em  decorrência  de  tais  glosas,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  PIS  e  COFINS  no  processo  nº  16327.  000635/2009­19,  em  26/06/2009  (Portanto,  posterior  ao  Despacho  Decisório  proferido  no  processo ora sob análise). Neste, foi iniciado litígio, tendo sido o Recurso Voluntário interposto  contra o Acórdão da DRJ I, em São Paulo/SP, ali proferido, votado no CARF, por meio do AC  3401­002.213,  em  23/04/2013,  onde  o  relator,  na  verdade,  julgou  a  questão  das  glosas  de  créditos dos serviços de vendas de garantia complementar e prospecção, dando provimento ao  Recurso Voluntário, conforme ementa que a seguir se transcreve:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2004   PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  SEGURADORA  DE  GARANTIA  ESTENDIDA.  SERVIÇO  DE  VENDA  DO  SEGURO.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Deve­se  considerar  como  insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  todo  bem  ou  serviço  essencial  à  atividade  da  empresa.  In  casu,  a  terceirização  do  serviço  de  prospecção  e  de  venda  do  seguro  é  imprescindível  à  atividade  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  se  classifica  como  insumo  e  gera  crédito  do  PIS  e  da  COFINS não­cumulativos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara /1ª turma ordinária da terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário  interposto. Vencido o Conselheiro Júlio César  Alves Ramos.”  Em  pesquisa  ao  Sistema  “  e­processo”,  constata­se  que  referido  processo  encontra­se na atividade “Analisar Recurso Especial”, sob a  responsabilidade do Conselheiro  Júlio César Alves Ramos.  Denota­se, pois, que há coincidência de questão para fins de crédito da COFINS  não­cumulativos (glosa de insumos atinentes a serviços de vendas de garantia complementar, a  título de "Comissão de Intermediação" e "Comissão de Prospecção"), e de alguns dos períodos  de apuração (Junho/2004 a dez/2004) entre os dois processos.   De modo que, já tendo sido julgado o Recurso Voluntário no Processo nº 16327.  000635/2009­19,  torna­se necessário aguardar a decisão definitiva daquele processo, em face  da coincidência de fatos e de alguns dos períodos constantes deste processo, o que, a princípio,  causa vinculação deste ao que for  julgado naquele processo, no mínimo, quanto aos períodos  de apuração coincidentes.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente julgamento em diligência, com o envio deste processo à unidade de origem para que  se  aguarde  o  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  16327.  000635/2009­19,  após  o  que,  seja  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000106/2009­15  Resolução nº  3302­000.436  S3­C3T2  Fl. 1.072          9 anexada cópia da decisão definitiva do referido processo, com a posterior devolução deste para  que seja dada seqüência ao julgamento neste colegiado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó Relatora.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10746.904181/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904181/2012­27  Resolução nº  3803­000.555  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.830,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904181/2012­27  Resolução nº  3803­000.555  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904181/2012­27  Resolução nº  3803­000.555  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904181/2012­27  Resolução nº  3803­000.555  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904181/2012­27  Resolução nº  3803­000.555  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904181/2012­27  Resolução nº  3803­000.555  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904181/2012­27  Resolução nº  3803­000.555  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 17883.000154/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000154/2007­91  Recurso nº  17.883.000154200791   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.808  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PREMIAÇÃO.  INCENTIVO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de  incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária.  2.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para não haver  incidência  é necessária previsão  legal nesse  sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 54 /2 00 7- 91 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17883.000154/2007­91  Acórdão n.º 2803­003.808  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17883.000154/2007­91  Acórdão n.º 2803­003.808  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, II, combinado com o art. 225,  II e parágrafos 13 a 17 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  14  de  novembro  de  2007  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais,  a  teor  do artigo  32,  inciso II, da Lei nº 8.212/91.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Que deve ser declarada a nulidade do acórdão nº. 12­17.054 proferido pela  14°  Turma  da  "DRJ/RJ",  com  a  consequente  remessa  dos  autos  àquele  órgão  para  que  seja  proferida nova decisão,  em  razão de não  ter o mesmo  sequer  enfrentado a questão  suscitada  pela RECORRENTE no tocante à relação de prejudicialidade, entre o julgamento do Auto de  Infração n° 37.098.739­0 e àquele referente à NFLD n° 37.098.734­9, em flagrante ofensa ao  principio da motivação das decisões;      ­  Determinar  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  que  seja  proferido  posicionamento definitivo acerca da NFLD n° 37.098.734­9, ante a prejudicialidade existente  entre este Auto de Infração e aquela NFLD;       ­ Determinar  o  cancelamento  da  presente  autuação,  em  razão  de  a  mesma  exigir  o  lançamento  de  valores  que  não  possuem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  estaria  sujeitos a incidência de contribuições previdenciárias.    Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17883.000154/2007­91  Acórdão n.º 2803­003.808  S2­TE03  Fl. 5          4   É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17883.000154/2007­91  Acórdão n.º 2803­003.808  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A autuação ocorreu por ter o contribuinte cometido infração ao art. 32, II, da  Lei nº 8.212, de 1991.       De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da  Autuação,  a  empresa  não  lançou  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, as contribuições previdenciárias  destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados, a título  de prêmio, valores esses pagos por intermédio da empresa SALLES, ADM & ASSOCIADOS  MARKETING DE INCENTIVOS S/A.      Em seu recurso, o contribuinte aduz a nulidade do acórdão recorrido,  tendo  em vista que o julgador a quo sequer enfrentou questão de Prejudicialidade suscitada, situação  que caracterizou flagrante ofensa ao princípio da motivação das decisões.      Além  do  pedido  de  nulidade,  o  contribuinte  requereu  o  sobrestamento  do  feito até que seja proferido posicionamento definitivo acerca da NFLD nº 37.098.734­9, ante a  prejudicialidade entre este Auto de Infração e aquela NFLD.      Afirma, ao final, que o AI em discussão deve ser cancelado, em virtude de o  lançamento exigir valores que não possuem natureza salarial e, portanto, não estaria sujeitos a  incidência de contribuições previdenciárias.      Sem razão o contribuinte, tendo em vista que a premiação de incentivo, como  é o caso dos autos, não tem respaldo legal que lhe dê amparo. Ou seja, o pagamento desse tipo  de verba é considerado salário­de­contribuição nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.      O  ponto  controvertido,  relativo  ao  mérito,  reside  na  incidência  ou  não  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados,  por  meio  da  utilização  da  sociedade  empresária SALLES, ADM & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/A.    Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos  destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de  utilidades, nestas palavras:    Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17883.000154/2007­91  Acórdão n.º 2803­003.808  S2­TE03  Fl. 7          6 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97.)    Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.    Cabe destacar, nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.    O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito de ganhos eventuais, como alega a  recorrente. Os  pagamentos  não  podem  ser  tratados  como  verdadeira  recompensa. Os  prêmios,  em  verdade,  foram concedidos em retribuição do trabalho, integrando, portanto, o salário do trabalhador.    Por  sua  vez,  há  que  se  destacar  que o  pagamento  deu­se  para  execução  do  trabalho e não pela execução. O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o  trabalhador,  um  ganho  ou  uma  vantagem  para  o  mesmo.  São  valores  despendidos  pelo  empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho.     Não há provas nos autos de que os valores foram pagos para que o trabalho  fosse possível. Pelo  contrário,  há provas de que os  segurados  receberam os valores,  obtendo  assim  um  ganho  econômico,  uma  vantagem  financeira,  em  função  de  serviços  que  foram  prestados  à  recorrente.  Portanto,  foram  valores  pagos  pelo  trabalho  realizado,  sendo  uma  retribuição pelos mesmos.    O  critério  que  a  sociedade  utilizou  para  pagar  a  verba  a  seus  segurados  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  Os  prêmios  se  caracterizam  por  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando o salário­de­contribuição.     Agora, caso a empresa  tenha pagado os valores  sem observar as condições,  tais verbas não deixam de  ter natureza remuneratória, passando a  ser  indenizatória. Como  já  analisado  a  empresa  não  demonstrou  que  as  verbas  foram  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma  remunerou ou não o trabalho realizado. Estou convencido, a partir das provas colacionadas, de  que a verba foi paga pelo trabalho.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17883.000154/2007­91  Acórdão n.º 2803­003.808  S2­TE03  Fl. 8          7 No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  houve  prestação  de  serviços  à  sociedade pelos  segurados, e os valores pagos pela prestação de  serviços  estão no campo de  incidência tributária, por remunerarem tal serviço.    Uma  vez  que  a  recorrente  remunerou  segurados,  deveria  efetuar  o  recolhimento  à Previdência Social. Não efetuando o  recolhimento,  a  recorrente passa  a  ter  a  responsabilidade sobre o mesmo.        O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a  SALLES,  ADM & ASSOCIADOS MARKETING DE  INCENTIVOS  S/A,  não  desnatura  o  fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente.       O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as  notas  fiscais  juntadas  pela  fiscalização;  a  empresa  SALLES,  ADM  &  ASSOCIADOS  MARKETING DE INCENTIVOS S/A simplesmente cumpria as determinações da recorrente,  que  informava  os  valores  que  deveriam  ser  disponibilizados  aos  segurados,  bem  como  a  relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do  vínculo  com  a  recorrente  e  não  de  vinculação  com  a  SALLES,  ADM  &  ASSOCIADOS  MARKETING DE INCENTIVOS S/A.      A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária.      Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver  incidência  é necessária previsão  legal nesse  sentido,  sob  pena de  afronta aos  princípios da legalidade e da isonomia.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5695024 #
Numero do processo: 15586.001456/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 Consolidado em 14/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO,. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. A empresa é obrigada a I preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. No presente caso, está demonstrado nos autos que o sujeito passivo não preparava as folhas de pagamento conforme determinado na legislação, motivo da negativa de provimento do recurso. NORMAS GERAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não se deve confundir a determinação legal para o cumprimento de obrigação tributária acessória com o fundamento para valoração da multa.
Numero da decisão: 2301-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao Recurso. Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente/Redator Designado (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001456/2009­77  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.881  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AMERICAN GLOBAL GRANITES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007  Consolidado em 14/12/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PREPARAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO,.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  I  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  No  presente  caso,  está  demonstrado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  não  preparava  as  folhas  de  pagamento  conforme  determinado  na  legislação,  motivo da negativa de provimento do recurso.  NORMAS GERAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Não  se  deve  confundir  a  determinação  legal  para  o  cumprimento  de  obrigação tributária acessória com o fundamento para valoração da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votou  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Redator:  Marcelo  Oliveira. (assinado digitalmente)           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 56 /2 00 9- 77 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA   2   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente/Redator Designado        (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis  e  Fabio  Pallaretti  Calcini. Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15586.001456/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.881  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de auto lavrado por infração ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212/1991,  c/c  artigo  225,  inciso  I  e  parágrafo  9°do Regulamento  da Previdência Social RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048/1999.  A  Recorrente  deixou  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos),  identificados  pela  fiscalização  através dos recibos de pagamentos.  Segundo a Fiscalização a Multa Aplicada a penalidade foi imposta seguindo  o disposto nos artigos 92 e 102 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99, e atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, no valor de R$ 1.329,18.  Não foras relatadas circunstancias agravantes ou atenuantes.  Impugnou  com  suas  razoes,  cujas  quais  não  foram  suficientes  para  modificarem o lançamento.  Em 22.03.2010 teve notícia da decisão de piso e no dia 22 do mês seguinte do  mesmo ano interpôs o presente Recurso Voluntário alegando a tempestividade e que aderiu ao  parcelamento moldado pela Lei 11.941/2009, sem contudo, juntar comprovante.  É a síntese do necessário.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA   4 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço, passando à análise requerida, com a final decisão.  TEMPESTIVIDADE  Sem  maiores  delongas,  como  a  Recorrente  alega  tempestividade  do  seu  recurso,  mister  que  seja  analisado,  de  forma  simples  e  objetiva.  Assiste  razão,  eis  que  o  vencimento  do  trintídio  para  interposição  do  recurso  seria  o  dia  21.ABR.2010,  se  não  fosse  feriado nacional, como de fato foi, o que compele o adiamento do vencimento do prazo para o  primeiro dia útil seguinte, como ocorreu.   Com razão a Recorrente.    MULTA IMPOSTA PELOS ARTIGO 92 E 102 DO REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL  Diz a Fiscalização que aplicou ao caso em exame a multa do artigo 32, inciso  I da Lei 8.212/91, por conta da expressa determinação  legal contida nos artigos 92 e 102 do  Regulamento da Previdência Social. “In verbis”:  “Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento”    Ocorre  que  o  teor  dos  dispositivos  de  lei  acima  mencionado,  em  síntese,  revela que haverão de os mesmos serem aplicados, caso não exista dispositivo que defina o ato  praticado transgressor legal.  A  Lei  8.212/01  tem  dispositivo  que  defina  o  ato  praticado  pela Recorrente  como sendo transgressor legal, mormente o artigo 32. Tanto é verdade que nesta mesma ação  fiscal foi aplicada a multa do mencionado artigo, em AI próprio, impondo­lhe a multa.  Desta feita, com a autuação em tela há de se reconhecer a existência do ‘bis  in iden’, e não permissível em nosso ordenamento jurídico.  Assim, tenho que não procede a multa imposta no presente Auto de Infração,  porque há multa que defina o ato como ilegal.       Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15586.001456/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.881  S2­C3T1  Fl. 4          5   CONCLUSÃO:  Estando  regular  o  presente  Recurso  Voluntário,  acudindo  as  exigências  processuais, dele conheço, para no mérito DAR LHE PROVIMENTO.  É o voto.        (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA   6   Voto Vencedor  Marcelo Oliveira, conselheiro redator.  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  sua  conclusão  sobre  a  existência de “bis in idem”.   A  obrigação  acessória,  comprovadamente  descumprida,  pelas  provas  dos  autos, fls. 025 a 032, está determinada na legislação.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    Para o nobre relator, os arts. 92 e 102 colidiram com o disposto no art. 32, I.  Equivocado o raciocínio.  Os arts. 92 e 102 não determinam a conduta do agente, mas sim a gradação  da multa.  Lei 8.212/1991:  Art.  92. A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a  multa  variável  de Cr$  100.000,00  (cem mil  cruzeiros)  a Cr$  10.000.000,00  (dez milhões  de  cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   ...  Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados  nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de  prestação continuada da Previdência Social.    Para a infração ao artigo 32 (preparar corretamente folha de pagamento, em  síntese) não há penalidade expressamente  imposta,  sendo aplicada à multa o determinado no  art. 92, corrigido o valor pela determinação do art. 102.  Assim, não se confunde valor de multa com obrigação tributária acessória.       Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15586.001456/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.881  S2­C3T1  Fl. 5          7   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira.                  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 16327.001697/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO IMPUTADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade se a decisão recorrida, ainda que extrapole os limites objetivos da imputação, se manifesta também sobre o conteúdo do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. CONSTATAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPJ/CSLL. DESPESAS COM ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o fundamento do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, por ocasião de sua formação, impõe-se a sua glosa. IRPJ. JUROS DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. Os juros de tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa por medida judicial são indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, visto que se referem a situação de solução indefinida, apresentando nítido caráter de provisão. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. É cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Aplicação da Súmula CARF nº 47Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 1301-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar as alegações preliminares. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em manter a indedutibilidade do ágio, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, (Relator), Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (assinado digitalmente) EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), substituído no colegiado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado) e na presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.748          1 1.747  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001697/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  Amortização de ágio.  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO QUE EXTRAPOLA  OS  LIMITES DO AUTO DE  INFRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO  SOBRE O  CONTEÚDO IMPUTADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  se  a  decisão  recorrida,  ainda  que  extrapole  os  limites  objetivos  da  imputação,  se  manifesta  também  sobre  o  conteúdo  do  auto de infração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  CONSTATAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 1.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  IRPJ/CSLL.  DESPESAS  COM  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  o  fundamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade futura, por ocasião de sua formação, impõe­se a sua glosa.  IRPJ.  JUROS  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  MEDIDA JUDICIAL. PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL.  Os juros de tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa por  medida  judicial  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  visto  que  se  referem  a  situação  de  solução  indefinida,  apresentando  nítido  caráter de provisão.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 97 /2 01 0- 73 Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.749          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.  É cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida  pela sucedida, quando comprovado que as  sociedades  estavam sob controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 47Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  alegações  preliminares.  No  mérito,  acordam,  por  voto  de  qualidade,  em  manter  a  indedutibilidade  do  ágio,  vencidos  os  Conselheiros  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  (Relator),  Valmir  Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier e, por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso quanto às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Luiz Tadeu Matosinho Machado.   (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Redator designado.  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (substituto  convocado).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), substituído  no  colegiado  pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  (substituto  convocado)  e  na  presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.750          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  De acordo com o conteúdo disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 441  – 489), em fiscalização empreendida no Banco ABN AMRO Real S/A (Banco ABN AMRO),  CNPJ 33.066.408/0001­15, constataram­se as infrações que ensejaram a lavratura dos atos de  infração aqui discutidos.  Com  efeito,  as  infrações  descritas  no  precitado  TVF  foram  apuradas  no  Banco ABN AMRO,  incorporado  em  30/04/2009  pelo Banco  Santander  (Brasil)  S/A, CNPJ  90.400.888/0001­42  (atas de assembleias gerais extraordinárias  ­ AGE às  fls. 17  ­ 18),  razão  pela  qual  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  nome  do  incorporador  e  sucessor:  Banco  Santander (Brasil) S/A.  Resumidamente  as  infrações  apuradas  podem  ser  assim  sintetizadas:  i)  IRPJ/CSLL ­ Exclusão indevida de amortização de ágio gerado internamente; ii) IRPJ/CSLL ­  Insuficiência  de  adição  da  provisão  de  encargos  moratórios  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa;  iii) CSLL ­ Falta de adição da provisão de tributos com exigibilidade suspensa;  iv)  CSLL ­ Falta de adição de provisão de ISS s/ aval e fiança; v) CSLL ­ Falta de recolhimento da  CSLL decorrente de  alteração de  alíquota  e vi)  IRPJ/CSLL  ­ BRI­PAR  ­ Falta de  adição da  provisão de tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL e da provisão dos  encargos moratórios no lucro real e na base de cálculo da CSLL.  Tratando­se  especificadamente  de  cada  infração  apurada,  relatou  a  Fiscalização que em 2006, o ABN AMRO BANK N.V., CNPJ 05.489.634/0001­73, com sede  na Holanda, efetuou duas capitalizações na empresa BRI­PAR DOIS PARTICIPAÇÕES S/A  (BRI­PAR), CNPJ 02.665.984/0001­55, mediante conferência de ações de emissão do Banco  ABN AMRO, acima do valor patrimonial dessas ações, registrando a diferença como ágio.  As capitalizações da BRI­PAR foram aprovadas conforme assembléias gerais  extraordinárias a seguir:  a)  AGE  de  28/06/2006  (fls.324­327):  aumento  de  capital  de  R$  1.192.790.021,00,  representado pela  emissão de  112.983.504 ações, mediante  conferência de  141.277.778  ações  de  emissão  do  Banco  ABN  AMRO  cujo  valor  patrimonial  era  de  R$  4,9958838/ação, resultando em um investimento de R$ 705.807.361,87. Conforme deliberado  no item 3 da ata da AGE, foi adotado como referência, para definição do valor capitalizado, o  valor em euros pago pelo ABN AMRO BANK N.V. quando da aquisição das referidas ações.  A  diferença  de  R$  486.982.659,13  foi  considerada  ágio  na  conferência  dessas  ações,  sendo  esse ágio amortizado mensalmente à razão de 1/60 (R$ 8.116.377,65).  b)  AGE  de  28/09/2006  (fls.319­322):  aumento  de  capital  de  R$  650.033.801,00,  representado  pela  emissão  de  61.924,784  ações,  com  a  conferência  de  70.638.890  ações  de  emissão  do  Banco  ABN  AMRO  cujo  valor  patrimonial  era  de  R$  5,0255094/ação, resultando em um investimento de R$ 354.996.406,88. Conforme deliberado  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.751          4 no item 3 da ata da AGE, foi adotado como referência, para definição do valor capitalizado, o  valor em euros pago pelo ABN AMRO BANK N.V. quando da aquisição das referidas ações.  A  diferença  de  R$  295.037.394,12  foi  considerada  ágio  na  conferência  dessas  ações,  sendo  esse ágio amortizado mensalmente à razão de 1/60 (R$ 4.917.289,90).  O  ágio  total  contabilizado  nessas  duas  conferências  foi  de  R$  782.020.053,25, resultando em uma amortização mensal de R$ 13.033.667,55.  Em 16/02/2007 foi aprovado outro aumento de capital na BRI­PAR no valor  de  R$  255.600.000,00  passando  de  R$  1.934.719.189.00  para  R$  2.190.319.189,00,  com  a  emissão  de  23.494.375  ações,  subscritas  e  integralizadas  pelo  ABN  AMRO  BANK  N.V.  (fls.242­243).  Após  as  três  capitalizações,  o  capital  social  da  BRI­PAR  passou  de  R$  91.895.367,00 para R$ 2.190.319.189.00 e as ações passaram de 91.895.367 para 290.298.030  ações.  Ainda  de  acordo  com  a  Fiscalização,  em  31/12/2005,  a  BRI­PAR  detinha  193.931.126  ações  (10,596698%)  de  emissão  do  Banco  ABN  AMRO.  Com  as  duas  capitalizações em 2006, mediante conferência de ações do mesmo banco, a BRI­PAR passou a  deter  405.847.794  ações.  Em  2006,  a  BRIPAR  adquiriu  ações  de  emissão  do  Banco  ABN  AMRO de acionistas minoritários, possuindo 405.855.591 ações (21,978947%) em 31/12/2006  (fls. 405).  Em 2007 a BRI­PAR efetuou novas aquisições, com isso detendo um total de  419.745.569  ações  (22,52%)  em  31/08/2007  (incorporação  da  BRI­PAR  pelo  Banco  ABN  AMRO).  Registou­se  também, que o ágio foi contabilizado na BRI­PAR na conta de  investimento,  participações  em  coligadas  (conta  21210051)  e  sua  amortização  (conta  81620007)  se  iniciou  no  próprio  mês  de  constituição,  sendo  que  a  BRI­PAR  iniciou  suas  atividades em 05/08/98, tendo como atividade principal a "Gestão de Participações Societárias"  e ao final de 2006 sua atividade foi alterada para "Holdings de Instituições Financeiras", e os  resultados contabilizados provêm da participação societária no Banco ABN AMRO; da receita  de juros sobre capital próprio, e da receita de aplicações financeiras.  Mencionou  a  Fiscalização  que  desde  sua  constituição,  a  BRI­PAR  sempre  teve o domicílio fiscal no mesmo endereço das outras empresas do grupo ABM AMRO, sendo  este instituição financeira holandesa, que detinha à época de todo o processo, o controle direto  e  indireto  do  Banco  ABN  AMRO,  da  BRI­PAR,  do  ABN  AMRO  Brasil  Participações  Financeiras S/A e do ABN AMRO Brasil Dois Participações S/A.  Tratando­se  especificamente  da  incorporação  reversa  da  BRI­PAR  pelo  Banco  ABN  AMRO  em  31/08/2007,  a  Fiscalização  atestou  que  as  AGE  de  31/08/2007  aprovaram a incorporação da ABN AMRO Brasil Participações Financeiras S/A e da BRI­PAR  pelo  Banco  ABN  AMRO  (incorporação  reversa),  conforme  Instrumento  Particular  de  Protocolo e Justificação de 21/08/2007 (fls. 249­267). A incorporação foi aprovada com base  nos  balanços  patrimoniais  das  sociedades  levantados  em  30/06/2007  e  no  caso  do  acervo  líquido da BRI­PAR, de R$ 3.079.545.325,78,  foi descontada a participação da BRI­PAR no  Banco ABN AMRO, no valor de R$ 2.268.920.566,67, e efetuada a provisão de ágio no valor  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.752          5 de R$ 800.017.267,82 (a diferença para R$ 782.020.053.25 refere­se ao ágio pago pela BRI­ PAR aos acionistas minoritários não dependentes), conforme IN CVM n° 319/99 e 349/2001.  Diante deste  expediente,  o  valor  do  acervo  líquido  da BRI­PAR vertido  ao  Banco ABN AMRO, após os descontos e provisões, foi de apenas R$ 10.607.491,29.  Acerca da incorporação da BRI­PAR e da ABN AMRO Brasil Participações  Financeiras S/A pelo Banco ABN AMRO, em 31/08/2007, registrou a Fiscalização que no item  6.5  ­  "Principais  eventos  societários  ocorridos  no  emissor,  controladas  ou  coligadas'",  do  Formulário  de  Referência  ­  2010,  do  Banco  Santander  Brasil  S/A,  disponível  em  www.ri.santander.com.br, consta:  (...)  E  do  ponto  de  vista  tributário,  a  incorporação  permitiu  o  aproveitamento  fiscal do ágio existente no  investimento da Bri­ Par Dois Participações  S/A  no  incorporador  e  a  tributação do  deságio  existente  no  investimento  da  ABN  AMRO  Brasil  Participações Financeiras S/A também no incorporador. (...) Em  decorrência da  incorporação  (...) as 419.745.569 ações detidas  por  Bri­Par  Dois  Participações  S/A  no  capital  social  do  incorporador  foram  transferidas  ao ABN AMRO Bank N.  V.  A  incorporação  resultou  em  um  aumento  do  capital  social  do  Banco Real (...) mediante a emissão de 48.902.142 novas ações  ordinárias,  escriturais,  sem  valor  nominal,  integralmente  atribuídas  aos  acionistas  das  sociedades  incorporadas,  ABN  AMRO Bank N.V. e Tebema B.V. (...)  Seguiu  a  Fiscalização  aduzindo  que  no  processo  de  incorporação,  a  transferência  das  ações  de  emissão  do  Banco  ABN  AMRO  (detidas  pela  incorporada)  ao  controlador do grupo (ABN AMRO BANK N.V.) foi registrada nos itens 4.1. e 4.2 da ata da  AGE da BRT­PAR de 31/08/2007 que aprovou a incorporação pelo Banco ABN AMRO (fls.  249 ­ 252) transcritos a seguir:  4.1. REGISTRADO que, segundo consta dos referidos Laudos de  Avaliação  a Mercado,  uma  ação  ordinária  de  emissão  da  Bri­ Par Dois. após a eliminação do valor referente à participação de  Bri­Par  Dois  no  Banco  ABN,  participação  essa  que  será  transferida  diretamente  ao  acionista  ABN  AMRO  BANK  N.  V.  conforme  mencionado  no  item  "4.2,".  (...)  ABN  AMRO  BANK  N.V.  receberá  S63.853  (...)  ações  ordinárias,  escriturais,  sem  valor nominal, do capital social do Banco ABN, em substituição  às ações atualmente por ele detidas no capital social de Bri­Par  Dois.(...)  4.2.  CONSIGNADO  em  Ata  que  as  419.745.569  (...)  ações  detidas  por  Bri­Par  Dois  no  capital  social  do  Banco  ABN,  na  data­base de 30 de junho de 2007, serão, com a incorporação da  Bri­Par  Dois  pelo  Banco  ABN,  transferidas  ao  ABN  AMRO  BANK N. V.:(...)  Mencionou­se  assim,  que  as  ações  de  emissão  do  Banco  ABN  AMRO  utilizadas  pelo  ABN AMRO BANK N.V.  nas  duas  subscrições  de  capital  na  BRI­PAR  em  2006, mediante ágio gerado internamente,  '"retornaram" ao próprio subscritor no processo de  incorporação, em 08/2007 e que na realidade, houve apenas transferências internas, tendo em  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.753          6 vista que o ABN AMRO BANK N.V. sempre manteve o controle, direto ou indireto, de todas  as empresas do grupo ABN AMRO e com a incorporação reversa, o ágio gerado na BRI­PAR  foi  contabilizado  no  incorporador  Banco  ABN  AMRO,  sendo  também  constituída  uma  provisão de 100% do ágio.  Assentou­se  ainda  que  a  amortização  do  ágio  e  da  respectiva  provisão  não  afetou  o  resultado  contábil  e  societário,  pois  a  amortização  de  uma  conta  compensava  a  da  outra. Na  determinação  do  lucro  real  e  da base  de  cálculo  da CSLL,  o Banco ABN AMRO  adicionou a amortização do ágio e excluiu a amortização da provisão, não afetando o resultado  tributável. Entretanto, conforme o Lalur e o demonstrativo de apuração da base de cálculo da  CSLL, o Banco ABN AMRO efetuou outra exclusão no mesmo montante do ágio amortizado,  aproveitando­se de suposta dedutibilidade sendo este procedimento objetivo da reorganização  societária  que  visava  ao  benefício  da  amortização  de  ágio  em  60  parcelas  mensais  de  que  tratam  os  artigos  385,  §  2º,  II  e  386,  III  do Decreto  n°  3.000/99  (artigos  7°  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97 e art.10 da Lei n° 9.718/98), concluindo­se, porém, que a dedutibilidade prevista na  legislação  fiscal  citada  condiciona­se  a  ágio  pago  na  aquisição  de  ações  em  função  da  expectativa da  rentabilidade da coligada/controlada, com base em previsão dos  resultados de  exercícios futuros.  Para a Fiscalização, no entanto, no caso presente, conforme as atas das AGE  que aprovaram o aumento de capital da BRI­PAR (fls.326 e 331), para a definição do valor das  ações de emissão do Banco ABN AMRO utilizadas na subscrição de capital, adotou­se como  referência o valor pago em euros pelo ABN AMRO N.V. quando da aquisição dessas ações em  processos  anteriores,  o  que não  se  confunde  com o  processo  realizado  entre  as  empresas  do  grupo  ABN  AMRO:  subscrição  de  capital  da  BRI­PAR  mediante  conferência  de  ações  de  emissão  do  Banco  ABN  AMRO  com  ágio  pelo  ABN  AMRO  BANK  N.V.,  e  posterior  incorporação  da  BRI­PAR  pelo  Banco  ABN  AMRO  com  o  retorno  das  ações  ao  próprio  subscritor, sublinhando que não houve pagamentos nem recebimentos, pois eram operações de  reorganização  societária,  cujo  ágio,  gerado  internamente,  não  tem  nenhuma  fundamentação  econômica ou contábil.  O ágio, determinado discricionariamente pelo ABN AMRO N.V., foi fixado,  segundo a Fiscalização, pela diferença entre o valor das ações de processos anteriores e o seu  valor  patrimonial,  quando  da  subscrição  de  capital  na  BRI­PAR.  Portanto,  verifica­se  que  inicialmente  o  ágio  contabilizado  não  foi  determinado  por  uma  avaliação  econômica  e  financeira  do  Banco  ABN  AMRO,  nem  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  da  controlada  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  sendo  que  a  fundamentação do ágio baseado em laudo de avaliação não seria suficiente para caracterizar,  nos termos da legislação fiscal citada, a dedutibilidade da amortização do ágio contabilizado,  pois esse ágio é uma ficção contábil, eis que se trata de operações entre empresas do mesmo  grupo econômico, e ninguém paga ágio para si mesmo.  Arrazoou a Fiscalização diante destes fatos, que o surgimento do ágio, assim  como  o  lucro,  pressupõe  uma  transação  onerosa  com  terceiros.  No  caso  em  exame,  o  ágio  gerado  contabilmente  não  comporta  tal  qualificação  por  não  ter  substância  econômica  e  as  ações de emissão do Banco ABN AMRO, detidas inicialmente pelo ABN AMRO BANK N.V.,  foram utilizadas nas duas subscrições de capital na BRI­PAR em 2006, com a contabilização  de  ágio,  cujos  valores,  conforme  AGE  que  aprovaram  as  subscrições,  ficaram  limitados  ao  valor de processos anteriores de aquisição daquelas ações pelo ABN AMRO BANK N.V.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.754          7 De acordo com o TVF, os processos anteriores foram utilizados apenas como  parâmetro e não se confundem com as operações de subscrição de capital na BRI­PAR, entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  relatadas  aqui.  As  diferenças  entre  os  valores  de  processos anteriores e os valores patrimoniais das ações, quando das subscrições de capital na  BRI­PAR,  foram  consideradas  ágio  e,  posteriormente,  o  Banco  ABN  AMRO  incorporou  a  BRI­PAR, momento em que as ações de emissão do Banco ABN AMRO, detidas pela BRI­ PAR, retornaram ao próprio ABN AMRO BANK N.V.  Registrou­se  que  todas  essas  empresas  pertencem  a  um  mesmo  grupo  econômico, sendo partes relacionadas e dependentes cujo controlador, direta ou indiretamente,  era  o  próprio  ABN  AMRO  BANK  N.V.  Em  suma,  as  ações  de  emissão  do  Banco  ABN  AMRO,  objeto  das  operações,  nunca  saíram  do  controle  do ABN AMRO BANK N.V. Não  houve  efetiva  entrada  e  saída  de  ativos  no  patrimônio  consolidado  do  grupo;  não  houve  pagamentos  e  nem  recebimentos,  tampouco  redução  ou  aumento  do  patrimônio;  não  houve  envolvimento de terceiras pessoas independentes.  Concluiu­se,  portanto,  tratar­se  de  ágio  gerado  internamente,  sem  nenhuma  substância  econômica,  cuja  amortização  vem  produzindo,  indevidamente,  efeitos  fiscais  no  Banco ABN AMRO, após a incorporação da BRI­PAR e que a contabilização do ágio é cabível  apenas quando ocorrer efetiva operação de aquisição entre terceiros.  Transcreveu  o  entendimento  da  CVM  exposto  no  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP n°  01, de  14/02/2007,  item 20.1.7  ­  "Ágio  gerado  em  operações  internas"  e  ressaltou  que  na  elaboração  desse  ofício  a  CVM  teve  a  colaboração  de  sua  Comissão  Consultiva de Normas Contábeis, apoiada por entidades da classe contábil, sendo contrária ao  registro  contábil  de  ágio  gerado  internamente,  porque  as  transações  não  se  revestem  de  substância econômica e da indispensável independência entre as partes, mencionando que em  operações de incorporação reversa de empresas de mesmo grupo econômico com ágio gerado  internamente  (ágio  de  si  mesmo),  quando  consolidadas  as  demonstrações  financeiras  desse  grupo,  antes  e  depois  da  contabilização  do  ágio  gerado  internamente,  elas  permanecem  idênticas, não havendo geração de riqueza com essa operação.  O  ágio  gerado  internamente  não  tem  substância  econômica  e,  portanto,  as  operações que, mesmo com algum outro objetivo que não tributário, expresso nos atos formais,  resultarem na criação de ágio interno, como o caso em exame, não são oponíveis ao Fisco por  se tratar de ficção contábil, eis que não se paga ágio para si mesmo, concluindo assim que o  ágio gerado internamente não se enquadra nos artigos 385 e 386. inciso III, § 6º , do Decreto n°  3.000/99 (artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97), sendo incabível a dedutibilidade da amortização  do referido ágio na incorporadora Banco ABN AMRO.  Após estas constatações, assentou a Fiscalização que as infrações ocorreram  no  Banco ABN AMRO  a  partir  de  09/2007  até  04/2009,  sendo  objeto  de  recomposição  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL para o lançamento do IRPJ e da CSLL (fls. 487).  Na sequência abordou­se as constatações relativas à “Provisão com encargos  moratórios de  tributos com exigibilidade suspensa e de outras provisões”, atestando­se que a  contribuinte  não  adicionou  na  determinação  do  lucro  real  os  encargos  moratórios  contabilizados  e  que  acompanham  o  principal,  referente  a  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade suspensa e outras provisões.  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.755          8 Segunda  reputou  a  Fiscalização,  os  lançamentos  contábeis  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  caracterizam­se  como  provisões,  pois  são  lançamentos  cautelares  que  não  refletem  obrigações  fiscais  constituídas,  sujeitas  a  decisões  futuras  e  incertas.  Nesta  medida,  as  provisões  são  expectativas  de  obrigações  ou  de  perdas  de  ativos  resultantes  da  aplicação  do  princípio  contábil  da  prudência.  São  efetuadas  com  o  objetivo  de  apropriar  no  resultado de um período de apuração,  segundo o  regime de competência,  custos ou despesas  que provavelmente ocorrerão no futuro e os tributos com exigibilidade suspensa, e os encargos  moratórios,  não  podem  ser  considerados  despesas  incorridas,  pois  a  própria  contribuinte  reconhece que sua cobrança é ilegal.  Para  a  Fiscalização,  despesa  incorrida  é  a  que  independe  de  evento  futuro,  sendo  líquida  e  certa,  enquanto  que  a  provisão  pode  resultar  em  despesa  incorrida  ou  não,  dependendo de decisão futura.  Nesta  medida,  considerou­se  que  os  encargos  moratórios  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  se  caracterizam  como  provisões  não  dedutíveis,  conforme  dispõe  o  artigo 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. O detalhamento dos valores glosados consta às fls. 487.  Em  continuidade  às  constatações  fiscais,  cuidou  a  Fiscalização  de  se  manifestar acerca da “Provisão com tributos com exigibilidade suspensa”, mencionando nesse  quesito  que  a  contribuinte  não  adicionou  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Todavia,  os  lançamentos  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  têm  o  nítido caráter de provisão, devendo ser adicionados à base de cálculo da CSLL.  Segundo  aduziu,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL,  devem  ser  adicionadas as provisões de tributos com exigibilidade suspensa conforme artigo 13, inciso I,  da Lei n° 9.249/95 e as provisões dos respectivos encargos moratórios dos tributos suspensos,  acessórios, foram tratadas em item anterior.  Relembrou que sobre o assunto, as Soluções de Consulta contidas na Decisão  Disit/8ªRF n° 186 e 187, de 11/08/2000, determinam a adição dos  tributos com exigibilidade  suspensa na base de cálculo da CSLL, por se tratar de provisões. O detalhamento dos valores  consta às fls. 487.  No mais, constatou­se que a conta de PROV. PARA RISCOS FISCAIS ISS  AVAL E FIANÇA (conta de passivo Cosif/intema ­ passivo 49450903 764552/82042 e conta  de  resultado  Cosif/interna  ­  conta  81925001  0082245  ­  DESP.  ISS  ­  CONTING  ­  PRINCIPAL), não foi adicionada na determinação da base de cálculo da CSLL de 2008 e de  04/2009,  sendo  ajustada  apenas  no  lucro  real.  Essa  provisão  foi  constituída  em  2008  e  se  manteve  em  2009.  Portanto,  a  Fiscalização  procedeu  aos  ajustes  nos  valores  de  R$  15.461.240,38  em 2008  e de R$ 1.040.202,54  em  30/04/2009,  conforme dispõe o  artigo  13,  inciso I, da Lei n° 9.249/95. O detalhamento dos valores consta do demonstrativo de fls. 487.  Apurou­se  ainda,  insuficiência de pagamento da CSLL de 2008, decorrente  de alteração de alíquota, porquanto para as instituições financeiras, a base de cálculo da CSLL  no ano­calendário 2008 era de 9% até abril e de 15% a partir de maio, conforme o art.17 da  Medida Provisória (MP) n° 413/2008, convertida n° 11.727/2008, sem alterações de alíquota e  vigência.  No caso do Banco ABN AMRO, houve cisão parcial em fevereiro, de modo  que  o  período  anual  compreende  março  a  dezembro.  O  Banco  ABN  AMRO  apresentou  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.756          9 planilha de apuração da proporcionalidade da base de cálculo da CSLL de 2008 (fls. 154), para  aplicação das alíquotas diferenciadas, na qual se constatou que a base de cálculo do período de  março a  abril  foi  apurada com base em balanço  ou balancete  e que o procedimento  adotado  pelo Banco ABN AMRO não possui respaldo na legislação tributária, pois em caso de ajuste  anual (pagamento por estimativa), a empresa deve utilizar a proporcionalidade da receita bruta  de cada período em relação à receita bruta total.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  a  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  810,  de  21/01/2008,  estabeleceu  os  critérios de  apuração  da proporcionalidade da base de  cálculo da  CSLL  das  pessoas  jurídicas  elencadas  no  §  1º  do  artigo  1º  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  105/2001 (instituições financeiras), para fins de aplicação das alíquotas diferenciadas com base  na receita bruta de cada período em relação à receita bruta total.   Relembrou  a  legislação  que  alterou  as  alíquotas  e  assentou  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  810,  de  21/01/2008,  estabeleceu  os  critérios  de  apuração  da  proporcionalidade da base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas elencadas no § I o do art.  1º da Lei Complementar (LC) n° 105/2001 (instituições financeiras), para fins de aplicação das  alíquotas diferenciadas com base na  receita bruta de cada período em  relação à  receita bruta  total, mencionando  que  o  art.3°,  parágrafo  único,  da  IN  810/2008  dispõe  que,  nos  balanços  encerrados a partir de 01/05/2008, será adotada a proporcionalidade entre o  total das  receitas  brutas dos meses de maio até o último mês abrangido pelo período de apuração e o total das  receitas  brutas  computadas  no  balanço  desse  período,  cujo  percentual  será  aplicado  sobre  a  base  de  cálculo  da  CSLL  (de  todo  período)  para  apuração  da  base  sujeita  à  incidência  do  diferencial de alíquota de 6%. Assim, a base de cálculo da CSLL do ajuste anual sujeita­se à  determinação  da  proporcionalidade  com  base  na  receita  bruta  de  cada  período  para  fins  de  aplicação  das  alíquotas  diferenciadas.  O  art.40,  por  sua  vez,  trata  somente  das  opções  de  apuração da estimativa durante o período, ressaltando que a situação é análoga à alteração de  alíquota  da  CSLL  ocorrida  em  1999,  quando  o  percentual  aumentou  de  8%  para  12%.  Na  ocasião foi editada a IN SRF n° 81/99, cujo texto é igual ao da IN SRF n° 810/2008.  Assim verificado,  a Fiscalização  apurou  as  receitas  brutas  do  ano  de  2008,  considerando  dados  obtidos  no  Sisbacen,  notando  que,  no  caso  do  Banco  ABN  AMRO,  o  período  total  compreende  os  meses  de  março  a  dezembro  e  como  a  CSLL  declarada  pela  empresa  foi  de  R$  161.656.368,13,  e  a  CSLL  devida  apurada  pelo  Fisco  foi  de  RS  174.966.962,70, houve insuficiência de pagamento de R$ 13.310.594,57 para a CSLL devida  no período de março a dezembro de 2008.   Em tópico subsequente, a Fiscalização abordou a questão da “Falta de adição  da provisão de tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL e da provisão  dos encargos moratórios no lucro real e na base de cálculo da CSLL”, registrando nesse mister  que conforme o Lalur os demonstrativos da base de cálculo da CSLL, as DIPJ e os balancetes  contábeis  acostados  aos  autos,  constatou­se  que  a  BRI­PAR  (incorporada  pelo  Banco  ABN  AMRO) não adicionou na base de cálculo da CSLL a provisão de tributos com exigibilidade  suspensa dos anos­calendário de 2005 a 08/2007 (incorporação). Por sua vez, a provisão dos  encargos moratórios desses tributos não foi adicionada nem ao lucro real nem à base de cálculo  da CSLL e conforme o art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, a Fiscalização procedeu aos ajustes  no lucro real e na base de cálculo da CSLL (demonstrativo de fl. 488).  Por  fim,  quanto  às  “Medidas  judiciais  impetradas  contra  o  aumento  da  alíquota  da  CSLL  de  9%  para  15%  em  2008”,  assentou  a  Fiscalização  que  o  Banco  ABN  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.757          10 AMRO REAL impetrou o Mandado de Segurança (MS) n° 2008.61.00.014311­0 pretendendo  ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigasse a pagar a CSLL à alíquota de  15% estabelecida no art. 17 da MP n° 413/2008, destacando que a  liminar  foi  indeferida em  18/06/2008  (fls.  47­50)  e  no  Agravo  de  Instrumento  n°  2008.03.00.022929­2,  o  TRF  da  3ª  Região  concedeu  em  27/06/2008  a  autorização  requerida  pela  empresa  para  depositar  judicialmente os valores discutidos da CSLL, suspendendo a exigibilidade de tais créditos (fls.  52­54)  e  em  11/07/2008  foi  prolatada  sentença  julgando  improcedente  o  pedido  da  contribuinte,  denegando  a  segurança  pleiteada  pela  impetrante  (fls.  60­66)  e  em 29/08/2008,  nos autos da Medida Cautelar n° 2008.03.00.033434­8, o TRF da 3ª Região concedeu o pleito  da contribuinte quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de depósito  judicial dos valores discutidos, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, até o julgamento do  recurso pela Corte Federal e, portanto, a contribuinte obteve concessão  judicial de suspensão  da  exigibilidade  da CSLL  apenas  em  relação  aos  depósitos  judiciais,  na  forma  do  art.  151,  inciso II, do CTN, não havendo liminar ou decisão judicial que afaste a exigibilidade do crédito  tributário lançado por meio de auto de infração decorrente de infrações apuradas pelo Fisco.  Tornou  a  mencionar  que  o  Banco  ABN  AMRO  impetrou  o  MS  n°  2001.61.00.022374­2,  no  qual  requereu  a  concessão  de  medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  da  CSLL  na  parcela  relacionada  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  conforme  documentação  de  folhas  29  a  44  o  pedido  de  medida  liminar  foi  indeferido  pela  Justiça  Federal  em  05/09/2001. A  sentença  de  19/11/2001  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte. A empresa apelou da sentença e também interpôs agravo de instrumento ao TRF  da 3ª Região, o qual julgou prejudicado o recurso em 06/02/2002, sendo que em 29/04/2002 a  contribuinte  requereu  a Medida Cautelar  n°  2002.03.00.014832­0  ao TRF da  3ª Região  para  obter,  em  síntese  e  liminarmente,  efeito  suspensivo  ao  recurso  interposto  contra  a  sentença,  tendo o TRF indeferido o pedido da autora. Em 06/06/2002, foi  interposto agravo regimental  contra decisão em medida cautelar,  concluindo­se, portanto, que não houve nenhuma liminar  ou decisão favorável à impetrante.  Em  conclusão,  reputou  que  em  01/11/2007,  de  acordo  com  o  item  6.3  do  Formulário  de  Referência  ­  2010,  do  Banco  Santander  (Brasil)  S/A.  disponível  em  www.ri.santander.com.br, o RFS Holding B.V., com sede na Holanda (consórcio formado por  Santander Espanha, com sede na Espanha, The Royai Bank of Scotland Group plc, com sede  no Reino Unido, Fortis  SA/NV, com  sede na Bélgica,  e Fortis N.V., com  sede na Holanda),  concretizou a aquisição de 96,95% do capital social do ABN AMRO Holding N. F., com sede na  Holanda.  O ABN  AMRO Holding  N.V.  por  sua  vez.  era  o  acionista  controlador  indireto  do  Banco ABN AMRO e demais sociedades do grupo ABN AMRO. Em 29/08/2008 foi aprovada  a  incorporação  pelo  Banco  Santander  (Brasil)  S.A.  das  ações  de  emissão  do  Banco  ABN  AMRO, que passou a ser uma subsidiária integral. Em 30/04/2009. o Banco ABN AMRO foi  incorporado pelo Banco Santander (Brasil) S.A. e extinto como pessoa jurídica independente.  Segundo a Fiscalização, portanto, as infrações apuradas são as seguintes:  1  ­  IRPJ/CSLL:  exclusão  indevida  de  amortização  de  ágio  gerado  internamente;  2  ­  IRPJ/CSLL:  insuficiência de adição da provisão de encargos moratórios  de tributos com exigibilidade suspensa;  3 ­ CSLL: falta de adição da provisão de tributos com exigibilidade suspensa;  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.758          11 4 ­ CSLL: falta de adição de provisão de ISS, aval e fiança;  5 ­ CSLL: falta de recolhimento da CSLL decorrente de alteração de alíquota  em 2008;  6  ­  IRPJ/CSLL  ­  BRI­PAR:  falta  de  adição  da  provisão  de  tributos  com  exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL e insuficiência de adição da provisão dos  encargos moratórios no lucro real e na base de cálculo da CSLL.  Os tributos apurados foram discriminados no demonstrativos de folhas 487 a  488.  Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou  Impugnação  (fls. 508 –  584), instruída com documentos (fls. 585 – 1.226), alegando em síntese a inexistência de ágio  interno,  aduzindo  que  para  a  correta  análise  econômica  dos  fatos  questionados,  deve  ser  analisado  o  conjunto  ('"filme"')  das  operações  realizadas  pela  impugnante,  porquanto  cada  passo  das  operações  possui  fundamentação  e  propósito  negocial  próprio  relacionado  à  aquisição do controle societário do Banco Sudameris Brasil S/A.  Argumentou que o Intesa, grupo econômico distinto (independente) do grupo  ABN, era composto pela Banca Intesa SpA (Intesa) e pelo Banco Sudameris Brasil S/A (Banco  Sudameris). Por sua vez, o grupo ABN era composto por: ­ ABN AMR O Holding N.V (ABN  Holding) ­ ABN AMRO Bank N.V. (ABN Bank) ­ ABN AMRO Brasil Dois Participações S/A  (ABN Dois) ­ ABN AMRO Brasil Participações Financeiras S/A (ABN Brasil) ­ Bri­Par Dois  Participações S/A (BR1­PAR) ­ Banco ABN AMRO Real S/A (Banco ABN AMRO).  Segundo  a  recorrente  em  13/06/2003  a  ABN  Brasil  celebrou  Contrato  de  Compra  e Venda  de Ações  {Stock Purchase Agreeinenl  ­  fls.  729  ­  812)  com  a  Intesa  para  adquirir 94,57% do Banco Sudameris ao preço contratual de R$ 2.292.965.000,00 e que o dito  preço  foi  reduzido para R$ 2.189.665.000,00 em 22/09/2003, conforme Acordo sobre Ajuste  de Preço {Trice Settlement Adjustment Agreement ­ fls. 815 ­ 821), sendo R$ 526.754.900,00  pagos em dinheiro e R$ 1.662.910.100,00 em ações do Banco ABN AMRO, representativas de  11,58% do capital social do banco (fls. 1.027 – 1.069).  Aduziu  também  que  o  valor  de  R$  1.662.910.100,00  (ágio  pago  como  expectativa de  rentabilidade futura) corresponde ao valor de patrimônio  líquido das ações do  Banco ABN AMRO entregues como parte do pagamento, multiplicadas por 1,82 (coeficiente  utilizado  como multiplicador  do  patrimônio  líquido  contábil  do  Banco ABN AMRO  para  o  pagamento  de  parte  do  preço  de  aquisição  das  ações  do Banco  Sudameris  ­  fls.  815  ­  821),  sendo que em 24/10/2003, conforme previsão estabelecida no contrato de Compra e Venda de  Ações (fls. 729 ­ 812,  item 3.2) o ABN Holding e a  lntesa celebraram Contrato de Opção de  Permuta  (fls.  883  ­  900,  tradução  do  Swap  Option  Agreement  de  fls.  901  ­  910)  no  qual  regulamentou­se  o  exercício,  pela  lntesa,  do  direito  de  permuta  de  ações  do  Banco  ABN  AMRO  pelas  ações  do  ABN  Holding  e  de  conformidade  com  os  referidos  contratos,  essa  permuta deveria ocorrer nos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007.  Afirmou,  nesta  mesma  ordem  de  ideias,  que  o  preço  das  ações  do  Banco  ABN  AMRO  para  fins  de  permuta  foi  estipulado  como  sendo  1,82  vezes  o  valor  de  seu  patrimônio  líquido  contábil  e  que  esse  valor  seria  pago  com  ações  do  ABN  Holding  mensuradas  pelo  preço  de  mercado  médio  ponderado  na  Bolsa  de  Valores  de  Amsterdã  Euronext, vigente no fechamento dos últimos 5 dias úteis anteriores ao aviso de exercício da  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.759          12 opção  de  permuta.  Em  27/05/2005  foram  realizadas  alterações  no  Contrato  de  Opção  de  Permuta para que o ABN Holding pudesse oferecer dinheiro em troca da aquisição das ações  do Banco ABN AMRO pertencentes à lntesa, caso esta exercesse a opção de permuta (fls.917­  923, tradução às fls. 911 ­ 916).  Segundo a recorrente, em 06/06/2005 a lntesa exerceu sua primeira opção de  permuta  para  um  terço  das  ações  que  detinha  no  Banco  ABN  AMRO,  70.638.889  ações,  recebendo  em  troca  ações do ABN Holding  (correspondência de 16/06/2005,  fls.  926  ­  927,  tradução  às  fls.  924  ­  925),  sendo  que  nessa  operação,  concluída  em  20/06/2005,  houve  o  pagamento  de  ágio  pela  aquisição  das  ações  do Banco ABN AMRO,  pois  o  preço  de  troca,  EUR 202.037.953,50, era 1,82 vezes maior que seu valor patrimonial. Em 20/06/2005, o ABN  Holding vendeu as ações do Banco ABN AMRO para o ABN Bank, por EUR202.037.953.50  (instrumento de Venda e Transferência ­ Deed of Sale and Transfer às fls. 933 ­ 937, tradução  às íls.928­932), mesmo valor da permuta feita com a lntesa.  Mencionou  que  a  lntesa  exerceu,  em  19/06/2006,  a  segunda  opção  de  permuta, porém, o ABN Holding optou por pagar em dinheiro o 2º terço das ações do Banco  ABN  AMRO  detidas  pela  lntesa  (70.638.889  ações),  pagando  EUR223.964.568,51.  correspondente  ao  ágio  proporcional  a  1,82  vezes  o  valor  patrimonial  (correspondência  de  fls.945­946).  Na  mesma  data  o  ABN  Holding  vendeu  as  ações  do  Banco  ABN  AMRO  adquiridas  para  o  ABN  Bank,  pelo  mesmo  valor  pago  em  dinheiro  à  Intesa  (EUR223.964.568,31, Deed of Sale and Transfer ­ fls. 949 ­ 953).  Em  28/06/2006  a  BRI­PAR  aumentou  seu  capital  social  em  R$  1.192.790.021.00, passando para R$ 1.284.685.388,00, com a emissão de 112.983.504 novas  ações,  sendo  que  essas  novas  ações  foram  todas  subscritas  e  integralizadas  pelo ABN Bank  mediante  conferência  de  141.277.778  ações  de  sua  propriedade,  de  emissão  do Banco ABN  AMRO  (7,72%  do  capital  social  do  Banco  ­  fls.  954  ­  956).  Para  a  definição  do  valor  integralizado ao capital social da BRI­PAR adotou­se como referência o valor pago em euros  pelo ABN Holding  na  aquisição  das  referidas  ações  da  lntesa  (EUR 202.037.953,50  e EUR  223.964.568,51). Neste momento, segundo a recorrente, ocorreu a aquisição de ações do Banco  ABN  AMRO  pela  BRI­PAR,  com  ágio  baseado  em  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura, limitado ao valor objeto de negociação entre partes independentes, conforme Contrato  de Compra e Venda, seguido de Contrato de Opção de Permuta, entre os grupos ABN e lntesa  (fls. 729 ­ 812 e 883 ­ 900).  Argumentou que em 18/06/2006, a ABN Dois reduziu seu capital social em  R$ 759.358.858,00, passando para R$ 865.376.245.00, correspondente à participação detida na  BRI­PAR, a qual  foi entregue ao ABN Bank (fls. 1.008 – 1.010). O objetivo dessa etapa foi  permitir a consolidação da participação estrangeira indireta no capital do Banco ABN AMRO  na  sociedade  BRI­PAR  e  na  ABN  Brasil,  sendo  certo  que  o  ABN  Holding  exerceu,  em  20/09/2006  a  opção  de  compra  prevista  no  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  em  13/06/2003,  pagando  em  dinheiro  o  valor  correspondente  à  compra  das  70.638.890  ações  restantes do Banco ABN AMRO que ainda estavam sob titularidade da lntesa, pagando o ágio  proporcional  a 1,82 vezes o valor patrimonial  (EUR232.975.334,96,  fls.  1.011 – 1.013) e na  mesma data, o ABN Holding vendeu essas ações do Banco ABN AMRO para o ABN Bank  pelo mesmo valor pago à lntesa (fls. 1.016 – 1.020).  Mencionou  ainda  que  em  28/09/2006,  a  BRI­PAR  aumentou  seu  capital  social  em  R$  650.033.801,00,  passando  para  R$  1.934.719.189,00,  com  a  emissão  de  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.760          13 61.924.784  ações,  que  foram  todas  subscritas  e  integralizadas  pelo  ABN  Bank,  mediante  a  conferência de 70.638.890 ações de emissão do Banco ABN AMRO (fls. 1.023 – 1.025). Para  a definição do valor  integralizado ao capital social da BRI­PAR adotou­se como referência o  valor  pago  em  euros  pelo  ABN  Holding  na  aquisição  das  referidas  ações  da  lntesa  (EUR232.975.334,96),  e de  acordo com a  recorrente,  neste momento ocorreu  a  aquisição de  ações do Banco ABN AMRO pela BRI­PAR, com ágio baseado em  laudo de expectativa de  rentabilidade  futura,  limitado  ao  valor  objeto  de  negociação  entre  partes  independentes,  conforme Contrato de Compra e Venda, seguido de Contrato de Opção de Permuta, entre os  grupos ABN e lntesa (fls. 729 ­ 812 e 883 ­ 900).  Ainda  relembrando  os  fatos,  aduziu  que  em  28/12/2006  foi  celebrado  Instrumento  Particular  de  Transação  com  acionistas  minoritários  do  Banco  Sudameris,  cumulado com  Instrumento Particular de Promessa de Compra  e Venda de Ações, nos quais  ficou acordada a incorporação de ações do Banco Sudameris pelo Banco ABN AMRO, e que a  BRI­PAR compraria  a  totalidade das  ações do Banco ABN AMRO atribuídas  aos  acionistas  minoritários (fls. 1.076 – 1.096 e 1.097 – 1.118).  Tal aquisição de ações com ágio pela BRI­PAR, segundo a contribuinte, não  foi  questionada  pela  fiscalização,  e  torna  evidente  que  a  BRI­PAR  representava  papel  importante  na  estrutura  societária  do  grupo  ABN,  sendo  a  entidade  que  possibilitou  a  consolidação societária das empresas após a aquisição do Banco Sudameris.   Em 31/08/2007  foi  aprovada  a  incorporação da ABN Brasil  e da BRI­PAR  pelo Banco ABN AMRO, passando a amortizar o ágio gerado na aquisição de suas ações (fls.  1.182 – 1.193). Na mesma data, o Banco Sudameris foi incorporado pelo Banco ABN AMRO  (fls. 1.155 – 1.167), consolidando assim os investimentos em uma única instituição financeira  (Banco  ABN  AMRO),  racionalizando  a  estrutura  societária  do  grupo  ABN  no  Brasil  e  viabilizando a sinergia e eficiências administrativas e operacionais nos negócios do grupo.  Concluiu a recorrente afirmando que a análise dos fatos ocorridos demonstra  que houve uma "compra e venda" tendo por objeto o Banco Sudameris, e na qual eram partes  independentes os grupos ABN e Intesa e, portanto, o valor pago nessa transação foi negociado  em mercado,  fundamentado em  laudos de  expectativa de  rentabilidade  futura elaborados por  empresa  especializada  independente  e  no  processo  de  consolidação  do  grupo  ABN,  após  a  aquisição  do  Banco  Sudameris,  esse  "custo  de  aquisição"  foi  aportado  em  subscrição  e  integralização  de  capital  feita  pelo  ABN Bank  na BRI­PAR. O  valor  atribuído  às  ações  do  Banco ABN AMRO detidas pelo ABN Bank na integralização de capital correspondia ao valor  originado  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  (integralização  pelo  custo  de  aquisição).  Tal  informação  foi  apresentada  à  Fiscalização,  permitindo  compreender  que  o  ágio  gerado  originou­se  em  uma  negociação  de  mercado  entre  partes  independentes.  Apesar  disso,  a  fiscalização preferiu analisar uma "fotografia” isolada e afirmar que se tratava de ágio interno  (TVF, fls.450).  Ressaltou o nominado equívoco da Fiscalização ao analisar apenas um passo  (integralização de ações da BRI­PAR com conferência das ações do Banco ABN AMRO), sem  analisar o conjunto de operações e  a negociação entre as partes  independentes  Intesa­Itália  e  ABN­Holanda, por entender que tais operações não se confundem (TVF fls. 455), justificando  que toda operação deve ser analisada em conjunto com as demais operações relacionadas. No  caso, as operações societárias que culminaram com o aproveitamento do ágio pela recorrente  visavam  à  simplificação  da  estrutura  societária  do  grupo  ABN  após  a  aquisição  do  Banco  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.761          14 Sudameris, bem como viabilizar sinergias e eficiências relacionadas à aquisição de instituição  financeira do grupo Intesa, sendo o ágio resultado econômico obtido em processo de compra e  venda entre partes independentes.  Ressaltou,  destarte,  que  no  caso  presente,  a  Fiscalização  não  analisou  o  processo de compra e venda das ações do Banco Sudameris, que culminou com a conferência  de ações do Banco ABN AMRO com ágio na BRI­PAR,  limitando­se a analisar apenas essa  última  etapa  isoladamente,  não  restando  qualquer  argumento  para  se  qualificar  a  operação  como  planejamento  tributário  inválido,  pois  a  Fiscalização  reconhece  que  o  único  elemento  questionável nessa operação seria o “ágio interno”, inexistindo outras operações preocupantes,  como sociedades veículo e o elemento tempo (TVF, fls. 464).  Defendeu assim, que não houve ágio  interno no presente caso, pois o valor  utilizado pelo ABN Bank para conferência das ações do Banco ABN AMRO na integralização  de  ações  da  BRI­PAR  foi  definido  no  processo  de  compra  e  venda  de  ações  do  Banco  Sudameris (valor de mercado definido entre partes independentes), motivo pelo qual devem ser  cancelados os autos de infração em comento.  Em argumento alternativo, passou a recorrente a discorrer acerca da valide do  aproveitamento do denominado “ágio interno”, porquanto respaldado pela legislação tributária  e societária.  Prosseguiu de acordo com as imputações feitas pela Fiscalização, reputando  inexistir  previsão  legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização porquanto a referida adição não  consta do art. 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88, que fixa os ajustes aplicáveis à base de cálculo da  CSLL,  sendo  que  eventual  despesa  que  tenha  integrado  o  lucro  líquido  somente  será  considerada indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão legal para tanto, o que  não ocorre neste caso. Assim, o lançamento de CSLL não possui fundamento legal, afrontando  o princípio da legalidade, motivo pelo qual deve ser cancelado.  Na  sequência  passou  a  arrazoar  acerca  da  “dedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  de  seus  respectivos  encargos  moratórios”,  relembrando  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  e  respectivos  juros,  teriam natureza de provisões,  implicando a adição desses valores à base de cálculo do  IRPJ  e  da CSLL,  defendendo  a  contribuinte  que  tais  valores,  no  entanto,  têm  a  natureza  de  despesas efetivas, devendo ser cancelada a autuação combatida.  Mencionou que não questiona o fato de que as provisões são indedutíveis da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Contudo,  as  deduções  em  tela  constituem  despesas  reconhecidas no resultado em razão da constituição de um passivo efetivo, decorrente de uma  obrigação legal com prazo certo e valor determinado, gerada pelo dever de recolher tributos e  seus  acréscimos  moratórios  e  que  por  ser  uma  instituição  financeira,  deve  observar  as  definições dadas pelo BC e CVM para a interpretação da natureza dos lançamentos contábeis,  sendo que nesse sentido o Parecer Normativo CST n° 78/78, que expressou o entendimento da  REB sobre a necessidade das pessoas jurídicas observarem as normas e manifestações do BC e  da CVM e a Deliberação CVM n° 489/2005 aprovou o Pronunciamento do Ibracon NPC n° 22  sobre provisões, passivos e contingências, podendo­se entender que: a) a provisão é um passivo  de prazo ou valor incerto; b) passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de  eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos; c) obrigação legal é  aquela  derivada  de  um  contrato,  de  lei  ou  de  outro  instrumento  fundamentado  em  lei;  d)  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.762          15 contingência  passiva  é  uma  possível  obrigação  presente  cuja  existência  será  confirmada  somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob  o controle da entidade.  Aduziu que o Item 8 do Pronunciamento evidencia que "provisões" não são  "contingências  passivas"  e  estas,  por  sua  vez  se  diferenciam  dos  passivos,  pois  são  apenas  "passivos  não  reconhecidos",  sendo que  a  recorrente,  no  exercício  de  seu  objeto  social,  está  obrigada  ao  recolhimento  de  diversos  tributos  previstos  em  lei,  reconhecendo  essa  efetiva  obrigação legal (de pagamento dos tributos devidos) em suas demonstrações contábeis a partir  da ocorrência do fato gerador e que o fato de existir suspensão de exigibilidade não desnatura a  obrigação  tributária  que  surgiu  com a  ocorrência  concreta  da  hipótese normativa  prevista  na  regra matriz de incidência dos tributos em questão, nos termos do art. l13 do CTN.  Concluiu assim, que a obrigação tributária surgida com o fato gerador não é  provisão,  mas  sim  uma  obrigação  decorrente  de  lei  vigente,  caracterizando  um  passivo  circulante  efetivo,  ainda  que  com  exigibilidade  suspensa.  Nesse  sentido  o  entendimento  da  CVM descrito no item 4 do Anexo II da Deliberação n° 489/2005. Essa despesa foi deduzida  do  lucro  real  e da base  de cálculo da CSLL conforme a  legislação  tributária e  as normas da  CVM. O mesmo se aplica aos juros, visto que decorrem de lei (art. l61 do CTN, art.84 da Lei  n° 8.981/95 c art.13 da Lei n° 9.065/95).  Em  argumento  alternativo  reputou  que  inexiste  dispositivo  legal  que  determine a adição das despesas de tributos com exigibilidade suspensa, e dos juros, na base de  cálculo  da CSLL,  sendo  que  o  art.41,  §  1º,  da Lei  n°  8.981/95,  é  expresso  em  dizer  que  as  regras  de  dedutibilidade  ali  contidas  aplicam  apenas  na  determinação  do  lucro  real.  Por  sua  vez, a Lei n° 9.249/95, ao dispor sobre os ajustes obrigatórios na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, não menciona a dedutibilidade ou não cios tributos e contribuições, concluindo assim,  que que o lançamento de CSLL em tela não possui fundamento legal, afrontando os princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributária,  devendo  ser  declarado  nulo  pela  turma  julgadora,  salientando por outro turno, que não haveria previsão legal para se exigir a adição, às bases de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL,  dos  juros  incidentes  sobre  tributos  com exigibilidade  suspensa,  devendo ser canceladas as exigências daí decorrentes.  Relativamente ao tópico respeitante às “adições das despesas com tributos e  juros  com  a  exigibilidade  suspensa  no  ano­base  de  2009”,  aduziu  a  recorrente  que  na  recomposição  feita  pela  fiscalização  para  os  meses  de  janeiro  a  abril  de  2009,  foram  adicionados  os  valores  de  R$  50.452.400,00  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  de  R$  127.665.353,35; R$ 50.452.400,00 e R$ 1.040.202,54 na base de cálculo da CSLL, contudo,  tais valores  já haviam sido  adicionados na DIPJ do  ano­base 2009 pela  recorrente  conforme  planilha de folha 565, documentos às folhas 1.197 a 1.220 e DIPJ de folhas 1.221 a 1.226, de  sorte  que,  face  à  cobrança  em  duplicidade  (glosa  de  despesas  que  já  foram  adicionadas  na  DIPJ), devem ser cancelados os autos de infração.  Na sequência passou a questionar a “constitucionalidade da instituição de alíquota  mais  gravosa,  pela  MP  n°  413/2008  (convertida  na  Lei  n°  11.727/2008),  às  instituições  financeiras”, defendendo que a  fiscalização apontou  insuficiência de pagamento de CSLL no  ano­calendário 2008, porém, a majoração da alíquota de CSLL das instituições financeiras pela  MP  n°  413/2008  ofende  o  princípio  da  referibilidade  e  o  Poder  Executivo  buscou  como  fundamento  para  essa  distinção  de  tratamento  entre  instituições  financeiras  e  empresas  em  geral o § 9º do art.195 da CF, que só legitima essa diferença se os contribuintes onerados de  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.763          16 forma diversa demandarem benefícios da seguridade social distintos das demais empresas em  razão  de  atividade  econômica,  utilização  intensiva  de  mão­de­obra,  porte  da  empresa  ou  condição estrutural do mercado de trabalho.  Arrazoou que no caso em tela, todavia, a distinção de tratamento ocorreu para  aumentar a arrecadação da União, face à perda decorrente da impossibilidade de exigência da  CPMF a partir de 2008, conforme exposição de motivos da MP n° 413/2008, a qual asseverou  que "a relevância das medidas propostas (...) está configurada na necessidade de preservação  do equilíbrio fiscal levado a efeito pelo Governo Federal (...)”, propugnando fosse reconhecida  a inconstitucionalidade da majoração de alíquota da CSLL pela turma julgadora.  Quanto  ao  “erro  na  aplicação  da  alíquota  da CSLL  no  ano­base  de  2008”,  defendeu a recorrente que houve equívoco da fiscalização ao apurar a diferença de CSLL em  2008 pela alteração de alíquota de 9% para 15%, porquanto a contribuinte não teria adotado o  método da  relação percentual de  receita bruta para aplicação da  alíquota majorada de CSLL  (art.3º da IN RFB n° 810/2008), mas sim o método dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução, nos  termos do  art.  4° dessa  IN. Diante  disso,  segundo a  recorrente,  os  lançamentos  padecem de liquidez e certeza, pois não mensuram corretamente as diferenças de IRPJ e CSLL  a recolher, acrescentando o equívoco da fiscalização na imputação dos juros Selic para o IRPJ  do período encerrado em 30/04/2009 (DIPJ da incorporação), pois foi considerada data inicial  de 30/04/2009, sendo correta a data de 29/05/2009 (como aplicado à CSLL), o que reforçaria a  falta de liquidez da autuação, devendo ser cancelados os lançamentos.   No  tocante  à  “impossibilidade  de  sucessão  da  multa  de  ofício  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  incorporação”,  aduziu  que  no  Direito  Tributário,  a  sucessão  abrange  apenas  os  tributos  devidos  pela  empresa  extinta,  nunca  as  multas  respectivas,  sobretudo quando imputadas após a sucessão. Segundo o art. 132 do CTN, o sucessor responde  apenas  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  sucessão  e  a  multa  apenas  será  transferida  ao  sucessor se lançada antes do ato sucessório.  Neste caso, defende que a multa foi lançada em 21/12/2010, enquanto que a  incorporação  do Banco ABN AMRO pela  impugnante  se  deu  em 30/04/2009,  não  havendo,  portanto, que se manter a multa lançada, mesmo se os administradores da sucessora fossem os  mesmos  da  sucedida.  A  imposição  das  multas  à  incorporadora  também  não  poderia  ter  ocorrido, em razão do caráter personalíssimo das multas, pelo que devem ser canceladas.  Em argumento alternativo, assentou a não renúncia da esfera administrativa e  da correta interpretação do art. 38 da Lei n° 6.830/80, mencionando que em relação aos MS n°  2008.61.00.014311­0,  no  qual  se  questiona  o  aumento  da  alíquota  da  CSLL,  e  nº  2001.61.00.022374­2 impetrado para questionar a dedutibilidade de tributos com exigibilidade  suspensa da base de cálculo da CSLL, a turma julgadora não poderia alegar eventual renúncia à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  pois  não  se  aplicam  ao  caso  o  art.  38  da  Lei  n°  6.830/80 e o art. l0, § 2°, do Decreto­Lei n° 1.737/79.  Defendeu  que  a  propositura  de  ação  judicial  pela  contribuinte,  mesmo  anteriormente  à  ação  fiscal,  não  implica  renúncia  à  esfera  administrativa.  O  legislador  pretendeu considerar apenas as hipóteses em que ocorre a interposição de medida judicial pela  contribuinte após a lavratura do auto de infração, e somente quando se pretenda que ele ou seus  efeitos sejam desconsiderados (ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito,  mandado  de  segurança  contra  ato  coator  da  autoridade  autuante)  e  situação  diversa  seria  a  lavratura de  auto de  infração  após  a contribuinte  ter ajuizado medida  judicial  para discutir  a  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.764          17 exigência  de  determinado  tributo,  como  no  caso  em  tela.  Nessa  situação  é  inaplicável  o  disposto  nos  referidos  dispositivos.  Além  disso,  o  art.51  da  Lei  n°  9.784/99  determina  que  qualquer  renúncia  à  esfera  administrativa  não  pode  ser  presumida,  devendo  ser  requerida  mediante manifestação  escrita da  contribuinte. Tal  dispositivo  revogou o  parágrafo  único  do  art.38 da Lei n° 6.830/80, não sendo possível presumir a renúncia à via administrativa.  Alega que no julgamento de uma ação judicial pode ocorrer de o processo ser  extinto sem julgamento de mérito. Nesse caso, estaria a contribuinte desprovida de um dever  do Estado, o da ampla defesa. Estado  tem o dever de analisar e  julgar as  lides em que estão  envolvidos os contribuintes, com independência entre as esferas administrativa e judicial. Não  tendo a impugnante renunciado expressamente à via administrativa, requereu a apreciação das  questões de mérito trazidas na presente defesa, para se determinar o cancelamento dos autos.  Defendeu a  ilegalidade da cobrança de  juros  sobre a multa,  alegando que o  art. l3 da Lei n° 9.065/95 remete ao art. 84 da Lei n° 8.981/95, que estabelece a cobrança de  juros apenas sobre tributos. A multa tem natureza de sanção, não se confundindo com tributo,  conforme definição do art.3° do CTN. O art. l13 do CTN ratifica essa tese e o art.43 da Lei n°  9.430/96 autoriza apenas a cobrança de juros em relação à multa isolada, hipótese diversa dos  autos. Portanto, a cobrança de juros sobre a multa desrespeita o princípio da legalidade (artigos  5o , inciso II, e 37 da CF), pelo que deve ser cancelada.  A  10ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  1.338  a  1.404,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  assentando  em  estreito  resumo que numa operação de integralização de capital efetivada por meio de conferência de  ações deve ser considerado o valor real das ações fixado em relação ao patrimônio líquido da  companhia, ressaltando que tal operação societária não possui o condão de produzir ágio, nem  mesmo  comporta  a  transferência  de  ágio  eventualmente  apurado  na  aquisição  originária  das  ações e que em função da expressa previsão legal do art. 7°, inciso III, da Lei n° 9.532/97, deve  ser  comprovado  que  o  ágio  a  ser  amortizado  decorre  de  expectativa  de  rentabilidade  da  coligada/controlada com base em previsão de resultados de exercícios futuros, atestando­se não  produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo (amortização de ágio) a  incorporação  de pessoa jurídica adquirida com suposto ágio, sem qualquer finalidade negocial ou societária,  a exemplo do que se deu nos autos.  Quanto  aos  demais  tópicos  concluiu  a  decisão  recorrida  que  os  juros  de  tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por medida judicial constituem acessórios  em relação a esses tributos e contribuições, seguindo a mesma norma de dedutibilidade destes  e, portanto, tais juros não podem ser deduzidos para fins de apuração do lucro real.  Decidiu­se ainda, que os juros de tributos ou contribuições cuja exigibilidade  estiver suspensa por medida judicial são indedutíveis para efeito de determinação do lucro real,  visto que se referem à situação de solução indefinida, apresentando nítido caráter de provisão.  Mencionou­se que se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas  normas de apuração para o  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas  e que a  amortização do  ágio será incluída na determinação da base de cálculo da CSLL, constituindo adição prevista na  legislação tributária.  No mais,  firmou­se  o  entendimento  de que  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais não podem ser deduzidos para fins  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.765          18 de apuração da base de cálculo da CSLL e que os juros de mora incidentes sobre tais tributos e  contribuições, acessórios a estes, seguem a mesma norma de dedutibilidade.  Para a decisão  recorrida o  tributo ou  contribuição cuja exigibilidade estiver  suspensa por medida judicial, e respectivos juros, são indedutíveis para efeito de determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  visto  que  se  referem  à  situação  de  solução  indefinida,  apresentando nítido caráter de provisão.  No tocante à elevação da alíquota de CSLL, entendeu­se que na apuração da  CSLL relativa ao balanço encerrado a partir de 01/05/2008 até 31/12/2008, deve ser calculada  a  proporcionalidade  entre  o  total  das  receitas  brutas  dos  meses  de  maio  até  o  último  mês  abrangido pelo período de apuração, e o total das receitas brutas computadas no balanço desse  período, sendo tal percentual aplicado sobre a base de cálculo da CSLL de todo o período, para  apuração da base sujeita à incidência do diferencial de alíquota.  Por  fim,  registrou­se  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  atestando  ainda  que  a  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária,  mormente se incorporadora e incorporada encontravam­se sob controle comum, manteve­se os  juros sobre as multas e deu­se provimento à impugnação no tocante à alegação de incorreção  na data de vencimento do IRPJ fato gerador 30/04/2009, devendo essa data ser retificada para  29/05/2009.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, versando conteúdo coincidente à  Impugnação  já  relatada  e  pugnando  pela  reforma  da  decisão  objetada.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional apresentou suas bem articuladas Contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.766          19 Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  I – DAS PRELIMINARES  Considerando  que  a  contribuinte  em  sua  peça  recursal  aventou  preliminar  para  insurgir­se  contra  a  declaração,  pela  decisão  recorrida,  de  definitividade  na  esfera  administrativa  das  matérias  coincidentemente  levadas  ao  Poder  Judiciário,  de  bom  alvitre  analisar­se  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  despeito  das medidas  judiciais  tomadas  não  houve qualquer renúncia à esfera administrativa.  Nesta ordem de intenções, extrai­se do argumento preliminar da contribuinte  que a decisão recorrida teria pronunciado parte do lançamento como definitivo ao equivocado  fundamento de concomitância acerca de temas que não foram objeto de duplo questionamento  (na esfera administrativa e na judicial), negando­lhe o enfretamento de temas que necessitavam  ser analisados.  A proposta de enfretamento sugerida pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ao abordar o pleito da contribuinte em Contrarrazões ao Recurso Voluntário parece­me de fato  suficiente a verificar a referida concomitância entre o que pretendido em processo judicial e a  intenção das defesas administrativas aqui discutidas.  Com  efeito,  para  aferir  a  dita  concomitância  quanto  aos  temas  que  a  contribuinte  reputa  indevidamente  não  abordados  pela  decisão  recorrida  deve­se  proceder  à  análise comparativa entre o pedido apresentado pelo BANCO ABN (sucedido) nos Mandados  de  Segurança  nºs  2008.61.00014311­0  e  2001.61.0022374­2,  e  o  que  tencionado  na  impugnação  constante  do  presente  processo,  marcando  a  partir  daí,  alcance  do  verbete  da  Súmula CARF nº 01.  Como  bem  se  registrou  nestes  autos,  com  relação  ao  MS  nº  2008.61.00014311­0, compulsando a decisão da 8ª Vara Federal em São Paulo que indeferiu o  pedido de  liminar, observa­se que o BANCO ABN submeteu  ao crivo do Poder  Judiciário o  seguinte pedido: ser declarada a inexistência de relação jurídica de natureza tributária que o  obrigue  a  pagar  a  CSLL  à  alíquota  estabelecida  no  artigo  17  da  MP  nº  413/2008  (ou  estabelecida  por  dispositivo  de  lei  em  que  venha  a  ser  convertida),  a  fim  de  recolher  esta  contribuição á alíquota de 9% prevista no artigo 37 da Lei nº 10.637/2002.  Já em relação ao MS nº 2001.61.0022374­2, a sentença proferida pelo Juízo  da  3ª Vara  Federal  em São  Paulo,  ao  julgar  o  pedido  improcedente,  revela­nos  que  o  pleito  judicial do BANCO ABN era: excluir da base de cálculo do lucro real, para fins de apuração  da CSLL, os custos e despesas com provisões de tributos com sua exigibilidade suspensa.  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.767          20 Ora, a conclusão da decisão recorrida e da zelosa Procuradoria é irretorquível  ao  assinalar  qualquer  discussão  acerca  do  pagamento  pelo  BANCO  ABN  da  CSLL  pela  alíquota de 15%, estabelecida pela MP nº 413/2008, e da dedutibilidade dos custos e despesas  com provisões de tributos com a sua exigibilidade suspensa na apuração do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL,  não  deve  ser  analisada  pela  Administração  Tributária,  porquanto  submetida ao Poder Judiciário.  Sendo  assim,  verificado  o  conteúdo  dos  pedidos  judiciais,  para  aferir  a  concomitância cumpre­nos relembrar que em defesa administrativa a contribuinte manifestou  inconformismo,  entre  outros  tópicos,  com  a  inconstitucionalidade  da  instituição  pela MP  nº  413/2008 da alíquota de 15% da CSLL, bem como erro na  aplicação da alíquota de 15% da  CSLL no  ano­base de 2008,  a  indedutibilidade dos  tributos  com exigibilidade suspensa  e de  seus respectivos encargos moratórios, defendeu a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade  suspensa  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (falta  de  previsão  legal  em  sentido  contrário)  e  considerou  indevida adição das despesas com  tributos e  juros com exigibilidade suspensa no  ano de 2009, entre outros tópicos aventados.  Como  tenho  me  pronunciado  em  diversas  ocasiões,  o  reconhecimento  da  concomitância, toda vez que verificável, para além de proteger a jurisdição e a supremacia das  decisões do Poder Judiciário enquanto Poder Republicano independente,  tutela o interesse do  próprio contribuinte, assegurando­lhe a que a administração pública não tergiversará quanto ao  que  decidido  pelo  Poder  Judiciário  evitando  que  novas  contendas  se  instaurem  para  cumprimento da decisão judicial.  Verificada  a  identidade  entre os  pleitos  (judicial  e  administrativo),  quer me  parecer que subsiste a decisão recorrida ao prestigiar o verbete da Súmula CARF nº 1, motivo  pelo  qual  rejeito  a  preliminar  invocada  para  determinar  que  todas  as  questões  alusivas  à  aplicação da alíquota de 15% da CSLL prevista na MP nº 413/2008 (posteriormente convertida  na  Lei  nº  11.727/2008)  e  à  dedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  seus  consectários, com relação ao BANCO ABN, não devem ser conhecidas por este CARF, haja  vista que estes temas já são objeto de apreciação pelo Poder Judiciário.   Na sequência dos argumentos manuseados pela recorrente, impende analisar  a  segunda  preliminar  invocada,  consagradora  de  que  a  decisão  recorrida  teria  inovado  o  fundamento  da  autuação  relativa  ao  aproveitamento  do  ágio,  porquanto  a  Fiscalização  teria  baseado a autuação na ausência de partes independentes na relação que originou o ágio (ágio  interno), enquanto a decisão recorrida, a despeito de reconhecer que o ágio em questão não foi  gerado internamente, inovou para questionar seu fundamento econômico.  Com  efeito,  segundo  a  recorrente,  o  pronunciamento  da  decisão  recorrida  constituiu­se  em  inovação  no  critério  jurídico  do  lançamento,  porquanto  no  TVF  não  se  questionou o  fundamento  econômico do ágio,  limitando­se  a Fiscalização, nas  imputações,  a  afirmar que se  tratava de ágio gerado  intragrupo,  ignorando, ou melhor, superando a questão  atinente à rentabilidade futura.  Não  se  pode  negar  razão  à  recorrente  ao  evidenciar  ser  fato  que  a  Fiscalização  pautou­se  na  ocorrência  de  ágio  interno  para  impor  a  glosa,  sendo  oportuno  reproduzir trecho do TVF, coincidente ao citado pela própria recorrente:  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.768          21       Também é fato que a decisão recorrida, em sua fundamentação, abordou de  forma extensiva outros elementos pelos quais entendeu ser pertinente a autuação, referindo­se,  por exemplo, que o ágio em questão teria fundamento econômico e não lastro em previsão de  rentabilidade futura, hipótese que lhe autorizaria a dedutibilidade.  Confira­se  o  entendimento  sufragado  pelo  trecho  abaixo  reproduzido,  também citado pela contribuinte:  (...)  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.769          22   A  despeito  deste  cenário  traçado  pela  recorrente  em  suas  alegações  preliminares,  novamente  me  parece  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  proposições que encerrem melhor análise do enfrentamento da decisão recorrida e levam­me a  concluir pela ausência da nulidade invocada.  Com efeito, muito  embora o  cerne da  autuação  relativa  à dedutibilidade  de  despesas  com  ágio  seja  mesmo  sua  geração  intragrupo,  a  Fiscalização  fez  menção  à  necessidade comprovação dos requisitos legais da dedutibilidade.  Ademais,  como  a  questão  alusiva  ao  fundamento  do  ágio  traduzido  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  é  condição  inarredável  para  sua  dedutibilidade,  condição  inserida na legislação de regência, diversamente do que ocorre com o denominado ágio interno,  que  reclama  interpretação  do  agente  fiscalizador,  quer me  parecer  legítimo  o  enfrentamento  pela decisão recorrida, ainda que o tenha feito de maneira factual equivocada, não me parece  que  lhe  fosse  vedado  perquirir  as  condicionantes  legais  de  dedutibilidade  de  determinada  despesa,  sem com  isso, esbarrar na vedação à  inovação do critério de  lançamento,  tampouco  em cerceamento ao direito de defesa da recorrente.  Como  tenho  proclamado  em  casos  semelhantes,  se  a  decisão  recorrida  cometeu mero excesso de linguagem ao citar tais fundamentos, sem inquinar de nulidade seu  pronunciamento, não se configura inovação alguma, sem com isso deixar de reconhecer que o  enfrentamento da decisão administrativa, de fato deve estar adstrito ao que versado no auto de  infração.  É que o excesso de fundamentação, sempre que o mínimo for contemplado,  não  encerra,  por  si  só,  qualquer  nulidade.  Ou  seja,  se  a  decisão  recorrida  enfrentar  o  que  disposto no auto de infração, não será nula se também lançar fundamentos alternativos, desde  que – repito – aprecie o conteúdo versado na autuação e que dos fundamentos ditos alternativos  não se verifique qualquer prejuízo ao sujeito passivo.  Tenho para mim que este é o preciso caso dos autos. Muito embora a decisão  recorrida  de  fato  tenha  apreciado  a  questão  por  vertentes  ignoradas  ou  superadas  pela  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.770          23 Fiscalização,  também apreciou  as  imputações  à  luz do que  tratado pelo  autuante  e,  portanto,  não implicou em cerceamento de defesa.  II – DO MÉRITO  Superadas as questões preliminares, verificada a concomitância e a incidência  da  Sumula  CARF  nº  01  em  relação  ao  aumento  de  alíquota  de  CSLL  e  a  parcela  desta  contribuição  sobre  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  subsiste  para  apreciação  deste  colegiado os demais temas objeto da autuação, de sorte que serão adiante enfrentados.  II.1 – Do considerado Ágio Interno.  Neste tópico específico, como bem delineado no relatório que acompanha o  presente  voto,  para  a  Fiscalização  a  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  de  ações  do  BANCO ABN AMRO REAL S/A pela BRI PAR DOIS PARTICIPAÇÕES S/A seria indevida,  por  se  tratar  de  ágio  gerado  internamente,  ou  seja,  decorrente  de  operações  levadas  a  efeito  dentro de um mesmo grupo econômico.  Seguramente  o  assunto  tratado  nestes  autos  é  controvertido  e pendente,  em  âmbito  genérico,  de  uma  pacificação  dos  precedentes  administrativos.  Eu  mesmo  tenho  oscilado,  em  cada  caso, minha  posição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  despesas  com  ágio  transferido por meio de empresa veículo, ou gerado no mesmo grupo econômico, procurando  observar cada operação e partir daí definir concretamente.  Acompanhando  os  diversos  julgamentos  de  casos  semelhantes,  bem  como  ponderando as questões puramente jurídicas que  implicam nas conclusões de  inadmissão das  tais  despesas,  unicamente  porque  transferidas  por  empresa  veículo  ou  geradas  internamente,  penso  que  a  matéria  precisa  ser  pacificada,  em  âmbito  genérico  –  torno  a  dizer  –  favoravelmente à dedutibilidade das despesas com ágio.  A  decisão  recorrida,  como  também  relatado,  firmou  entendimento  segundo  qual para além do ágio gerado internamenta, ou como afirmando em certa altura do seu voto o  ágio gerado de si mesmo, também faleceu à recorrente demonstrar o fundamento do ágio que  lhe autorizasse a dedutibilidade.  Em sede preliminar atestei a ausência de nulidade da decisão recorrida por ter  alegadamente  transbordado  seu  limite  de  enfrentamento,  ao  não  se  pronunciar  unicamente  quanto  à  formulação  intragrupo  do  ágio,  porém,  o  fiz  apenas  para  atestar  a  ausência  de  nulidade  e  a  possibilidade  de  a  decisão  recorrida  lançar  fundamento  subsidiário  ao  seu  convencimento,  de  fato  reconheço  que  o  cerne  da  autuação  baseou­se  na  ocorrência  do  denominado ágio interno, como, aliás, se colhe do seguinte trecho do TVF (fl. 465):  (...) Dessa  forma,  as  subscrições  de  capital  na BRI PAR DOIS  mediante  conferência  de  ações  de  emissão  do  BANCO  ABN  AMRO, com ágio, pelo controlador ABN AMRO BANK N.V., em  empresa  de  mesmo  grupo  econômico  (BRI  PAR  DOIS),  e  posterior  incorporação  dessa  empresa  por  sua  controlada  (BANCO  ABN  AMRO),  demonstram  que  as  operações  objetivaram,  principalmente,  o  aspecto  tributário,  ou  seja,  a  intenção  de  obter  economia  de  tributos,  supostamente  elisivos,  mediante a contabilização de ágio para  fins de aproveitamento  fiscal  da  amortização  no  incorporador,  consoante  a  legislação  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.771          24 tributária  (arts.  385,  §  2o  ,  II,  e  386,  III,  do  Decreto  n°  3.000/1999; arts. 7 o e 8 o da Lei n° 9.532/97 e art. 10 da Lei n°  9.718/1998).  Dessa  forma,  mesmo  que  a  incorporação  tenha  sido  realizada  em  função  dos  diversos  motivos  elencados  nos  documentos  societários,  aprovados  pelas  assembleias  das  empresas  envolvidas, fica claro que as subscrições de capital na BRI PAR  DOIS, mediante ações do BANCO ABN AMRO, com criação de  ágio interno,  tinham um propósito meramente fiscal, na medida  em  que  todas  as  ações  de  emissão  do  BANCO  ABN  AMRO  "retornaram"  ao  ABN  AMRO  BANK  N.V.,  quando  da  incorporação da BRI PAR DOIS, sem que se revelassem outros  motivos  que  justificassem  tais  subscrições,  além  da  criação  do  ágio para efeitos fiscais.  (...)  Verificado que a Fiscalização glosou o surgimento do ágio por considerá­lo  gerado  internamente,  muito  embora  a  recorrente  assevere  não  se  tratar  de  ágio  interno,  porquanto  gerado  em  operação  realizada  entre  partes  absolutamente  independentes  (Grupo  ABN  e  Intesa),  antes  de  aferir  estes  argumentos  da  contribuinte,  considero  imperioso  traçar  algumas breves notas acerca do denominado ágio intragrupo.   Sabidamente,  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  determinado investimento e o seu valor patrimonial, de sorte que ele, falo do ágio, se apresenta  sempre  que  uma  das  partes,  munida  de  desígnios  variados,  a  exemplo  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  propõe­se a pagar pelo  investimento um valor maior do que aquele que  corresponde ao seu patrimônio líquido.  A  celeuma  se  instala  justamente  quando  se  pretende  atribuir  que  esta  precificação  superior  ao  valor  patrimonial  somente  seria  legítima  se  avençada  por  partes  totalmente  independentes  entre  si,  ou  seja,  que  não  pertençam  ao  mesmo  conglomerado  econômico.  Os  precedentes  que  se  formaram  neste  âmbito  administrativo,  nos  quais  se  inadmitiu  o  chamado  “ágio  interno”,  sempre  louvaram  o  bem  fundamentado  magistério  de  Jorge Vieira da Costa Jr. e Eliseu Martins, segundo os quais, ao menos àquela época, o ágio  somente  poderia  existir  validamente  se  as  partes  envolvidas  fossem  independentes  e  não  relacionadas,  isso  porque,  segundo  sustenta­se  nestes  casos,  à  luz  da  teoria  da  contabilidade  não seria admissível a geração de ágio em uma operação ocorrida dentro de um mesmo grupo  econômico.  Tal como citado nos muitos casos em que as semelhantes glosas subsistiram,  este mesmo  entendimento  é  prestigiado  pela Comissão  de Valores Mobiliários,  nos  precisos  termos do Ofício­circular CVM SNC/SEP nº 01/2007, segundo o qual “... é preciso esclarecer  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método de equivalência patrimonial, supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais,  preço  ou  custo  de aquisição  somente  surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo...”.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.772          25 Necessário,  todavia,  tratando­se de  lançamento  tributário no qual  se ventile  glosa a dedutibilidade das despesas com amortização de ágio, perquirir se os conceitos acima  citados, que embasaram os precedentes conhecidos, hospedam a compreensão tributária sobre  o tema.   Luís  Eduardo  Schoueri,  em  obra  intitulada  “Ágio  em  Reorganizações  Societárias, Ed. Dialética”,  ao  fazer coincidente  esforço  investigativo,  exemplifica na página  105  em  diante,  que  estes  conceitos  encerram  bom  exemplo  acerca  da  divergência  entre  as  disciplinas contábil e tributária, porquanto embora contabilmente o ágio exija uma participação  de terceiros, no âmbito da legislação tributária, que rege o lançamento, não existe semelhante  imposição.  Para o apontado professor, para os fins tributários, o investidor deve sempre  registrar  um  ágio  que  corresponda  à  diferença  positiva  entre  o  valor  patrimonial  e  o  preço  efetivamente pago, concluindo que o pressuposto contábil de “precificação com terceiro”, não  fora contemplado pelo legislador tributário.  Nessa ordem de ideias, apresenta­se conveniente reproduzir o que dispõem os  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977:    I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou  direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita  a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  “b  ”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados em até dez anos­calendários subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;  III­poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.773          26 incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.   § 1º O valor registrado na  forma do  inciso I  integrará o custo  do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:   a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;   b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.   § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:   a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;   b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.   Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Ora, pela leitura dos dispositivos acima reproduzidos, verificado que de fato  não há na  legislação de  regência qualquer óbice ao “ágio  interno”,  situação que se  referenda  pelo  fato  de  o  próprio  artigo  20  do Decreto­lei  nº  1.598/1977,  que  respaldo  o  artigo  385  do  RIR/99, já prever a necessidade, em caso de aquisição de investimento em sociedade coligada  ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido, o custo de aquisição ser desdobrado  entre o valor do patrimônio líquido e a diferença entre o custo de aquisição do investimento e  este valor, que resultariam em ágio ou deságio, de sorte que a única questão que pode obstar a  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.774          27 dedutibilidade é aferir o conteúdo econômico e contemplá­lo à luz de eventual abuso de direito,  que tem me levado em cada caso concreto a analisar a operação, mas que na espécie, sequer foi  aventado, presente o conteúdo negocial robusto e concreto celebrado na hipótese dos autos.  Vê­se  assim,  que  a  Fiscalização  estipula  que  as  justificativas  dadas  pela  recorrente para o  implemento da transação não hospedariam a  legitimidade para deduzir­se a  despesas,  eis que as operações revelariam o  intuito preponderante, senão único, de criar­se o  ágio.  Mas, se como vimos acima, a lei tributária não traz vedação ao ágio interno e  a  questão  do  abuso  de  direito  ou  simulação  sequer  foi  aventada,  a  questão,  para  além  da  formação  ágio,  passa  pelo  enfrentamento  da  questão  da  elisão  fiscal,  porquanto,  segundo  premissa  estabelecida nos  precedentes  em que  glosas  semelhantes  subsistiram,  o  condenável  não é a alienação “intragrupo” de determinado  investimento com ágio, o que se  repugna é  a  simulação e o abuso de direito.  Com tais premissas estabelecidas, quer me parecer possível afirmar de pronto  que  minha  análise  dos  autos  afasta  por  completo  qualquer  abuso  de  direito  praticado  pela  recorrente, bem como, na legislação de regência, não encontro fundamento válido para impor­ se a glosa unicamente porque o contribuinte  realizou estruturação societária de  forma menos  onerosa  do  ponto  de  vista  tributário,  contrário  disso,  observo  legítimos  os  procedimentos  regulares de elisão fiscal.  Tanto  é  assim,  que  Celso  Ribeiro  Bastos,  in  Comentários  ao  Código  Tributário Nacional, Ed. Saraiva, pág. 193, ao descortinar o parágrafo único, do artigo 116, do  Código Tributário Nacional, assim arremata:  “(...)  o parágrafo único do dispositivo posto à análise ainda é,  não  obstante  seu  tempo  de  vigência  no  ordenamento,  bastante  debatido  na  doutrina.  E  isso  porque  instituiu  no  país  o  que  muitos denominam equivocadamente norma geral antielisiva.  Para  explicar  melhor,  é  importante  mencionar  que,  antes  do  referido  dispositivo,  prevalecia  a  ideia  de  plena  liberdade  de  planejamento tributário, sendo a [única barreira posta a este os  casos  de  simulação.  O  contribuinte  tinha  plena  liberdade  de  reestruturar seus negócios e de economizar o tributo] (...)  A  norma  em  tela,  no  entanto,  não  inibe  o  planejamento  tributário,  que  é  aquilo  que  não  ofende  as  leis  vigentes,  o  ordenamento.  O  planejamento,  ou  melhor,  elisão  tributária,  continua  válida  no  país. O  que  a  nova  norma  dispõe  é  acerca  das hipóteses de dissimulação, um ato que omite a ocorrência do  fato  gerador  ou  oculta  a  natureza  de  um  negócio,  de  uma  transação  tributável.  A  norma,  portanto,  é  antievasão.  Apenas  deixou  mais  claro  aquilo  que  já  constituía  o  ilícito  tributário.  (...)”  Não parece legítimo, destarte, concluir que a simples intenção da recorrente  em proceder de forma a gerar economia de  tributo possa desnaturar e  invalidar os efeitos da  transação,  mesmo  que  tais  efeitos  tenham  implicado  na  geração  de  um  ágio  interno,  por  absoluta falta de previsão legal para esta conclusão.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.775          28 A  respeito  do  tema,  aliás,  em  recente  julgamento  ocorrido  no  âmbito  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  o  eminente Conselheiro Alberto  Pinto  de Souza  Junior,  trouxe  ponderações  acerca  da matéria  que  ao meu  sentir  encerram  a  celeuma  e  fixam balizas  sólidas  para  o  enfrentamento  de  autuações  semelhantes,  oportuna  a  transcrição  de  trechos  do  voto  levado  a  efeito  no  Processo  Administrativo  nº  16682.720880/2011­11:  (...)  Os julgadores do CARF prestarão um grande serviço ao Estado  e  a  sociedade  brasileiras  se  imprimirem  segurança  jurídica  e  isonomia  ao  sistema,  evitando  que  suas  decisões  fiquem  ao  sabor  lotérico  do  entendimento  de  cada  conselheiro  sobre  conceitos  vagos  não  positivados  como,  por  exemplo,  “falta  de  propósito  negocial”,  que  não  passa  de  uma  construção  jurisprudencial  alienígena  sem  respaldo  no  ordenamento  jurídico pátrio. Da mesma forma, não me impressiona os efeitos  tributários que se tenta dar a um mero pronunciamento técnico  da  CVM  sobre  ágio  gerado  em  operações  internas,  se  não  vejamos o teor do item 20.1.7 do Ofício­Circular CVM/SNC/SEP  nº 01/2007, in verbis:  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo) pago pela aquisição  ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.776          29 aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.]  Nota­se,  hoje,  que  alguns  tentam  elevar  tal  pronunciamento  da  CVM  a  um  status  de  norma  tributária  proibitiva  do  reconhecimento do chamado ágio interno ao grupo econômico, o  que, por si só,  já seria absurdo. A análise  feita pela CVM é de  cunho  estritamente  econômico,  pois  sequer  embasa  seu  entendimento em qualquer norma jurídica, muito pelo contrário,  afirma  que,  ainda  que  respeitada  a  Lei,  economicamente  é  inconcebível o reconhecimento do ágio interno.  Como  já  dito  anteriormente,  “falta  de  substância  econômica”  assim  como  “falta  de  propósito  negocial”  não  são  institutos  jurídicos nacionais, logo não maculam o ato jurídico seja lá qual  for o  conceito que os  seus aplicadores  lhes deem,  logicamente,  desde que não se configurem como um vício do negócio jurídico,  segundo o nosso ordenamento legal.  (...)  Trata­se aqui de aplicação direta do disposto nos arts. 7º e 8º da  Lei  9.532/97  sem  utilização  de  empresa  veículo,  pois  a  autoridade  fiscal  se  insurge  contra  o  fato  de  o  investidor  no  exterior  ter preferido aportar capital em uma subsidiária,  para  que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio.  Por  certo,  entendeu a  autoridade  fiscal  que  estaria obrigado o  investidor  a  optar  por  adquirir  diretamente  as  ações  da  recorrente  com  ágio,  pois  aí  não  teria  como  se  valer  das  referidas normas – caminho mais oneroso.  No que tange ao enquadramento da conduta da recorrente como  simulação,  inicialmente,  ressalto  que  a  simulação  em  matéria  fiscal  foi bem enfrentada no Parecer CST 46/87, do qual retiro  duas conclusões, quais sejam, que as operações simuladas são:  ilícitas  na medida  em  que  pretendem  encobrir  ato  de  natureza  jurídica  com  efeitos  tributários  mais  onerosos  para  o  contribuinte;  devem prevalecer os efeitos do negócio dissimulado.  O referido parecer analisou uma situação em que o contribuinte  remetia  dividendos  travestidos  de  devoluções  de  capital,  para  escapar  da  tributação  que  havia  à  época  sobre  a  remessa  de  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.777          30 dividendos. Note­se, assim, que estávamos diante de um caso de  simulação  relativa,  pois  havia  o  ato  simulado  –  devolução  de  capital – e o ato dissimulado –remessa de dividendos (simulação  sobre a causa do negócio jurídico).  Como bem sustenta Beleza dos Santos (A Simulação em Direito  Civil, ed. Lejus, p. 211): “Para que exista a simulação relativa é  portanto necessário que, em virtude de um conluio das partes, se  simule  um  ato  aparente  para  enganar  terceiro  e  que  sob  essa  aparência  se  dissimule  outro  correspondente  à  vontade  real  e  séria das partes”.   Qual o conluio demonstrado nos autos? Será que  fazer  jus aos  benefícios dos arts. 7º e 8 º da Lei 9.532/97 podem ser tomados  como enganar o Fisco? Qual o ato dissimulado?  Todas  as  respostas  são  negativas,  pois  a  contribuinte  quis  transferir o ágio para a operacional, o que encontrou amparo no  art.  8º  da  Lei  9.532/97.  Veja  que,  sob  qualquer  prisma,  a  existência do ágio era indiscutível, pois sequer se enquadrava na  débil  definição  de  ágio  interno  adotada  por  alguns.  Ademais,  não  resta  demonstrado  no  TVF  qual  o  ato  dissimulado  nem  a  autoridade fiscal demonstra o pacto simulatório, o que, por si só,  já seria suficiente para afastarmos a acusação de simulação.  Note­se que os efeitos buscados pela recorrente eram os efeitos  próprios do atos praticados (...)  O conceito de propósito negocial é vago e não se enquadra em  qualquer dos incisos, nem mesmo no inciso II, pois ainda que os  sócios não tivessem a intenção de perpetuar a empresa, isso não  torna  a  sua  cláusula  de  constituição  menos  verdadeira.  O  propósito  negocial  pode  ser,  exatamente,  o  de  realizar  uma  reorganização  societária para se  valer das normas permissivas  criadas pelo Estado. O entendimento de que o contribuinte pode  se  reorganizar desde que não  seja  exclusivamente para  reduzir  carga  tributária  (causa  extra­tributária)  é  apenas  uma  teoria  sem  amparo  no  Direito  posto.  A  finalidade  da  sociedade  empresária  é  maximizar  seus  lucros,  pelo  aumento  do  faturamento e redução de custo, o que é legítimo desde que suas  condutas sejam lícitas.   (...)  Teria então a recorrente fraudado o espírito da norma (art. 8º da  Lei 9.532/97), ou seja, a conduta da recorrente se enquadra na  fraude à lei?  De  plano  afasto  essa  hipótese,  pois,  diante  de  dois  caminhos  legais,  não  estaria  obrigado  o  investidor  estrangeiro  a  optar  pelo mais  oneroso  tributariamente,  ou  seja,  aquele  em  que  ele  adquirisse diretamente as ações de MTE com ágio e depois não  pudesse realizar o evento (incorporação, fusão ou cisão) que lhe  permitisse recuperar o custo sem alienar o investimento.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.778          31 Ressalto  que  o  art.  8º  da  Lei  9.532/97  teve  como  finalidade  o  processo de privatização, pois, por tal norma, permitiu­se que a  despesa  com  amortização  do  ágio  continuasse  a  ser  dedutível  das  bases  tributáveis,  mesmo  que  a  empresa  veículo  (controladora  da  empresa  operacional  ­  estatal  privatizada)  fosse incorporada por sua controlada. Isso era fundamental para  preservação dos intangíveis da empresa adquirida com ágio. Em  suma:  o  controle  da  empresa  privatizada  era  adquirida  com  ágio; o controle e o ágio eram transferidos, em integralização de  capital,  para  uma  empresa  veículo;  por  último,  a  empresa  veículo  (controladora)  era  incorporada  por  sua  controlada  (empresa  privatizada),  a  qual  passava  a  amortizar  o  ágio,  por  força dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97.  Conforme retro tratado, no presente caso sequer estamos diante  de  empresa  veículo, mas  a  recorrente  se  valeu  do  art.  8º  para  incorporar  a  sua  coligada­investidora  e  passar  a  amortizar  o  ágio.  Note­se  então  que  não  há  falar  que  a  conduta  da  recorrente  tenha sido  em  fraude à  lei,  pois  foi  justamente para  possibilitar tal operação que a norma foi editada.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  cancelar  os  autos  de  infração  do IRPJ e da CSLL em tela.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Como  referi  acima,  me  parece  que  o  citado  voto  que  estampa  o  rigor  científico típico do Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, eliminam qualquer dúvida que o  intérprete possa ter diante de semelhantes imputações, porquanto traça premissas singelas, mas  inarredáveis: não há base para tergiversar­se acerca de propósito negocial, ausente esta figura  no regramento da espécie; não estão os contribuintes sujeitados a promoverem reorganizações  societárias do ponto de vista mais oneroso; não há vedação na  legislação de  regência para o  aproveitamento do ágio gerado internamente.  Com  tais  premissas  estabelecidas,  também  eu  não  vejo  como  subsistir  a  autuação  relacionada  ao  aproveitamento  do  ágio  interno.  Nada  foi  feito  em  contrariedade  à  legislação de regência, tampouco simuladas ou dissimuladas as operações.  Aliás,  para  que  se  configure  a  simulação,  imprescindível  seja  demonstrado  um descompasso  entre  a  intentio  facti  e  o  intentio  júris,  sem os quais,  não  se pode  falar  em  simulação,  já  que  esta  pressupõe  operação  que  não  existe,  falseia­se  a  realidade  do  que  efetivamente  ocorreu,  ou  seja,  ocorre  a  desconformidade  consciente  e  querida  da  declaração  com a vontade, mas é preordenada com a parte à qual a declaração se dirige e acordado com  ela, a fim de enganar terceiros.  In  casu,  os  fatos  ocorridos  não  foram  fingidos  nem  simulados  e  tampouco  dissimularam  outro  fato.  Todas  as  circunstâncias  fáticas  levantadas  no  auto  de  infração  realmente aconteceram na realidade negocial e não tiveram o objetivo de encobrir outros fatos,  não sendo legítimo deixar de reconhecer que é dever das autoridades fiscais coibir práticas de  utilização  do  ordenamento  jurídico  por  meio  de  estratagemas,  formadas  como  negócios  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.779          32 simulados, com fraude à lei ou com dolo que causem prejuízo ao Erário. Bem assim, não pode  se  negar  que  os  contribuintes  utilizam  formas  simuladas  para  esconder  dolosamente  fatos  geradores.  Contudo, não se pode admitir que considerações ou interpretações subjetivas  da  autoridade  fiscal,  possam  descaracterizar  operações  legítimas  e  revestidas  de  licitude  praticadas pelos contribuintes com  total amparo no ordenamento  jurídico vigente e qualificá­ las como simuladas.  Com efeito,  acerca do  tema esta Turma decidiu,  por ocasião do  julgamento  do PA nº 18471.000999/2005­29 de Relatoria do Eminente Conselheiro Valmir Sandri:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância  ou  natureza  do  fato  gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para exteriorização dessa vontade.  (...)  ABUSO  DE  DIREITO­  A  figura  de  “abuso  de  direito”  pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo  do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização  da  empresa  veículo,  exposta  e  aprovada pelo  órgão  regulador,  teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e  não  violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do ágio. (...)   Ora,  se  a  própria  Fiscalização  à  folha  465  reconhece  que  a  intenção  da  recorrente  sempre  foi  realizar  a  operação  da  forma menos  onerosa,  nada  há  de  simulado  ou  abusivo nisso, de sorte que não vejo no caso em exame a dissimulação de qualquer aspecto da  legislação de regência, já que inexistiu abuso do direito, da forma jurídica ou da interpretação  da  mens  legis,  eis  que  os  negócios  jurídicos  praticados  pela  recorrente  tiveram  evidente  motivação  no  plano  societário,  como  notoriamente  conhecido,  e  não  se  resumiram  apenas  a  provocar a economia do imposto.  Portanto, analisando todas as etapas do negócio  jurídico levado a efeito, até  os resultados concretos que redundaram no aproveitamento do ágio não vejo como enquadrar  esta operação como sendo um planejamento tributário abusivo, e não encontrando fundamento  legal  que  impossibilite  o  aproveitamento  do  ágio  interno,  a  glosa  levada  a  efeito  não  pode  subsistir.  Ademais, o artigo 7º da Lei nº 9.532/97, estabelece apenas o termo “a quo”  para o exercício do direito de deduzir o ágio (opção fiscal), ao condicionar a dedutibilidade do  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.780          33 ágio  a  partir  do  evento  incorporação,  fusão  ou  cisão,  consoante  explicitado  no  dispositivo,  sendo  imperioso extrair­se daí que a decisão sobre o  evento de  incorporação,  fusão ou cisão  compete exclusivamente aos acionistas das empresas, a ninguém mais, razão pela qual não vejo  como atribuir mácula de abusividade nas operações praticadas pela contribuinte com o intuito  de aproveitar a despesa com ágio.  Rejeito,  portanto,  o  fundamento  da  Fiscalização  e  da  decisão  recorrida  segundo o  qual  a  geração de  ágio  interno, por  si  só,  impossibilitaria  a dedutibilidade de  tais  despesas.  Superados  estes  fundamentos,  a  despeito  de  considerá­los  suficientes  à  reforma deste tópico da decisão recorrida, conveniente o enfretamento das razões da recorrente  de  que  na  espécie  não  houve  geração  de  ágio  intragrupo,  tratando­se,  contrário  disso,  de  operação realizada entre partes absolutamente independentes (Grupo ABN e Intesa).  Com  efeito,  em  13/06/2003,  o  Grupo  ABN  adquiriu  o  Banco  Sudameris,  realizando o “pagamento” da seguinte forma: i) 1ª Parcela paga em dinheiro, ii) 2ª Parcela paga  temporariamente mediante 11,58% das ações do Banco ABN AMRO Real S/A, de sorte que a  Intesa passou a ser detentora de 11,58% das ações do ABN Real, quando em 2005 e 2006, os  11,58% das ações do ABN Real foram recompradas pelo Grupo ABN, com ágio de 1,82 vezes  o valor do seu patrimônio líquido, de sorte que esta operação se deu por meio de: i) entrega de  ações do ABN Holding Holanda (dação em pagamento) e ii) de pagamento em dinheiro.  Portanto, mesmo que se supere o fundamento que aduzi acima em relação ao  ágio  interno,  parece­me  acertado  o  pleito  da  contribuinte  ao  estabelecer  que  de  fato  houve  justificado fundamento para a reaquisição das ações do ABN Real, lastreado na sua expectativa  de rentabilidade futura, ratificado i) por Laudo de Avaliação Econômico­Financeira do Banco  Sudameris,  que  deu  suporte  para  a  definição  do  múltiplo  de  1,82  previsto  no  Contrato  de  Compra e Venda e pago à Intesa e ii) por Laudos de Avaliação do Banco ABN AMRO Real  S/A,  de  sorte  que,  como  aduz  a  contribuinte,  um  relato  simplificado  da  sequência  de  fatos  ocorridos no presente caso, dá­se conta verifica­se que o conjunto de operações demonstra que  houve uma “Compra e Venda” entre partes independentes, Grupo ABN (comprador ­ Holanda)  e  o  Grupo  Intesa  (vendedor  ­  Itália),  que  teve  como  objeto  as  ações  do  Banco  ABN  Real  recebidas  pelo  Grupo  Intesa  quando  da  venda  do  Banco  Sudameris,  não  havendo  falar,  portanto, em ágio interno.  No  que  toca  ao  fundamento  do  ágio  glosado,  entendo  que  equivocou­se  a  decisão  recorrida  ao  estabelecer  que  o  ágio  aqui  discutido  não  disporia  de  fundamento  lastreado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  efeito,  a  retrospectiva  dos  eventos  sucedidos, dão conta de que a definição do preço das ações do Banco ABN Real foi definido a  partir da sua expectativa de rentabilidade futura, por ocasião do contrato firmado entre a Intesa  e o Grupo ABN,  ratificado por Laudo de Avaliação apresentado no ato  de  integralização de  ações na Bri Par Dois.  Para tal conclusão, a exemplo do que fez a contribuinte em sua peça recursal,  de bom alvitre segregar as partes envolvidas nas negociações que redundaram na formulação  da despesa com ágio, confira­se:  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.781          34   Separadas  as  partes  envolvidas,  tal  como  evidenciou  a  contribuinte,  em  13/06/2003 a ABN Brasil Participações Financeiras celebrou contrato de Compra e Venda de  Ações  com  a  Banca  Intesa  para  adquirir  94,57%  do  Banco  Sudameris,  ao  valor  de  R$  2.292.965,000,00,  sendo  que  nos  termos  do  Acordo  sobre  o  Ajuste  de  Preço,  firmado  em  22/09/2003, reduziu­se o valor para R$ 2.189.665.000,00, sendo pagos R$ 526.754.900,00 em  dinheiro  e  R$  1.662.910.100,00  em  ações  do  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.,  que  representavam 11,58% do seu capital social, sendo que o valor de patrimônio líquido das ações  do Banco ABN AMRO Real  S.A.  dadas  como  forma  de  pagamento, multiplicado  por  1,82,  equivalia  ao  valor  de  R$  1.662.910.100,00,  que  como  explicou  a  recorrente  foi  o  preço  de  referência ao ágio gerado no caso em apreço.  Ainda  na  esteira  da  recapitulação  dos  eventos  sucedidos,  que  a  meu  ver  demonstram  o  fundamento  do  ágio,  relembrou  a  recorrente  que  em  24/10/2003,  a  ABN  Holding e a Intesa firmaram Contrato de Opção de Permuta, disciplinado­se a forma pela qual  a  Intesa  poderia  exercer  seu  direito  permutar  as  ações  do  ABN  Real  pelas  ações  da  ABN  Holding Holanda, sendo que o preço das ações do ABN Real para os fins da citada permuta foi  avençado como 1,82 vezes o valor do seu patrimônio  líquido contábil, valor a ser pago com  ações da ABN Holding Holanda, mensurados pelo seu preço de mercado médio ponderado na  Bolsa  de  Valores  de  Amsterdã  Euronext  vigente  no  fechamento  dos  últimos  5  dias  úteis  anteriores  à data de  aviso da opção de permuta,  estando o valor  atribuído às  ações do ABN  Real  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  atestada  por  laudos  de  avaliação  econômico­finaceira.  Em  27/05/2005  foram  realizadas  alterações  no  Contrato  de  Opção  de  Permuta, permitindo que a ABN Holding Holanda oferecesse dinheiro em troca da aquisição  das  ações  do ABN Real  detidas  pela  Intesa,  caso  ela  exercesse  a  opção  de  permuta,  o  que  ocorreu, pela primeira vez,  em 06/06/2005,  em  relação a um  terço das  ações que detinha no  ABN  Real  (70.638.889  de  ações),  recebendo  em  troca  ações  da  ABN  Holding  Holanda,  havendo nesta operação, pagamento de ágio pela aquisição das ações do ABN Real, porquanto  o  preço  de  troca  era  1,82  vezes  maior  que  o  seu  valor  patrimonial,  ágio  fundamentado  em  expectativa de rentabilidade futura apoiado em laudo de avaliação econômico­financeira.  Posteriormente, em 20/06/2005, a ABN Holding Holanda vendeu as ações do  ABN Real para o ABN Bank Holanda, ao valor coincidente ao da permuta feita com a Intesa  (EUR 202.037.953,50).  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.782          35 A segunda opção de permuta foi exercida pela Intesa em 19/06/2006, sendo  que a ABN Holding Holanda pagou em dinheiro o 2º terço das ações do ABN Real detidas pela  Intesa  (70.638.889  ações),  pagando  novamente  o  ágio  proporcional  a  1,82  vezes  o  valor  patrimonial  (EUR  223.964.568,51),  outra  vez  apoiado  no  laudo  de  avaliação  que  estatuia  a  expectativa de rentabilidade futura, ocorrendo que a ABN Holding Holanda novamente vendeu  as tais ações para o ABN Bank Holanda pelo mesmo valor pago em dinheiro à Intesa.  Na  continuidade  dos  eventos  narrados  nestes  autos,  tem­se  que  a  Bri  Par  Dois, em 28/06/2006, aumentou seu capital social no valor de R$ 1.192.790.021,00, passando  de  R$  91.895.366,00  para  1.284.685.388,00,  com  a  emissão  de  112.983.504  novas  ações,  subscritas e integralizadas, na sua totalidade, pelo ABN Bank Holanda, mediante a conferência  de  141.277.778  ações  ordinárias,  de  sua  propriedade,  de  emissão  do  ABN  Amro  Real,  correspondente  a  7,72%  de  seu  capital  social,  tendo  a  contribuinte  justificado  desde  a  impugnação,  que para  definição  do  valor  de R$ $  1.192.790.021,00  que  foi  integralizada  ao  capital  social  da Bri Par Dois,  adotou­se  como  referência o valor pago  em Euros pelo ABN  Holding Holanda quando da aquisição das ações que pertenciam à Intesa.  Diante  disso,  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  no  momento  da  aquisição  de  ações  do  ABN  Real  pela  Bri  Par  Dois  estava  presente  o  ágio  baseado  em  expectativa de rentabilidade futura equivalente ao valor objeto de negociação entre os Grupos  ABN e Intesa, tal como demonstrado no laudo de avaliação econômico­financeira.  Ainda na sequência dos atos, a ABN Dois Participações reduziu seu capital  social em R$ 759.358.858,00, correspondente à participação detida na Bri Par Dois, as quais  foram  entregues  ao  ABN  Bank  Holanda,  permitindo  assim  a  consolidação  da  participação  estrangeira indireta no capital do ABN Real na sociedade Bri Par Dois e na ABN Participações  Financeiras.  Tem­se  ainda,  que  em  20/09/2006  o  ABN  Holding  Holanda  exerceu  sua  opção de compra e pagou em dinheiro o valor correspondente às 70.638.890 ações restantes do  ABN Real  que  remanesciam  na  titularidade  da  Intesa,  tornando  a  pagar  ágio  proporcional  a  1,82 vezes o valor patrimonial e novamente fundamentado no laudo de avaliação econômico­ financeira,  sendo  que  na  referida  data  a  ABN  Holding  Holanda  vendeu  as  ações  do  ABN  AMRO Real adquiridas na terceira parcela para o ABN Bank Holanda, pelo mesmo valor pago  em dinheiro à Intesa.  Já em 28/09/2006, a Bri Par Dois aumentou seu capital social no valor de R$  650.033.801,00,  emitindo  61.924.798  ações  ordinárias,  subscritas  e  integralizadas  pelo ABN  Bank Holanda, mediante  a conferência de 70.639.890 ações ordinárias do ABN  real que  lhe  pertenciam,  sendo  certo  que  para definição  do  valor  de R$ 650.033.801,00,  adotou­se  como  referência  o  valor  pago  em  Euros  pelo  ABN  Holding  Holanda  quando  da  aquisição  das  mencionadas  ações  da  Intesa,  como  também  o  valor  pago  pelo  ABN  Bank  Holanda  foi  equivalente ao pago pela ABN Holding.  Ocorreu, portanto, nova aquisição de ações do ABN Real pela Bri Par Dois,  com  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  correspondente  ao  valor  que  negociaram os grupos ABN e Intesa.  Deve­se  considerar  ainda,  que  em  28/12/2006,  foi  celebrado  instrumento  Particular de Transação com sócios minoritários do Banco Sudameris, e Instrumento Particular  de Promessa de Compra e Venda de Ações, ficando estabelecido que haveria a incorporação de  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.783          36 ações do Banco Sudameris pelo ABN Real e que a Bri Par Dois compraria todas as ações do  ABN Real atribuídas aos minoritários, de sorte que a aquisição de ações com ágio pela Bri Par  Dois  foi  que  viabilizou  a  consolidação  societária  das  empresas  após  a  aquisição  o  Banco  Sudameris.  Por  fim,  em  31/08/2007  aprovou­se  a  incorporação  da  ABN  Brasil  Participações Financeiras e da Bri Par Dois pelo ABN Real, passando este a amortizar o valor  das despesas com ágio gerado na aquisição de suas ações e o Banco Sudameris foi incorporado  pelo ABN Real, consolidando­se os investimentos no ABN Real.  Torno a dizer, portanto, que equivocou­se a decisão recorrida ao estabelecer  que o ágio aqui discutido não disporia de fundamento lastreado em expectativa de rentabilidade  futura, com efeito, a retrospectiva dos eventos sucedidos, dão conta de que a definição do preço  das ações do Banco ABN Real foi definido a partir da sua expectativa de rentabilidade futura,  por  ocasião  do  contrato  firmado  entre  a  Intesa  e  o  Grupo  ABN,  ratificado  por  Laudo  de  Avaliação apresentado no ato de integralização de ações na Bri Par Dois.  Verificados estes fundamentos, que torno a dizer, já encerram a impertinência  da autuação e necessidade de reforma da decisão recorrida, a questão também não subsiste ao  argumento  de que  se  teria  amortização  de  “ágio  de  si mesmo”,  como  a  certa  altura  aduza  a  decisão recorrida.  Muito  embora  a  Fiscalização  não  tenha  apresentado  qualquer  fundamento  semelhante, versando apenas glosa ao denominado “ágio interno”, figuras que sabidamente não  se confundem, nos  termos do artigo 8º da Lei nº 9.532/97, admite­se a amortização fiscal do  ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura nas hipóteses de incorporação, fusão  ou cisão, mesmo quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  Tornando a verificar a operação, minudentemente descrita acima, tem­se que  a  integralização  de  capital  de Bri  Par Dois,  pelo ABN Holanda,  com  ações  do ABN Real  é  típico e inequívoco caso de “transferência” do ágio, irrefutável do ponto de vista da permissão  da dedutibilidade do ágio, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, nas hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação, nada mais  é do que o  reconhecimento de que o  ágio deverá,  sempre, acompanhar o investimento que lhe é subjacente – o qual justificou seu pagamento.  Portanto, se verificado por esta vertente, tenho a “transferência” do ágio trata­ se de uma exigência lógica e necessária do próprio conceito de ágio e registro que a chamada  “transferência do ágio” tem sido admitida, como fez ver a recorrente nos seguintes precedentes  exemplificativos:  Acórdão  nº  1402­00.802);  Acórdão  nº  1201­00.689;  Acórdão  nº  1101­ 00.354; Acórdão n° 105­16.774; Acórdão nº 1402­00.993; Acórdão nº 1301­000.711).   Com  estas  ponderações,  merece  reforma  este  tópico  da  decisão  recorrida,  tanto para a autuação relativa ao IRPJ como o corolário óbvio da CSLL, ficando prejudicado o  argumento secundário da contribuinte no que toca especificamente à CSLL.  II.2  –  Da  dedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  –  natureza de provisão:  Reconhecida a concomitância entre as matérias levadas ao Poder Judiciário e  aquelas  objeto  do  questionamento  administrativo,  a  exemplo  do  que  fez  a decisão  recorrida,  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.784          37 cumpre analisar neste tópico no que respeita à empresa BRI Par, porquanto não participou das  medidas judiciais verificadas.  Sendo  assim,  relembro  que  a  contribuinte  defende,  em  síntese,  que  possui  registrados  i)  valores  decorrente  de  despesas  com  tributos  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  artigo  151  do  CTN  e  ii)  valores  relativos  aos  juros  incidentes sobre o principal dos tributos que se encontram com exigibilidade suspensa, de sorte  que contabilizando­se os juros, as demonstrações financeiras teriam a capacidade de refletir as  despesas  decorrentes  de  obrigações  tributárias  no  valor  que  efetivamente  são  exigíveis,  a  justificar sua dedutibilidade, pois não nutrem o caráter de provisões, mas de efetivas despesas.  O argumento da contribuinte,  todavia, não empolga. Com efeito,  a despeito  de poder quantificar com exatidão os valores, tal medida não desnatura o fato de que o tributo  com  exigibilidade  suspensa,  ou  seja,  sem  que  tenha  havido  o  pagamento  efetivo  ao  ente  tributante, não assume feição de despesa passível de dedução, ao contrário, toda a narrativa da  própria contribuinte, leva à inarredável conclusão de tratar­se de mera provisão.  Assiste  razão à decisão  recorrida neste  tópico, ora,  estando os  tributos  com  exigibilidade suspensa sem prazo certo e/ou determinado para recolhimento, enquanto vigente  a causa de suspensão da exigibilidade, não há como atribuir feição de despesa a tais valores.  Em  conclusão,  portanto,  reafirmo  o  posicionamento  da  decisão  recorrida  segundo o qual,  pelo  regime de competência,  que  exige uma avaliação  prudente da variação  patrimonial  da  pessoa,  os  tributos  e  os  correspondentes  juros  com  exigibilidade  suspensa  devem ser reconhecidos contabilmente como provisões, haja vista que, desde a interposição da  medida judicial, o contribuinte já é capaz de antecipar eventual perda que poderá sofrer com o  não atendimento do seu pleito levado à Justiça, de sorte que possuindo natureza de provisão,  não há como olvidar sua indedutibilidade.  Torne­se  a  lembrar  o  disposto  no  artigo  41,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  8.981/1995:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  Conclui­se,  portanto,  não  haver  reparos  a  serem  feitos  na  conclusão  da  decisão recorrida quanto a este tópico.  II.3 – Da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos meses de  janeiro a abril de 2009.  Neste  tópico específico a recorrente alega que a Fiscalização, nos meses de  janeiro a abril de 2009, adicionou os valores de R$ 50.452.400,00 ­ "Provisão de encargos de  tributos  suspensos  e  de  complementos''  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  de  R$  127.665.353,35  ­  "Provisão  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa"  e  R$  1.040.202.54 ­ "Provisão P/ riscos ISS Aval e Fiança" na base de cálculo da CSLL, a despeito  de  tais  valores  terem  sido  adicionados  na  DIPJ  do  ano­base  2009,  conforme  planilha  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.785          38 apresentada com Impugnação (fls.565) de documentos (fls. 1.197 – 1.220 e DIPJ de fls. 1.221  – 1.226).  A decisão recorrida, por seu turno, firmou entendimento de que os valores de  R$ 50.452.400,00, R$ 127.665.353,35 e R$ 1.040.202.54 não se encontravam entre as adições  à  base  de  cálculo  da  CSLL  informada  pela  contribuinte  na  DIPJ  (fls.  1.225),  porquanto  a  recorrente informou um valor de R$ 3.764.457.691,40 como "Outras Adições", sem que este  valor constasse em da planilha apresentada pela contribuinte, nem das listagens de folhas 1.197  – 1.220, situação que impossibilitaria a comprovação da alegação em comento.  Entendeu­se ainda, que em relação ao valor de R$ 50.452.400,00, adicionado  ao  lucro  real,  também  não  constaria  das  adições  ao  lucro  líquido  informada  na  DIPJ  pela  empresa (fls. 1.224), sendo que o valor assinalado no campo Adições, R$ 127.665.353,31, não  foi objeto de adição ao lucro real pela fiscalização e a planilha de fls. 565 e as listagens de fls.  1.197  –  1.220  não  permitiam  comprovar  que  o valor  de R$ 50.452.400,00  estaria  no  campo  "Outras Adições",  registrando por  fim,  que  a própria  contribuinte,  em  resposta  ao Termo de  Intimação Fiscal n° 353/2010, confirmou que os encargos moratórios das contingências fiscais  com exigibilidade suspensa não foram adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (fls.  97).  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  contribuinte  reitera  que  o  entendimento  firmado pela Fiscalização e pela decisão recorrida não merecem prosperar na medida em que  os valores em referência, quando da lavratura do auto de infração, já haviam sido adicionados  pela  recorrente  na  sua  DIPJ,  apresentando  planilha  demonstrativa  e  ressaltando  que  a  demonstração  da  composição  dos  valores  adicionados  na DIPJ  já  fora  apresentada  à  própria  Fiscalização,  nos  quais  se  evidenciariam  os  seguintes  valores:     Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.786          39 Após elaborar o quadro comparativo acima reproduzido, a contribuinte aduz  que dá  análise das  fichas da DIPJ  e das Folhas  do  livro  contábil  anexas,  pode­se verificar  a  tributação  de:  i)  R$  61.465.798,38,  no  qual  estaria  inserido  o  montante  de  R$  R$  50.452.400,00;  ii) R$ 4.835.406,88, que compreenderia o montante de R$ 1.040.202.54 e iii)  de  R$  127.665.353,35,  composto  pelos  valores  de  R$  109.818.658,77  e  R$  17.845.694,54,  reputando que seria evidente a cobrança em duplicidade.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  reputou  que  o  quadro  demonstrativo  acima  citado, cujo teor fora coincidentemente elaborado em Impugnação (fl. 556) e da documentação  de 1.197 a 1.220, reproduzidas com o Recurso Voluntário, não permitiam concluir que na DIPJ  do período (fls. 1.221 – 1.226), os valores acima mencionados foram adicionados ao cálculo da  CSLL e do IRPJ.  Assiste razão à decisão recorrida, ao fazer coincidente esforço não verifico de  pronto que tais valores tenham de fato sido oferecidos à tributação, a exemplo do que registrou  a decisão recorrida, os valores de R$ 50.452.400,00, R$ 127.665.353,35 e R$ 1.040.202.54 não  se encontram entre as adições à base de cálculo da CSLL informada pela contribuinte na DIPJ  (fls. 1.225), ao menos numericamente coincidentes, como, aliás, reputa a própria contribuinte,  demais disso, a recorrente informou um valor de R$ 3.764.457.691,40 como "Outras Adições",  que não consta em nenhuma das suas planilhas demonstrativas, impedindo a comprovação.  O mesmo se diga dos demais valores, que também não constam das adições  ao  lucro  líquido  informada  na DIPJ  pela  empresa  (fls.1.224),  sendo  que  o  demonstrativo  da  recorrente e os documentos apresentados com a Impugnação (fls. 1.197 – 1.220) não permitem  comprovar que os valores estariam no campo "Outras Adições".  Sendo assim, neste tópico específico não merece reparos a decisão recorrida.  II.4 – Da apuração da diferença de CSLL no ano de 2008 em virtude da  elevação de alíquota – IN/RFB nº 810/2008.  Neste item da autuação e da decisão recorrida a contribuinte tem sustentado  que  houve  evidente  equívoco  ao  apurar  a  diferença  de  CSLL  em  2008  pela  alteração  de  alíquota de 9% para 15%, porquanto adotou o método dos balanços ou balancetes de suspensão  ou redução, nos termos do artigo 4° da IN RFB n° 810/2008, o que ocasionaria falta de liquidez  e certeza ao lançamento, tornando­os nulos.  Outra vez não merece reparos a decisão impugnada. Com efeito, concluiu­se  que  a  referida  IN  RFB  nº  810/2008,  estabelece  em  seu  artigo  4º,  que  a  recorrente  reputa  incidente e pelo qual foi feita a análise da DRJ, aplica­se apenas à apuração da CSLL mensal  por  estimativa,  não  havendo  que  ser  usado  no  cálculo  da  CSLL  para  o  balanço  encerrado  (ajuste anual), confira­se:  Art.  4ºAs  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  1º  optantes  pelo  regime  de  estimativa,  que  apurarem  resultados  mensais  a  partir  de  maio  de  2008  mediante  balanços  ou  balancetes de  suspensão ou  redução, poderão calcular a CSLL  devida,  referente  ao  mês­calendário  de  cada  balanço  ou  balancete, à alíquota de 15% (quinze por cento), aplicada sobre  a  diferença  entre  a  base  de  cálculo  ajustada  relativa  a  esse  balanço  e  a  do  balanço  do  mês­calendário  imediatamente  anterior.  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.787          40 (...)  Sendo  assim,  sufragou­se  o  correto  entendimento  de  que  para  os  balanços  encerrados a partir de 01/05/2008 até 31/12/2008 deve ser aplicada na determinação da base de  cálculo  da CSLL,  conforme  artigo  3º  da  IN  aventada,  a  proporcionalidade  entre  o  total  das  receitas brutas dos meses de maio até o último mês abrangido pelo período de apuração, e o  total  das  receitas brutas  computadas no balanço  desse período,  sendo que  tal  percentual  será  aplicado sobre a base de cálculo da CSLL de todo o período, para apuração da base sujeita à  incidência do diferencial de alíquota de 6%, exatamente como constante no Anexo C do Termo  de Verificação Fiscal (fls.489).  Confira­se o teor do artigo 3º:  Art.  3ºAs  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  1º,  tributadas pelo lucro real, que estiverem efetuando o pagamento  da CSLL por estimativa, com base noart. 30 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  deverão  apurar  a  CSLL  devida  mensalmente  a  partir  de  1º  maio  até  31  de  dezembro  de  2008  mediante a utilização da alíquota de 15% (quinze por cento).  Parágrafo  único.  Relativamente  aos  balanços  ou  balancetes  encerrados a partir de 1º de maio até 31 de dezembro de 2008,  serão adotados os seguintes procedimentos:  I ­ verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas  dos meses de maio até o último mês abrangido pelo período de  apuração  e  o  total  das  receitas  brutas  computadas  no  balanço  desse período;  II ­ aplicar o percentual encontrado no inciso I sobre a base de  cálculo  da  contribuição  apurada  no  balanço  ou  balancete  do  período, ajustada na forma da legislação;  III  ­  sobre  o  valor  apurado  na  forma  do  inciso  II,  aplicar  o  diferencial de 6% (seis por cento);  IV  ­  adicionar  o  valor  encontrado  na  forma  do  inciso  III  à  contribuição  social  apurada  pela  aplicação da  alíquota  de  9%  (nove  por  cento)  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada  do  período  abrangido  pelo  balanço  ou  balancete,  determinando  assim  o  valor da CSLL.   Correta a decisão recorrida, portanto, ao dispor que nenhum reparo há a fazer  no lançamento de CSLL eis que de acordo com o previsto na legislação citada.  II.5 – Da aplicação do artigo 132 do CTN   Sustenta a recorrente em argumento alternativo que por força do disposto no  artigo  132,  caput, do CTN,  não  podem  subsistir  as multas  lançadas  contra  si,  porquanto  na  condição de incorporadora responde apenas pelos tributos devidos pela incorporada (mas não  pelas multas de lançamento).  Para tanto, reportando­se aos fatos sucedidos, insiste que não ser aplicável a  Súmula  CARF  nº  47,  pois  houve  incorporação  e  efetiva  troca  de  controle  acionário,  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.788          41 reafirmando que  a Súmula CARF nº  47,  ao  determinar  ser  cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico, ressalta, em sentido  contrário, que o cancelamento das multas de ofício impõe­se quando há incorporação e troca de  controle entre grupos econômicos distintos e não relacionados.  Esta questão tem sido bastante discutida quer no âmbito doutrinário, quer no  campo jurisprudencial.  Não  desconheço,  aliás,  que  em  2011  foi  publicado  o  acórdão  CSRF/910101.195, veiculando decisão que estabelece entendimento contrário à tese sustentada  pela  contribuinte,  assim,  entendo  que  tem  razão  a  decisão  recorrida  e  deve  ser  aplicada  a  Súmula CARF nº 47.  Sendo  assim,  quanto  a  este  tópico  da  autuação  que  entendo  remanescente,  voto no sentido da manutenção.  Com as ponderações até aqui articuladas, merece reforma a decisão recorrida,  tanto para a autuação relativa ao IRPJ como o corolário óbvio da CSLL, ficando prejudicados  os demais argumentos secundários, inclusive no que toca especificamente à CSLL.  Em vista  de  tudo  que  acima  se  aduziu,  encaminho meu voto  no  sentido  de  DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.789          42 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator designado  Trata­se de voto de divergência, acolhido por voto de qualidade, em relação  ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário no tocante ao lançamento de glosa de amortização de ágio, com reflexos no  IRPJ e CSLL.    A recorrente alega que o fundamento da atuação foi a glosa de despesas com  ágio  que  teriam  sido  gerados  internamente,  o  que  não  procede  pois  o  ágio  foi  gerado  em  operação realizada entre partes absolutamente independentes (Grupo ABN e Intesa).  Informa que o ágio em questão foi gerado em 2005 e 2006, com a recompra  de 11,58% das ações do ABN Real pelo Grupo ABN, com ágio de 1,82 vezes o valor de seu  patrimônio  Líquido  e  que  esta  se  deu mediante  entrega  de  ações  do ABN Holding Holanda  (dação em pagamento) e de pagamento em dinheiro.  Alega  ainda  que  o  fundamento  econômico  para  a  recompra  das  ações  do  ABN Real foi a sua expectativa de rentabilidade futura, ratificado (I) por Laudo de Avaliação  Econômico Financeira do Banco Sudameris  (documento que deu suporte para a definição do  múltiplo de 1,82 previsto no Contrato de Compra e Venda e pago à Intesa); e ii) por Laudos de  Avaliação do Banco ABN AMRO Real S/A.  O relator do voto, vencido nesta matéria, acolheu os argumentos da recorrente de que no  momento da aquisição de ações do ABN Real pela Bri Par Dois estava presente o ágio baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  equivalente  ao  valor  objeto  de  negociação  entre  os  Grupos ABN e Intesa, demonstrado em laudo de avaliação econômico­financeira.  Conclui  que  “equivocou­se  a  decisão  recorrida  ao  estabelecer  que  o  ágio  aqui discutido não disporia de fundamento  lastreado em expectativa de rentabilidade  futura,  com efeito, a retrospectiva dos eventos sucedidos, dão conta de que a definição do preço das  ações do Banco ABN Real foi definido a partir da sua expectativa de rentabilidade futura, por  ocasião do contrato firmado entre a Intesa e o Grupo ABN, ratificado por Laudo de Avaliação  apresentado no ato de integralização de ações na Bri Par Dois”.  Em que pesem os respeitáveis argumentos do Relator, entendeu o colegiado,  por  voto  de  qualidade,  que  não  restou  comprovada  a  fundamentação  econômica  do  ágio  na  rentabilidade futura do Banco ABN Real, posto que o valor pago foi baseado no preço fixado  por ocasião da operação de aquisição do Banco Sudameris junto a Banca Intesa, sem qualquer  correlação com a expectativa de rentabilidade futura do Banco ABN Real.   Tendo sido incumbido de proferir o voto vencedor quanto à matéria, entendo  ser  necessário,  antes  de  adentrar  o  mérito  da  exigência  fiscal,  tecer  algumas  considerações  acerca  da  questão  da  amortização  do  ágio  em  face  de  reorganizações  societárias,  que  vem  sendo  largamente  utilizado  e  discutido  enquanto  mecanismo  de  planejamento  tributário  das  empresas.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.790          43 Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência  administrativa,  e  não  está  imune  a  algum  grau  de  subjetividade  por  parte  dos  intérpretes  e  aplicadores do direito.  A primeira observação que faço refere­se à liberdade de auto­organização do  contribuinte,  tida como absoluta pelos  intérpretes e doutrinadores  liberais, que defendem que  “o Fisco só pode cobrar (tributos) mediante tipicidade fechada e legalidade estrita” enquanto  que o contribuinte pode fazer tudo que não está restringido pela lei.  Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente  formais  dos  atos  e  operações  do  contribuinte,  independente  de  seu  conteúdo  real,  nenhuma  objeção pode ser feita pelo Fisco.  Tal  visão  desconsidera  o  aspecto  finalístico  da  lei  e  sua  interpretação  sistêmica.  Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto­organizar­ se,  inclusive  no  sentido  de  adotar  as  opções  negociais  que  lhe  propiciem  a  menor  carga  tributária possível.  Esta liberdade de auto­organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa,  etc.  Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de direito.  Desta  feita, não há que se  falar em liberdade de auto­organização quando o  ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois “a carga tributária  decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’ do contribuinte. Nem se diga que o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento) é diferente da ‘montagem fiscal” (construção de um modelo apenas formal para  atingir um redução do tributo)”. 1  Portanto, a liberdade de auto­organização do contribuinte perante o Fisco e a  sociedade não é absoluta; está sujeita a restrições, como o respeito à livre concorrência, à boa  fé, à função social da empresa e não se coaduna com as práticas de simulação, abuso de direito  ou fraude à lei.   O segundo aspecto a  ser observado  refere­se  ao  fundamentos da  existência  ágio e das condições para sua amortização.  A  questão  do  ágio  com  fundamento  econômico  na  rentabilidade  futura  da  empresa investida, ganhou relevância em meados da década de 1990 no âmbito do Programa  Nacional de Desestatização, com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, mais especificamente dos  seus artigos com base nos artigos 7º, inciso III, e 8º.  Antes da edição da Lei nº 9.532/1997, o  ágio na  aquisição de  investimento  somente  tinha  efeitos  fiscais  na  tributação  do  ganho  ou  perda  de  capital  quando  de  sua  alienação (DL nº 1.598/77, art. 33), sendo sua amortização fiscalmente neutra (era adicionada  no LALUR).                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a. ed.São Paulo: Dialética, 2011. p 246  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.791          44 Muitos doutrinadores e estudiosos do direito enxergam os dispositivos da Lei  nº 9.532/97 como um incentivo fiscal às privatizações, visando a aumentar a participação nos  leilões de privatização de estatais   Em  sentido  contrário,  Luiz  Eduardo  Shoueri  enxerga  a  norma  como  uma  restrição “da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição de óbices à  amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o legislador  visou  limitar a dedução do ágio às hipóteses  em que  fossem acarretados efeitos econômico­ tributários que o justificassem” 2  Qualquer  que  fosse  o  objetivo,  é  certo  que  o  legislador  baseou­se  em  um  motivo  econômico  da maior  relevância  quando  tratou  da  possibilidade  fiscal  de  dedução  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura, na Lei nº 9.532/1997.  Independente da premissa ou pressuposto para a instituição da previsão legal  de dedução do ágio, verifica­se que a lei não cuidou de restringir o seu alcance apenas para as  operações  de  aquisições  de  participações  visando  o  programa  nacional  de  desestatização,  de  sorte que é correta a sua extensão a  toda e qualquer operação de aquisição de  investimentos,  inclusive naquelas ocorridas entre particulares, desde que seja equivalente às da previsão legal.  Assim  é  que,  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimentos  entre  duas  empresas  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses,  havendo  o  pagamento  de  ágio  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  cumpridos os requisitos legais, o Fisco não pode opor qualquer óbice à sua amortização.  Por  outro  lado,  a  lei  não  ampara  as  reorganizações  societárias  em  que  não  existe  uma  efetiva  aquisição  de  investimentos;  quando  há  uma mera  simulação  de  negócios  societários  visando  unicamente  a  cria  um  ágio  artificial  para  reduzir  a  carga  tributária  do  contribuinte.   São  os  casos  em  que  ainda  que  formalmente  regulares,  os  negócios  societários  não  tem  substância  ou  existência  real,  caracterizando­se  a  simulação  em  sua  vertente absoluta, pois sequer existe um negócio (verdadeiro) dissimulado.  As  principais  características  desses  arranjos  societários  simulados  são:  ­  reorganização societária dentro de um grupo de empresa sob controle comum ; ­ a criação ou  aquisição  de  empresas  sem  atividade  econômica  real  (empresas  veículos);  ­  subscrição  de  capital  na  empresa  veículo,  integralizada  com  quotas  ou  ações  da  empresa  operacional  do  grupo  (ou  outra  holding  intermediária),  avaliadas  “a  valor  de  mercado”  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  ­  ausência  de  pagamento  efetivo  (não  há  qualquer  dispêndio ou sacrifício patrimonial); ­ inexistência de qualquer outra finalidade nas operações,  que  não  a  geração  do  ágio;  ­  operações  formais  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo  (geralmente menos de um ano); ­ incorporação reversa da investidora pela investida, que passa  a adotar a razão social ou marca daquela; ­ controle societário da empresa operacional (direto  ou indireto) resulta inalterado ao final da reorganização societária.                                                              2  SCHOUERI,  Luis  Eduardo. ÁGIO EM REORGANIZAÇÕES  SOCIETÁRIAS  (ASPECTOS TRIBTÁRIOS).  São Paulo: Dialétic, 2012, p. 67.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.792          45 Assim, no exame das operações societárias visando a aferir a efetividade da  existência do ágio, no meu entendimento, há que se levar em consideração, principalmente: a  existência  de  motivação  econômica  para  a  operação;  a  independência  entre  as  partes  na  formação do preço pago pela participação; a existência de efetivo pagamento (mesmo que com  bens  ou  direitos);  modificação  da  participação  no  controle  (direto  ou  indireto)  da  empresa  operacional após a reorganização.   Ainda  deve  ser  observado  que  a  lei  exige  que  o  contribuinte  demonstre  documentalmente  os  fundamentos  do  ágio  pago,  valendo­se  os  interessados,  geralmente,  de  laudos técnicos de empresas especializadas que avaliam o investimento a preço de mercado.   Outro  aspecto  que  costuma  aparecer  nas  operações  de  envolvendo  o  pagamento de ágio, é a compra ou criação, pela empresa investidora, de outra empresa, que sob  seu  controle  direto  recebe  o  aporte  de  capital  e  efetua  a  aquisição  das  quotas  ou  ações  da  empresa investida.  Em  momento  posterior,  essas  empresas  geralmente  são  incorporadas  (incorporação  reversa)  pela  investida  visando  ao  aproveitamento  (amortização)  do  ágio.  A  justificação econômica,  na maioria das vezes,  é de que  as  investidoras não  têm  interesse  em  fundir­se diretamente com a  empresa  investida,  seja por motivos  estratégicos,  financeiros ou  mesmo operacionais, como por exemplo a necessidade de separação por ramos de negócio ou  manutenção da marca.   Assim,  para  viabilizar  a  amortização  do  ágio  constituem  estas  empresas  intermediárias para a aquisição do investimento.  Entendo que havendo justificação econômica para o ágio originalmente pago  não  exista  óbice  para  tal  operação,  pois  se  não  há  vício  na  formação  do  ágio  o  seu  aproveitamento posterior, nos termos da previsão legal, deve ser respeitado pelo Fisco. Aqui,  segundo entendo, encontra­se o espaço legal para que o contribuinte, dentro de sua liberdade  negocial  e de auto­organização,  realizar  a operação nos moldes que melhor  atendam os  seus  interesses, inclusive levando em conta a que lhe propicie maior economia fiscal.  Feitas estas breves considerações, passo a analisar o caso concreto.  Do  exame  das  operações  realizadas,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  fundamentação econômica do ágio, baseada na rentabilidade futura do Banco ABN Real.  Importante  mencionar,  desde  logo,  que  embora  a  fiscalização  tenha  focado  na  existência  de  ágio  interno,  face  à  transferência  do  ágio  pago  para  uma  empresa  controlada,  com  posterior incorporação reversa, esta questionou expressamente a falta de fundamentação econômica do  ágio com base na rentabilidade futura, como se extrai do seguinte trecho TVF (fls. 688):  O  ágio,  determinado  discricionariamente  pelo  ABN  AMRO  BANK N.V., foi fixado pela diferença entre o valor das ações de  processos  anteriores  e  o  seu  valor  patrimonial,  quando  da  subscrição  de  capital  na  BRI  PAR DOIS.  Portanto,  vê­se  que,  inicialmente, o ágio contabilizado não foi determinado por uma  avaliação  econômica  e  financeira  do  BANCO ABN  AMRO,  ou  seja,  em  função  de  uma  expectativa  de  rentabilidade  da  controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros.   Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.793          46 No presente caso a operação que teria dado ensejo ao ágio decorreu inicialmente da  recompra  de  ações  do  Banco  ABN  AMRO  Real  por  parte  de  empresas  do  grupo  ABN,  que  anteriormente haviam sido cedidas à Banca Intesa como parte de pagamento da aquisição do controle  societário do Banco Sudameris.  De acordo com as informações e documentos apresentados pela recorrente, a ABN  Brasil Participações Financeiras adquiriu, em 13/06/2003, 94,57% das ações do Banco Sudameris junto  à Banca Intesa, pelo valor de R$ 2.292.965.000,00,  tendo pago R$ 526.754.900,00 em dinheiro e R$  1.662.910.100,00 em ações do Banco ABN Real S/A, representativas de 11.58% do seu capital social.  De  acordo  com  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações  (Stock  Purchase  Agreement),  o  valor  patrimonial  das  ações  foi multiplicado  pelo  índice  de  1,82  de  forma  a  corresponder  ao  valor  de R$  1.662.910.100,00.  Em  24/10/2003,  a  ABN  Holding  Holanda  e  a  Intesa  celebraram  um  contrato  de  Opção  de  Permuta  (Swap  Option Agreement),  em  aditamento  ao  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações, pelo qual a Banca Intesa poderia exercer o seu direito de permuta de ações do Banco ABN Real  por  ações  da  ABN  Holding  Holanda,  nos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  mantendo­se,  para  fins  de  permuta,  o  valor  estipulado  para  o  preço  das  ações  do  Banco  ABN  Real  equivalente  ao  valor  patrimonial das ações multiplicado pelo índice de 1,82, aplicado por ocasião da entrega das ações em  pagamento  do  controle  do  Banco  Sudameris.  O  preço  das  ações  do  ABVN  Holding  Holanda  seria  mensurado pelo preço médio ponderado negociado na Bolsa de Valores de Amsterdã nos últimos cinco  dias antes da permuta.  Em 27/05/2005 foram feitos novas alterações no Contrato de Opção de Permuta para  que o ABN Holding Holanda pudesse pagar em dinheiro pela troca das ações do Banco ABN Real, caso  a Intesa exercesse a opção de permuta.  Em 06/06/2005 a Banca Intesa exerceu a sua primeira opção de permuta, entregando  70.638.889 ações do Banco ABN Real em troca de ações da ABN Holding Holanda, pelo valor de EUR  202.037.953,40, que correspondiam ao valor patrimonial das ações, multiplicado pelo coeficiente 1,82  previsto no contrato. Em 20/06/2005, a ABN Holding Holanda vendeu estas ações do Banco ABN Real  para o ABN Bank Holanda, pelo mesmo valor da permuta feita com a Intesa.  Em  19/06/2006  a  Banca  Intesa  exerceu  a  sua  segunda  opção  de  permuta,  só  que  desta feita entregou 70.638.889 ações do Banco ABN Real e ao invés de receber em troca de ações da  ABN  Holding  Holanda,  recebeu  o  pagamento  em  dinheiro  no  valor  de  EUR  223.964.568,51  que  correspondiam ao valor patrimonial das ações, multiplicado pelo coeficiente 1,82 previsto no contrato.  Na mesma data, a ABN Holding Holanda vendeu estas ações do Banco ABN Real para o ABN Bank  Holanda, pelo mesmo valor da compra pago a Intesa.  Em 28/06/2006 o ABN Bank Holanda aumentou o capital da empresa Bri Par Dois  mediante  a  conferência  das  141.277.778  ações  do Banco ABN Real  adquiridas  nas  operações  acima  relatadas, pelo mesmo valor pago. Nesta operação a Bri Par Dois registrou um ágio na aquisição das  ações do ABN Real, baseado em laudo de expectativa de rentabilidade futura, limitado ao valor objeto  de negociação fixado no Contrato de Compra e Venda (do Banco Sudameris) e de Opção de Permuta,  celebrado entre as empresas do Grupo ABN e Grupo Intesa.  A  recorrente  apresentou  um  laudo  de  avaliação  elaborado  em  28/09/2006  da  consultoria Deloitte  (fls.  960) na qual  a participação acionária no Banco ABN Real S/A, detida pelo  ABN  Bank  Holanda,  equivalente  a  141.277.778  ações  (7,72%  do  capital  total),  equivaleriam  em  31/05/2006  ao  valor  de  R$  1.447,77  milhões,  com  base  na  sua  estimativa  de  mercado  baseada  em  expectativa de rentabilidade futura. No entanto, para fins de integralização do capital na Bri Par Dois  adotou­se  o  valor  de  R$  1.192.790.121,00,  equivalente  ao  valor  pago  em  Euros,  pelo  ABN  Bank  Holanda,  convertido  à  taxa  de  câmbio  vigente  em  26/06/2006,  conforme Ata  da AGE,  realizada  em  28/06/2006 (fls. 954/957).  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.794          47 Em 20/09/2006 a Banca Intesa exerceu a sua terceira opção de permuta, entregando  70.638.889 ações do Banco ABN Real e, novamente, ao invés de receber em troca de ações da ABN  Holding  Holanda,  recebeu  o  pagamento  em  dinheiro  no  valor  de  EUR  232.975.334,06,  que  correspondiam ao valor patrimonial das ações, multiplicado pelo coeficiente 1,82 previsto no contrato.  Na mesma data, a ABN Holding Holanda vendeu estas ações do Banco ABN Real para o ABN Bank  Holanda, pelo mesmo valor da compra pago a Intesa.   Em 28/09/2006 o ABN Bank Holanda aumentou o capital da empresa Bri Par Dois  mediante  a  conferência das 70.638.889 ações do Banco ABN Real  adquiridas nesta última operação,  pelo mesmo valor pago. Nesta operação a Bri Par Dois  registrou um ágio na aquisição das  ações do  ABN  Real,  baseado  em  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  limitado  ao  valor  objeto  de  negociação  fixado  no Contrato  de Compra  e Venda  (do Banco  Sudameris)  e  de Opção  de  Permuta,  celebrado entre as empresas do Grupo ABN e Grupo Intesa.  A  recorrente  apresentou  um  laudo  de  avaliação  elaborado  em  28/09/2006  da  consultoria Deloitte (fls. 1029) na qual a participação acionária no Banco ABN Real S/A, detida pelo  ABN  Bank  Holanda,  equivalente  a  70.639.890  ações  (3,86%  do  capital  total),  equivaleriam  em  31/08/2006  ao  valor  de  R$  727,35  milhões,  com  base  na  sua  estimativa  de  mercado  baseada  em  expectativa de rentabilidade futura.  No entanto, para fins de integralização do capital na Bri Par Dois adotou­se o valor  de R$ 650.033.801,00, equivalente ao valor pago em Euros, pelo ABN Bank Holanda, convertido à taxa  de câmbio vigente em 26/09/2006, conforme Ata da AGE, realizada em 28/09/2006 (fls. 1023/1026).  Em  31/08/2007,  foi  aprovada  a  incorporação  da  Bri  Par  Dois  pelo  ABN  Real,  passando este a amortizar o valor do ágio gerado na recompra de suas próprias ações.  Analisando  o  conjunto  de  operações  realizadas,  iniciadas  em  24/10/2003  com  a  aquisição do controle do Banco Sudameris pelo Grupo ABN, verifica­se que o ágio efetivamente pago  (equivalente a 0,82 do valor patrimonial das ações) pela recompra das ações do Banco ABN Real SA  não foi determinado com base na expectativa de rentabilidade futura daquela empresa do grupo ABN,  mas sim foi determinado em face das avenças realizadas com a Banca Intesa no processo de aquisição  do Sudameris.  Desde  o  início  das  operações  contratadas  restou  fixado  o  índice  de  1,82  (por  convenção  entre  as  partes)  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  patrimonial  das  ações  do  ABN  Real,  inicialmente  como  parte  do  pagamento  pela  aquisição  do  Sudameris,  depois  na  possibilidade  de  permuta das ações do ABN Real por ações da ABN Holding, na sequência para fins de substituição da  permuta por pagamento em dinheiro pela ABN Holding e na venda das ações ao ABN Bank Holanda e,  finalmente, no aumento e integralização do capital da empresa Bri Par Dois.  O que a  recorrente buscou, por meio de  laudos de avaliação elaborados quase  três  anos após a fixação do índice de precificação das ações do ABN Real no negócio original, foi validar o  ágio  como  se  tivesse  sido  pago  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  que  não  se  pode  admitir.  De fato, o negócio relativo á recompra das ações foi realizado entre partes livres e  independentes, que estipularam desde logo um preço pelas ações do Banco ABN Real que norteou toda  a negociação posterior.   Porém,  em  nenhum  momento  da  negociação,  realizada  entre  esta  partes  independentes, aflorou a informação relativa à fundamentação econômica que determinou a estipulação  do valor das ações do Banco ABN Real com base no seu valor patrimonial, multiplicado pelo fator de  1,82.   Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.795          48 Somente por ocasião da entrega dessas ações, para a capitalização da empresa Bri  Par Dois, operação interna ao grupo, é que nasceu a discussão sobre a natureza do ágio pago. Note­se  que, ainda assim, o ágio ficou limitado ao mesmo valor estipulado nos negócios anteriores.  A recorrente sustenta toda a sua tese no sentido de que o ágio foi efetivamente pago  e que, portanto, é suscetível de transferência e aproveitamento nas operações posteriores.  Como afirmei  anteriormente,  havendo a  justificação econômica para o  ágio  originalmente pago não existe óbice para sua dedutibilidade.   Ocorre  que,  no  presente  caso,  não  restou  demonstrado  e  comprovado  o  fundamento econômico que justificou a formação do ágio em sua origem, o que inviabiliza o  seu aproveitamento posterior.   Os laudos apresentados reportam­se a momento posterior à formação do ágio, assim,  não podem, à toda evidência, fundamentar um valor fixado em negócio que começou a realizar­se cerca  de três anos antes de sua elaboração.   Não é descabido relembrar que as ações não foram entregues pelo valor apurado nos  laudos de avaliação  elaborados por ocasião da capitalização da empresa Bri  Par Dois, mais  sim pelo  valor pago nas negociações anteriores nas quais não há qualquer documento a comprovar o fundamento  econômico que determinou a fixação do preço das ações do Banco ABN Real equivalente a 1,82 vezes  o seu valor patrimonial.  Ora,  se  a  própria  recorrente  sustenta  que  o  ágio  foi  efetivamente  pago  e  o  valor  fixado  entre  partes  independentes  incumbia­lhe  demonstrar  o  fundamento  econômico  do  ágio  no  seu  nascimento e não por ocasião de sua transferência na capitalização da empresa Bri Par Dois.  E, não se diga, como sustenta a recorrente em relação à decisão recorrida que se está  inovando  no  fundamento  do  lançamento,  pois  como  já  demonstrado,  embora  a  fiscalização  tenha  recusado  a  validade  do  ágio  relativo  à  operação  interna  ao  grupo  (capitalização  da  empresa Bri  Par  Dois), apontou também que “O ágio, determinado discricionariamente pelo ABN AMRO BANK  N.V.,  foi  fixado pela diferença entre o valor das ações de processos anteriores e o seu valor  patrimonial,  quando  da  subscrição  de  capital  na  BRI  PAR  DOIS.  Portanto,  (...)  o  ágio  contabilizado não foi determinado por uma avaliação econômica e financeira do BANCO ABN  AMRO, ou seja, em função de uma expectativa de rentabilidade da controlada, com base em  previsão dos resultados nos exercícios futuros”.   Além  disso,  como  bem  apontou  o  conselheiro  relator  ao  rejeitar  a  alegação  de  nulidade,  a  comprovação  da  fundamentação  econômica  do  ágio  é  requisito  legal  essencial  à  sua  dedutibilidade. Ao rejeitar a alegação de nulidade do acórdão recorrido, assinalou o relator:  Ademais,  como  a  questão  alusiva  ao  fundamento  do  ágio  traduzido  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  é  condição  inarredável  para  sua  dedutibilidade, condição inserida na legislação de regência, diversamente do que  ocorre  com  o  denominado  ágio  interno,  que  reclama  interpretação  do  agente  fiscalizador, quer me parecer legítimo o enfrentamento pela decisão recorrida, ainda  que  o  tenha  feito  de  maneira  factual  equivocada,  não  me  parece  que  lhe  fosse  vedado  perquirir  as  condicionantes  legais  de  dedutibilidade  de  determinada  despesa,  sem com isso, esbarrar na vedação à inovação do critério de lançamento,  tampouco em cerceamento ao direito de defesa da recorrente. (grifei)  Ou seja, a comprovação do fundamento econômico do ágio é condição essencial aa  sua  dedutibilidade  e  disso  estava  ciente  a  recorrente,  tanto  que  intentou  fazê­la  por meio  dos  laudos  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16327.001697/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.474  S1­C3T1  Fl. 1.796          49 elaborados pela empresa de consultoria que, conforme já exaustivamente analisados, não têm o condão  de validar as operações realizadas preteritamente.  Com efeito, entendeu o colegiado que tais fundamentos eram suficientes para a glosa  da despesa e a manutenção do lançamento.  Com  relação  à  CSLL  o  colegiado  concluiu  que  devem  aplicar­se  as  mesmas  conclusões  em  relação  ao  IRPJ,  na  medida  em  que  não  tendo  sido  comprovado  o  fundamento  econômico do ágio  resta prejudicado o  seu  reconhecimento contábil  e  suas conseqüências no próprio  resultado líquido, de sorte que é despicienda a discussão quanto à existência ou não de previsão legal  que determine a realização de ajustes, mediante adição, à sua base de cálculo.  Por  estas  razões,  acordaram os membros do  colegiado, por voto de qualidade,  em  negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, em 09 de Abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /10/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11516.006907/2008-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 93          1 92  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006907/2008­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.116  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  ELADIO SOARES MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente   (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório   Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2005,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  26/33,  em  decorrência da constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Justiça Federal,  relativo a Processo Judicial n.° 97.00.03825­4/SC — Precatório n.° 2003.04.02.005371­0/TRF  da 4a Região. Na apuração do imposto devido foi compensado o valor de R$ 9.669,45, a título  de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando que cálculo do imposto de renda deveria ter sido elaborado tomando­se  por base o salário percebido mês a mês e não sobre o montante total auferido, excluindo­se o  valor correspondente aos juros e correção monetária.  A  6ª  Turma  da DRJ  de Florianópolis/SC,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, em decisão assim ementada (fls.55/57):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 06 90 7/ 20 08 -5 4 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.006907/2008­54  Resolução nº  2201­000.116  S2­C2T1  Fl. 94          2 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL. Submetem­se ao ajuste anual os rendimentos recebidos em  decorrência de ação judicial que não sejam isentos, não tributados ou  de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  JUROS.  TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e  atualização monetária.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/09/2011  (fl.  69  do  PDF),  o  contribuinte  apresentou  em  11/10/2011,  Recurso  Voluntário  de  fls.  70/71,  utilizando­se  dos  mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  É o relatório.  Voto   Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O contribuinte, desde sua impugnação, alega que versando o lançamento sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ter  sido  aplicado  o  regime  de  competência,  considerando  o  salário  percebido  mês  a  mês  e  não  o  montante  total  auferido  quando  da  sentença  judicial,  bem  como  ser  excluído  o  valor  correspondente  aos  juros  e  correção  monetária.  Ocorre  que  a  matéria,  relativa  a  rendimentos  de  pessoa  física  percebidos  acumuladamente,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  é  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  como  se  vê  abaixo  (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.006907/2008­54  Resolução nº  2201­000.116  S2­C2T1  Fl. 95          3 inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil  ­  CPC. Transcreve­se o art. 62­A do RICARF:  Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por sua vez, o art. 2º da Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Assim  sendo,  o  Supremo Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  (Recurso Extraordinário n. 614.406/RS).   Ante  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  os  autos  até  decisão  definitiva do STF.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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5668315 #
Numero do processo: 10825.721524/2012-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DO LANÇAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Face à ausência de contestação do mérito do lançamento no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar nas razões de pedir em sede recursal, mormente quando nenhuma justificativa traz para assim proceder. Não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DO LANÇAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Face à ausência de contestação do mérito do lançamento no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar nas razões de pedir em sede recursal, mormente quando nenhuma justificativa traz para assim proceder. Não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 83          1 82  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721524/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.175  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JÚLIO ROSA DE OLIVEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DO LANÇAMENTO NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  Face  à  ausência  de  contestação  do mérito  do  lançamento  no  julgamento  de  primeiro  grau,  a matéria  quedou preclusa,  sendo vedado  à  parte  inovar  nas  razões  de  pedir  em  sede  recursal,  mormente  quando  nenhuma  justificativa  traz para assim proceder. Não conhecimento do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius  Magni  Verçoza  (suplente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 15 24 /2 01 2- 30 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente em parte  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 2.981,34 relativo ao ano­calendário 2008.  Passo a reproduzir, com a devida vênia, o relatório da decisão recorrida, por  bem descrever os fatos sob exame:  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  6,  o  procedimento  resultou na apuração de “Omissão de Rendimentos Do Trabalho e/ou sem Vínculo Empregatício”, no  importe de R$ 38.044,75, provenientes do Banco Nossa Caixa S/A, com o imposto de renda retido na  fonte no valor de R$ 3.200,72,  em decorrência de o valor  ter  sido  informado em DIRF pela  referida  fonte pagadora e de ter o contribuinte deixado de consigná­lo em sua declaração retificadora.  O lançamento originou­se do indeferimento parcial da Solicitação de Retificação de  Lançamento – SRL (fl. 4), que foi deferida parcialmente, ensejando a emissão da presente Notificação  de Lançamento (fls. 5/8), com apuração do valor omitido acima referenciado (fl. 5).  Em sua impugnação de fl. 2, o contribuinte faz menção à omissão de rendimentos no  importe de R$ 38.044,75 e alega que o imposto já foi recolhido, conforme documentos anexos.  A instância a quo manteve parcialmente o lançamento, frisando que em sua  impugnação o contribuinte não se insurge contra a matéria autuada, limitando­se a afirmar que  já  efetuou  o  pagamento  do  imposto  de  renda  lançado.  Foi  afastada  parte  da multa  de  ofício  lançada, devido ao pagamento  espontâneo de parcelas de  imposto de  renda devido,  sobre os  quais se orientou a Delegacia de origem proceder a alocação na autuação mantida.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  22/10/2012,  aduzindo, em apertada síntese, que o INSS enviou informações errôneas à Receita Federal do  Brasil e que é portador de moléstia grave, motivo pelo qual é isento do imposto de renda em  caráter  permanente,  demandando  ao  final  a  improcedência  total  da  decisão  de  primeira  instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém inova o contribuinte em suas razões recursais,  trazendo em sede de recurso voluntário razões de pedir não formuladas na impugnação.  Consoante  fl.2,  o  contribuinte  em  sua  irresignação  original  alegou  tão  somente que o "Imposto já foi recolhido como prova [sic] os documentos em anexo". As razões  da  autuação,  a  saber,  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  (fl.  6),  não  foram  contestadas.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.721524/2012­30  Acórdão n.º 2802­003.175  S2­TE02  Fl. 84          3 Note­se  que  o  contribuinte  não  pode  modificar  o  pedido  ou  invocar  outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como aos  arts. 128, 183, 264 e 460 do Código de Processo Civil.   E, em que pese meu convencimento de que o instituto da preclusão não deve  ser visto como um dogma, mas sim como instrumento para que o processo melhor atinja seu  objeto  último,  a  composição  dos  litígios,  na  espécie  não  vislumbro  razões  para  sua  eventual  ponderação frente a outras normas do ordenamento jurídico, pois nenhuma justificativa trouxe  o autuado para só agora verter sua inconformidade quanto ao mérito do lançamento.   Mesmo que no exame desse mérito se adentrasse, o que se admite apenas a  título argumentativo (ad argumentandum tantum), vale observar que a autuação decorreu não  em  função  da  falta  de  reconhecimento  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave  do  contribuinte, como parece este entender, mas sim de que os  rendimentos que pretende serem  isentos são, na verdade, oriundos de trabalho assalariado (fl. 40), não havendo supedâneo legal,  portanto, para a isenção demandada.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13116.001612/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PROCESSO DE PRODUÇÃO. FASES DE LAVRA, BRITAGEM E MOAGEM. ATIVIDIDADE INTEGRADAS DE PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DEFINIÇÃO. As fases de lavra, britagem e moagem integram o processo de produção da empresa mineradora e produtra de concentrado de cobre, produto final destinado à venda. CRÉDITO DO REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO APLICADO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DEDUÇÃO DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. CABIMENTO. Os valores das aquisições dos insumos, aplicados em todas as fases do processo produtivo de produto final destinado à venda, integram a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, por expressa previsão legal. CRÉDITO DO REGIME NÃO CUMULATIVO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTULIZADOS NA PRODUÇÃO DE BEM DESTINADO À VENDA. POSSIBILIDADE. 1. Por opção do contribuinte, a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre o valor mensal da depreciação acelerada, equivalente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição, somente é permitida para as máquinas e os equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo de produção de bens destinados à venda. 2. Os outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como as edificações utilizadas na atividade da empresa, devem ser depreciados com base no valor do encargo normal de depreciação incorrido no mês, determinado na forma da legislação específica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito dos valores correspondentes à depreciação acelerada de equipamentos e depreciação normal de instalações e edificações e reconhecer os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à receita exportação informados nos Dacon dos 1º e 2º semestres de 2007; e por maioria de votos, reconhecer os créditos na aquisição de insumos utilizados na lavra, britagem e moagem. Vencido o Conselheiro José Paulo Puiatti. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PROCESSO DE PRODUÇÃO. FASES DE LAVRA, BRITAGEM E MOAGEM. ATIVIDIDADE INTEGRADAS DE PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DEFINIÇÃO. As fases de lavra, britagem e moagem integram o processo de produção da empresa mineradora e produtra de concentrado de cobre, produto final destinado à venda. CRÉDITO DO REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO APLICADO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DEDUÇÃO DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. CABIMENTO. Os valores das aquisições dos insumos, aplicados em todas as fases do processo produtivo de produto final destinado à venda, integram a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, por expressa previsão legal. CRÉDITO DO REGIME NÃO CUMULATIVO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTULIZADOS NA PRODUÇÃO DE BEM DESTINADO À VENDA. POSSIBILIDADE. 1. Por opção do contribuinte, a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre o valor mensal da depreciação acelerada, equivalente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição, somente é permitida para as máquinas e os equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo de produção de bens destinados à venda. 2. Os outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como as edificações utilizadas na atividade da empresa, devem ser depreciados com base no valor do encargo normal de depreciação incorrido no mês, determinado na forma da legislação específica. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001612/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.167  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade por ofensa ao direito de defesa,  a decisão do  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  que  se  pronuncia  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  2. A autoridade  julgadora de primeira instância não está obrigada a  rebater,  um a um, os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua defesa, desde que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão  proferida.  ERRO DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO À ATIVIDADE DE CONTROLE. MOTIVO  PARA NÃO  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CERTO  E  LÍQUIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os erros materiais cometidos no preenchimento de documento fiscal que não  tenha  prejudicado  a  atividade  de  controle  da  fiscalização  devem  ser  retificados,  de  ofício,  pela  autoridade  fiscal  competente,  jamais  utilizado  como  motivo  para  indeferir  direito  certo  e  líquido  do  contribuinte  ao  ressarcimento  e  compensação  de  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não cumulativa, vincualdo à receita de exportação, legitimamente apurado na  sua escrituração fiscal e contábil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO.  FASES  DE  LAVRA,  BRITAGEM  E  MOAGEM.  ATIVIDIDADE  INTEGRADAS  DE  PRODUÇÃO  DE  MINÉRIO. DEFINIÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 16 12 /2 00 7- 49 Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 As fases de  lavra, britagem e moagem  integram o processo de produção da  empresa  mineradora  e  produtra  de  concentrado  de  cobre,  produto  final  destinado à venda.  CRÉDITO DO REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO APLICADO NO  PROCESSO DE PRODUÇÃO. DEDUÇÃO DO CRÉDITO CALCULADO  SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. CABIMENTO.  Os  valores  das  aquisições  dos  insumos,  aplicados  em  todas  as  fases  do  processo  produtivo  de  produto  final  destinado  à  venda,  integram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep  não  cumulativa,  por  expressa previsão legal.  CRÉDITO  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTULIZADOS  NA  PRODUÇÃO DE BEM DESTINADO À VENDA. POSSIBILIDADE.  1. Por opção do contribuinte, a apropriação de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep não cumulativa sobre o valor mensal da depreciação acelerada,  equivalente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição, somente é  permitida  para  as  máquinas  e  os  equipamentos  do  ativo  imobilizado,  utilizados no processo de produção de bens destinados à venda.  2. Os outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado utilizados na produção  de bens destinados à venda, bem como as edificações utilizadas na atividade  da empresa, devem ser depreciados com base no valor do encargo normal de  depreciação incorrido no mês, determinado na forma da legislação específica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  dos  valores  correspondentes  à  depreciação  acelerada  de  equipamentos  e  depreciação  normal  de  instalações  e  edificações  e  reconhecer  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculados  à  receita  exportação  informados nos Dacon dos 1º e 2º  semestres de 2007;  e por maioria de votos,  reconhecer os  créditos  na  aquisição  de  insumos  utilizados  na  lavra,  britagem  e  moagem.  Vencido  o  Conselheiro José Paulo Puiatti.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13116.001612/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.167  S3­C1T2  Fl. 101          3 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  e  passa­se  a  transcrever  o  relatório  encartado na decisão de primeiro grau, ipsis litteris:  Cuidam  os  autos  de Per/Dcomp,  débitos  diversos  com  créditos  de  PIS  Não­Cumulativo  –  Exportação  apurados  nos  trimestres  de 2007.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, requerendo, em síntese, que:  A  contribuinte  reconhece  que  ao  informar  os  valores  em  sua  PER não apontou os  valores  compensados através das Dcomp,  contudo,  esse  erro  não  causou  qualquer  prejuízo  à  União,  na  medida em que os créditos de fato existiam à época;  Admitir o contrário: que o crédito não restasse comprovado nos  autos nos  termos  exigidos por  esta administração,  é afrontar o  princípio  da  verdade  material  que  deve  prevalecer,  haja  vista  que o crédito efetivamente existe e deve ser reconhecido;  Ademais,  deve­se  analisar  que  não  existe  infração  tão­só  um  erro formal de sua parte no preenchimento de sua declaração;  Os  créditos  apurados  não  foram  utilizados  para  dedução  de  débitos  da  contribuição  devida  porque  recolheu  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  do  período  em  referência,  fato  que  impediu o aproveitamento dos créditos apurados com os débitos  referentes à mesma contribuição. Não é razoável exigir que fique  impossibilitado ao aproveitamento de  tais créditos em razão de  tal fato;  De  outra  forma  a  IN  SRF  600/2005,  art.  21,  contém  vício  de  legalidade,  pois  a  Lei  10.833/2003  não  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  de  Cofins  apenas  com  esta  contribuição para posterior uso com os demais tributos;  Não  existe  qualquer  legislação  que  impede  a  utilização  de  créditos referente a janeiro/2007;  O conceito de insumo da IN SRF 404/2004, art. 8º, I, “b”, “b.1”,  parágrafo  4º,  I  está  divergente  do  art.  110  do  CTN,  fato  que  implica  em  ilegalidade.  O  processo  produtivo  da  empresa  é  complexo,  abrange  todas  as  etapas  para  a  fabricação  do  concentrado de cobre;  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  ativo  imobilizado, houve  erro  relativamente  aos  bens  informados  como  passíveis  de  ensejar  créditos,  traz  nova  lista  de  bens  que  integram  seu  ativo  imobilizado e essenciais ao processo produtivo na fabricação do  concentrado de cobre na mina em Alto Horizonte;  Por  último,  requer  perícia  contábil  para apurar  a  verdade dos  fatos.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Sobreveio  a  decisão  primeiro  grau  (fls.  1.038/1.042),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  indeferida  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  Restituição/Compensação ­ Contribuição para o PIS/Pasep ­ PIS  Não­Cumulativo­Exportação  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, e que a compensação pode ser autorizada nas condições  e sob as garantias estipuladas em lei.  Ilegalidade/Inconstitucionalidade de Normas Legais  Compete  ao  Judiciário  a  discussão  da  legalidade  e/ou  inconstitucionalidade  das  normas  legais.  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza.  Em 17/9/2009, a interessada foi cientificada da referida decisão. Irresignada,  em  19/10/2009,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.046/1.068,  em  que  reafirmou  os  argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou nulidade da  decisão recorrida por ausência de fundamentação legal e cerceamento ao direito de defesa, sob  o argumento de que as  razões de defesa aduzidas na manifestação de  inconformidade sequer  foram analisadas pelo julgador da instância a quo. Reiterou o pedido de realização de perícia  contábil,  apresentado  na  primeira  instância,  sob  o  argumento  de  que  a  produção  da  prova  pericial  era  imprescindível  para  a  comprovação  do  valor  do  crédito  informado,  em  conformidade com princípio da verdade real.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  primeiro  grau  por  ausência de fundamentação legal e cerceamento ao direito de defesa, sob o argumento de que a  Turma  de  Julgamento  a  quo  não  confrontara  devidamente  a  sua  fundamentação,  tendo  simplesmente  utilizado  da  mesma  fundamentação  anteriormente  alegada  no  Despacho  Decisório para indeferir seu pleito.  Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de falta de fundamentação,  pois,  se  o  relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido  utilizou  os  mesmos  fundamentos  explicitados  no  vergastado  despacho  decisório,  tal  circunstância  ratifica  que  houve  fundamentação da decisão. O julgador é livre para decidir, segundo as suas convicções. Logo,  o fato dele ter optado pelos mesmos fundamentos aduzidos pela da autoridade fiscal de origem,  obviamente,  não  configura  ausência  de  fundamentação,  mas  o  exercício  regular  das  prerrogativas  conferidas  ao  julgador,  conforme expressamente previsto no § 1º do  art.  50 da  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13116.001612/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.167  S3­C1T2  Fl. 102          5 Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, a seguir transcrito:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   [...]   §  1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  [...] (grifos não originais)  No exercício  regular  da  atividade  de  julgamento  do  despacho decisório  em  apreço, ao Órgão  julgador de primeiro grau  restavam duas alternativas,  a saber:  (i) adotar os  fundamentos aduzidos na decisão originária e mantê­la; ou (ii) acatar os fundamentos aduzidos  na manifestação de inconformidade ou outro fundamento diferente do aduzido pela autoridade  fiscal  e,  neste  caso,  reformar  questionada  decisão.  No  caso,  o  fato  de  o  Órgão  julgador  de  primeiro grau ter optado pelos fundamentos apresentados no despacho decisório, obviamente,  não  significa  que  não  houve  fundamento.  Entretanto,  se  esta  opção  foi  exercida  de  forma  correta ou não, é uma questão de mérito a seguir analisada.  Também não inquina acórdão recorrido, o fato de a Turma de Julgamento de  primeiro grau não ter se pronunicado de forma exaustiva sobre todos os argumentos aduzidos  na manifestação de inconformidade, desde que a decisão tenha sido adequadamente motivada,  com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos suficientes para embasar a decisão.  No mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  explicitado  nos  trechos  do  enunciado  da  ementa  que  seguem  transcritos:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURADA.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO  IMPLÍCITO . JUROS DE MORA. TERMO A QUO.  1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535,  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado  no DJ de 09.05.2005.  [...]  6.  Recurso  especial  a  que  se  nega  seguimento.(CPC,  art.  557,  caput).  (STJ.  REsp  779.680,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  19/12/2005)  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Compulsando  o  questionado  Despacho  Decório,  extrai­se  que  o  principal  motivo para o não  reconhecimento do direito creditório  informado e a não homologação das  compensações  declaradas  foi  a  inobservância,  por  parte  da  recorrente,  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  22  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  vigente na data da apresentação dos PER/DCOMP, a seguir transcrito:  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora mediante  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de documentação comprobatória do direito creditório.  §  2º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor  acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.  Para  espancar  qualquer  dúvida,  reproduz­se  o  excerto  do  mencionado  Despacho Decisório em que autoridade fiscal apresenta sua conclusão a respeito da questão:  Do exposto, fica claro que o contribuinte não observou o art. 22  da  IN  SRF  n°  600/2005,  referente  à  forma  como  deveria  proceder  ao  solicitar  os  créditos  do  PIS/PASEP  Não­  Cumulativo­  Exportação,  ou  seja,  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por dedução ou compensação.  Assim,  já  se  pode  concluir  que os PER/DCOMPs  transmitidos  pelo  contribuinte  com  base  em  créditos  do  PIS/PASEP  Não­ Cumulativo do 1°, 2°, 3º e 4° trim/2007 não guardam qualquer  relação com os DACONs do 1° e 2º semestres de 2007, devendo  não  ser  reconhecidos  os  direitos  creditórios  do  contribuinte  e  conseqüentemente não homologadas as compensações.  Logo,  fica  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  considerou  o  descumprimento das questões formais suficientes para o não reconhecimento do crédito e a não  homologação da compensação objeto dos presentes autos.  Entretanto,  apesar  do  entendimento  de  que  a  questão  formal  era  suficiente  para  embasar  a  decisão  exarada,  a  dita  autoridade  também  se  pronunciou  sobre  as  seguintes  questões de mérito:  a)  antes  do  primeiro  faturamento  o  contribuinte  não  tinha  direito  a  apropriação  de  créditos,  mas  mera  expectativa  de  direito  que  só  se  concretizaria  com  a  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13116.001612/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.167  S3­C1T2  Fl. 103          7 obtenção da primeira receita. Dessa forma, o contribuinte não fazia jus ao valor do crédito do  mês de janeiro de 2007;  b) não gerava direito a créditos as aquisições de insumos utilizados nas fases  de  lavra,  britagem  e  moagem,  como  os  explosivos,  detonadores,  biodiesel  (combustível)  e  esferas  de  moinho,  pois  tais  bens  não  sofreram  desgaste,  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, no caso, o concentrado de cobre; e  c) não tinha direito aos encargos de depreciação acelerada calculado sobre os  bens  ativo  imobilizado,  sob  o  argumento  de  que  apuração  dos  créditos  fora  feita  em  desconformidade  com  a  legislação,  pois  não  se  tratava  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  (i)  não  eram  máquinas  e  equipamentos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, (ii) não eram máquinas  e equipamentos, mas aquisições de bens e serviços para construção da planta industrial e (iii)  eram máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  fases  de  lavra,  britagem  e moagem,  logo  não  estavam vinculados diretamente à produção de bens destinados à venda  Como  essas  questões  de  mérito  foram  suscitadas  apenas  em  caráter  subsidiário,  a  fiscalização  pronunciou­se,  em  tese,  sobre  o  direito  ao  crédito  sobre  tais  operações  sem,  contudo,  especificar  os  itens  e  valores  dos  créditos  glosados.  No  mesmo  sentido, também decidiu a Turma de Julgamento de primeiro grau.  Assim, se o referido Órgão colegiado de primeiro grau não superou a questão  preliminar atinente aos erros formais de apuração do crédito, obviamente, as citadas questões  de mérito foram abordadas de forma superficial, pois não representava o principal fundamento  do Acórdão recorrido, para manutenção da decisão exarada no vergastado Despacho Decisório.  É oportuno ressaltar que se a Turma de Julgamento a quo tivesse superada a  questão  formal,  induvidosamente,  as  questões  de  mérito  deveriam  ser  exautivamente  analisadas,  inclusive,  com a  especificação  e quantificação dos valores dos  créditos  glosados,  para que fosse oportunizado a recorrente o pleno conhecimento da parcela do crédito glosada,  sob pena de afronta ao direito de defesa, situação que não se vislumbra no caso em tela, pelas  razões anteriormente explicitadas.   Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  houve  fundamentação  do  decisum  em  questão,  haja  vista  que  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  pronunciou­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  as  questões  formais  objeto  da  controvérsia  e  que  consiste  na  motivação  suficiente da decisão recorrida.  Também não restou demonstrado o alegado cerceamento do direito de defesa,  pois,  ao contrário do alegado, a  robusta peça recursal colacionado aos  autos evidencia que a  recorrente teve pleno conhecimento das razões de decidir consignada no acórdão recorrido.  Por todas essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade suscitada.  II ­ DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL  A recorrente reiterou o pedido de realização de perícia contábil apresentado  na primeira instância, sob o argumento de que a produção da prova pericial era imprescindível  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 para  a  comprovação  do  valor  do  crédito  informado,  em  conformidade  com  o  princípio  da  verdade real.  A produção de prova pericial só se justifica quando a matéria probatória a ser  examinada  apresenta  elevado  grau  de  complexidade  que  demanda  o  exame  por  parte  de  pessoas  especializadas.  Por  outro  lado,  se  o  exame  da  prova  prescinde  de  conhecimentos  técnicos  ou  científicos  especializados,  evidentemente,  a  realização  da  prova  pericial  é  inteiramente dispensável.  No  caso  em  tela,  os  quesitos  apresentados  pela  recorrente  podem  ser  facilmente respondidos com base na simples análise de prova documental que, certamente, não  exige  nenhum  conhecimento  especializado.  Com  efeito,  para  saber  se  um  bem  descrito  no  documento de aquisição (nota fiscal, por exemplo) é uma máquina ou equipamento utilizado na  produção  de  bens  destinados  à  venda  não  há  necessidade  da  partipação  de  especialistas. Da  mesma  forma,  para  saber  se  um  insumo  foi  aplicado  em  um  determida  etapa  do  processo  produtivo não é necessário o concurso de especialista.  No  Despacho  Decisório  em  apreço,  no  que  tange  ao  mérito,  a  autoridade  fiscal não acatou o desconto dos créditos relativos (i) às aquisições de insumos utilizados nas  fases de lavra, britagem e moagem, por não atender o conceito de insumo (matéria estritamente  de direito) e (ii) os valores de depreciação acelerada calculados sobre os valores dos bens do  ativo  imobilizado,  porque  nem  todos  os  bens  eram  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente na fabricação de produtos destinados à venda (matéria fático­probatória).  No recurso em apreço, a recorrente alegou, em relação ao primeiro item, que  o seu processo produtivo era completo, ou seja, abrangia todas as etapas para a fabricação do  concentrado  de  cobre,  produto  final  destinado  à  venda,  logo  os  insumos  glosados  pela  fiscalização (explosivos, detonadores, biodiesel e esferas de moinho) eram todos essenciais à  sua produção e, portanto, passíveis de gerar créditos. Em relação ao segundo item, reconheceu  a  recorrente  que  houve  erro  na  apuração  dos  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação acelerada dos bens do ativo imobilizado, porém tal equívoco fora corrigido na fase  de manifestação de inconformidade, com a apresentação da relação dos bens de fls. 612/1.035.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que,  no  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  ao  plano da interpretação da norma, no caso dos insumos, e a característica do bem utilizado no  processo  produtivo  do  bem  final  destinado  à  venda,  no  caso  do  encargro  de  depreciação  acelerada.  Portanto,  questões  que,  certamente,  prescindem  da  produção  da  prova  pericial  requerida,  sendo  adequadamente  suprida  com  a  mera  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Com  base  nessas  considerações,  com  respaldo  no  caput  do  art.  181  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), indefere­se o pedido de perícia contábil em  questão, por entender que tal prova é prescindível para o deslinde da controvérsia em comento.  III ­ DA ANÁLISE DO MÉRITO  Previamente, é oportuno esclarecer que, com base nos valores dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativo  –  exportação,  extraídos  dos  PER/DCOMP  colacionados aos autos, a autoridade fiscal elaborou o Demonstrativo de fls. 470/471, em que  consignado os valores  totais dos  créditos dos 4  (quatro)  trimestres de 2007 e os valores dos                                                              1 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13116.001612/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.167  S3­C1T2  Fl. 104          9 débitos  compensados. Analisando  o  referido Demonstrativo,  verifica  que  a  autoridade  fiscal  adicionou  aos  valores  totais  dos  créditos  informados  nos  PER,  os  valores  dos  créditos  dos  recpetivos trimestres compensados antes da entrega dos respectivos PER.  Segundo a autoridade fiscal, essa inclusão fora feita porque a recorrente não  havia  deduzido  dos  valores  totais  dos  créditos  informados  nos  respectivos  PER  os  valores  anteriormente compensados. Por sua vez, segunda a recorrente, os valores dos créditos corretos  seriam  aqueles  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  no  citado Demonstrativo,  que coincidem com os valores dos créditos compensados. Ademais, esclareceu a recorrente que  incluídos  nos  valores  informados  nos  respectivos  PER os  valores  declarados  nas  respectivas  DComp, sendo equivocado o somatório realizado pela autoridade fiscal.  Também  os  novos  valores  dos  créditos  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  vinculados  à  receita  de  exportação,  relativos  aos  quatro  trimestes  de  2007,  objeto  da  compensação em apreço, encontram­se consolidados no Demonstrativo de fl. 474, a partir das  informações prestadas pela própria recorrente, nos Dacon retificadores do 1º e 2º semestres de  2007 (fls. 278/361 e 362/447), apresentados, respectivamente, em 4/8/2008 e 8/8/2008. Tendo  em conta que estes novos valores, apurados e declarados pela própria recorrente, são inferiores  aos  valores  anteriormente  informados  pela  recorrente  nos  respectivos  PER/DCOMP,  consequentmente,  eles  devem  prevalecer  sobre  os  valores  dos  créditos  anteriormente  informados.  Por  sua  vez,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  colacionou  aos  autos  a  Planilha  de  fl.  575,  em  que  discriminou  os  valores  dos  créditos  pleiteados  (extraídos  dos  PER),  dos  créditos  compensados  (extraídos  das  DCOMP),  dos  créditos declarados nos Dacon e dos créditos apurados na “Memória de Cálculo do Crédito do  PIS/COFINS” de fls. 573, onde fica evidenciado que os valores dos créditos compensados são  superiores aos valores dos crédios apurados e declarados nos  respectivos Dacon. Neste caso,  obviamente, deve prevalecer os valores informados no Dacon, que consiste no documento hábil  e  idôneo,  pois  determinado  pela  legislação,  para  declaração  dos  valores  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa apurados mensalmente.  É pertinente  esclarecer que,  por  falta de previsão na  legislação  tributária,  o  documento  denominado  de  “Memória  de Cálculo  do Crédito  do PIS/COFINS”  serve  apenas  para comprovar os valores informados no Dacon, conforme expressamente determina o art. 3º2                                                              2 "Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuraçãodo valor devido  das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou  ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da  Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto:  I ­ às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com  o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País;  III ­ aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas  fossem destinadas ao mercado interno; e  V  ­  ao  estoque  de  abertura,  nas  hipóteses  previstas  no  art.  11 daLei  nº  10.637,  de  2002,  e  no  art.  12 daLei  nº  10.833, de 2003.  Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação  de receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002."  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004.  Por  conseguinte,  se  o  contribuinte apurou crédito em valor superior ao declarado no Dacon, conforme consignado na  citada  Planilha,  deveria  ter  procedido  a  retificação  do  Dacon  na  forma  e  segundo  os  prazo  fixados na legislação tributária. Se tal correção não foi feita, induvidosamente, deve prevalecer  os valores informados nos correspondentes Dacon.  III.1.  Do  Não  Reconhecimento  do  Direito  Creditório  e  da  Não  Homologação  das  Compensações em Face de Erro Material.  O  motivo  principal  e  suficiente  apresentado  no  questionado  Despacho  Decisório, para o não reconhecimento do direito creditório informado e a não homologação das  compensações declaradas em apreço integralmente foi a inobservância, por parte da recorrente,  dos requisitos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, vigente na data da apresentação dos PER/DCOMP, a seguir transcrito:  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora mediante  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de documentação comprobatória do direito creditório.  §  2º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor  acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.  Para  facilitar  análise  da  questão  e  a  compreensão  das  conclusões  aqui  exaradas, reproduz novamente o excerto extraído do mencionado Despacho Decisório, em que  autoridade fiscal deixa expressamente consignado as razões da decisão denegatória proferida:  Do exposto, fica claro que o contribuinte não observou o art. 22  da  IN  SRF  n°  600/2005,  referente  à  forma  como  deveria  proceder  ao  solicitar  os  créditos  do  PIS/PASEP  Não­  Cumulativo­  Exportação,  ou  seja,  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por dedução ou compensação.  Assim,  já  se  pode  concluir  que  os  PER/DCOMPs  transmitidos  pelo  contribuinte  com  base  em  créditos  do  PIS/PASEP  Não­ Cumulativo do 1°, 2°, 3º e 4°  trim/2007 não guardam qualquer  relação com os DACONs do 1° e 2º semestres de 2007, devendo  não  ser  reconhecidos  os  direitos  creditórios  do  contribuinte  e  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13116.001612/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.167  S3­C1T2  Fl. 105          11 conseqüentemente  não  homologadas  as  compensações.  (grifos  não originais)  A  alegação  de  que  não  foi  apresentado  um  único  PER  por  trimestre  não  procede,  posto  que  os  PER  colacionados  aos  autos  e  o  Demonstrativo  de  fls.  470/471,  elaborado  pela  própria  autoridade  fiscal,  evidenciam  que  os  pedidos  de  ressarcimento  em  referência foram apresentados, separadamente, para cada trimestre­calendário do ano de 2007.  No  que  tange  à  alegação  de  que  não  foi  feita  a  dedução  da  parcela  dos  créditos  anteriormente  compensados,  com  base  nas  cópias  dos  PER  de  fls.  34/35,  49/51  e  57/58, constata­se que ela procede apenas em relação aos PER do 2º e 3º  trimestre de 2007.  Entretanto,  especificamente,  em  relação  a  esse  ponto,  a  recorrente  reconhece  o  erro  no  preenchimento  dos  respectivos  PER/DCOMP,  mas,  em  razão  dos  princípios  da  economia  processual  e  da  eficiência  da  administração  pública,  propugnou  pela  correção  de  tais  informações,  e  que  prevaleça  o  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, o que, a meu ver, deve ser atendido, pelas razões a seguir declinadas.  Por fim, procede a alegação da autoridade fiscal de origem de que não houve  a  dedução  da  parcela da Contribuição  para o PIS/Pasep  não  cumulativa  a pagar  apurada  em  alguns meses dos respectivos trimestres. Porém, em relação a esse ponto, alegou a recorrente  que não fez a alegada dedução porque tais valores a pagar foram recolhidos por meio dos Darf  de fls. 577/598.  De fato, compulsando os citados documentos de arrecadação, constata­se que  a  recorrente  recolheu  os  valores  a  pagar  da  referida Contribuição,  apurados  nos  respectivos  trimestres.  Com  base  nos  referidos  Darf  e  nos  dados  apresentados  na  “Demonstração  de  Desembolso  Tributário”  de  fl.  574,  constata­se  que  apenas  valores  ínfimos  não  foram  recolhidos. Na fase de exame de verificação dos créditos, de ofício, a autoridade fiscal poderia  ter  feito  tais  deduções,  entretanto,  injustificadamente,  não  o  fez,  o  que  não  impede  que  tal  procedimento  possa  ser  realizado  na  fase  de  liquidação  deste  julgado,  conforme  a  seguir  determinado.  Dessa  forma,  se  a  recorrente  recolheu  a  quase  totalidade  dos  valores  da  Contribuição para o PIS/Pasep a pagar, certamente, não havia o que ser deduzido. Entretanto,  ainda que assim não  fosse, em procedimento de ofício, a autoridade  fiscal de origem  tinha a  prerrogativa e o poder­dever de fazer a dedução pertinente, corrigindo os erros cometidos pela  contribuinte.  No  caso,  analisando  os  PER/DCOMP  colacionados  aos  autos,  confirma­se  que, de forma estabanada, a recorrente cometeu erros grosseiros no preenchimento dos citados  documentos  e  nos  correspondentes  Dacon,  inclusive  dos  documentos  retificadores.  Porém,  ainda assim tenha procedido, em razão do princípio da estrita legalidade, que norteia o agir do  agente público, a autoridade fiscal, certamente, não poderia se fundamentar apenas nos erros da  contribuinte para negar­lhe direito certo e líquido ao ressarcimento e compensação em apreço.  Diante de situações desse jaez, uma vez demonstrado que não houve qualquer  prejuízo ao erário e tampouco que os equívocos tenham sido praticados de modo doloso, com o  evidente  intuito  de  fraude  ou  com  finalidade  de  burlar  atividade  de  controle  exercido  pela  fiscalização,  em  cumprimento  ao  princípio  da  legalidade  e  da  eficiência,  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  deve  ser  obedecido  pela  Administração  Pública,  conforme  expressamente  consignado  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  deve  a  autoridade  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 fiscal,  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  conforme,  na  época determinava,  o  art.  243  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.  Se  demonstrado  que  os  erros  materiais  formais  cometidos  pela  interessada  não  implicaram  qualquer  prejuízo  à  atividade  de  controle  exercida  pela  fiscalização,  por  conseguinte, não havia motivo plausível para que autoridade fiscal se omisse em determinar o  valor  da  parcela  do  crédito  a  que  fazia  jus  a  recorrente  e,  se  fosse  o  caso,  procedesse  as  correções  devidas  no  valor  do  crédito  pleiteado,  conforme  determinava  o  citado  preceito  normativo.  O  que  não  podia  era  a  contribuinte  ser  penalizada  por  um  mero  erro  de  preenchimento  de  documento  fiscal,  procedimento  que,  inequivocamente,  agride  princípios  basilares que norteiam o processo administrativo fiscal.  Por todas essas razões, fica demonstrado que os erros materiais, de natureza  formal, cometidos pela  recorrente não deve ser obstáculo para análise do mérito dos créditos  por ela informados e utilizados no procedimento de compensação em apreço.  III.1. Das Outras Irregularidades Apontadas no Despacho Decisório  Segundo  a  autoridade  fiscal,  além  do  descumprimento  dos  procedimentos  determinados no art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, anteriormente analisado,  durante  a  analise  dos  PER/DCOMP  foi  constatado  que  a  recorrente  cometera  outras  irregularidades  que  também  influenciariam  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  PIS/Pasep não cumulativa dos 4  (quatro)  trimestres de 2007, demonstrando que no mérito o  contribuinte  também não possuía o montante dos créditos solicitados em cada  trimestre. Pela  relevância, segue transcrito o excerto em que autoridade fiscal apresenta tal conclusão:  Durante a analise dos PER/DCOMPs constatamos ainda outras  situações que também influenciariam na apuração dos créditos  do  PIS/PASEP  Não­Cumulativo  nos  04  trimestres  de  2007,  demonstrando que no mérito o contribuinte também não possui  o  montante  dos  créditos  do  PIS/PASEP  Não­Cumulativo  solicitados em cada trimestre. (grifos não originais)  Da leitura do texto transcrito, de forma implícita, concluiu a autoridade fiscal  que as situações a seguir analisadas influenciariam na apuração dos créditos e que, no mérito, o  contribuinte  não  possuía  o  montante  dos  créditos  solicitados  em  cada  trimestre.  Em  outras  palavras, se tivesse sido cumprido os requisitos estabelecidos no referido preceito normativo, a  recorrente não teria direito ao valor integral do crédito solicitado.  Além  disso,  fica  evidenciado  que  a  recorrente  reconheceu,  expressamente,  que os pedidos de ressarcimento foram apresentados, separadamente, por trimestre­calendário,  conforme exigência do inciso I do § 3º do art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  o  que  contraria  as  conclusões  exaradas  anteriormente  para  negar  o  direito  creditório  e  não  homologar as compensações. Ademais, detre as demais situações referenciadas pela recorrente,  encontra­se a falta de dedução dos débitos da Contribuição apurados a partir do 2º  trimestre,  requisito estabelecido no inciso II do citado § 3º do art. 22. Ou seja, o erro formal que motivou                                                              3  "Art.  24.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a  fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração  contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas."  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13116.001612/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.167  S3­C1T2  Fl. 106          13 a  decisão  exarada  também  implicava  na  redução  do  valor  do montante  do  crédito  pleiteado,  questão que foi analisada no tópico anterior.  Segundo a  autoridade  fiscal,  as demais  situações,  elencadas  como passíveis  de  redução  do  montante  do  crédito  informado,  foram  os  casos  de  não  reconhecimento  dos  créditos relativos a: a)  insumos, custos, despesas e encargos de depreciação apurados no mês  de  janeiro  de  2007,  porque  não  houve  faturamento  neste  mês;  b)  aquisição  dos  insumos  aplicados na fase de “Lavra, Britagem e Moagem”, porque não se enquadrava no conceito de  insumo  de  produção;  e  c)  encargos  de  depreciação  acelerada  calculados  sobre  bens  ativo  imobilizado em desconformidade com a legislação.  Dos créditos apurados no mês de janeiro.  Seguno a autoridade fiscal, o contribuinte podia apurar os créditos no mês de  janeiro de 2007 em sua contabilidade, independentemente, do auferimento de receitas, porém a  utilização  desses  créditos  estava  condicionada  à  obtenção  das  respectivas  receitas  a que  eles  estavam  vinculados.  Tais  créditos,  segundo  a  autoridade  fiscal,  representavam  meras  expectativas de direito, condicionados a obtenção de receitas, o que somente ocorrera no mês  de fevereiro de 2007, momento da real conquista do direito aos referidos créditos.  Com base nas Fichas do Dacon dos meses de janeiro e fevereiro de 2007 (fls.  280/307), verifica­se que a contribuinte procedeu conforme preconizado pela autoridade fiscal  e  em  conformidade  com  a  legislação,  ou  seja,  os  créditos  apurados  durante  a  fase  pré­ operacional somente foram alocados como crédito vinculados à receita exportação no mês de  fevereiro de 2007, conforme explicitado na Ficha “Crédito de Aquisição no Mercado  Interno  Vinculado à Receita de Exportação” (fl. 301).  É pertinente esclarecer que, de acordo com disposto nos §§ 1º e 3º do art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa devem  ser  apropriados  no  mês  (i)  da  aquisição  dos  insumos  e  (ii)  em  que  incorridos,  pagos  ou  creditados  os  custos,  as  despesas  e  engargos  de  depreciação  e  amortização  à pessoa  jurídica  domiciliada no País. Ademais, assegura o § 4º do citado art. 3º que “o crédito não aproveitado  em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.”   No  caso  em  tela,  não  há  qualquer  elemento  nos  autos  que  comprove  que  a  recorrente  tenha  procedido  de  forma  distinta  do  determinado  nos  referidos  preceitos  legais,  portanto faz jus aos créditos correspondentes.  Por essas razões, os valores dos créditos legitimamente apurados até o mês de  janeito de 2007 devem ser  integralmente  reconhecidos como créditos vinculados à  receita de  exportação,  conforme  demonstrado  no  Ficha  “Crédito  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado à Receita de Exportação” de fl. 301.  Dos  créditos  calculados  sobre  os  insumos  aplicados  na  fase  de  lavra,  britagem e moagem.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  utilizara  indevidamente  de  insumos  vinculados  às  fases  de  “Lavra,  Britagem  e  Moagem”,  tais  como  explosivos,  detonadores,  biodiesel  (combustível)  e  esferas  de  moinho,  que  não  estavam  vinculados  diretamente à produção do bem destinado à venda (o concentrado de cobre), mas somente ao  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 manejo das rochas em seu estado bruto, para extração do minério utilizado como matéria­prima  na produção do concentrado de cobre.  Diferentemente  do  alegado  pela  autoridade  fiscal,  a  documentação  colacionada  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  137/138  e 599/611),  contendo  a descrição  do  seu  processo de produção, comprova que as  fases de “Lavra, Britagem e Moagem” integra o seu  produtivo,  logo  todos  os  insumos  utilizados  nessas  fases  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, conforme procedera a  recorrente.  Com  essas  considerações,  fica  demonstrado  o  direito  da  recorrente  a  totalidade dos créditos calculados sobre os insumos utiizados nas fases de “Lavra, Britagem e  Moagem”.  Dos créditos calculados sobre a aquisição de bens do ativo imobilizado.  De acordo com a autoridade fiscal, a contribuinte incluíra, indevidamente, na  base de cálculo dos  créditos de depreciação acelerada da Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa o valor mensal equivalente a 1/48 (um quarenla e oito avos) do valor de aquisição  todos os bens do ativo imobilizado, quando a permissão legal restringia­se apenas às máquinas  e  aos  equipamentos  do  ativo  imobilizado  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Para  a  autoridade  fiscal,  não  integra  a  base  cálculo  dos  créditos  da  depreciação acelerada, equivalente a 1/48 (um quarenla e oito avos) do valor de aquisição, o  valor de aquisição: a) dos bens do ativo imobilizado não utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda; b) dos bens do ativo imobilizado que não eram máquinas ou equipamentos;  e  c)  das máquinas  e  dos  equipamentos  utilizados  nas  fases  de  Lavra,  Britagem  e Moagem,  porque  não  estavam  vinculados  diretamente  à  produção  do  bem  destinado  à  venda  (o  concentrado de cobre).  Assiste  razão  a  autoridade  fiscal,  compulsando  as  Fichas  6A  dos  Dacon  acostados aos autos (fls. 280/449), verifica­se que a recorrente inclui na Linha 10 ­ “Bens do  Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição)” de cada mês, os valores de aquisição de  todos  os  bens  do  ativo  imobilizado,  o  que  contraria  o  disposto  no  §  14  do  art.  3º  da Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  restringe  a  opção  pelo  benefício  da  depreciação  acelerada  apenas  às  máquinas  e  aos  equipamentos  do  ativo  imobilizado  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. Para facilitar a compreensão, seguem reproduzidos os preceitos  legais da Lei n° 10.833, de 2003, que tratam da matéria em comento:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  (Redação dada pela Lei n2  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13116.001612/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.167  S3­C1T2  Fl. 107          15 da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei n ° 10.925, de 2004)  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput incorridos no mês;  [...]  §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trala o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2°  desta  Lei  sobre  o  valor correspondenle a 1/48 (um quarenla e oito avos) do valor  de  aquisição  do  bem,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita Federal.  (Incluído  pela Lei  n'  10.865, de  2004)  [...] (grifos não originais)  Com  base  nos  referidos  preceitos  legais,  conclui­se  que  há  duas  formas  de  apuração dos créditos de depreciação de bens registrados no ativo imobilizado. Uma geral, com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação  mensal,  aplicável  a  qualquer  bem  sujeito  a  depreciação,  e  outro  especial  ou  opcional,  com  base  no  valor  de  aquisição  do  bem,  restrito  apenas às máquinas e aos equipamentos do ativo imobilizado utilizados na fabricação de bens  destinados à venda.  No  recurso  em  tela,  a  recorrente  reconheceu,  expressamente,  que  errara  na  apuração  dos  créditos  relativos  aos  bens  depreciados, mas  que  corrigira  tal  equívoco,  tendo,  inclusive,  apurado  novos  valores  dos  créditos  relativos  à  depreciação  acelerada,  que  se  encontram discriminados nos demonstrativos e documentos de fls. 613/750, colacionados aos  autos na fase de manifestação de inconformidade.   Esclareceu  ainda  a  recorrente  que  todos  os  equipamentos  do  seu  ativo  imobilizado  localizavam­se  na mina,  em Alto Horizonte/GO,  e  que  todos  eles  essenciais  ao  processo  de  fabricação  do  concentrado  de  cobre,  não  sendo  possível  o  seu  uso  em  lugar  diverso, uma vez que adquiridos sob encomenda, em face das especificidades das propriedades  físico­químicas  do  minério  localizado  naquela  região.  Por  fim,  a  recorrente  pleiteou  o  reconhecimento  dos  novos  valores  dos  créditos  apurados,  decorrentes  da  depreciação  acelerada, pois  todos eles eram máquinas  e equipamentos do ativo  imobilizado utilizados no  seu processo produtivo.  Assiste  parcial  razão  à  recorrente.  Com  base  na  descrição  dos  bens  consingadas  nos  referidos  documentos,  é  possível  vislumbrar  que  atendem  o  requisito  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  para  fim  do  benefício  da  depreciação  acelerada,  calculada  com base no  valor  de  aquisição,  apenas  os  bens  descritos  nas  seguintes  contas  patrimoniais:  a)  Equipamentos  de  Mineração  (fls.  613/619),  b)  Outras  Máquinas  e  Equipamentos  (fls.  620/630);  c)  Equipamentos  de  Processamento  (fls.  631/637);  d)  Equipamentos  Elétricos  (fls.  638/645);  e)  Caminhões  (fls.  646/650);  e  f)  Ferramentas  (fls.  651/661),  inclusive  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  fases  “Lavra,  Britagem  e  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 Moagem”. Neste caso, a manutençao dos valores dos créditos informados fica condicionada a  confirmação por parte da autoriade fiscal de origem.  Em  relação  aos  demais  bens  descritos  nas  contas  patrimoniais  relacionadas  nos  documentos  de  fls.  662/750,  verifica­se  que  parte  deles,  embora  seja  máquinas  e  equipamentos,  não  são  utilizados  no  processo  produtivo,  portanto,  não  geram  créditos  de  depreciação de espécie alguma, por falta de previsão legal. A parte restante não são máquinas e  equipamentos, mas edificações utilizadas na atividade da empresa. Estes, por expressa previsão  legal  (art.  3º,  VII,  e  seu  §  1º,  III,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  estão  sujeitos  apenas  à  depreciação normal, calculada com base no valor do encargo de depreciação mensal, segundo  os  percentuais  fixados  em  legislação  específica,  e  compreende  as  seguintes  contas  patrimoniais:  a)  Edificações  Administrativas  (fls.  662/669);  b)  Instalações  Ambientais  (fls.  674/676);  c)  Edificações  Operacionais  (fls.  677/686);  e  d)  Instalações  Operacionais  (fls.  700/744),  cujos  valores  deverão  ser  apurados  pela  interessada  e  submetidos  à  verificação  e  confirmação da autoridade fiscal de origem.  IV ­ DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  conhecer  do  recurso,  para,  em  sede  de  preliminar,  rejeitar o pedido de nulidade da decisão de primeiro grau e  indeferir o pedido de  realização de perícia contábil; e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para:   1)  reconhecer o direito de descontar os valores  dos  créditos de depreciação  acelerada,  calculados  sobre  o  valor mensal  equivalente  a  1/48  (um  quarenla  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição  apenas  em  relação  às  máquinas  e  equipamentos  descritos  nas  seguintes  contas  patrimoniais:  a)  Equipamentos  de  Mineração  (fls.  613/619),  b)  Outras  Máquinas  e  Equipamentos  (fls.  620/630);  c)  Equipamentos  de  Processamento  (fls.  631/637);  d)  Equipamentos  Elétricos  (fls.  638/645);  e)  Caminhões  (fls.  646/650);  e  f)  Ferramentas  (fls.  651/661), condicionada a confirmação dos valores informados por parte da autoriade fiscal de  origem;  2) reconhecer o direito de descontar os valores dos créditos sobre os encargos  mensais de depreciação normal, segundo os percentuais  fixados em legislação específica, em  relação  aos  bens  descritos  nas  seguintes  contas  patrimoniais:  a)  Edificações Administrativas  (fls.  662/669);  b)  Instalações  Ambientais  (fls.  674/676);  c)  Edificações  Operacionais  (fls.  677/686); e d) Instalações Operacionais (fls. 700/744), cujos valores deverão ser apurados pela  interessada e submetidos à verificação e confirmação da autoridade fiscal de origem;  3) reconhecer o direito de descontar os valores dos créditos calculados sobre  os insumos utiizados nas fases de “Lavra, Britagem e Moagem”;  4) reconhecer o direito da recorrente aos valores dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep não cumulativa vinculados à receita exportação, informados nos Dacon dos 1º  e 2º semestres de 2007 de fls. 280/449 e discriminados nos Demonstrativos de fls. 474 e 575,  com os ajustes determinados nos itens precedentes; e  5) homologar as compensações declaradas até o  limite do valor do saldo de  créditos remanescentes a ser apurado, conforme determinado no item precedente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13116.001612/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.167  S3­C1T2  Fl. 108          17                             Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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