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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5126948 #
Numero do processo: 15936.000100/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/08/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADE - GFIP - OMISSÕES - INCORREÇÕES - RETROATIVIDADE BENIGNA. A ausência de apresentação da GFIP, bem como a sua entrega com atraso, com incorreções ou omissões, constitui violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava do §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, o qual é aplicável ao caso por força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Redator-Designado EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Redator­Designado  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  interessada  apresentou a GFIP, no período de 01/99 a 08/05, sem os dados correspondentes a todos os fatos  geradores das contribuições previdenciárias. Foi aplicada a multa prevista no art. 32, inciso IV,  §  5º,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.528,  de  1997  e  art.  2184,  inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Em sessão plenária de 29/09/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 144.567,  prolatando­se o Acórdão 2301­00.638 (fls. 396 a 404), assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  SEGURADOS  OBRIGATÓRIOS.  GFIP  INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  1.  Aplica­se  o  prazo  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN  ao  presente lançamento.  2. A penalidade prevista no art. 32A,  inciso  I, da Lei 8.212/91,  pede retroagir para beneficiar o contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15936.000100/2007­37  Acórdão n.º 9202­002.747  CSRF­T2  Fl. 892          3 3.Precedentes dos Conselhos de Contribuintes.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros da 3° Câmara /1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  com  fundamento  no  artigo  173,  I  do  CTN,  acatar  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Edgar  Silva Vidal  que  aplicava  o  artigo  150,  §4°  e  no mérito,  por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para a  retroatividade benéfica nos termos do voto do relator. Vencidos  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  o  Conselheiro  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  que  votaram  pela  aplicação  do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96.”  Cientificada  do  acórdão  em  12/05/2010  (fls.  401),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em 13/05/2010,  o Recurso Especial  de  fls.  404  a  427,  com  fundamento  no  art.  67,  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando  rediscutir a questão do dispositivo legal que deve retroagir na aplicação da penalidade, se  o art. 32­A, ou o art. 35­A, da Lei 8.212, de 1991.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  fls.  426/427, de 1º/11/2010.  O apelo apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação de penalidades tributárias, o que significa que não é legitima a aplicação de mais de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­ antes das inovações da MP nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941, de 2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo  a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de  infração, com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada);  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise dos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ o primeiro deles assim dispõe:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 "Art. 32­A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  1  —  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  —  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo".  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo  da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento);  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  "Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que  dispõe:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  ocorrerá  quando  houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15936.000100/2007­37  Acórdão n.º 9202­002.747  CSRF­T2  Fl. 893          5 ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito, logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo  35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a multa prevista no lançamento de oficio (artigo 44 da Lei  9.430, de 1996);  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da  norma revogada) ou o art. 35­A, da MP nº 449.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  do  recurso  e  o  seu  provimento,  reformando­se o acórdão  recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do mesmo  diploma  legal,  devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica, se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da MP nº 449, de  2008.  Cientificado  do  acórdão  recorrido,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 03/05/2011 (AR de fls. 435), o  Contribuinte quedou­se silente (fls. 440).     Voto Vencido  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Não foram oferecidas Contra­Razões.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  interessada  apresentou a GFIP, no período de 01/99 a 08/05, sem os dados correspondentes a todos os fatos  geradores das contribuições previdenciárias. Foi aplicada a multa prevista no art. 32, inciso IV,  § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, e art. 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Este Auto  de  Infração  está  relacionado  a  NFLD,  conforme  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TEAF de fls. 143.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Na decisão  recorrida  foi afastada a exigência das competências anteriores a  12/99, determinando­se  a aplicação da penalidade com base no art. 32­A,  inciso  I, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta seja a forma mais  benéfica.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciárias e outras informações de interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  §5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.” (grifei)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15936.000100/2007­37  Acórdão n.º 9202­002.747  CSRF­T2  Fl. 894          7 Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD  (descumprimento  de  obrigação  principal,  noticiada  no  TEAF),  foram  aplicadas  duas  multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o  entendimentos desta CSRF é no  sentido  de  que,  embora  a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  por  meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de  ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de unificar os procedimentos de constituição e exigência dos  créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença de contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídica, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que  conduz  à  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para o Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15936.000100/2007­37  Acórdão n.º 9202­002.747  CSRF­T2  Fl. 895          9 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Lian Haddad,­Designado  Em que pese o merecido respeito a que faz jus a Ilustre Relatora, peço vênia  para dela discordar.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  irretroatividade benigna, a ser  regida pelo artigo 32­A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo  antigo parágrafo 5º.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação coma multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/2006­15, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15936.000100/2007­37  Acórdão n.º 9202­002.747  CSRF­T2  Fl. 896          11     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11050.001516/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/09/2004 a 30/09/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. Recurso Voluntário Negado. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.
Numero da decisão: 3102-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que acolhiam a arguição de ilegitimidade passiva e reconheciam a denúncia espontânea da infração. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24968. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/09/2004 a 30/09/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. Recurso Voluntário Negado. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001516/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.987  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/09/2004 a 30/09/2004  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do  embarque, subsume­se à hipótese da infração por atraso na informação sobre  carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DA  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada  em  porto  alfandegado  nacional  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/09/2004 a 30/09/2004  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada responde pela multa sancionadora da referida infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 16 /2 00 9- 49 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento,  pelo voto de  qualidade, negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado  Darzé  e  Nanci  Gama,  que  acolhiam  a  arguição  de  ilegitimidade  passiva  e  reconheciam  a  denúncia  espontânea  da  infração.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Sérgio  Piqueira Pimentel  Maia, OAB/RJ 24968.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração  (fls.  2/15),  em que  formalizada  a aplicação da  multa  regulamentar,  no  valor  de  R$  85.000,00,  motivada  pela  prática  de  infração  por  não  prestação de informação sobre carga transportada, tipificada na alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  O  fato motivador  da  autuação  fora  o  registro  extemporâneo,  no  Siscomex,  dos dados de embarques de mercadorias exportadas, após o prazo de sete dias, fixado no art. 37  da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, conforme discriminado no tabela de fls. 5/10.  Na peça impugnatória colacionada aos autos (fls. 19/22), a autuada alegou a  improcedência da autuação, com base nos argumentos que foram assim resumidos no relatório  integrante do acórdão recorrido:  ­  Por  razões  alheias  à  vontade  da  impugnante,  como  o  atraso  das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores,  as  referidas DDEs não puderam ser  entregues dentro do prazo  estabelecido.  ­ A conduta da  impugnante  (atraso) não se encontra  tipificada,  sendo punível somente a omissão na informação.  ­ Argüi denúncia espontânea.  ­ Por ser uma agente de navegação, não pode a impugnante ser  penalizada  com  a  penalidade  em  questão  por  não  ser  empresa  transportadora  internacional  ou  prestadora  de  serviço  de  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11050.001516/2009­49  Acórdão n.º 3102­001.987  S3­C1T2  Fl. 21          3 transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente  de  carga.  Em 19/8/2011, foi proferida a decisão primeira instância (fls. 37/39), em que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  mantido  o  crédito  tributário  exigido,  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente  havia  registrado  os  dados  de  embarque fora do prazo determinado na legislação aduaneira, fato punível com a cobrança da  multa regulamentar imposta.  Em 17/2/2012  (fls. 44/45),  a  recorrente  foi  cientificada da decisão primeiro  grau.  Em  12/3/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  46/53,  em  que  reafirmou  as  alegações aduzidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de ilegitimidade passiva.  Alegou a recorrente que a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003,  objeto do auto de infração em apreço, não podia ser­lhe cominada, pois era apenas agência de  navegação ou agência marítima, representante da empresa transportadora internacional, mas  não era a ela equiparada nem responsável solidária para fins tributários.  É  fato  incontroverso  que  a  recorrente  era  a  representante  do  transportador  estrangeiro, no País, consequentemente, era ela quem detinha a responsabilidade pelo registro,  no Siscomex, dos dados das cargas embarcadas nos navios da empresa de navegação por ela  representada.  Logo,  tratando­se de infração à  legislação aduaneira e  tendo em vista que a  recorrente  concorreu  para  a  prática  em  tela,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...).  Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário com infração à lei, segundo determina  o inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  [...].  Portanto,  na  condição  de  agência  marítima  e  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e  por  ter  descumprido  a  dita  obrigação,  a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.  Alem  disso,  é  oportuno  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  art.  94  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, constitui  infração aduaneira  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  Assim,  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  recorrente,  rejeita­se  a  alegação de ilegitimidade passiva.  Do mérito.  No mérito,  a  controvérsia  limita­se  à  questão  atinente  à  subsunção  do  fato  imputado  à  recorrente  à  conduta  abstrata  descrita  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  Trata­se de norma penal em branco, cuja aplicação exige a complementação  do seu conteúdo por outro diploma normativo de natureza administrativa, a ser expedido pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB).  No  caso,  a  norma  complementar  que  determina  o  prazo  de  registro,  no  Siscomex, dos dados de embarque de mercadoria é o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11050.001516/2009­49  Acórdão n.º 3102­001.987  S3­C1T2  Fl. 22          5 de 1994. Na data da infração, o prazo para o transportador registrar os referidos dados era dois  dias prazo, contado da data da realização do embarque, conforme (redação dada pela Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005).  A  partir  de  14/12/2010,  data  da  vigência  da  Instrução  Normativa SRF nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, que deu nova redação ao referido artigo,  o citado prazo foi alterado para sete dias e a ter a seguinte redação, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  [...] (grifos não originais)  No caso,  com base nos  dados da  tabela  integrante do  auto de  infração  (fls.  5/10), verifica­se que o registro dos dados de embarque, objeto da autuação em apreço, foram  efetivados após o prazo de sete dias fixado na atual redação do art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  1994,  o  que  exclui  a  possibilidade  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  o  fato  imputado  a  recorrente subsume­se perfeitamente à descrição da infração estatuída no art. 107, IV, “e”, do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  portanto,  não  procede a alegação da recorrente de que o fato a ela atribuído era atípico.  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  porque  às  informações  sobre  a  carga  transportada  e  vinculação  de  manifesto  à  escala,  após  a  atracação  dos  navios,  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida pela fiscalização aduaneira, o  que configurava denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do  Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica o instituto da denúncia espontânea da infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco  o específico da infração a legislação aduaneira estabelecido no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de  1966,  com as novas  redações dadas pelo Decreto­lei  nº 2.472, de 01 de  setembro de 1988 e  pela Lei nº 12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados das cargas embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva da  informação é  fato  infringente que materializa  a  infração,  ao passo  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11050.001516/2009­49  Acórdão n.º 3102­001.987  S3­C1T2  Fl. 23          7 que na segunda hipótese, a mera prestação de informação, independentemente de ser ou não a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea da infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga materializasse  a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o  mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na  prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada a infração, a multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo  intérprete e aplicador da  norma, pois,  na prática,  a  sanção estabelecida para  a penalidade não poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez.  Da mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação acessória de natureza tributária, caracterizada pelo atraso na entrega de declaração, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  ­  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 II ­ Agravo regimental improvido. (STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto, segundo o entendimento do STJ, o cumprimento extemporânea de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração  formal, não passível do benefício do  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do CTN,  por  se  tratar  de  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Com esse mesmo entendimento,  existem  vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação dos benefícios da denúncia espontânea aos casos em que configurada a infração por  atraso na entrega da declaração (DCTF, DIPJ etc).  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que o efeito da denúncia  espontânea da  infração, previstos no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, não se aplica às  infrações  aduaneiras  de  natureza  acessória,  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação à  administração aduaneira,  em especial,  a  infração por  informação extemporânea  da carga descarregada em porto alfandegado do País, objeto da presente autuação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10880.915903/2008-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1999 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.
Numero da decisão: 3802-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915903/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.991  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Microlite Sociedade Anônima  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/1999  PIS/PASEP  E  COFINS.  RECEITAS DE VENDAS  REALIZADAS  PARA  EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO  DE  INCIDÊNCIA.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ENTRE  1o/02/1999 e 21/12/2000.  As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona  Franca  de  Manaus  deverão  sofrer  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  exclusivamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1o  de  fevereiro  de  1999  (por  força  do  caput  do  artigo  14  da MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da Medida Provisória  2.037­24  com  a  supressão  do  termo  “Zona  Franca  de  Manaus”  de  seu  artigo  14,  §  2o,  inciso  I  (Medida  Provisória 2.037­25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000).  Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto  da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 03 /2 00 8- 48 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  45/52  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de COFINS relativo ao fato gerador de 30/06/1999.  A  DERAT  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de  R$  97.248,28  –  código  de  receita  2172)  teria  sido  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alega:  a)  que o presente pedido  integra outros 90  (noventa) processos da empresa  que abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de  defesa  e  provas,  razão  pela  qual  requer  a  juntada  dos  autos  de  todos  os  processos, de forma que as defesas e provas sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,  c)  que  o  crédito  objeto  da  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos do PIS  e da COFINS no período de abril de 1999 a  fevereiro de  2004, haja vista que se tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e  que por isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento em face das  disposições  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  que  equiparou  referidas  vendas  a  operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela  reclamante, contudo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/06/2011  (vide  AR  de  fls.  54),  a  interessada,  em  25/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCT. Reclama, também, a  nulidade do acórdão vergastado por cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta  de clareza do acórdão e da esparsa e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela  recorrente.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 3802­001.991  S3­TE02  Fl. 98          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  A  nulidade  é  embasada  na  alegada  falta  de  clareza  nos  motivos  que  redundaram  na  negativa  do  recurso:  se  o  indeferimento  do  pleito  fora  decorrente  da  não  comprovação do crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo, da leitura do acórdão de fls. 45/52, constata­se que referida decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a)  na  hipótese  de  a  empresa  se  albergar  nos  institutos  da  isenção  ou  da  alíquota  zero,  e  a  teor da Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção da COFINS não alcança os  fatos geradores entre 1º de fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do inciso I do § 2º do artigo 14 da  MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b)  ainda  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  7/2006,  que  somente a partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­ 25, atual MP 2.158­35, a isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona  Franca  de  Manaus  só  alcançaria  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c)  que,  se  admitido  questionamento  com  base  na  imunidade,  o  mesmo  deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional; e,  d)  que não foram apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto,  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  necessárias  à  compensação  tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto,  a  meu  ver,  o  acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado,  razão pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Do mérito  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que  esta  questiona  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa  questão  já  foi  analisada  por  esta  Turma  quando  do  julgamento  do  processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]  A Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­ 25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se,  então,  a  presente  legislação  à  disciplina  traçada  pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias  no  2.037­24,  de  23/11/2000  e  n°  2.037­25,  de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000), sobreveio, em 07/12/2000, decisão  liminar unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da  ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto,  dada  a  cronologia  em  que  os  fatos  aconteceram,  parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada em 10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o  pedido por perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial  por conta das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim,  tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25  suprimiu a hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas  de vendas para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de  hipótese de afastamento da  isenção) conjugada com o art. 4º do DL  288/67, implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias  para o exterior) para essas operações.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 3802­001.991  S3­TE02  Fl. 99          5 Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que  motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória no 2.037, foi a de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a  redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os  termos “Zona Franca de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à isenção da  COFINS  sobre  as  receitas  de  vendas  realizadas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus no mês de junho de 1999, período em que não havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi  nos  autos  do  processo  nº  10880.915907/2008­26,  que  representa  um  dos processos da recorrente que  tratou da mesma questão abordada na presente  lide,  julgado  em 20/08/2013 (acórdão nº 3802­001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF  que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a  constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de  PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido  pelos casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua  redação original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não  estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona  Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).  Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF  na  ADINC  2348,  cujo  mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6 Zona  Franca  de  Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição da MP 2037, considerar isentas também as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona  Franca  de Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus” do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da  MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer que a isenção para a ZFM estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De todo modo, em termos infraconstitucionais o que se tem é: somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida em caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem  alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção,  não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2000  em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber  a  mesma  validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput do artigo 14 da  MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente, como o crédito aduzido diz respeito ao mês de junho de  1999, resta claro que não há fundamento legal que ampare o direito creditório pelo reclamado  pagamento da COFINS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 3802­001.991  S3­TE02  Fl. 100          7 Da conclusão  Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11065.100152/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores provenientes do recebimento pela cessão onerosa de créditos de ICMS acumulados em conta gráfica pelo contribuinte exportador, revestem-se da natureza jurídica de recuperação de custos, e, como tal, não podem ser tratados como receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas, conforme inclusive, é o entendimento pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, sessão de 22/5/2013). Aplicação do art. 62-A do RI- CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Susbstituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 165          1 164  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100152/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  ACUMULADOS  DE  ICMS.  TRIBUTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os valores provenientes  do  recebimento pela  cessão onerosa de créditos de  ICMS acumulados em conta gráfica pelo contribuinte exportador, revestem­ se da natureza jurídica de recuperação de custos, e, como tal, não podem ser  tratados  como  receita  para  fins  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS não cumulativas,  conforme  inclusive, é o entendimento pacificado  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  sede  de Repercussão Geral  (Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, sessão de 22/5/2013). Aplicação do  art. 62­A do RI­ CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Votou pelas  conclusões o conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho.    (Assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Susbstituto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 52 /2 00 9- 10 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.      Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11065.100152/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.196  S3­C4T2  Fl. 166          3 Relatório  Versam estes autos de Pedido de Ressarcimento em relação aos períodos de  apuração 01/10/2008 a 31/12/2008, mediante o qual o contribuinte tem a pretensão de reaver o  montante, atualizado, de R$1.480.749,76 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, setecentos e  quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), relativos a valores pagos a título de Cofins dos  quais tem direito de crédito sobre as operações de exportação de mercadorias para o exterior.  A  DRF/Novo  Hamburgo  ­  RS,  com  base  em  planilhas  elaboradas  pelo  próprio  sistema  do  Serviço  de  Fiscalização,  reconheceu  parcialmente  direito  creditório  do  contribuinte no montante de 1.389.103,18 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil, cento e  três reais e dezoito centavos) (fls. 84 – n.e.), por meio do Despacho Decisório DRF/NH)/2009  (fls. 85 – n.e.), no qual também glosou o valor de R$91.646,58, referente a cessão de créditos  de ICMS acumulados pelo contribuinte, sob o fundamento de que as receitas decorrentes das  transferências  de  créditos  do  ICMS  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal, lavrando o Auto de Infração de (fls. 82 ­  n.e).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 18/09/2009, conforme AR de fls. 98 –  numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 99/110),  aduzindo,  em  síntese,  que  o  montante  do  ICMS  registrado  no  ativo  da  Recorrente  cujo  foi  utilizado para pagamento a fornecedores de matéria­prima, não se constitui receita, razão pela  qual  não  pode  ser  mantida  a  decisão  que  glosou  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Cofins.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  houve  por bem em considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 10­24.254, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Ementa:   BASE DE CÁLCULO, TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts. 7º, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entendeu  que  o  procedimento realizado pela Recorrente não encontra respaldo na legislação vigente, visto que  a operação ora discutida não se enquadra no pequeno rol de hipóteses de exclusão da base de  cálculo da contribuição previstas na legislação, pelo que conclui no sentido de que as receitas  provenientes de transferências de créditos de ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo  da Cofins.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  20/07/2010,  conforme  AR  de  fls.  148  –  n.e.,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  149/161)  em  11/08/2010,  repisando os mesmos argumentos já levantados em sede de Manifestação de Inconformidade,  que por respeito à brevidade, não os repetirei.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 164 (cento e sessenta e quatro), estando apto para análise desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11065.100152/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.196  S3­C4T2  Fl. 167          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela Recorrente.  A querela discutida nestes autos refere­se à inclusão dos valores provenientes  da  cessão onerosa,  feita  pela Recorrente  à  terceiros,  de  créditos  acumulados de  ICMS que o  contribuinte  mantinha  em  sua  contabilidade  em  função  de  suas  receitas  decorrerem  preponderantemente  de  operações  de  exportação.  A Administração,  ao  analisar  ao  pleito  de  ressarcimento,  glosou  parte  dos  créditos  acumulados  de  COFINS  não  cumulativa,  ao  entendimento  de  que  o  contribuinte  deixar  de  incluir  na  respectiva  apuração,  os  valores  que  recebera em função das transferências de créditos de ICMS que fizera a terceiros, o que no seu  sentir seria um procedimento incorreto pois que tratar­se­ia de receita tributável. Por seu turno,  a Recorrente sustenta tratarem­se referidos valores de mera recomposição de custos, e que não  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  em  questão,  citando  vasta  jurisprudência  e  requerendo o provimento de seu recurso.  Adentrando ao mérito da causa, de pronto se vê que não se trata de matéria  nova,  em  que  já  se  debateu  profundamente  a  natureza  jurídica  do  ICMS  contido  na  conta  gráfica do sujeito passivo, e sua aptidão de geração de receitas.  Posiciono­me no sentido de que as pessoas jurídicas, quando adquirem seus  insumos gravados com o  ICMS, e sobre os quais possua direito ao desconto dos créditos, há  uma redução do custo real do insumo adquirido, pois que em verdade o preço que está sendo  pago,  precariamente,  está  sujeito  a  sofrer  “recuperação”  quando  o  contribuinte  efetuar  a  operação  subsequente,  de  venda,  gravada  pela  incidência  do mesmo  ICMS,  ocasião  em  que  recuperará o valor “antecipado” aos cofres públicos por ocasião da aquisição do insumo.   Daí  porque  as  normas  contábeis  e  fiscais  são  unânimes  em  determinar  o  registro contábil do ICMS em conta separada do custo/estoques, pena de “inflar” o custo dos  produtos  vendidos,  reduzindo,  consequentemente,  o  lucro  da  entidade,  base  de  cálculo  dos  tributos que sobre essa grandeza – lucro – incidem.  Ocorre,  no  entanto,  que  as  empresas  exportadoras  acabam  não  realizando  operações  de  venda  gravadas  pelo  ICMS,  por  imunidade  constitucional,  visando  com  isso,  tornar  o  produto  nacional  competitivo  no  mercado  internacional,  atraindo  divisas  ao  país  e  positivando nossa  “balança  comercial”. Em  função  deste  desígnio  constitucional,  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  feitas  pelo  exportador,  acabam  se  acumulando  em  sua  “conta  gráfica”,  submetendo  os  contribuintes  aos  procedimentos  (normalmente morosos)  de  obterem  junto  às  Fazendas  Estaduais  o  direito  de  transferirem  referidos  saldos  credores  a  terceiros, e, com isso, efetivamente “recuperarem” aqueles custos que tiveram no momento da  aquisição  dos  insumos. Ou  seja,  não  tivessem a  opção  de  transferência  onerosa  dos  créditos  acumulados  a  terceiros,  os  créditos  de  ICMS  jaziriam  em  sua  escrita,  tornando­se  verdadeiramente  em  “custo”  de  produção,  transmudando  o  ICMS  em  tributo  cumulativo,  e,  como tal, contrariando a Constituição Federal (art. 155).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Desta forma, o procedimento de transferência onerosa de ICMS, desde que o  seja por valor igual ou menor que o chamado “valor de face” dos créditos, não possui natureza  jurídica  de  receita  ou  de  acréscimo  patrimonial  a  empresa,  mas  única  e  tão  somente,  de  recuperação  do  custo  tributário  que  o  contribuinte  “antecipou”  quando  da  aquisição  dos  insumos empregados no processo  industrial,  não  se caracterizando como “receita” da pessoa  jurídica, mas  de mera  recomposição  patrimonial  a  realizar  o  desígnio  constitucional  da  não  cumulatividade.  Nesse sentido, aliás, são pertinentes as palavras de Edmar Andrade, que sobre  a conceituação de receita, após citar lição de Geraldo Ataliba, posiciona­se no seguinte modo:  "(...)  Para  Geraldo  Ataliba,  a  receita  não  se  confunde  com  a  mera movimentação de valores (dinheiro), verbis:  'O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  dinheiro  que  ingressa  nos  cofres  de  entidade.  Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a  pertencer à  entidade. Assim,  só  se considera receita o  ingresso  de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que o  recebe.”  O conceito  jurídico de  'receita' não destoa daquele adotado no  âmbito  das  Ciências  Contábeis,  nada  obstante,  este  abrange  também  as  reduções  de  passivos,  ou  não  há  um  ingresso  em  sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque  os valores não sairão do patrimônio social. De fato, em antigo  pronunciamento, o Instituto Brasileiro de Contadores ­ IBRACO  estabeleceu que:  'Receita corresponde a acréscimos nos ativos e decréscimos nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos  em  conformidade  com  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  resultantes  dos  diversos  tipos de atividades  e que possam alterar o patrimônio  líquido.'   Acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  designados  como receita, são relativos a eventos que alteram bens direitos e  obrigações.  Receita,  entretanto,  não  inclui  todos  os acréscimos  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos.  Recebimento  de  numerário  por  venda  a  dinheiro  é  receita,  porque  o  resultado  líquido  da  venda  não  implica  em  alteração  do  patrimônio  líquido.  Por  outro  lado,  o  recebimento  de  numerário  por  empréstimo tomado ou o valor de um ativo comprado a dinheiro  não são receita, porque não alteram o patrimônio líquido.   Esse conceito de receita não pode ser compreendido em divórcio  com o princípio da capacidade contributiva que está submetido  ao  cânone  da  supremacia  das  normas  constitucionais  e  da  máxima  efetividade,  dado  que  a  sua  função  primordial  é  a  proteção de direitos fundamentais.   Pois  bem,  o  adjetivo  'auferida'  traduz  a  idéia  de  algo  que  é  percebido,  ou  seja,  que  é  transformado  em  dinheiro  ou  bem  econômico equivalente, vale dizer, imediatamente conversível em  dinheiro. Receita auferida é, portanto, um acréscimo patrimonial  juridicamente qualificado;  é aquele em que a prestação  já  está  satisfeita.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11065.100152/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.196  S3­C4T2  Fl. 168          7 Quisesse a lei tomar o termo receita com a significação que ele  tem,  por  exemplo,  no  contexto  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  teria  feito  a  qualificação  que  ostensivamente  fez  e  vem confirmando ao longo do tempo. Em decorrência, para fins  de  incidência  às  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  não  basta que a pessoa  jurídica  tenha receita; é  imprescindível que  aufira os efeitos do negócio jurídico que lhe deu causa. Um dos  efeitos  das  obrigações  em  geral  é  o  pagamento;  para  a  caracterização  da  receita  auferida  é  necessário  que  ocorra  o  pagamento  em  dinheiro  ou  bem  com  funções  imediatas  equivalentes.”  (ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  PIS­ COFINS,  Questões  Atuais  e  Polêmicas.  São  Paulo:  Quartier  Latin, 2005, pág. 219/221).  Corroborando  a  lição  de  que  é  essencial  à  configuração  da  "receita"  a  existência de um elemento novo que passe a compor o patrimônio líquido da entidade, também  Aliomar Baleeiro, quanto ao conceito de "receita" propriamente dita, assim se manifestou:  "(...) Nem todos os valores que entram nos cofres das empresas  são receitas. Os valores que  transitam pelo caixa das empresas  (ou  pelos  cofres  públicos)  podem  ser  duas  espécies:  os  que  configuram  receitas  e  os  que  se  caracterizam  como  meros  ingressos (que, na ciência das finanças, caixa).  Receitas  são  entradas  que  fortificam  o  patrimônio  da  empresa  incrementando­o."  (In uma  Introdução à Ciência das Finanças,  Forense, 1976, p. 130).  Noutras palavras, para que haja a  incidência de PIS ou COFINS, não basta  que  a pessoa  jurídica  tenha  faturamento que  lhe  reverta  as  respectivas  “receitas”,  entendidas  estas de acordo com a normatização contábil, ou mesmo que ingressem valores em seu caixa  ou  na  conta  contábil  “Banco”,  mas  também  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente  percebidas  pela  entidade  de  modo  a  incrementar positivamente seu patrimônio líquido. Seria o caso de cessão onerosa de créditos  de  ICMS  com  ágio,  o  que,  convenhamos,  não  é  lógico  e  nem  a  praxe  do  “mercado”,  que  certamente paga “deságio” pelos créditos de ICMS adquiridos de terceiros, até pelos riscos que  tais operações naturalmente podem oferecer.  Assim,  tenho que os  ingressos provenientes das  cessões onerosas de  saldos  credores  de  ICMS  a  terceiros,  auferidos  pelo  exportados,  não  possuem  natureza  jurídica  de  receita, e, como tal, não compõem a base de calculo da contribuição em análise.  Neste sentido, destaco os seguintes excertos deste Conselho:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO  DE CRÉDITOS DE ICMS.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 A  cessão  de  ICMS  gerado  de  operações  de  exportação  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado  do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do  custo  tributário  provem  o  retorno  à  situação  patrimonial  anterior, não reunindo condições de qualificá­la no conceito de  receita.”  (CARF – 3ª Turma Especial – 3ª  Seção – Acórdão nº  3803­00.770 – Rel. Designado Cons. Belchior Melo de Souza – j.  30.09.2010)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  PerÍodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez  sua  natureza  jurídica  não  se  revestir  de  receita.”  (CARF  –  4ª  Câmara  –  3ª  Turma  Ordinária  –  3ª  Seção  –  Acórdão  nº  3403­00.707 – Rel. Winderley Morais Pereira – j. 28.10.2010)  Esse,  aliás,  foi  o  entendimento  recentemente  sufragado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  Plenária  de  22  de  maio  de  2013,  ao  julgar  o  RE  nº  606.107/RS,  de  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Webber,  que  em  procedimento  submetido  à  repercussão  geral  houve  por  bem  em  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  tributação pelo PIS e pela COFINS, sobre os valores oriundos da transferência de créditos de  ICMS (publicado no Informativo Semanal do STF de nº 707).  Em  face  do  julgamento  proferido  pelo  STF,  acabam  sendo  sepultadas  as  discussões que a respeito poderiam remanescer sobre a temática, sendo que nos termos do art.  62­A,  do  RI­CARF,  cabe  a  essa  Turma  julgadora  aplicar  o  referido  entendimento,  como,  inclusive, já vem decidindo esse Colegiado:  “Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/04/2007  a  31/01/2008,  01/03/2008  a  31/05/2008, 01/07/2008 a 31/07/2008   CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.   É  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  para  PIS  e  Cofins não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa  exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de  ICMS  (Recurso  Extraordinário  n.º  606.107/RS,  sessão  de  22/5/2013). Aplicação do art. 62­A do RI­ CARF.”  (CARF – 2ª  Câmara –  2ª  TO –  3ª  Seção  ­ Acórdão nº  3202­000.779 – Rel.  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – j. 25.06.2013)  Cabe ainda mencionar que, não  fosse pelo  entendimento pacificado sobre a  matéria, ainda caberia, segundo entendo, a aplicação retroativa do preceito contido nos arts. 7º,  8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, pois que, embora vigente para  períodos  a  partir  de  janeiro  de  2009,  tenho  que  essa  normatização  aplica­se  a  atos  ou  fatos  pretéritos,  não  definitivamente  julgados  (como  é  o  caso  em  curso),  pois  que  deixou  de  considerar  os  valores  provenientes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  como  de  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11065.100152/2009­10  Acórdão n.º 3402­002.196  S3­C4T2  Fl. 169          9 exclusão obrigatória na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, e, portanto, se  lhe aplica o preceito da alínea “b”, do inciso II, do art. 106, do CTN.  Assim sendo, por todos os ângulos que se aprecia a questão, concluo que os  valores  glosados  pela  Administração,  provenientes  da  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  acumulados pela Recorrente em sua conta gráfica em virtude das operações de exportações que  realizou, não se configuram como receita, e, portanto, merece guarida o pleito do contribuinte.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  para afastar a glosa dos créditos decorrentes da  inclusão dos valores das cessões onerosas de  créditos de ICMS nas bases de cálculo da contribuição em análise.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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5109002 #
Numero do processo: 13896.908860/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.908860/2008­63  Resolução nº  1801­000.290  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5020278 #
Numero do processo: 19839.002092/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.281
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Resolução nº  2401­000.281  S2­C4T1  Fl. 814          2    Relatório  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita  Previdenciária  em São Paulo/SP  ­ Sul, DN nº 21.004/0614/2004,  às  fls. 463/482, que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  08/2000  a  04/2004,  conforme Relatório  Fiscal,  às  fls.  294/311.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD,  lavrada  em  13/07/2004,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  97.544.219,91  (Noventa  e  sete  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  dezenove reais e noventa e um centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  ao  promover  o  recolhimento das contribuições previdenciárias informava em GFIP o código FPAS relativo de  entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos termos do  artigo 55 da Lei n° 8.212/91, quando o correto seria fazer constar das guias de recolhimento os  Códigos pertinentes aos estabelecimentos hospitalares, estabelecimentos de ensino e atividades  assistenciais,  gerando  uma  diferença  entre  os  tributos  devidos  e  os  efetivamente  recolhidos,  ensejando a constituição do presente crédito previdenciário.  Informa, ainda, o fiscal autuante que a contribuinte não detém a isenção da cota  patronal,  adotando  como  razões  do  lançamento  o  resultado  da  diligência  preliminar  determinada  pela  4a  Caj  do CRPS, Despachos  n°s  231  e  232/2003,  nos  autos  dos  processos  NFLD’s  n°s  30.891.862­2,  31.186.975­0,  31.697.887­6,  31.697.909­0,  31.697.971­4,  31.697.911­2,  31.697.912­0,  32.298.225­1,  32.383.532­5,  32.383.533­3,  32.383.538­4,  32.384.379­4,  32.384.382­4,  32.384.387­5,  35.223.269­2,  35.223.271­4  e  35.223.272­2,  cujo  excerto fora transcrito no Relatório Fiscal, explicitando todo o histórico da contribuinte quanto  aos  pedidos  de  isenção  formulados  e,  bem  assim,  ao  não  cumprimento  dos  requisitos  de  referido benefício legal.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  492/544,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  diante  da  vinculação  do  presente  lançamento  aos  recursos  submetidos a julgamento perante o então Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS,  como  demonstrado  no  item  2.1.2  do Relatório  Fiscal,  requer  seja  este  recurso  processado  e  julgado conjuntamente com aquele  supra referido, que encontra­se na 4ª CAJ em  fase  final,  vez  que  ambos  giram  em  torno  da  isenção que  a  recorrente  goza  das  contribuições  sociais,  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Resolução nº  2401­000.281  S2­C4T1  Fl. 815          3  relativas  a  cota  patronal,  questão  esta,  repita­se,  pendente  julgamento  em  última  instância  administrativa.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é  isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos  no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se ao crédito previdenciário ora combatido, aduzindo para tanto que a  entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias, nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal,  não  sendo  possível  à  constituição  do  presente  débito, mormente  quando observados  todos  os  pressupostos  legais  para  usufruto  de  referida benesse fiscal, tendo em vista ser entidade declarada de utilidade pública municipal e  federal, dispondo do Certificado de Inscrição no Conselho Estadual de Assistência Social e do  CEBAS.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  a  recorrente  preenchia  todos  os  requisitos constantes da legislação de regência para o gozo da isenção contemplada pela Lei n°  3.577/1959, quais sejam, ser portadora do título de utilidade pública e não remunerar diretores,  possuindo,  portanto,  direito  adquirido  da  isenção,  na  forma  que  garante  o  Decreto­Lei  n°  1.572/1977.  Opõe­se ao  lançamento,  trazendo à colação vasta argumentação a propósito da  pretensa  isenção da  contribuinte,  aplicável  as  entidades que  atuam nos  ramos da  educação e  saúde, elencando o histórico de  suas atividades,  sustentando que a entidade cumpre  todos os  requisitos exigidos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, como se verifica das  razões de fato e de  direito  transcritas  em  sua  peça  recursal,  corroborada  pela  documentação  acostada  aos  autos,  sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Infere que, ao contrário do que as autoridades lançadora e julgadora de primeira  instância pretendem fazer crer, a recorrente não remunera os seus diretores no exercício deste  cargo, mas tão somente, no exercício de serviço específico para a instituição educacional, na  entidade mantida.  Alega  que  a  contribuinte  fora  beneficiada  pela  remissão  do  crédito  tributário,  inscrita na Lei n° 9.249/1995, por se tratar de entidade em pleno cumprimento dos requisitos  constantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  A  fazer prevalecer  seu entendimento, defende que a alegação de que a OSEC  não  preenchia  os  requisitos  da  lei  para  o  gozo  do  direito  adquirido  não  procede,  pois,  conforme comprovado possui o CEFF desde 1974, expedido pelo antigo CNSS,  tendo sido o  mesmo  renovado  em  3  de  janeiro  de  1978  e  substituído  pelo  certificado  em 4  de  agosto  de  1992, com o julgamento do processo n° 239.978/74.  Neste sentido, restando comprovada a condição de entidade isenta, em face do  direito adquirido, somente poderia ser exigido o presente crédito previdenciário na hipótese de  emissão  de  ato  cancelatório,  consoante  prescreve  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria, inclusive atos da própria receita previdenciária.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Resolução nº  2401­000.281  S2­C4T1  Fl. 816          4  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a Notificação Fiscal, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Resolução nº  2401­000.281  S2­C4T1  Fl. 817          5  Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos autos, o presente lançamento encontra­se arrimado  no  reenquadramento  do  código  FPAS  da  contribuinte,  uma  vez  se  autoenquadrar  como  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  condição  rechaçada  pela  autoridade lançadora, que a enquadrou no FPAS relativo à atividade preponderante da empresa,  ensejando  a  constituição  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  diferença  de  contribuições  apurada.  Em  outras  palavras,  por  se  considerar  entidade  isenta,  a  recorrente  não  vinha  recolhendo a cota patronal das contribuições previdenciárias, o que não fora considerado pela  fiscalização, lançando, por conseguinte, referidos tributos.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter  imunidade da cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal, c/c artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu os  requisitos  para concessão e manutenção de referido benefício, estando o procedimento fiscal apoiado em  arbitrariedade sem qualquer fundamento legal e/ou motivação.  A  corroborar  esse  entendimento,  sustenta  que  a  entidade  preenchia  todos  os  requisitos constantes da legislação de regência para o gozo da isenção contemplada pela Lei n°  3.577/1959, quais sejam, ser portadora do título de utilidade pública e não remunerar diretores,  possuindo,  portanto,  direito  adquirido  da  isenção,  na  forma  que  garante  o  Decreto­Lei  n°  1.572/1977.  Infere que, ao contrário do que as autoridades lançadora e julgadora de primeira  instância pretendem fazer crer, a recorrente não remunera os seus diretores no exercício deste  cargo, mas  tão somente, no exercício de serviço específico para a  instituição educacional, na  entidade mantida.  Alega  que  a  contribuinte  fora  beneficiada  pela  remissão  do  crédito  tributário,  inscrita na Lei n° 9.249/1995, por se tratar de entidade em pleno cumprimento dos requisitos  constantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  Defende que a alegação de que a OSEC não preenchia os requisitos da lei para o  gozo  do  direito  adquirido  não  procede,  pois,  conforme  comprovado,  possui  o  CEFF  desde  1974, expedido pelo antigo CNSS,  tendo sido o mesmo renovado em 3 de  janeiro de 1978 e  substituído  pelo  certificado  em  4  de  agosto  de  1992,  com  o  julgamento  do  processo  n°  239.978/74.  Neste sentido, restando comprovada a condição de entidade isenta, em face do  direito adquirido, somente poderia ser exigido o presente crédito previdenciário na hipótese de  emissão  de  ato  cancelatório,  consoante  prescreve  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria, inclusive atos da própria receita previdenciária.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Resolução nº  2401­000.281  S2­C4T1  Fl. 818          6  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos se fixa em  analisar  se  a  recorrente,  de  fato  e  de  direito,  se  caracteriza  como  entidade  isenta  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias, na forma que pretende fazer crer.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário, há nos autos questão preliminar, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da  demanda nesta oportunidade, senão vejamos.  Destarte,  a  autoridade  lançadora  ao  desconsiderar  a  condição  de  isenta  da  entidade  recorrente,  adotou  como  razões  do  lançamento  o  resultado  da  diligência  preliminar  determinada  pela  4a  Caj  do CRPS, Despachos  n°s  231  e  232/2003,  nos  autos  dos  processos  NFLD’s  n°s  30.891.862­2,  31.186.975­0,31.  697.887­6,  31.697.909­0,  31.697.971­4,  31.697.911­2,  31.697.912­0,  32.298.225­1,  32.383.532­5,  32.383.533­3,  32.383.538­4,  32.384.379­4,  32.384.382­4,  32.384.387­5,  35.223.269­2,35.223.271­4  e  35.223.272­2,  cujo  excerto fora transcrito no Relatório Fiscal, explicitando todo o histórico da contribuinte quanto  aos  pedidos  de  isenção  formulados  e,  bem  assim,  ao  não  cumprimento  dos  requisitos  de  referido benefício legal.  Por  sua  vez,  a  própria  contribuinte  em  suas  alegações  recursais,  preliminarmente,  suscita  que,  diante  da  vinculação  do  presente  lançamento  aos  recursos  submetidos a julgamento perante o então Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS,  como  demonstrado  no  item  2.1.2  do  Relatório  Fiscal,  seria  imperioso  este  recurso  ser  processado e julgado conjuntamente com aquele supra referido, que encontra­se na 4ª CAJ em  fase final, vez que ambos giram em torno da isenção que a recorrente goza das contribuições  sociais,  relativas  a  cota  patronal,  questão  esta,  repita­se,  pendente  julgamento  em  última  instância administrativa.  De  fato,  o  próprio  fiscal  autuante  vinculou  os  fundamentos  da  notificação  as  NFLD’s  acima mencionadas,  trazendo  à  colação  os  argumentos  da  autoridade  fazendária  no  sentido  de  manter  os  créditos  previdenciários  ali  exigidos,  escorando  a  pretensão  fiscal  no  resultado da diligência preliminar determinada naqueles autos, tendo, inclusive, transcrito ipsis  litteris os termos de aludida diligência no Relatório Fiscal.  Neste  sentido,  impende  esclarecer  qual  fora o  julgamento  final,  se  for  o  caso,  levado  a  efeito  nos  autos  das  NFLD’s  n°s  30.891.862­2,  31.186.975­0,  31.697.887­6,  31.697.909­0,  31.697.971­4,  31.697.911­2,  31.697.912­0,  32.298.225­1,  32.383.532­5,  32.383.533­3,  32.383.538­4,  32.384.379­4,  32.384.382­4,  32.384.387­5,  35.223.269­2,35.  223.271­4 e 35.223.272­2, ou mesmo o andamento processual de cada uma das Notificações  Fiscais, de maneira a auxiliar no julgamento da presente demanda, sobretudo por representar, a  princípio, os mesmos fatos.  Mais a mais, diante da transferência da competência do CRPS para o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  para  julgamento  de  processos  contemplando  exigências  previdenciárias,  com  a  unificação  das  Receitas  Federal  do  Brasil  com  a  Receita  Previdenciária, não se pode descartar a possibilidade de alguma daquelas NFLD’s estar ainda  pendente de julgamento neste Colegiado, o que poderia determinar a conexão com o presente  processo para julgamento em conjunto.  Por  todo  o  exposto,  diante  das  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas,  VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Resolução nº  2401­000.281  S2­C4T1  Fl. 819          7  autoridade  fazendária  competente  informe  o  andamento  das  Notificações  Fiscais  supratranscritas, com o respectivo resultado dos julgamentos administrativos, se for o caso, em  face da íntima relação de causa e efeito que vincula este processo àquelas NFLD’s.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5147195 #
Numero do processo: 10680.012417/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dentre as quais não se insere o direito à sustentação oral na primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de que trata o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, somente alcança os proventos de aposentadoria e pensão dos portadores de moléstia grave, não se estendendo aos demais rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n° 9.430, de 1996). JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, reduzir a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas para R$ 161.654,79 e cancelar a multa exigida isoladamente, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 30/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dentre as quais não se insere o direito à sustentação oral na primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de que trata o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, somente alcança os proventos de aposentadoria e pensão dos portadores de moléstia grave, não se estendendo aos demais rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n° 9.430, de 1996). JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 329          1 328  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012417/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.682  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  Recorrente  MURILO BECHARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF), dentre as quais não se insere o direito à sustentação oral na primeira  instância.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ALCANCE.  A  isenção de que  trata o  inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988,  somente  alcança os  proventos  de  aposentadoria  e  pensão  dos  portadores  de  moléstia  grave,  não  se  estendendo  aos  demais  rendimentos  recebidos  pelo  portador de moléstia grave.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II  e III, da Lei n° 9.430, de 1996).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 24 17 /2 00 8- 22 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012417/2008­22  Acórdão n.º 2102­002.682  S2­C1T2  Fl. 330          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  reduzir  a  infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas para R$ 161.654,79 e cancelar  a multa exigida isoladamente, nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 30/09/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra MURILO BECHARA foi  lavrado Auto de  Infração,  fls. 03/10, para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­ calendário 2005,  exercício 2006, no valor  total  de R$ 103.892,40,  incluindo multa de ofício,  proporcional e isolada, e juros de mora, estes últimos calculados até 29/08/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  11/17,  foram  omissão  de  rendimentos  (honorários  advocatícios) recebidos de pessoas físicas e falta de recolhimento do IRRF devido a título de  carnê­leão.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012417/2008­22  Acórdão n.º 2102­002.682  S2­C1T2  Fl. 331          3 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  restou  consignado  que  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas foi identificada mediante cruzamento entre os dados  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  Murilo  Bechara,  relacionados  por  pessoas  físicas  no  quadro 7 (Relação de Doações e Pagamentos Efetuados) de suas Declaração de Ajuste Anual  (DAA) e os valores oferecidos à tributação pelo sujeito passivo.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 276/285,  que  foi  considerada  procedente  em  parte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  excluir  da  tributação  a  quantia  de  R$ 477,00  e  reduzir  a  multa  isolada  para  R$ 21.624,23.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/08/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  311,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/09/2011,  recurso  voluntário, fls. 317/326, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que é nula a decisão recorrida, dado que o contribuinte não foi notificado da data  do julgamento da impugnação, fato que o impossibilitou de apresentar defesa oral;  ­ que é nulo o lançamento, posto que o Auto de Infração não discrimina as parcelas,  os indexadores de correção monetária e da taxa de juros e o percentual da multa;  ­  que  é  ilegal  a  aplicação da multa  isolada  cumulada  com a multa  de ofício,  logo  deve ser determinada a exclusão da multa de ofício, no valor de R$ 21.690,33 (multa  isolada);  ­  que  deve  ser  expurgado  o  valor  de  R$ 5.641,44  da  planilha,  fls.  19,  (linha  20,  coluna de março), posto que não consta recibo de pagamento feito ao recorrente;  ­ que o valor de R$ 1.093,49 (recibo, fls. 195) foi recebido de duas vezes, de modo  que deve ser retificada a planilha, fls. 18/20.  ­ que os honorários advocatícios são considerados alimentares, de modo que devem  ser albergados pela isenção tributária, posto que o contribuinte sofre de cardiopatia  grave.  ­  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  com  a  exigência  dos  juros  de mora  calculados com base na taxa Selic, posto que absurda e não fixada em lei.  É o Relatório.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012417/2008­22  Acórdão n.º 2102­002.682  S2­C1T2  Fl. 332          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O contribuinte diz no recurso que é nula a decisão recorrida, posto que não  fora notificado da data do julgamento da impugnação, fato que o impossibilitou de apresentar  defesa oral.  Ocorre  que  tanto  o  Decreto  n   70.235,  de  6  de  março  de  1972,  quanto  a  Portaria MF n  341, de 12 de julho de 20011, que dispõe sobre o funcionamento das  turmas  das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, e a Portaria MF n  203, de 14 de  maio de 2012 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil) não prevêem tal  possibilidade no âmbito das Delegacias de Julgamento.  Os artigos 27 a 36 do Decreto n  70.235, de 1972, que regem o julgamento  em  primeira  instância  no  Processo  Administrativa  Fiscal  (PAF),  nada  dizem  a  respeito  do  direito à sustentação oral, restringindo sua regulamentação aos elementos de prova constantes  dos  autos,  produzidos  pela  administração  tributária,  pelo  contribuinte  ou  em  decorrência  de  diligência considerada necessária pela autoridade julgadora.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade argüida pela defesa.  Ainda,  preliminarmente,  o  contribuinte  sustenta  que  é  nulo  o  lançamento,  pois  entende que o Auto de  Infração não discrimina  as parcelas,  os  indexadores de  correção  monetária e da taxa de juros e o percentual da multa.  Também  neste  aspecto,  não  assiste  razão  à  defesa,  posto  que  o  Auto  de  Infração discrimina em sua folha de rosto, fls. 03, o total do crédito tributário exigido, fazendo  a  indicação de cada parcela que compõem a exigência, quais  sejam:  imposto,  juros de mora,  multa  proporcional  e  multa  exigida  isoladamente,  sendo  certo  que  também  informa  que  os  juros de mora estão calculados até 29/08/2008.  Há, ainda, no Auto de Infração os Demonstrativos de Apuração do  IRPF, o  Demonstrativo  de  Apuração  da Multa  Exigida  Isoladamente  e  o  Demonstrativo  de Multa  e  Juros de Mora, nos quais constam todas as informações sobre percentuais e cálculos.  Logo,  tem­se que,  ao  contrário do que  afirma a  defesa,  o Auto de  Infração  contém  todas  as  informações  sobre  o  quantum  devido  e  formas  de  apuração,  inclusive  com  farta indicação dos respectivos enquadramentos legais.  Vale,  ainda  dizer  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa,  no  momento  da  apresentação  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  do  Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n°  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012417/2008­22  Acórdão n.º 2102­002.682  S2­C1T2  Fl. 333          5 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  certo  que  o  lançamento  está  em  perfeito  acordo  com  as  exigências  previstas  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pelo recorrente.  No mérito, o contribuinte afirma que é portador de moléstia grave, de modo  que  entende  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  Auto  de  Infração  estariam  alcançados pelo isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  Da leitura do texto legal acima reproduzido resta cristalino que somente são  isentos do IRPF os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de moléstia grave,  sendo  certo,  portanto,  que  os  demais  rendimentos,  porventura,  recebidos  pelos  contribuintes  que  são  portadores  de  moléstia  grave  são  tributáveis.  Diferentemente  do  que  entende  o  contribuinte, tem­se que a isenção concedida pelo texto legal não isenta o portador de moléstia  grave  do  pagamento  do  IRPF  e  sim  concede  a  isenção  aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos pelo portador de moléstia grave.  Nestes  termos,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  pelo  contribuinte  no  lançamento  não  são  proventos  de  aposentadoria,  posto  tratar­se  de  honorários advocatícios recebidos em decorrência do trabalho, não há que se falar em isenção  em relação a tais rendimentos.  Ainda  quanto  ao  mérito  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  o  contribuinte afirma que deve ser expurgado do montante dos rendimentos omitidos, o valor de  R$ 5.641,44,  relativo  a  Magnus  Vinícius  Mesquita,  em  razão  da  inexistência  de  recibo  comprobatório.  Na verdade, o contribuinte Magnus Vinícius Mesquita, quando intimado pela  autoridade  fiscal,  confirmou  que  efetivamente  pagou  honorários  advocatícios  ao  recorrente,  contudo,  deixou  de  apresentar  o  correspondente  recibo,  fls.  118/134.  Em  lugar  do  recibo,  o  contribuinte juntou aos autos cópia de TED, no valor de R$ 44.790,38. Referida transferência  bancária foi feita para a conta de Magnus Vinícius Mesquita pela advogada Luciene Gonçalves  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012417/2008­22  Acórdão n.º 2102­002.682  S2­C1T2  Fl. 334          6 Donato,  que  atuou,  segundo  informação  prestada  por Magnus Vinícius Mesquita  juntamente  com o  recorrente na ação  judicial. Contudo, os documentos  juntados aos autos,  fls. 118/134,  são insuficientes para demonstrar de forma inequívoca que o recorrente tenha de fato recebido,  a  título de honorários advocatícios, de Magnus Vinícius Mesquita, a quantia de R$ 5.641,44.  Assim, tal valor deve ser excluída da tributação, no mês de março/2005.  O  contribuinte  diz  também  que  o  valor  de  R$ 1.093,49,  documentos,  fls. 194/195, foi recebido em duas parcelas, sendo a primeira em maio e a segunda em junho.  Do  exame  dos  referidos  documentos  verifica­se  que  assiste  razão  ao  recorrente.  Logo,  o  demonstrativo, fls. 18/20, deve ser ajustado, sendo acrescentado ao mês de maio a quantia de  R$ 546,74, a qual deverá ser excluída no mês de junho.  Nestes  termos,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  deve  ser  reduzida  para  R$ 161.654,79,  fazendo­se  as  seguintes  alterações  no  demonstrativo,  fls.  18/20:  excluir  em  março  e  em  junho,  os  valores  de  R$ 5.641,44  e  R$ 546,74, respectivamente, e acrescentar em maio o valor de R$ 546,74.  Passa­se a seguir à apreciação da alegação do recorrente de que não cabe a  exigência concomitante da multa de ofício proporcional e a multa de ofício isolada.  Sobre tal matéria, ao longo dos anos em que estive trabalhando na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  e  mais  recentemente  depois  aqui  neste CARF, tenho me mantido junto à corrente minoritária de que seria possível a exigência  concomitante da multa proporcional e da multa isolada.  Ocorre  que,  lendo  um  Acórdão  da  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Nelson  Mallmann, me convenci de que de fato é incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante  de multa  de  lançamento  de  oficio  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.  Nessa  conformidade,  peço  vênia,  para  transcrever  trecho  do  voto  do  Conselheiro Nelson Mallmann, Acórdão nº 104­21.762, de 27/07/2006, que me fez mudar de  opinião:  Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida  de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê­leão, se  faz  necessário  destacar  que  o  lançamento  da  multa  isolada  engloba  valores  recebidos  de  pessoas  físicas  (carnê­leão),  mensalmente,  apurados  e  informados  na Declaração  de  Ajuste  Anual, porém, não recolhidos, cujos valores  foram  lançados de  ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de  Infração.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de  Infração com tributo e sem tributo dispôs:  "Art. 43 ­ Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012417/2008­22  Acórdão n.º 2102­002.682  S2­C1T2  Fl. 335          7 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ (omissis).  § 1° ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma do  art.  8° da Lei  n°.  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento."  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se  concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação  fiscal,  após o encerramento do ano­calendário, que deixou de recolher  o  "carnê­leão"  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012417/2008­22  Acórdão n.º 2102­002.682  S2­C1T2  Fl. 336          8 É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  multa  de  lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa  de  lançamento  de  oficio  isolada  sem  tributo,  ou  seja,  se  o  lançamento do  tributo  é de oficio deve ser  cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (muita de ofício  normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício  isolada.  Por  outro  lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação  de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que  não  foram  levantadas  de  ofício,  a  exemplo  da  apresentação  espontânea  da  declaração  de  ajuste  anual  com  previsão  de  pagamento  de  imposto  mensal  (carnê­leão)  sem  o  devido  recolhimento, caso  típico da aplicação de multa de  lançamento  de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além  da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada,  entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega  da declaração de ajuste anual,  já que após esta data o imposto  não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas e sobre o mesmo fato fez incidir as duas multas, quais  sejam: a multa de ofício proporcional ou normal e a multa de ofício isolada, o que é incabível,  por expressa determinação legal.  Assim,  deve­se  cancelar  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada,  permanecendo somente a exigência da multa de ofício proporcional, no percentual de 75%.  Por fim, no que se refere ás alegações do contribuinte acerca dos juros Selic,  deve­se dizer que a matéria já foi pacificada neste CARF que editou súmula, aplicável ao caso,  que cristaliza o entendimento de que é legítima a aplicação dessa taxa, a saber:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos  federais.  (Portaria  MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar  as preliminares suscitadas e, no mérito, reduzir a infração de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoas  físicas  para  R$ 161.654,79,  fazendo­se  as  seguintes  alterações  no  demonstrativo,  fls.  18/20:  excluir  em  março  e  em  junho,  os  valores  de  R$ 5.641,44  e  R$ 546,74,  respectivamente  e  acrescentar  em  maio  o  valor  de  R$ 546,74  e  cancelar  a  multa  exigida  isoladamente.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012417/2008­22  Acórdão n.º 2102­002.682  S2­C1T2  Fl. 337          9                               Fl. 337DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19647.013825/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 06/01/2004 a 12/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. RECURSO DE OFÍCIO. Comprovado por laudo que a mercadoria importada não se trata de lajes de porcelanato, correto o cancelamento do auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Daniel Mariz Gudiño e Carlos Alberto Nascimento. Ausente momentaneamente a Conselheira Mercia Helena Trajano DAmorin.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 200          1 199  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013825/2008­82  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.328  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUAPE PORCELANATO LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 06/01/2004 a 12/12/2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. RECURSO DE OFÍCIO.  Comprovado por  laudo que a mercadoria  importada não se  trata de  lajes de  porcelanato, correto o cancelamento do auto de infração.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do  relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 23/07/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros:  Paulo Sérgio  Celani,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Carlos  Alberto  Nascimento.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Mercia  Helena  Trajano  DAmorin. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 38 25 /2 00 8- 82 Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 201          2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Da identificação do crédito  Trata o presente processo de  cobrança da diferença de  crédito  tributário  apurada  em  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  Declarações de  Importação  (DI) do  interessado,  registradas no  período  de  06/01/2004  a  12/12/2007,  em  decorrência,  no  entendimento  da  fiscalização,  de  adoção  de  classificação  equivocada para a mercadoria importada.  Conforme  demonstrativo  consolidado  de  fl.  1,  o  crédito  e  os  respectivos  consectários  legais,  acrescido  da multa  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24/08/01  (classificação  incorreta),  perfazem  um  total  de  R$  17.404.181,59  (dezessete  milhões,  quatrocentos  e  quatro  mil,  cento  e oitenta  e um  reais  e  cinqüenta  e nove  centavos),  assim  composto:  Identificação  Valor (R$)  II  2.132.912,28  IPI  5.972.183,62  Pis/Pasep­Importação  21.683,91  Cofins­Importação  99.904,11  Juros e multa de ofício  8.621.281,19  Multa  por  classificação  incorreta  556.216,48  Da autuação  No  Relatório  de  Fiscalização,  parte  integrante  dos  autos  de  infração, acostado nas folhas 1469/1472 – vol. VIII, consta, em  síntese que:  ­ a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz­PE)  solicitou à Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª  Região  Fiscal  parecer  acerca  da  correta  classificação  da  mercadoria “laje para porcelanato” (fls. 1377/1380 – vol. VII),  importada e comercializada pelo interessado;  ­  segundo  a  Sefaz­PE,  o  contribuinte  classificava  suas  importações  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  6810.19.00,  em  flagrante  contraste  com  a  classificação  adotada  por  outras  empresas  do  setor  e,  dessa  forma,  beneficiava­se,  supostamente  de  forma  indevida,  do  diferimento do ICMS e da utilização das alíquotas de 8% e 0%  para o  II  e o  IPI,  respectivamente, enquanto  seus  concorrentes  Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 202          3 classificando  suas mercadorias  nos  códigos  tarifários  da NCM  6907.90.00  e  6908.90.00  submetiam­se  às  alíquotas  de  12%  e  10%,  respectivamente.  Foram  apresentados  como  anexos  à  solicitação daquele órgão estadual:  o Parecer Técnico nº 11.935, emitido a pedido da Sefaz­PE pelo  Instituto de Tecnologia de Pernambuco (ITEP), em 25/10/05 (fls.  1389/1396  –  vol.  VII)  que  indicou  como  classificação  correta  para o produto importado pelo autuado o código 6907.90.00;   o  Parecer  Técnico  nº  8202,  emitido  em  19/08/02,  a  pedido  da  Alfândega  do  Porto  de  Suape,  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas ­ IPT (fls. 1444/1468 – vol. VIII) e que vinha sendo  utilizado pela empresa para justificar a classificação adotada;  literatura  técnica  sobre  grês  porcelanato  e  matérias  primas  cerâmicas (fls. 1399/1443 – vols. VII/VIII);  ­  em  resposta  à  solicitação,  a  Divisão  de  Administração  Aduaneira  (SRRF04/Diana)  emitiu,  em  04/07/07,  o  Parecer  nº  01/2007 (fls. 1356/1375 – vol. VII), concluindo que o produto em  questão  deveria  ser  classificado  no  código  6907.90.00,  se  não  vidrado ou esmaltado ou no código 6908.90.90, quando vidrado  ou  esmaltado.  Referido  parecer  foi  submetido  à  Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira (Coana) para manifestação;  ­ em 16/08/07, a Coana, por meio da Nota Coana/Cotac/Dinom  2007/0319,  ratificou  o  entendimento  exarado  pela  SRRF04/Diana (fls. 1347/1350 – vol. VII);  Da revisão aduaneira  ­ o Serviço de Fiscalização Aduaneira (Sefia) recebeu da Seção  de Pesquisa  e  Seleção Aduaneira  (Sapel),  ambos  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Recife,  Relatório  de  Pesquisa  Fiscal para que fosse verificada a regularidade das importações  referentes às mercadorias (lajes para porcelanato) importadas e  classificadas pelo contribuinte no código da NCM 6810.19.00;  ­  na ação  fiscal  foi verificado que o  importador descrevia  seus  produtos  como  “granito  artificial”  e  não  como  “lajes  de  porcelanato”,  produto  efetivamente  importado  (fls.  904/1346  –  vols.  V/VII).  Independentemente  da  descrição  adotada  pelo  contribuinte,  importa,  ao  Fisco,  para  fins  de  classificação,  conhecer a constituição do produto;  ­  o  contribuinte  classificou  as  suas  mercadorias  na  posição  68.10 do Sistema Harmonizado (SH). Caso o produto importado,  independentemente  da  descrição  adotada,  fosse  constituído  de  cimento, concreto ou pedra artificial, a empresa estaria correta  na  sua  classificação.  Contudo,  a  Fiscalização  está  afirmando,  neste Auto de Infração, que as mercadorias importadas não têm  a  constituição  mencionada:  “Informações  fornecidas  por  fabricantes indicam que as lajes de porcelanato são constituídas  basicamente  de  argila,  feldspato  –  composto  complexo  de  silicatos de alumínio e de um metal alcalino ou alcalino­terroso,  Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 203          4 utilizado  como  fundente  na  indústria  química  –  e  corantes.  As  peças  são  submetidas  a  pressões  de  compactação  acima  das  utilizadas pelas cerâmicas convencionais e queimadas a mais de  1.250ºC”;  ­  de  acordo  com  os  laudos  anexos  ao  processo,  o  produto  importado  é  composto  de  argila, matérias  silicosas  e  corantes,  sendo  submetida  a  cozedura  em  temperaturas  superiores  a  800ºC.  Sendo  assim,  trata­se,  na  verdade,  de  laje  para  porcelanato  e  não  granito  artificial.  Trata­se,  claramente,  de  artefato  cerâmico compreendido pelas posições 69.07 ou 69.08  do SH;  ­ conforme o laudo do ITEP, o produto não se apresenta vidrado  ou  esmaltado.  Dessa  forma,  deve  ser  classificado  no  código  6907.90.00  (outros  ladrilhos  e  placas,  para  pavimentação  ou  revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica).  Da impugnação  Cientificado,  pessoalmente,  em  28/08/08,  o  interessado  apresentou,  em  29/09/08  (segunda­feira)  a  impugnação  de  fls.  1475/1501 – vol. VIII, alegando, em síntese, que:  preliminarmente  ­ para a consecução de suas atividades, a  Impugnante, desde a  sua  constituição,  importa  matérias­primas  utilizando­se  da  classificação  fiscal  NCM  6810.19.00,  consolidada  validamente  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  e  fundamentada  em  Laudo  do  Instituto de Pesquisas Tecnológicas –  IPT –  emitido  em agosto  de  2002,  por  solicitação  da  própria  Alfândega  do  Porto  de  Suape;  ­  nada  obstante  a  imposição  das  autoridades  administrativas  para  adoção  da  classificação  fiscal  NCM  6810.19.00  durante  anos,  foi a  Impugnante surpreendida com abrupta alteração da  classificação,  sem  direito  à  ampla  defesa,  o  que  ensejou  a  propositura  de  ações  judiciais  com  o  fito  exclusivo  de  ver  desembaraçadas  as mercadorias  importadas mediante  depósito  das  diferenças  de  tributos  porventura  devidas,  enquanto  não  regularmente  intimada  do  processo  administrativo  que  determinou  a  nova  e  equivocada  interpretação  quanto  à  classificação do produto importado;  ­  foi  cientificada  do  lançamento  efetuado  no  Processo  Administrativo  nº  11968.000537/2008­23,  o  que  ensejou  a  desistência das medidas judiciais propostas e a apresentação de  Impugnação  Administrativa,  por  meio  da  qual  além  de  demonstrar  e  de  comprovar  os  equívocos  cometidos  pela  Administração,  requereu,  ainda,  a  produção  de  perícia  a  reforçar  os  erros  da  fiscalização,  apresentando  quesitos  e  indicando  assistente  técnico,  a  fim  de  que  fosse  demonstrada  definitivamente a regularidade dos procedimentos adotados;  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 204          5 ­ como se não bastasse a imposição de nova classificação para  as  importações  futuras,  decorrente  do  novo  entendimento  das  autoridades  administrativas,  a  Impugnante  foi  mais  uma  vez  surpreendida  com  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  ora  combatidos  que  exigem  o  recolhimento  do  IPI,  II,  PIS/Importação  e  COFINS/Importação,  acrescidos  de multas  e  de juros em razão de importações realizadas nos anos de 2004 a  2007;  ­  nos  termos  da  descrição  dos  fatos  contida  no  Relatório  de  Fiscalização  em  análise  (fls.  1.469/1.472),  os  produtos  importados pela Impugnante seriam classificados como artefatos  cerâmicos,  uma  vez  que  constituídos  basicamente  de  argila,  feldspato — composto complexo de silicatos de alumínio e de um  metal  alcalino  ou  alcalino­terroso,  utilizado  como  fundente  na  indústria química e corantes e que se submetem a cozedura em  temperaturas de 1.250° C, em completo descompasso com laudos  técnicos  anteriormente  emitidos  que  serviram  de  suporte  à  classificação  que  vinha  sendo  adotada  e  imposta  pela  Administração;  ­  são  manifestamente  ilegais  os  lançamentos  formalizados  nos  Autos de Infração ora combatidos, porquanto, além de adequada  a classificação adotada nos anos de 2004 a 2007, a alteração de  critério jurídico por parte da Administração não pode dar ensejo  à  revisão  do  lançamento  para  fins  de  exigência  de  tributos  e  imposição de penalidades;  ­  sofreu  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  em  apreço  por  ter  classificado  as mercadorias  importadas  na  forma  imposta  pela  autoridade administrativa,  ou  seja,  estava obrigada a adotá­la,  sob pena de não ser possível o desembaraço das mercadorias;  ­ a imposição da classificação adotada quando do desembaraço  das  mercadorias  importadas  tinha  como  fundamento  laudo  técnico  realizado  por  instituição  idônea  –  IPT  –  e  foi  alvo  de  confirmação quando requeridas  informações pela Secretaria da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco,  o  que  torna  evidente  ter  havido alteração do critério jurídico até então adotado;  ­ os arts. 145 e 146, do Código Tributário Nacional, consagram  o  princípio  da  inalterabilidade  do  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  e  impedem  que  a  mudança  nos  critérios jurídicos adotados pela Administração tenham reflexos  retroativos;  ­  é  lícito  à  autoridade  fiscal  rever  por  iniciativa  própria  um  lançamento  efetuado  nas  hipóteses  expressamente  previstas,  entretanto,  caso  haja  alteração nos  critérios  jurídicos,  referida  revisão  apenas  ocorrerá  em  relação  a  fatos  geradores  posteriores à sua introdução;  ­  no  caso  em  análise,  não  há mera  declaração  do  contribuinte  quanto  à  classificação  fiscal,  mas  declaração  imposta  pela  Administração,  o  que  torna  ainda  mais  grave  a  exigência  formalizada, sob pena de afronta ao art. 146, do CTN;  Fl. 2496DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 205          6 ­  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Judiciário  em  diversas  oportunidades  firmaram o  entendimento  de que  o  novo  critério  jurídico  adotado  pela  Administração  só  é  capaz  de  produzir  efeitos ex nunc;  ­  o  lançamento  dos  tributos,  cujas  diferenças  estão  sendo  ora  exigidas, é ato  jurídico perfeito, conforme disciplina do art. 6°,  da Lei de  Introdução ao Código Civil, o que exige a aplicação  da regra da imodificabilidade encartada nos artigos 145, 146 e  149, do Código Tributário Nacional;  ­  a  anterior  interpretação,  comprovadamente  dada  pela  Administração para impor classificação fiscal não se reveste de  ilegalidade,  porquanto  fundamentada  em  prova  científica  requerida diante de dúvida  razoável decorrente de ausência de  classificação  específica  de  produto  relativamente  novo,  o  que  exige aplicação dos princípios da razoabilidade e da moralidade  administrativa,  encartados  no  art.  37,  da  Carta  Magna  e  no  artigo 2º, da Lei nº 9.784/99;  no mérito  ­  o  produto  importado  é  comercialmente  denominado  de  porcelanato,  nome que  não  existe  na  nomenclatura  científica  e  em nada se aproxima da porcelana. Justamente por se tratar de  produto  relativamente  "novo",  surgiram  divergências  quanto  à  classificação fiscal que deveria ser adotada;  ­ o porcelanato é um produto composto predominantemente por  feldspato (mineral  fundente), dolomita (rocha calcária que atua  como  agente  fundente),  quartzo  e  uma  pequena  quantidade  de  argila,  inferior  a  15%  (quinze  por  cento),  composição  que,  consoante  restará  evidenciado,  é  diversa  da  cerâmica  e  se  assemelha  mais  a  um  granito,  consoante  denota  laudo  técnico  emitido  pelo  IPT,  em  razão  de  solicitação  do  Inspetor  da  Alfândega do Porto de Suape em 2002;  ­  a  análise  da  composição  do  produto  cuja  classificação  se  pretende  pacificar  deve  ser  efetuada,  porquanto  necessário  afastar  a  premissa  de  que  não  é  o  processo  produtivo  o  determinante para a sua definição, mas as matérias­primas que  o  compõe,  daí  a  necessidade  de  análise  específica  do  produto  importado pela Impugnante;  ­ o produto  importado pela Impugnante apenas foi submetido a  um  laudo  técnico,  que  foi  justamente  o  emitido  pelo  IPT,  não  tendo  havido  posterior  análise  de  composição  do  produto  a  permitir uma alteração de classificação;  ­ em que pese a similaridade do processo produtivo da cerâmica  com  o  do  porcelanato,  há  características  fundamentais  que  diferenciam  referidos  produtos,  assim  é  que,  comercialmente,  são tratados como mercadorias que podem se prestar ao mesmo  fim, mas  são  de  espécies  diferentes.  Tanto  que,  quando  se  fala  em  revestimento  de  pisos  ou  paredes,  tem­se  como  principais  opções: cerâmica, granito ou porcelanato.  Inexiste confusão ou  Fl. 2497DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 206          7 dúvidas quanto às características de cada um dos produtos, que  são bastante distintos. Entretanto, facilmente, se constata maior  similaridade entre o granito e o porcelanato do que entre este e  a cerâmica;  ­  o  que  importa  é  diferençar  o  porcelanato  da  cerâmica  e  comprovar  com  dados  científicos  que  são  produtos  distintos  e  que  a  classificação  que  mais  se  aproxima  do  porcelanato  é  a  identificada sob o código 6810.19.00;  ­ fator relevante é a presença de argila. Enquanto o porcelanato  importado  utiliza  até  15%  daquele  produto,  a  cerâmica  é  basicamente  composta  por  argila,  podendo,  inclusive,  ser  feita  basicamente  com  este  produto,  o  que  não  ocorre  com  o  porcelanato,  o  que  pela  diferença  gera  conseqüências  substanciais no resultado do processo industrial;  ­ as características técnicas do porcelanato são muito diferentes  da  cerâmica,  posto  que  75%  do  porcelanato  é  composto  de  matérias  duras.  Trata­se  de  produto  estável,  mais  resistente  a  temperaturas  baixas,  já  a  cerâmica  sofre  mais  retração  e  expansão, com a oscilação de temperatura;  ­  pode­se dizer,  sem dúvidas,  que o porcelanato é  composto de  pó  de  pedra,  basicamente  de  feldspato,  substância  que  não  se  modifica  no  processo  produtivo,  já  que  seu  ponto  de  fusão  é  acima  de  1400°C,  podendo  ser  submetido  a  temperaturas  que  variam  de  1210°C  a  1250°C,  de  sorte  que  seus  elementos  não  chegam  ao  ponto  de  fusão,  são  apenas  aglutinados.  Não  chegando  ao  ponto  de  fusão,  são  mantidas  as  características  químicas  dos  elementos  que  compõem  o  porcelanato,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  cozedura  ultrapassa  o  ponto de fusão;  ­  a  cerâmica,  por  sua  vez,  submete­se  a  temperaturas  de  até  1150° C, podendo ser fundida à temperatura de 1000°C, o que,  para  um  leigo,  seria  próximo  a  temperatura  utilizada  para  o  porcelanato,  contudo,  tecnicamente,  há  uma  grande  diferença,  justamente em razão do ponto de fusão de cada componente;  ­ pode­se concluir que, quanto à cozedura e ponto de  fusão, há  uma substancial diferença entre o porcelanato e uma cerâmica,  o  que  demonstra  estar  fundada  em  grave  equívoco  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº  2007/0319 que  ensejou  a  lavratura  dos  autos de infração ora contestados;  ­  referida  Nota  parte  do  princípio  de  que  o  porcelanato  seria  produto  cerâmico  em  razão  de  ser  obtido  por  cozedura  a  uma  temperatura  de  mais  de  800°C,  quando  há  outros  dados  relevantes que demonstram não se tratar de fator definitivo para  a classificação e  traz o conceito de "pedra artificial" constante  das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH — que  se aproxima mais do porcelanato do que o conceito de cerâmica,  já que é possível afirmar que ele é composto de pó de pedra. Em  seguida,  traz  a  extensão  do  termo  "produtos  cerâmicos"  Fl. 2498DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 207          8 grifando­o, como se fosse possível utilizar aquelas assertivas em  seu favor;  ­  as  justificativas  utilizadas  para  alterar  a  classificação  fiscal  que  vinha  sendo  corretamente  imposta  à  Impugnante  apenas  ratifica  os  procedimentos  anteriormente  adotados,  haja  vista  que,  consoante  acima  exposto,  os  componentes  do  porcelanato  não chegam ao seu ponto de fusão;  ­ uma análise química realizada no porcelanato deixa claro que  seus  componentes  distintivos  da  cerâmica  são  preservados,  apesar  de  submetidos  a  temperaturas  mais  elevadas  do  que  a  cerâmica;  ­  uma  analogia  que  permite  fácil  compreensão  das  diferenças  fundamentais  entre  a  cerâmica  e  o  porcelanato  é  que  este,  a  exemplo do diamante, necessita de polimento, ou seja, da mesma  forma  que  a  lapidação  atribui  ao  diamante  o  fulgor  de  jóia,  o  polimento  atribui  ao  porcelanato  a  superfície  brilhante.  Já  a  cerâmica,  se  submetida  ao  mesmo  polimento,  será  destruída,  pois  mais  frágil  e  não  comporta  a  lapidação  necessariamente  efetuada no porcelanato;  ­  o  porcelanato  não  pode  ter  a  mesma  classificação  fiscal  da  cerâmica,  assemelhando­se  a  uma  imitação  de  pedra,  notadamente  se  observada  a  sua  composição,  conforme  laudo  anexo (doc. 04);  ­  conforme  evidencia  a  Nota/Coana/Dinom  nº  2007/0319,  a  alteração na classificação fiscal até então imposta à Impugnante  foi  fruto  de  diversas  tentativas  da  Sefaz­PE,  tanto  que  foram  expedidos ofícios para esclarecer que se tratava de imposição da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  cópias  anexas  (docs. 05 e 06);  ­  referida  nota,  por  sua  vez,  foi  baseada  em  equivocado  e  superficial  parecer  do  ITEP  que  não  analisou  a  composição  química  do  produto  da  Impugnante  como  feito  pelo  laudo  do  IPT, e se baseou em informações de concorrentes que estariam  classificando seus produtos de forma diversa;  ­ apesar de anos de  imposição de uma classificação fiscal com  base  em  laudo  técnico,  científico,  não  houve  qualquer  procedimento  para  apurar  a  composição  das  mercadorias  importadas pela Impugnante através de novo laudo;  ­  na  verdade,  as  razões  utilizadas  para  afastar  a  correta  classificação  fiscal  contêm  subjetividade,  além  de  não  ter  a  Receita Federal do Brasil solicitado amostras para submissão a  novo  laudo,  ou  seja,  há  um  laudo  do  IPT  que  jamais  foi  contestado  e  um  parecer  do  ITEP  preconizando  classificações  diferentes,  situação  que  deveria  necessariamente  ensejar  pronunciamento de outro órgão científico desempatador antes de  formalizado o lançamento;  Fl. 2499DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 208          9 ­  inegável  que  a  composição  do  produto  importado  continua  sendo  a  mesma,  não  tendo  havido  qualquer  alteração  que  implique  a  mudança  da  classificação  fiscal  pretendida,  o  que  constituiria  até  uma ofensa  à  regra  básica  de  interpretação do  Sistema Harmonizado que utiliza numerações inferiores para os  produtos  mais  primitivos  e  numeração  crescente  para  os  mais  artificiais e modernos;  ­  o  porcelanato,  embora  produto  recente,  corresponde  efetivamente  ao  produto  primitivo  pedra,  apenas  elaborada  a  partir do seu pó, enquanto que os produtos cerâmicos até mais  antigos  são  mais  artificiais  porque  transformam  diversos  produtos  em algo  pronto  e  acabado,  portanto,  com numeração  crescente no sistema de codificação harmonizado.  A impugnante ainda se insurge com a exigência de multa e juros  afirmando  que  “ainda  que  fosse  possível  exigir  tributo  em  decorrência de mercadorias importadas com classificação fiscal  imposta  pela  Administração  durante  anos,  não  poderiam  ser  exigidos  juros,  multa  e  correção  monetária”,  sem  afronta  ao  parágrafo único do artigo 100, do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  requer  que  “seja  realizada  perícia  haja  vista  estar  envolvida  no  litígio  a  composição  do  produto  importado”,  formula os quesitos  referentes aos exames desejados e  indica o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, de  acordo  com  o  disposto  no  inc.  IV,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Da diligência   Em 07/05/09, por meio da Resolução nº 1.574 esta 2ª Turma da  DRJ/FOR  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência.  (fls.  1657/1666 – vol. VIII).  Convém repetir aqui a justificativa constante daquela Resolução  para a realização da diligência:  Dos motivos que justificam a realização de diligência   I­  Da  data  da  ciência  da  alteração  do  entendimento  da  Administração quanto à classificação  As manifestações da Alfândega do Porto de Suape em  resposta  às  correspondências  da  Sefaz­PE  e  do  interessado,  exaradas,  respectivamente,  em  dezembro  de  2004  e  novembro  de  2006,  conforme  documentos  de  folhas  1383/1384  –  vol.  VII  e  1635/1636  –  vol.  VIII,  trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  demonstram  que,  realmente,  após  a  emissão  do  laudo  do  Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), em agosto de 2002, a  classificação adotada pelo interessado (6810.19.00) foi aceita no  âmbito  daquela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB). Assim se expressou o inspetor da Alfândega:  [...].  Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 209          10 A  classificação  declarada  pelo  contribuinte  em  questão  para  suas importações de ‘LADRILHOS DE GRANITO ARTIFICIAL ,  PARA USO EXCLUSIVO EM REVESTIMENTO DE PISOS DA  CONSTRUÇÃO  EM  GERAL,  PRODUZIDO  MAJORITARIAMENTE  COM  MATÉRIAS  PRIMAS  NÃO  PLÁSTICAS, COM MINERAIS DE FELDSPATOS E QUARTZO,  ENTRE  OUTROS  MINERAIS  (CONFORME  PARECER  TÉCNICO Nr. 8.202 DO IPT/SP) ENDURECIDO ATRAVÉS DE  PROCESSO  QUÍMICO  E  TÉRMICO  TIPO:  GRANITO  ARTIFICIAL  MÔNACO  SATINDAD  DIM  40X40,  NÃO  POLIDA’,  conforme  sua  descrição  nos  despachos  de  importação,  é  a  NCM  6810.19.00.  A  classificação  em  questão  tem sido aceita por esta unidade,  já  tendo sido a mesma objeto  de  análise  fiscal  mediante  solicitação  de  laudo  técnico  para  o  Instituto de Pesquisa Técnica de São Paulo – IPT.  Em resumo, trata­se de granito artificial, para uso exclusivo em  revestimento  de  pisos  da  construção  em geral,  produzidas  com  pó  de  pedra  aglomerado  e  endurecido  através  de  processo  químico  e  térmico,  via  sinterização.  A  mercadoria  em  questão  encontra­se  prevista  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH,  conforme  cópia  em  anexo,  com  a  designação  de  ‘pedra  artificial’,  e  enquadramento  no  Sistema  Harmonizado de identificação fiscal para a posição 6810.  [Grifou­se]   Apesar do exposto, pelo que se fez constar no presente processo,  não  está  claro  qual  a  data  exata  em  que  o  importador  foi  oficialmente  comunicado  da  mudança  de  entendimento  da  Administração quanto à classificação do produto. O que precisa  ser esclarecido.  II  –  Da  referência  a  processos  administrativos  sobre  laudo  técnico e retificação de DI   Observe­se,  também, que representa mais um ponto a  justificar  uma diligência, o fato de que nestes autos são feitas referências  a  outros  processos  administrativos  do  mesmo  interessado,  concernentes a laudo técnico, retificação de DI e restituição de  II  e  IPI  (fls.  1382/1383  –  vol.  VII)  que,  a  depender  do  seu  conteúdo,  podem  vir  a  representar  importante  subsídio  para  a  formação de convicção para a decisão deste caso, tendo em vista  as  afirmações  da  impugnante  de  que  a  classificação  anteriormente  adotada  na  verdade  era  uma  imposição  da  própria RFB.  III ­ Do pedido do interessado para a realização de perícia   Conforme relatado, constam dos autos dois laudos técnicos:  ­ o 1º, emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) em  agosto  de  2002  a  pedido  da  Alfândega  do  Porto  de  Suape,  lastreou  as  importações  da  autuada  no  código  da  NCM  6810.19.00  até  o  advento  de  novo  entendimento  adotado  no  âmbito da RFB (fls. 1444/1468 – vol. VIII);  Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 210          11 ­  o  2º,  emitido  pelo  Instituto  de  Tecnologia  de  Pernambuco  (ITEP) em outubro de 2005 a pedido da Secretaria da Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco,  indicou  6907.90.00  como  código  correto  da NCM para  a  classificação dos  produtos  importados  (fls. 1389/1396 – vol. VII).  Conforme já mencionado neste relatório, a impugnante alegava,  sobre  a  existência  de  conclusões  distintas  nos  dois  laudos  referidos,  que:  “as  razões  utilizadas  para  afastar  a  correta  classificação  fiscal  contêm  subjetividade,  além  de  não  ter  a  Receita Federal do Brasil solicitado amostras para submissão a  novo  laudo,  ou  seja,  há  um  laudo  do  IPT  que  jamais  foi  contestado  e  um  parecer  do  ITEP  preconizando  classificações  diferentes,  situação  que  deveria  necessariamente  ensejar  pronunciamento de outro órgão científico desempatador antes de  formalizado o lançamento.”  Em vista dos motivos acima expostos e ainda que: 1) pelo que se  depreendia  dos  autos,  ao  interessado  somente  fora  dada  oportunidade de submeter quesitos à avaliação pericial quando  da solicitação do laudo ao IPT, justamente aquele que, segundo  alegava  a  impugnante,  amparara  por  algum  tempo  as  importações  sob o código 6810.19.00 e, 2)  tendo a  impugnante  apresentado os quesitos referentes aos exames desejados, com a  indicação  do  nome,  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito  (fls.  1499/1500  –  vol.  VIII),  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a unidade de origem:  anexasse:  a.1)  documento  que  demonstrasse  a  exata  data  em  que  a  interessada  fora  oficialmente  cientificada  da  reforma  do  entendimento  quanto  à  classificação  do  produto  no  âmbito  da  RFB, indicando, também, qual o número e a data de registro da  DI por meio da qual fora formalizada a primeira importação do  interessado sob o código 6810.19.00;  a.2) cópia dos processos administrativos nº 11968.001164/00­16,  11968.000592/00­02,  11968.001189/2001­35,  11968.001521/2002­42,  10480.007780/2003­78,  11968.000116/2004­79,  11968.000176/2004­91,  11968.000246/2004­10,  11968.000906/2004­54,  11968.000927/2004­70, citados nas fls. 1382/1383 – vol. VII, e;  solicitasse  assistência  técnica  para  a  identificação  do  produto  importado  pelo  interessado,  objeto  da  presente  lide,  com  a  emissão  de  laudo  técnico  que  deveria  contemplar  os  quesitos  formulados  pela  impugnante  e  pela DRJ/FOR,  sem  prejuízo  de  outros que a Alfândega do Porto de Suape e a empresa autuada  julgassem por bem acrescentar.  Como resultado da diligência foram anexados os documentos de  fls. 1670/1864 – vol. IX; 1867/2008 – vol. X; 2011/2134 – vol. XI  e 2137/2335 – vol. XII.  Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 211          12 Dentre aqueles documentos constam a ciência do contribuinte do  Laudo Técnico de Identificação, emitido pelo perito credenciado  da RFB e o Parecer Técnico emitido pelo perito designado pela  empresa (fls. 2324/2330 – vol. XII).  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Fortaleza/CE acolheu a  impugnação ofertada,  conforme Decisão DRJ/FOR nº  21.613, de 26/08/2011:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 06/01/2004 a 12/12/2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Classifica­se no código 6810.19.00, por força das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, e, ainda, com  subsídio  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  o  produto  denominado  como  “artefato  de  granito  artificial'',  produzido  majoritariamente  com  matérias­primas  não  plásticas,  como  minerais  de  feldspatos  e  quartzo  (Si02),  este  com  um  teor  superior  a  50%  e  cujas  partículas  micronizadas  são  mantidas  aglutinadas  pela  massa  vítrea  após  a  sinterização,  caracterizado,  ainda,  pela  presença  da  argila  apenas  com  a  função   Impugnação Procedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  se verifica  do  processo,  trata­se  de  cobrança  da  diferença  de  crédito  tributário apurada em procedimento de revisão aduaneira das Declarações de Importação (Dl)  do  interessado,  registradas  no  período  de  06/01/2004  a  12/12/2007,  em  decorrência,  no  entendimento  da  fiscalização,  de  adoção  de  classificação  equivocada  para  a  mercadoria  importada.  Segundo o relatório fiscal, o motivo foi o seguinte:  Foi  verificado,  a  partir  da  documentação  entregue  pelo  contribuinte,  que  o  mesmo  descrevia  seus  produtos  como  “granito  artificial”  (fls.  904  a  1346)  e  não  como  “lajes  de  porcelanato”. Este é o produto efetivamente importado.  Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 212          13 (...)  Conforme  os  laudos  anexos  ao  processo,  o  produto  importado  pelo  contribuinte  é  composto  de  argila,  matérias  silicosas  e  corantes,  sendo  submetida  a  cozedura  em  temperaturas  superiores  a  800°C.  Sendo  assim,  trata­se,  na  verdade,  de  laje  para porcelanato e não granito artificial.   A decisão recorrida bem sintetiza a demanda:  De acordo com o que foi relatado, verifica­se que a resolução da  lide consiste em determinar se o produto importado, descrito nas  Dl  em  questão  como  “artefato  de  granito  artificial  para  uso  exclusivo  em  revestimento  de  pisos  da  construção  em  geral,  produzido majoritariamente com matérias primas não plásticas,  com  minerais  de  feldspatos  e  quartzo,  entre  outros  minerais,  endurecido  através  de  processo  químico  e  térmico”,  é  classificado  na  posição  68.10  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e Codificação de Mercadorias (SH), como defende o  contribuinte, que pretende enquadrar o produto como “obra de  pedra  artificial”  ou  69.07,  como  é  o  entendimento  da  fiscalização,  que  considera  mais  adequado  defini­lo  como  “placas  (lajes)  para  pavimentação  ou  revestimento  ,  não  vidradas nem esmaltadas, de cerâmica’'.  Os textos das posições em epígrafe, na íntegra, são os seguintes:  6810 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETÃO) OU DE  PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS  6907  LADRILHOS  E  PLACAS  (LAJES).  PARA  PAVIMENTAÇÃO  OU  REVESTIMENTO,  NÃO  VIDRADOS  NEM ESMALTADOS, DE CERÂMICA CUBOS, PASTILHAS E  ARTIGOS  SEMELHANTES,  PARA  MOSAICOS,  NÃO  VIDRADOS  NEM  ESMALTADOS,  DE  CERÂMICA,  MESMO  COM SUPORTE.  O laudo  realizado a pedido da DRJ neste processo bem solucionou o  tema,  não dando margem para maiores debates:  4.  O  produto  importado  pela  empresa  autuada  pode  ser  denominado de Artefato de Granilo Artificial? E comercialmente  conhecido como Artefato de Granito Artificial?  Resposta: [...]  Assim, podemos concluir que, o produto importado (visualizado  na fotografia 1), é um "artefato de granito Artificiar’, ou pode  ser  chamado  também,  por  "artefato  de  granito  artificial".  (grifo nosso)  (...)  Tendo  em  vista  as  definições  (1)  e  (2)  abaixo  transcritas,  o  produto importado, objeto da presente lide, é mais bem definido  como  (a)  PLACAS  (LAJES),  PARA  PAVIMENTAÇÃO  OU  Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 19647.013825/2008­82  Acórdão n.º 3201­001.328  S3­C2T1  Fl. 213          14 REVESTIMENTO,  DE  CERÂMICA  ou  (b)  OBRA  DE  PEDRA  ARTIFICIAL?  (...)  Resposta: Embora alguns componentes da definição (1), estejam  presentes  na  confecção  do  produto  importado,  as  análises  da  UFScar,  mostram  preponderância  do  quartzo  no  produto.  Tal  fato,  confirmado  pelo  laudo  UNESP  (Difratograma  do  porcelanato), mostrando também a presença de mulila e albita,  além do Quartzo. Por fim, a análise microscópica (laudo Unesp).  mostra  a  presença  de  aglutinante  (massa  plástica/cola),  aderindo  a  massa,  à  pedra  calcárea  natural,  constituindo­se,  num  artefato  de  granito  Dessa  forma,  concluímos  que  o  produto  tem  mais  semelhança,  com  o  descrito  na  definição  (2).(grifo nosso)  Foi por este motivo que o lançamento foi afastado, e com razão.  Desta feita, não há reparos a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual  voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 18471.001440/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO EX-OFFÍCIO. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, a não subsunção dos fatos à norma legal que estipula a presunção da omissão de receitas. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE CAIXA/BANCOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS INGRESSADOS. Para elidir a presunção da omissão de receitas constante no art. 282 do RIR/99, incumbe ao contribuinte a comprovação de que a origem dos recursos ingressados para o suprimento de caixa, creditados em conta a favor do acionista controlador, pertenciam a este. Necessário, pois, que esteja comprovadamente demonstradas a efetiva entrega e a origem dos recursos, condições imprescindíveis para elidir a presunção legalmente estabelecida.
Numero da decisão: 1202-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em não conhecer do documento apresentado na fase de julgamento do recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Orlando José Gonçalves Bueno, e em não conhecer da matéria incidência dos juros sobre a multa de ofício, por não ter sido contestada expressamente no recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Plínio Rodrigues Lima, que apreciavam a matéria por entenderem arguida pela recorrente e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, pelo voto de qualidade, manter da tributação o valor da omissão de receitas de R$ 199.240,00, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno e, por unanimidade de votos, afastar da tributação o valor da omissão de receitas de R$ 64.667,00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Meigan Sack Rodrigues, Plínio Rodrigues Lima, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO EX-OFFÍCIO. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, a não subsunção dos fatos à norma legal que estipula a presunção da omissão de receitas. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE CAIXA/BANCOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS INGRESSADOS. Para elidir a presunção da omissão de receitas constante no art. 282 do RIR/99, incumbe ao contribuinte a comprovação de que a origem dos recursos ingressados para o suprimento de caixa, creditados em conta a favor do acionista controlador, pertenciam a este. Necessário, pois, que esteja comprovadamente demonstradas a efetiva entrega e a origem dos recursos, condições imprescindíveis para elidir a presunção legalmente estabelecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em não conhecer do documento apresentado na fase de julgamento do recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Orlando José Gonçalves Bueno, e em não conhecer da matéria incidência dos juros sobre a multa de ofício, por não ter sido contestada expressamente no recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Plínio Rodrigues Lima, que apreciavam a matéria por entenderem arguida pela recorrente e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, pelo voto de qualidade, manter da tributação o valor da omissão de receitas de R$ 199.240,00, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno e, por unanimidade de votos, afastar da tributação o valor da omissão de receitas de R$ 64.667,00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Meigan Sack Rodrigues, Plínio Rodrigues Lima, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 472          1 471  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001440/2006­05  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­001.030  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  RIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  RECURSO  EX­OFFÍCIO.  PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS DE CAIXA.   Nega­se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”,  quando  a  decisão  recorrida  identificou,  corretamente,  a  não  subsunção  dos  fatos à norma legal que estipula a presunção da omissão de receitas.  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.   Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento  quando  presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações  e do art. 142 do CTN.  PRESUNÇÃO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA/BANCOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  INGRESSADOS.  Para  elidir  a  presunção  da  omissão  de  receitas  constante  no  art.  282  do  RIR/99,  incumbe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  que  a  origem  dos  recursos ingressados para o suprimento de caixa, creditados em conta a favor  do  acionista  controlador,  pertenciam  a  este.  Necessário,  pois,  que  esteja  comprovadamente  demonstradas  a  efetiva  entrega  e  a  origem  dos  recursos,  condições imprescindíveis para elidir a presunção legalmente estabelecida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 40 /2 00 6- 05 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 473          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em não  conhecer  do  documento  apresentado  na  fase  de  julgamento  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Orlando José Gonçalves Bueno, e em não conhecer da  matéria incidência dos juros sobre a multa de ofício, por não ter sido contestada expressamente  no  recurso,  vencidos  os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues  e Plínio Rodrigues Lima,  que  apreciavam a matéria por entenderem arguida pela recorrente e, por unanimidade de votos, em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  fiscais  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  pelo  voto  de  qualidade, manter da  tributação  o  valor  da  omissão  de  receitas de R$ 199.240,00, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Marcelo Baeta  Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno e, por unanimidade de votos, afastar da tributação o  valor da omissão de receitas de R$ 64.667,00, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros    Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Meigan Sack Rodrigues, Plínio Rodrigues Lima, Marcelo  Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Contra a interessada foi  lavrado Auto de Infração do IRPJ e reflexos na CSLL,  PIS e Cofins, relativo ao ano­calendário de 2002, acrescido de multa de ofício, no percentual  de 75%, e juros de mora, com base na taxa Selic, pela ocorrência da presunção da omissão de  receitas, com enquadramento no art. 282 do RIR/99.  De  acordo  com  o  relatado  pela  fiscalização,  de  fls.  63/64,  a  autoridade  administrativa assim descreveu a irregularidade:  “  A  análise  dos  elementos  apresentados  revelou  que  o  saldo  da  conta  "Créditos de pessoas Ligadas (Físicas e Jurídicas)  informado na DIRPJ 2003, ano­ calendário de 2002, e  igual a R$ 9.875.577,55, divergia do somatório dos créditos  com pessoas ligadas extraídos das fls. do Razão Contábil n ° 18, apresentadas:  ­Conta: 2.2.02.007 ­ Rique Empreendimentos S/A ­ 6.013.626,30  ­Conta: 2.2.02.013 ­ SCGR 578.997,10  ­Conta: 2.2.02.015 ­ Nacional Iguatemi Empr.S/A ­ 1.571.485,00  A diferença de R$ 1.711.469,15, foi esclarecida verbalmente e representava o  saldo da conta do Razão Contábil nº 2.2.02.001  ­ Crédito do sócio Renato Feitosa  apresentada no ato à fiscalização.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 474          3 [...]  Em 31/10/2006 o contribuinte apresentou o contrato de mútuo,  sem registro  em  cartório  e  assinado  por  uma  só  pessoa,  como  representante  da  pessoa  jurídica  mutuária de um lado e de outro como sócio pessoa física mutuante, o que por si só  não  comporta  a  presunção  de  omissão  de  receita  por  falta  de  comprovação  do  passivo.  No  entanto,  os  mútuos  contratados  só  podem  ser  aceitos  como  válidos  quando  comprovados,  mediante  documentos,  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas e valores, o efetivo trânsito do numerário.  Dessa forma, intimado e reintimado a provar a improcedência da presunção de  omissão de receita de que trata o art. 281 e 282 do RIR/99 o contribuinte não logrou  fazê­lo até o fechamento do presente relatório (Art. 925 do RIR/99).”  A infração ficou assim descrita no Auto de Infração, fls. 65:  “001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  NÃO  COMPROVADA  A  ORIGEM  E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA  Omissão de Receita  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem e/ou  de  efetividade da entrega do numerário, conforme  relatado em Termo de Constatação  Fiscal lavrado junto com o presente para deste fazer parte integrante e inseparável.”  Cientificada  da  exigência,  a  interessada  apresentou  impugnação,  mediante  arrazoado,  de  fls.  95  a  107,  instruída  com  documentos,  de  fls.  108  a  299,  cujos  principais  argumentos estão sintetizados no relatório do Acórdão nº 12­22.915da DRJ/RJO I, de fls. 304 a  316, que adoto e passo a transcrever na parte que interessa:  “QUE o auto de infração padece de nulidade; QUE a Fiscalização afirmou ter  havido  omissão  de  receitas,  com  base  em  suprimentos  de  caixa  cuja  origem  e  efetividade não foram comprovadas, mas não indicou os valores que supostamente  teriam  ingressado na  conta­bancária ou no  caixa da  impugnante,  tendo  se  referido  apenas  ao  saldo  da  conta  de  passivo  n°  2.2.02.001 —  "Crédito  do  Sócio  Renato  Feitosa Rique", no montante de R$ 1.711.469,15; QUE a exigência fiscal, por outro  lado,  não  se  deu  pelo  saldo  da  referida  conta  em  31/12/2002,  mas  sim  pelo  somatório dos valores creditados ao longo do ano, no valor total de R$ 1.842.532,97;  QUE  se  está  diante,  portanto,  de  uma  acusação  de  omissão  de  receitas  que  a  Fiscalização ora pretende enquadrar como passivo fictício, ora como suprimento de  numerário não comprovado; QUE a Fiscalização não realizou,  tampouco, qualquer  diligência  para  apurar  a  correção  dos  créditos  existentes  em  favor  do  controlador  Renato  Feitosa  Rique;  QUE  a  Fiscalização  se  limitou  a  pedir  à  impugnante  os  extratos  bancários  de  seu  controlador,  quando  deveria  saber  que  tais  informações  dizem  respeito  apenas  à  pessoa  fisica,  estando  resguardadas  por  sigilo  bancário;  QUE  a  presunção  de  omissão  de  receitas  deve  sempre  estar  baseada  em  fortes  indícios de irregularidade e, no caso concreto, as circunstâncias apontam justamente  em sentido contrário; QUE os valores emprestados à impugnante são absolutamente  compatíveis com as condições econômico­financeiras do Sr. Renato Feitosa Rique;  QUE os referidos empréstimos encontram­se, ademais, devidamente respaldados por  um contrato de mútuo (fls. 140/142);  [...]  QUE, no tocante ao mérito, o auto de infração é improcedente; [...];  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 475          4  QUE  o  valor  de R$  8.600,00,  creditado  em  08/02/2002,  corresponde  a  um  depósito em cheque (cfr. cópia, fls. 295/296; e comprovante, fl. 293), efetuado pelo  acionista  controlador  Renato  Feitosa  Rique,  diretamente  na  conta­corrente  da  impugnante mantida junto ao Banco Safra S.A. (cfr. extrato bancário, fl. 291); QUE  se trata de valor relativamente pequeno, que o acionista controlador tinha disponível  em  sua  conta  bancária,  e  que  foi  emprestado  à  impugnante  com  base  no  já  mencionado contrato de mútuo celebrado entre as partes;   QUE o valor de R$ 212.419,03, creditado em 31/03/2002, resulta do fato de o  acionista  controlador  Renato  Feitosa  Rique  haver  assumido  uma  dívida  da  impugnante  junto  à  empresa  Nacional  Iguatemi  Bahia  Participações  S.A.  (NIBASA); QUE em 31/03/2002, a NIBASA, na qualidade de única adquirente das  debêntures  emitidas  pela  impugnante  (cfr.  Escritura  de  emissão,  fls.  257/263),  passou a ter direito ao recebimento de uma remuneração liquida de R$ 302.997,92,  já  descontado  o  imposto  de  renda  na  fonte  (cfr.  comprovante  de  arrecadação,  fl.  265); QUE,  pelo  fato  de  o  Sr. Renato  Feitosa Rique  ser  credor  da NIBASA,  esta  solicitou à impugnante que pagasse uma parte do prêmio das debêntures, no valor de  R$ 212.419,03, diretamente ao referido acionista controlador; QUE as operações em  apreço  encontram­se  devidamente  registradas  nos  livros  contábeis  da  impugnante  (cfr. Diário, fl. 268) e também nos da NIBASA (cfr. Diário, fl. 272);   QUE  o  valor  de  R$  1.876,60,  creditado  em  15/04/2002,  corresponde  a  um  depósito  em  cheque  efetuado  pelo  acionista  controlador  Renato  Feitosa  Rique  na  conta­corrente  da  impugnante  mantida  junto  ao  Banco  Safra  S.A.  (cfr.  extrato  bancário,  fl.  298);  QUE  o  montante  em  questão,  relativamente  pequeno,  estava  disponível na conta­corrente do acionista controlador (cfr. extrato bancário, fl. 299),  e  foi  emprestado  à  impugnante  com  base  no  já  mencionado  contrato  de  mútuo  celebrado entre as partes;   QUE o crédito de R$ 199.240,00, lançado em 10/10/2002, é a contrapartida  de uma transferência de recursos efetuada pela Sra. Gilda Marinho Amado, em favor  de  seu  ex­marido,  o  acionista  controlador  Renato  Feitosa  Rique  (cfr.  certidão,  fl.  276), fruto do que ficou estipulado nos acordos pós­separação; QUE a transferência  em  questão  foi  feita  diretamente  da  conta­corrente  da  Sra. Gilda Marinho Amado  para  a  conta­corrente  da  impugnante  mantida  junto  ao  Banco  ABC  Brasil  (cfr.  ordem  de  transferência,  fl.  279;  e  extrato  bancário,  fl.  278);  QUE  os  referidos  recursos, por sua vez,  têm origem em um empréstimo que foi feito pela Sra. Gilda  Marinho Amado junto ao Banco ABC Brasil (cfr. contrato, fls. 281/284);   QUE o crédito de R$ 64.667,00, registrado em 03/12/2002, representa o valor  emprestado  pelo  Sr.  Renato  Feitosa  Rique  à  impugnante  para  que  esta  adquirisse  ações de sua controlada Nacional  Iguatemi Empreendimentos S.A.  (NIESA), nova  denominação  de  Nacional  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.;  QUE  a  cifra  em  questão corresponde à diferença entre o valor patrimonial do investimento, que era  de R$ 1.329.107,23, e o seu valor de aquisição com deságio, que acabou sendo de  R$ 1.264.440,23; QUE a referida operação encontra­se devidamente registrada nos  livros contábeis da impugnante (cfr. Diário, fl. 286);   QUE o crédito de R$ 469.100,00, registrado em 05/12/2002, resulta do fato de  a  impugnante  haver  assumido  uma  dívida  da  sociedade  Rique  Empreendimentos  S.A.  (RIQUEMP)  junto  ao  Sr.  Renato  Feitosa Rique; QUE  em  05/12/2002,  o  Sr.  Renato Feitosa Rique recebeu da empresa NIESA, da qual também é controlador, a  quantia de R$ 469.100,00 (cfr. recibo, fl. 244), sendo que R$ 361.670,20 a título de  liquidação  de  saldo  de  conta­corrente  (cfr.  Lançamento  contábil,  fl.  245),  e  R$  107.429,80 a título de reembolso de valores; QUE, por ordem do Sr. Renato Feitosa  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 476          5 Rique,  a  referida  quantia  foi  transferida  pela  NIESA  diretamente  para  a  conta  bancária do Sr. Reinaldo Feitosa Rique, seu irmão; QUE, como outros valores foram  pagos  conjuntamente  pela  NIESA,  o  montante  global  creditado  na  conta  do  Sr.  Reinaldo Feitosa Rique foi de R$ 1.750.000,00 (cfr. extratos bancários, fls. 247/248;  ordem  de  transferência,  fl.  249;  e  lançamentos  contábeis,  fl.  250);  QUE,  como  contrapartida desta operação, o Sr. Reinaldo Feitosa Rique cedeu para o Sr. Renato  Feitosa Rique um crédito que detinha contra a RIQUEMP, no mesmo valor de R$  469.100,00;  QUE,  logo  em  seguida,  a  impugnante  assumiu  a  obrigação  da  RIQUEMP  junto ao Sr. Renato Feitosa Rique,  amortizando,  em contrapartida,  sua  própria divida para com aquela companhia; QUE a amortização da referida divida  encontra­se devidamente registrada nos livros contábeis da impugnante (cfr. Diário,  fl. 252), bem assim nos da RIQUEMP (cfr. Diário, fl. 254), cabendo observar que os  R$ 469.100,00 estão contidos no valor total  liquidado naquela data, que era de R$  1.281.190,84;   QUE o crédito de R$ 886.633,34, lançado em 31/12/2002, resulta do fato de a  impugnante  haver  assumido  uma  divida  da  NIBASA  junto  ao  Sr.  Renato  Feitosa  Rique; QUE, ao longo do ano de 2002, a NIBASA, sociedade da qual o Sr. Renato  Feitosa também é acionista controlador, emprestou recursos à impugnante, estando  seus  créditos  registrados  na  conta  de  passivo  2.2.02.006  —  "Crédito  de  Pessoas  Ligadas — Nacional Iguatemi Bahia Partic. S/A"; QUE, no fim do ano de 2002, a  divida da impugnante junto à NIBASA era de R$ 886.633,34 (cfr. Razão, fl. 166);  QUE,  em  31/12/2002,  a  NIBASA  creditou  dividendos  em  favor  do  Sr.  Renato  Feitosa Rique,  no montante  de R$  886.633,34  (cfr.  lançamento  contábil,  fl.  238);  QUE, nesta mesma data,  e  sem maiores  formalidades,  o Sr. Renato Feitosa Rique  transferiu à. Impugnante o seu crédito decorrente dos dividendos; QUE, em virtude  de  tal  transferência,  a  impugnante  e  a NIBASA  liquidaram  obrigações  no mesmo  montante, reciprocamente, restando, afinal, apenas um crédito do Sr. Renato Feitosa  Rique junto impugnante, no valor de R$ 886.633,34.  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 12­22.915 da DRJ/RJO I, de fls. 304 a  316, julgando parcialmente procedente o lançamento fiscal, com o seguinte ementário:  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE DEFICIÊNCIAS  NA PEÇA ACUSATÓRIA.  Estando a peça acusatória instruída com os elementos de prova  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  suficientes  para  a  comprovação do ilícito, e tendo sido a descrição dos fatos clara  o  bastante  para  que  o  sujeito  passivo  pudesse  exercer  o  seu  direito de defesa, é de se rejeitar a argüição de nulidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  DE  NUMERÁRIO  ATRIBUÍDOS A ACIONISTA CONTROLADOR.  Serão  considerados  receitas  omitidas  os  suprimentos  de  numerário atribuídos ao acionista controlador,  se a companhia  deixar de comprovar a origem e a efetiva entrega dos  recursos  (art. 282 do RIR199).  A apresentação do contrato de mútuo, por si só, não basta para  elidir a presunção de omissão de receitas, porque não prova nem  a origem nem a efetiva entrega dos recursos.  A  mera  demonstração  da  capacidade  econômico­financeira  do  alegado supridor não prova a origem nem a efetiva entrega do  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 477          6 suprimento.  Apenas  indica  que  aquela  pessoa  teria  condições,  em tese, de fornecer os recursos.  A  presunção  legal  referida  no  art.  282  do  RIR/99  dispensa  a  autoridade  fiscal  de  apresentar  a  prova  direta  da  omissão  de  receitas,  mas  não  a  exime  de  apontar,  na  contabilidade  da  pessoa jurídica, os suprimentos atribuídos àquelas pessoas que a  lei  menciona.  Inexistindo  o  registro  contábil  do  suprimento,  a  presunção de omissão de receitas não se sustenta.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  O que ficou decidido em relação ao imposto de renda da pessoa  jurídica aplica­se, no que couber, As contribuições  sociais dele  decorrentes.  Lançamento Procedente em Parte  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  Acórdão  recorrido,  podem  ser  assim  resumidos:  ­ Em Preliminar:  ­  inexiste  ambigüidade  na  tipificação  do  ilícito.  Muito  embora  o  termo  de  constatação  de  fls.  63/64  estabeleça  algumas  conjecturas  a  respeito  de  uma  possível  caracterização de passivo fictício, fica claro, pela leitura do termo subseqüente de fl. 65, que  tal  hipótese  acabou  sendo  descartada  pelo  Auditor­Fiscal  autuante,  estando,  afinal,  a  acusação  de  omissão  de  receitas  fundamentada  apenas  na  constatação  de  suprimentos  de  caixa não comprovados.  ­ não procede a alegação de que a peça acusatória teria deixado de indicar as  datas e os valores das receitas omitidas. As informações contidas no termo de constatação de  fls.  63/64  e  no  termo  de  descrição  de  fl.  65  possibilitam  concluir,  sem  dificuldade,  que  os  suprimentos  questionados  pela  Fiscalização  representam  as  contrapartidas  dos  valores  creditados, ao longo do ano de 2002, na conta de passivo n° 2.2.02.001 – "Crédito do Sócio  Renato Feitosa Rique" — cfr. razão analítico, fl. 62.  ­  a  autoridade  fiscal  é  livre  para  eleger  os meios  de  prova  que  lhe  pareçam  suficientes para a comprovação do ilícito. Caso as provas se revelem frágeis ou insuficientes,  caberá a autoridade julgadora declarar a improcedência do lançamento por razões de mérito,  não havendo que se falar em vicio procedimental.  ­ No Mérito,  foram confrontados os  registros contábeis da conta de passivo n°  2.2.02.001  –  "Crédito  do  Sócio  Renato  Feitosa  Rique"  com  os  argumentos/documentos  apresentados, e assim concluiu o voto condutor do acórdão recorrido:  Valor R$ 8.600,00 – Data 08/02/2002  Valor R$ 1.876,60 – Data 15/04/2002  O  ingresso  de  numerário,  em  ambos  os  casos,  encontra­se  comprovado  pelos  extratos da conta­corrente da empresa junto ao Banco Safra , fls. 291 e 298;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 478          7 Valor R$ 199.240,00 – Data 10/10/2002  Embora seja indiscutível o ingresso de numerário, extrato de conta­corrente de  fls.  278,  inexiste documento  que  vincule  o  referido  ingresso  ao  Sr. Renato Feitosa Rique. A  única certeza que se tem é que os recursos vieram da conta­corrente da Sra. Gilda Marinho  Amado (cfr. extrato, ti. 278), ex­esposa do Sr. Renato Feitosa Rique (cfr. certidão, fl. 276). A  transferência  teria  sido  feita  em  favor  do  Sr.  Renato Feitosa Rique,  fruto  do  que  teria  sido  estipulado  em  "acordos  pós­separação".  Entretanto,  não  há  nenhum  documento  idôneo  que  comprove a suposta divida da Sra. Gilda Marinho Amado junto ao seu ex­marido, por conta  de "acordos pós­separação".  Valor: R$ 64.667,00 — Data: 03/12/2002  A  interessada  não  trouxe  nenhum  elemento  de  prova  capaz  de  infirmar  a  presunção de omissão de receitas. Examinando­se a página 157 do seu livro Diário n° 18 (fl.  286), verifica­se que o montante de R$ 64.667,00 creditado na conta de passivo n° 2.2.02.001  —  "Credito  do  Sócio  Renato  Feitosa  Rique"  corresponde,  realmente,  a  um  suprimento  de  numerário  que  teria  sido  utilizado  na  compra  de  ações  da  empresa  Nacional  Iguatemi  Empreendimentos  S.A.  (NIESA).  Uma  vez  que  a  impugnante  não  logrou  comprovar  nem  a  origem nem a efetiva entrega dos recursos, a exigência fiscal deve ser mantida.  Valor: R$ 212.419,03 — Data: 31/03/2002  Valor: R$ 469.100,00 — Data: 05/12/2002  Valor: R$ 886.633,34 — Data: 31/12/2002  Com relação aos itens acima referidos, a presunção de omissão de receitas não  se  sustenta, em razão da própria  inexistência de contabilização do suprimento. A presunção  legal  estampada  no  art.  282  do  RIR/99  dispensa  o  Fisco  de  apresentar  a  prova  direta  da  omissão de receitas, mas não o exime de apontar, nos registros contábeis da pessoa jurídica,  os  suprimentos  atribuídos  ao  sócio,  administrador,  acionista  controlador  ou  titular  da  empresa  individual.  A  contabilização  do  suprimento  constitui  premissa  inafastável  do  raciocínio presuntivo, sem a qual não se pode validar a conclusão silogística. Nos três casos  acima referidos, não se tem conhecimento de nenhum lançamento contábil, a débito de caixa  ou  bancos,  que  indique  a  transferência  de  recursos  do  acionista  controlador  para  a  companhia.  A  autoridade  fiscal  lançadora  simplesmente  inferiu  que  as  contrapartidas  dos  valores creditados na conta n° 2.2.02.001 — "Crédito do Sócio Renato Feitosa Rique" foram  suprimentos de numerário.  Tal inferência, todavia, não parece correta. Trata­se de uma presunção dentro  da presunção. O fato de ter havido um crédito na conta de passivo n° 2.2.02.001 — "Crédito  do  Sócio  Renato  Feitosa  Rique"  não  autoriza  presumir  que  a  contrapartida  tenha  sido,  obrigatoriamente,  um  suprimento  de  caixa.  É  perfeitamente  possível  que  a  obrigação  contraída  junto  ao  Sr.  Renato  Feitosa  Rique  tenha  sido  decorrente  de  uma  “assunção  de  divida”, sem qualquer transferência de numerário.  Examinando­se os registros contábeis da Interessada, verifica­se que, nos  três  casos, os lançamentos a crédito da conta de passivo n° 2.2.02.001 — "Credito do Sócio Renato  Feitosa  Rique"  tiveram,  como  contrapartida,  débitos  em  outras  contas  de  passivo,  representativas de mútuos com coligadas (fls. 167, 252 e 268). Se a contabilidade da empresa  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 479          8 não evidencia o registro contábil do suprimento, não vejo como se possa exigir da mesma a  comprovação  da  origem  e  da  efetiva  entrega  do  numerário.  A  utilização  do  art.  282  do  RIR199,  como  fundamento  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  decididamente,  não  se  sustenta no presente caso.  Das conclusões  A vista de tais considerações, excluiu­se da base tributável os montantes de R$  8.600,00, R$ 212.419,03, R$ 1.876,60, R$ 469.100,00 e R$ 886.633,34.  Dessa  decisão,  a DRJ/RJOI  recorreu  de ofício  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais­CARF, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de  1972, e alterações, e Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 03 de janeiro de 2008.  Não  satisfeito  com  a  decisão  proferida,  o  contribuinte  impetrou  recurso  voluntário, de fls. 281 a 332, repisando praticamente os mesmos argumentos apresentados na  impugnação em relação às preliminares e, no mérito, em relação aos valores das omissões de  receitas mantidos, de R$ 199.240,00 e R$ 64.667,00.  Adicionalmente, reforça os argumentos quanto ao valor de R$ 199.240,00, “que  foram creditados na conta­corrente da RECORRENTE mantida  junto ao Banco ABC Brasil,  como  fazem  prova  o  extrato  bancário  e  a  ordem  de  transferência  de  recursos  expedida  em  favor  da  RECORRENTE,  anexados  por  ocasião  da  IMPUGNAÇÃO  (DOC.  27  da  IMPUGNAÇÃO). A Sra. Gilda transferiu esses recursos A RECORRENTE por conta e ordem,  e  em  beneficio,  do  Sr.  Renato  Feitosa  Rique,  fruto  de  seus  acordos  pós­separação.  Dai  a  RECORRENTE  ter  registrado  o  crédito  em  favor  do  Sr.  Renato,  e  não  da  Sra.  Gilda.  A  RECORRENTE juntou, ainda, cópia do contrato de empréstimo assinado entre a Sra. Gilda e  o Banco ABC Brasil em 10.10.2002 (DOC. 28 da IMPUGNAÇÃO), de forma a comprovar a  origem dos recursos transferidos A RECORRENTE naquela mesma data”.  Quanto  ao  valor  de  R$  64.667,00,  alega,  em  síntese,  que  “os  R$  64.667,00  foram  lançados  a  crédito  do  Sr.  Renato  Feitosa  Rique  como  contrapartida  do  aumento  da  participação da RECORRENTE no capital da NIESA. Na IMPUGNAÇÃO, a RECORRENTE  juntou  os  lançamentos  contábeis  que demonstram  esse  aumento  do  ativo  da RECORRENTE  como  contrapartida  do  referido  crédito  em  favor  do  seu  sócio  controlador,  considerando­se  que R$ 64.667,00 é a diferença entre R$ 1.329.107,23, o valor patrimonial do investimento, e  os R$ 1.264.440,23 lançados em razão do deságio, tudo conforme os Livros Diário e Razão n °  18 da RECORRENTE (cf. DOC. 29 da IMPUGNAÇÃO). Ou seja, em razão de reorganização  societária  havida  à  época,  os  R$  64.667,00  correspondem  ao  preço  de  aquisição  de  participação  na  NIESA,  que,  como  a  RECORRENTE  não  pagou  à  vista,  foram  lançados  a  crédito do acionista controlador para posterior pagamento”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 480          9 Recurso de Ofício  O recurso de ofício atende aos requisitos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972,  combinado  com  o  estabelecido  na  Portaria  MF  n.°  03,  de  2008,  porque  o  acórdão  recorrido exonerou valores de tributo e de multa em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) estabelecido na referida Portaria, portanto, dele conheço.  A infração imputada à interessada diz respeito à omissão de receitas baseada  na  falta  de  comprovação  da  origem  e  da  efetiva  entrega  dos  suprimentos  atribuídos  ao  seu  acionista controlador.   A  infração  está  fundamentada  no  art.  282  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receitas,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  nos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  1.2,  §  3º,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso  II). (destaques meus)  No caso em análise, o órgão julgador de primeira instância considerou como  inexistente a presunção da omissão de receitas, nos termos do que exige o art. 282 do RIR/99,  as contrapartidas dos valores creditados na conta de passivo n° 2.2.02.001 – "Crédito do Sócio  Renato Feitosa Rique", a saber: R$ 8.600,00, em 08/02/2002; R$ 212.419,03, em 31/03/2002;  R$  1.876,60,  em  15/04/2002;  R$  469.100,00,  em  05/12/2002;  e  R$  886.633,34,  em  31/12/2002.  Os fundamentos utilizados na decisão recorrida fazem menção à importância  que  deve  ser  dada  à  comprovação  da  origem  e  da  efetiva  entrega  dos  recursos  pelo  seu  acionista controlador, Sr. Renato Feitosa Rique. Em trecho do voto condutor, faz referência ao  contrato de mútuo entendendo que “O contrato de mútuo, por si só, não prova nem a origem  nem a efetiva entrega dos recursos”.  De  fato,  o  art.  282  do  RIR/99  não  faz  qualquer  menção  à  necessidade  de  comprovação de contrato de mútuo entre o sócio controlador e a empresa autuada.   No entanto, o dispositivo legal estipula que a prova da omissão de receitas se  dará por indícios da escrituração do contribuinte (ou qualquer outro elemento de prova) quando  os  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  não  forem  comprovadamente  demonstradas  a  sua  efetiva entrega e a sua origem.  Assim, a  fiscalização  inicialmente identificou discrepâncias entre os valores  da  conta  "Créditos  de  pessoas Ligadas  (Físicas  e  Jurídicas)  informado na DIPJ  2003,  de R$  9.875.577,55,  e  do  somatório  dos  créditos  com  pessoas  ligadas  extraídos  das  fls.  do  Razão  Contábil  n  °  18,  de  R$  8.164.108,40.  A  diferença,  de  R$  1.711.469,15,  foi  esclarecida  e  representava  o  saldo  da  conta  do Razão Contábil  nº  2.2.02.001  –  “Crédito  do  sócio Renato  Feitosa Rique” apresentada no ato à fiscalização.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 481          10 No  entanto,  a  apresentação  do  contrato  de  mútuo  (entre  o  Sr.  Renato  e  a  autuada),  fls. 59 a 61,  se mostrava  imprescindível para a  fiscalização, pois o enquadramento  legal da infração, acaso não apresentado o contrato de mútuo, seria o art. 281,  III do RIR/99  (passivo fictício) e não o fundamento utilizado da autuação, art. 282 do RIR/99 (suprimentos  de caixa).  Assim,  em  que  pese  discordar  do  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância,  quanto  à  importância  da  existência  de  um  contrato  de  mútuo  que  lastreasse  os  registros  contábeis  da  “conta  do  passivo”  da  autuada,  essa  constatação  não  prejudicará  os  fundamentos do voto que será apresentado na seqüência.  Feito esse registro, passo à análise dos valores considerados como omissão de  receita.  O art. 282 do RIR/99 considera ocorrida a presunção de omissão de receitas,  dentre  outras  hipóteses,  naquela  em  que  o  acionista  controlador  aporta  recursos  de  caixa  à  empresa e que não forem comprovadamente demonstrados a sua efetiva entrega e a sua origem.   Em síntese, a presunção referida decorre do fato do legislador ter considerado  que,  se  a  origem  do  numerário  não  for  comprovadamente  do  acionista  controlador  (dentre  outros), evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa.   Veja­se  que  para  considerar  ocorrida  a  presunção  de  receita  omitida,  a  lei  exige o cumprimento de três requisitos:  i) recursos de caixa fornecidos pelo acionista controlador (dentre outros);  ii) não comprovação da origem dos recursos;  iii) não comprovação da efetiva entrega dos recursos;  Assim, para se  afastar  a presunção da omissão de receitas necessário que o  suprimento  externo de numerário no  caixa/bancos,  originado do  acionista  controlador,  sejam  devidamente comprovadas a sua origem e a efetividade da entrega.   No  presente  caso,  o  Sr.  Renato  Feitosa Rique  é  o  acionista  controlador  da  autuada, conforme demonstra os documentos de fls. 131 a 138, fato não contestado nos autos.  Para  afastar  a  presunção,  necessário  que  se  faça,  ainda,  a  comprovação  da  efetividade da entrega e da origem dos recursos.  O acórdão da DRJ/RJO I excluiu da tributação os valores de R$ 8.600,00 e  R$  1.876,60,  porque  teria  restado  comprovado  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos,  mediante  apresentação  dos  respectivos  documentos/depósitos  bancários,  com  os  devidos registros contábeis.  De  fato,  verifica­se  dos  documentos  das  fls.  291  a  299  que  a  origem  dos  depósitos na conta­corrente da autuada do Banco Safra provêm do Sr. Renato Feitosa Rique,  estando  devidamente  registrados  na  contabilidade  (fls.62).  Portanto,  comprovada  a  efetiva  entrega dos recursos e a sua origem, a presunção de omissão de receitas não se sustenta.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 482          11 Quanto  aos  valores  de  R$  212.419,03,  R$  469.100,00  e  R$  886.633,34,  o  acórdão assim fundamentou a desoneração da omissão de receitas:  “O fato de ter havido um crédito na conta de passivo n° 2.2.02.001 — "Crédito  do  Sócio  Renato  Feitosa  Rique"  não  autoriza  presumir  que  a  contrapartida  tenha  sido,  obrigatoriamente,  um  suprimento  de  caixa.  É  perfeitamente  possível  que  a  obrigação  contraída  junto  ao  Sr.  Renato  Feitosa  Rique  tenha  sido  decorrente  de  uma  “assunção  de  divida”, sem qualquer transferência de numerário.  Examinando­se os registros contábeis da Interessada, verifica­se que, nos  três  casos, os lançamentos a crédito da conta de passivo n° 2.2.02.001 — "Credito do Sócio Renato  Feitosa  Rique"  tiveram,  como  contrapartida,  débitos  em  outras  contas  de  passivo,  representativas de mútuos com coligadas (fls. 167, 252 e 268). Se a contabilidade da empresa  não evidencia o registro contábil do suprimento, não vejo como se possa exigir da mesma a  comprovação  da  origem  e  da  efetiva  entrega  do  numerário.  A  utilização  do  art.  282  do  RIR199,  como  fundamento  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  decididamente,  não  se  sustenta no presente caso.”  Percebe­se que existe lógica no raciocínio exposto pelo acórdão recorrido.  Como já mencionado, a presunção contida no art. 282 pressupõe uma fonte  externa de recursos suprindo o caixa da empresa, não comprovados.   Os  valores  de  R$  212.419,03,  R$  469.100,00  e  R$  886.633,34  foram  lançados  a  crédito  da  conta  de  passivo  n°  2.2.02.001 —  "Credito  do  Sócio  Renato  Feitosa  Rique"  e  tiveram,  como contrapartida,  débitos  em outras  contas de passivo da  empresa,  sem  qualquer transferência de numerário e sem transitar pela conta caixa como exige o art. 282 do  RIR/99.  O  valor  de  R$  212.419,03  teve  como  contrapartida  a  conta  do  passivo  nº  2.1.05.025 – Prêmios de Debêntures à Pagar, fls. 268;  O  valor  de  R$  469.100,00  teve  como  contrapartida  a  conta  do  passivo  nº  2.2.02.006 ­ Nacional Iguatemi Bahia Partic. S/A – contrato de mútuo, fls. 252;  O  valor  de  R$  886.633,34  teve  como  contrapartida  a  conta  do  passivo  nº  2.2.02.006 ­ Nacional Iguatemi Bahia Partic. S/A, fls. 167.  Dessa forma, sem maiores análises, verifica­se que não ocorreu o suprimento  de recursos no caixa da empresa pelo acionista controlador, condição exigida para a presunção  da omissão de  receitas  contida no  art.  282 do RIR/99,  estando correta  a decisão de primeira  instância.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  negado  provimento  ao  recurso de ofício.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 483          12 Como  já  abordado  no  exame  do  recurso  de  ofício,  o  lançamento  fiscal  tributou a omissão de receitas apurada na forma de presunção, com fundamento no art. 282 do  RIR/99.  O acórdão  recorrido manteve parcialmente o  lançamento fiscal, mantendo a  tributação das parcelas relativas aos valores de R$ 199.240,00 e R$ 64.667,00.  Em  preliminar,  o  recorrente  postula  pela  nulidade  do  auto  de  infração  por  conta de supostos vícios na peça acusatória, apontando que a descrição dos fatos é imprecisa,  nem permite saber se a caracterização do ilícito se deu em razão de passivo fictício (art. 281 do  RIR/99)  ou  de  suprimentos  de  caixa  não  comprovados  (art.  282  do  RIR/99)  e  que  toda  presunção de omissão de  receitas deve  estar  fundada em  indícios  fortes de  irregularidades,  e  que tais indícios não estão presentes no caso concreto.  Em relação à preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais verifica­se que o  mesma inocorreu.   O  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  previstos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  alterações.  A  autuada  teve  a  oportunidade  de  se  defender  do  lançamento  efetuado  pela  fiscalização, ao apresentar as suas razões de defesa na impugnação e no recurso ora examinado,  demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação.  As  nulidades  dos  atos  administrativos  somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Assim,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  autoridade  competente e contêm todos os elementos previstos nos arts. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  142 do CTN, e não provada violação das disposições contidas no art. 59 do mesmo Decreto  70.235, de 1972, é de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada.  Ademais,  a  questão  ficou muito  bem  resolvida  no  acórdão  recorrido,  cujas  razões de decidir também acolho.  No  mérito,  alega  a  recorrente,  quanto  ao  valor  de  R$  199.240,00,  que  o  mesmo foi creditado na conta­corrente da autuada junto ao Banco ABC Brasil  (fls. 278/279)  pela Sra. Gilda Marinho Amado,  por  conta  e  ordem,  e  em  beneficio,  do  Sr. Renato  Feitosa  Rique, fruto de seus acordos pós­separação, de modo que a  recorrente registrou um crédito a  favor do Sr. Renato, e não da Sra. Gilda.  Em  relação  a  esse  valor  cabe  registrar  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento que comprove a existência de acordo pós­separação celebrado entre a Sra. Gilda e o  Sr. Renato.  Para  elidir  a  presunção  da omissão  de  receitas  constante no  art.  282  do RIR/99,  incumbe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  que  a  origem  dos  recursos  ingressados  no  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 484          13 patrimônio  da  empresa  (caixa/bancos),  e  creditados  em  favor  do  acionista  controlador,  pertenciam  a  este.  Os  documentos  acostados  nas  fls.  279  e  seguintes  não  fazem  prova  da  origem dos recursos como sendo do Sr. Renato Feitosa Rique. No entanto, a contrapartida do  ingresso  dos  recursos  na  empresa  ocorreu  a  favor  do  Sr.  Renato,  em  conta  do  passivo  n°  2.2.02.001 — "Crédito do Sócio Renato Feitosa Rique".   Assim,  constatado que a origem dos  recursos  ingressados no patrimônio da  autuada (caixa/bancos) não foram comprovadamente demonstrados como sendo do Sr. Renato  Feitosa  Rique,  acionista  controlador,  incorre  na  hipótese  o  disposto  no  art.  282  do  RIR/99,  devendo­se manter a presunção da omissão de receitas quanto ao valor de R$ 199.240,00.  A jurisprudência administrativa do CARF é pacifica nesse sentido, como se  pode verificar na ementa do Acórdão 1803­00728, processo nº 13807.002675/00­60, sessão de  15/12/2010:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  NÃO  COMPROVADOS. Para elidir a presunção de omissão de  receitas, necessária a comprovação da origem dos recursos  utilizados pelos  sócios administradores para o  suprimento  de  caixa  decorrente  de  mútuo  não  oneroso.  Necessária  pois,  a  efetiva  comprovação  da  origem  e  da  entrega  dos  recursos, elementos  indissociáveis para elidir a presunção  legalmente estabelecida.  Em relação à “declaração” prestada pela Sra. Gilda, e apresentada pela defesa  na  fase  de  julgamento  do  presente  recurso,  cumpre  esclarecer  que  a  mesma  não  pode  ser  conhecida. Primeiramente, porque encontra­se precluso o direito de trazer novos documentos  ao  processo  nesse  momento  processual,  consoante  disposição  contida  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Em segundo lugar, porque o documento foi elaborado  recentemente, em 19/08/2013, não tendo o condão de comprovar algo que aconteceu no ano da  autuação, em 2002.   Por fim, quanto ao valor de R$ 64.667,00, a recorrente alega que dito valor  foi  lançado  a  crédito  do  Sr.  Renato  Feitosa  Rique  como  contrapartida  do  aumento  da  participação  da  recorrente  no  capital  da  empresa  Nacional  Iguatemi  Empreendimentos  SA­ NIESA. O valor  de R$ 64.667,00  é  a diferença  entre R$ 1.329.107,23, valor  patrimonial  do  investimento, e R$ 1.264.440,23, lançados em razão de deságio, conforme os Livros Diário e  Razão  n  °  18  da  recorrente  (doc.  29  da  impugnação).  Ou  seja,  em  razão  de  reorganização  societária havida à época, os R$ 64.667,00 correspondem ao preço de aquisição de participação  na NIESA que pertenciam ao Sr. Renato Feitosa Rique (fls. 286) que, como a recorrente não  teria pago à vista, foram lançados a crédito do acionista controlador (Sr. Renato) para posterior  pagamento.  De  fato,  no  livro Diário n° 18  (fls.  286),  verifica­se que o montante de R$  64.667,00 foi creditado na conta de passivo n° 2.2.02.001 — "Credito do Sócio Renato Feitosa  Rique" e corresponde à venda à autuada de 10,74% das ações da NIESA pertencentes ao Sr.  Renato, para posterior liquidação.   No  caso,  verifica­se  que  não  ocorreu  o  suprimento  de  recursos  no  caixa/bancos  da  empresa,  condição  exigida  pelo  art.  282  do  RIR/99  para  a  presunção  da  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001440/2006­05  Acórdão n.º 1202­001.030  S1­C2T2  Fl. 485          14 omissão de receitas. Não se subsumindo a hipótese legal aos fatos, impõe­se o cancelamento da  exigência fiscal quanto ao valor da omissão de receitas de R$ 64.667,00 antes mencionado.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  de  que  não  seja  conhecido  do  documento  apresentado na fase de julgamento do recurso, de que seja rejeitada a preliminar de nulidade e,  no mérito, que seja dado provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal quanto  ao valor da omissão de receita de R$ 64.667,00.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 485DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5034762 #
Numero do processo: 11065.000607/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em converter o julgamento em diligência. Os Conselheiros Andre Luis Marsico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi divergiram porque entenderam dispensável a diligência para o julgamento do recurso. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 11          1 10  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000607/2009­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.198  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  LUCACUCA CALÇADOS LTDA.  Recorrida  DRJ EM PORTO ALEGRE/RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por maioria de votos em converter o  julgamento  em  diligência.  Os  Conselheiros  Andre  Luis Marsico  Lombardi  e  Liege  Lacroix  Thomasi divergiram porque entenderam dispensável a diligência para o julgamento do recurso.      LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 20/08/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ, ADRIANA SATO.    Adoto o relatório constante do Acórdão n. 10­33.176 – 7ª Turma da DRJ/POA,  de 20/07/2011 [fls. 562/570]:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 60 7/ 20 09 -0 6 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000607/2009­06  Resolução nº  2302­000.198  S2­C3T2  Fl. 12          2 O presente lançamento decorre do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 10.1.07.00­2008­00441 e prorrogações que determinou a ação  fiscal na Lucacuca Calçados Ltda, CNPJ n° 05.880.843/0001­43.  Na mesma ação fiscal foram emitidos os seguintes Autos de Infração ­  A I :  1)  AI  Debcad  n°  37.169.751­4  relativo  as  contribuições  devipas  a  terceiros: INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE;  2) AI Debcad n° 37.169.749­2 relativo as contribuições dos segurados  empregados e contribuintes individuais;  3)  AI  Debcad  n°  37.169.738­7  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória:  deixar  de  apresentar  a  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  O  crédito  previdenciário  constituído  no  presente  AI,  no  valor  de  R$1.604.888,21 (um milhão seiscentos e quatro mil oitocentos e oitenta  e oito reais e vinte e um centavos), consolidado em 08/09/2009, refere­ se  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  do Grau de  Incidência  de  Incapacidade Laboratíva  de  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que lhe prestaram serviços.  Segundo  o  Relatório  da  Atividade  Fiscal  ­  RAF  foram  omitidas  as  remunerações  de  segurados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­  GFIP, além de informada a alíquota incorreta do GILRAT.  Através  da  análise  dos  contratos  sociais  da Lucacuca Calçados Ltda  (CNPJ  n°  05.880.843/0001­43),  Calçados  Star  Jader  Ltda  (CNPJ  n°  94.144.979/0001­15)  e  Calçados  Carvelli  Ltda  (CNPJ  n°  08.721.787/0001­92), doravante  também denominadas Lucacuca, Star  Jader e Carvelli,  foi identificado que na composição societária destas  três empresas os sócios possuem grau de parentesco muito próximo. A  Sra. Santa Alvete da Silva, sócia da Lucacuca e da Star Jader, é esposa  de Clébio A. da Silva, irmão de Angelita da Silva e cunhado de Arlete  Teresinha Freotas dos Santos, ambas sócias da Lucacuca. A Sra. Eveni  da Silva é mãe de Vanda Maria da Silva  (sócias da Carvelli), Clébio  Antônio  da  Silva  e  Angelita  da  Silva  (sócios  da  Lucacuca).  Informa,  ainda, o RAF que o Sr. Clébio Antônio da Silva possui procuração da  Star Jader que lhe confere amplos poderes de gestão sobre a empresa  outorgante.  A  Sr3  Santa  Alvete  da  Silva  é  responsável  pela  administração da Lucacuca e da Star Jader, exercendo suas funções na  Seção Administrativa,  comum às duas  empresas. Conclui,  a auditoria  fiscal,  que  as  decisões  sobre  os  negócios  das  três  empresas  são  tomadas pelas mesmas pessoas, ligadas por laços familiares.   A  auditoria  constatou  que  as  três  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço  da  autuada,  ou  seja,  na  Rua  Espírito  Santo  n°  122  em  Sapiranga  ­  RS.  Embora  a Carvelli,  tenha  registrado  no  contrato  de  fundação a  sede na Rua Major Bento Alves  n°  3260,  sala  02, Bairro  Amaral  Ribeiro,  Sapiranga­RS,  através  da  alteração  contratual  de  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000607/2009­06  Resolução nº  2302­000.198  S2­C3T2  Fl. 13          3 28/07/2008 passou a ter sede na Rua Espírito Santo n° 122, Sapiranga­ RS.  A  auditoria  informa  que  foram  verificados  os  responsáveis  pela  energia e IPTU, no endereço de fundação da Carvelli Calçados Ltda,  constatando  que  os  responsáveis  nunca  tiveram  vínculo  com  a  empresa.  Informa  a  fiscalização  que  da  análise  da  escrituração  contábil  da  autuada  detectou  que  as  três  empresas  estão  sendo  utilizadas  de  tal  forma  que  desaparece  a  individualidade  dos  objetivos  das  pessoas  jurídicas,  assim  como  se  confundem  os  objetivos  sociais.  A  Carvelli  Calçados  Ltda  presta  serviços  somente  à  autuada  e  sua  receita  depende integralmente desta. Não há qualquer patrimônio imobilizado  informado no Balanço Patrimonial da Carvelli. Conclui que a Carvelli  utiliza  máquinas  e  equipamentos  da  Lucacuca  e/ou  Star  Jader,  para  atingir  seu  objetivo  social,  cujos  custos  de  depreciação  e  matéria­ prima são suportados pela Lucacuca e Star Jader. Não há registros na  contabilidade  da  Carvelli  Calçados  Ltda  de  despesas  com  aluguéis,  energia  ou  qualquer  outro  custo  fabril,  necessário  à  atividade  industrial.  Informa  que  a  Carvelli  desenvolve  suas  atividades  no  endereço da Lucacuca e que os repasses desta àquela são para saldar  compromissos decorrentes de salarios e encargos. Infere, com base no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  de  2007,  que  97,27%  do  custo  da  Carvelli  corresponde  a  pessoal,  evidenciando  total  dependência da autuada.  Também  informa  que,  com  base  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício de 2007, a receita bruta da Star Jader Ltda é oriunda de atos  comerciais praticados com a Lucacuca Calçados Ltda.  Quanto  as  relações  trabalhistas,  informa  que  houve  transferência  da  mão­de­ obra da Star Jader e da Lucacuca para a Carvelli (04/2007) e  que,  em  12/2007,  a  folha  de  pagamentos  estava  concentrada  nesta  última (121 segurados), enquanto a Star Jader tinha 14 segurados e a  Lucacuca 41. Também foi verificado, no inicio do procedimento fiscal,  que os segurados da linha de produção da autuada vestiam uniformes  da  Carvelli,  embora  exercendo  suas  atividades  nas  dependências  da  Lucacuca  Calçados  Ltda.  Ao  entrevistar  operários  no  endereço  da  autuada, o auditor defrontou­se com segurados empregados das outras  empresas,  prestando  serviços  na  Lucacuca. Menciona  o  caso  do  Sr.  Célio  Rogério  Muller  que  se  identifica  como  Gerente  Comercial  do  Grupo Lucacuca e, no seu cartão de apresentação, consta o telefone da  Calçados Star Jader Ltda. Tal situação se repete com os segurados da  seção administrativa que ocupam espaço no prédio da Calçados Star  Jader  Ltda.  A  segurada  Caroline  Bu ttenbender  é  responsável  pela  emissão  de  notas  de  saída  das  três  empresas,  embora  registrada  na  Calçados  Star  Jader  Ltda.,  Valdivia  Luiza  Fáber  é  responsável  pela  administração  dos  recursos  humanos  das  três  empresas,  mas  está  registrada na Star Jader: data de admissão em 07/06/2004 e demissão  em  02/07/2007. Descreve  outras  situações  que  comprovam  a mistura  de empregados entre as empresas Lucacuca Calçados Ltda., Calçados  Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda.  Aduz,  ainda,  que  decisões  importantes,  como  as  ordens  de  produção  para  o  mercado  externo  da  autuada,  eram  tomadas  por  empregados  da Star  Jader.  Por  fim,  informa  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000607/2009­06  Resolução nº  2302­000.198  S2­C3T2  Fl. 14          4 que a Carvelli Calçados paralisou suas Adoto o relatório constante do Acórdão n. 10­33.187 –  7ª Turma da DRJ/POA, de 20/07/2011 [fls. 300 e ss]:  O presente lançamento decorre do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 10.1.07.00­2008­00441 e prorrogações que determinou a ação  fiscal na Lucacuca Calçados Ltda, CNPJ n° 05.880.843/0001­43.  Na mesma ação fiscal foram emitidos os seguintes Autos de Infração ­  AI:  1) AI Debcad n° 37.169.748­4 relativo as contribuições previdenciárias  patronais,  inclusive  aquelas  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão de incapacidade laboratíva (principal);  2)  AI  Debcad  n°  37.169.751­4  relativo  as  contribuições  devidas  a  terceiros: INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE;  3) AI Debcad n° 37.169.749­2 relativo as contribuições d o s s e g u r a  d o empregados e contribuintes individuais.  O  crédito  previdenciário  constituído  no  presente  AI,  no  valor  de  R$152.855,70 (cento e cinqu enta e dois mil oitocentos e cinqu enta  e  cinco  reais  e  setenta  centavos),  refere­se  ao  descumprimento  da  obrigação acessória de declarar em GFIP todos os fatos geradores de  contribuições previdenciárias.Segundo o Relatório da Atividade Fiscal  ­  RAF  foram  omitidas  remunerações  de  segurados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.92)  foram  omitidas  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas,  no decorrer do mês,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Informa  que  o  presente  AI  decorre  da  aplicação  da  multa  de  24%  somada a multa da infração (CFL 68) ser mais benéfica que a da MP  449/2008 (75%).  A autuada apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2009 alegando  que é pessoa  jurídica de direito privado e  tem por objeto a  indústria,  comércio, importação e exportação de calçados em geral, componentes  de  couro,  etc,  e  que  sua  atividade  preponderante  é  a  atividade  exportadora e que começou a exercê­la em 01/10/2003.  Presume pelo lançamento que foram omitidos segurados nas Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência  Social  –  GFIP  vinculados  aos  Autos  de  Infrações  Debcad  n°s  37.169.748­4,  37.169.749­2  e  37.169.751­4  que  considerou  os  segurados  das  prestadoras  Calçados  Star  Jader  Ltda  e  Calçados  Carvelli Ltda como seus segurados por desconsiderar os atos negociais  realizados.   Argumenta  que  não  foi  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Multa  a  infração  praticada.  Aduz  que  não  há  fato,  somente  transcrição  da  legislação. Alega que não havendo descrição da infração, foi cerceado  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000607/2009­06  Resolução nº  2302­000.198  S2­C3T2  Fl. 15          5 em seu direito de defesa. Afirma que não há  indicação da  infração e  sua  extensão,  consoante  os  artigos  10,  inciso  III  e  11  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235/72, razão de requerer sua nulidade.  Alega que o Auto  de  Infração  é nulo  por  não  observar  o  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  15  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007,  publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U. de 20/12/2007, ou seja,  extinto o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 10.1.07.00­2008­ 00369  em  08/04/2008,  este  não  poderia  ser  fundamento  para  o  lançamento e, tampouco, terem sido indicados os Auditores Fiscais da  Receita Federal do Brasil — AFRFB Eduardo Godoy Correa e Paulo  Fernando Aprato Reuse no MPF n° 10.1.07.00­2008­00441, expedido  em 09/05/2008, não citado no  relatório  fiscal,  por  terem executado o  primeiro MPF.  Logo,  considera  nulos  os  atos  praticados  por  estes  auditores  por  estarem  impedidos  pelo  artigo  15  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007,  combinado  com  o  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72  e  inciso  I  do  artigo 59 do CTN.  Afirma  que  o  lançamento  não  observou  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, contados do fato gerador da obrigação, por estar sujeito a  homologação,  conforme  previsão  do  parágrafo  4  o  do  artigo  150  do  CTN.  Conclui  que  o  fisco  não  poderia  lançar  valores  anteriores  a  30/09/2004,  não  sendo  passíveis  de  lançamento  as  competências  01/2004 a 09/2004. Quanto a multa aplicada no lançamento,  insurge­ se a autuada, com o argumento de que a Medida Provisória n° 449 de  03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 revogou o parágrafo 5  o  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91,  e,  portanto,  equivocado  o  presente  lançamento fiscal. Conclui que em 02/09/2009, o fundamento da multa  aplicada  havia  sido  revogado,  não  podendo  servir  de  base  legal  ao  lançamento.  Alega que o presente AI depende do julgamento dos demais processos  porque  decorre  da  desconsideração  da  relação  de  emprego  entre  segurados  e  as  prestadoras  Calçados  Star  Jader  Ltda  e  Calçados  Carvelli  Ltda,  eis  que  refutada  a  terceirização  entre  a  autuada  e  as  prestadoras.  Considera  incabível  a  autuação  pois  decorre  de  descaracterização  de  segurados  das  prestadoras,  logo,  deveriam  constar na GFIP destas.  Insurge­se contra a multa aplicada, alegando critério desproporcional  e  efeito  confiscatório,  violando  princípios  constitucionais  de  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Discorre  sobre  os  conceitos  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  sua  aplicação  para  mostrar  a  inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada.  Requer, caso mantido o AI, seja aplicada a multa prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212/91 com base na alínea "c", inciso II do artigo 106 do  CTN.  Frente  a  todo  o  exposto  requer:  a)  que  seja  reconhecida  a  presente  impugnação;  b)  seja  declarado  nulo  o  AI  n°  37.169.738­7,  tendo  em  vista  o  parágrafo  3  o  do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72;  c)  retificação  do  lançamento  observando  a  aplicação  da  multa  menos  gravosa;  d)  produção  de  todos  os  meios  de  prova  ,  no  que  tange  a  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000607/2009­06  Resolução nº  2302­000.198  S2­C3T2  Fl. 16          6 diligências  e  perícias,  eventualmente  necessárias;  e  d)  seja  dada  ciência de todo e qualquer ato referente ao presente, ao contribuinte e  seus advogados, no endereço constante na procuração.  Em 20/07/2011,  foi  prolatado decisum administrativo  que  julgou  procedente  a  autuação.  No  dia  05/08/2011,  o  representante  do  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão acima numerado, tendo interposto recurso voluntário em 01/09/2011. Ressalte­se que  o objeto do recurso foi o mesmo da defesa apresentada junto a DRF.  É o relatório.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente;  pressuposto  de  admissibilidade  superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  IDILIGÊNCIA Após realizar a  leitura e  revisão dos documentos  juntados pela  RFB  e  pelo  sujeito  passivo  ao  logo  desta  marcha  processual,  verifica­se  que  a  fiscalização  desconsiderou os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star  Jader  Ltda  e  Calçados  Carvelli  Ltda.  por  concluir  que  as  empresas  Lucacuca,  Star  Jader  e  Carvelli não são três empresas independentes mas mera simulação com o objetivo de usufruir  de  tratamento  tributário  diferenciado  e  favorecido  dado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  denominado  "SIMPLES",  a  que  estiveram  submetidas  as  empresas  Calçados  Star  Jader  Ltda  e  Calçados  Carvelli  Ltda,  tendo  como  objetivo,  não  recolher  contribuições  previdenciárias patronais.   Segundo consta do relatório  fiscal, a RFB utilizou­se  também das  informações  colhidas em outro processo  [n. 11065.100498/2006­75] para afastar a  identidade das pessoas  jurídicas, conforme se observa abaixo:   Fl. 136 […] Através de informações obtidas do relatório constante do  processo 11065.100498/2006­75 (anexo III) e cópia dos documentos de  identidade (RG) e CPF, relaciono abaixo o grau de parentesco entre os  sócios componentes das empresas: Lucacuca, Star Jader e Carvelli.  Em contraponto, a ora Recorrente suscitou – em sua impugnação ­ cerceamento  do direito de defesa:  Fl.  868  [...] A  autoridade  fiscal  afirma,  em  fl.  4 do  seu  relatório,  ter  obtido informações no processo n.° 11065.100498/2006­75, bem como  em fl. 9 e 10 afirma ter entrevistado várias pessoas. O processo citado  a  impugnante  desconhece  e,  as  entrevistas,  se  efetivamente  foram  feitas, não houve o acompanhamento da impugnante.  Ou seja, houve alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que, no  relatório  fiscal,  consta  que  a  autoridade  lançadora  obteve  informações  no  processo  n°  11065.100498/2006­75  e  entrevistou  várias  pessoas,  cujo  processo  é  desconhecido  pela  Recorrente,  bem  como  o  teor  das  entrevistas  que,  se  efetivamente  feitas,  não  foram  acompanhadas pela autuada. Dito, conclui que foi cerceado no seu direito de defesa, pois não  teve como se manifestar em relação a tais provas de convencimento.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.000607/2009­06  Resolução nº  2302­000.198  S2­C3T2  Fl. 17          7 Analisando  o Relatório  da Ação  Fiscal  do  processo  n.  11065.100498/2006­75  verifico que os elementos daquela acusação se assemelham aos que aqui serão analisados [fls.  306]:  […]  Reunindo  os  fatos  expostos,  é  flagrante  a  inexistência  de  separação  entre  fiscalizada  e  Calçados  Star  Jader  como  unidades  empresariais, ficando evidente a existência daquela como mero órgão  desta, ou seja, as duas constituem uma única entidade.  Assim  sendo,  uma  vez  provado  que  o  contribuinte  não  constitui  uma  entidade distinta da empresa­mãe, a fiscalizada não pode se creditar de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  adquiridos  deste  fornecedor por expressa vedação  legal ao creditamento sobre a  folha de salários (Leis 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3o , § 2o : "não dará  direito a crédito (...) o valor de mão­de­ obra paga a pessoa física").  Isto  posto,  consideramos  necessário  desconsiderar  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  por  Calçados  Star  Jader  Ltda para Lucacuca Calçado Artesanal Ltda (notas fiscais 3035, 3054,  3076, 3090, 3103, 3111, 3128, 3148 e 3159 cujas cópias se encontram  as para efeitos de gerar créditos de PIS e COFINS.  Dito  isso  e  diante  da  necessidade  de  esclarecer  o  desfecho  do  processo  n.  11065.100498/2006­75 – não consta dos autos o resultado final – com o objetivo de permitir a  formação do convencimento deste julgador, CONVERTO o julgamento em diligência para que  a Receita Federal do Brasil­RFB faça juntar ao presente cópia integral dos autos do processo n.  11065.100498/2006­75 e informação quanto ao resultado final do referido.  Após  o  cumprimento,  deverá  o  sujeito  passivo  ser  intimado  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 15 [quinze] dias em face dos documentos juntados.  É como voto.   MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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