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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822952 #
Numero do processo: 10820.000382/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10875
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da MINISTÉRIO DA FAZENDA extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos 2° Conselho da Contribuinte: termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código CONFERE COM .0 0112GINAL Tributário Nacional. Brasília o ISCI_ SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base deI S I. r tIMPLU cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212, de 28 VI • TO de novembro de 1995, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA LOLLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência por considerar decaídos os períodos anteriores a 28/03/95. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 28/03/1990 pela tese dos dez anos; e II) por maioria de votos, em acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. .3-(;1/4 Antonio Be erra Neto •Presidente Cusbwir ata- A-kal's Lir Leonardo de Andrade Couto Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 • r CC-MF • -1:xj. ;ar Ministério da Fazenda • n. Vitt' Segundo Conselho de Contribuintes a, Processo n° : 10820.000382/00-17 Recurso n° : 126.215 Acórdão n° : 203-10.875 Recorrente : TRANSPORTADORA LOLLI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição ((l. 1) acompanhado de pedido de compensação (fl.2), no montante de R$ 20.228,50, protocolizado em 28/03/00, relativo a suposto crédito do PIS correspondente a recolhimentos efetuados no período de janeiro de 1990 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis re's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retirados do mundo jurídico por inconstitucionalidade. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP proferiu a Decisão n° 10820/635/2000 (fls. 196/200), negando provimento à solicitação sob o argumento de que teria ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição para os pagamentos efetuados antes de 28/03/95, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre aquela data e a protocolização do pedido, conforme art. 168 do CTN. Em relação aos pagamentos remanescentes, a Decisão não reconheceu o direito creditório por considerar inaplicável a semestralidade para efeitos de apuração do PIS efetivamente devido. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 204/223) insistindo na aplicação da semestralidade. Quanto ao prazo para solicitar restituição, afirma envolver prescrição e, na jurisprudência do STJ, esse prazo é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação mais cinco anos de prescrição do direito de o contribuinte haver o tributo pago a maior. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRURPO n° 5.056/04 (fls. 226/238), ratificando as razões expostas na Decisão 635/2000. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 242/269) ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla 106 , 4.' 1- • • • VISTO 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA at e :. 2° Conselho de Contribuintn CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0- / it1•7-", ;V?». •o 19. • Processo n° : 10820.000382/00-17 oP), Recurso n° : 126.215 STO Acórdão n" : 203-10275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO • O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. Reclama a requerente que, na verdade, na falta de homologação a decadência do direito de repetir o indébito somente ocorre decorridos cinco anos desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos contados do prazo deferido ao Fisco para a apuração do tributo devido. Esse entendimento não leva em conta o fato de que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o .§ I° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ) (grifo acrescido) A condição resolutdria não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) (grifo acrescido) Ab 3 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2' Conselho da Contsibulntaa CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / .. Lera__, /. Processo n° : 10820.000382100-17 dhs 2 ti Recurso n° : 126.215 STO Acórdão n° : 203-10.875 A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não sepod- eria aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2.A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidacle das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difitso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direita O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das panes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fcitico que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Julian° Feitosa; Quartier Latin, P ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 4 Q2-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho da Contribuintes C 2° CC-MFfht Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALt n. --‘1 7214, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / • 1 oR , 1041saga.: .. • , Processo n° : 10820.000382/00-17 ISTO Recurso n° : 126.215 Acórdão n° : 203-10.875 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C77V). 9. A homologação deve ser entendida conto um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10.A nonna do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A nonna do art. 150, § 4 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicizaç'ão que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12.Os efeitos da declaração de inconstitucionalideule subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas panes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na pane em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difu.so, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade ¡Posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15.A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de fonna ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 CC-NIF2* Conselho da Contribuintes "' -ir • - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C • M O ORIG:NAL Fl. ç‘ritm • Brasília, o 6 oe Processo no : 10820.000382/00-17 Cd • Recurso no : 126.215 STO Acórdão no : 203-10.875 estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz nomta individual e concreta, acatar a tese da não caducidade conto regra do Direito. Assim, considero que ocorreu a prescrição do direito de solicitar restituição em relação aos pagamentos efetuados antes de 28/03/00. Em relação aos demais pagamentos, a discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretação da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro própria segurança jurídica dos administrados. Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento do sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS — LC 7170 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7170, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. "(Recurso RD/201 -0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lépes, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacífico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. 1...1 021 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - r Conselho da Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1 ft Ci cje AtProcesso n° : 10820.000382/00-17 Recurso n° : 126.215 ISTO 'Acórdão n° : 203-10.875 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07170 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6'). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [...) o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6' e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7' e § 1°). A referência deixa evidente que o artigo 6; parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3' da LC 077/0, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." O referido voto esclarece quanto à correção monetária: "UI O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação." Recurso Especial improvido." (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) ULI 7 't 1. 4,. r CC-MF -•:,---. -,.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%:"ftfr-i;5 ---- -• Processo n° : 10820.000382100-17 Recurso n° 126.215 Acórdão n° : 203-10.875 Em vista do exposto, no que se refere aos recolhimentos posteriores a 28/03/95, entendo que deva ser aplicada a semestralidade no cálculo do PIS com base na LC n° 7/70, com vistas à apuração dos valores a serem restituídos. Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE CM O ORIGINAL Brasília / I 10,g witio s. w o ,4 StClQ SIO 8 _ _ Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.016821/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUÇÃO ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. Regularmente comprovada a origem da mercadoria por ocasião de sua admissão em entreposto aduaneiro, torna-se dispensável a exigência de nova certificação da mercadoria. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32762
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrid ALF-PORTO/RJ REDUÇA0 ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. Regularmente comprovada a origem da mercadoria por ocasião de sua admissão em entreposto aduaneiro, torna-se dispensável a exigência de nova certifica- n ção da mercadoria RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro \ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatórlo e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 03 de dezembro de 1993. SERGIO DE C STRO N VES - Presidente WLADEMIRCLOVIShOREIRA - Relator c, LUIZ AR"NA DO O IVEIRA DE MORAES - Proc. da Faz. Na- cional VISTO EM ,2 3 MAR 1995 SESSAO DE: Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Sotero Telles de Menezes,Elizabeth Emílio Moraes Chiere- gatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto. Au- sentes os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luiz Carlos Viana de Vasconcelos. •. . . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.758 - ACORDAO N. 302-32.762 RECORRENTE: RIOQUIMA S/A RECORRIDA : ALF - PORTO - RJ. RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorren-I te de ato de revisão aduaneira em razão da qual foi constatada a falta\ de recolhimento do imposto de importação relativamente à nacionaliza- ção de mercadoria admitida em entreposto aduaneiro. Em la. instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão ora recorrida (fls.42/45), cujo bem elaborado Relatório adoto e transcrevo a seguir: "A firma RIOQUIMA S/A, através da Declaração de Impor- taçao (D.I.) n. 016575/91 (fls. 3/6), e ao amparo da Guia de Importa- ção (G.I.) 1-91/24525-6 e Aditivo 1-91/14555-3 (fls. 8/9),'submeteu a despacho 100.000 quilos de sulfureto de sódio (monossulfeto de sódio), grau de pureza 60/62%, para nacionalização de mercadoria admitida em entreposto aduaneiro, através da D.I. n. 043/90 (cópia às fls. 15/18), classificando-a no código TAB 2830.10.0100 e código NALADI 28.25.1.02, sendo declaradas as alíquotas de 20% para o I.I. e de O% para o I.P.I e pleiteada a redução da alíquota do 1.1 para O% apesar de o regime de tributação declarado ter sido o de Imposto Integral. Em ato de revisão, a AFTN designada observou ter ocor- rido falta de recolhimento do I.I., código NALADI inexistente, aliquo- ta do imposto de importação incorreta e falta de descrição do trânsito da mercadoria com sua respectiva documentação, no campo adequado da D.I. n. 16575 de 12/11/91. Em consequência, lavrou o Auto de Infração n. 302/91, para exigir da importadora o recolhimento do I.I.,incidente sobre a • importação em causa, e a multa do art. 4., item I da Lei 8.218 de -- 29/08/91, além dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls. 21 e v.), a autuada, tempes- tivamente, apresentou impugnação (fls. 22/23), instruída com projeto de Declaração Complementar de Importação e anexo II, para corrigir uma parte das irregularidades apontadas no auto (fls. 24/25), anexando também fatura comercial e certificado de origem (fls. 26/27) e alegan- do que: a) a mercadoria em causa é originária da Argentina, es- tando amparada pela Redução ALADI (Decreto n. 60/91) Acordo de Comple- mentação Econômica n. 14, art. 7. e sua tabela de desgravação, que à época do registro da D.I. tinha um preferencial de 100% do I.I.; b) portanto, apesar de a TAB estabelecer a alíquota de 30% para o código 2830.10.0100, o código NALADI 28.35.1.02 correspon- dente é beneficiado com a redução para O% por força dos dispositivos já citados; e n . . 31 Rec.115.758 Ac.302-32.762 c) a mercadoria está amparada pelo Certificado de Ori- gem n. 42164 (fls.27). Na réplica (f 15. 39/40), a AFTN autuante não acatou as razões da defesa, argumentando que: a) a D.I. n. 16575/91 possui como importador a empresa RIOQUIMA S/A, e na descrição do regime de tributação, em seu campo 17 do Quadro 9, menciona Nacionalização de Entreposto Aduaneiro e a en- trada em entreposto foi efetuada através da D.I. N. 43 DE 04/12/90,em nome de Mebomar do Brasil Ind. Química LTDA, ambas tendo como fatura a de n. DU 4775, de 13/09/91 (f is. 26), cujo importador é RIOQUIMA S/A; b) a Fatura em causa não prenche os requisitos descri- tos no art. 425 do R.A., pois não possui nome e endereço completos do exportador, país de origem, pais de procedencia, condições e moeda de pagamento; c) o Certificado de Origem n. 042164 de 09/12/91 (fls.27) não pode ser aceito por não se ajustar às condições estabele- cidas pelo item 2. do Acordo 91 (Decreto n. 98.836/90), que determina que sua emissão deve ser na mesma data da fatura comercial ou dentro dos sessenta dias seguintes. Em face de o caso em pauta não haver sido analisado pe- lo Grupo de Isenção, o processo foi encaminhado ao referido grupo que, através da informação de fls. 41 v., esclareceu que: a) o importador não preencheu os requisitos necessários ao reconhecimento do beneficio pleiteado, na ocasião da ocorrência do fato gerador do imposto de importação; b) o certificado de origem n. 042164, anexado às fls. 27, foi expedido em 09/12/91, enquanto que a D.I. N. 16575, teve seu registro em 12/11/91; c) a validade dos certificados de origem, para fins de regime de desgravação, é de 180 dias contados a partir da data de cer- tificação pelo órgão ou entidade competente do país exportador, de acordo com o art. 7. da Resolução 78 da ALADI, homogado pelo Decreto n. 98.874/90". Em la. instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão "a quo". Em suas razões de recurso, alega, em síntese que: a) não procede a alegação do AFTN autuante de que a Fa- tura apresentada pela Recorrente não preenchia os requisitos estabele- cidos no Regulamento Aduaneiro, pois apenas o endereço completo da ex- portadora deixou de constar do documento. Essa falta, no entanto, pode n ' Rec.115.758 • Ac.302-32.762 .4 ser suprida pela Guia de Importação; b) a mercadoria estava acobertada por Certificado, de Origem apresentado pela empresa Mebomar, por ocasião da sua internação no entreposto aduaneiro. A apresentação de novo Certificado apesar, de emitido com data posterior a da Fatura, teve por finalidade confirmar a origem da mercadoria que encontrava regularmente depositada em en- treposto. • c) a discrepância da informação quanto èt tonelagem do produto, indicada no Certificado de origem se deve a erro de datilo- grafia e erros desse gênero não Justificam a aplicação de penalida- des, conforme está expresso em jurisprudência deste Conselho, que transcreve. E O RELATORIO \ \ . . , . 5 Rec.115.758 Ac.302-32.762 VOTO Conforme consta o Auto de Infração, as infraOes come- tidas pela autuada seriam: a) falta de recolhimento do I.I.; b) código NALADI inexistente; c) aliquota do imposto de importação incorreta e , d) falta de descrição do trânsito da mercadoria com sua res- pectiva documentação, no campo adequado da D.I. n. 16575 de 12/11/91. Em razão disso, foi exigido o recolhimento do imposto que deixou de ser recolhido e aplicada a multa prevista no art. item I, da Lei n. 8.218, de 29/08/81. Essa penalidade está relacionada, com a falta de recolhimento do tributo e não com as irregularidadesi mencionadas nos itens b), c) e d), acima conforme está expresso na de- cisão recorrida. I I Por outro lado, pelo que se depreende dos fundamentosI da decisão recorrida, o imposto de importação torna-se exigível porque "a importação em causa não satisfaz os requisitos de origem necessá- rios ao gozo da redução ALADI pleiteada estando sujeita a alíquota dei 30% para o I.I., conforme constou do Auto de Infração n. 302/91". I Aliás toda a linha de fundamentação da decisão recorrida está centrada na invalidez do Certificado de Origem apresentado a Dosteriori. Se assim é, ou seja, se o fundamento da exigência do tributo é a desqualificação do Certificado de Origem, entendo que é indevida essa exigência. A origem argentina da mercadoria foi regular- - mente comprovada por ocasião de sua internação no entreposto aduanei*- ro, conforme se constata no documento de fls. 67. Cumprido esse requi- sito, não teria cabimento se exigir nova comprovação de origem quando a mercadoria entrepostada viesse a ser nacionalizada. Em sendo de origem argentina a mercadoria, pode a mesma ser favorecida pela redução de alíquota de que trata o Acordo de Com- plementação Económica n. 14, conforme pleiteado. Não cabe, por conse- guinte, a exigência do imposto de importação com fundamento na falta de cumprimento do requisito de origem., Em razão do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sess5es, em 03 de dezembro de 1993. 44- -- . WLA,EMIR C 'VIS MOREIRA

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4822395 #
Numero do processo: 10805.000873/88-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno de mercadorias, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05914
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. °I H C • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica YR? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10805.000873/88-25 SessWo de : 06 de julho de 1993 ACORDNO No 202 -05.914 Recurso no: 91.132 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO BROSOL LTDA. Recorrida : DRF EM SANTO ANDRE - SP FINSOCIAL-FATURAMENTO - BASE DE CALCULO - Vendas canceladas, em virtude de d•volucWo ou retorno de mercadorias, nao integram a base de cálculo da contribui0o. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO BROSOL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. 4/Sala das Sessffes, em 06 de 'ulho de 1993. /1 HELVIO ESC3V.)0 JARCELL." PI 2isidente ANTON - 0----iR OS PUENO RIBEIRO - Relatar CCA-474 30SE CAL. 1E: AL v- IDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE g NIA1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. fclb/ .1 O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO---,ye SEGUNDO colusaw DE CONTRIBUINTES Processo no 10805.000873/88-25 Recurso no: 91.132 AcórdWo no: 202-05.914 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DROSOL LTDA. RELATORI 0 A Recorrente ó acusada, consoante Auto de Infração de fls. 69 e anexos que o instruem, de haver infringido o disposto no art. lg, parágrafo lo, do Decreto-Lei nq 1940/82 e demais dispositivos citados, ao fundamento de que a mesma teria recolhido com insuficiOncia a contril)ua por ela devida ao FINSOCIAL, relativa a períodos de apuração dos anos de 1903, 84, 85, 86 e 87. Lançada de ofício da contribuição em questão, cujo crédito tributário total montou a Cz$ 762.999,84, apresentou a impugnação de fls. 72/78, alegando, em síntese, que; - recolheu, com os acréscimos legais, a parte da autuação com o qual se conformou; - o litígio agora se restringe à pretensão fiscal de incluir na base de cálculo da contribuição as "vendas canceladas"; - a contribua só pode incidir sobre valores que constituam em efetiva receita com os correspondentes ingressos no caixa da empresa; - as "vendas canceladas" ou "devolurXes de mercadorias" não representam rendas ou aumento do patrimbnio do contribuinte, consequentemente, devem ser excluídas da base da c.ontribuica o que aliás se conforma com decisefes deste Colegiado, segundo os Acórdãos rios 201-64.189 e 201-64.139 que destaca. A Autoridade Singular, pela Decisão de fls. 88/91, reconheceu a regularidade do recolhimento relativo à parte incontroversa e, quanto à impugnação da parte remanescente do lançamento, indeferiu-a no seu todo, ao fundamento de que, pela legislação de regencia, a contribuição em foco tem sua base de cálculo estabelecida na receita bruta (faturamento deduzido do 'PI e IUM), não constando qualquer disposição expressa qu Autorize a exclusão de valores tidos como "vendas canceladas" o "devoluçNes de vendas". 2 6k At MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo nau 10005.000873/88-25 . AcórdXo no: 202-05.914 Ademais, invocou o entendimento expresso no PN-CST ng 390/71 de que "não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferido por Conselho de Contribuintes, nato aproveitará seu acórdão a qualquer outra ocorrencia senão aquela objeto da decisão, ainda que de idtkItica natureza, seia ou não interessado na nova relação, o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele Colegiado". Tempestivamente, às fls. 96/101, a Recorrente . apresentou recurso contra e ass deciãso, onde, em suma, i ta Orreed argumentos apresentados em sua irrqmignaçab. E o relatório. 1 • I 3 611 , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '1. te »MP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7),..".4.-ri • Processo no: 10805.00873/08-25 Acórdão ngn 202-05.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, a parte remanescente do litígio se restringe ao inconformismo da Recorrente em relação à cobrança da contribuição ao FINSOCIAL sobre parcelas correspondentes à "vendas canceladas". PI matéria é por demais conhecida deste Colegiado, sendo predominante o entendimento de que as ditas parcelas não se incluem na base de cálculo da contribuição em foco.. mesmo antes do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei np 2.397/87, que as excluí*, de forma taxativa. Essa é a razão que me leva a dar provimento ao recurso. Sala das SessNes, em 06 de julho de 1993. ..:ARLOS BUENO RIBEIRO

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4819835 #
Numero do processo: 10630.000486/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71355
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U• 2.' ig... 1 .. Q ........ 1“3S. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. 5 tacçaiÇ(Aj:9:. . efj*Jrjj: wutfka SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000486/96-75 Acórdão : 201-71.355 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.197 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2°, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Luiza 1-1- -n. alante de Moraes Presidenta e Relat; ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000486/96-75 Acórdão : 201-71.355 Recurso : 103.197 Recorrente : CELULOSE NI-PO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Engenho", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 438,3 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 162.0282.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CEN1BRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriados, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 4-f ce.. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘geW> Processo : 10630.000486/96-75 Acórdão : 201-71.355 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 1 c>1) MINISTÉRIO DA FAZENDA fsif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntWz-zE,Cook Processo : 10630.000486/96-75 Acórdão : 201-71.355 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000486/96-75 Acórdão : 201-71.355 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante Os dois primeiros critérios, contidos no capuz e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno 5 '1/4/ 1/4.1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:::*5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r"74Ik: Processo : 10630.000486/96-75 Acórdão : 201-71.355 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriados." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em : de jane o de 1998 .4,, 7 LUIZA HEL A AL E DE MORAES 1 6

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Numero do processo: 10830.002085/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO Os débitos fiscais, objetos de pedidos de compensação não convertidos em Declarações de Compensação e indeferidos pela Autoridade Administrativa competente, estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidos das cominações legais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO Os débitos fiscais, objetos de pedidos de compensação não convertidos em Declarações de Compensação e indeferidos pela Autoridade Administrativa competente, estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidos das cominações legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula nº 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula nº 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados nas respectivas DCTFs. LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais, inclusive quando lavrado na repartição fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.567
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 06/1998, na linha da súmula 08 do STF; e II) quanto às demais matérias, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSENTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO Os débitos fiscais, objetos de pedidos de compensação não convertidos em Declarações de Compensação e indeferidos pela Autoridade Administrativa competente, estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidos das cominações legais. Assumro: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO Os débitos fiscais, objetos de pedidos de compensação não convertidos em Declarações de Compensação e indeferidos pela Autoridade Administrativa competente, estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidos das cominações legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no venci nto é devido juros de mora independente de qualquer motivo. MT-SEGUNDO CONSELHO D—E-Wretauree JUROS DE MORA À TAXACONFERE COM O ORIGINAL j 04 1 144(1144 fitrno de 011velra Mai SION 91650 Processo n°10830.002085/2003-01 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.567 Fls. 155 Súmula n° 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de oficio pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados nas respectivas DCTFs. LANÇAIVIENTO.NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais, inclusive quando lavrado na repartição fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tribu 'o referente aos fatos geradores ocorridos até 06/1998, na linha da súmula 08 do STF; e I• to às • mais • /Ni' . as, negou-se provimento ao recurso. • /4PD ROIPI NBURG FILHO Presid te JOSÉ ADI' • • INO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. 14F-SEGNSEI- E CONTRIBUINTESCONFERE COM O CRIO/NAL ~MC de Oliveira Mot %Po 01650 2 Processo n° 10830.002085/2003-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.567 Fls. 156 Relatório Contra a recorrente acima, foram lavrados os autos de infração às fls. 25129 e às fls. 30/34, exigindo-lhe créditos tributários, nos montantes de R$ 28.097,33 (vinte e oito mil noventa e sete reais e trinta e três centavos) e R$ 74.619,28 (setenta e quatro mil seiscentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), referentes, respectivamente, à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à contribuição para o financiamento da Seguridade Social — Cofins, correspondentes aos períodos mensais de competência de janeiro a julho de 1998 e de janeiro a julho e setembro de 1998. Os valores lançados decorreram de representação fiscal para os lançamentos de oficio dos débitos fiscais declarados nas respectivas DCTFs, em face do indeferimento do pedido de restituição/compensação, processo n° 10830.000701/98-06, pela Autoridade Administrativa competente. Cientificada das autuações, inconformada, a recorrente impugnou os lançamentos (fls. 42/65), requerendo, preliminarmente, a nulidade deles e, no mérito, a insubsistência dos créditos tributários exigidos ou, ainda, a admissão do instituto da compensação e, por exclusão, o cancelamento da multa de oficio. As razões da impugnação foram assim sintetizada pela DRJ em Campinas - SP: "a) o Auto de Infração foi lavrado em local que não o estabelecimento da contribuinte, ocasionando vício insanável por desobediência ao art. 10 do Decreto n° 70.235; b)equivocado o motivo alegado pela fiscalização, uma vez que do indeferimento da compensação pela Delegacia da Receita Federal cabe recurso à Delegacia de Julgamento, o que foi feito em 22/01/2003, e ao Conselho de Contribuintes. Por esse motivo não teriam sido feitos os recolhimentos do período, já que a compensação continua em discussão; c) o valor objeto da autuação foi devidamente compensado no processo administrativo n° 10830.000701/98-06, pelo que não se há de falar em falta de recolhimento, como faz o Auto de Infração. Sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, estes eram inexistentes no momento da lavratura do Auto de Infração. Assim, não houve a necessária adequação do fato à norma, obrigando a anulação ou cancelamento da autuação; d)o processo de compensação aguarda decisão da Delegacia de Julgamento, pelo que está suspensa a exigibilidade de eventual crédito da União, nos termos do art 151 do Código Tributário Nacional; e) '26 — Quanto a competência 01/98 o Auto de Infração lançou equivocadamente o valor de R$ 2.927,86(...) referente à falta de recolhimento do tributo PIS, entretanto é preciso ressaltar que caso a compensação seja julgada indevida (...), o valor a ser cobrado quanto a competência 01/98 de PIS é te R$ saF-SEGUNDO CONSELHO DE cormisuirm 12 valor este que foi compensado e não o valor lançado no auto"._ CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, Od-- kik 3 Matilde CtwsMwdø Oltvetra • Mat Sepe 9/650 ,F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINttS CONFERE COMO ORIGINAL .. Processo n° 10830.00208512003-01 Brasilia._in_121—/---25-- CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.567 I Fls. 157 Marte C .ano do Oliveira MM. Siape 91650 )9 'O crédito tributário já havia sido constituído pelas próprias declarações do contribuinte (lançamento por homologação), no processo de compensação, e tal declaração é suficiente para a constituição do crédito tributário e posterior cobrança (se necessário) o que caracteriza a desnecessidade de se lançar de oficio os supostos débitos. O auto de infração, além de padecer de alguns vícios de nulidade, é totalmente desnecessário. (.). De acordo com o art. 49 e parágrafos da Lei 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9430/96, que tem efeito e aplicação imediata, a recorrente poderia e poderá utilizar créditos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições — administrados pela SRF, sendo ainda certo que, os pedidos de compensação pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação e declarados extintos. É — dizer, tais disposições, de qualquer modo, alcançariam a compensação levada a efeito '; j9 o lançamento não obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de vez que a contribuinte não foi intimada a prestar esclarecimentos a respeito das diferenças encontradas pela fiscalização; g) os débitos lançados foram declarados, configurando-se a hipótese do art. 138 do Código Tributário de denúncia espontánea, já que o pagamento configurou-se na compensação. Assim, a multa de oficio deve ser afastada. Além de indevida, o percentual da multa é confiscatório e inaplicável na ausência defraude, sonegação ou má-fé da contribuinte; Is) os juros, além de indevidos, foram calculados em percentuais abusivos, em desacordo com o disposto no art. 161, § 1", do CT1V; O a imposição tributária feita pelo Auto de Infração viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da vedação à tributação com caráter de confisco, da moralidade pública e da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou procedente em parte a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social, excluindo do lançamento a parcela lançada para a competência de 31/01/1998, no valor de R$ 1.455,74, e julgar procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, nos moldes como constituída pelo Auto de Infração, nos termos do Acórdão n° 12.205, datado de 14 de fevereiro de 2006, às fls. 110/119, sob as seguintes ementas: "COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadimplido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. Os Pedidos de Compensação mesmo considerados como Declaração de Compensação não têm caráter de confissão de dívida, não constituem o crédito e nem suspendem a sua exigibilidade, faculdadesr 4 Processo n° 10830.002085/2003-01 CCO2/CO3 Acórdão 203-13.587 Fls. 158 reservadas às declarações apresentadas após a edição da Medida Provisória n°135, de 30/10/2003. • LANÇAMENTO DE OFICIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatada a existência de erro material na determinação do tributo devido, deve a exigência ser corrigida. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATU1?A. A lavratura do Auto de Infração em local diverso daquele em que o sujeito passivo exerce suas atividades é compatível com o ordenamento jurídico. O local da verificação da infração não significa o local em que foi praticada. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. Regido pelo princípio inquisitório, o Auto de Infração prescinde de intimação prévia do sujeito passivo como requisito de validade. IMPUGNAÇÃO. CONST1TUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O exame da conformidade constitucional de legislação regularmente inserida no ordenamento não integra o rol de competências do julgador administrativo." Inconformada, com a decisão daquela DRJ, a requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 126/134), requerendo a este 2° Conselho a reforma do acórdão recorrido a fim de cancelar os lançamentos e subsidiariamente a exclusão da multa de oficio. Para fiuidamentar seu recurso, alegou, em síntese, preliminarmente, a nulidade dos lançamentos pelo fato de os autos de infração terem sido lavrados fora do seu estabelecimento, infringindo o devido processo legal, e, no mérito, que os débitos ora exigidos foram objetos do pedido de restituição/compensação n° 10830.000701/98-06 ainda pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Assim, o lançamento não poderia ter sido efetuado, inclusive, a exigência dos débitos se ncontra suspensa em face dos recursos administrativos interpostos. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília j.ti71io9 5 Mar0de cwjei5 Mera Met Slape 91350 Processo n° 10830.002085/2003-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.567 1,,P-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 159 CONFERE COMO ORIGINAL Brasfila. /6' /Q j / ng Marlde Curn --de aiveca Mat. siar* aieso Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em relação à suscitada preliminar de nulidade dos autos de infração e, conseqüentemente, dos lançamentos, não assiste razão à recorrente. - A nulidade somente seria cabível se os autos de infração tivessem sido lavrados por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, em seu art. 10, prevê que a lavratura do auto de infração seja feita no local de verificação da falta. Não é intenção da lei que todo o procedimento ocorra no estabelecimento, bastando que a ciência, em princípio, seja dada ao contribuinte na empresa. A confecção do auto de infração (processamento de informações), que é um procedimento material desprovido de qualquer efeito jurídico apriorístico, não deve ser confundida com a sua lavratura que consiste no procedimento formal e produtor de efeitos jurídicos previstos em lei. Caso contrário, o agente seria obrigado a levar seu computador e sua impressora até a sede da empresa e lá processar as informações e imprimir o auto de infração. Não há efeito jurídico que se possa extrair de tal raciocínio. Assim, local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. O local de verificação da falta está vinculado ao conceito de circunscrição, para prevenir a jurisdição ou prorrogar a competência. No mérito, a recorrente não discordou dos valores lançados e exigidos, sua discordância se fundamenta no fato de que protocolou pedido de compensação dos referidos débitos cuja decisão definitiva ainda não foi proferida. Em face das datas dos fatos geradores das parcelas dos tributos objetos dos lançamentos em discussão, antes de adentrar no mérito da compensação alegada, toma-se necessário verificar se, na data de constituição dos créditos, o direito de a Fazenda Nacional ainda não havia decaído. Do exame dos autos, verifica-se que os fatos geradores dos lançamentos em discussão abrangem os períodos mensais de competência de janeiro a julho de 1998, no caso do PIS, e de janeiro a julho e setembro de 1998, no caso da Cofins. A ciência dos lançamentos pela recorrente se deu em 09 de julho de 2003 (fl. 36). As contribuições para o PIS e Cofins, como a maioria dos tributos, se insere no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no l• CTN, art. 150 §, 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) anos para o exa - / 6 I /../P•St"*"g—r---------ONSEU-10 DE ! CONFERE COM O ORIGINAL "INTIM Processo n° 10830.002085/2003-01 itnisibe,_ Oi CCO2/093 Acórdão n.° 203-13.567 Fls. I 60 Masilde ceveire Mat. S1ape 9/t350 da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali refen a, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". A Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições sociais. No entanto, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou a Súmula Vinculante n° 08, na Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, aplica-se ao presente caso, o disposto _ no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.)• § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, em relação aos lançamentos em discussão, na data de suas ciências pela recorrente, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores dos períodos mensais de janeiro a junho de 1998 se encontrava decaído, devendo ser excluídas, em relação ao PIS, as parcelas lançadas para as competências de janeiro a junho de 1998 e respectivas cominações, mantendo-se apenas a exigência da parcela lançada para julho de 1998, acrescida das cominações legais, e, em relação à Cofins, excluir as parcelas lançadas para as competências de janeiro a junho de 1998 e respectivas cominações legais, mantendo-se apenas as parcelas lançadas para julho e setembro de 1998 e respectivas cominações legais. Quanto ao lançamento de débitos fiscais objetos de pedidos de compensação indeferidos pela Autoridade Administrativa competente, a legislação tributária vigente determinava o lançamento daqueles cujas declarações de compensações não constituíram confissões de dívidas. No presente caso, os pedidos de compensação (fls. 02/09) foram apresentados no período compreendido entre fevereiro e outubro de 1998. Os indeferimentos foram comunicados à recorrente em 26/12/2002 (fl. 02). Embora a MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.638, de 30/12/200 ;1.- que introduziu modificações no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, tenha determinado em seu § 4° que os pedidos de compensação pendentes de apreciação, na data de sua edição, 7 i41464a4o COSMO) DE 03NIRMINTIII CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10830.002085/2003-01 , c21 co 9 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.567 Fls. 161 Mar/de eto de Onvelra Met. Sapo 91650 d seriam considerados declaração e compensação, para os efeitos previstos naquele artigo, somente as declarações protocoladas a partir de 31/10/2003 constituíram confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente confessados. Isto porque o status de confissão de divida somente lhe foi conferido com a edição da MP n° 135, de 30/10/2003, por meio de seu art. 17 que adicionou novo parágrafo de n° 6 ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: "5 6". A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Dessa forma, como os débitos, objetos do pedido de compensação, discutidos processo n° 10830.000701/98-06, não foram confessados e que aquele pedido não constituiu instrumento hábil e suficiente para suas cobranças, a legislação vigente, MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, determinava o lançamento de oficio de tais débitos, assim dispondo: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração - prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Em relação à suspensão da exigibilidade dos débitos, esta permanece somente até a decisão administrativa definitiva deste processo, nos termos do CTN, art. 151, III, porque a suspensão em face do processo n° 10830.000701/98-06 somente se aplica às declarações de compensação entregues a partir da edição da MP n° 135, de 30/10/2003. Já em relação à multa de oficio, como os débitos fiscais foram declarados nas respectivas DCTFs e lançados com fundamento na MP n° 2.158-35, de 2001, art. 90, em face do princípio da retroatividade benigna das leis, aquela deverá ser excluída do lançamento, aplicando-se ao caso o disposto na Lei n° 10.833, de 29 de setembro de 2003, art. 18, c/c o CTN, art. 106, II, c. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n." 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei a° 4.502, de 30 de novembro de 1964." Quanto aos juros moratórias, o CTN determina que o crédito tributário não-pago no vencimento deve ser acrescido destes, independentemente do motivo do não-pagamento tempestivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sela qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. "(grifo não-original) Sua exigência à taxa Selic está sumulada por este Segundo Conselho AN s Contribuinte, nos termos da Súmula n° 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/200 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: Processo n° 10830.002085/2003-01 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-13.567 Fls. 162 Súmula n° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência parcial dos lançamentos, excluindo do total do PIS as parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro a junho de 1998 e respectivas cominações legais, mantendo apenas a exigência lançada para o mês de julho de 1998, acrescida de multa de mora e juros de mora à taxa Selic, e quanto ao lançamento da Cofins, excluir do seu total as parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro a junho de 1998 e respectivas cominações, mantendo-se apenas as exigências lançadas para os meses de julho e setembro de 1998, acrescidas de multa de mora e juros de mora à taxa Selic. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. JOSÉ ADÃ fir Fp .é,/ RINO DE MORAIS ME-SEGUNDO CONCELHO DE coatRisuiNres CONFERE COM O ORIGINAL Brasik, ./(5- I 07- ~Ide Out. Onveira Mat. Siapa 91650 9 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.006050/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27091
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se refe- re aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os servi ços. 2. A isenção do Imposto de Importação ãs pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es tão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a si- tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e drscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luiz Antonio Jacques, relator, Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello. Designado para redigir o - Ac6rdão o Conselheiro João Baptista Moreira, na forma do relat6rio e - voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 0 , de junho de 1992. •10). ITAMAR VIEI' D: OS - P esidente JOÃO BAPTISTABAPTISTA h P.' IRA - Relator designado . . VISTO EM R RODRIGUES DE OUZA - Procurador da Fazenda Nacional SESSÃO DE: 2 d JUL 1992 Participaram, :inda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck e °taci- lio Dantas Cartaxo. a 2. sumco PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N 9 • 114.583- ACORDA0 N 9 301-27:091 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCMIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL/SÃO PAULO RELATOR DESIGNADO: Conselheiro-JOAO.BAPTISTA.MOREIRA - RELATC5R10 Em ato de conferencia documental da DI n 9 045385 de 21/08/91; entendeu a fiscalização que a Fundação não faz juz ao beneficio fiscal de IMUNIDADE, para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e § 2 9 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas merca- dorias de re posição para uso em equipamentos de radiodifusão. Pela Decisão n 9 , o Senhor Inspetor do AISP, 5 julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: i, • ' " Imunidade Tributária. Importação de mercadoriaspor' . entidade fundacional do Poder Público. O imposto t, de importação e o imposto sobre produtos industtiar lizados não incidem sobre o patrimenio, portanto • não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2 9 da Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, q ue leio em sessão, resumidamente alega (me: ..., sendo a recorrente uma fundacão instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente prova do e reconhecido pela autoridade de primeira ins- tância; sendo sua finalidade essencial a transmis- são de programas educativos e culturais por rádio . e televisão; tendo importado bens destinados a, essas finalidades, já que destinados ã operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pe- • la Constituição, artigo 150, § 2 9 , q ue lhe esten- de a imunidade reservada ãs pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudia- . do pela Corte Su prema - de oue essa proibição cons Rec. 114.583 Ac. 301-27.091 POUCO IltitftAl tituciona1 de tributar não alcança os impostos de impor' tacão e IP1, é de ver Que não pode subsistir a decisão recorrida, uue acolheu a peça fiscal, negando a imunida' de e mantendo a exigencia de crédito tributário 'relati- vo ãuueles impostos. n o relatório. • • • 4. Rec. 114.583 ` Ac. 301-27.091 SEPV ICO PUBLICO ;INPM V O TO Consel.heirs,,João,B.?.ptista _Moreira r4a. t,or, designado. • 1 -Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Ac6rdão n 9 301-27.007: " A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni 1 dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores 1 dd-Impoí'to de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. • 1 7 í ;I A rec o rrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cora • tituição Federal, assim como seu § 2 9 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: .. 7 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas' • ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1 I- omissis •.• - .•• • VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ..• - •••,. 2 5) - A vedação do inciso VI, letra a, é ex. tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Pábli co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que • é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém -• palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, • s6 os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel, pectiva obrigação tributária. . A-Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre' o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri , . . 5. Rec. 114.583 Ac. 301-27.091 SUIVICO u.uCo MIMAI. • tituídas e mantidas pelo Poder PúbliCo. • - Segundo o adigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a IA portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, ta.m' pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado • rias no País. , Qual a finalidade da imposição tributária, na importação , dos referidos tributos ? 0 Imposto de Importação existe para proteger a indústriani, cional. Sua finalidade é extrafiscal. O• Quando I se estabelece determinada alíquota desse imposto,vil . • sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' •aqueles produtos similares produzidos no País. Se l -para argumentar l .a recorrente fosse'comprar a mercada,:„ : ria produzida. no Brasil terià que pagar, teoricamente, valor seme % lhante ao produto importado, acrescido do imposto. - O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na igl portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' ' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUalj., zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeirootem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no teriaque.,, - pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sâ. bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importaçãonos termos, limites e condições estabelecidas em ne gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito piS blico interno • 111-às instituições científicas, educacionais e de assistência social. ' , 6. , • • • Rec. 114.583• Ac. 301-27.091 • sumo PUBLICO PID(PAL Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento lg gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações - , de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado .. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor rõ à lei eOitada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tna ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: Ant. 1 2 Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre • a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosede caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceder' cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos ' artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às iia' ' portações realizadas por entidades da Administração Pábli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importaçOes realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos • Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias; • h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistencia social; • c) ..." • Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma baâ. tante clara e correta. Por isto considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má • quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaoarelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n. e Decreto Lei n2.. • 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqug la data. Passou a existir então,a Redução de 80%.apenas ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosenão _ ' mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter na .... dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n2 947g 7 • Rec. 114.583 Ac. 301-27.091 selmco ',nuca flogmAt. Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e ReduçOes foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. 4 Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre 4 se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou •a • invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen 'to 'da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, _ . os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pod,1 rão frIstituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi . ços-.uns dos outros. t Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como - quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada . não faz. jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela • uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelciN.der Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - mimou tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) - mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). , Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl' tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem • como fato gerador o patrimônio, a renda ou os •ser.viços. A disposição constitucional do referido artigo é. inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o .. seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi • 8. •• Rec. 114.583 • • Ac. 301-27.091 - • WIVICO MILICO FINAM cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dã nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impai to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre • da percepção de alguma renda e,1 finalmente, ' no que tange 1 aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prel ,, tação de algum serviço. ; • 4 Desse entendimento, tem-se que o imposto de iMpar 4 tJtação não tem como fato gerador da obrigação tributárialal, nhuma das situades referidas; ou seja, o fato gerador dei " se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terrl, tOrio nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ven bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sa bre a importação de produtos estrangej. ros tem como fato gerador a entrada UI tes no territOrio nacional" • • • Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF qual! do trata.dos impostos de competência da União, ao se rel. • rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigsr ao tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos Nestram. geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributa, . ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos do mencii •nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços,' para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre • patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o •ka. trimônio no sentido de onerí-lo. • Vê-se, pois, claramente que não se 'trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-segi •tritamente aos fatos geradores: patrimbio, renda e servi , 9. Rec. i14.583 Ac. 301-27.091 SIBVICO PUBLI CO PIOCBAL O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que • regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com • as competências e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva A 4 , í obrigaçÃo..." , Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um I dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o Cotilercio Exterior Capitulo III - Impostos •s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo, V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "im postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou-seja o II e o IPI, mas sim impol. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trarl missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o .,\\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ *o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que •pese a 's considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina-_ ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos I.a dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodj. ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, • qa • • • de o primeiro é tratado no capítulo Il e o segundo no capl tulo IV, no figurando no capítulo III referente a - impol tos s/ o PatirWn r 'n i5 ', n 5,111 . - 10. Rec. 114.583 Ac. .301-27.091 , Stle0C0 MUCO vototAL — Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conj. ta, voto no sentido de negar provimento ao . recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1992. yor."7-1 J AO BAP IS A MOREIRA ,/ 4 Relator esignado • a .A g • • • ' • • • • • • • • • • • • • . . • • " " Ac SERVIÇO PUBLICO FEDCRILL VOTO VENCIDO , Adoto o Voto do 11:Listre Conselheiro Wlademir C16viS Moreira, proferido no Ac6rdão n 9 301-26.663: "O deslinde da questão ora submetida 'a apreciação deste Cola giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hog ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade'de imóveis ta: banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao ra vás,- se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela veds1 ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI• vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência Sa • cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada reciproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em dif.. rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo' bem da coletividade. Apesar de terem personalidàdesjurídicas eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsí vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na" verdade, trata-se de uma sé pessoa que atua em diferentes níveis oe verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se tratada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recl " Rec. 1.14583 - 71i. ,., •, , . Ac.301-27.091 ! • SERvICO PÚBLICO PLURAL proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo RI trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do cam po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqui. las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. no 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n o 8032/90, art..22,I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. no 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrima nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incj de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,u gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequpr implícito que o termo "Patrimônio " tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (In Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade Rú blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prod,2 zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma ca letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio R2 der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri mônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri 'nônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinca lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio .para efeito da imunidade tributária. Rec.I14.583 • '13. .301-27.091— ~1W NUKO num É importante ressaltar l que as fundações aqui mencionadas pal saram, com o'advento da nova Constituição (art. 37),a integrar a admi nistração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabelèèida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos 1),, líticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de. educa. ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimea tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encan gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a qk tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito è imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públl co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço blico. Rec. 314.583 14. . Ac.301 _27.091 SIRVICO MOUCO MURAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento '..so recurso:' Sala das Sessões, em 04 de junho de 1992. Z •NT0NIO Relator •ritnã io • • a • rffs

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4824400 #
Numero do processo: 10840.001934/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10619
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MF-Segtmdo Conselho de Cr:buir Processo n° : 10840.001934/00-77 denir Irt!ii ri d` n3, Recurso n° : 129.690 Rutiles e Acórdão n° : 203-10.619 Recorrente : USINA SANTO ANTÔNIO S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de . substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:., USINA SANTO ANTÔNIO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ton; -0". .. zerra . o Preside e k... Franci • • a ." • • -•-.: . . • • s .„nr.-- Sil • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de • • . i Couto, Maria Teresa Martfnez L6pez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE CO is O ORIGINAL BrasIlla, 0 1-,11,22.-1 i'g VISTO--t 1 I L ‘,%1 mmisitrito DA FAZENDA • . Ministério da Fazenda P Unte% et Contribuintes 22r. CC-MF k Segundo Conselho de Contribuintes eiMPÉtit t4 O ORIGINAL n. > ;s. Link if2L). Processo n° : 10840.001934/00-77 Recurso n° : 129.690 Acórdão n° : 203-10.619 Recorrente : USINA SANTO ANTÔNIO S.A. RELATÓRIO Às fls. 99/104, Acórdão DRJ - Ribeirão Preto/SP n° 6.972, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o PIS e para a COFINS, referentes aos fatos geradores de 31/05/2000, 02/06/2000, 05/06/2000, 06/06/2000, 09/06/2000, 13/06/2000, 14/06/2000, 17/06/2000, 20/06/2000,23/06/2000, 26/06/2000, 28/06/2000 e 29/06/2000. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, determina a instauração de diligência relativa a informação em processo administrativo/judicial que foi respostada na fl. 53, confirmando que o contrato social da Recorrente detém registro relativo a revenda de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante e que a Recorrente possui um Posto de Gasolina localizado dentro de sua propriedade com o mesmo CNPJ 71.324392/0001-06, operante e aberto a vendas externas, conforme demonstram documentos juntados às fls. 41 e 44. Com base nessas ocorrências, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, indefere o pedido de restituição de fl. 01, com fundamento na IN n°06/99, e no fato concreto de que dentre as finalidades constantes do seu objeto social a Recotrente pode comercializar produtos derivados de petróleo (gasolina e óleo diesel) e álcool carburante. Além de ter em pleno funcionamento um Posto de Combustível dentro dos limites de sua propriedade. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu, igualmente, pela improcedência da solicitação, fundamentando-se da mesma maneira, na IN SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999. Além disso, registra (fls. 103/104). que as cópias do razão analítico da Recorrente da conta óleo diesel, não comprovam sua condição de consumidor final desse produto, porque apenas registra a entrada do óleo e sua saída com o histórico RMSA que significa resumo mensal de saídas do almoxarifado. E ainda que, o simples registro com máquina de escrever no rodapé das fichas de RMSA não comprova se o óleo diesel se destinou ao consumo próprio ou para venda a terceiros. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 108/116, alegando, em suma, que a restrição ao ressarcimento pleiteado afronta o conceito de consumidor final e o direito do contribuinte. Mora isso, afirma (fl. 112) não existir a necessidade de comprovação do percentual sob o qual giram suas revendas, visto que o saldo de confronto entre o valor aproveitado para o ressarcimento do PIS e da COFINS efetuados em razão das compras totais de óleo diesel, com os recolhimentos efetuados em razão das revendas desse produto, comprovam que a empresa teria aproveitado-se somente da diferença, estando, assim, devidament suportado seu pedido de ressarcimento, comprovando também sua condição de consumidora tini.. Ademais, defende que o fato de a distribuidora não destacar a base • cálculo do valor a ser ressarcido não veda o seu direito à compensação/restituição, uma e que houve demonstração efetiva do montante das aquisições, dos comprovantes de 5ag nto e dos demonstrativos dos cálculos, contendo a base de cálculo efetiva, conforme p vista n legislação. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA• .-0.""A:t:"Ht: Ministério da Fazenda Conzeta da CUI CC-MFSegundo CONFERE G `? o OFZIGI n. Conselho de Contribuintes Brasília Ot4 Processo n° : 10840.001934/00-77 4Recurso n° : 129.690 VISTO Acórdão n° : 203-10.619 Ao final • 'cheia o reconhecimento do crédito materializado no pedido decompensação à fl. 01. É o relati 1/4 , 3 s MINISTÉRIO DA FAZENDA e h. . 2* Conoettto st* Cor.tributrites 2 CC-MF Ministério da Fazenda 1 CONFERE co :5! O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasíita,_021 02 /ri_ Processo n° : 10840.001934/00-77 VISTORecurso n° : 129.690 Acórdão n° : 203-10.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recur,so Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Em • suas razões recursais a Contribuinte afirma, que por meio de seu estabelecimento matriz, teria comprado óleo diesel diretamente da distribuidora, pagando antecipadamente as contribuições para o PIS e para a COFINS sob o regime de substituição tributária. Desta feita, afirmou ter direito à restituição/compensação pleiteada. A IN n° 06/1999, tem duas condicionantes inafastáveis para a fruição da restituição das contribuições, quais sejam: a) que as aquisições de óleo diesel e de gasolina automotiva de distribuidora de eerivados de petróleo, sejam destinadas ao consumo próprio de pessoa jurídica; e b) que a distribuidora destaque nas notas fiscais de sua emissão as bases de cálculo do valor a ser ressarcido; Conseqüentemente, depreende-se do texto acima, que o ressarcimento da COF1NS e do PIS, pagos sob o regime de substituição tributária, depende da comprovação de que o óleo diesel adquirido diretamente da distribuidora se destinou ao consumo próprio. Parece-me pouco importante a ocorrência de venda pela Recorrente de parte do óleo diesel por ela adquirido à distribuidora, desde que, irrefutavelmente fique comprovado nos autos a utilização por ela, Recorrente, da parte que lhe coube utilizar. Mesmo que necessário o destaque pela distribuidora nas notas fiscais de sua emissão, relativamente às bases de cálculo do valor a ser ressarcido, tal aspecto, poderia ser suprido posteriormente, desde que, a destinação do produto constante da nota, ficasse irrepreensivelmente ligada ao respectivo consumo pelo usuário final. Quero dizer com isto, que a Recorrente deveria demonstrar nos autos que o óleo diesel do período em questão foi, indiscutivelmente, por ela utilizado. A Recorrente tenta suprir a comprovação da utilização do óleo diesel em suas operações industriais, por via de documentos referentes aos razões analíticos de sua contabilidade sem, entretanto, ligar os lançamentos constantes desses documentos às aquisições constantes das notas fiscais anexadas às fls. 03/15, de emissão da Esso Brasileira de Petróleo. A própria Recorrente afirma, no Apelo à fi. 112, que part. do óleo diesel adquirido pela distribuidora foi revendido. Finalmente, e para afastar qualquer dúvida que porventura insista em pe ecer quanto ao direito da Recorrente, chamo a baila os documentos de fls. 03/15 que i d am, todos, o quantitativo de 32.000 litros, tendo vindo a seguir, no processo, o pedido de r: . imento de fl. 01, como também o documento de fl. 02 intitulado Restituição do PIS e a °fins, com montantes do PIS no valor de R$ 2.014,60 e da COFINS no valor de R$ 7 468, : • • o, 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Conselho :À CohlribuIntes vi42 CONFERE CO:é O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazendat. BMIlia, /...a2J-Q—Ç-- H."-eP Segundo Conselho de Contribuintes ,,r.Af, ,n• VISTO Processo n° : 10840.001934/00-77 Recurso n° : 129.690 Acórdão n° : 203-10.619 exatamente R$ 9.483,38 que é o valor correspondente ao pedido de ressarcimento (fl. 01), sem, exclusões. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, em razão de não haver sido expurgado valor co .pondente à revenda de óleo diesel, para que seja mantida a decisão proferida pela DR' em • ibeirão Preto, às fls. 99/104 Sala das Sessões, em 07 e e1i - zembro TP 005. — FRANCISCO MA : e ,._ e t.e.: LIE • UE SILVA 5 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005942/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. EMPRESA DEDICADA À ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO RECEITA OPERACIONAL. A venda de participação societária em empreendimento imobiliário realizado pela Recorrente, se enquadra no conceito de “receita operacional”, sujeitando-se à tributação pela COFINS. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11226
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ-II no Rio de janeiro - RJ COFINS. EMPRESA DEDICADA À ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO RECEITA OPERACIONAL. A venda de participação societária em empreendimento imobiliário realizado pela Recorrente, se enquadra no conceito de "receita operacional", sujeitando-se à tributação pela COFINS. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REAL ENGENHARIA VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. J-1,‘ Itoni ezerra o v.INISIgaiDdento„Fklutt,E uitintr Coneedbe E COM O °TilPresidente OC)87E84..r) 112Di BrasIlla,,, vts O Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc • 2‘1CC-MF Ministério da Fazenda AZ, Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n2 : 10768.005942198-34 Recurso n2 : 127.561 Acórdão n2 : 203-11.226 Recorrente : REAL ENGENHARIA VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntária contra o acórdão DRJ/RJO-II n° 3.037, de 30/07/2003, que julgou parcialmente procedente o Lançamento Fiscal exarado no processo em epígrafe, que confirmou a tributação pela COFINS dos valores recebidos pela Recorrente decorrentes da venda de participação societária no empreendimento que havia acabado de construir. Em outras palavras, a Recorrente afirma que se deve "separar dois tipos de operações realizadas pela recorrente: - uma em que é contratada para construir o shopping (docs. 2 a 4), e outra relativa a venda da participação no empreendimento (docs. 5 a 7 juntados à Impugnação)" (fl. 326). Entende a recorrente que esta última operação não se enquadra na hipótese de incidência da COFINS, particularmente porque a referida participação societária estava classificada no seu patrimônio na conta "ativo permanente" e, portanto, não poderia ser conceituado como mercadoria para fins de tributação pela COFINS. Com tais considerações, vem pedir a reforma a decisão vergastada. É o relatório. r — vi• 00N Ou‘n 105. itSt‘ G1311 01kU WtronS° ° I t ° cò •ACONI uth• erab‘ 2 MM - d A FAzErwm 2Q CCMF 7..=.4.:tet Ministério da Fazenda CONFERE 41 Cemunbuintee• Copi e o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINALBrasilia,..44./a2.rint,• Processo 119 : 10768.005942/98-34 Recurso n' : 127.561 W o Acórdão n2 : 203-11.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Toda a questão ora posta se resume em definir se a venda da participação societária da recorrente no empreendimento que havia construído integra o conceito de receita operacional e, conseqüentemente, se é tributado pela COFINS. Neste sentido, corroboro o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que a venda de imóveis por empresas que se dedicam a atividade imobiliária, como é o caso da recorrente, se enquadra no conceito de "receita operacional", sendo tributado pela referida contribuição social, nos termos do esclarecedor aresto abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT'ÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL COFINS. VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. LC N° 70/91. ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL PELA EC N" 20/98. INCIDÊNCIA REDEFINIÇÃO DA MATÉRIA PEIA PRIMEIRA SEÇÃO. I. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da pane agravada. 2. Em vários julgamentos emiti pronunciamento no sentido de que a COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, os quais constituem mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores- c) a Lei no 4.068/62 determinar que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) a Lei n° 4.591/64 definir como comerciais as atividades negociais praticadas pelo "incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro" (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. citada no voto). e) o art. 195, I, da CF, não restringe o conceito de faturarnento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; f) o faturamento ser o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com imóveis; 3 • CC-MF nsrMiitéio da Fazenda• MINIS-FERIO DA FAZENDA Fl. 'f)),:::;.!r Segundo Conselho de Contribuir) 2° Conselho de Cootnlaulnlos CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10768.005942/98-34 ErasIlia CL/ /r/fr Recurso n2 : 127.561 Acórdão n2 : 203-11.226 VISTO g) o art. 2°, da LC n° 70/91, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias, objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) que, mesmo não sendo o imóvel considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS. 3. A EC n° 20/98 alterou a mensagem do art. 195. I, da CF/88, e determinou que a seguridade social será financiada também pelas contribuições sociais. Explicitou-se, de modo definitivo, que a COFTNS, como contribuição social que é, incidiria sobre a receita ou o faturamento. 4. Reformulando posição anterior, em face da mudança operada na Carta Magna, entendo não incidir a COFINS sobre imóveis enquanto a legislação infraconstitucional não explicitar que o seu fato gerador será o faturantento, isto é, a receita bruta oriunda das vendas das mercadorias. 5. Competência da Primeira Seção desta Corte para dirimir a controvérsia, uniformizando o entendimento de que é devida a COFINS sobre a venda de imóveis, nos termos do art. 1°, da Lei Complementar n° 70/91. Ressalva do ponto de vista do relator. Homenagem à função estabilizadora de lei federal exercida pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A jurisprudência das 1° Turma e 1° Seção do STJ coaduna no sentido de ser devida a exação em apreço também com relação às atividades de locação de imóveis, eis que "equipara-se à empresa que comercializa imóveis aquela que tem como objetivo a 'locação de imóveis de sua propriedade' (EDcl nos EDcl nos EREsp n°1 I0962/MG, 1° Seção, Rel. Min. LUIZ FUIC), assim como por "caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como empregou o legislador" (REsp n° 141723/PR, 1° Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 512072/S; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/00463044. Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO. Ti - PRIMEIRA TURMA. 16/10/2003. DJ 01.12.2003 p. 269) Nos termos do entendimento acima esposado, nego provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 4 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000539/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09635
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (357 Srueutliwe Rubrica Processo : 10630.000539196-30 Acórdão : 202-09.635 Sessão : 16 de outubro de 1997 Recurso : 102.858 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG rrR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se sõ4i; em 16 de outubro de 1997 . o micius Neder de Lima P res*, ente ik talp Ant 1. yasava Rei: or r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 ,y G MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W Yák SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10630.000539/96-30 Acórdão : 202-09.635 Recurso : 102.858 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, cadastrada no CGC sob o n°42.278.796/0001-99, no INCRA sob o Código 418 013 007 579 O e inscrita na Receita Federal sob o n° 1620306.2, proprietária do imóvel rural denominado Projeto Cenibra I, II e III, localizado no Município de Açucena - MG, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência da Notificação do ITR/93, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente não se enquadra como contribuinte da CNA, da CONTAG e do SENAR, por estar oficialmente relacionada com a atividade do grupo 11° do quadro anexo ao art. 577 da CLT, como indústria fabricante de celulose; b) quanto à natureza das atividades florestais - invoca como fundamento da decisão recorrida -, também esta questão já se encontra superada, uma vez que a subsidiária da recorrente, que a elas se dedica, CENIBRA Florestal S/A, é igualmente uma indústria enquadrada no 5° Grupo do anexo ao art. 577/CLT - extração de madeira; e c) por contribuir no setor industrial às contribuições equivalentes, a sua exigência configuraria a bitributação. A decisão de primeira instância manteve a exigência, fundamentando que o corte de eucaliptos é atividade agrícola, portanto, está, obrigatoriamente, a recorrente enquadrada como contribuinte da CNA, da CONTAG e do SENAR. E que não há preponderância de atividade industrial para eximir-se do pagamentos das contribuições, conforme o disposto no art. 10, § 2°, do ADCT, e no art. 1° da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2—t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir;114,4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;lefi;j? Processo : 10630.000539/96-30 Acórdão : 202-09.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de maio de 1997 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado o seu mérito. Como se examina, a recorrente insurge contra a exigência das Contribuições Sociais lançadas na guia de cobrança do ITR/93, mencionando que está sujeita ao recolhimento às entidades do setor industrial, enquadrada no 5° grupo do anexo ao art. 577 da CLT, portanto, deve ser excluída da guia de lançamento do imposto. Esta matéria tem sido amplamente discutida neste Segundo Conselho de Contribuintes, tornando as decisões mansas e pacificas para, em havendo prevalência da atividade industrial, com recolhimento de Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, fica o contribuinte eximido do pagamento destas verbas, conjuntamente com o 1TR, conforme Acórdão n° 202-09.480, estando assim ementado: "ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.315/91. Recurso provido." O entendimento esposada nas decisões deste Colegiado sobre esta matéria foi tratado pelos §§ 1° e 2°, art. 581, da CLT, que assim enuncia: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 3 ir- ' J MINISTÉRIO DA FAZENDA s.",[0(ildi• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000539/96-30 Acórdão : 202-09.635 § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada urna dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Por outro lado, o Decreto n° 73 .626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamentou a Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatuiu normas reguladoras do trabalho rural, esclarece sobre o conceito de empregador rural, ao estabelecer: "Art. 2° - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados. § 3° - Inclui-se na atividade econômica referida no "caput", deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 5° - Para os fins previsto no § 3°, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima." Como se examina, a recorrente é uma indústria de celulose, portanto, toda sua atividade está fora do conceito de empregador rural, não se aplicando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.146, art. 5 0, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto- Lei n°1.166/71, art. 4° e §§. Neste contexto, os seus empregados são considerados industriários, e a contribuição sindical segue a categoria dos trabalhadores da principal atividade do empregador. Nos tribunais de justiça já se consolidou este entendimento, aplicando o Enunciado da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, que assim determina: 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti#74 Z41£ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000539196-30 Acórdão : 202-09.635 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." A mesma sorte terá a Contribuição ao SENAR, visto que, ao enquadrar a recorrente como indústria e seus empregados nesta categoria sindical, obrigatoriamente recolherá ao SENAI na própria guia de pagamento ao INSS. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões em 1 ak„e outubro de 1997 ji ANTONIO ôrI rfSAVA 5

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Numero do processo: 10814.003016/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A infração caracterizada como óbice ao controle administrativo das importações, para a qual inexiste tipificação penal específica é apenada com a multa do Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros. A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-003016/95-51 SESSÃO DE : 24 de julho de 1996 ACÓRDÃO N' : 301-28.119 RECURSO N° : 118.010 RECORRENTE : FREIOS VARGA S/A RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO -SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A infração caracterizada como óbice ao controle administrativo das importações, para a qual inexiste tipificação penal específica é apenada com a multa do Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ... ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho ..... de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros. A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de julho de 1996 --n _—_—_ n---- MO a/s • EL Y DE MEDEIROS Presidente • 1 SÉRGIO E CAS NEVES Relator rItOC RACC- A,': Rfrl. r.t 'Ai', - A • '" Coor d•ncte3o-Gwei • r• apr ner • cçeo Eflre;vdiclai - , Fazonda Paclocol . ., 8 E / , SEI iqg7 m ke LUCIANA CCR . EL R01212 i CNTES Procurada, GCI fazendo Kodenol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mfdac118010 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.010 ACÓRDÃO N' : 301-28.119 RECORRENTE : FREIOS VARGA S/A RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO -SP RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Por haver apresentado a destempo à repartição aduaneira a Guia de Importação devida por importações realizadas, a ora Recorrente sofreu a autuação que dá origem ao processo, sendo-lhe exigida, unicamente, a penalidade tipificada no Art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro. A Empresa impugnou o feito com guarda do prazo legal, argumentando: a) que a Portaria DECEX n° 08/91, impunha prazo de 40 dias contados do registro da D.I. para a solicitação de emissão da Guia, o que foi cumprido pela Defendente; 13) que a G.I. em causa foi emitida no dia 20/12/94, e sua apresentação à repartição aduaneira se deu em 16/01/95; c) que a G.I. foi regularmente emitida, sendo documento inegavelmente existente, e que não existe previsão legal sobre a perda da validade do dito documento; d) que é questionável o enquadramento da irregularidade na previsão penal do inc. IX do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro, mormente se se considerar que a cominação prevista para o atraso no pedido de guia é limitada, sendo incompreensível tratamento diferente na hipótese da apresentação da Guia a destempo. A autoridade julgadora de P instância manteve a exigência e a Empresa, inconformada, apresentou rso tempestivo a este Conselho, repetindo, em essência, os pontos de defesa ofereci os na fase itnpugnatória. É o relatóri . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.010 ACÓRDÃO ND : 301-28.119 VOTO Não é incomum, nos casos apresentados a este Conselho, o argumento da inexistência de previsão legal relativamente ao prazo de validade da Guia de Importação. Em casos análogos, tenho-me atido à convicção de que quem limita a vigência da Guia de Importação é ela mesma, já que menciona explicitamente, em seu -.., próprio corpo, que sua validade se extingue em 15 dias. Trata-se, pois, não de previsão— encontrável em diploma legal, mas de decisão administrativa do órgão expedidor do documento - que é, diga-se, a agência competente para licenciar a importação. Dessa forma, não competirá nem à Autoridade Julgadora monocrática, nem ao Conselho, apreciar se seria cabível tolerância no atraso da apresentação do documento, eis que não cabe falar propriamente da perda de prazo para o cumprimento de uma formalidade burocrática, mas sim da apresentação de um documento já ineficaz. Outra questão é a que atine a penalidade aplicada no Auto de Infração. Vejo inquestionável que determinada parte do rito obrigatório no controle das importações - qual seja, a apresentação da competente G.I. à repartição aduaneira - deixou de cumprir-se, dado que a Guia em questão tornou-se ineficaz. Existe, claramente, o ilícito, caracterizando elisão ao controle das importações. O Regulamento Aduaneiro não prevê penalidade típica para o caso em tela. Prevê, entretanto, a penalidade genérica do Art. 526, IX para as infrações não tipificadas de forma específica e que constituam entrave ao controle administrativo das importações. Dessa forma, julgo que a pena aplicada pelo Fisco é adequada à infração sobre a existência da qual nã há discussão, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 24 de julho de 1996 SÉRGIO DE AST VERO I S - REATORilliti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.010 ACÓRDÃO br : 301-28.119 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Entendo que deve ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo recorrente. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fls. na disposição constante do artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Tal norma legal dispõe que constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeita ao pagamento da multa equivalente a 30% do valor da mercadoria, "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente". "In casu", a recorrente importou mercadoria do exterior sem estar de posse da necessária guia de importação MAS por expressa autorização, constante da Portaria DECEX 8/91, posteriormente alterada pelas Portarias DECEX 12/91 e 15191. Assim, não há como se enquadrar a pretensa infração praticada pela recorrente no disposto no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, pois a importação está devidamente acompanhada de guia de importação, expedida posteriormente ao embarque da mercadoria, por expressa autorização normativa. O fato de a guia de importação ter sido apresentada ao órgão competente fora do prazo estabelecido nas citadas Portarias DECEX, não tem o condão de transformar o fato da existência da guia, em ficção de inexistência da guia. A extemporaneidade da apresentação da guia de importação não pode ser alçada, por via interpretativa, a uma "ficção" legal de inexistência do próprio documento. Não há como se aplicar, pois, "in coou", também sob este aspecto, a multa prevista no inciso II do artigo 526 do R.A. A multa prevista no inciso II do artigo 526 do R.A. é por importação ao desamparo da guia respectiva, e não pela apresentação da guia de importação fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX 15. Não se subsume, pois, ao tipo previsto no inciso II do art. 526 do R.A., a infração descrita no auto de infração de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.010 ACÓRDÃO N' : 301-28.119 A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação ao caso, da penalidade prevista no inciso H do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Não se pode falar, sequer, em aplicação de analogia da norma citada ao presente caso, já que perfilho o entendimento de que é absolutamente necessária a adequação das situações jurídicas aos tipos legais, estando o órgão julgador cerceado em sua conduta decisória, caso os fatos tidos como supedâneo da infração não estejam devidamente descritos na hipótese de conduta descrita em lei. "In casu", em verdade não existe importação sem a respectiva guia de importação, mas guia de importação apresentada à repartição competente a destempo, hipótese bem diferente daquela prevista no inciso II do artigo 526 do R.A. Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente para anular a autuação procedida por falta de correto enquadramento legal. Brasília-DF, 24 de julho de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira

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