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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670079 #
Numero do processo: 10783.008355/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Vendas para o exterior no período 04/92 a 12/93 - Isenção Lei Complementar nº 85, de 15/02/96. Recurso de ofício a que se nega provimento (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18364
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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"h" • MINISTÉRIO DA FAZENDAt-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:tt.,°?> Processo n° : 10783.008355195-20 Recurso n° : 08.954 - EX OFF/C/O Matéria : COFINS - EXS: 1992 E 1993 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ. Interessada : ATC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.364 COFINS - Vendas para o exterior no período 04/92 a 12/93 - Isenção - Lei Complementar n° 85, de 15/02/96. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' N I !i ODRI EUBER ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 05 our 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ím tAY c:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.008355/95-20 Acórdão n° : 103-18.364 Recurso n° : 08.954 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO Cuida-se de apreciar recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora a quo em razão de seu ato DECISÃO N° DRJ/RJ/SERCO/ N° 267/96 - fls. 149/150, haver desonerado o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário constituído em 20/11195 (fl. 01), cujo valor, correspondente a 1.321.771,94 UFIR -S, sujeita o decisum ao reexame obrigatório, nos termos do art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93. Este é o relatório. (ik 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA pL1tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n° : 10783.008355/95-20 Acórdão n° : 103-18.364 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR A fundamentação da decisão recorrida, que escorreitamente apreciou a questão sub judice, está vazada nos seguintes termos, verbo ad verbum: 'A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. A discussão nos autos versa sobre a aplicação do artigo 7° da Lei Complementar 70/91 (isenção da COFINS nas vendas destinadas ao exterior) no período que antecedeu a publicação do Decreto 1.030/93, o qual regulamentou o citado artigo. O lançamento do crédito tributário questionado foi efetuado à luz do Decreto 1.030/93, que entrou em vigor no dia 30/12/93. Assim, na data da autuação, o fisco estava obrigado a proceder ao lançamento, por ser esta atividade administrativa vinculada a obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Lei 5.172/66, art. 142, § único). Entretanto, o referido artigo 7° foi alterado pela Lei Complementar n° 85, de 15/02/96, que ao dispor sobre a isenção da COFINS nas vendas para o exterior fez retroagirem seus efeitos a 1° de abril de 1992. Retroatividade esta, que no caso em análise encontra amparo também no art. 106, II a do CTN (Lei n°5.172/66), que dispõe sobre a aplicação da lei a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetua o e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido». 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783/008.355/95-20 Acórdão n° : 103-18.364 Nessa ordem de juízos, não merecendo reparos a decisão prolatada em 25 de março de 1996, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio regular-mente interposto. Brasília (DF), em 26 de fevereiro de 1997 O RO EUBER • Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1

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4671005 #
Numero do processo: 10814.009234/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA AGRAVADA E DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Deve ser afastada a incidência da multa agravada e da multa de ofício para as hipóteses em que a ocorrência do fato gerador e os demais elementos à sua constituição foram fielmente declarados pelo contribuinte, exegese do Art. 90 da MP 2.158-35/2001 e inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR-FISCAL. Ao teor da exegese do art. 6º da Lei 10.593/2002, compete privativamente aos Auditores Fiscais a prática do lançamento tributário com vistas à constituição do crédito tributário. Aos órgãos de julgamento compete a apreciação e julgamento dos chamados atos primários, praticados pelos órgãos de lançamento, no caso, os Auditores Fiscais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA . , . • -Processo n° : 10814.009234/98-98 . Recurso n° : 130.533 . Acórdão n° : 303-33.236 Sessão de : 19 de junho de 2006 Recorrente : FAIRWAY FÁBRICA DE FILAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA AGRAVADA E DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Deve ser afastada a incidência da multa agravada e da multa de • oficio para as hipóteses em que a ocorrência do fato gerador e os • demais elementos à sua constituição foram fielmente declarados • pelo contribuinte, exegese do Art. 90 da MP 2.158-35/2001 e inciso • I do art. 44 da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR- * FISCAL. Ao teor da exegese do art. 6° da Lei 10.593/2002, compete privativamente aos Auditores Fiscais a prática do lançamento tributário com vistas à constituição do crédito tributário. Aos órgãos de julgamento compete a apreciação e julgamento dos chamados atos primários, praticados pelos órgãos de lançamento, no caso, os Auditores Fiscais. • Recurso voluntário provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão. • • ANELI i; AUD 1iETO • Presidente 7 • I Relator Formalizado em: 20 J L 2006 Participaram, ainda, do presente julgami to, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fi ' . Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. RZ - - • • . - Processo n° : 10814.009234/98-98 Acórdão n° : 303-33.236 • RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório proferido em julgamento . em instância "a quo",, o qual passo a transcrevê-lo: . . • "No decorrer de procedimento fiscal levado a efeito no contribuinte supraqualificado, a fiscalização constatou que valores relativos ao Imposto de Importação - 1.1. e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - por ele declarados como pagos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), referentes à Declaração de Importação n° 97/0728563-0, não possuíam o correspondente repasse de recursos para o Tesouro Nacional, conforme o Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais. - • Os DARF originais não constam do processo por terem sido apreendidos pela Autoridade Policial, conforme informação da Autuante, tendo por essa razão sido remetidas as cópias dos DARF para que a instituição bancária se pronunciasse a respeito, tendo a mesma dito que os documentos questionados não foram arrecadados, o que levou a Fiscalização a entender que houve falsa declaração, com evidente intuito de fraude, buscando evitar o pagamento dos tributos incidentes na importação. A Fiscalização ainda diz que não lança os tributos em virtude de os mesmos já terem sido recolhidos, conforme fls. 18 e 19 do processo 10814.009224/97-53, apensado a este. Assim, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 3 com a exigência de recolhimento de crédito tributário relativo às multas de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor dos tributos (II e IPI), previstas nos artigos 44, II da Lei 9.430/96 e 80, • II, da lei 4502/64, com a redação dada pelo art. 45 da lei 9430/96. Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação 40 alegando, em síntese, que recolheu os tributos, espontaneamente, q-uando constatou - que os cheques utilizados para o pagamento destes não haviam sido compensados, tendo sido lavrado Boletim de Ocorrência, dizendo ainda que não são cabíveis as multas punitivas, mas somente as penalidades moratórias, das quais pediu o cálculo à Alfândega, através de protocolo. O presente foi baixado em diligência pela antiga DRJ/SPO para que a instituição arrecadadora se manifestasse sobre a alegação de pagamento de tributos sem provisão de fundos, para que fossem sanadas diversas irregularidades relativas à impugnação: falta de data, falta de procuração e assinatura. A ALF/AISP/GRU intimou a interessada a providenciar os DARF_originais que não foi atendido. Além disso, verifica-se que a impugnação encontra-se datada (fl. 92), a procuração consta na fl na fl. 38 do processo 10814.009224/97-53, apensado a este, consta a requisi da assinatur 'mpugnação. 2 • - • Processo n° : 10814.009234/98-98- . Acórdão n° : 303-33.236 Em consonância com a legislação vigente, foi dada ciência à mteressada da resposta dessa diligência, não tendo havido manifestação." . Cientificada da Decisão a qual julgou procedente em parte os • lançamentos, afastando a incidência da multa agravada, fls. 99/111, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 08 de Julho de 2004. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência fiscal em tela, com fundamentos no artigo 138 do C'TN, repetindo basicamente os argumentos da peça inicial. A Recorrente não promoveu a garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, por tratar-se de exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00. • Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, 110 por sorteio, a este Relator, constando numeração até às fls. 174, última. É o relatório • 3 . - . Processo n° : 10814.009234/98-98 Acordao n : 303-33.236 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, sendo a matéria de competência deste Conselho, razão pela qual dele • tomo conhecimento. • Trata o Auto de Infração lavrado com vistas a constituir lançamento relativo a multa agravada, com fundamentos no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, visto que a autoridade Autuante, em procedimento fiscal levado a efeito, constatou que os valores de Imposto de Importação e Impostos sobre Produtos Industrializados, declarados pelo Contribuinte como pagos no SISCOMEX, relativo a DI n° • 97/0728563-0, não possuíam o correspondente repasse de recursos para o Tesouro Nacional. Pois, parece-me que assiste razão à Recorrente, vejamos. As infrações tipificadas no inciso II, do artigo 44, da Lei 9.430/96, e inciso II, do artigo 80, da lei 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430/96, nos levam a conclusão de que sua aplicação está condicionado a existência • de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio. Portanto, tanto para o Imposto de Importação, como para o Impostos sobre Produtos Industrializados, para que se apliquem as penalidades agravadas de multa de 150Wdo valor tributo deve haver a comprovação de que há • sonegação, fraude ou conluio, assim especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Ocorre que para o caso em concreto, a Recorrente através na • declaração de importação acusou a ocorrência do fato gerador, descrevendo a natureza • das mercadorias importadas para fins de classificação e determinação da alíquota e .demais elementos relativos a definição do mesmo, devendo ser 'afastado portanto, • quaisquer condutas relativas a omissões dolosas, visando a ocultação do fato gerador, retardamento ou impedimento de sua ocorrência. Assim temos que o fato gerador e a obrigação tributária foram devidamente declarados, estando ausente o pagamento à Secretaria Receita Federal, devendo desta forma, afastar a incidência da multa agravada relativa aos fatos geradores declarados pela Recorrente. De igual sorte, deve também ser afastada a multa de oficio, pois, o seu lançamento somente é possível para as hipóteses d - e cia de declaração pelo contribuinte. 4 • Processo n° : 10814.009234/98-98• . " Acórdão n° : 303-33.236 • : . Esta conclusão resulta da exegese do artigo 90 da MP 2.158-35/91, : combinada com o inciso I, do artigo 44 da Lei 9.430/96, in verbis: . . "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de • exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos • tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (grifo nosso) "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, 110 de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades - administrativas ou criminais cabíveis." (grifo nosso) - Portanto, ao teor da legislação em referência, a possibilidade para lançamento da multa de oficio ocorre quando identificado diferenças entre os débitos declarados pelo contribuinte e os apurados pela Secretaria da Receita Federal em procedimento de fiscalização, interno ou externo Desta feita, há de se concluir pela impossibilidade legal para o lançamento da multa de oficio, visto que os tributos devidos pela Recorrente foram . devidamente declarados, não havendo diferenças apuradas em declaração prestadas peló. mesmo. . • Ainda, parece-me não ser possível a simples redução da multa agravada em multa de ofício, como pretendeu Delegacia de Julgamentos de São Paulo, ao analisar o caso em tela. A legislação brasileira faz uma clara distinção entre órgãos de fiscalização/lançamento dos órgãos de julgamento. Aos órgãos de lançamento compete exclusivamente a prática dos chamados atos tributários primários, ou seja, a realização do lançamento com vistas a constituição do crédito tributário. Neste sentido, dispõ o art. 6° da Lei 10.593/2002 de que a constituição, mediante lançamento, do cr 1 tributário é atribuição privativa do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. • - - PrOcessó n° : 10814.009234/98-98 Acórdão n° : 303-33.236 • Em relação aos órgãos de julgamento, a sua competência limita-se na apreciação e julgamento dos chamados atos primários, praticados pelos órgãos de •lançamento. , . . Nesta linha de raciocínio nos ensina Alberto Xavier (Forense, 30 • . _ed.; 2005) . "O ato de lançamento é privativo da autoridade administrativa. Sucede que, no âmbito da organização administrativa fazendária, tem-se procedido, em certos países, a uma distinção entre órgãos de lançamento, órgãos de fiscalizaçã o a órgãos de julgamento, de modo a reservar aos primeiros (de que constituem exemplos os Auditores Fiscais da Receita Federal) a competência para a prática dos atos tributários primários de aplicação de lei tributária material nos casos concretos Os órgãos de fiscalização têm por missão especifica o exercício de uma função de controle, de cumprimento das obrigações tributárias dirigida a uma pluralidade de situações, independente do eventual lançamento dos tributos em casos individualizados. Enfim, os órgãos de julgamento têm como competência exclusiva a prática de atos tributários secundários, consistentes na apreciação da legalidade dos atos primários praticados pelos órgãos de lançamento, em razão de impugnação pelos particulares. Tais órgãos restringem-se à aludida revisão, sendo materialmente • incompetentes para a prática de atos de lançamento. É o que entre nós se passa, em matéria de tributos federais, com as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e com os Conselhos de Contribuintes" (grifo nosso) Portanto, compete exclusivamente às Delegacias de Julgamento e 411 • também aos Conselhos de Contribuintes a revisão dos atos de lançamento e não a pratica dos mesmos, pois, deste resulta incompetente. Para o caso concreto, compete exclusivamente às Delegacias de Julgamento e ao Terceiro Conselho de Contribuinte a análise da situação fática, descrita e apurada nos autos, e sua conseqüente subsunção a norma pretendida pela Autoridade Autuante. Resultando sua conclusão pela impossibilidade da subsunção dos fatos a norma indicada pela Autoridade Autuante, não é dado ao órgão julgador o direito de tipificar de forma diversa, pois, desta forma extrapolaria a competência que lhe é conferida. 6 . , • - Processo n° : 10814.009234/98-98 .' . Acórdão n° : 303-33.236 Assim, compete aos órgãos julgadores concordar ou discordar do - , lançamento efetuado pela Autoridade Autuante, sem dele participar ou de forma ' distinta tipificar. Por ocasião da emissão do aludido auto de infração, a Autoridade Autuante entendeu que os fatos praticados pela Recorrente deveriam submeter-se a aplicação da multa prevista no inciso II; do artigo 44 da Lei 9.430/96, no entanto, diversamente entendeu a autoridade julgadora "a quo ", pois, conclui pela inexistência de dolo, fraude ou simulação, afastando, portanto, a exigência decorrente da multa agravada. Contudo, passou a proceder a exigência da multa pela ausência de recolhimento de tributo, em função de diferenças apuradas em declaração ou declaração inexata, inciso I do artigo 44 do referido diploma legal. • Ora, as condutas a que se referem os incisos I e II da Lei 9.430/96 diferem entre si, a primeira deve ser aplicada para as hipóteses de ausência de • declaração ou declaração inexata, a segunda, nas situações em que houver evidente intuito de fraude, conluio ou simulação. 1 , ,Logo, não se trata de simples desagravamento de multa qualificada para multa oficio. Ocorre que as condutas citadas no referido diploma legal diferem entre si, devendo, da mesma forma, diversamente serem tipificadas. . Assim, entendendo o órgão julgador que a conduta praticada pelo Contribuinte diverge daquela que lhe fora imputada, este deve afastar a exigência fiscal que desta imputação lhe resulta, sem novo lançamento efetuar, pois, este não lhe compete. Diante do exposto, e (1 ,, mais que consta nos autos, DOUi PROVIMENTO ao presente Recurso Vol , t: ,. , . Sala das S :ssõ - s, - is 1? de )0 o de 2006. -II, . . 4 il140 0, /P-.' I Za R e : A lator I 7 , Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001287/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77297
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 Publicado no Diário Oficial da União De ia / o 5" /2.0e1 22 COMF ---- tr. . Ministério da Fazenda 'ia 1`...Ta at 1 • I . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes TO Processo n2 : 10820. 001287/99-16 Recurso n2 : 121.769 Acórdão n2 : 201-77.297 Recorrente : LUIZ OTÁVIO MACHADO VIEIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo Único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 08/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ OTÁVIO MACHADO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. .fr4efi/("Sha'" 11-1/(GCtri Josefa M a Coelho Marques Presiden Sérgi om!si'Velloso Rela lb t`i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44": • Processo n2 : 10820. 001287/99-16 Recurso n2 : 121.769 Acórdão n2 : 201-77.297 Recorrente : LUIZ OTÁVIO MACHADO VIEIRA RELATÓRIO A recorrente requereu a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período compreendido entre jan/91 a out/95. Às fls. 03/42, a recorrente juntou os Darfs referentes aos recolhimentos da contribuição no período. Através da Decisão de fls. 176/180, o pedido foi indeferido sob o fundamento de inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por ter sido o referido pedido formulado quando já decaído o direito. E, ainda, que o art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 refere-se ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou impugnação, fls. 184/203, aduzindo que: 1. não se operou a decadência do direito dela de pleitear os créditos; e 2. até a Medida Provisória n2 1.212/95, a Contribuição para o PIS era devida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Assim, foi proferida a Decisão DRJ/POA n 2 1.972, ostentando a seguinte ementa: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/1991 a 31/10/1995. Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação indeferida." Contra esta decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 221/245, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Subiram, assim, os autos a este E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 12 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. D...7"ji'M Segundo Conselho de Contribuintes -W ,:r Processo n' : 10820. 001287/99-16 Recurso n' : 121.769 Acórdão n" : 201-77.297 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, o pedido de restituição de créditos pelo pagamento a maior de tributos feitos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é tempestivo, pois feito em 08/07/99, antes do transcurso do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de março de 1996. Tanto esta Câmara, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. URV. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM). ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A 1 0 Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo túnico ("A contribuição de julho será calculada com base no fa ‘mento de janeiro; a de dtti1/4- 3 44).4to . 2° CC-MF Ministério da Fazenda '07..,40r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 10820. 001287/99-16 Recurso re : 121.769 Acórdão d : 201-77.297 agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n2 294.509, 12 Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado). As Leis n2s 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n2 201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. O crédito tributário a que faz jus a recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 08, de 27/06/97. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a restituição pleiteada, atualizando-se os créditos, que tiverem suas entradas em receita confirmada, segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 8/97. É como voto. (19:(f Sala das Sessi s, em 5 de outubro de 2003. ,,) .,-- SÉRGI OMES VELLOSO Év _

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Numero do processo: 13609.000804/2005-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTF foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa nº 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e na Portaria MF nº 118, de 28/06/1984. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA ISOLADA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.721
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTF foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa nº 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e na Portaria MF nº 118, de 28/06/1984. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA ISOLADA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTF foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa n° 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 e na Portaria MF n° 118, de 28/06/1984. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA ISOLADA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE D DT PRIETO - Presidente Cd ,C j G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13609.000804/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.721 Fls. 61 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 28 e 29), que passo a transcrever: "Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 10, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega. de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: ,Ç 30 do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. 40, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n. 02.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 01/09/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 7. Nela, são apresentados as argumentos a seguir resumidos: • A Instrução Normativa n.° 73, de 1996, não se aplica ao caso, porque revogada pela Instrução Normativa n.° 255, de 2002; • A aplicação da multa, com base na MP n.° 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente à infração tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva: 111 • A infração cometida pela impugnante foi tipificada na Instrução Normativa n.° 126, de 1996, enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP n.° 16, de 2002: • O art. 6° da IN n.° 126 já trazia a sanção a ser aplicada àqueles que infringissem o seu art. 2'; • Não ha falar em sanção cominada em outro diploma; • O lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa: • O art. 7° da MP n.° 16. de 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivamente; • O contribuinte não foi intimado para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF: 9(..< 2 Processo n° 13609.000804/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.721 Fls. 62 • Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fiscalização desse ao contribuinte o direito de defesa; • Não ha que se falar em multa, porque houve denuncia espontânea: • a DCTF foi apresentada, ainda que fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo; • em abono de seu argumento, invoca-se o art. 138 do CTN e cita-se doutrina e jurisprudência; • Todos os tributos foram pagos devidamente na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma lesão." A Delegacia Regional de Julgamento recorrida julgou procedente o lançamento exarando a seguinte ementa: 111 "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente" Dessa decisão recorre o contribuinte. Em sua peça recursal apresenta os mesmos argumentos que apresentou em sua impugnação. É o Relatório. c".< • 3 Processo n° 13609.000804/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.721 Fls. 63 1 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. 1 Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem, que indeferiu a sua impugnação para manter a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de DCTF relativa ao ano-calendário de 2003. , 111 Inicialmente, cumpre-me ressaltar que, nos termos do Parecer Normativo CST n° 329/1970, não compete ao julgador administrativo apreciar a matéria sob a alegação de sua inconstitucionalidade, exceto quando houver declaração do Supremo Tribunal Federal sobre , lei, tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a sua aplicação. No mesmo sentido, inclusive, é Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que, em seu artigo 49, assim dispõe: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária • definitiva do Supremo Tribunal Federal; (..)" (grifei) Sendo assim, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não há qualquer dúvida de que as matérias relacionadas à constitucionalidade e legalidade de normas tributárias são de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, não cabendo a este E. Conselho apreciá-las. Cumpre ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). E por esta razão não cabe a esfera administrativa afastar a aplicação de multa pela argüição de inconstitucionalidade da mesma em se argumentando tratar-se de confisco. Este entendimento pode ser verificado na seguinte ementa deste conselho. "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo cib/ atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de/ , Processo n° 13609.000804/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.721 Fls. 64 regência. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCA TÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO" Quanto às demais razões apresentadas pelo contribuinte, cabe destacar que a competência do Ministério da Fazenda para instituir obrigação acessória relativa a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, qual seja a entrega a da DCTF, bem como para exigir multa pelo não cumprimento de referida obrigação acessória, está prevista em lei, conforme se verifica do disposto no parágrafo § 3o do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, a seguir transcrito: "Art. 5 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2o, 3o e 4o, do art. 11, do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983. " (grifei) Vale dizer que, através da Portaria n° 118, de 28/06/1984, o Ministério da Fazenda delegou mencionada competência à Secretaria da Receita Federal, ex vi: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, resolve: 1- Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. • (..)" (grifei) Sendo assim, não há como acolher a alegação de que a obrigação de apresentar DCTF, bem como a imposição de multa pelo atraso na entrega da mesma, não tem respaldo legal. Com efeito, há um arcabouço legislativo objeto do enquadramento legal do auto de infração. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF e a multa imposta não foram instituídas pela Instrução Normativa da SRF n.° 126, conforme sugerido pelo contribuinte, mas sim, por toda a legislação apontada quando do lançamento. A referida instrução normativa apenas fixou normas procedimentais e regulamentadoras, tal como lhe é de direito autorizado. A IN SRF n° 126/98 possui força de lei e está em consonância com os princípios constitucionais e tributários, não havendo qualquer manifestação do Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade ou legalidade, pelo que não há qualquer razão que justifique a sua não aplicação por este Conselho de Contribuintes. (g5 Processo n° 13609.000804/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.721 Fls. 65 Argüi também o contribuinte que, tendo espontaneamente cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, a imposição de multa por parte da Fiscalização resta afastada. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes. A referendar o que ora se afirma, vale transcrever as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga • a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso • 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1" Turma, AGA 490441 /PR, RI de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, aue tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. 6 Processo n° 13609.000804/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.721 Fls. 66 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 cjr-A"eNç.k.g2A - Relatora • 0110 7

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Numero do processo: 13559.000126/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. Constatado o equívoco na decisão proferida por esta C. Câmara é necessário que seja emitida nova Notificação de Lançamento, a fim de que seja reaberto prazo para defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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Constatado o equívoco na decisão proferida por esta C. Câmara é necessário que seja emitida nova Notificação de Lançamento, a fim de que seja reaberto prazo para defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\s OTACÍLIO D • • OPresidente• `fllnIIII°_ CARL or4Pr=-..c.=‘11~- FILHO• Relator Formalizado em: 0 8 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Atalina Rodrigues Alves, José Lence Carluci e Valmar Fonsêca de Menezes. Ausente o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Processo n° : 13559.000126/95-63 Acórdão n° : 301-31.385 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator A fim de abreviar esta exposição, adoto o relatório de fls. 63, que leio em sessão. • Ademais, tendo a decisão proferida por este E. Conselho declarado a nulidade do lançamento por existência de vício formal, interpôs a Fazenda Nacional • Recurso Especial de Divergência à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decorrido o prazo para apresentação de contra-razões pelo • contribuinte, foram os autos distribuídos à C. Terceira Turma daquela Câmara. Assim, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão às fls. 95/98, no sentido de anular o acórdão da C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho, haja vista que a Notificação de Lançamento já havia sido anulada anteriormente pela autoridade fiscal, inexistindo a nulidade apontada. Desta forma, foram os autos novamente remetidos a este E. Conselho, a fim de que seja procedido novo julgamento do Recurso Voluntário supramencionado. Em análise aos autos, observa-se que existem 3(três) Notificações de Lançamento as quais foram emitidas pela Secretaria da Receita Federal, todas referentes ao mesmo imóvel, cadastro n° 0604885.4, em nome da mesma contribuinte e referentes ao ITR do exercício de 1994. •• Com efeito, a primeira Notificação está acostada às fls. 03, com data de emissão em 03/04/95 (data de vencimento 22/05/95) e esta, efetivamente, não possui qualquer identificação do órgão emissor, do funcionário emitente, nome, matrícula, etc. Posteriormente, por determinação do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista, estampada na APRECIAÇÃO n° 507, datada de 18/12/97, acostada às fls. 22 destes autos, a referida Notificação foi cancelada após revisão de lançamento em função da impugnação apresentada pelo Contribuinte. Às fls. 33, encontra-se a nova Notificação, expedida em 03/03/98, constando, estranhamente como data de vencimento 30/06/95, observando-se da mesma a identificação do seu emitente, matrícula e cargo._,0 2 • _ • •Processo n° : 13559.000126/95-63 Acórdão n° : 301-31.385 Após Impugnação apresentada pela contribuinte, seguiu-se a Decisão proferida pela DRJ em Salvador, no dia 26/06/2000, pela qual foi julgado, acolhendo-se em parte os argumentos de defesa apresentados. Em fls. 53, surge uma terceira Notificação, emitida em 11/09/2000, posteriormente à Decisão singular indicada, trazendo como data de vencimento 30/06/95, a qual foi objeto do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte. Sendo que, a referida Notificação também possui identificação do seu emitente. Salienta-se que nem mesmo a União Federal em seu Recurso Especial constatou o erro ocorrido, não fazendo nenhuma referência à nova Notificação expedida em 03/03/98, juntada às fls. 33, a qual está devidamente identificada. A Recorrente apenas se refere ao fato de que a contribuinte não fez qualquer alegação de nulidade de lançamento, sendo a decisão "extra-petita". • Está claro, portanto, o equivoco na decisão de segunda instância ao reportar-se apenas a Notificação de Lançamento acostada às fls. 03, a qual já havia • sido objeto de cancelamento pela autoridade fiscal, sem levar em conta as outras • Notificações emitidas posteriormente. Por esta razão, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte, para que outra Notificação de Lançamento seja emitida, a fim de que seja reaberto prazo para sua defesa, em virtude dos erros verificados tanto na decisão proferida por esta C. Câmara, quanto pela autoridade fiscal e pela União Federal em seu Recurso Especial. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário, para que outra Notificação de Lançamento seja emitida e reaberto prazo ao contribuinte. Sala das Sessões, 11 agosto de 200' • 10, kousn : fTre U KLASER FILHO - Relator 3 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000439/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NULIDADE - É nulo o Acórdão formalizado com fundamento em matéria estranha aos autos e que não aprecia as razões do recurso.
Numero da decisão: 102-44222
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para declarar a nulidade da decisão proferida no Acórdão Nº. 102-29.486, de 28/04/95.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Numero do processo: 13502.000111/2002-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATICOS. POSSIBILIDADE - A constatação de que o voto condutor da decisão não guarda relação com a parte dispositiva do acórdão, autoriza o conhecimento dos embargos, nos exatos termos do disposto no caput do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos que se acolhe para promover a retificação da conclusão estampada no voto condutor da decisão.
Numero da decisão: 105-17.043
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para modificar a conclusão do voto contido no Acórdão n° 105-16.600 de 05 de julho de 2007 de NEGAR provimento para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )--44 ,-"•-• QUINTA CÂMARA Processo n° 13502.000111/2002-87 Recurso n° 153.494 Embargos Matéria CONTRIBUIÇÃO OCIAL/LL - EXS.: 1998 a 2001 Acórdão no 105-17.043 Sessão de 29 de maio de 2008 Embargante POLICARBONATOS DO BRASIL S/A Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATICOS. POSSIBILIDADE - A constatação de que o voto condutor da decisão não guarda relação com a parte dispositiva do acórdão, autoriza o conhecimento dos embargos, nos exatos termos do disposto no caput do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos que se acolhe para promover a retificação da conclusão estampada no voto condutor da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para modificar a conclusão do voto contido no Acórdão n° 105-16.600 de 05 de julho de 2007 de NEGAR provimento para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1 '1. CLÓVIS ALVES / Presidente ilsonF71.0.n R- ator Formalizado em: 27 JUN 2008 é Processo n°13502.000111/2002-87 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.043 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMAÇARI — BA. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 335, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n°105-16.600 (sessão de 05 de julho de 2007), incorreu em contradição, vez que, no resultado do julgamento, consta que o Colegiado decidiu por dar - provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, enquanto a conclusão do voto condutor da referida decisão é no sentido de negar provimento ao citado recurso. O acórdão em referência, em que esta Quinta Câmara decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, foi assim ementado: MULTA ISOLADA - Incomprovada a existência de medida judicial a amparar o não recolhimento da exação, há que se manter a correspondente cobrança. Improcedente, da mesma forma, a argüição de ocorrência de exclusão do crédito por anistia, se a condicionante do beneficio é exatamente a existência dessa mesma medida judicial. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari, Bahia. De acordo com a embargante, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105- 16.600 (sessão de 05 de julho de 2007), incorreu em contradição, vez que, no resultado do julgamento, consta que o Colegiado decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, enquanto a conclusão do voto condutor da referida decisão é no sentido de negar provimento ao citado recurso Assiste razão à embargante. De fato, no resultado do aresto consignou-se: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para 50% Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello que dava provimento integral. 257 2 Processo n° 13502.000111/2002-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.043 F. 3 O voto condutor da referida decisão, entretanto, foi no sentido de negar integralmente provimento ao recurso voluntário. Con-eto o resultado estampado no acórdão, vez que o provimento parcial se deu com amparo nas disposições da alínea c, do inciso II, do art. 106, do Código Tributário Nacional, pois, a multa isolada lançada nos autos, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, teve seu percentual reduzido para 50% pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Assim, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para retificar a parte final do voto condutor do acórdão n° 105-16.600 (sessão de 05 de julho de 2007). Onde se lê: "negar provimento ao recurso"; leia-se: "dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 50%". Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. WILS • n ••• • ES --567 3 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000065/2001-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PILAR BRAMANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1ArtrGp7417-di I N SI MORAIS PRESIDENTE 7 ORA 9..w.:•..a. ..,..,..0...-, THAI JANSEN PEREIRA RE FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.00006512001-87 Acórdão n°. : 106-12.558 Recurso n°. : 128.100 Recorrente : JOSÉ PILAR BRAMANTE RELATÓRIO José Pilar Bramante, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por meio do recurso protocolado em 10/09/01 (fls. 31 a 33), tendo dela tomado ciência em 05/09/01 (fl. 30 - verso). O contribuinte protocolizou seu pedido de retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994 em 12/03/01. A declaração originária foi entregue em 04/05/94. O que motivou a solicitação foi a intenção por parte do ora recorrente de ver restituído o imposto de renda decorrente do valor a ele pago pela Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, a título de gratificação pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. A Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano proferiu o despacho decisório de fl. 17, no qual indefere o pedido de restituição por entender que o direito de o contribuinte pleiteá-la decaiu. O Sr. José Pilar Bramante, inconformado com a negativa do seu pedido, protocolizou a manifestação de inconformidade (fls. 19 e 20), na qual defende a não ocorrência da decadência. Cita acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entende socorrê-lo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora indeferiu a solicitação sob o mesmo argumento da Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano. Não analisou, portanto, o mérito do pedido. AÇ\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000065/2001-87 Acórdão n°. : 106-12.558 Às fls. 32 e 33, é apresentado o recurso do Sr. José Pilar Bramante, no qual reitera o pedido inicial e argumenta que até a edição da Instrução Normativa SRF ri 165 de 31.12.98, o Recorrente não tinha possibilidade de requerer a retificação de sua declaração e restituição do imposto indevidamente retido na fonte, porque até aquela data o imposto era exigível, segundo o entendimento administrativo da Receita Federal (fl. 32). É o Relatório. 4)-sts\ 1 3 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000065/2001-87 Acórdão n°. : 106-12.558 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. „... O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizattria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N 2 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; ... Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que N\ prevê: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000065/2001-87 Acórdão n°. : 106-12.558 "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. José Pilar Bramante não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. 1 1 O pedido de retificação foi protocolado em 2001, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita k, Federal em Coronel Fabriciano, bem como a Delegacia da Receita Federal de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000065/2001-87 Acórdão n°. : 106-12.558 Julgamento em Juiz de Fora não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 &--Se.,cs„::._ a-n.s.~7 •<;". "--'..--,e---- - • TH JANSEN PEREIRA A _, ,/ 1 - 1 1 ; I i i i I 6 I i i i ! Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000826/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, consoante prova acostada aos autos com o Recurso Voluntário, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao principio da verdade material. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-47.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$3.300,04 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$3.300,04 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 03 f- 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13609.000826/2003-22 Acórdão n° : 102-47.014 Recurso n° : 141.875 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 97/101, interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA — EMBRAPA contra decisão da 3 a Turma de DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 90/93, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 43/56, originado da verificação de falta de recolhimento do IRRF e declaração inexata no ano-base de 1998. O valor do imposto lançado é de R$ 3.316,97, conforme fls. 91 da decisão da DRJ. A DRJ entendeu que o contribuinte não juntou aos autos prova das datas dos fatos geradores do imposto retido, para comprovar a existência de simples erro na DCTF, embora tenha juntado cópia dos DARFs, o que ensejou a manutenção do lançamento. O contribuinte foi intimado da decisão em 25.06.2004, conforme faz prova o AR de fls. 96, interpondo o presente o Recurso Voluntário na data de 21.07.2004, arrolando, para fins de exigência fiscal, bens correspondentes a 30% do valor do Auto, com comprovante às fls. 156/158. No Recurso Voluntário, o recorrente juntou nova documentação, correspondente a notas fiscais e DARFs, alegando serem suficientes para comprovar que houve erro na DCTF quanto à data de vencimento das obrigações, e não atraso no respectivo pagamento. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L4.26X. SEGUNDA CÂMARA 59, Processo n° : 13609.000826/2003-22 Acórdão n° : 102-47.014 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da documentação que acompanha o Recurso, constam notas fiscais e DARFs que o contribuinte julga suficientes para comprovar que houve erro na declaração quanto à data de vencimento das obrigações, e não atraso no respectivo pagamento. Entendo que as notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamentos são meio hábil à verificação da data de ocorrência do fato gerador do IRRF. O contribuinte trouxe aos autos cópias dos mesmos. Analisando-os, verifica-se que o contribuinte de fato fez o recolhimento do imposto no tempo devido, cometendo o erro no momento de declarar a data do fato gerador. Para melhor compreensão da matéria, verifique-se o quadro abaixo, apurado de acordo com as notas fiscais e comprovantes de pagamento apresentados com o Recurso, juntamente com os DARFs que já constavam do processo: 3 , -01Át'T‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13609.000826/2003-22 Acórdão n° : 102-47.014 Data do Recolhimento Valor do Fato gerador (fls.) Data de vencimento do Imposto (DARF de Débito fls.) 74,06 08/05/98 (fls. 102) 13/08/98 12/05/98 (fls. 101) 22,23 30/04/98 (fls. 105) 06/05/98 06/05/98 (fls. 104) 1 214,58 06/05/98 (fls. 109) 3/05/98 06/05/98 (fls. 107) 41,70 05/05/98 (fls. 112) 13/05/98 06/05/98 (fls. 110) 147,00 05/05/98 (fls. 115) 13/05/98 06/05/98 (fls. 113) 55,69 27/05/98 (fls. 118) 03/06/98 26/05/98 (fls.116) 234,65 12/08/98 (fls. 121) 19/08/98 12/08/98 (fls. 119) 268,51 13/08/98 (fls. 125) 19/08/98 13/08/98 (fls. 122) 25,16 25/08/98 (fls. 127) 02/09/98 19/08/98 (fls. 125) 22,80 21/08/98 (fls. 130) 26/08/98 21/08/98 (fls. 128) 24/08/98 (fls. 133) 02/09/98 19/08/98 (fls. 131) 25/08/98 (fls. 135) 02/09/98 19/08/98 (fls. 131) 124,06 25/08/98 (fls. 137) 02/09/98 19/08/98 (fls. 131) 25/08/98 (fls. 139) 02/09/98 19/08/98 (fls. 131) 25/08/98 (fls. 141) 02/09/98 19/08/98 (fls. 131) 24/08/98 (fls. 143) 02/09/98 19/08/98 (fls. 131) 24/08/98 (fls. 145) 02/09/98 19/08/98 (fls. 131) 16,93 19/ 8/98 (fls. 131 1.442,35 20/08/98 (fls. 149) 26/08/98 20/08/98 (fls. 147) 542,85 28/12/98 (fls. 152) 06/01/99 28/12/98 (fls. 150) 151,65 28/12/98 (fls. 155) 06/01/99 28/12/98 (fls. 153) 4 ,i3 --̀ 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13609.000826/2003-22 Acórdão n° : 102-47.014 A única parcela declarada na DCTF, cuja data de ocorrência do fato gerador não ficou devidamente comprovada, foi a de valor igual a R$ 16,93, para a qual deve ser mantida a cobrança. Quanto às demais parcelas, tendo sido comprovada a data de ocorrência do seu fato gerador, e em respeito ao princípio da verdade material, entendo que deve ser reformado o lançamento. Sobre a matéria, observe-se o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: Ementa: recurso "ex officio" — IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS- Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que ensejou o lançamento de imposto parcialmente indevido, consoante prova acostada aos autos e diligência realizada pela fiscalização, confirmando o evento, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional. recurso "ex officio"- DECORRÊNCIA - PIS REPIQUE - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Número do Recurso: 140864 - Câmara: SÉTIMA CÂMARA - Número do Processo: 13808.001460/00-76 - Tipo do Recurso: DE OFÍCIO - Matéria: IRPJ E OUTRO - Recorrente: 10 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 - Recorrida/Interessado: BRASMOTOR S.A. - Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 - Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Decisão: Acórdão 107-07862 - Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Isto posto, VOTO por dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, para excluir do lançamento a parcela de R$ 3.300,04, mantendo a 5 Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13609.000826/2003-22 Acórdão n° : 102-47.014 exigência relativa à parcela do lançamento correspondente a R$ 16,93, cuja data de ocorrência do fato gerador não foi comprovada, com os acréscimos legais. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4706706 #
Numero do processo: 13602.000035/95-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15984
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000035/95-37 Recurso n°. : 111.963 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : MADEIREIRA CHRIS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.984 IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto MADEIREIRA CHRIS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:^2 u FEV 19" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;;n :;-1":r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,g> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000035/95-37 Acórdão n°. : 104-15.984 Recurso n°. : 111.963 Recorrente : MADEIREIRA CHRIS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega estar amparada pelo artigo 138 do CTN, em face da entrega da declaração ter sido acompanhada de denúncia espontânea. Cita o Acórdão 80.315 deste Conselho de Contribuintes, que deu provimento a recurso impetrado também por uma microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devido." Ciente dessa decisão em 25.11.95, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 06.12.9:, 2 s, - . MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000035/95-37 Acórdão n°. : 104-15.984 Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra)., der— É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13602.000035/95-37 Acórdão n°. : 104-15.984 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devidot;', 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000035/95-37 Acórdão n°. : 104-15.984 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se), MINISTÉRIO DA FAZENDA :-1"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000035/95-37 Acórdão n°. : 104-15.984 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas físicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 4./ LEI IVIARI SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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