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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4895148 #
Numero do processo: 16327.000370/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 IRPJ - PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO - Exonera-se o crédito tributário relativo aos contratos em relação aos quais foram cumpridas as condições fixadas na lei para que os créditos sejam considerados como perdas, mantendo-se a exigência sobre a parcela não comprovada. INTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE - Constituem despesas habituais e normais compreendidas na atividade operacional das instituições financeiras a concessão de descontos e abatimentos ao devedor na liquidação de operações de crédito. CÁLCULO DO IMPOSTO - ERRO MATERIAL - O adicional do imposto de renda só incide sobre a parcela do lucro real que exceder o valor de R$ 240.000,00 anual, cabendo retificar o demonstrativo do imposto mantido que não considerou essa limitação. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de infração que repercute igualmente na base de cálculo dos dois tributos, a decisão quanto ao lançamento do IRPJ aplica-se, de igual forma, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1301-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de OFÍCIO e DAR provimento PARCIAL ao recurso VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, para: (a) excluir da matéria tributável a importância de R$ 125.321,43, correspondente à glosa dos descontos concedidos para recebimento de créditos, e determinar que a alíquota adicional do imposto de renda incida apenas sobre o montante do lucro real recomposto que exceder a R$ 240.000,00. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Contra  Banex  S/A.  Crédito  Financiamento  e  Investimento  foram  lavrados  autos de  infração para  exigência de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao ano­calendário de 2004.  A  fiscalização  acusou  a  pessoa  jurídica  de  ter  cometido  irregularidades  relacionadas  com  a  dedução  de  perdas  no  recebimento  de  crédito,  a  primeira  referente  à  reversão  da PDD antes  adicionada,  e  a  segunda  representada por  descontos  concedidos  para  recebimento de créditos.  Quanto à reversão da PDD, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: (i) a  PDD constituída por determinação das normas do BACEN é indedutível para fins de IRPJ e de  CSLL; (ii) a dedução das perdas em operações de crédito segue as normas dos arts. 9º a 12 da  Lei nº 9.430/96; (iii) os registros fiscais relativos às perdas em operações de crédito devem ser  efetuados no LALUR, devendo ser indicados com precisão a identificação do crédito, o valor, a  data e o  fundamento da  dedução;  (iv) a  contribuinte deixou de  cumprir  as normas  formais  e  matérias previstas na Lei nº 9.430/96, uma vez que os créditos não foram individualizados de  forma  a  ficarem  evidentes  as  condições  objetivas  de  marcação  por  perdas  temporárias  e  os  registros fiscais não foram feitos antes da fiscalização.   Conclui a autoridade fiscal que restou evidenciado no LALUR o registro de  R$ 6.330.263,97 a  título de  reversão da PDD,  sem a devida  inclusão dessa parcela no  lucro  líquido do exercício, caracterizando infração ao art. 250, I, do RIR/99.  Sobre a dedução de perdas referentes a descontos no recebimento de crédito,  relata a fiscalização que a contribuinte deduziu, a título de “outras despesas operacionais”, os  seguintes valores:  Conta contábil  Descrição  Valor (R$)  8.1.9.99.99.003­7  Descontos sobre CDC  99.160,39  8.1.9.99.99.007­5  Desc crédito pessoal  19.210,70  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 4          3 8.1.9.99.99.011­6  Cred pessoal­ func público  625,16  8.1.9.99.99.012­3  Cred pessoal –garantia veic  2.442,61  8.1.9.99.99.013­0  CDC veículos  3.882,57    Soma  125.321,43  Informa, ainda, que a análise dos registros contábeis relativos a essas contas  constantes do Livro Razão (fls. 38 a 66), revela que se trata de centenas de registros referentes  a descontos concedidos sobre o valor principal ou sobre os encargos de operações de crédito.  A fiscalização, entendendo que a dedução dessas despesas não se submete à  regra geral de dedutibilidade prevista no art. 299 do RIR/99, mas às regras específicas previstas  nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96, glosou tais despesas por não atenderem aos requistos da  Lei 9.430/96.  A  matéria  tributável  apurada  pela  fiscalização  totalizou  R$  6.455.585,40,  porém,  em  razão  da  existência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  a  autoridade  autuante  efetuou  a  compensação  de R$  1.899.079,19  (para  ambos os tributos), restando o valor tributável de R$ 4.556.506,21.  Em impugnação tempestiva a interessada alegou que a maioria das operações  de  crédito  se  refere  a  contratos  de  valor  inferior  a  R$  5.000,00,  cujas  perdas  podem  ser  deduzidas com o decurso de 6 meses, conforme art. 9º, § 1º, II, ‘a’, da Lei nº 9.532/96.   Relatou que ao preencher a ficha 09B da DIPJ cometeu o equívoco de lançar  o valor em questão na linha 22 “(­) Reversão dos saldos das provisões não dedutíveis”, quando  o  correto  seria  informá­lo  na  linha  29  “(­)  Perdas  dedutíveis  em  operações  de  crédito  (Lei  9.430/1996, art. 9º”.   Ponderou que a  fiscalização glosou a despesa desconsiderando os evidentes  indícios de que se tratava de lançamento equivocado, sequer intimando a empresa a apresentar  os documentos aptos a demonstrar a regularidade das operações.  Juntou  à  impugnação  planilha  discriminando  os  contratos  relativos  aos  valores  contabilizados  como  perdas  em  2004,  sendo  todos  de  valor  inferior  a  R$  5.000,00,  exceto um de R$ 5.383,76 (vencido há mais de um ano).  Insurgiu­se também com a glosa dos descontos concedidos para recebimento  de  créditos,  alegando  que  a  inadimplência  é  alta  no  seu  ramo  de  atividade,  sendo  usual  e  normal  a  concessão  de  descontos  a  fim  de  receber  parcela  dos  créditos  que  provavelmente  seriam computados como perda.  Entre outros documentos,  juntou à  impugnação relatório da Recuperação de  Perdas Dedutíveis, contendo o nº do contrato, nome do cliente, data­base, data de vencimento  da operação, data de vencimento da parcela mais antiga, valor inscrito, data da inscrição, valor  recuperado em outros meses, valor  recuperado no mês, excesso e saldo atual,  totalizando R$  630.693,00  (fls.  426  a  458),  e  ainda,  o  resumo  mensal  das  despesas  relativas  a  perdas  em  operações de crédito (fls.459).  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, considerando as regras de  dedutibilidade de valores inferiores a R$ 5.000,00, converteu o julgamento em diligência para:  (a) análise documental dos valores apontados como perdas em operações de crédito (fls. 215 a  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 5          4 378) e como recuperação de créditos (fls. 427 a 458); e (b) elaboração de parecer conclusivo  quanto à comprovação desses valores a título de perdas no recebimento de créditos nos termos  dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996.  As  conclusões  da  diligência  fiscal  efetuada  a  partir  da  análise  documental  estão assim resumidas nos itens 2.6 e 2.7 Termo de Verificação de fls. 499 a 515:  “2.6­  Do  Resumo  da  Verificação  dos  Valores  das  Perdas  em  Operações de Crédito:  A  seguir,  foram  relatadas,  de  forma  resumida,  todas  as  divergências  encontradas nas  diferentes  verificações  realizadas  no  Relatório  de  Perdas  Dedutíveis,  constantes  dos  itens  2.2  a  2.5:  i)  Item  2.2­  Contratos  cujas  perdas  foram  apuradas  em  30.06.2005,  no  valor  de  R$  633.303,15,  que  devem  ser  substituídos  pelos  contratos  cujas  perdas  podem  ser  apuradas  em 30.06.2004, no valor de R$ 532.387,387 – diferença a glosar  R$ 100.916,10;  ii)  Item 2.3­ Contrato nº 1008720227­4, com crédito superior a  R$  5.000,00  e  vencido  há  menos  de  um  ano  –  Valor  a  glosar  R$4.143,44;  iii)  Item 2.4­ Contratos  números  100850167­6  (Pedro Pinheiro  Ramos) e 100752550­2 (Suelo Souza Abreu), cujos instrumentos  contratuais não foram localizados pelo BANEX – valor a glosar  R$ 1.441.37;  iv) Item 2.5.6­ Divergência entre valores de perdas dos contratos  TIPO  I  e  TIPO  II  informados  pela BANEX  e  os  calculados  na  diligência – valor a glosar R$ 7.481,60.  v)  Item  2.5.8­  Divergência  entre  os  valores  de  perdas  dos  cotratos TIPO IV informados pela BANEX e os calculados pela  diligência – valor a glosar R$ 2.053,50.  O resumo do somatório das glosas acima relatadas totalizou R$ 116.009,01.  2.7. Da Verificação da Recuperação de Perdas Dedutíveis   A verificação do arquivo Recuperação de Perdas Dedutíveis foi  feita por amostragem.  Da  análise,  pode­se  afirma  que  os  valores  de  recuperação  calculados pela BANEX estão corretos.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  sobre  ele  não  se  manifestou.  Nos termos do voto da Relatora, a 10ª Turma de Julgamento da DRJ em São  Paulo julgou procedentes em parte os lançamentos.  Quanto  à  planilha  de  Recuperação  de  Perdas  Dedutíveis  trazida  com  a  impugnação,  foi  integralmente  acolhida  a  análise  feita  pela  fiscalização  no  procedimento  da  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 6          5 diligência,  considerando­a  de  acordo  com  as  normas  que  regem  a  matéria.  Assim,  do  total  glosado  de  R$  6.330.263,97,  a  Turma  de  Julgamento  manteve  a  glosa  de  R$  116.009,01,  exonerando a diferença (R$ 6.214.254,96).  A glosa relativa aos descontos para recebimento de créditos,  totalizando R$  125.321,43, foi mantida. Argumenta o voto condutor do acórdão que   “(...)  tendo  esses  descontos  sido  oferecidos  para  viabilizar  recebimento  de  dívidas  vencidas  em  operações  de  crédito,  sua  dedutibilidade como despesa operacional, para fins fiscais, deve  obedecer  normatização  específica  da matéria,  inserta  nos  arts.  9º ao 12 da Lei nº 9.430/96.   Esses  comandos  legais  estabelecem  critérios  de  dedutibilidade  de despesas com perdas de crédito, levando em conta a situação  de  insolvência  ou  falência  do  devedor,  a  existência  ou  não  de  garantia, o valor da perda, o prazo em que o débito permanece  vencido  e  não  pago,  medidas  administrativas  e  judiciais  de  cobrança e relação societária entre credor e devedor.”  Considerou,  o  julgador,  que  “a  impugnante  não  demonstrou  ter  atendido  a  qualquer desses requisitos  impostos pelos referidos dispositivos legais, em relação aos quais  não faz qualquer referência”, mantendo a glosa.   Afinal, considerando a manutenção da glosa, tanto para o IRPJ como para a  CSLL, no valor de R$ 241.330,44, e ainda, que a fiscalização efetuou a compensação de ofício  de prejuízo fiscal e das bases negativas, o relator elaborou os seguintes demonstrativos do valor  de  principal  mantido,  registrando  que  neles  considerou  as  informações  prestadas  na  última  DIPJ retificadora apresentada:  Demonstrativo do IRPJ:  A  Lucro real antes da compensação de prejuízos (DIPJ, ficha 09B, linha 35)  232.868,40  B  Compensação de prejuízos fiscais (DIPJ, ficha 09B, linha 36)  69.860,52  C  Infrações sujeitas a redução por prejuízo   241.330,44  D  Resultado ajustado antes da compensação (A + C)  474.198,84  E  Limite de 30% para compensação (0,3 x D)  142.259,65  F  Prejuízo compensado de ofício (C – F)  72.399,13  G  Base de cálculo do lançamento de ofício (C – F)  168.931,31  H  IRPJ + adicional (G x 0,25)  42.232,83    Demonstrativo da CSLL:  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 7          6 A  Base de cálculo da CSLL antes da compensação (DIPJ, ficha 17, linha 33)  232.868,40  B  Compensação de bases negativas (DIPJ, ficha 17, linha 34)  69.860,52  C  Infrações sujeitas a redução por prejuízo   241.330,44  D  Resultado ajustado antes da compensação (A + C)  474.198,84  E  Limite de 30% para compensação (0,3 x D)  142.259,65  F  Base negativa compensada de ofício (C – F)  72.399,13  G  Base de cálculo do lançamento de ofício (C – F)  168.931,31  H  CSLL (G x 0,09)  15.203,82    Foi interposto recurso de ofício.  Ciente  da  decisão  em  22  de  março  de  2012,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 20 de abril seguinte.  Quanto  à  glosa  de R$  116.009,01,  imputa  contraditório  o  entendimento  da  fiscalização,  que  ao  mesmo  tempo  em  que  assegura  existência  de  divergências  confirma  a  correção  dos  cálculos  da  Recorrente.  Alega,  ainda,  que  para  a  glosa  de  R$  100.916,10  a  fiscalização não demonstrou qualquer  razão plausível para  a  suposta  incorreção  apontada no  item 2.2. do Resumo da Verificação dos Valores das Perdas em Operações de Crédito, e que,  quanto aos demais itens, a totalidade das perdas se enquadra nas disposições do art. 9º, § 1º, II,  “a”, da Lei nº 9.430/1996.  Quanto aos descontos concedidos, reedita as razões da impugnação.  Aduz  ter  havido  erro  material  no  cálculo  dos  valores  mantidos,  primeiro  porque  na  apuração  do  IRPJ  não  foi  segregada  a  aplicação  da  alíquota  normal  da  alíquota  adicional,  tendo  sido  aplicada  diretamente  a  alíquota  de  25%. Depois,  porque,  em  relação  à  CSLL, a auditora não considerou a redução de 30% prevista no art. 8º da Medida Provisória  1809/99.  É o relatório.     Voto             Ambos os  recursos atendem os  requisitos  legais que os condicionam. Deles  conheço.  Como visto do relatório, a fiscalização acusou a interessada de ter infringido  as normas previstas nos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõem:  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 8          7 Perdas no Recebimento de Créditos  Dedução  Art.  9°  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  § 1° Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II­ sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;  c) superior a RS 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  apagar,  observado  o  disposto no § 5.  § 2° No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de  uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  as  alíneas  a  e  b  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com o mesmo devedor.  §  3º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  coin  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais.  § 4° No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data da decretação da falência ou da concessão da concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais  necessários para o recebimento do crédito.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 9          8 §  5°  A  parcela  do  crédito  cujo  compromisso  de  pagar  não  houver  sido  honrado  pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas neste artigo.  § 6° Não será admitida a dedução de perda no recebimento de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas.  Registro Contábil das Perdas  Art.  10. Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:  I ­ da conta que registra o crédito de que trata a alínea "a" do  inciso II do § 1° do artigo anterior;   II da conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.  §  1º  ­Ocorrendo  a  desistência  da  cobrança  pela  via  judicial,  antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  a  perda  eventualmente  registrada  deverá  ser  estornada  ou  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  período  de  apuração  em  que  se  der  a  desistência.  §  2°  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado como postergado desde o período de apuração em  que tenha sido reconhecida a perda.  §  3  0  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado por  sentença o valor da perda a  ser  estornado ou  adicionado ao  lucro  líquido  para  determinação  lucro  real  será  igual  à  soma  da  quantia  recebida  com  o  saldo  a  receber  renegociado,  não  sendo  aplicável  o  disposto  no  parágrafo  anterior.  4° Os valores registrados na conta redutora do crédito referida  no  inciso  II  do  caput  poderão  ser  baixados  definitivamente  em  contrapartida a conta que registre o crédito, a partir do período  de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do  crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.  Encargos Financeiros de Créditos Vencidos   Art.  11.  Após  dois  meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito,  contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido  neste artigo.  §  I°  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  a  e  b  do  inciso  do  párag.  I°  do  art.  9º,  o  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 10          9 quando  a  pessoa  jurídica  houver  tomado  as  providências  de  caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito.  § 2° Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de  apuração  em  que,  para  os  fins  legais,  se  tornarem  disponíveis  para  a  pessoa  jurídica  credora  ou  em  que  reconhecida  a  respectiva perda.  ,§ 3° A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a  pessoa  jurídica  devedora  deverá  adicionar  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  os  encargos  incidentes  sobre  débito  vencido  e  lido  pago  que  tenham  sido  deduzidos  como  despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.  § 4° Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do  débito por qualquer forma.  Créditos Recuperados  Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  em qualquer época ou a qualquer  titulo,  inclusive nos casos de  novação da divida ou do arresto dos bens recebidos em garantia  real.  Parágrafo  único.  Os  bens  recebidos  a  titulo  de  quitação  do  débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo  valor  definido  na  decisão  judicial  que  tenha  determinado  sua  incorporação ao patrimônio do credor.  Como primeira irregularidade, a fiscalização apontou ser indevida a exclusão  representada  pela  reversão  da  PDD,  que  fora  adicionada  quando  da  sua  constituição,  ao  argumento  de  que  a  então  fiscalizada  não  cumpriu  as  exigências  formais  ou  materiais  da  disciplina legal prevista na Lei nº 9.430/96. No entender da fiscalização, qualquer que fosse o  valor  da  perda,  seria  imperioso  o  controle  dos  valores  para  fins  fiscais,  através  da  conta  redutora de que trata o art. 10 da Lei nº 9.430/96.  Contudo, como bem considerou a decisão recorrida, os créditos sem garantia,  de  valor  até  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há  mais  de  seis  meses,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, podem ser  registrados  como perda a débito da conta que o  registra, não havendo determinação  legal de  registro em conta redutora do crédito de que trata o art. 10 da Lei.  Inexistente o óbice apontado pela  fiscalização, e uma vez que a  redução da  matéria  tributável  tem por base o atestado da fiscalização, a partir da análise documental, de  estarem comprovados valores a título de perdas no recebimento de créditos no montante de R$  6.214.254,96, ao recurso de ofício deve ser negado provimento.  No  recurso  voluntário  a  interessada  contesta  as  conclusões  dos  itens  do  relatório de diligência que apontam as perdas não comprovadas.  No primeiro item combatido é o item 2.2, que registra:  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 11          10 2.2­ Da Verificação das Datas de Apuração das Perdas  Uma primeira análise do Relatório de Perdas Dedutíveis revelou  a  existência  de  823  (oitocentos  e  vinte  e  três)  contratos  que  apresentavam  o  dia  30.06.2005  como  data  de  apuração  da  perda, ou seja, a data em que uma perda correspondente a uma  operação  de  crédito  poderia  ser  considerada  dedutível  nos  termos do art. 9°, inciso II, alínea 'a', da Lei n0 9.430/96.   Vale lembrar que estão sob análise as perdas ocorridas no ano­ calendário 2004.  Questionada a este respeito a BANEX reconheceu que cometera  um erro ao incluir as perdas com data de apuração 30.06.2005  em  lugar  das  perdas  com  data  de  apuração  30.06.2004  no  Relatório  de  Perdas  Dedutíveis.  Informou,  ainda,  que  tal  erro  fora cometido ao rever os dados relativos a perdas em operações  de  crédito  para  apresentação  de  retificação  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  do  exercício 2005 ­ DIPJ/2005.  A  fim  de  sanar o  erro  cometido,  a  BANEX  gerou  um  segundo  Relatório  de  Perdas  Dedutíveis,  que  se  encontra  na  pasta  denominada "Resposta 2" (disco ótico de fls. 497), onde incluiu  também os seguintes itens:  i)  11.157  arquivos  em  formato  PDF,  cada  um  contendo  cópia digitalizada de contrato de crédito que gerou perda  no cômputo do lucro real e da base de cálculo da CSLL do  ano­calendário 2004;  ii)  11.161  arquivos  em  formato PDF,  cada  um  contendo  ficha  financeira  relativa  a  contrato  de  crédito  que  gerou  perda  no  cômputo do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano­ calendário 2004;  Ao se comparar o primeiro Relatório de Perdas Dedutíveis  com o segundo, verifica­se que as perdas em operação de  crédito com data de apuração em 30.06.2005 totalizam R$  633.303,15,  enquanto  que  as  com  data  de  apuração  em  30.06.2004 somam R$ 532.387,05.  Há, portanto, uma diferença de R$ 100.916,10 de perdas a  maior que devem ser glosadas.  Embora  intimada  a  manifestar­se  sobre  a  conclusão  da  diligência,  a  interessada não o fez. Agora, em recurso, alega contradição no entendimento da fiscalização,  bem assim que, para a glosa de R$ 100.916,10, a fiscalização não demonstrou qualquer razão  plausível para a suposta incorreção apontada no item 2.2.  A  alegação  de  entendimento  contraditório  não  se  sustenta,  pois  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  foram  no  Relatório  de  Perdas  Dedutíveis,  e  a  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 12          11 afirmativa  da  mesma  fiscalização  de  que  os  cálculos  da  Banex  estão  corretos  refere­se  às  Perdas Dedutíveis Recuperadas.  Incompreensível,  também, a alegação de que a  fiscalização não demonstrou  nenhuma  razão  para  a  incorreção  apontada.  Conforme  consta  da  conclusão  da  diligência,  o  contribuinte  reconheceu  que  se  equivocara  ao  apresentar  o  primeiro  relatório  de  perdas  dedutíveis,  nele  incluindo  operações  com data de  apuração  em 30.06.2005,  e  apresentou  um  segundo relatório, com data de apuração em 30.06 2004 e foi com base na diferença entre esses  dois relatórios que foi determinada o valor da glosa mantida. Portanto, não cabia à fiscalização  apontar razão para o equívoco cometido pela própria contribuinte.   Quanto  aos  demais  itens,  o  relatório  da  diligência  descreve  pormenorizadamente  como  foi  procedida  à  análise  e  como  se  chegou  aos  valores  não  comprovados.  A  Recorrente  não  aponta,  objetivamente,  qualquer  inconsistência  na  análise  fiscal, limitando­se a afirmar que a totalidade das perdas se enquadra nas disposições do art. 9º,  §  1º,  inciso  II  “a”  da  Lei  nº  9.430/96,  que  permite  a  dedução  de  perdas  relativas  a  créditos  vencidos há mais de 6 meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  seu recebimento, mas isso foi objeto da verificação na diligência. Se a análise não foi correta,  cumpria a contribuinte identificar os equívocos cometidos.  Assim, confirmo a glosa de R$ 116.009,01, mantida pela decisão recorrida.  No que pertine à glosa relativa aos descontos para recebimento de créditos,  totalizando R$ 125.321,43, a fiscalização assentou que essas despesas não se submetem à regra  geral de dedutibilidade prevista no art. 299 do RIR/99, mas às regras específicas previstas nos  arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96, entendimento esse confirmado pela decisão recorrida.  Essa  questão  da  dedutibilidade  dos  descontos  concedidos  para  recebimento  de créditos foi analisada no Acórdão 101­95.469, de 26 de abril de 2006. No voto condutor a  Relatora demonstra que a dedutibilidade dos descontos concedidos não se subordina às regras  do art. 9º da Lei nº 9.430/96, uma vez que os descontos são perdas definitivas, e o art. 9º da Lei  nº  9.430/96  trata  de  perdas  provisórias,  isto  é,  da  possibilidade  de  deduzir  perdas  ainda  não  ocorridas. A conferir:  Acórdão nº101­ 95.469, de 26 de abril de 2006:  “  O  julgador  de  primeira  instância  (....)  manteve  a  glosa  ao  fundamento  de  que,  para  serem  dedutíveis,  as  perdas  não  poderiam  caracterizar  liberalidade,  e  deveriam  atender  as  condições previstas na Lei 8.981/95 e na Lei 9.430/96.  Quanto à questão da liberalidade, peço vênia para discordar do  ilustre Relator.  É  notório  que,  para  as  instituições  financeiras,  em negociações com os clientes para possibilitar o recebimento  dos créditos, a concessão de descontos, mesmo expressivos, não  representa  liberalidade,  caracterizando­se  como  despesa  necessária, usual e normal.   O segundo fundamento da decisão para manter a glosa também  não prospera.   Antes  da  vigência  da  Lei  9.430/96  a  sistemática  consistia  em  constituir  uma  provisão  baseada  em  estimativas  levando  em  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 13          12 consideração o estoque de créditos, e deduzir o respectivo valor.  Ou seja, a dedução era feita antes que ocorresse qualquer perda.  Sobrevindo  a  perda,  o  lançamento  não  era  em  conta  de  resultado,  uma  vez  que  para  tanto  fora  constituída  provisão,  e  apenas  quando  esgotada  a  provisão  a  diferença  era  levada  a  resultado.  Essa  sistemática  mudou  com  a  Lei  9.430/96,  que  vedou  a  constituição  da  provisão,  e  as  perdas  (definitivas  ou  provisórias)  passaram  a  ser  contabilizadas  diretamente  como  conta de resultado.  As disposições dos §§ 8º e 9º do artigo 43 da Lei 8.981/95 e do  art. 9º da Lei 9.430/96 dizem respeito a perdas provisórias, isto  é,  a  créditos  para  os  quais  não  foi  dada  quitação  ao  devedor,  mas  que  já  estejam  vencidos  há  um  ou  dois  anos,  ou  para  os  quais  tenham sido esgotados os meios  legais de cobrança. Não  se  compreendem,  aí,  os  créditos  já  liquidados  (perdas  definitivas).  De  fato,  o § 7º do artigo 43 da Lei 8.981/95 determina que os  prejuízos  realizados  no  recebimento  de  créditos  serão  obrigatoriamente  debitados  à  provisão  e  o  eventual  excesso  verificado será debitado a despesas operacionais. Portanto, não  há  qualquer  condição  para  a  dedução  das  perdas  definitivas.  Apenas,  eram  elas  debitadas  à  provisão  antecipadamente  constituída  para  suportá­las,  sendo  debitadas  a  despesas  em  caso de a provisão ser insuficiente para suportá­las.  O  parágrafo  8º  do  art.  43  permitia  o  débito  de  perdas  provisórias,  isto  é,  de  créditos  vencidos  há  um  ou  dois  anos  (conforme o valor), mas para os quais o credor não deu quitação  ao devedor.  Da  mesma  forma,  o  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  9.430/96  trata  das  condições para dedução de perdas não definitivas, mas que, em  certas circunstâncias relacionadas com a existência de garantia  e  o  tempo  decorrido  desde  o  vencimento,  já  podem  ser  consideradas perdas.”.  De se registrar que ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em  face do acórdão acima mencionado foi negado provimento.   Dessa  forma, entendo que para  este  item da autuação, não prospera a glosa  lançada pela fiscalização.  Afirma  ainda  a  Recorrente  ter  havido  erro  material  no  voto  condutor,  nos  demonstrativos dos valores mantidos.  Em  relação ao  IRPJ, o  suposto  erro material  decorreria da  aplicação direta,  sobre  a  matéria  tributável,  do  percentual  de  25%,  correspondente  ao  somatório  da  alíquota  normal (15%) com o adicional (10%).  De  fato,  o  adicional  só  incide  sobre  a  parcela  do  lucro  real  que  exceder  o  valor de R$ 240.000,00. Como a Recorrente não  se  encontrava sujeita  ao  adicional  antes do  lançamento de ofício, sobre a matéria tributável mantida deve ser aplicada a alíquota de 15%,  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 14          13 incidindo o adicional de 10% apenas sobre o montante da matéria  tributável que exceder R$  240.000,00.  Quanto  à  CSLL,  a  Recorrente  invoca  a  aplicação  do  art.  8º  da  Medida  Provisória 1809/99, o que, evidentemente, foi um equívoco, pois na realidade quis se referir ao  art. 8º da MP nº 1.807/99, reproduzido no art. 8º da MP 2.158­35, de 2001, que dispõe:  Art.8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base  de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a períodos de  apuração  encerrados  até  31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas parcelas.   §1oA pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo  não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo  do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL  correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31  de dezembro de 1998.   §2oA  compensação  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo  somente poderá ser  efetuada com até  trinta por  cento do  saldo  da CSLL  remanescente,  em  cada  período  de  apuração,  após  a  compensação de que trata o art. 8o da Lei no 9.718, de 1998, não  sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.   §3oO  direito  à  compensação  de  que  trata  o  §  2o  limita­se,  exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido  o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária  ou de juros.  Além de tratar­se de matéria não alegada em impugnação, a Recorrente  faz  um protesto genérico, sem sequer evidenciar  ter exercido a opção referida no caput do artigo  8º.  Pelas  razões  declinadas,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dou  provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) excluir da matéria  tributável a  importância  de  R$  125.321,43,  correspondente  à  glosa  dos  descontos  concedidos  para  recebimento  de  créditos,  e  determinar  que  a  alíquota  adicional  do  imposto  de  renda  incida  apenas  sobre  o  montante do lucro real recomposto que exceder a R$ 240.000,00 anual.  É como voto.  Sala das Sessões, DF, em 08 de maio de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000370/2007­89  Acórdão n.º 1301­001.209  S1­C3T1  Fl. 15          14                               Fl. 624DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11516.002861/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, cuja negociação entre empresa e empregados não contou com a participação de representante do sindicato da categoria. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Juliana Campos Carvalho Cruz, Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 221          1 220  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002861/2010­19  Recurso nº  002.503   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  SUNTECH S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO  NA  NEGOCIAÇÃO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra o conceito  legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  cuja  negociação  entre  empresa  e  empregados  não  contou  com  a  participação de representante do sindicato da categoria.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 61 /2 01 0- 19 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas  contribuintes do  sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e não  somente das  microempresas e das empresas de pequeno porte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Os Conselheiros Juliana Campos Carvalho Cruz, Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo  Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti  Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007  Data de lavratura do Auto de Infração: 16/08/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 16/08/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a impugnação  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração nº 37.285.872­4, consistente em contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  rubricas  pagas  a  segurados  empregados  a  título  de participação  nos  lucros  e  resultados,  concedidas  em desacordo  com a  legislação  de  regência, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 10/16.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  ao  serem  analisados  os  documentos  fornecidos pela empresa, verificou­se que o sindicato da categoria (Sindicato dos Empregados  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 222          3 de Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina), embora citado no teor do acordo,  não  o  homologou  (documento  sem  assinatura  por  parte  do  sindicato).  Inexiste,  igualmente,  registro  da  participação  de  representante  sindical  nas  atas  das  reuniões  de  negociação,  coordenadas pela representante da empresa, Ana Claudia de Brito.   O  sindicato  da  categoria  (Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Processamento  de  Dados  de  Santa  Catarina)  foi  então  intimado  a  apresentar  eventuais  convenções ou acordos coletivos, ou ainda, comprovar a efetiva participação de representante  sindical no programa de participação dos lucros ou resultados com a empresa Suntech S/A.   Em  resposta  à  intimação,  através  do  ofício  n°  145/2010,  de  26  de  julho de  2010, informou que, verificando em seus arquivos, identificou que participou efetivamente do  processo negocial e efetivou acordo coletivo, somente referente aos períodos de 2007 e 2008.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 21/50.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 188/198, julgando procedente a  presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 201.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 202/218, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a parcela paga  a  título de participação nos  lucros ou  resultados não  possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  é  completamente  dissociada  da  efetiva prestação de serviço;   · Que a participação do sindicato é uma formalidade que em nada modifica  a natureza do pagamento;   · Inconstitucionalidade da contribuição para o INCRA;   · Inconstitucionalidade da contribuição para o SEBRAE;   · Inconstitucionalidade da Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho  – SAT;     Ao fim, requer o cancelamento integral do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 09/02/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/03/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Pondera o Recorrente que a Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho  é inconstitucional porque a Lei nº 8.212/91 não descreve de forma exaustiva todos os aspectos  da hipótese de incidência.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  apreciada  no  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal  uma  vez  que  tal  contribuição  social  não  se  encontra  contida  no  lançamento ora em apreciação, o qual é constituído,  tão somente, por contribuições sociais a  cargo da empresa destinadas ao FNDE, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE.  A  matéria  aventada  pelo  Recorrente  atinente  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho não integra o vertente litígio, havendo  sido  trazida à balha unicamente pelo Autuado, motivo pelo qual não será conhecida por este  Colegiado nos autos do presente processo.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar  nos  autos  para  deduzir  extenso  arrazoado  a  respeito  de  questões  inerentes  a  outros  Lançamentos  Tributários  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  as  quais  somente  poderão  ser  apreciadas  e  decidas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  correspondentes,  não  detendo este Conselho competência para, nestes autos, proferir decisão sobre matéria que não  lhe é atávica.  Registre­se que, no rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal contida em cada demanda administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar,  no  mérito,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  bem  como  os  pontos  de  discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 223          5 Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per  se  considerada,  ou  que  não  guardem  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento  em  debate,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente  nos  parágrafos preambulares deste tópico.  Por tais motivos, esquivamo­nos de apreciar as questões acima ventiladas, eis  que em seu obséquio não se houve por instaurado, nos vertentes autos, qualquer controvérsia  ou litígio a ser dirimida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  O Recorrente advoga a inconstitucionalidade da contribuição para o INCRA.    Sem razão.    Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos.   O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento de Ag. Regimental no Agravo  de Instrumento de despacho que inadmitiu Rec. Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª  Região, ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  FUNRURAL,  consoante  se  depreende da ementa da decisão exarada:  EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence; 1ª Turma; DJ 25.02.2005)    O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  pacificou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.    VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.789/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 224          7 1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.789/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  4. Nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliane  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     Cumpre neste comenos destacar que escapa à competência deste Colegiado a  sindicância  relativa  à  adequação  da  norma  legal  aos  princípios  norteadores  do  ordenamento  jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et  alli,  ao  Poder  Judiciário,  exclusivamente.  A  esta  2ª  Seção  foi  deferida,  tão  somente,  a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade  de  atos  administrativos  constituem­se  prerrogativas  outorgadas  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podem  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  sponte  propria  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 225          9 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deve­se atentar para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação  tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada,  exclusiva do Supremo Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe são típicos.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Não  se  deve  olvidar  que  é  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento  de  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e propalar declarações de inconstitucionalidade, atividade  essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.2.  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE  O Recorrente  também  alega  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  Sem razão, igualmente.    A Contribuição para o SEBRAE  foi  instituída pelo §3º do  art.  8º  da Lei nº  8.029/90 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio  às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar às Contribuições  para  o  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social da Indústria ­ SESI e para o Serviço  Social do Comércio ­ SESC, nos seguintes termos:  Lei nº 8.029/90 ­ de 12 de abril de 1990  Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  ­  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  (...)  §3º. Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  de:  (redação dada pela Lei nº 8.154/90)  a) 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;  b) 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e  c) 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.    §4º.  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.    DECRETO­LEI Nº 2.318 ­ DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986   Art.  1º  Fica  mantida  a  cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional de aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  para  o  Serviço  Social  do  Comércio ­ SESC, ficam revogados:  I ­ o teto­limite a que se referem os artigos 1º e 2º do decreto­Lei  nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo  artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 226          11 II  ­  o  artigo  3º do Decreto­Lei  nº 1.861,  de  25  de  fevereiro  de  1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.867, de 25 de março de 1981.    Assim,  a  partir  de  janeiro  de  1991,  foi  criada  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE, a cargo das empresas que já contribuíam para o SESC, SENAC, SESI e SENAI (Lei  nº  8029/90  e  Lei  nº  8154/90  e OS/INSS/DAF­05/9l) mediante  às  alíquotas  de  0,1%  (1991),  0,2% (1992) e 0.3% (a partir de 1993) para cada uma das entidades acima citadas.  No caso do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 0515, ao qual  se  vincula  o  Recorrente,  a  empresa  passou  a  contribuir  para  o  SEBRAE,  em  1991  com  adicional de 0,2%  (0,1 %  referente  ao SESC e 0,1%  referente  ao SENAC);  em 1992 com o  adicional de 0,4% (0,2 % referente ao SESC e 0,2% referente ao SENAC) e a partir de 1993,  com o adicional de 0,6% (0,3 % referente ao SESC e 0,3% referente ao SENAC).    O  debate  em  torno  desse  assunto  já  incitou  o  pronunciamento  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  que  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação da matéria ora tratada, conforme dessai do seguinte julgado assim ementado:  REsp 892084/RJ  Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 07/05/2009   Data da Publicação/Fonte DJe 18/05/2009   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SESC/SENAC E SESI/SENAI. CABIMENTO.  1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso  especial,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  (Súmula  211  do  STJ).  2. A controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição para o  SEBRAE,  imposta  pela  Lei  8.029/90,  foi  decidida  por  fundamentos  de  natureza  eminentemente  constitucional,  insuscetíveis de exame em recurso especial.  3.  É  devido  o  pagamento  efetuado  com  base  no  adicional  de  0,3%  sobre  cada  uma  das  contribuições  sociais  devidas  ao  SESC/SENAC e ao SESI/SENAI.   Precedentes:  AgRg  no  REsp  500.634/SC,  2ª  Turma,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  31.10.2008;  REsp  491.105/SC,  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 13.12.2004.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 É de sabença universal que o título nominativo de um instituto de Direito não  tem  o  condão  de  lhe  modificar  a  natureza  jurídica.  Nessa  perspectiva,  nada  obstante  a  lei  supramencionada  tê­la  rotulado  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  repassadas  ao  SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento de que  a  contribuição para o SEBRAE consubstancia­se numa contribuição de  intervenção no domínio econômico, na concepção plasmada no art. 149, caput, da Constituição  Federal,  conforme  consignado  definitivamente  no  julgamento  do Recurso Extraordinário RE  396.266/SC, cuja ementa pedimos a devida vênia para transcrevê­la:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEI  8.029,  DE  12.4.1990,  ART.  8o,  §3o.  LEI  8.154, DE 28.12.1990. LEI 10.668, DE 14.5.2003. CF, ART. 146,  III; ART. 149; ART. 154, I; ART. 195, §4º.  I – As contribuições do art. 149, CF – contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  –  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de ‘outras fontes’, é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   II  –  A  contribuição  do  SEBRAE  –  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  –  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, CF.  III  –  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.  IV – RE conhecido, mas improvido.  (STF, RE 396266/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso,  j. em 26­11­2003, DJU de 27/2/2004, p. 22)    Por esse motivo, a contribuição ao SEBRAE não se inclui no rol do art. 240  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  se  mostra  totalmente  autônoma  e  desvinculada  das  contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, e não destas um mero adicional, conclusão  que  não  discrepa  do  entendimento  firmado  no  Excelso  Pretório,  conforme  julgamento  dos  Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 518.082, publicado no Diário da Justiça  em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 227          13 12.4.1990, art. 8º, §3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.   I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.   II.  ­ As  contribuições do art.  149, CF contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684.   III.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  DL  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF.   IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do §3º do art. 8º da Lei 8.029/90,  com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   V. ­ Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.  Não provimento desse.    Acrescente­se, ainda, que o SEBRAE não presta serviços somente às micro e  pequenas empresas, mas a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem comum  de toda a sociedade. Assim, considerando­se o princípio da solidariedade social que permeia o  art. 195, caput, da CF/88, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, a  contribuição ao SEBRAE deve ser recolhida por todas as empresas, e não apenas pelas micro e  pequenas  empresas,  não  existindo,  necessariamente,  correspondência  entre  contribuição  e  prestação, nem tampouco entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.    As  vozes  dimanadas  do  STF  também  produzem  eco  no  Plenário  da  Corte  Superior de Justiça, cuja consolidada jurisprudência não se mostra dissonante, consoante ressai  do  julgado  referente  ao  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n°  840.946/RS,  publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    De  toda  essa  exposição  deflui  não  proceder  o  argumento  do Recorrente  de  que a contribuição para o SEBRAE deveria ter sido instituída mediante Lei Complementar, nos  termos do art. 149 da CF/88.  Constituição Federal de 1988   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.    Isto  porque  tal  contribuição,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  possui  natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, e não de contribuição  previdenciária,  não  lhe  alcançando, pois,  o preceito  estampado no §4º do  art.  195 da CF/88.  Assim, não exige nossa Lei Soberana Lei Complementar para sua instituição e exigência, mas  mera lei ordinária, conforme art. 5º, II da Carta.  Tal controvérsia já foi bater às portas do Excelso Pretório, que sedimentou o  entendimento  no  sentido  da  não  exigência  de  Lei  Complementar  para  a  sua  instituição,  tampouco  para  a  definição  de  sua  hipótese  de  incidência,  base  imponível  e  contribuintes,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n°  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, §3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.   I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.   II.  ­ As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 228          15 para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   III.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  DL  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF.   IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do §3º do art. 8º da Lei 8.029/90,  com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   V. ­ Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.  Não provimento desse.    Apreciando  a  questão  da  constitucionalidade  das  contribuições  destacadas  pelo Recorrente  sob  um  outro  prisma,  adite­se  que  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  para  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  normas  tributárias  inseridas  no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Corretíssimos, portanto, a Autoridade Lançadora, na estipulação da alíquota  destinada  ao  SEBRAE,  bem  como  o  órgão  julgador  a  quo,  por  não  dar  provimento  à  impugnação  ofertada  pelo  sujeito  passivo  em  foco,  inexistindo,  ao  nosso  sentir,  na  decisão  recorrida, arestas a serem aparadas.  Vencidas as Preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     3.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  concentra  seu  inconformismo  na  alegação  de  que  a  parcela  paga a título de participação nos lucros ou resultados não possui natureza salarial, uma vez que  é  completamente  dissociada  da  efetiva  prestação  de  serviço.  Propala  que  a  participação  do  sindicato constitui­se mera uma formalidade, que em nada modifica a natureza do pagamento.  Tais argumentos, contudo, não têm o condão de ilidir o lançamento tributário  que ora se opera.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 229          17 Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 230          19 “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  trabalhista  conforme  de  depreende  do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza  salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive para o cálculo da contribuição a entidade de previdência  privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas gratificações são pagas com habitualidade se incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo sua remuneração para  todos os efeitos. Atente­se que a  natureza de  tal  verba não mais  será de  "gratificação" mas  sim de  "Adicional Compensatório de Perda de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 231          21 incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528/97)   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 232          23 c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 233          25 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica,  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação  e  comprometimento  dos  funcionários  na  busca  de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboraram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador.  Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional,  tendo o Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse  sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos preestabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 234          27 perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   A  polêmica  que  envolve  tal  matéria  já  exigiu  a  manifestação  formal  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou  o  entendimento  que  deve  prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora  que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (grifos nossos)     Deflui dos termos do julgado suso transcrito que o direito social em debate é  dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo jurídico de uma relação de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 emprego,  não  abraçando  as  pessoas  físicas  que,  assumindo  o  risco  da  atividade  econômica,  exercem por  conta própria,  determinada  atividade profissional de natureza urbana,  como  é o  caso  dos  Diretores  não  empregados,  eis  que  entre  estes  e  as  respectivas  empresas,  não  se  formaliza vínculo de relação de emprego.  Atente­se,  por  relevante,  que  os  direitos  sociais  estampados  no  art.  7º  da  CF/88 são dirigidos àquela categoria de trabalhadores que realizam seu labor profissional sob a  égide  de  um  vínculo  empregatício,  e  não  para  aqueles  que,  por  sua  própria  conta  e  risco,  exercem atividade econômica de natureza urbana.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     A  Lei  nº  8.212/1991,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  honrou  estatuir na alínea  “j” do §9º do seu art. 28, hipótese de não  incidência  tributária  sempre que  verbas rotuladas de PLR forem pagas de acordo com a lei própria de regência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando  constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições  e  renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva  conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 235          29 Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifos nossos)   II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores. (grifos nossos)   (...)    Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Das disposições plasmadas no inciso I e no §2º do art. 2º do Diploma Legal  acima desfiado ergue­se como fato  incontroverso que para a  fruição do direito social ora em  relevo  a  lei  regulamentadora  exige  a  participação  efetiva  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria dos empregados na negociação entre estes e a empresa, e que  o instrumento de acordo celebrado seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  As  formalidades  acima  mencionadas  não  se  configuram  facultativas  na  negociação, mas, sim, obrigatórias, por força de lei formal.  Não  procede  a  alegação  da  empresa  de  que  a  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  é  completamente dissociada da efetiva prestação de serviço.  A  regularidade  da  participação  nos  lucros  e  resultados  está  intimamente  associada à efetiva participação dos empregados nos resultados da empresa, tanto que a Lei de  regência  indica  como  critério  e  condição  para  a  sua  concessão  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  programas  de  metas,  resultados  e  prazos.  Não  alcançadas as metas previamente fixadas no acordo, não haverá que se falar em PLR.  Por  tais  razões, nos  instrumentos decorrentes da negociação coletiva devem  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos empregados nos  resultados  da  empresa,  além  de  regras  adjetivas,  tais  como  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência, prazo para revisão do acordo e, principalmente, mecanismos de aferição  do cumprimento dos termos do acordo, não só no que se refere à participação do empregado,  mas, também, às obrigações assumidas pela empresa.  Não  resta  dúvida  que  a  verba  auferida  pelos  empregados  beneficiários  decorre de sua efetiva e individual participação laboral no sucesso do empreendimento. Trata­ se, pois, de uma rubrica paga pelo trabalho, e não para o trabalho.  Anote­se, por relevante, que na expressão constitucional aviada no Inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  a participação nos  lucros ou  resultados  é desvinculada da  remuneração,  sendo  paga  como  uma  parcela  distinta  desta,  e  decorrente  não  do  labor  diário  ordinário  cumprido pelo empregado, mas, sim, da excelência da sua efetiva e individual participação nos  lucros obtidos pela empresa, de acordo com os critérios e condições definidos no Instrumento  de negociação entre empresa e empregados. Por isso é desvinculada da remuneração ordinária.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 236          31 Tal  circunstância,  todavia,  não  implica  sua  exclusão  automática da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  abraça  todas  as  verbas  pagas  pela  empresa aos empregados A QUALQUER TÍTULO, não somente pelos serviços efetivamente  prestados, mas, até mesmo, pelo tempo à disposição do empregador.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  do  Recorrente  de  que  o  Salário  de  Contribuição  seja  somente  aquele  destinado  a  retribuir  o  trabalho.  Nos  rigores  da  lei,  até  mesmo a verba auferida relativa ao tempo ocioso do trabalhador à disposição do empregador  configura­se inserida no conceito legal de Salário de Contribuição.  Registre­se,  igualmente,  que  a  Lei  nº  10.101/2000  apenas  exclui  a  PLR  do  campo de incidência de encargos trabalhista, não das contribuições previdenciárias.  Avulta  de maneira  cristalina  que  a  exclusão  das  rubricas  pagas  a  título  de  PLR da base de incidência das contribuições previdenciárias não advém, de maneira alguma,  da  natureza  jurídica  da  verba,  tampouco  de  determinação  constitucional,  mas,  sim,  de  determinação expressa no Direito Positivo, nos termos assinalados na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, sempre condicionada à observância estrita dos termos da lei de regência,  porém.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nessa  perspectiva,  em  virtude  da  exegese  oclusiva  exigida  pelo  CTN,  somente serão extirpadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR) que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados empregados, e em estreita e inafastável consonância com a lei específica que rege o  benefício  em pauta. Do  contrário,  não.  Permanecerão  como parcelas  integrantes  do  conceito  jurídico de Salário de Contribuição, consoante definição legal estampado no inciso I do art. 28  da Lei nº 8.212/91.  Revela­se  carente  de  razoabilidade  a  alegação  de  que  a  participação  do  sindicato na negociação entre empresa e empregados é uma formalidade que em nada modifica  a natureza do pagamento.  Negligenciada não pode ser a  forma dos atos  jurídicos, quando a  legislação  tributária assim o exige, sob pena de ineficácia e, até mesmo, de nulidade. Da áurea pena da  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Ministra  Carmen  Lúcia  Antunes  Rocha  colhemos  o  ensinamento  que  reza:  “A  civilização  é  formal.  As  formas  desempenham  um  papel  essencial  na  convivência  civilizada  dos  homens;  elas delimitam espaços de ação e modos  inteligíveis de comportamento para que a surpresa  permanente não seja um elemento de tensão constante do homem em seu contato com o outro  em sua busca de equilíbrio na vivência com o outro e, inclusive, consigo mesmo".  Não por acaso já prelecionava Ihering: "Inimiga jurada do arbítrio, a forma é  a irmã gêmea da liberdade".  Um  piloto  de  Fórmula  1  ou  de  Stock  Car  sem  CNH  (mera  formalidade)  impedido se encontra, legalmente, de dirigir veículos automotores neste país.  Um  bacharel  em Direito,  formado  na melhor Universidade,  com mestrado,  Doutorado,  Livre Docência, Notório  Saber,  etc., mas  sem  a  aprovação  formal  no Exame  da  OAB (mera formalidade), também impedido se encontra de atuar no processo judicial.  O  respeito  incondicionado  às  formalidades  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  configura­se como condição sine qua non para a exclusão da rubrica paga sob o rótulo de PLR  da  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  por  determinação  taxativa  insculpida na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.  No caso sobre o qual nos debruçamos, a Fiscalização apurou que o sindicato  da  categoria  (Sindicato  dos Empregados  de Empresas  de  Processamento  de Dados  de  Santa  Catarina) não participou das negociações entre empresa e empregados relativas à participação  nos  lucros  e  resultados  dos  exercícios  de  2005  e  2006,  tampouco  mantém  arquivado  os  respectivos instrumentos dos acordos celebrados.  Nesse  contexto,  não  restando  integralmente  adimplidas  as  condições  e  formalidades  consignadas  na  lei  específica,  excluídas  da  hipótese  de  não  incidência  legal  tributária  se  encontram  as  verbas  pagas  pelo  Recorrente  a  seus  empregados  a  título  de  participação nos lucros e resultados.  A  competência  outorgada  a  esta  2ª  Seção  do  CARF  circunscreve­se  à  perscrutação da sintonia da Decisão Recorrida com os termos dos autos, nos limites cercos da  impugnação, e da conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal à legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade. Não pode  este  Conselho  fechar  os  olhos  às  exigências  legais  e  regulamentares,  nem  mesmo  se,  intimamente, considera­las inconstitucionais, como assim determina o art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002861/2010­19  Acórdão n.º 2302­002.503  S2­C3T2  Fl. 237          33 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10580.722243/2011-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 MULTA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DA INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DA SOCIEDADE. A simulação em atos constitutivos da sociedade ou em suas alterações não constitui fraude na definição da lei tributária, não se justificando o agravamento da penalidade aplicada. A qualificação da infração só se caracteriza com ato doloso diretamente relacionado com os aspectos da hipótese de incidência tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício reduzindo-a ao patamar de 75%., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício reduzindo-a ao patamar de 75%., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 396          1 395  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722243/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.269  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PROBABY CLÍNICA INFANTIL E URGÊNCIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL. CLÍNICA MÉDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  imunidade  à  Contribuição  prevista  na  Constituição  Federal  dirige­se  somente  às  entidades  cujo  objeto  social  seja  de  assistência  social.  Clínica  médica,  prestadora  de  serviço  a  particulares  conveniados,  mediante  a  correspondente contraprestação, não se subsume no conceito de entidade de  assistência social.  ISENÇÃO.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL. DESCABIMENTO  A  receita  da  atividade  própria  de  uma  clínica médica,  recebida  em  caráter  contraprestacional direto de  seus  clientela particular  e  conveniada,  inclui­se  no conceito de faturamento e tem tributação normal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  DESCABIMENTO.  A  receita  da  atividade  própria  de  uma  clínica médica,  recebida  em  caráter  contraprestacional direto de  seus  clientela particular  e  conveniada,  inclui­se  no conceito de faturamento e tem tributação normal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 22 43 /2 01 1- 33 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 MULTA  AGRAVADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS  DA  INFRAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  ALTERAÇÕES  CONTRATUAIS  DA  SOCIEDADE.  A  simulação  em  atos  constitutivos  da  sociedade  ou  em  suas  alterações  não  constitui  fraude  na  definição  da  lei  tributária,  não  se  justificando  o  agravamento  da  penalidade  aplicada.  A  qualificação  da  infração  só  se  caracteriza  com  ato  doloso  diretamente  relacionado  com  os  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desagravar  a multa  de  ofício  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  PROBABY  CLÍNICA  INFANTIL  E  URGÊNCIAS  LTDA.  teve  contra  si  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  119  a  121  e  127  a  129,  para  fins  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social   Cofins e à Contribuição para o Programa de Integração Social   PIS, respectivamente,  relativas a períodos de apuração de 2007 e 2008. De acordo com o Termo de Descrição dos  Fatos constantes dos referidos autos,  foi constatada a falta de recolhimento das contribuições  nos períodos verificados,  já que o  autuado, que  se  intitula  entidade sem  fins  lucrativos ,  se  considerava  imune/isenta  das  contribuições.  Intimada  a  comprovar  seu  caráter  de  entidade  beneficente de assistência social, a fiscalizada não o fez. Em exame da escrituração contábil do  sujeito  passivo,  a  Fiscalização  teria  constatado  que  a  fonte  de  suas  receitas  está  restrita  às  entidades conveniadas e a particulares e, em seus custos e despesas, não há qualquer registro  contábil  que  se  possa  vincular  à  prestação  de  serviços  à  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  de  caráter  beneficente  de  assistência  social,  sem  a  finalidade lucrativa.  A multa de lançamento de ofício foi exasperada porque a Fiscalização julgou  presente circunstância qualificativa prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.   O  feito  foi  impugnado,  fls.  311  a  318.  Transcrevo  a  síntese  constante  do  Relatório da decisão recorrida:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.722243/2011­33  Acórdão n.º 3403­002.269  S3­C4T3  Fl. 397          3 •  A  impugnante  formalizou  processos  de  Consulta  à  Receita  Federal  pretendendo  obter  esclarecimento  acerca  da  isenção  da  Cofins  e  do  direito  de  recolher  o PIS  sobre  a  folha  de  salários  apenas. As Consultas  foram  consideradas  ineficazes. Ainda  assim,  a  tentativa de  consulta descaracteriza qualquer  indício de  fraude.  • Seria no mínimo estranho o Fisco alegar agora que existiu fraude por nunca  ter existido a imunidade, se ele mesmo determinou a suspensão da imunidade. É um  procedimento contraditório.  • Para embasar a suspensão da imunidade a DRF terminou fazendo confusão  entre  os  conceitos  de  entidade  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos   e  as  entidades beneficentes de assistência social .  • Como é cediço, para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 150, VI,  c ,  da  Constituição  Federal,  o  legislador  determinou  que  as  entidades  prestem  assistência  social  (educação,  cultura,  lazer,  saúde,  desporto,  etc.)  e  sem  fins  lucrativos,  ou  seja,  aquelas  que  apresentem  superávit  destine  esses  valores  para  a  própria sociedade, não havendo distribuição dos resultados positivos entre os sócios.  • A impugnante atende aos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, assim  como  no  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ou  seja,  requisitos  legais  para  as  entidades de assistência social sem fins lucrativos .  • Nos termos dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, a  impugnante  faz jus à isenção da Cofins e ao PIS sobre a  folha de salários. Não há  prova  nos  autos  de  que  a  impugnante  tenha  descumprido  os  requisitos  legais  da  imunidade. Resta patente a nulidade dos autos de infração.  A 4ª Turma da DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  15­29.845,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  fls.  348  a  359,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ISENÇÃO (IMUNIDADE)  A  isenção, na verdade  imunidade,  se destina  exclusivamente às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências estabelecidas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008  ISENÇÃO (IMUNIDADE)  A  isenção, na verdade  imunidade,  se destina  exclusivamente às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências estabelecidas em lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do auto de infração, quando se  verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CABIMENTO.  As circunstâncias específicas do caso, ao permitirem identificar  o  evidente  intuito  de  fraude,  justificam  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR. o arrazoado de fls. 365 a 376, após síntese dos fatos relacionados com a lide, repisa  os mesmos argumentos de defesa já expedidos por ocasião da impugnação.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  365  a  376 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SDR­4ª Turma nº 15­29.845, de 15  de fevereiro de 2012.  Imunidade à Cofins  Liminarmente, afasto a incidência da norma do art. 150, inc. VI, alínea “c” da  Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88, que trata da imunidade aos impostos  das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997. Cuida­se,  no  caso  concreto,  de  contribuições  sociais,  não  alcançadas pelo referido dispositivo constitucional.  A imunidade à Cofins está prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 e destina­se,  exclusivamente, às entidades beneficentes de assistência social. O recorrente certamente sabe, a  Autoridade Administrativa não cometeu qualquer ‘confusão” conceitual quando analisou o seu  direito à  imunidade pretendida sob o prisma dessas entidades, pois  são as únicas que podem  gozar de tal benefício.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.722243/2011­33  Acórdão n.º 3403­002.269  S3­C4T3  Fl. 398          5 Toca portanto saber se a Probaby Clínica Infantil e Urgências Ltda subsume­ se no conceito de entidade beneficente de assistência SOCIAL, para daí, se for o caso, verificar  a satisfação dos requisitos estabelecidos em lei.  No  capítulo  relativo  à  seguridade  social,  a  Constituição  trata  da  saúde  na  Seção II (arts. 196 a 200), da previdência social na Seção III (arts. 201 e 202) e da assistência  social na Seção IV (arts. 203 e 204).  Segundo o  art. 203, compreendem a assistência  social as ações que  tenham  por objetivo:  "1­  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e à velhice,  11­ o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III ­ a promoção da integração ao mercado de trabalho,  IV  ­  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária,  V  ­  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  beneficio  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua família, conforme dispuser a lei "  Em principio, o dispositivo não afasta a possibilidade de uma clínica médica  pediátrica ser considerada beneficente de assistência social. Entretanto, não se vislumbra que a  prestação  desse  tipo  de  serviços,  mediante  pagamento,  se  enquadre  em  qualquer  dos  itens  acima mencionados.  As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  clínicas médicas  particulares  que,  em  decorrência  da  relação  contratual  firmada,  apenas contempla uma segmento  exclusivo da população. Ainda que  eventualmente  alguma das ações da recorrente se caracterizasse como de assistência social, como no caso de  eventual  atendimento  a  necessitados,  não  se  poderia  entender  que  fosse  ela  entidade  de  assistência  social,  uma  vez  que  seu  objeto  social  não  é  esse.  A  entidade  beneficente  de  assistência social é aquela que se volta para esse fim, e, efetivamente, o exerce.  Somente  seria  admissível  a  inclusão  da  prestação  de  serviços  médicos  no  conceito  de  assistência  social,  na  hipótese  de  o  objeto  social  da  entidade  dirigir­se  precipuamente aos beneficiários previstos no art. 203 da Constituição,  independentemente de  pagamento  de  contraprestação,  o  que,  obviamente,  não  é  o  caso  da  recorrente,  que  expressamente rechaçou a prática de gratuidade (recurso voluntário, fl. 367). Ademais, muito  embora o seu objeto social estabelecido na Primeira Alteração da 9ª Alteração e Consolidação  do Contrato Social, arquivado no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas  de  Salvador­BA,  tenha  previsto  a  “prestação  de  serviços  à  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  de  caráter  beneficente  de  assistência  social,  sem  finalidade  lucrativa,  de  atendimento médico­hospitalares  em geral...”, o  fato  é  que Probaby  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Clínica  Infantil  e  Urgências  Ltda.  não  logrou  comprovar  sequer  a  prática  de  um  único  atendimento veiculado pelo Sistema Único de Saúde1.  Decididamente, a recorrente não é entidade beneficente de assistência social,  não  tendo direito ao goza da imunidade à Cofins. Nesse contexto,  resta prejudicado o exame  dos requisitos legais para a fruição da imunidade.  Isenção à Cofins e recolhimento da Contribuição para o PIS sobre a folha de pagamentos  Relativamente à isenção da Cofins a partir de fevereiro de 1999, em vista da  edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999, atual Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, cabe esclarecer que esta prevê em seu artigo 14 a isenção  da Contribuição  apenas  em  relação  às  receitas  obtidas  nas  atividades  próprias  das  entidades  relacionadas  no  artigo  13,  assim  entendidas  suas  receitas  típicas,  como  as  contribuições,  doações, anuidades ou mensalidades de seus associados e mantenedores, destinadas ao custeio  e manutenção da  instituição  e  execução de  seus  objetivos  estatutários, mas que não  tenham  cunho contraprestacional.  Tal conclusão deflui tal conclusão da análise da evolução da legislação sobre  a Cofins, procedida pelo Conselheiro Antônio Carlos Atulim, no julgamento do RV nº 233.217  para o Acórdão nº 3403­00.101, de 17 de setembro de 2009, que transcrevo por sua clareza e  concisão:  A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins,  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  que  estabeleceu  como  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (art.  1°),  e  isentou as  sociedades  cooperativas,  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada  e  as  entidades beneficentes de assistência social (art. 6°).  De sua base de cálculo tratava o art. 2°, assim redigido:  "Art. 2° ­ A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2%  (dois  por  cento)  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". (grifei)  Com base nesse dispositivo, foi publicado o Parecer Normativo CST nº 5, de  22  de  abril  de  1992,  a  respeito  da  incidência  da  Cofins  sobre  a  receita  das  associações, sindicatos, federações e demais entidades classistas, e do qual destaco:  "Quando  da  vigência  da  contribuição  ao  Finsocial,  criada  pelo  Decreto­lei  nº  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  o  Regulamento  baixado pelo Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986, colocou fora do  campo  de  incidência  do  Finsocial,  as  receitas  ou  os  resultados  das  operações próprias daquelas entidades, posto que as mesmas não se  situam no conceito de empresa a que se referia a citada matriz legal do  FINSOCIAL.                                                              1  Tampiuco  juntou  aos  autos  qualquer  Ato  reconhecendo­a  de  utilidade  pública  federal,  nem  o  Certificado  de  Registro fornecido pelo CNSS. Ao contrário, quedou incontroverso, nos autos, a partir do exame da escrituração  contábil do sujeito passivo, que sua fonte de receitas está restrita a entidades conveniadas e a particulares e, em  seus custos e despesas, não há qualquer registro contábil que se possa vincular à prestação deserviços à população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  de  caráter  beneficente  de  assistência  social,  sem  finalidade lucrativa.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.722243/2011­33  Acórdão n.º 3403­002.269  S3­C4T3  Fl. 399          7 Outra é porém, a situação proposta pela Lei Complementar  n° 70, de 1991, que erigiu à condição de contribuinte não as empresas  (públicas ou privadas) como o fez o Decreto­lei nº 1.940, de 1982, mas  sim  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda. Desse modo,  não  só  as  empresas,  como todas as outras entidades com personalidade de direito privado  serão atendidas p. ela nova contribuição. Portanto, é de se concluir  que  os  pressupostos  para  a  não­incidência  do  FINSOCIAL  sobre  as  receitas  das  entidades  retrocitadas  não  estão  presentes  na  recém­ instituída  contribuição  social  para  financiamento  da  seguridade  social.  Por outro lado, é de atentar para o fato de que a contribuição em  foco  incidirá  sobre  o  faturamento mensal,  assim  considerado a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza  (art.  2°  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991).  Nesse  ponto,  deve  ser  destacado  que  é  extravagante  à  base  de  cálculo da contribuição (faturamento mensal) as receitas auferidas pelas  entidades  em  comento,  porquanto  não  se  pode  cogitar  tratar­se  de  faturamento a contribuição, anuidade ou mensalidade fixada por lei,  assembléia  ou  estatutos  daquelas  entidades  e  destinada  ao  custeio  do  sistema confederativo  (Constituição de 1988,  art.  8°,  inciso ou de  suas  atividades  essenciais.Entretanto,  quando  as  entidades  aqui  tratadas  auferirem receitas decorrentes da prestação de  serviços ou da venda de  mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados, incidirá a  contribuição  de  dois  por  cento  sobre  essas  receitas,  posto  que  aquelas  entidades não estão isentas da mesma." (grifei)  Da  leitura  desse  texto  infere­se  que,  em  relação  às  entidades  mencionadas  no  PN­CST  nº  5/1992,  as  receitas  obtidas  por  meio  de  contribuições  pagas  pelos  associados,  que  tivessem  por  finalidade  exclusivamente  a  manutenção  da  entidade  e  o  alcance  de  suas  finalidades  estatutárias,  uma  vez  que  não  poderiam  ser  consideradas  "faturamento",  estariam  fora do  campo de  incidência desse  tributo. Outra  seria,  contudo,  a  situação das receitas oriundas da prestação de serviços e da comercialização  de mercadorias, que deveriam ser oferecidas à tributação.  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718 5 de 27 de novembro de  1998  ampliou­se  a  base  de  cálculo  da Cofins  que  passou  a  incidir  sobre  a  receita bruta da pessoa  jurídica,  assim considerada a  totalidade das  receitas  por  ela  auferidas,  independentemente  do  tipo  de  atividade  exercida  ou  da  classificação contábil adotada para suas receitas. Em função disso, entidades  e  receitas  anteriormente  não  alcançadas  pela  Cofins  passaram  a  sofrer  a  incidência desse tributo.  Essa  alteração  legislativa  trouxe  insegurança  quanto  à  situação  das  entidades  sem fins  lucrativos que, no  regime  legal anterior,  sujeitavam­se  a  esta  exação  apenas  quando  auferissem  receitas  que  tivessem  cunho  contraprestacional (decorrentes da prestação de serviços e/ou venda de bens,  por exemplo). Com a acepção de faturamento veiculada pelo artigo 3° da Lei  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 nº 9.718, de 1998 as receitas próprias de suas atividades como contribuições,  anuidades ou mensalidades  fixadas por assembléia ou destinadas ao custeio  de  suas  atividades  essenciais  deveriam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Contudo, cumpre observar que os artigos desta lei referente à Cofins só  produziram efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de  fevereiro de 1999.  Acontece  que  logo  em  seguida  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 29 de julho de 1999 (reeditada sucessivas vezes), a qual, em seu  art. 14, X, isentou da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1°  de  fevereiro  de  1999,  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades relacionadas no art. 13 do mesmo diploma normativo.  Observe­se,  entretanto,  que  a  isenção  não  abrange  todas  as  receitas  das  entidades beneficiadas, mas  tão  somente as  receitas das atividades próprias. Dessa  forma,  o  legislador  quis  excluir  da  tributação  apenas  as  receitas  típicas  dessas  entidades,  ou  seja,  exatamente  aquelas  que  não  eram  alcançadas  pela  legislação  anterior.  Dessa  maneira,  receitas  que  não  são  consideradas  típicas  das  entidades  beneficiadas,  tais  como  as  provenientes  de  prestações  de  serviços,  vendas  de  mercadorias  e  aplicações  financeiras,  continuavam  sujeitas  à  Cofins,  pois  se  o  legislador quisesse excluir da incidência dessa contribuição todas as receitas obtidas  pelas  entidades  elencadas  no  art.  13,  teria  concedido  isenção  subjetiva,  e  não  restringido o beneficio apenas a certas receitas.  Desse modo, não sendo imune à Cofins e não preenchendo os requisitos para  a  isenção prevista no art. 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, a  recorrente não pode se valer do  beneficio  previsto  no  art.  13  da  referida  MP  (recolhimento  do  PIS  com  base  na  folha  de  salários) e deve recolher o PIS com base no faturamento mensal.  Agravamento da penalidade  A exasperação da multa de lançamento de ofício tem previsão no art. 44, § 1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da Medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II – [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.722243/2011­33  Acórdão n.º 3403­002.269  S3­C4T3  Fl. 400          9 § 2º [...]  A mudança introduzida pela MP nº 351, de 2007, foi significativa: a exclusão  da expressão “evidente intuito de fraude” indica que cabe às autoridades fiscais individualizar,  em cada caso, qual dentre as três circunstâncias qualificativas da infração justifica a aplicação  da pena agravada. Não basta para o agravamento a mera indicação de ter agido o faltoso com  evidente  intuito  de  fraude:  será  necessário  indicar  quais  são  os  elementos  de  prova  da  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Com a mudança ficou claro que o pressuposto de  aplicação em concreto da norma jurídica citada é a ocorrência de sonegação, fraude e conluio,  consoante definição contida na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Em decorrência, é  indispensável e necessária a produção de provas inequívocas de que tenha ocorrido pelo menos  uma das condutas referidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 64. A indicação, pura e  simples do antigo preceito normativo,  sem a correspondente prova,  sem a sua qualificação e  individualização da conduta, torna ilegítimo o agravamento da penalidade.  No entendimento da Fiscalização, o  fato de o  contribuinte  “...se  considerar  como  entidade  imune/isenta  da  Cofins,  ignorando  por  completo  a  adoção  das  medidas  previstas em lei para que pudesse efetivamente ser considerada como entidade imune/isenta,  aliada  ao  fato  de  que  não  logrou  comprovar  sequer  a  prática  um  único  atendimento  à  população  carente,  caracterizou  falsidade  ideológica”.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  ao  assim  proceder,  “...o  contribuinte  pretendeu  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  ,  consequentemente,  deixar  de  recolher  a  Cofins,  o  que  denota  o  emprego  de  fraude,  coadunando­se com o previsto no inciso I, art. 2o, da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de1990  e  com  o  art.  72  da  Lei  n°  4.502  de  30  de  novembro  de  1964”  (fl.  120). O  agente  autuante  repete tais considerações, mutatis mutandis, no Auto de Infração relativo à Contribuição para o  PIS. (fl. 128). Em síntese, o agravamento da multa para 150% foi motivado pela percepção do  autuante  de  que  o  ato  constitutivo  da  sociedade  e  suas  alterações  estariam  viciados  por  falsidade ideológica, uma vez que a sociedade não adotou qualquer medida para que fizesse jus  à imunidade almejada. Assim, o artifício doloso, conforme descrito na Notificação de fls. 2 a  10  e  no Termo de Qualificação  dos Fatos,  fls.  120  e 128,  configurou­se  pelo  vício  dos  atos  constitutivos da sociedade.  A fraude penalmente2  relevante “ é o expediente utilizado pelo agente para  levar alguém a erro a fim de que este atue com falsa representação da realidade.” 3 No âmbito  do direito tributário penal4, no entanto, a fraude tem conceituação específica, dada pelo art. 72  da Lei nº 4.502, de 1964:  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Não há como afirmar que a ocorrência da simulação na Primeira Alteração da  9ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, que incluiu no objetivo social a “prestação de                                                              2 O inc. I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a que faz referência o Auto de Infração prevê que  tmabém constitui crime contra a ordem tributária fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou  fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.  3 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, p.54.  4 "Parte sancionatória ínsita ao Direito Tributário, provido de sanções da vária natureza, desde que não­penais,...",  cf. SILVA, Juary C. Elementos de direito penal tributário. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 13.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     10 serviços à população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, de caráter  beneficente  de  assistência  social,  sem  finalidade  lucrativa,  de  atendimento  médico­ hospitalares em geral...”, como fraude, segundo a definição do art. 72, acima reproduzida.  Entendo que, para caracterizá­la, a ação ou omissão dolosa deve relacionar­se  diretamente  com  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  (ou  fato  gerador),  a  saber,  os  seus  aspectos materiais,  temporais, espaciais e pessoais, o que não é o caso. A existência de vicio  nos atos constitutivos da sociedade e a ocorrência do artifício doloso de falsidade ideológica –  aqui admitidos ad argumentandum haja vista que seu  julgamento desborda das competências  desse tribunal administrativo não tem relação com o fato gerador das contribuições de que aqui  se trata, não teve por objetivo impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por  parte da autoridade fazendária, ou ainda modificar suas características essenciais.  Que a majoração da multa só é aplicável quando o ato doloso foi praticado  para  a  configuração do  ilícito  fiscal  nos dá  exemplo  a  jurisprudência do  antigo Conselho de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  INTUITO  FRAUDULENTO  NA  DEFESA  —  A  qualificação  da multa é aplicável quando o ato doloso foi praticado para a  configuração  do  ilícito  fiscal,  não  ocorrendo,  em  conseqüência,  o  seu  cabimento  quanto  a  intuito  fraudulento  em peça de defesa (Ac.1º CC 105­3.922/1990).  DOCUMENTO  FALSO  NA  IMPUGNAÇÃO  —  Não  se  justifica  o  agravamento  da  multa  de  50%  para  150%  em  razão  da  apresentação  de  documento  falso  na  fase  de  impugnação,  quando  já  definida  a  obrigação  tributária  e  constituído o respectivo crédito, sem embargo da tipificação  da respectiva  infração penal  (Ac. CSRF/01­721/1987 ­ DOU  de 12/04/1990).  A exasperação da multa só é cabível quando exaustivamente provado que a  ação ou omissão dolosa foi praticada com o intuito de produzir os efeitos referidos no .art. 72  da Lei nº 4.502, de 1964. Qualquer outro ilícito, não relacionado com o fato gerador, ainda que  eventualmente tipificado na lei penal, não acarreta a imposição da multa agravada de 150%.  Por  essa  razão,  julgo  que  a  penalidade  deve  ser  desagravada  para  a multa  básica, sem prejuízo do prosseguimento da representação criminal ao Ministério Público.  Conclusões  Com tais considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso, apenas  para desqualificar a infração e reduzir o percentual da penalidade aplicada para 75%.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.722243/2011­33  Acórdão n.º 3403­002.269  S3­C4T3  Fl. 401          11                 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.001857/99-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.001857/99­61  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.709  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMERCIAL BERTOLINI CORTE LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 18 57 /9 9- 61 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 31/11/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 12/89 e 09/95.   É o relatório.          Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10865.001857/99­61  Acórdão n.º 9900­000.709  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10865.001857/99­61  Acórdão n.º 9900­000.709  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10865.001857/99­61  Acórdão n.º 9900­000.709  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10865.001857/99­61  Acórdão n.º 9900­000.709  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 31/11/1999,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  12/89  e  09/95.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.002017/2004-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ADMISSIBILIDADE. O Recurso Especial da Holcim Brasil S/A inadmitiu a observância da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 em face de decisão judicial. PIS. DECADÊNCIA. O art. 45 da Lei nº 8.212/91 foi alvejado pela Súmula Vinculante nº 8 por ser eivado de inconstitucionalidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária integra as receitas auferidas pela pessoa jurídica. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. A partir de janeiro de 2000 devem ser submetidas à tributação pelo regime de caixa desde que o mesmo critério seja seguido para efeito de apuração das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e da COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta na conformidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. REP Provido em Parte e REC Negado.
Numero da decisão: 9303-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a correção monetária e os descontos obtidos na base de cálculo do tributo; e II) em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Antônio Lisboa Cardoso, que reconheciam que a variação cambial é tributável apenas em regime de caixa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ADMISSIBILIDADE. O Recurso Especial da Holcim Brasil S/A inadmitiu a observância da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 em face de decisão judicial. PIS. DECADÊNCIA. O art. 45 da Lei nº 8.212/91 foi alvejado pela Súmula Vinculante nº 8 por ser eivado de inconstitucionalidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária integra as receitas auferidas pela pessoa jurídica. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. A partir de janeiro de 2000 devem ser submetidas à tributação pelo regime de caixa desde que o mesmo critério seja seguido para efeito de apuração das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e da COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta na conformidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. REP Provido em Parte e REC Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  I)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  reconhecer  a  correção  monetária e os descontos obtidos na base de cálculo do tributo; e II) em negar provimento ao  recurso  especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez  López e Antônio Lisboa Cardoso, que reconheciam que a variação cambial é tributável apenas  em regime de caixa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves  Ramos.  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  intentados  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte, relativamente à Contribuição para o PIS em razão do decidido no Acórdão de fls.  1.241/1.279,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  de  fl.  1.091,  declarando  a  decadência do lançamento em relação aos períodos de apuração fevereiro, março, abril e agosto  de  1999  e  para  excluir  da  base  tributável  além  dos  valores  referentes  à  correção monetária  correspondentes às contas 907020, de fevereiro de 99 a julho de 2001, e 45403240, de agosto  de 2001 a janeiro de 2004, os descontos incondicionais.  Na  fl.  1.283, Recurso Especial  da Fazenda Nacional  insurgindo­se  contra a  decadência com base na Lei nº 8.212/91, que concede o prazo de 10 anos para a constituição de  créditos da Seguridade Social.  Alega que o art. 150, § 4º, do CTN, prevê a edição de norma específica para  estipulação de prazo decadencial para homologação do pagamento.  Quanto  à  correção  monetária  considerada  pelo  Acórdão  recorrido,  mera  recomposição  patrimonial  não  ensejando  tributação  nos  termos  da  Lei  nº  9.718  rechaça  tal  entendimento,  afirmando  que  o  conceito  de  receita  dado  pela  lei  não  é  restrito  e  sim muito  amplo e  transcreve o art. 1º da Lei nº 10.637/02, que se refere ao  total das  receitas auferidas  pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Transcreve o art. 375 do RIR/1999, verbis:  Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas  das  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.002017/2004­61  Acórdão n.º 9303­002.017  CSRF­T3  Fl. 1.550          3 variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações.  Desenvolve  argumentos  originados  no  direito  financeiro  para  estabelecer  o  que  venha  a  ser  receita  pública  argüindo  que  os  fatos  meramente  permutativos  são  considerados receitas, utilizando­se, assim, desse ramo do direito para justificar que a variação  cambial seria receita.  Transcreve  nas  fls.  1300/1301  Acórdão  do  E.  STJ  no  Resp  674.449,  da  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  que  adota  a  obrigação  de  oferecer  à  tributação  os  valores recebidos a título de correção monetária das vendas a prazo.  Quanto  aos  descontos  incondicionais,  a  Fazenda  Nacional  posiciona­se  contrariamente em face da inexistência de prova material que ampare os referidos abatimentos.  Requer,  afinal,  que  seja  reformado  o  Acórdão  quanto  à  decadência  para  a  utilização do prazo de 10 anos constante do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e reinserido na base de  cálculo  do  PIS  as  receitas  oriundas  dos  descontos  incondicionais  e  a  correção monetária  de  seus ativos.  Na fl. 1.314 RESP da Contribuinte insurgindo­se contra a incidência do PIS  sobre  a  variação  cambial  decorrente  de  ativos  financeiros  de  propriedade  de  controlada  estrangeira  denominada  Ciminas  Investment  Ltda.  Quanto  a  isto,  argumenta  que  não  existe  razão  para  tributar  essa  base  pelo  fato  de  não  implicar  em  ingresso  de  recursos  e  assim não  podendo  ser  tratada  como  receita  tributável  pelo  PIS  somente  sendo  admissível  como  base  legal após a  liquidação das obrigações posto que durante o  transcurso do  investimento não é  possível determinar se houve ou não redução da dívida registrada no passivo da Recorrente.  Registra  que  apesar  dos  argumentos  apresentados  o  Acórdão  recorrido  manteve  o  lançamento  com  relação  à  variação  cambial  ativa  por  considerar  que  integraria  a  base de cálculo do PIS nos termos do artigo 3º, § 2º,  inciso II, da Lei nº 9.7818/98, e que os  fundamentos  lançados  relativamente  a  inconstitucionalidade  dessa  norma  não  poderiam  ser  apreciados na esfera administrativa.  Diz  ainda  que  mesmo  sendo  possível  a  redução  do  passivo  contabilizado,  essa  redução  não  pode  ser  considerada  receita  financeira  por  não  configurar  acréscimo  do  patrimônio líquido, e sobre o tema oferece lição de Hélio de Paula Leite.  Chama ao texto argumentos teciturados por Marco Aurélio Greco e Cláudio  Camargto  Fabretti  para  fundamentar  que  os  eventos  redutores  de  despesas  não  configuram  receitas e assim, não integram a base de cálculo do PIS.  Como exemplificação da operacionalidade do câmbio no caso que se cuida,  diz haver meses em que o Real se valoriza frente ao Dólar decorrendo daí uma expectativa de  que a Recorrente venha a desembolsar valor menor e, em contrapartida, se a moeda nacional se  desvaloriza frente a estrangeira, surge a expectativa de desembolso maior, tudo caracterizando  um ambiente de futuro incerto, até a liquidação.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Transcreve excertos dos Acórdãos 640.059/CE e 320.455/RJ, na fl. 1335, nos  quais  resta  confirmado  o  entendimento  de  que  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  somente são devidas quando da liquidação das operações.  Na  fl.  1.336  transcreve  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  de  nº  201­ 78.721,  considerando  como  receita  financeira  a  variação  cambial  ativa  apurada  na  data  da  liquidação  do  contrato  independentemente  do  regime  de  escrituração  adotado  pelo  Contribuinte.  Registra que três dos empréstimos em moeda estrangeira contratados tinham  data de vencimento posterior a julho de 2004 e que desde agosto de 2004 a variação cambial  positiva não esteve sujeita à tributação pelo PIS, uma vez que o Decreto nº 5.164/2004 reduziu  a zero a alíquota dessa Contribuição sobre receitas financeiras.  Registra  também  que  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  declarado  inconstitucional pelo E. STF sob o fundamento de que o termo faturamento deve ser entendido  como o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços nos Rex’s 346.084/PR,  357.90/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  que  transitaram  em  julgado  na  data  de  29.09.2006,  tudo retornando aos moldes da LC nº 7/70.  Com base nesses fundamentos, alega que o conceito de faturamento não pode  abranger  outras  receitas,  como  as  de  variação  cambial  ativa,  por  não  se  tratar  de  venda  de  mercadoria ou de prestação de serviço.  Transcreve o art. 4º do Decreto nº 2.346/97 para se insurgir contra o Acórdão  recorrido, pois, quando do seu julgamento, a decisão do STF já havia transitado em julgado e,  assim, esse dispositivo foi desobedecido porque não foi afastada a aplicação do art. 3º da Lei nº  9.718/98.  Desenvolve  argumentos  sobre  a  impossibilidade  de  exigência  do  PIS  sobre  rendimentos decorrentes de ativos financeiros de titularidade de controlada estrangeira.  Nas  fls.  1472/1491  contrarrazões  da  Contribuinte  onde  sustenta  que  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  exigência  do  PIS  sobre  fatos  geradores  ocorridos  em  período anterior a 5.10.1999 foi atingido pela decadência, não sendo aplicáveis os arts. 45 e 46  da  Lei  nº  8,212/91  em  face  da  Súmula  Vinculante  nº  8  e  que  as  correções  monetárias  não  devem integrar a base de cálculo do PIS por não se enquadrarem no conceito de faturamento.  Nas  fls.  1.527/1.539  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  exercitando  fundamentos para requerer a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Trata­se de Recursos Especiais  sobre  a Contribuição para o PIS,  intentados  pela Fazenda Nacional  (fls.  1.283/1.302)  defendendo  a  adoção  do  art.  45 Lei  nº  8.212/91;  a  incidência  sobre  descontos  incondicionais  e  correção monetária,  cuja  admissibilidade  se  deu  por via do Despacho 204­00­017 (fl. 1.307), com a qual concordo; e pela Contribuinte Holcim  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.002017/2004­61  Acórdão n.º 9303­002.017  CSRF­T3  Fl. 1.551          5 Brasil S/A (fls. 1.314/1.467) sustentando a aplicação da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  e  a  não  inclusão  de  receitas  decorrentes  de  variações  monetárias  antes  do  encerramento  do  contrato  de  empréstimo  com  zero  cupon  bonds  do  Tesouro Americano,  cujo Exame de Admissibilidade  de  fl.  1.521  foi  alvo  de  reexame na  fl.  1522  e  concedeu  seguimento  parcial  ao  recurso  afastando  o  exame  do  alcance  da  Lei  nº  9.718/98.  Afastado  o  alcance  da  Lei  nº  9.718/98  para  repercutir  no  Recurso  da  Contribuinte e  iniciando o  julgamento pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional,  admito  a  inclusão da correção monetária na base de  cálculo da contribuição para o PIS,  considerando  que a recuperação do nível aquisicional da moeda e não admito submissão ao comando do art.  45 da Lei nº 8.212/91, em face da Súmula Sinculante nº 8.  Relativamente  aos  descontos  incondicionais  cujas  ocorrências  não  foram  comprovadas  nos  autos  pela  Representante  da  Fazenda Nacional,  louvo­me  nos  argumentos  constantes  da  fl.1002,  onde  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Fortaleza­CE  registra  que  estão  demonstrados nas  faturas e,  assim  sendo,  resta  claro que  tais  supressões de  fato ocorreram  e  ainda que, não integram a base de incidência do PIS por não acarretarem entradas de quaisquer  espécies.   Como  o  foco  do  insurgimento  se  deu  –  exclusivamente  –  com  lastro  na  ausência  de  provas,  curvo­me  a  afirmativa  da  DRJ/FOR  porque  afirma  inequivocamente  a  existência  de  faturas  conforme  trecho  lançado  na  fl.  1002,  segundo  e  terceiro  parágrafos,  verbis:  “As diferenças apontadas pela  fiscalização referem­se a contas  cujos valores não devem ser computados na base de cálculo do  PIS,  seja  porque  não  constituem  receitas  (como  as  contas  de  variação  cambial  e  correção  monetária),  seja  porque  não  correspondem  ao  conceito  de  faturamento.  Confiram­se  as  contas  listadas  pela  fiscalização: Descontos Financeiros,  Juros  Recebidos,  Clientes,  Juros  Diversos,  Juros  Selic  s/  Impostos,  Receita  Financeira  —  Aplicação  Renda  Variável,  Receita  Financeira  —  Aplicação  Renda  Fixa,  Correção  Monetária,  Receitas de Aluguéis, Outras Receitas, Resultado de Swap, Juros  Ganhos de Terceiros, Fundos Diversos, Fundos sobre Impostos,  Fundos  de  Investimentos, Outras Receitas Financeiras,  Receita  Financeira— Aplicação Financeira, Descontos de Fornecedores,  Ganho  Realizado  Disponível  c/  Títulos,  Ganho  Realizado,  Contas  a  Receber,  Correção  Monetária  —  Outros  Ativos,  Variação  Cambial  Ativa,  Aluguel  de  Imóvel,  Receitas  Extraordinárias, Receita de Aluguel, Receita por Direito.  Uma  das  contas  indicadas  pela  fiscalização  refere­se  a  descontos  incondicionais  concedidos  pelos  fornecedores  da  requerente. A  legislação do PIS é clara ao estabelecer que  tais  valores não integram a base de cálculo da contribuição. No caso  em  questão,  os  descontos  concedidos  pelos  fornecedores  da  requerente estão demonstrados nas  faturas, e não dependem de  atos  futuros  e  incertos.  Portanto,  são  descontos  incondicionais  que não se incluem na base de cálculo do PIS.”  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Acompanho o entendimento da DRJ/FOR de que os descontos tratados aqui  independem de atos futuros e incertos, sendo indiscutivelmente incondicionais, e, mesmo sob o  alcance  da Lei  nº  9.718,  no  §  2º  do  art.  3º,  tal  ocorrência  é  de  ser  afastada  da  receita  bruta  considerada por esse dispositivo.  Exauridos  os  temas  constantes  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  passo  a  examinar a incidência ou não das variações cambiais ativas na base de cálculo do PIS e, para  tanto,  admito  razão  aos  fundamentos  da Contribuinte  por  entender  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS somente desponta e se materializa pela adoção do regime de caixa em  razão de intercorrências nos valores das moedas acontecidas ao longo da vigência do contrato.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  admitir  a  inclusão  da  correção  monetária  e  conceder  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  para  afastar  os  descontos  incondicionais e reconhecer o regime de caixa para as variações cambiais.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Fui designado para redigir o acórdão quanto às duas matérias em que o ilustre  relator  restou  vencido:  que  a  variação  cambial  fosse  oferecida  à  tributação  sob  o  regime  de  caixa, objeto do recurso do contribuinte, e que os descontos obtidos pela empresa junto a seus  fornecedores,  tratados  como  descontos  incondicionais,  não  constituiriam  receita  e,  portanto,  não integrariam a base de cálculo da contribuição, matéria questionada pela Fazenda Nacional  porquanto deferida na decisão objurgada.   Vale  inicialmente  reforçar que  foram, mesmo,  ambas  as matérias votadas  e  ainda  que  da  decisão  prolatada  conste  que  o  relator  restou  vencido  apenas  com  respeito  às  variações  cambiais. Que  assim não  o  foi,  prova­o  o  seu  voto  acima  em  que  claramente  está  negando provimento ao recurso fazendário no tocante aos descontos.   Enfrento, pois, ambas as matérias.  Em  primeiro  lugar,  as  variações  cambiais,  que  a  empresa  deseja  sejam  computadas na base de cálculo da contribuição à medida em que os direitos que as originam  sejam liquidados.   Na  decisão  recorrida,  o  i.  relator,  ex­Conselheiro  Jorge  Freire,  com  a  costumeira sapiência, assim se pronunciou:  VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA  Após longa meditação, já manifestei minha posição no sentido de  que ela integra a base de cálculo da Cofins uma vez incidindo a  Lei n°9.718, a partir de fevereiro de 1999.   Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.002017/2004­61  Acórdão n.º 9303­002.017  CSRF­T3  Fl. 1.552          7 E o fundamento é simples. O § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718/98  aduz que "Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica".  E  o  legislador,  artigo  9°  da  citada  Lei,  conceituou  "as  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito"  como  receita  financeira.  Os  pressupostos  para  incidência  do  PIS  e  da Cofins,  como  costumo  asseverar,  é  ser  receita  e  própria.  E  este  é  o  caso,  pois  a  lei  define  que  a  variação monetária ativa é receita e o direito dela decorrente é  da autuada.  Também  nesse  sentido  rumou  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  73/1999,  averbando  que,  a  partir  de  01/02/1999,  as  variações  monetárias ativas, das quais as variações cambiais são espécies,  deveriam ser computadas na determinação da base de cálculo do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  eis  que  representam  o  ingresso  de  receitas financeiras. O artigo único do citado ato administrativo  dispõe:  "Artigo Único. As variações monetárias ativas auferidas a partir  de 1º de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição  de receitas financeiras, ­ na determinação das bases de cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS. "  Nada obstante,  quanto ao momento do auferimento da  referida  receita,  e  a  conseqüente  incidência  da  norma  impositiva,  na  espécie é por período de apuração, uma vez que a recorrente, no  período  sob  exação,  optou  pela  tributação  no  regime  de  competência.  E  aqui  me  valho  das  bem  lançadas  razões  da  decisão objurgada, quando consignou que:  O regime de competência consiste no reconhecimento da receita  da  empresa  no  período  a  que  a  mesma  se  referir,  independentemente  de  seu  efetivo  recebimento.  Tratando­se  de  tributação do PIS e da Cofins, em que os fatos geradores ocorrem  mensalmente, as receitas devem ser reconhecidas e tributadas em  cada  período  mensal.  Tal  regime  é  adotado  por  força  de  determinação legal e a sua substituição só pode ocorrer no caso  de haver legislação específica autorizativa. No caso das variações  monetárias  em  função  de  índices  e  coeficientes  aplicáveis  por  disposição legal ou contratual não há previsão legal que permita  a adoção do regime de caixa para efeitos de tributação pelo PIS e  Cofins.  Entretanto,  algumas  diferenças  são  observadas  no  tratamento  fiscal  dado  às  receitas  de  variação  cambial,  como  veremos  a  seguir.  Até  dezembro  de  1999,  o  regime  de  competência  era  utilizado  como  regra  geral  de  tributação  pela  Cofins  e  pelo  PIS/Pasep  sobre  as  receitas provenientes de variações monetárias,  seja  em  função  da  taxa  de  câmbio,  seja  em  função  de  outros  índices  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  Em  relação  às  variações  cambiais,  .  contudo,  essa  regra  foi  alterada  com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  1.858­10,  de  26  de  outubro  de  1999,  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 n°2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  contendo  no  artigo  30  a  seguinte redação:  "Art.  30.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função da  taxa de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição  para  o  P1S/PASEP  e  da  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § I° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão  ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os  tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo  o regime de competência.  §  2°A  opção  prevista  no  §  1°  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.   3°  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal." (grifos não são do original).  A partir de  janeiro de 2000, portanto, por determinação  legal, a  regra foi alterada apenas em relação às variações monetárias em  função da  taxa de câmbio. A norma permitiu  a apropriação das  referidas  receitas  pelo  regime  de  caixa,  facultando  à  pessoa  jurídica  o  direito  de  optar  pelo  regime  de  competência  na  determinação  do  IRRI,  CSLL,  PIS  e  da Cotins,  observando­se,  neste caso, que a opção prevalecerá para todo o ano­calendário.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 2000,  objeto  do  presente  lançamento  a  lei  facultava  ao  contribuinte o  direito de optar pelo regime de apropriação das receitas cambiais.  Conforme demonstrado, neste período a regra geral passou a ser  a adoção do regime de caixa para efeito de tributação da variação  cambial, podendo ser adotado o regime de competência a critério  do  contribuinte.  Cabe  ao  sujeito  passivo,  portanto,  analisar  a  conveniência  da  adoção  de  um  ou  outro  regime,  levando  em  conta os efeitos fiscais decorrentes de sua opção. (grifei)  Se  por  um  lado  a  adoção  do  regime  de  competência  pode  representar  uma  desvantagem  ao  contribuinte  para  efeito  de  apuração  da  Cofins  e  do  PIS,  como  alega  o  impugnante,  por  outro lado, tal sistemática pode ser mais conveniente na apuração  de tributos calculados sobre o resultado como o IRPJ e a CSLL,  em razão da possibilidade de considerar as despesas  financeiras  na determinação do lucro operacional, de acordo com os arts. 375  e 377 do RIR/99.  Se o autuado  tinha o direito garantido por  lei de apurar o  IR, a  CSLL, o PIS e  a Cofins  incidentes  sobre  as variações  cambiais  quando  da  efetiva  liquidação,  ou  seja,  pelo  regime  de  caixa  e  optou pelo regime de competência, não cabe agora vir contestar a  sistemática  por  ele  mesmo  escolhida,  pretendendo  modificar  a  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.002017/2004­61  Acórdão n.º 9303­002.017  CSRF­T3  Fl. 1.553          9 base de cálculo utilizada no auto de infração, levantada com base  nos demonstrativos e registros contábeis da empresa.  Pelo  exposto  conclui­se  que  as  variações  monetárias  ativas  verificadas  na  contabilidade  da  empresa  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  em  função  de  outros  índices  aplicáveis,  devem  ser  computadas de acordo com o regime de competência para fins de  incidência da Cofins, seja por opção do contribuinte, no caso das  variações  cambiais,  seja  por  falta  de  previsão  legal  para  utilização  de  outro  regime  de  apuração,  no  caso  das  variações  monetárias em função de outros índices.  E não há que se falar em um terceiro regime de tributação, como  nos ensina o Dr. Júlio César Alves Ramos no recurso 123.809.  Não  existe,  na  ciência  contábil,  um  terceiro  regime  segundo  o  qual as variações monetárias  só poderiam ser  tributadas quando  do  vencimento  do  direito  ou  obrigação,  por  somente  ai  se  tornarem "certas". Tal critério, baseado em doutrina de duvidoso  valor, além de não ser previsto na boa técnica contábil, carece de  toda  lógica. De  fato,  numa  transação com moeda estrangeira, o  único valor certo é aquele nela expresso, objeto do contrato entre  as partes. O valor em moeda nacional dependerá sempre da taxa  cambial.  O  exportador  não  tem  como  saber  quantos  reais  receberá  pela  venda  até  que  haja  o  efetivo  pagamento  e  sua  conversão em moeda nacional junto à Autoridade Monetária. No  momento do vencimento o que  se  torna  exigível  é  aquele valor  em moeda estrangeira.. Essa exigibilidade não é, de modo algum,  garantia  de  recebimento  e,  se  este  não  ocorre,  o  crédito  poderá  ainda  tomar  um  novo  valor,  inclusive  menor,  por  força  de  eventual  variação  na  taxa  de  câmbio. No  caso  de  uma  venda  a  prazo  no  mercado  interno  não  é  diferente  (lembrem­se  a  propósito  os  acordos  entre  credor  e  devedor  que  muitas  ­­  ­  _  vezes importam renuncia ao recebimento de uma pane do crédito  já reconhecido contabilmente). .  Utilizo­me,  igualmente,  das  doutas  observações  do  Dr.  Júlio  César Ramos, no referido recurso, para refutar o argumento que  se  põe  quanto  à  aplicação  do  principio  contábil  da  prudência  para  o  reconhecimento  das  receitas  para  fins  de  tributação  da  Cofins na hipótese da ­ tributação pelo regime de competência.   Aqui,  vale  mencionar  que  o  principio  da  prudência  ou  conservadorismo  que  alguns  pretendem  aplicar  ao  caso  das  variações cambiais, não  tem aplicação à  situação abordada.  Isto  porque,  tal princípio determina que se avaliem os  itens do ativo  pelo  menor  valor  sempre  que,  no  momento  da  elaboração  da  demonstração, haja dúvida quanto ao correto valor a considerar,  ou haja mais de uma possibilidade de avaliação.  Ora, na presente situação, como já se disse, o valor, no momento  da  elaboração  da  demonstração,  é  perfeitamente  determinado,  não  cabendo  igualmente  dúvida  de  que  o  valor  em  moeda  estrangeira  é  já  de  direito  crédito  da  empresa.  Logo,  há  de  ser  reconhecido  em  moeda  nacional  na  exata  medida  determinada  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 pelo  valor  daquela  moeda  na  data  de  elaboração  da  demonstração.  E,  com  efeito,  não  há  que  se  falar  em  compensação  das  variações  monetárias  passivas,  pois  no  caso  das  variações  monetárias de direitos e obrigações do contribuinte, o art. 9° da  Lei n° 9.718/98 não deixa antever qualquer possibilidade de que  as  variações monetárias  passivas  sejam  consideradas  despesas  financeiras e que os ganhos sejam compensados com as perdas  tributando­se  apenas  o  ganho  liquido  das  variações  cambiais.  Os  ingressos  positivos  hão  de  ser  tributados,  ainda  que  haja  perdas no mesmo período.   Diante  dessas  considerações,  entendo  que  sobre  as  variações  monetárias ativas, nos termos da Lei n°9.718, incide o PIS.  Desnecessário, a meu sentir, qualquer acréscimo  Já  no  que  respeita  aos  descontos  obtidos,  tive  que  divergir  do  dr.  Jorge  quando daquela votação na antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes de  cuja composição orgulho­me de ter feito parte. Fiquei, naquela ocasião, vencido.  É que se trata aqui de valores que a empresa registrara em sua contabilidade  como uma obrigação a saldar junto a fornecedores, mas que efetivamente saldou por um valor  menor do que estava contabilmente registrado.  Para essa hipótese, a ciência contábil também não diverge: dado que o valor  desembolsado  não  corresponderá  à  obrigação  –  ficará  registrado  ainda  um  saldo  devedor,  incorreto, pois a dívida foi mesmo integralmente quitada – determinam os princípios contábeis  seja feito um lançamento a débito daquela conta de Passivo cuja contrapartida será a crédito de  uma segunda conta, normalmente intitulada de “descontos obtidos”.  Por representar um aumento do Patrimônio Líquido (redução do Passivo sem  correspondente  redução  do  Ativo)  esse  lançamento  tem  a  natureza  de  uma  receita  (receita  financeira), ainda que seja forçoso reconhecer que nenhum ingresso novo ocorreu.   Exatamente este último aspecto – ausência de ingresso de direito novo – fez o  dr. Jorge votar pela sua não inclusão na base de cálculo.   Ocorre que diante do comando legal taxativo do § 1º do art. 3º da Lei 9.718,  repetido,  ipsis  literis,  na  Lei  10.637/2002  e  na  Lei  10.833/2003,  não  vejo  como  possa  essa  receita deixar de compor a base de cálculo da contribuição senão considerando ditos comandos  inconstitucionais. Desnecessário dizer que, como regra, não o podemos fazer, além do que, no  caso concreto, há decisão judicial afirmando que até mesmo o primeiro deles é constitucional,  embora já haja inúmeras decisões que afirmam exatamente o contrário.  Para  finalizar,  vale  repetir  aqui  o  que  já  disse  alhures:  em  se  tratando  de  desconto  obtido,  é  totalmente  irrelevante  a  investigação  de  se  ele  foi  concedido  incondicionalmente ou não.  É que a Lei 9.718, ao tratar dos descontos incondicionais, estava a beneficiar  o concedente do desconto, isto é, aquele que está vendendo o produto ou prestando o serviço.  Para maior clareza, reproduzo o artigo destacando o que interessa:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.002017/2004­61  Acórdão n.º 9303­002.017  CSRF­T3  Fl. 1.554          11 §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;    No  caso  de  que  nos  ocupamos,  a  tributação  está  sendo  discutida  no  comprador. Não há que se aplicar ao caso, pois, a figura tratada no artigo acima.  Note­se  que  no  caso  de  desconto  incondicional,  isto  é,  aquele  que  já  e  concedido  no  momento  da  celebração  do  contrato  de  venda  ou  prestação  de  serviço,  nada  obriga ou recomenda que o adquirente registre a sua obrigação por um valor maior do que, já  sabe, irá desembolsar em seu vencimento.  Tudo ao contrário, deve fazê­lo pelo valor efetivo, o que leva a que não surja  a figura aqui discutida.  Ela, ao contrário, surge quando o vendedor somente concede o desconto em  razão  de  o  comprador  quitar,  antes  do  prazo,  a  dívida.  Nesse  caso,  ela  estará  corretamente  registrada em sua contabilidade pelo valor inicialmente pactuado. E por isso de incondicional  nada tem: ele é um desconto condicionado à antecipação do pagamento.   Esse é, aliás, o motivo para que sua contrapartida tenha a natureza de receita  financeira.   Com essas considerações, votou a maioria qualificada, eu incluído, por negar  provimento ao recurso do contribuinte também quanto a esses dois pontos.  E esse é o acórdão que me coube redigir.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  REDATOR PARA O ACÓRDÃO                Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10950.005178/2010-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – NULIDADE O ato de exclusão do Simples é declaratório, e não constitutivo. A concreção da hipótese de exclusão e o efeito prescrito se dão ope legis. O pressuposto de fato para a exclusão do Simples foi a apuração de receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior ao da exclusão. O efeito prescrito pela lei é a exclusão do Simples a partir do ano seguinte àquele em que ultrapassado o limite previsto. Inexistência de efeito retroativo. Só houve emprego de um critério jurídico, não havendo lugar para aplicação do art. 146 do CTN. Exclusão que não merece rechaço. NULIDADE – LANÇAMENTOS DE IRPJ, CSLL, PIS, COFINS – AUSÊNCIA DE EFEITO DEFINITIVO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES O CTN prevê as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. O ato de exclusão do Simples não é de exigência do crédito tributário. Descabe cogitar de suspensão de eficácia da exclusão do Simples a interditar os lançamentos dos créditos tributários consequentes à exclusão. O que se impõe é o julgamento conjunto dos feitos relativos à exclusão e às exigências tributárias consequentes. NULIDADE – OMISSÃO DE RECEITAS POR CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA – AUSÊNCIA DE CERTEZA A partir da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Isso, desde que a autoridade fiscal demonstre adequada e cuidadosamente a individualização dos créditos e intime o contribuinte para que ele os esclareça e comprove sua origem. Requisitos cumpridos no caso vertente. Não se trata mais de presunção hominis ou facti. Na presunção legal em questão, o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. Questão diversa é se a referida presunção legal passa ou não pelo teste de constitucionalidade e em que limites. Porém, isso é matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme o art. 26A do Decreto 70.235/72 c/ a redação da Lei 11.941/09, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, e a Súmula CARF nº 2. IRPJ, CSLL – ARBITRAMENTO DO LUCRO Uma vez não tendo optado pela forma de tributação, e não tendo o LALUR correto o procedimento fiscal do arbitramento. PIS, COFINS – RECEITAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA Presumese que as receitas omitidas sejam decorrentes da atividade ordinária da recorrente – no caso, da prestação de serviços, o que representa faturamento: é corolário da presunção de omissão de receitas por créditos bancários de origem incomprovada. Prova se impõe para reconhecimento de que as receitas são de atividades extraordinárias da recorrente ou de que não fossem representativas do faturamento. Exigências de PIS e de COFINS que cabem ser mantidas.
Numero da decisão: 1103-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Relator) e Hugo Correia Sotero que deram provimento parcial ao recurso para exclusão da parte da exigência relativa ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – NULIDADE O ato de exclusão do Simples é declaratório, e não constitutivo. A concreção da hipótese de exclusão e o efeito prescrito se dão ope legis. O pressuposto de fato para a exclusão do Simples foi a apuração de receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior ao da exclusão. O efeito prescrito pela lei é a exclusão do Simples a partir do ano seguinte àquele em que ultrapassado o limite previsto. Inexistência de efeito retroativo. Só houve emprego de um critério jurídico, não havendo lugar para aplicação do art. 146 do CTN. Exclusão que não merece rechaço. NULIDADE – LANÇAMENTOS DE IRPJ, CSLL, PIS, COFINS – AUSÊNCIA DE EFEITO DEFINITIVO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES O CTN prevê as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. O ato de exclusão do Simples não é de exigência do crédito tributário. Descabe cogitar de suspensão de eficácia da exclusão do Simples a interditar os lançamentos dos créditos tributários consequentes à exclusão. O que se impõe é o julgamento conjunto dos feitos relativos à exclusão e às exigências tributárias consequentes. NULIDADE – OMISSÃO DE RECEITAS POR CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA – AUSÊNCIA DE CERTEZA A partir da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Isso, desde que a autoridade fiscal demonstre adequada e cuidadosamente a individualização dos créditos e intime o contribuinte para que ele os esclareça e comprove sua origem. Requisitos cumpridos no caso vertente. Não se trata mais de presunção hominis ou facti. Na presunção legal em questão, o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. Questão diversa é se a referida presunção legal passa ou não pelo teste de constitucionalidade e em que limites. Porém, isso é matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme o art. 26A do Decreto 70.235/72 c/ a redação da Lei 11.941/09, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, e a Súmula CARF nº 2. IRPJ, CSLL – ARBITRAMENTO DO LUCRO Uma vez não tendo optado pela forma de tributação, e não tendo o LALUR correto o procedimento fiscal do arbitramento. PIS, COFINS – RECEITAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA Presumese que as receitas omitidas sejam decorrentes da atividade ordinária da recorrente – no caso, da prestação de serviços, o que representa faturamento: é corolário da presunção de omissão de receitas por créditos bancários de origem incomprovada. Prova se impõe para reconhecimento de que as receitas são de atividades extraordinárias da recorrente ou de que não fossem representativas do faturamento. Exigências de PIS e de COFINS que cabem ser mantidas.

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TRANSPORTADORA RINCÃO LTDA.  Recorrida  2ª TURMA DA DRJ/CURITIBA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – NULIDADE  O ato de exclusão do Simples é declaratório, e não constitutivo. A concreção  da hipótese de exclusão e o efeito prescrito se dão ope legis. O pressuposto de  fato para a exclusão do Simples foi a apuração de receita bruta superior a R$  2.400.000,00  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  exclusão.  O   efeito  prescrito  pela  lei  é  a  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano  seguinte  àquele  em  que  ultrapassado  o  limite  previsto.  Inexistência  de  efeito  retroativo. Só houve emprego de um critério jurídico, não havendo lugar para   aplicação do art. 146 do CTN. Exclusão que não merece rechaço.  NULIDADE  –  LANÇAMENTOS  DE  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  –  AUSÊNCIA DE EFEITO DEFINITIVO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  O CTN prevê as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.  O  ato  de  exclusão  do  Simples  não  é  de  exigência  do  crédito  tributário.  Descabe cogitar de suspensão de eficácia da exclusão do Simples a interditar  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  consequentes  à  exclusão.  O  que  se  impõe é o julgamento conjunto dos feitos relativos à exclusão e às exigências  tributárias consequentes.  NULIDADE – OMISSÃO DE RECEITAS POR CRÉDITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM INCOMPROVADA – AUSÊNCIA DE CERTEZA  A partir da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, houve o estabelecimento de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  com  inversão  do  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo.  Isso,  desde  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  adequada  e  cuidadosamente a individualização dos créditos e  intime o contribuinte para  que ele os esclareça e comprove sua origem. Requisitos cumpridos no caso  vertente. Não se trata mais de presunção hominis ou facti. Na presunção legal  em questão, o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários  sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido     Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 2          2 (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. Questão diversa é se a referida  presunção  legal  passa  ou  não  pelo  teste  de  constitucionalidade  e  em  que  limites.  Porém,  isso  é matéria  que  não  pode  ser  enfrentada  por  este  juízo,  conforme o art. 26­A do Decreto 70.235/72 c/ a redação da Lei 11.941/09, o  art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF 256/09, e a Súmula CARF nº 2.  IRPJ, CSLL – ARBITRAMENTO DO LUCRO  Uma vez não tendo optado pela forma de tributação, e não tendo o LALUR  correto o procedimento fiscal do arbitramento.  PIS,  COFINS  –  RECEITAS  OMITIDAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA  Presume­se que as receitas omitidas sejam decorrentes da atividade ordinária  da  recorrente  –  no  caso,  da  prestação  de  serviços,  o  que  representa  faturamento:  é  corolário  da  presunção  de  omissão  de  receitas  por  créditos  bancários de origem incomprovada. Prova se impõe para reconhecimento de  que as receitas são de atividades extraordinárias da recorrente ou de que não  fossem representativas do faturamento. Exigências de PIS e de COFINS que  cabem ser mantidas.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Relator) e Hugo Correia Sotero que deram  provimento parcial ao recurso para exclusão da parte da exigência relativa ao IRPJ e à CSLL  do  ano­calendário  de  2007.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Mário  Sérgio Fernandes Barroso.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Redator desdignado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José  Sérgio Gomes e Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 3          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo dos seguintes atos a serem analisados:   a) recurso contra conteúdo do Ato Declaratório Executivo nº 91 (fl. 11), de 21/11/2010, que  determinou a exclusão da recorrente ao Simples Federal, desde 1º/01/2007;   b) recurso contra os autos de infração lavrados na sistemática do Simples, relativos aos fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2006, fls. 1.169 a 1.199 e 1.202 a 1.243, onde se exige o crédito  tributário de R$ 123.819,36 de IRPJ­Simples (fl. 1.189), R$ 90.452,44 de PIS­Simples (fl. 1.202). R$ 123.819,36  de CSL­Simples (fl. 1.213), R$ 363.477,21 de COFINS­Simples (fl. 1.224), R$ 1.052.352,52 de INSS­Simples (fl.  1.235), além de multa de 75% e juros;   c) recurso contra os autos de infração lavrados pela sistemática do Lucro Arbitrado, relativos  aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2007, fls. 1.245 a 1.289, onde se exige o crédito tributário de  R$ 457.321,12 de IRPJ (fl. 1.249), R$ 209.698,93 de CSL (fl. 1.257), R$ 125.791,32 de PIS (fl. 1.270) e, R$  581.750,97 de COFINS (fl. 1.282), além de multa de 75% e juros.  O ADE nº 91/2010 foi expedido em face da Representação Fiscal de fls. 1 a 4, onde restou  comprovado que a recorrente auferiu no ano­calendário de 2006 receita no importe de R$ 10.533.886,57, com  base na escrituração por ela mantida e na movimentação bancária, sendo que deste montante, ofereceu à tributação  apenas R$ 443.626,83, tendo sido omitido o importe de R$ 10.090.259,74.  Conforme consta do Termo de Verificação da Ação Fiscal de fls. 1.155 a 1.168, em face da  divergência apurada entre os valores constantes da escrituração apresentada e a receita declarada nas declarações  apresentadas para o Simples, a autoridade fiscal constatou ter ela auferido, no ano­calendário de 2006, receitas no  importe de R$ 10.533.886,57, tendo sido oferecido à tributação apenas 4,2% deste valor. Caracterizada a omissão  de receitas, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento para exigir os tributos que deixaram de adentrar aos cofres  públicos. As infrações imputadas à recorrente são: omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados,  além de valores a título de insuficiência de recolhimento, decorrente da mudança de faixa de tributação.  Em decorrência do Ato de Exclusão, para o ano­calendário de 2007, a autoridade fiscal  efetuou o lançamento pelo Lucro Arbitrado, posto que intimado e reintimado a refazer a contabilidade, nos termos  da legislação comercial em vigor, que pudesse sustentar toda a movimentação financeira, não apresentou. Está  sendo imputada a omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização e de comprovação da origem dos  valores creditados/depositados em contas correntes bancárias, sendo que em decorrência da exclusão da recorrente  ao Simples, foi realizada a realocação dos valores considerados na apuração da base de cálculo daquela  sistemática.    DA IMPUGNAÇÃO  Do Ato Declaratório Executivo nº 91, de 22/11/2010  Cientificada do Ato Declaratório, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 1.118 a  1.127, atacando o Ato de Exclusão dizendo não se tratar de ato declaratório, mas de ato desconstitutivo de direito  líquido e certo, razão pela qual não pode produzir efeitos retroativos. Estabelece a diferença entre o ato  declaratório e o ato constitutivo e salienta que o evento que ensejou sua exclusão é superveniente à sua adesão,  diferentemente seria se a situação excludente fosse preexistente à opção.   Entende ter havido inobservância do princípio da irretroatividade, posto que a autoridade  fiscal declarou que sua situação era irregular desde 1°/01/2007 e, em função disto, está a lhe exigir tributos  (Contribuição para a Seguridade Social) desde então; que tal atitude é terminantemente proibida em nosso  ordenamento jurídico.   A presente exclusão também, ofendeu o inciso I do art. 15 da Lei 9.317/96, por entender que  o mês em que ocorreu a situação excludente não pode ser outro, senão aquele em que recebeu a notificação do  fisco, a quem cabe apurar e fiscalizar as opções de ingresso ao Simples. Assim, o ADE possui ilegalidades,  principalmente no que concerne à data em que os efeitos da exclusão devem se operar, posto que optou pelo  Simples por meio do preenchimento de todos os requisitos legais e, no entanto, a autoridade fiscal, através da  edição de um ato administrativo, atingiu este ato jurídico perfeito.  Alega ter havido mudança de critério jurídico, o que não autorizaria o fisco a efetivar o  lançamento relativo a fatos geradores anteriores à sua introdução, nos termos do art. 146 do CTN.  Afirma que a única hipótese em que a exclusão pode retroagir à data do início das atividades  é quando “ultrapassado, no ano­calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente ao teto  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 4          4 estabelecido para o ano, e, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período”(art. 15, III, c/c  13, II, “b”).  Ao final, pede que seja decretada a nulidade do ADE, estendendo­se os efeitos da nulidade  aos lançamentos advindos do mesmo.  Do lançamento pelo Simples – ano­calendário 2006 e do Lançamento pelo Lucro Arbitrado – ano­calendário   2007  Cientificada dos autos de infração em 29/11/2010, apresentou impugnação às fls. 1.321 a  1.336, abrangendo o lançamento pelo Simples, bem como o efetuado pelo Lucro Arbitrado.  Inicia a impugnação com conteúdo idêntico ao da manifestação de inconformidade ao Ato  Declaratório Executivo 91/2010.  Alega em preliminar a nulidade, que o lançamento é nulo, visto que a exclusão do Simples  não é definitiva, não produz efeitos, e tampouco dá ensejo à cobrança de eventuais diferenças apuradas em virtude  de mudança do regime de tributação, pois houve manifestação tempestiva da recorrente acerca desta exclusão.  Afirma que o ato de exclusão foi imotivado, em afronta aos princípios inerentes à  Administração Pública, o que o torna carente de validade. Entende que a Administração iniciou o procedimento  baseado em indícios de que, em virtude de movimentação financeira em valores diferentes dos valores declarados  pela recorrente, teria havido omissão de receitas passíveis de tributação.  Alega que a autoridade fiscal requereu extratos bancários, livros contábeis, notas fiscais,  livros de entrada e de saída, registro de funcionários, folha de salários, enfim toda a documentação necessária para  aferir o faturamento da recorrente, contudo, entende que não houve a análise de documentos, tendo ocorrido,  apenas, o cruzamento das informações bancárias com os valores efetivamente recolhidos. Sustenta que mesmo  tendo esclarecido alguns lançamentos, isso não retira o dever de a fiscalização proceder a comprovação das  omissões alegadas. Argumenta que lhe foi solicitada a comprovação da totalidade dos créditos havidos em suas  contas correntes, sem individualização das operações que estivessem em desacordo com os documentos fiscais da  empresa; diz que é impossível, mesmo com dilação de prazo, esclarecer centenas de lançamentos ocorridos em  diversos bancos, há tanto tempo atrás.  Ataca os percentuais aplicados no cálculo da CSL e do IRPJ, os quais no seu entender teriam  sido alterados sem qualquer justificativa.  Contesta a inversão do ônus da prova e afirma que os depósitos bancários única e  exclusivamente servem à demonstração de indícios que permitam à fiscalização aprofundar as pesquisas e, cabe a  ela identificar por meios de provas robustas se tais indícios se confirmam ou não, conforme manifestação  jurisprudencial transcrita.  Invoca a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e afirma que tanto a Lei  8.021/90, revogada pela Lei 9.430/96, possuem a mesma estrutura de hipótese de incidência, razão pela qual ela  pode ser aqui aplicada.  Alega que o pedido de comprovação de todos os créditos efetuados em sua contas correntes  bancárias foge à exegese do disposto no art. 42 da Lei 9.430/96.  Ataca o arbitramento do lucro e sustenta que a jurisprudência vem firmando entendimento de  que a presunção de omissão de receitas por si só não serve de fundamento para o lançamento de tributos, confirme  ementa que transcreve, razão pela qual o lançamento é improcedente. Pede a improcedência da autuação. Juntou  os documentos de fls. 1.338 a 1.345.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 10/02/2011 acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, julgar improcedentes a manifestação de  inconformidade contra o ADE de Exclusão do Simples Federal, e a impugnação ao lançamento feito pela  sistemática do Simples, para os fatos ocorridos em 2006 bem como aos auto de infração de IRPJ, CSL, PIS e  COFINS, para os fatos ocorridos em 2007, mantendo em sua totalidade, o crédito tributário exigido. A seguir, os  fundamentos sintetizados.  Da nulidade  Preliminar de nulidade rejeitada, pois o caso concreto não se enquadra no art. 59, I, do  Decreto 70.235/72. Não houve atos insanáveis e a autoridade autuante observou os devidos procedimentos fiscais  previstos na legislação tributária.  A Representação Fiscal de fls. 1 a 4 descreve minuciosamente a situação impeditiva em que  se encontrava a recorrente, mencionando, inclusive, o montante da receita bruta auferida no ano­calendário de  2006, a qual foi extraída do Livro Diário, preenchido pela ora recorrente (fls. 5 a 10), fato que justificou a emissão  do ato de exclusão, tendo em vista que a própria recorrente deixou de adotar a conduta prevista na alínea “a” do §  3º do art. 13 da lei 9.317/96, para promover sua exclusão por opção.  Das decisões judiciais e administrativas  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 5          5 Conforme os art. 102, § 2º, e 103­A da CF, com redação dada pela EC 45/04, além do art. 8º  desta Emenda, somente as Súmulas Vinculantes deverão ser observadas pela Administração Pública e as decisões  judiciais em que o contribuinte se figure como parte.  Mesmo em relação ao entendimento e às Súmulas (não vinculantes) dos Tribunais  Superiores, data vênia sua respeitabilidade, não submete o administrados em seus julgados, já que não faz parte da  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100, do CTN.  Da afronta a dispositivo constitucional  A recorrente, em sua manifestação de inconformidade, invocou que teria havido afronta a  princípios constitucionais e que tornaria o Ato Declaratório Executivo nulo. Afasta­se de pronto qualquer  irregularidade na emissão do ato, vez que observa os dispositivos legais que regem a sistemática. Por outro lado,  as autoridades administrativas carecem de competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade,  ilegalidade ou de injustiça de atos legais e infralegais, legitimamente inscritos no ordenamento jurídico nacional.  O controle de constitucionalidade cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.  Do ato de exclusão  Antes da autoridade fiscal ter procedido a exclusão, nos termos do inciso I do art. 13 da  norma reguladora, caberia à recorrente renunciar ao benefício do Simples, já em 1º/01/2007, contudo, ela optou  por ocultar do fisco sua receita real e, assim, sujeitar­se à uma exclusão de ofício como se processou. A lei já  estipulava o poder/dever de a recorrente renunciar ao Simples, caso preenchesse qualquer das hipóteses de  vedação, sem qualquer ação por parte da autoridade fiscal.  Como a recorrente não argumentou em sentido contrário ao da exclusão, nem logrou  descaracterizar a hipótese impeditiva que lhe está sento imputada, é de se confirmar os termos do Ato Declaratório  Executivo nº 91/2010.  Dos lançamentos  Importante ressaltar que a recorrente não contestou os valores da omissão apurada pelo  Fisco, limitando­se a discutir matéria de direito.  Não merece acolhido o pleito de suspensão dos efeitos da exclusão, tendo em conta que a  impugnação contra o ato declaratório de exclusão não se sujeita ao efeito suspensivo, por ausência de previsão  para tanto. O art. 151 do CTN arrola determinados casos de suspensão da exigibilidade, mas não é a hipótese aqui  analisada. Além disso, deve ser levado em conta que o efeito suspensivo não se presume ­ ele só existe quando o  legislador manifesta a intenção de conferir esse efeito, conforme o disposto no art. 61 da Lei 9.784/99. Assim,  diante da falta expressa previsão na legislação tributária, tem­se que a manifestação de inconformidade contra a  exclusão do Simples não provoca a suspensão dos efeitos da decisão.  Os efeitos da exclusão também foram corretamente fixados pela autoridade fiscal, como  sendo a partir do ano subsequente ao ano em que for constatado o excesso de receitas, nos termos do art. 15, IV,  da mesma lei.  A propósito dos efeitos retroativos da exclusão do Simples, não há qualquer irregularidade.  A decisão simplesmente reconhece que a empresa não cumpria os requisitos para ingresso no regime simplificado  desde o ano­calendário de 2006, e que, por consequência, já estava sujeita às normas de tributação incidentes às  demais pessoas jurídicas. Logo, correto o ADE, ao declarar que os efeitos emanam desde 1º/01/2007.  Em relação ao mérito, quanto à alegação de que a autoridade fiscal teria deixado de analisar  os documentos apresentados, a fim de aferir o seu faturamento não merece guarida. Pois, a recorrente foi chamada  diversas vezes a se manifestar e apresentar justificativas aos questionamentos do fisco, fato que demonstra que  toda a documentação foi analisada.  Questiona a forma como a autoridade fiscal se utilizou dos depósitos bancários para presumir  omissão de receitas, bem como o questionamento acerca da origem de cada depósito. Entretanto, de acordo com a  legislação, a autoridade fiscal está autorizada a presumir a ocorrência de omissão de receitas, quando o titular da  conta de depósito ou de investimento, apesar de regularmente intimado, não conseguir comprovar a origem dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim, de acordo com a Lei 9.430/96, é do sujeito passivo o ônus de provar que os valores  depositados/creditados nas contas correntes não são receitas, ou que foram devidamente oferecidos à tributação.  A tributação por omissão de receitas decorrente de uma presunção legal em nada fere o  conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN. Ao revés, tal presunção, como fez a fiscalização  no caso vertente, vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica  ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária por ele mantida. Pelo que a verdade  (seja material ou formal) que dimana dos autos é a de que a recorrente teve a disponibilidade de um acréscimo  patrimonial, como decorrência direta de uma movimentação bancária cuja origem dos depósitos não foi  comprovada. Portanto, carentes de fundamentação os argumentos levantados pela defesa.  Do arbitramento  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 6          6 Segundo a letra da lei, o arbitramento não é uma penalidade, e sim a única consequência  possível a uma situação consumada, que é a exclusão do Simples e o descumprimento dos requisitos para  enquadramento no regime tanto do lucro real quanto do lucro presumido.  Quanto a este ponto, os autos de infração estão corretos, não cabendo razão à recorrente.  Em relação à base de cálculo do IRPJ e da CSL para as empresas optantes do regime de  tributação com base no lucro presumido ou sujeitas ao arbitramento do lucro, podem ser destacados os arts. 15, 16  e 20, da Lei 9.249/95 e o art. 40 da Lei 9.250/95, que fixam os percentuais devidos em relação às atividades  especificadas.  Portanto, o percentual para determinação do lucro arbitrado, no caso da prestação de serviços  em geral, é de 32%, não cabendo qualquer reparo aos autos.  Quanto aos lançamentos da COFINS, PIS e CSL, relativos ao ano­calendário de 2007, em  sendo reflexos das mesmas irregularidades apuradas no IRPJ, cumpre que se dê o mesmo tratamento dado ao  lançamento principal referente ao IRPJ.  Cientificada da decisão em  9/03/2011, e inconformada com a decisão, apresentou recurso  voluntário em 7/04/2011 de fls. 1.369 a 1.393, reiterando, em sua maioria, as alegações contidas na impugnação.  Entretanto, acrescenta, em síntese, o que segue.  Em relação ao ADE, afirma que este ato não é um ato declaratório, mas sim um ato  desconstitutivo de direito líquido e certo, pois já havia uma situação consolidada, não podendo, assim, produzir  efeitos retroativos. Portanto, este ato é incabível, já que modifica o regime de tributação a que a empresa optou,  dando ensejo a eventuais lançamentos por parte da Administração.  Sobre o arbitramento, cita jurisprudência administrativa, com o entendimento de que a  presunção de omissão de receitas, por si só, não serve de fundamento para o arbitramento dos tributos.    É o relatório.  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 7          7 Voto Vencido  Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  A  recorrente  se  insurge  quanto  ao  termo  a  quo  da  exclusão  do  Simples  federal sob os seguintes argumentos, em síntese.  O ato de exclusão é desconstitutivo de direito, e não declaratório. Outrossim,  ofende  o  princípio  da  irretroatividade  e  o  da  anterioridade  a  operação  de  efeitos  a  partir  de  15/10/11, data da ciência do ato de exclusão, e não a partir de 1º/01/07.  O  art.  15,  II,  da  Lei  9.317/96  dispõe  que  a  exclusão  opera  a  partir  do mês  subsequente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses dos incisos III a XVIII do  art.  9º  da  mesma  lei.  Por  mês  de  ocorrência  da  situação  excludente  se  deve  entender  o  da  notificação do ato descontitutivo de exclusão.   Ademais  teria  havido  mudança  de  critério  jurídico,  para  se  proceder  à  exclusão do Simples, de modo que houve ofensa ao art. 146 do CTN, segundo o qual, havendo  mudança de  critério  jurídico,  só  aos  fatos  geradores ocorridos  a partir  da data da  introdução  desse novo critério este pode ser aplicado.  De  início, não diviso caráter constitutivo no ato de exclusão do Simples. A  concreção da hipótese de exclusão do Simples e o efeito prescrito (exclusão) se dão ope legis.  O  ato  vinculado  é  de  exigibilidade  dos  efeitos  irradiados  ex  vi  legis,  tal  como  se  dá  com  o  lançamento tributário.  De  todo modo,  no  caso  vertente,  o  pressuposto  de  fato  para  a  exclusão  do  Simples federal foi a apuração de receita bruta superior ao limite de R$ 2.400.000,00 no ano­ calendário imediatamente anterior, conforme o art. 9º, II, da Lei 9.317/961.   O  suposto  de  fato  para  exclusão  do  Simples  não  informa  as  hipóteses  dos  incisos III a XVII do art. 9º da Lei 9.317/96, como quer a recorrente.  Ora,  o  efeito  prescrito  para  a  concreção  da  hipótese  do  art.  9º,  II,  da  Lei  9.317/96 é a exclusão do Simples somente a partir do ano­calendário seguinte àquele em que  foi ultrapassado o limite previsto, como prevê o art. art. 15, IV, da Lei 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:                                                              1 Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois milhões  e    quatrocentos  mil  reais);  (Redação  dada  pela  Lei  no  11.307, de 2006)  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 8          8 (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  Nenhum efeito retroativo há, ao se aplicar a lei que prevê o efeito da exclusão  a partir do ano­calendário seguinte àquele em que se ultrapassou o limite legal de receita bruta.  E, isso, digo, ainda que se admitisse o caráter constitutivo do ato de exclusão do regime.  Também não se há de cogitar do principio da anterioridade (art. 150, II, “a”,  da CF), no ato de exclusão do Simples. Tampouco houve mudança de critério jurídico, no caso  vertente, a ensejar a aplicação do art. 146 do CTN2.  Dessa  forma,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  exclusão  do  Simples federal.  Invoca  a  recorrente  a  nulidade  dos  lançamentos  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS, fora do regime simplificado, sob arguição de que a exclusão do Simples não operou  ainda seu efeito definitivo. Vale dizer, com a impugnação ao ato de exclusão, este se encontra  com eficácia suspensa de molde a fulminar de nulidade dos lançamentos fora do regime.   Sobre a questão observo o seguinte.  O  art.  151,  III,  do  CTN  prevê  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  diante  de  reclamações  e  recursos  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal3. O ato de exclusão do Simples não é de exigência do crédito tributário.   Ademais disso, não caberia se cogitar de suspensão da eficácia da exclusão  do Simples a interditar os lançamentos dos créditos tributários consequentes a tal exclusão.  Suponha­se  que  o  contribuinte  tenha  ingressado  com  ação  judicial  questionando  a  legalidade  ou  constitucionalidade  sobre  determinado  tributo,  e  tenha  obtido  liminar,  sentença  ou  tutela  antecipada.  Mesmo  em  tal  situação,  ao  fisco  não  é  defeso  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Pelo  contrário,  deve­o  fazer  justamente  para  previnir  a  decadência.   Mutatis  mutandis,  o  fato  de  a  exclusão  do  Simples  se  encontrar  ainda  em  discussão  em  processo  administrativo  não  tem  o  condão  de  impedir  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  consequentes  a  tal  exclusão.  Se  aquela  vier  a  ser,  a  final,  derruída,  igualmente fulminados restarão os lançamentos.                                                              2 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.    3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da  obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.    Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 9          9 A  diferença  com  a  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  por  liminar,  sentença ou tutela antecipada é a de que aí descabe, com toda razão, a aplicação de multa de  ofício  –  justamente  porque  o  não  cumprimento  do  suposto  débito  tributário  não  se  dá  por  descumprimento à legislação, mas com amparo em medida judicial.   Apenas obter dictum, observo que se trata, no caso em dissídio, de aplicação  do chamado princípio da praticidade, que não desborda os  limites  legais  e constitucionais,  a  meu ver – sem ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, à segurança  jurídica e à  igualdade.  Enfim,  não  vejo  eiva  de  ilegalidade  e  tampouco  prejuízo  à  recorrente,  por  ofensa a direito constitucional de ampla defesa e contraditório, nos lançamentos de IRPJ, CSL,  PIS  e COFINS,  consequentes  à  exclusão  do  Simples,  antes  que  se  dê  o  trânsito  em  julgado  administrativo do processo relativo à exclusão.  O que se  impõe é o  julgamento  conjunto dos  feitos  relativos  à  exclusão do  regime simplificado e à exigência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS consequentes a tal exclusão.  Por conseguinte, nego provimento ao recurso sobre essa questão.  A  recorrente  articula  que  o  lançamento  feito  tão  somente  com  base  em  extratos bancários o inquina por falta de certeza dele, vez que não há comprovação categórica  do  nexo  causal  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  receitas. Cita  a  Súmula  182  do  antigo TFR.  A Súmula 182 do antigo TFR foi editada antes da criação da hipótese legal de  presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei 9.430/96.  Sucede  que  essa  presunção  era  rechaçada  quando  era  empregada  pela  autoridade  fiscal  como  se  fosse uma presunção hominis  ou  facti  ou  comum,  com base no  id  quod plerumque fit (naquilo que geralmente acontece), sem o aprofundamento da investigação  para estabelecer o nexo causal entre os depósitos bancários e a receita omitida. Aí eram meros  indícios, insuficientes para dar amparo a presunção de omissão de receitas.  Isso  mudou  com  a  superveniência  da  Lei  9.430/96,  que,  em  seu  art.  42,  guindou  em  presunção  legal,  juris  tantum,  de  omissão  de  receitas  os  depósitos  ou  créditos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  devidamente  individualizados,  mediante  prévia  e  regular intimação da pessoa física ou jurídica.    A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  desde  que  cumpridos  os  requisitos previstos nesse preceito, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de  receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Não se trata mais de presunção que  resulte de iniciativa criativa e original do fisco. Sequer se cuida de presunção hominis ou facti.   Questão  diversa  é  se  a  referida  presunção  legal  passa  ou  não  pelo  teste  de  constitucionalidade e em que limites.   Porém, isso é matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme o  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  com  a  redação  da  Lei  11.941/09,  o  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/09,  e  a  Súmula  CARF  nº  24                                                              4 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 10          10 (conforme consolidação das Súmulas do antigo Conselho de Contribuintes e do atual CARF,  dada no Anexo II da Portaria CARF 49/10).  Sobre  o  nexo  entre depósitos  bancários  de  origem  incomprovada  e  receitas  auferidas,  de  certo  modo,  isso  já  foi  adiantado  quando  tratei  da  questão  dos  indícios  e  da  suposta presunção hominis ou facti extraída a partir daqueles.   Mas convém realçar que, na presunção  legal  (e não  facti) em comentário, o  nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não  levados  à  tributação)  e  o  fato desconhecido  (receitas  auferidas)  são  estabelecidos pela  lei. À  autoridade fiscal compete demonstrar adequada e cuidadosamente o suporte fático da hipótese  legal presuntiva, com a individualização dos créditos e intimar o contribuinte para que ele os  esclareça e comprove sua origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ilidível  diante  de  contraprova do contribuinte (inversão do ônus da prova).   Para a concreção da hipótese legal presuntiva, é imperativo que haja a devida  individualização dos créditos ou depósitos bancários, com a prévia e regular intimação para a  comprovação  da  origem  dos  créditos  individualizados,  sob  pena  de  resultar  fulminada  a  referida presunção.  Compulsando  os  autos,  vejo  que  houve  a  devida  individualização  dos  créditos,  discriminados  em  Anexos  I  a  IV,  além  da  prévia  e  regular  intimação  para  a  comprovação de sua origem (fls. 1.021 a 1.046), bem como reintimação para tal comprovação  (fls. 1.047 a 1.073).  Sem razão o  inconformismo da recorrente, ao alegar que o  relatório é mera  cópia integral de todos os créditos efetuados nas contas bancárias, com a simples exclusão dos  débitos.   De  seu  turno,  a  recorrente  não  se  dignou  a  carrear  contraprova  a  ilidir  a  presunção legal de omissão de receitas.  Observo  que  não  houve  nem  na  peça  inaugural,  nem  na  peça  recursiva  alguma  alusão  a  ofensa  a  direito  fundamental  ao  sigilo,  na  aplicação  do  art.  6º  da  Lei  Complementar (LC) 105/01. Ou seja, não houve alegação de inconstitucionalidade do art. 6º da  LC 105/01.  Deduzidas essas considerações, nego provimento ao  recuso sobre a questão  da omissão de receitas por créditos bancários de origem incomprovada.  A  recorrente  articula  ser descabido o  arbitramento do  lucro na hipótese em  dissídio.  Nesse  sentido,  acentua  que  não  há  imprestabilidade  de  sua  escrituração  contábil,  sendo que a presunção de omissão de receitas, por si, não revela tal imprestabilidade, a ensejar  o arbitramento do lucro, que é medida extrema.                                                                                                                                                                                               Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 11          11 Nota­se  que  o  autuante  concedeu  prazo  para  a  recorrente  refazer  sua  contabilidade  para  incluir  toda  a movimentação  financeira,  com  consequente  escrituração  do  Lalur e apresentação da Dacon (fls. 1.047 a 1.050, 1.075 a 1.078).  Em que pesem  tais  intimações, vê­se que a  recorrente havia apresentado os  Livros Diário e Razão não só relativos ao ano­calendário de 2006, como ao de 2007, como é  constatado no próprio Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 1.156).  No mesmo TVF, é elaborado quadro discriminando, mensalmente, o valor da  receita escriturada, o valor das  receitas omitidas  (presunção  legal de omissão de  receitas por  créditos bancários), o valor da receita bruta total (conhecida) – fl. 1.165.   Verificando o total das receitas omitidas (presunção legal) e o total de receita  bruta,  vejo  que,  no  ano­calendário  de  2007,  as  receitas  omitidas  representam  16,14%  da  receita bruta total. Lembro que o arbitramento do lucro se deu somente para 2007.  Segregando­se trimestralmente o total das receitas omitidas (presunção legal)  e o total de receita bruta, noto que:  ­ as receitas omitidas representam 3,83% da receita bruta total no 1º trimestre  de 2007;   ­  as  receitas  omitidas  representam  32,64%  da  receita  bruta  total,  no  2º  trimestre de 2007;   ­ as receitas omitidas representam 7,24% da receita bruta total, no 3º trimestre  de 2007;  ­  as  receitas  omitidas  representam  26,20%  da  receita  bruta  total,  no  4º  trimestre de 2007.  Diante desses patamares de omissão de receitas, não vejo a imprestabilidade  da escrituração contábil para quantificação do  lucro real, a se exigir o arbitramento do  lucro,  que, como se sabe, é medida extrema. Máxime no caso de omissão de receitas por presunção  legal,  o  arbitramento  do  lucro  só  tem  cabimento  quando  aquelas  representem  valor  bem  significativo em relação à receita total.   Do  contrário,  havendo  a  escrituração  contábil,  impõe­se  reconhecerem  os  custos e despesas escrituradas – a menos que estas também sejam rechaçadas, o que não foi o  caso – descabendo a medida de se arbitrar o lucro.  Cito, a propósito, por ser exemplar e elucidativa sobre essa questão, a ementa  do Acórdão 1101­00.114, da sessão de 17/06/2009, da 1ª Turma Ordinária da 1º Câmara da 1ª  Seção  do  CARF,  de  relatoria  do  nobre  Conselheiro  José  Ricardo  Silva,  pelo  que  resultou  derruído o arbitramento do lucro:      Processo n° 10380.012180/2005­11   Acórdão n° 1101­00.114 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 12          12 INAPLICABILIDADE  ­  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento  do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova  que  as  falhas  apontadas  se  constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  ou  mesmo  de  contas  correntes  bancárias  não  são  suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. (grifamos)  Entre  outras,  cito  também  as  ementas  do  Acórdão  nº  105­3.510  e  nº  105­ 7.025, da antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­  Trata­se  de mero  instrumento  que  objetiva  determinar  o  lucro  tributável,  sem  qualquer  conotação  penal,  por  se  tratar  de medida  extrema,  somente  se  justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita.  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  ­  Não  deve  prevalecer  o  arbitramento  dos  lucros  se  não  está  bem  demonstrada  a  inexistência  ou  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil.  Recurso  provido.   Posto  isso,  dou  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  do  arbitramento  do  lucro, para fins de IRPJ e de CSL.  No que pertine ao PIS e à COFINS, observo o seguinte.  A presunção legal de omissão de receitas não resulta inquinada de nulidade,  porquanto os  requisitos  legais para sua aplicação foram preenchidos. E  tal presunção não foi  derruída por contraprova da recorrente.  É de se supor que as receitas omitidas por presunção legal sejam decorrentes  da atividade ordinária da recorrente,  i.e., da prestação de serviços. Tais receitas se presumem  decorrentes  da  atividade  ordinária  da  recorrente:  é  corolário  da  presunção  de  omissão  de  receitas por depósitos bancários de origem incomprovada.   Demandaria aprofundamento da investigação se a conclusão fosse contrária:  que  tais  receitas  fossem  derivadas  de  atividade  extraordinária  da  recorrente  –  de  atividade  diversa à de prestação de serviços, do que não represente faturamento.  Outrossim, nego provimento ao recurso sobre a questão de PIS e de COFINS.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  para afastar a exigência de IRPJ e de CSL com base no lucro arbitrado dos trimestres do ano­ calendário de 2007.    É o meu voto.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 13          13   Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator        Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10950.005178/2010­41  Acórdão n.º 1103­00.577  S1­C1T3  Fl. 14          14 Voto Vencedor  Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso – Redator designado  Do minucioso  voto  do  ilustre  relator  discordo  apenas  quanto  à  questão  do  arbitramento, assim, adoto as mesmas razões quanto aos demais tópicos.  Quanto  ao  procedimento  da  exclusão  do  SIMPLES  no  caso  em  questão,  a  fiscalização para o ano excluído precisa dar oportunidade para o contribuinte optar pela forma  de tributação que mais lhe seja conveniente. No caso de a contribuinte não optar, ou de não ser  possível a opção, a fiscalização deverá arbitrar o lucro. Isto como já sabido não e procedimento  de punição.  O autuante  concedeu prazo para  a  recorrente  refazer  sua  contabilidade para  incluir toda a movimentação financeira, com consequente escrituração do Lalur e apresentação  da Dacon (fls. 1.047 a 1.050, 1.075 a 1.078), contudo, a recorrente não logrou em escriturar o  Lalur.  No caso, houve arbitramento não por causa dos valores omitidos serem muito  superiores  aos  valores  declarados,  tornando  sua  escrita  imprestável.  O  arbitramento  foi  realizado pelo  fato de  a  fiscalização  ter dado prazo para  a  contribuinte  refazer  sua  escrita,  e  mesmo assim, a contribuinte não fez. Assim, sem o Lalur não poderia a fiscalização refazer o  Lucro Real da contribuinte, pois a contribuinte não o  fizera/optara,  e, porque não é papel da  fiscalização  optar  ou  fazer  o  lucro  real  quando  não  foi  esta  a  forma  de  tributação  da  contribuinte.  Por tudo isso, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso – Redator desdignado.                    Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4957386 #
Numero do processo: 11080.000367/2008-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/03/2002 RESTITUIÇÃO. PRAZO. Em relação aos pedidos administrativos protocolados a partir da vigência da LC 118/2005, art. 3º, em 09/06/2005, aplica-se o prazo decadencial disposto na LC 118, ou seja, 5 (anos) da data do pagamento.
Numero da decisão: 2403-001.859
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000367/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.859  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PAULO SEGIO DIAS PADILHA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/03/2002  RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Em relação aos pedidos administrativos protocolados a partir da vigência da  LC 118/2005, art. 3º, em 09/06/2005, aplica­se o prazo decadencial disposto  na LC 118, ou seja, 5 (anos) da data do pagamento.      Recurso Voluntário Negado    Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 03 67 /2 00 8- 62 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina Wanderley  Landim. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.000367/2008­62  Acórdão n.º 2403­001.859  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre , Acórdão 10­31.141 da  6ª Turma, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:      Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Serviços foram executados pelo titular da empresa.  · Empresa é optante pelo SIMPLES.  · Não possuía empregados.  · Em 14/01/2008 protocolizou pedido de restituição.  · Não concorda com a intempestividade.  É o relatório  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O  processo  refere­se  a  pedido  de  restituição  protocolizado  em  14/01/2008,  onde  a  recorrente  requereu  restituições  referentes  às  competências  10  e  11/2000, 02 a 05 e 11/2001 e 03/2002.  Em primeira instância decidiu­se pela improcedência da manifestação de  inconformidade em razão da preclusão do direito de pleitear a restituição por considerar  que o prazo era de 5 anos.  Concordo com o acórdão recorrido pelas razões abaixo.  Conforme  julgado  no  Recurso  Extraordinário  ­  RE  nº  566.621,  de  acordo  com voto condutor, de lavra da Min. Ellen Gracie, a tese dos 5 + 5 somente se aplica às ações  ajuizadas antes de 08/06/2005, quando se completou a vacatio legis da Lei Complementar nº  118/2005.  Para melhor  ilustrar o  entendimento  firmado no acórdão prolatado em sede  de repercussão geral, transcrevo o voto no seguinte trecho:    8.  (...)  Reconheço,  pois,  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  redução  de  prazo  que  alcance  prazos  já  interrompidos,  bem  como  da  aplicação,  imediatamente  após  a  publicação da lei, às novas ações ajuizadas, sem assegurar aos  contribuintes nenhum prazo para que, deduzindo suas pretensões  em  Juízo,  pudessem  evitar  o  perecimento  do  seu  direito,  considerando violado pelo art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o  princípio  da  segurança  jurídica  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  que  repousam  implícita  e  expressamente  nos  arts.  1º  e  5º,  inciso  XXXV,  da  Constituição.  9.  Diante  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  cabe,  ainda,  verificar a partir de quando e com que efeito o novo prazo pode  ser validamente aplicado.  Importa  que  haja  manifestação  expressa  desta  Corte  sobre  a  transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo  de  5  anos,  porquanto  significa  definir  o  limite  da  inconstitucionalidade  que  se  afasta.  Sem  uma  definição  clara  quanto  a  tal  ponto,  a  análise  restaria  incompleta  e  não  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.000367/2008­62  Acórdão n.º 2403­001.859  S2­C4T3  Fl. 4          5 cumpriria a função pacificadora que se espera do mecanismo da  repercussão geral.  ...  Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu  vacatio  legis  alargada  de  120  dias,  cumpriu  tal  função,  concedendo  prazo  suficiente  para  que  os  contribuintes  não  apenas tomassem conhecimento do novo prazo, como para que  pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus  direitos.  Note­se  que  foi  significativa  a  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  instância  em  tal  prazo,  até  8  de  junho  de  2005,  sinal,  aliás,  de  que  tal  prazo  cumpriu  sua  finalidade,  não  havendo  fundamento  constitucional  para  proteger  o  contribuinte  da  sua  própria  inércia,  cabendo  dar  aplicação ao velho brocardo  latino: Dormientibus non  sucurrit  jus.   Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  então,  restando  inconstitucional  apenas  sua  aplicação  às  ações  ajuizadas anteriormente a esta data.     A  partir  do  exposto,  sigo  o  entendimento  que,  em  relação  aos  pedidos  administrativos protocolados antes da vigência da LC 118/2005, art. 3º, em 09/06/2005, o  prazo decadencial para a restituição do indébito é de 10 (dez) anos (tese dos “5 + 5”), já  em  relação  aos  pedidos  administrativos  protocolados  a  partir  da  vigência  da  LC  118/2005,  art.  3º,  em  09/06/2005,  aplica­se  o  prazo  decadencial  disposto  na LC 118,  ou  seja, 5 (anos) da data do pagamento.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10830.725706/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA APLICADA COM ESTEIO EM DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ao contrário do que afirmou-se no recurso, o fisco invocou, para fundamentar a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória, dispositivos legais vigentes, não devendo ser acatada a alegação de nulidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 455          1 454  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725706/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.962  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANDAG DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA  APLICADA  COM  ESTEIO  EM  DISPOSITIVOS  LEGAIS  VIGENTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Ao  contrário  do  que  afirmou­se  no  recurso,  o  fisco  invocou,  para  fundamentar  a  imposição  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, dispositivos legais vigentes, não devendo ser acatada a alegação de  nulidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 57 06 /2 01 1- 20 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra o Acórdão n.º 05­37.716 da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento ­ DRJ em Campinas (SP), que declarou improcedente a impugnação em  face de dois Autos de Infração – AI, aos quais passamos a nos reportar:  a)  AI  n.º  51.011.575­6:  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver  deixado  de  lançar  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais, ofendendo, assim, ao art. 32, I; da Lei n.º 8.212/1991; e  b)  AI  n.º  51.0  11.576­4:  aplicação  de  multa  pela  fato  da  empresa  haver  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  fatos  geradores  de  contribuições  sociais, descumprindo a determinação do art. 32, II; da Lei n.º 8.212/1991.  O relatório fiscal, fls. 07/15, esclarece que as  folhas de pagamento relativas  aos exercícios de 2007 e 2008 não discriminam as  remunerações percebidas pelos  segurados  contribuintes individuais. Acrescenta­se que os pagamentos foram verificados mediante análise  da Declaração de  Imposto de Renda Retida na Fonte – DIRF e de planilhas preparadas pela  autuada, a qual sequer destacou nas folhas de pagamento todas as remunerações declaradas na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Afirma­se  ainda  que  as  quantias  repassadas  aos  ocupantes  de  cargos  de  gerência a título de participação nos resultados não foram lançadas nas folhas de pagamento.  Quanto à infração concernente a falhas contábeis, o fisco afirmou que lançou  em uma mesma contas serviços prestados por pessoas físicas e serviços prestados por pessoas  jurídicas, impossibilitando a segregação das bases de cálculo de contribuições previdenciárias  pela natureza do prestador.  Na  decisão  recorrida,  afastou­se  a  alegação  de  que  os  dispositivos  legais  utilizados para imposição da multa estariam revogados pela Lei n.º 11.941/2009. Também não  foi acatado o argumento de que as lavraturas seriam nulas, em razão da falta de demonstrativo  do cálculo da penalidade.  No recurso de fls. 413/419, a autuada apenas alegou que as normas invocadas  pelo  fisco  para  aplicação  da  multa  no  AI  n.º  51.011.575­6,  §  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991 c/c  inciso II do art. 284 e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  encontram­se  revogadas,  merecendo  ser  anulada  a  lavratura.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.725706/2011­20  Acórdão n.º 2401­002.962  S2­C4T1  Fl. 456          3   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A suscitada nulidade  Não deve ser acolhida a alegada utilização pelo fisco de fundamentação legal  revogada, para sustentar a aplicação da multa no AI n.º 51.011.575­6. A referida lavratura foi  tratada no relatório fiscal, nos seguintes termos:  “13.  Lavrado  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento  ao  disposto  no  art.  32,inciso  II,  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  III,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048, de 06/05/99.  14.  No  desenvolvimento  da  ação  fiscal  foi  verificado  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Descumpriu  assim,  a  obrigação  acessória  prevista  na  legislação (item anterior).  (...)  16. Para essa infração é aplicada multa, prevista nos artigos  92 e 102 da Lei 8.212, de 24/07/91, e nos artigos 283, inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048,  de 06/05/99, no valor de R$ 15.244,14 (Quinze mil duzentos e  quarenta  e  quatro  reais  e  quatorze  centavos).  O  valor  da  pena  encontra­se  atualizado,  em  conformidade  com  a  Portaria MPS/MF n.º 407 de 14 de julho de 2011.”  Verifica­se que a  recorrente  equivocou­se quando citou que o  fisco haveria  invocado, para fundamentar a aplicação da multa, o § 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 c/c  inciso  II do art. 284 e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/1999.  Como vimos da excerto do relatório fiscal, a base legal utilizada foi outra, a  qual encontra­se plenamente vigente até o presente. Os dispositivos citados no recurso de fato  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  encontram­se  revogados,  no  entanto,  não  coincidem  com  os  que  o  fisco  lançou  mão  para  fundamentar lavratura.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 459DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.012956/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando presente a omissão apontada. COFINS FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, a COFINS tributada na forma da Lei nº 9.718/98 não incide sobre as receitas financeiras. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. A partir do dia 2 de agosto de 2004, a alíquota da COFINS não-cumulativa incidente sobre receitas financeiras, com exceção das oriundas de operação de hedge, foi reduzida a zero. A partir de 1o de abril de 2005, a alíquota zero passou a ser aplicada também às receitas oriundas de operação de hedge.
Numero da decisão: 3401-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão, negando provimento ao recurso de ofício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 751          1 750  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012956/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.234  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COFINS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INVESTLUZ S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/01/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.  Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando presente a omissão  apontada.  COFINS  FATURAMENTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  JULGADA  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  o  STF  julgou  inconstitucional  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado do  termo  faturamento. Assim,  a COFINS  tributada na  forma da  Lei nº 9.718/98 não incide sobre as receitas financeiras.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA  ZERO.  A partir do dia 2 de agosto de 2004, a alíquota da COFINS não­cumulativa  incidente  sobre  receitas  financeiras,  com exceção  das  oriundas  de  operação  de hedge, foi reduzida a zero. A partir de 1o de abril de 2005, a alíquota zero  passou a ser aplicada também às receitas oriundas de operação de hedge.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para suprir a omissão, negando provimento ao recurso de ofício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 56 /2 00 6- 84 Fl. 751DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.      Relatório  Trata­se de Embargos Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal  em  Fortaleza/CE  (fl.749)  ao  Acórdão  nº  3401­001.838  (fls.  742/744),  o  qual  julgou  intempestivo o Recurso Voluntário interposto.  A Embargante  alega  que  o  acórdão  foi  omisso,  pois  não  tratou  do Recurso  Ofício interposto pela DRJ, haja vista a exoneração de crédito superior a um milhão de reais.  Ao  fim,  a  Embargante  propôs  o  Retorno  dos  Autos  ao  CARF  para  providências necessárias.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  Embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento.  Tem  razão  a  Embargante  ao  argüir  a  falta  de  apreciação  do  Recurso  de  Ofício. Por essa razão, para sanar a omissão, passa­se a apreciá­lo.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  21/12/2006  (fls.  04/18), pelo qual foi lançada a COFINS relativa à diferença entre o valor escriturado e o valor  pago, nos períodos compreendidos entre janeiro de 2002 e dezembro de 2005.  Após análise da  Impugnação, a DRJ em Fortaleza/CE julgou a  Impugnação  parcialmente procedente (fls.540/553), pelas seguintes razões:  1­  As  receitas  financeiras  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­002.234  S3­C4T1  Fl. 752          3 janeiro  de  2004,  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §1o, do art. 3o, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF;  2­  De  janeiro  de  2004  até  agosto  de  2004,  as  receitas  financeiras faziam parte da base de cálculo em razão do  advento da Lei nº 10.833/03;  3­  A partir de 2 de agosto de 2002, as receitas financeiras,  com  exceção  daquelas  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio e de operações de hedge, passaram a ter alíquota  zero em razão do art. 27, §2o, da Lei nº 10.865/04 e do  Decreto nº 5.164, de 2004;  4­  A partir de 9 de maio de 2005, em razão do Decreto nº  5.442,  também  passaram  a  ter  alíquota  zero  as  receitas  oriundas de operações de hedge;  Depois  dessas  considerações,  o  acórdão  passa  a  tratar do  que  compõe  e do  que não compõe a base de cálculo da COFINS da Contribuinte da seguinte forma:    “38. Na espécie, a contribuinte se dedica a participar do capital  social  de  outros  empresários,  na  condição  de  sócio  cotista  ou  acionista,  auferindo  receitas  de  dividendos,  resgate  de  ações,  juros sobre o capital próprio etc.  39. Tendo em vista a definição adotada, integram o faturamento  dessa modalidade de empresário: (i) os dividendos recebidos em  função de  investimentos avaliados pelo método da equivalência  patrimonial,  sendo  excluídos  apenas  aqueles  decorrentes  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição (art. 3o, §2°, 11,  da  Lei  9.718,  de  1998,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória 2.158­35, de 24 de agosto de 2001); (ii) por ocasião  da  liquidação da correspondente operação, ressalvada a opção  do  contribuinte  pelo  regime  de  competência,  as  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  (art.  30  da  MP  n°  2.158­35/2001  e  art.  13  da  IN  SRF  n."  247,  de  2002);  (iii)  o  valor  recebido  pelo  resgate  de  ações,  após  procedimento de desdobramento, por ter a natureza de dividendo  (Acórdão  DRJ  08­19.568,  de  6  de  dezembro  de  2010);  (iv)  os  juros  sobre  capital  próprio  (art.  27,  §2o,  da  Lei  n°  10.865,  de  2004, Decreto n° 5.164, de 2004, Decreto n° 5.442, de 2005).  40.  Por  outro  lado,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição, por transbordarem o conceito de faturamento sob  a  égide  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  já  considerada  a  inconstitucionalidade da ampliação promovida pelo §1° do art.  3o, as receitas financeiras definidas no art. 373 do RIR/99: (i) os  juros  recebidos;  (ii)  os  descontos  obtidos;  (iii)  o  lucro  na  operação  de  reporte;  (iv)  o  prêmio  de  resgate  de  títulos  ou  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 debêntures;  (v)  os  rendimentos  relativos  a  aplicações  financeiras, nos mercados de renda fixa e variável.  41.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1999,  foram  também  consideradas receitas financeiras as variações monetárias ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  (Lei  n°  9.718,  de  1998, arts. 9o e 17, inc. II).  42. Já sob a vigência da Lei n° 10.833, de 2003, art. 1o , tanto as  receitas  decorrentes  da  atividade  econômica  do  objeto  social  quanto  as  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  43.  Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2002  e  janeiro  de  2004,  não  compõem  a  base  de  cálculo da contribuição, os lançamentos a crédito nas seguintes  contas:  (i)  ‘Variação Cambial’  (631.04.1.3),  que  registra a atualização  cambial,  com  base  no  regime  de  competência  (fl.  268),  das  contas Dividendos e Empréstimos a Receber da controlada Luz  de Panamá;  44.  Como  se  verifica  às  lis  25,  256,  271,  as  amortizações  do  empréstimo ocorreram em agosto  e  novembro  de  2002, maio  e  dezembro de 2003, de modo que as atualizações cambiais foram  computadas na base de cálculo da contribuição antes do efetivo  recebimento  do  empréstimo  (janeiro  a  abril  e  setembro  a  outubro  de  2002;  fevereiro  e  março  de  2003).  Dessa  forma,  devem  ser  glosadas  da  base  de  cálculo  as  atualizações  computadas pela Fiscalização.  45.  Quanto  à  conta  Dividendos  a  Receber,  igualmente  não  se  constata o recebimento de dividendos da Luz de Panamá no ano  de  2002  (11  273).  de  modo  que  descabida  a  tributação  das  atualizações cambiais.  (ii)  ‘Rendas  a  Receber’  (112.21.1),  que  registra  Dividendos  a  Receber (Luz de Panamá, Coelce);  46. A Fiscalização  inseriu,  na  base de  cálculo  da  contribuinte,  lançamentos a título de atualização cambial sobre os dividendos  a receber da controlada Luz de Panamá, computados igualmente  antes do efetivo recebimento dos dividendos, como se verifica à  fls. 256 e 273. Portanto, deve também ser excluída da tributação  a atualização cambial registrada nessa conta.  (iii)  ‘Outras  Despesas  Financeiras’  (635.04.1.9),  que  registra  lançamentos a débito e a crédito decorrentes de operações com  instituições  financeiras  (fls.  257/261);  (v)  ‘Juros  de  Aplicação  Financeira’ (631.04.1.1) nos Bancos Citibank, BEC, Votorantim  (fls 24/25).  47. A esse respeito, cabe registrar também que, em 14.05.2009,  transitou em julgado decisão judicial no Mandado de Segurança  2003.81.00.009248­1,  em  que  se  reconhece  ao  interessado  o  direito de compensar a contribuição recolhida  indevidamente à  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­002.234  S3­C4T1  Fl. 753          5 luz  do  §1°  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  declarado  inconstitucional pelo STF (fl 472).  48. Por sua vez,  integram a base de cálculo da contribuição os  lançamentos  a  crédito  na  conta  ‘Outras  Receitas  Financeiras’  (631.04.1.9),  que  registra  juros  sobre  o  capital  próprio,  dividendos recebidos e regaste de ações da Coelce (fls 28).  49. No que  concerne aos  fatos geradores ocorridos a partir de  fevereiro de 2004, os lançamentos a crédito na conta ‘Juros de  Aplicação  Financeira’  ingressaram  na  base  de  cálculo  da  contribuição, mas  passaram  a  ser  tributados  a  alíquota  zero  a  partir de agosto de 2004.  50. De outra parte,  integram a base de cálculo da contribuição  os  lançamentos  a  crédito  na  conta  "Outras  Receitas  Financeiras"  (631.04.1.9),  que  registra  juros  sobre  o  capital  próprio, dividendos recebidos c resgate de ações da Coclcc (lis  28, 40 e 52).    Depois  dessas  considerações,  a  DRJ  refez  os  cálculos,  mantendo  parte  do  lançamento do principal conforme a planilha elaborada nas fls.551/552 e interpôs o Recurso de  Ofício.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  a  Autuada  tem  como  objeto  social,  conforme  art.  4o  do  seu  Contrato  Social  (fl.  611)  “participar  do  capital  da  Companhia  Energética do Ceará ­ Coelce e em outras sociedades, no Brasil e no exterior, na qualidade de  sócia, quotista ou acionista”.  Esclarecido isso, nota­se que a Contribuinte não se enquadra no conceito de  Instituição Financeira, disposto no art. 1o, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.  Portanto  a  apreciação,  pelo  STF,  do  Recurso  Especial  nº  609.096,  na  sistemática  do  art.  543­B,  do CPC,  não  impede  a  apreciação  desta matéria,  haja  vista  que  a  Suprema  Corte  está  apreciando  somente  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras.  Como a Contribuinte não é instituição financeira, neste processo não há a obrigatoriedade de  sobrestamento estabelecido no § 1o, do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF.  Esclarecida essa questão, passa­se à análise do mérito.  Como verificado acima, no período do lançamento houve diversas alterações  na  legislação  tributária,  assim,  para melhor  análise,  os  períodos  serão  divididos  conforme  a  legislação vigente na época do fato gerador.        A) Janeiro de 2002 a Janeiro de 2004  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 No período compreendido entre janeiro de 2002 e janeiro de 2004, a lei que  se aplicava ao caso era a Lei nº 9.718/98, cuja base de cálculo era a determinada nos arts. 2o e  3o, da seguinte forma:    “Art. 2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)      Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica. (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)      § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.    Ocorre que o STF, em 10/09/2008, no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 585.235, com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008, ) (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­002.234  S3­C4T1  Fl. 754          7 Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.   (RE 346084, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170) (grifos nosso)    Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº  9.718/98 incidem somente sobre as receitas operacionais, ou seja, aquelas oriundas de venda e  de  prestação  de  serviço,  não  estando  incluídas,  dessa  forma,  as  receitas  de  bônus,  créditos,  desconto ou qualquer outra que não faça parte da atividade principal da empresa.  Portanto,  seguindo  a  linha  do STF,  o  correto  seria  excluir  todas  as  receitas  financeiras do período compreendido entre janeiro de 2002 e janeiro de 2004. Contudo, como  aqui cabe avaliar somente as receitais excluídas pela DRJ, deve­se manter a exclusão da base  de cálculo dos valores: (i) os juros recebidos; (ii) os descontos obtidos; (iii) o lucro na operação  de  reporte;  (iv)  o  prêmio  de  resgate de  títulos  ou  debêntures;  (v) os  rendimentos  relativos  a  aplicações financeiras, nos mercados de renda fixa e variável.    B) Janeiro de 2004 a agosto de 2004  No final de 2003, foi publicada a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  a qual instituiu a COFINS não­cumulativa. Em seu art. 1o, §2o, essa lei determina que a base de  cálculo  da  COFINS  não­cumulativa  é  o  faturamento,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”. Essa nova base de cálculo passou a ter eficácia a partir do 1o de fevereiro de 2004,  nos termos no art. 93, inciso I, da Lei nº 10.833/03.  Assim, as receitas financeiras somente passaram a incidir sobre a COFINS da  Contribuinte a partir de fevereiro de 2004 e não a partir de janeiro de 2004, como consta do  Acórdão recorrido. Contudo, ao que parece, tratou­se apenas de erro material, pois na tabela de  fl.552 a DRJ não incluiu nenhum lançamento para o mês de janeiro de 2004.  É  certo  que  o  STF  já  reconheceu  a  repercussão  geral  do  debate  acerca  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  não­cumulativa,  no  RE  570.122,  mas  ainda  não  julgou o mérito. Desse modo, seria o caso de sobrestamento dos presentes autos, até a decisão  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 definitiva do STF, nos termos do art. 62­A, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Todavia, o  Recurso Voluntário não foi conhecido de modo que não cabe a reforma desse ponto do Acordo  ora apreciado. Por esse motivo, seria improfícuo o sobrestamento deste julgado. Por essa razão,  continuo a apreciação das demais matérias.    C) agosto de 2004 a 9 de maio de 2005 e de 9 de maio de 2005 a dezembro  de 2005  Em  30  de  julho  de  2004,  foi  publicado  o  Decreto  nº  5.164,  pelo  qual  a  alíquota do PIS e da COFINS não­cumulativos sobre receitas financeiras ficou reduzida a zero,  da seguinte forma:    “Art. 1o Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de  incidência  não­cumulativa  das referidas contribuições.      Parágrafo único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as  decorrentes de operações de hedge”.    A redução da alíquota a zero passou a produzir efeitos a partir de do dia 2 de  agosto de 2004, conforme art. 3o, também do Decreto 5.164/2004.  Em  9  de maio  de  2005,  foi  publicado  o  Decreto  nº  5.442,  que  estendeu  a  redução  da  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  às  receitas  oriundas  de  operações de hedge. Todavia, esse decreto teve produção de efeitos retroativos, a 1o de abril de  2005,  conforme  o  determinado  pelo  seu  art.  2o.  Portanto,  diversamente  do  que  foi  afirmado  pela DRJ, as operações de hedge não tiveram redução da alíquota zero a partir de 9 de maio de  2005, mas sim a partir de 1o de abril de 2005. Não obstante, essa pequena divergência não gera  conseqüências  práticas,  pois,  conforme  tabela  de  fls.  552,  em  abril  e  maio  2005  foram  excluídos todos os lançamentos.  Em suma, não há reformas a serem feitas no acórdão recorrido.  Ex positis, acolho os Embargos Declaratórios para suprir a omissão e analisar  o Recurso de Ofício. No mérito, nego provimento ao Recurso de Ofício, mantendo o Acórdão  da DRJ em sua integralidade.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator               Fl. 758DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­002.234  S3­C4T1  Fl. 755          9                 Fl. 759DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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4970927 #
Numero do processo: 11686.000088/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000088/2008­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.328  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 08 8/ 20 08 -8 0 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000088/2008­80  Resolução nº  3302­000.328  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/04/2006  a  30/06/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000088/2008­80  Resolução nº  3302­000.328  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas,  que  obedeceram  ao  disposto  na  legislação  da  Cofins  não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da Contribuição  para  a Cofins  devem  ser  reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de COFINS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente  ao 2º trimestre de 2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000088/2008­80  Resolução nº  3302­000.328  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000088/2008­80  Resolução nº  3302­000.328  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ementa:  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000088/2008­80  Resolução nº  3302­000.328  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000088/2008­80  Resolução nº  3302­000.328  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000088/2008­80  Resolução nº  3302­000.328  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000088/2008­80  Resolução nº  3302­000.328  S3­C3T2  Fl. 10          9 nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA        Fl. 372DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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